Lei Municipal nº 1334 de 08.12.2009
Endereço Provisório: Rua Padre Anchieta, 340 – Centro –
28860.000 - Casimiro de Abreu –RJ
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Ata da 15ª. Reunião dos Representantes da
Agenda 21 Local de Casimiro de Abreu
Em cumprimento ao disposto no Art. 6º da Lei 1334 de 08 de Dezembro de 2009,
realizou-se no dia 04/11/2010 na Sede da ACINCA – Associação Comercial, Industrial
e Turística de Casimiro de Abreu a 15ª. Reunião do Fórum Permanente da Agenda 21
Local de Casimiro de Abreu. A reunião deu-se inicio ás 15:10 hs. A relação de
presença encontra-se em anexo. O Sr. Gerson começou a reunião falando sobre
Pauta, onde seriam apresentados os Relatórios da Câmara Temática da BR-101,
criada no âmbito do CODEMA para discutir a duplicação da BR-101, trecho Casimiro
de Abreu; Programa Ambiente Legal, Mudança no 1º e 2º Setor do Fórum Permanente
e assuntos diversos. O Sr. Gerson explicou que a intenção é dar ciência à todos os
representantes do Fórum dos assuntos discutidos na Câmara, bem como, apresentar
as propostas geradas na mesma, para serem apresentadas aos Órgãos responsáveis
pelo Licenciamento do Empreendimento. Assim entregou aos presentes cópia dos
Relatórios Preliminares geradas pela Câmara Temática da BR-101, falou que estava
previsto uma apresentação em Data Show das propostas mas não foi possível.
Comprometendo-se a encaminhar por e-mail, falou da importância do apoio aos
trabalhos da Câmara Temática, haja vista, a possibilidade de novas Audiência Públicas
em Casimiro de Abreu, onde os representantes mobilizariam à população para
efetivamente participar das mesmas. A Sra. Sonia Stutz falou que teve conhecimento
de estudos para o transito no Bairro Industrial, mas nada oficial. O Sr. Brandão falou
que em algumas partes do País, onde temos BR’s privatizadas algumas empresas
estão fechando acessos de Estradas Vicinais às Auto Pistas. A Sra. Eliane Benjamin
falou ser ilegal essa atitude caso realmente esteja acontecendo, e que as populações
deveriam ser mobilizadas para fazer valer seus direitos. Na oportunidade o Sr. Brandão
falou da Estrada de Casimiro de Abreu que liga a Sede à Barra de São João. A Sra.
Eliane falou que realmente existe esta Estrada, mas que ao longo dos anos a mesma
foi abandonada pelos Governantes, sendo hoje a mesma fechada por diversas
Porteiras das Fazendas ao longo da mesma. Falou da dificuldade do Poder Público em
revitalizar esta Estrada por ser uma Estrada considerada Estrada Parque e que por
este motivo necessitaria de diversas Licenças Ambientais, bem como, a articulação
com os proprietários para a liberação da passagem. O Sr. José Alberto da ACINCA
falou não achar dificuldades por parte dos Fazendeiros em liberar as referidas
passagens, acha que apenas uma negociação bem feita pelo Poder Público resolveria
a questão. Novamente o Sr. Brandão falou que em alguns trechos às margens do Rio
São João existem até cercas elétricas.
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Voltando para à questão da Duplicação da BR-101 a Sra. Paula Moura, do Sitio da
Luz (visitante) falou da importância de discutirmos a vocação do Município para que
quando da duplicação possamos aproveitar o máximo. O Sr. Gerson falou que no
Texto da Agenda 21 que será entregue oficialmente no Município ainda este ano, os
representantes que participaram do processo de Criação da Agenda elegeram o
município como tendo vocação turística. A Sra. Eliane Banjamin, disse entender que
não podemos ficar presos apenas na questão do Turismo em Casimiro, que também
podemos aproveitar para trabalhar/desenvolver o Agro negócio. Citou como exemplo a
plantação de café sombreado, um café de altíssima qualidade e que pode ser cultivado
sem a necessidade de desmatamento para o plantio, dessa forma gerando trabalho e
renda para o Município. Aproveitando a oportunidade a Sra. Eliane falou sobre as
Políticas de compensação, onde os Municípios sempre perdem. O Sr. Gerson passou a
falar sobre o Programa Ambiente Local, uma parceria da AEMERJ, Secretaria de
Estado do Ambiente, primeiramente falou que participou do Evento de Lançamento
que aconteceu no dia 19/08/10 no Rio de Janeiro, prédio da Light. Esclareceu aos
representantes que o convite foi direcionado à Secretaria de Meio Ambiente e ao
Coordenador da Agenda 21, haja vista, ter sido argüido por um representante, quanto a
não participação do mesmo no evento. O Sr. Gerson explicou a logística, onde serão
capacitados Gestores Ambientais em seis regiões fluminenses. A Capacitação será
dividida em dois módulos: básico e específico, com carga horária de 72 horas nos dias
17, 18 e 19 de novembro. Os temas abordados serão licenciamento ambiental e
fiscalização; gestão de biodiversidade e fiscalização; e saneamento ambiental. Neste
curso serão capacitados 10 tutores de Bacias Hidrográficas, que posteriormente irão
orientar e qualificar 340 educadores ambientais. Informou que a Sra Gleice Maira do
GEMA, será a Tutora de Bacia Lagos São João. Também explicou que a forma de
indicação para o curso foi determinada pela Secretaria Estadual de Ambiente e
AEMERJ, onde serão priorizados representantes do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, que sejam das Secretarias Municipais e uma vaga para a Sociedade Civil.
Estas informações serão repassadas na próxima reunião do CODEMA. Falando sobre
a Agenda 21 de Casimiro de Abreu, o Sr. Gerson disse que esteve em uma reunião de
Coordenadores dos Fóruns das Agendas 21 em São Gonçalo, prédio do COMPERJ,
onde foi apresentado à todos a Agenda 21 de Casimiro de Abreu a única Agenda até
então finalizada.
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Explicou que a Petrobrás pretende realizar dois eventos de lançamento da Agenda 21
de Casimiro de Abreu, um apenas com os 28 representantes do Fórum, representantes
do Governo Municipal e Legislativo, Judiciário, Ministério do Meio Ambiente, Secretaria
Estadual de Meio Ambiente, Superintendência da Agenda 21 do Estado do Rio de
Janeiro, com relação a logística, estão aguardando a confirmação da presença de
algumas autoridades, para marcar a data. Um segundo evento será realizado no
Pavilhão de Esporte de Casimiro de Abreu, onde todos que participaram do processo
de criação da Agenda serão convidados, e receberão um exemplar. Também o Sr.
Gerson informou que enviou Ofícios à todas as Secretarias Municipais, solicitando que
as mesmas indicassem seus Diretores de Deptos, Bibliotecas, Escolas, etc., para
também receberem exemplares. Lembrou que todos os representantes receberam
e-mail com a mesma solicitação, sendo o prazo máximo para encaminhamento dia 12.
Após estas explicações, o Sr. Gerson falou sobre a alteração na representatividade no
1º e 2º Setor, haja vista, a saída do Sr. Marco Antonio Faria Lobo da Presidência do
IPREV, ficando a representação do 1º Setor vago até a indicação pelo Sr. Prefeito.
Dessa forma, o Sr. Gerson sugeriu que o Sr. Marco Antonio Faria Lobo, fosse
indicado para o 2º Setor, sendo representante do Rancho Antares na vaga ocupada
pela Sra. Renata Franco, em função da mesma não participar efetivamente das
reuniões do Fórum. Na oportunidade o Sr. Brandão falou do excelente trabalho feito
pelo Sr. Marco Antonio à frente do CODEMA e que o mesmo sempre foi muito ativo
no Fórum Permanente da Agenda 21, dessa forma aprovando a indicação. A Sra.
Eliane Benjamin apoiou as palavras do Sr. Brandão. O Sr. José Alberto falou que
queria mais explicações sobre a mudança, e o Sr. Gerson explicou que o Sr. Marco
Antonio apenas voltaria a ser representante do 2º Setor,pois o mesmo antes de ser
indicado Secretário de Meio Ambiente, era representante do 2º Setor. Ficando
aprovado a mudança. O Sr. Gerson enviará à todos uma relação atualizada dos
membros do Fórum, bem como, comunicará às respectivas Instituições representadas
no mesmo, quanto as faltas dos representantes, e caso necessário fará novos convites
para que outras Instituições ingressem no Fórum Permanente. O Sr. Gerson
aproveitou a oportunidade e passou à todos o número do Telefone do Fórum
Permanente, liberado com o apoio do Gabinete do Prefeito 22. 2778.1643. Nada tendo
a mais na pauta da reunião, a mesma foi dada como encerrada e o Sr. Gerson
agradeceu a presença de todos. Esta Ata foi lavrada e assinada por Gerson Vieira
Lima.