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Ano 28 - nº 247 - São Paulo/SP - Maio/14
Publicação Mensal do Sindicomis/ACTC
LAÉRCIO OLIVEIRA COBROU ENGAJAMENTO
POLÍTICO DE EMPRESÁRIOS EM ANO DE ELEIÇÃO
Deputado do Solidariedade (SE) participou de reunião com empresários
paulistas, atendendo ao convite do presidente do Conselho de Serviços
da FECOMERCIO SP, Haroldo Piccina
O
vice-presidente da Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços
e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, cobrou dos empresários
maior envolvimento no processo
político para que o setor produtivo
brasileiro não tenha de assumir
mais aumentos de carga tributária,
diante de eventuais elevações de
despesas dos governos. “Essa
falta de participação política do
empresariado me inco moda
muito. Ou nós nos unimos, criando uma
unidade para contribuir na tomada de
decisões conjuntas, ou continuaremos
a pagar a conta no fim”, afirmou ele
durante a sessão ordinária mensal do
Conselho de Serviços da Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo
de São Paulo, em 14 de abril. Laércio
é deputado federal eleito por Sergipe
e atualmente coordena a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de
Serviços, da qual é um dos fundadores.
Mesmo reconhecendo as atividades
desenvolvidas pela FECOMERCIO SP
em prol dos interesses do setor terciário
no Congresso Federal, que segundo
ele é exemplo a ser seguido por outras
entidades patronais, o vice-presidente
da CNC insistiu na ideia da necessidade de ampliação das iniciativas dos
empresários para a formação de uma
consciência política na sociedade. “Até
por ser um ano de eleições, nós que
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mos ficar atentos sempre”, afirmou
ele ao lembrar da tramitação no
Congresso de projetos como o
da terceirização do trabalho, da
redução da jornada para 40 horas
semanais e da criação do Código
de Defesa do Contribuinte, este,
inclusive, de sua autoria.
Abram Szajman (esq.), presidente da FECOMERCIO SP, e
Haroldo Piccina (dir.), presidente do Conselho de Serviços da
entidade, agradeceram a visita do Deputado Laércio Oliveira
acreditamos no Brasil precisamos contribuir para que os brasileiros passem
a escolher melhor seus governantes
e também seus representantes no
Senado, Câmara e Assembleias Estaduais”, enfatizou. “Tenho colegas de
parlamento que não estão à altura de
representarem seus eleitores. Essa situação só vai mudar se tivermos maior
consciência política na hora do voto.
Por isso sou favorável a que os empresários participem e contribuam para
uma campanha de conscientização das
pessoas em geral.”
Como exemplo de problemas enfrentados pelo setor produtivo decorrentes do baixo envolvimento deles nas
discussões nacionais, Laércio citou
o “eSocial”. Para o parlamentar, a luta
de agora para uma simplificação do sistema voltado aos micro e pequenos negócios não existiria caso os empresários
tivessem atuado de forma coordenada
quando da criação do projeto. “Deve-
O presidente da FECOMERCIO SP,
Abram Szajman, encerrou a reunião saudando o vice-presidente
da CNC: “Fiz questão de vir aqui
para cumprimentar o deputado Laércio
Oliveira, por sua atuação em Brasília em
prol dos interesses dos empresários”,
disse.
O presidente do Conselho de Serviços
da FECOMERCIO SP e do SINDICOMIS/ACTC, Haroldo Piccina, também
ressaltou a importância do convidado
nas ações de defesa do empresariado. “Antes de ser deputado e mesmo
agora, durante o seu mandato, Laércio
é empresário, nosso colega”, afirmou.
Piccina entregou ao deputado um livro
do Sesc como forma de agradecimento
pela visita.
Abram Szajman homenageou o Deputado Laércio
Oliveira pelo apoio às reivindicações
dos empresários no Congresso Nacional
14/05/14 11:25
Palavra do Presidente
Palavra do Presidente
Não fugir da luta
F
iquei muito feliz com a visita do deputado e amigo Laércio Oliveira
à FECOMERCIO SP. Laércio atendeu ao
nosso convite e veio abrilhantar a reunião
do Conselho de Serviços, que aliás foi encerrada pelo presidente Abram Szajman,
multiplicando minha alegria por participar
de evento tão importante.
Laércio nos brindou com comentários bem
humorados sobre a política nacional, mas
mostrou uma preocupação que passou a
ser de todos nós: a falta de representatividade política do empresariado do setor
de serviços.
Na condição de presidente do Conselho de
Serviços da Federação, a cobrança do deputado me trouxe um sinal de alerta: onde
estamos falhando na obtenção de maior
atenção das autoridades para o setor que
mais cresce na economia nacional?
A crítica de Laércio é clara: nós não temos
organização nem articulação política.
Ao escolhermos candidatos em quem votar, pouco pensamos em nossa atividade
de negócios. Muitas vezes escolhemos
amigos, candidatos indicados por parentes e até mesmo pela propaganda política
mais simpática. Esquecemo-nos de escolher quem represente nosso setor, quem
possa levar propostas, defender nossos
interesses e lutar contra uma série de problemas que poderiam ser contornados antes que ocorressem.
Laércio citou o eSocial. O governo anuncia
medidas e nós não nos damos conta, inicialmente, das consequências que elas podem
gerar no futuro. Acomodamo-nos no nosso
trabalho diário até que alguém nos alerte
que aquelas medidas vão nos prejudicar.
Somente neste instante nos mobilizamos,
não para agir, mas para cobrar nossas entidades para que resolvam o problema.
Não estamos corretos. Sabemos que, em
outros países, os setores econômicos têm
deputados e senadores que os defendem,
muitas vezes saídos do próprio setor, que
é o caso de Laércio Oliveira, empresário
de serviços como nós. Participamos pouco,
ganhamos pouco, principalmente contra os
governos que baseiam todos seus programas na arrecadação de impostos e taxas,
lutando visivelmente contra o empresariado,
como no episódio da multa do FGTS.
Como podemos aprovar medidas importantes, se não nos predispomos a participar, incondicionalmente, de seu encaminhamento
e até mesmo de sua votação? Laércio afirmou que somos muito menos participativos
que os trabalhadores, que sempre estão
presentes no Congresso quando a matéria
é de seu interesse.
As entidades de classe têm como função
promover o diálogo entre empresariado
e governo, manter seus associados informados sobre o que está em pauta de votação, solicitar análises de especialistas
sobre como proceder e, principalmente,
unir todos os associados em torno do bem
comum, não só no discurso, mas nas ações,
o que é primordial.
Está na hora de reagirmos a esta letargia
política na qual nos mantivemos durante
décadas. O Brasil mudou, a forma de fazer
política mudou. Não podemos nos omitir,
não podemos dizer que “a política não me
interessa”. É a política que dita nossos rumos, como cidadãos e como empresários.
O momento é de unirmos nossas forças
na defesa de nossos interesses. Caso contrário, como maus brasileiros, estaremos
fugindo à luta.
Presidente: Haroldo Silveira Piccina; Vice-Presidente: Luiz Antonio Silva Ramos; Diretoria: Laércio Anjos Fernandes, Regynaldo
Mollica, Sérgio Ricardo Giraldo; Secretário Geral: José Emygdio Costa; Suplentes: Milton Lourenço Dias Filho; Diretoria: Antonio
Cloves Ferreira Franco, Fernando Manuel Ferreira Gomes Dos Reis, Ricardo Messias Sapag, Marco Antonio Guerra, Nelson Masaaki
Yamamoto; Conselho Fiscal: Darcy Franzese, André Gobersztejn, Francisco Catharino Uceda; Suplentes: Paulo Alexandre Balsas
Ferreira; Conselho Fiscal: Reinaldo Braz Postigo; Representantes Junto Á Fecomércio: 1º Delegado Efetivo: Haroldo Silveira Piccina,
2º Delegado Efetivo: Luiz Antonio Silva Ramos; 1º Delegado Suplente: Regynaldo Mollica, 2º Delegado Suplente: José Emygdio Costa.
SINDICOMIS ACONTECE: Publicação Mensal Órgão do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística
do Estado de São Paulo e da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e
Operadores Intermodais. Sede: Rua Avanhandava, 126, 6º andar - Conj. 60 e 61 - Bela Vista - São Paulo - CEP 01306-901 Tel.: (11) 3255-2599 / Fax: (11) 3255-2310. Internet: www.sindicomis.com.br - e-mail: [email protected]. Jornalista Responsável
Álvaro C. Prado - MTb nº 26.269. Reportagens Álvaro C. Prado. Revisão Gisele E. Prado. Projeto Gráfico Salve! Design & Media
Tel/fax.: (11) 6601-7868. Impressão
2
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Maio/14
14/05/14 11:25
Maio/1
Notícias do Sindicato
Notícias do Sindicato
Haroldo Piccina participou do
30º Congresso Nacional dos
Sindicatos Patronais
Na abertura do Congresso, setor privado e governantes
exigiram mudanças nos impostos e serviços públicos
H
aroldo Piccina, presidente do Conselho de Serviços
da FECOMERCIO SP e do SINDICOMIS/ACTC, participou entre 9 e 11 de abril, do 30º Congresso Nacional dos
Sindicatos Patronais, realizado em Belo Horizonte. Piccina destacou a importância da participação de Dirigentes Sindicais
no Congresso de Sindicatos Patronais: “é uma oportunidade
única de re unir empresários, sindicalistas e autoridades do
governo, buscando o intercâmbio de ideias para promover
o desenvolvimento do comércio de bens, serviços e turismo
do nosso País”.
Na cerimônia de abertura do Congresso estiveram presentes: Marcio Lacerda, Prefeito de Belo Horizonte; Adelmir
Santana, Presidente da FECOMERCIO DF, representando
a Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços
e Turismo (CNC); Matheus Cota, Presidente do Banco de
Minas Gerais; Gil Pereira, Deputado Estadual; e, Ruy Nazarian, Diretor da FECOMERCIO SP, escolhido para ser o
patrono do evento.
Em sua palavra de abertura, o Governador de Minas Gerais,
Alberto Pinto Coelho, criticou o acúmulo de riquezas pela
União e defendeu uma maior distribuição de renda para os
estados e municípios: “Há a necessidade imperiosa de um
novo pacto federativo. É preciso ir além da vontade política
e ter a mobilização da sociedade, com consciência crítica que
saia da retórica”.
Em sua apresentação, o Vice-presidente da CNC, Adelmir
Santana, também criticou a alta carga tributária que incide
sobre os empresários: “O empresário é duramente atingido pela adversidade dos impostos oriundos de estados
e municípios. O Simples Nacional foi a reforma tributária
que nós, empresários, governantes e parlamentares, não
fizemos. E até esse sistema está ameaçado com esse modelo de substituição tributária, que se caracteriza como um
retrocesso para o nosso país”. Como representante da CNC,
Adelmir terminou seu discurso afirmando: “Sairemos daqui
mais fortalecidos e preparados para vencer os desafios do
comércio brasileiro de bens, serviços e turismo”.
Durante o evento, os empresários emitiram uma nota de
repúdio contra a declaração do Secretário da Fazenda de
SP, Andrea Calabi, publicada no jornal Valor Econômico, de
09/04, sobre a Substituição Tributária. Na nota, os empresários manifestaram a não concordância com os argumentos
do Secretário, pois a Substituição Tributária foi um artifício
gerado para anular os benefícios do Simples, conquistado
Maio/14
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Ministro Guilherme Afif Domingos
(esq.) e Haroldo Piccina no Congresso
Nacional dos Sindicatos
Haroldo Piccina (esq.) e
Humberto Ribeiro, Secretário de
Comércio e Serviços do MDIC
a duras penas por milhões de empreendedores das micro
e pequenas empresas.
Na ocasião, esteve presente o Ministro da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa da Presidência de República, Guilherme Afif Domingos, afirmando que é preciso impedir que
a burocracia continue imperando no Brasil. “A Constituição
garante tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas. Qualquer medida de desburocratização
gera benefícios para estes empresários, e eles respondem
na hora com aumento de produtividade, da renda e com a
contratação de mão de obra.
Precisamos direcionar nosso tempo e energia para acabar
com a burocracia, que gerará mais vendas e mais capacidade de produção. Já fizemos muito com o Simples Nacional
e com a implantação dos Microempreendedores Individuais,
mas podemos fazer muitos mais”, defendeu Afif.
Entre as ações propostas pela Secretaria da Micro Empresa
estão a simplificação do Simples Nacional, abrangendo
ainda mais tributos e processos burocráticos; o aumento
da renda das MPEs e a realização do Simples Trabalhista,
incentivando ações voltadas ao Programa Jovem Aprendiz.
Também esteve presente o Secretário de Comércio e Serviços
do MDIC, Humberto Ribeiro que falou da participação do setor
terciário na construção do Plano Brasil Maior. “Foi o comércio
de bens, serviços e turismo que mostrou que a diferença é o
capital humano, é pensar que as nossas ações impactam na
vida de milhões de pessoas, e, nesse sentido, a Confederação
Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, tem
sido fundamental para ouvirmos o empresariado brasileiro.
Temos que simplificar e transformar os processos governamentais para benefício da população”, afirmou.
3
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Notícias do Sindicato
Notícias do Sindicato
A
Receita cria tecnologia para
combater importação irregular
Receita Federal está desenvolvendo um sistema
informatizado com os Correios para fechar o cerco às
importações irregulares de produtos por meio da internet.
O sistema vai coletar dados das remessas postais e depois
transformá-los em informações que permitirão à Receita
traçar estratégias de fiscalização.
“Pegaremos os dados e processaremos utilizando inteligência e gestão de risco, sistema aplicado em todos os
processos da Receita. A base de informações dos Correios
ainda não é muito colaborativa, precisaremos de recursos, como scanners”, informou Ernani Argolo Checcucci
Filho, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais
da Receita. Ele disse também que não haverá mudança
na legislação.
Dados da Receita mostram que, em 2012, houve 14,4
milhões de remessas postais internacionais, que podem
ou não corresponder a solicitação de produtos. No ano
seguinte, as remessas passaram para 20,8 milhões, ou seja
um aumento de aproximadamente 44%.
“O projeto está em fase de desenvolvimento. Depende do
Serpro [Serviço Federal de Processamento de Dados] e dos
Correios: a previsão é que seja concluído no fim do ano. A
Organização Mundial das Aduanas já tem há anos parceria
com a UPU [União Postal Universal]. Nós nos espelhamos
na experiência de êxito que existia lá”, disse.
O novo sistema permitirá ainda que o cidadão, ao comprar
um produto, possa fazer a autorregularização e pagar os
impostos antecipadamente. O princípio tributário é dar
oportunidade da regularização: se a pessoa não se regularizar poderá receber multas e taxações.
As remessas estão centralizadas no Paraná, em São Paulo e
no Rio de Janeiro: não foi definido se é preciso ampliar os
serviços nesses locais ou se será necessário utilizar outras
cidades que possam funcionar como centros de remessa.
A maioria das encomendas vem de avião. Encomendas até
US$ 50 (de pessoa física para pessoa física) não geram tributação. Pessoas jurídicas não têm isenção de tributos. Recentemente, alguns contribuintes pessoas jurídicas entraram na
Justiça e ganharam, em primeira instância, a possibilidade
de fazer importações de produtos nesse valor com isenção.
Checcucci contesta os argumentos dos que acionaram a
Justiça. Disse que a legislação visa a regular o mercado e
proteger a indústria nacional. A tributação vem sendo aplicada desde 1999. Ele informou também que não existe uma
preocupação exclusiva com a China. “A China evidentemente tem uma indústria competitiva. Mas a preocupação
do Estado brasileiro não é só com eles, é com o crescimento
do comércio mundial online”, ressaltou.
Fonte: Agência Brasil.
Ausência de bens não auPagamento de Dívidas
Tributárias (PLP 81/2011) toriza uso do patrimônio
pessoal dos sócios
rojeto de Lei dispõe sobre a anulação das inscrições
P
em Dívida Ativa da União dos coobrigados, por força
do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
O substitutivo ao PLP 81/11, de autoria do deputado federal
Laércio Oliveira, foi aprovado, em 23 de abril, na Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da
Câmara dos Deputados.
O projeto tem o objetivo de desvincular a simples condição
de sócio à obrigação de responder solidariamente pelos
débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social.
Havendo ausência de dolo e má-fé, o patrimônio do sócio-gerente e eventuais coobrigados não deve ser alcançado
para o pagamento das dívidas tributárias. O substitutivo
aprovado na CDEIC apenas fez correções redacionais no
texto, mas não modificou o objetivo.
O PLP ainda será analisado pela Comissão de Finanças e
Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça.
Maio/14
247.indd 5
S
em a existência de indícios de esvaziamento intencional do
patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular de sociedade
empresarial não enseja desconsideração da personalidade jurídica.
A decisão é da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça
– STJ. A Ministra Nancy Andrighi explicou que a personalidade
jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios,
serve de limite ao risco da atividade econômica, permitindo que
sejam produzidas riquezas, arrecadados tributos e gerados mais
empregos e renda. Essa distinção serve, portanto, como incentivo
ao empreendedorismo.
A Ministra ressalvou que, nas hipóteses de abuso do direito e exercício legítimo da atividade empresarial, essa blindagem patrimonial
das sociedades de responsabilidade limitada é afastada por meio
da desconsideração da personalidade jurídica. A medida excepcional e episódica, privilegia a boa-fé e impede que a proteção ao
patrimônio individual dos sócios seja desvirtuada.
Fonte: Supremo Tribunal de Justiça – STJ – adaptado.
5
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Reportagem
Reportagem
Deputado Laércio Oliveira
participou da Reunião do Conselho
de Serviços da Fecomercio-SP
Em entrevista para o SINDICOMIS ACONTECE, Laércio Oliveira fala
sobre a representatividade do setor de serviços junto ao Congresso Nacional
SINDICOMIS ACONTECE (SA): Quais são as
principais reivindicações que os empresários do
setor de serviços levam para a Frente Parlamentar?
Laércio Oliveira: Eles precisam de representatividade
junto ao Congresso Nacional. Infelizmente nós temos
um parlamento que pouco, ou nenhum, compromisso
tem com o setor produtivo nacional. O setor de serviços pior ainda porque, não tem o reconhecimento formal por parte do governo. Isso é muito ruim, prejudica
nossas relações, nossas demandas, as dificuldades
de conquistas são enormes. A Frente foi concebida
inclusive com este propósito: fazer com que os setores organizados por meio de associações, sindicatos,
entidades e centrais patronais encontrassem, em Brasília, no parlamento nacional, um ambiente onde eles
pudessem discutir suas questões e encaminhar suas
demandas. Mas, na radiografia deste processo, nós
somos muito pouco, nós temos poucos parlamentares
entre deputados e senadores que entendam o setor
produtivo e que se disponham a representar, a defender o setor produtivo. Isso torna nossa luta difícil.
SA: Qual é o alcance da Frente hoje junto às
autoridades e quais as estratégias para melhorar o
relacionamento com o governo?
Laércio Oliveira: Cada dia melhor do que outro.
Como exemplo, hoje nós temos um encaminhamento, que parece uma coisa simples, mas é carregada
de um simbolismo muito grande e tenho certeza que
no dia em que conseguirmos concretizá-lo, o setor
de serviços será visto de outra maneira. Nós estamos
lutando para que nas comissões do senado e da câmara, onde existe a Comissão para Desenvolvimento
para Indústria e Comércio, tenhamos também o Ministério para Desenvolvimento para Indústria e Comércio, MDIC, o setor de serviços seja contemplado.
Como um setor que representa tanto, que tem uma
importância tão grande dentro do PIB, não ter nem
uma nomenclatura nestes símbolos, nestas marcas re8
247.indd 8
Haroldo Piccina
(esq.) recebeu
o Deputado
Laércio de
Oliveira na
Federação do
Comércio de
São Paulo
gistradas? Parece uma questão simples, burocrática,
mas não é, isso tem uma profundidade enorme, nós
queremos nos sentir parte. Nosso alcance melhora a
cada dia porque através do grito, ainda muito tímido
do setor de serviços, nós temos conseguido avançar,
galgar novos espaços e crescer a cada dia. Eu espero
que isso seja esteja sempre nesta cadeia de evolução,
para que tudo dê certo.
SA: O setor de serviços ainda tem muita
informalidade?
Laércio Oliveira: Não, não. É preciso separar. O setor
de serviços é formado por mais de 150 atividades, muitas das quais exigem 100% de formalidade, não pode
existir informalidade. Por exemplo, na área de serviços
terceirizáveis, que inclui limpeza e conservação; segurança privada; trabalho temporário; recrutamento e seleção, o formalismo é total. Mas, há outra área dentro
do setor, principalmente ligada a atividades que não
tem um vínculo direto com a preponderância de mão
de obra, onde ainda pode existir a informalidade. Em
termos de volume de recursos, a participação na formalidade do emprego é muito maior, em uma relação
de 70% para 30%.
SA: A alta participação do setor no PIB não é um atrativo para o governo tentar aumentar a arrecadação
sobre as empresas?
Maio/14
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Maio/1
Reportagem
Reportagem
Laércio Oliveira: Não, penso que não, ao contrário. É
um atrativo para o governo reconhecer que este setor
tem uma força muito grande e precisa estar sentado
à mesa para definir e ajudar nas políticas públicas de
governo. O governo precisa acabar com o costume de
juntar os setores de comércio e indústria à sua equipe
para planejar e definir as políticas públicas sem ouvir
o setor de serviços. O setor quer dar um basta nesta
situação, o setor de serviços não quer mais somente
pagar a conta, ele quer participar.
SA: Partindo do princípio que somente a Federação
do Comércio de São Paulo mantém um Conselho
de Serviços permanente e que a CNC tem apenas
a CBST, o setor está bem representado?
Laércio Oliveira: Não, dentro do Sistema CNC, Sesc
e Senac, nós precisamos evoluir muito. São Paulo é
um modelo, é a Federação do Comércio que tem a
estrutura mais bem desenhada e composta dentro da
estrutura do Sistema. Nós precisamos avançar muito,
participar mais. Nas Federações do Comércio, certamente o setor tem muito que contribuir. É claro que
este é um processo gradativo. Nós reconhecemos
que isto não pode acontecer da noite para o dia. É
preciso entender que a CNC sempre foi uma casa de
comércio, é uma história, uma tradição de 60 anos,
que não pode mudar de uma hora para outra. Neste
aspecto, as coisas têm acontecido de uma forma muito
R
Vice-presidente do
SINDICOMIS/ACTC,
Luiz Ramos (dir.), e
Regynaldo Mollica,
diretor do Sindicato,
representaram a
entidade na visita de
Laércio de Oliveira ao
Conselho de Serviços
da FECOMERCIO SP,
presidido por Haroldo
Piccina (dir.)
pausada, mas muito sólida, consolidando as ações
e a importância dos serviços dentro da estrutura da
Confederação. Hoje a Confederação e as Federações
reconhecem a importância do setor de serviços. Isso é
muito bom, é a demonstração de que aquilo que estamos fazendo, está sendo feito com muita capacidade,
com muita competência, principalmente na disposição
de contribuir para que tenhamos a Confederação e as
Federações sempre fortes.
SA: Se a atuação política do setor fosse mais forte,
atitudes como a criação do eSocial poderiam ser
melhor discutidas?
Laércio Oliveira: Totalmente. Volto à mesma questão:
o governo define as suas práticas e políticas sem ouvir
o setor de serviços. Esta questão do eSocial é um problema. Se nós participássemos, certamente o eSocial
não sairia da maneira que saiu.
Laércio Oliveira defende incentivos
tributários para as microempresas
epresentantes do setor produtivo estiveram em Brasília, em 29 de abril, para acompanhar a votação de
alterações na Lei da Microempresa, mas a análise da proposta foi transferida para a semana seguinte. O
deputado federal Laércio Oliveira recebeu o grupo e lembrou que, de acordo com o ministro da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, depois de aprovado o texto será sancionado sem vetos.
“Estas alterações significam menos impostos para os pequenos, que mais empregam no Brasil”, informou Laércio.
As mudanças na Lei da Microempresa são há muito tempo reivindicadas por empresários das micros e pequenas
empresas. Entre elas, o fim da substituição tributária para as MPEs, a inclusão de aproximadamente 500 mil
pequenos negócios que faturam até R$ 3,6 milhões no regime de tributação do Supersimples e a previsão de
redução de 40% dos tributos incidentes sobre o segmento.
Por meio da substituição tributária, as secretarias de Fazenda estaduais recolhem antecipadamente a alíquota
cheia do ICMS nas empresas fornecedoras. Esse tipo de recolhimento anula os benefícios tributários do Supersimples, porque as micro e pequenas empresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do
ICMS antecipado, como ocorre com as empresas de grande porte.
Outra novidade do substitutivo é a extensão de facilidades previstas no Estatuto da Microempresa a todas as
empresas dessa natureza, mesmo que não participem do regime tributário diferenciado.
Maio/14
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Notícias do sindicato
Notícias do sindicato
Limite para responsabilizar
sócio de empresa é aprovado
Comissão sancionou relatório de projeto de lei que disciplina
procedimento judicial de desconsideração de personalidade jurídica
M
ais uma proteção a favor de sócios de empresas poderá ser estabelecida no Congresso Nacional, além
da proposta de comprovação de dolo e má-fé em casos de
crime de sonegação em tramitação e já aprovada em uma
das Comissões da Câmara dos Deputados.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ao
relatório do Dep. Danilo Forte do PMDB-CE ao Projeto de
Lei 3.401/2008, do Dep. Bruno Araújo do PSDB-PE, que disciplina o processo de declaração da personalidade jurídica.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue
para o Senado caso não haja recurso para análise pelo
plenário.
De acordo com o relator, a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida extrema, de caráter excepcional,
que somente poderá decretada após a constatação, no caso
concreto, de ter havido desvio de finalidade da empresa,
caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar a
terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou
quando evidenciada a confusão patrimonial entre pessoa
jurídica e os seus sócios.
“Esse caráter de excepcionalidade da aplicação da Teoria
da Desconsideração da Personalidade Jurídica que embasa
a projeto ora aprovado”, afirma Forte.
O mundo jurídico entende que a limitação da responsabilidade deve ser a regra e a desconsideração da personalidade jurídica a exceção. Esta é a razão pela qual o Dep.
Danilo Forte justificou seu empenho na aprovação desta
proposição, para o estabelecimento do regramento processual da aplicação do instituto, na medida em que aprimora
o arcabouço jurídico com vistas a ensejar o crescimento
econômico nacional.
Atualmente, apesar da possibilidade ser prevista em lei,
não existe um trâmite específico para o assunto. O projeto
institui um rito procedimental para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e assegura o prévio direito
ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal
do sócio por dívida da empresa.
Prazo para defesa
O relator apresentou uma complementação de voto para
alterar de 10 para 15 dias a intimação para os sócios da empresa apresentarem defesa ao Instaurar a desconsideração.
Segundo ele, a mudança foi feita para adequar o texto ao
novo Código de Processo Cível (PL 8046/2010), aprovado
10
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pelo Plenário da Câmara dos Deputados no final de março
deste ano.
Parlamentares do PT criticaram o projeto. O Dep. Luiz Couto do PT-PB, afirmou que o texto é “desnecessário” porque
eventuais abusos de juízes são rapidamente corrigidos em
grau recursal. “A desconsideração é instrumento de garantia dos credores e isso será relativizado com o projeto”,
acredita Couto.
Forte, entretanto, defendeu o texto e disse que a medida dá
segurança jurídica aos investidores. “O que não queremos
é o autoritarismo, é a forma como as coisas acontecem sem
o direito de defesa no litígio pelos empreendedores”. Segundo ele, a falta de regras atuais para a desconsideração
da personalidade jurídica é um “entulho” que amedronta
os investimentos.
Na opinião do Dep. Décio de Lima PT-SC, o benefício econômico pode gerar um prejuízo para trabalhadores. “Essa
matéria privilegia o mercado em detrimento do elo mais
fraco. Não sai somente o entulho, mas a bolada junto”,
comentou Décio Lima.
Direito de Defesa
O projeto determina a obrigatoriedade de se ouvir o réus;
e a indicação, em requerimento específico, dos atos que
motivem a responsabilização do sócio ou responsável pela
empresa. Essa indicação deverá ser feita por quem propuser a desconsideração da personalidade jurídica ou pelo
Ministério Público. Além disso, o juiz não poderá decidir
a questão antes de assegurar o amplo direito de defesa.
Segundo o projeto, sócios ou administradores terão o direito de produzir provas, e o juiz só poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica depois de ouvir o
Ministério Público.
Caso seja decretada a medida, ela não poderá atingir os
bens particulares dos membros, instituidores, sócios ou
administradores que não tenham praticado ato abusivo
em prejuízo dos credores da pessoa jurídica e em proveito
próprio. Conforme o texto, as decisões da administração
pública sobre desconsideração da personalidade jurídica
também ficam sujeitas a decisões judiciais.
Pela legislação vigente, um processo administrativo poderia
ter como conclusão final a mesma desconsideração que a
judicial, sem os procedimentos elaborados em concordância
com a nova proposta.
Fonte: DCI
Maio/14
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Maio/1
Aduaneiras e Sindicomis
Aduaneiras e Sindicomis
Perguntas e resPostas
Qual é o critério para cálculo do seguro na declaração de
importação?
Uma vez contratado, o valor do prêmio do seguro pertinente
aos custos do transporte internacional deverá integrar o valor
aduaneiro da mercadoria para fins de recolhimento dos tributos.
O valor do seguro a ser aplicado na DI é o valor do prêmio efetivo,
não existindo qualquer cálculo para a finalidade questionada.
Como proceder o importador, junto ao exportador e à receita federal, quando após a importação com pagamento
efetuado constatar que a mercadoria foi importada com
defeito de fabricação se não existir o interesse em substituir a mercadoria defeituosa?
A situação apresentada não implica qualquer procedimento
junto à Receita Federal (a importação foi finalizada com o desembaraço aduaneiro e a entrega dos produtos). Entretanto,
o ressarcimento dos valores envolvidos se refere à questão
meramente comercial (entre as partes); a indenização pode
ser efetivada por meio de uma "Transferência Financeira", nos
termos do RMCCI – Perdas em Transações Mercantis.
no caso de viajante que retorne do exterior, é possível,
além do regime de tributação aplicável para a sua bagagem, adquirir em loja franca – free shop – mercadorias
com isenção dos tributos?
Independentemente da fruição da isenção de tributos nos
limites admitidos para os bens ingressados no País como bagagem, o viajante poderá adquirir bens em loja franca – free
shop, em território brasileiro, por ocasião de sua chegada ao
País, com isenção, até o limite de valor global de US$ 500,00
(quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o
equivalente em outra moeda.
em função das novas regras de habilitação no siscomex –
registro no radar (aprovadas em 2012), onde deve ser protocolado o requerimento de habilitação correspondente?
O requerimento de habilitação no Siscomex pode ser protocolado em qualquer unidade da RFB que formalizará o processo eletrônico (e-processo) para encaminhá-lo, para fins de
análise, à unidade da RFB de jurisdição aduaneira do requerente; caso seja apresentado requerimento em mais de uma
unidade da RFB, os requerimentos serão ordenados na unidade da RFB de jurisdição aduaneira do estabelecimento matriz,
por data de apresentação, devendo ser analisado o primeiro e
indeferidos os demais.
Como se efetua o pagamento dos tributos federais na utilização de declaração preliminar decorrente de processo
administrativo, se na DI não existirem os dados bancários
para o débito automático correspondente?
No despacho aduaneiro com a utilização de Declaração Preliminar em função de processo administrativo, o pagamento
dos tributos federais deve ser efetuado através de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), na rede bancária autorizada, e a indicação dos dados do recolhimento na
ficha própria de pagamento.
Maio/14
em um processo de entreposto aduaneiro com a DI de admissão e DI de efeitos cambiais registrados pela totalidade (mercadorias e valor), é possível exportar uma parte
das mercadorias e nacionalizar a outra parte?
É possível, na situação questionada, efetuar a exportação de
parte das mercadorias, observando que o eventual despacho
para consumo deverá ser realizado mediante registro, no Siscomex, de uma DI, sem cobertura cambial, após autorização
obtida em processo administrativo, informando-se na ficha
Básica, no campo Processo Vinculado, que se trata de Declaração Preliminar, e indicando-se o número do processo administrativo correspondente e o pagamento dos impostos suspensos, sujeitos aos acréscimos moratórios, calculados na data de
registro da correspondente DI para efeitos cambiais.
Há acordo internacional bilateral para importação vinda
do Japão?
Não há acordo internacional bilateral entre Brasil e Japão publicado.
o Brasil já utiliza o ata Carnet e o mesmo pode ser utilizado no regime de admissão temporária?
Através dos novos procedimentos implantados no Regime de Admissão Temporária, os bens importados ao amparo da Convenção de Istambul, será aplicado com base nesse regime, conforme
relacionados na norma específica e será efetuado com base em
títulos de admissão temporária, que constituem o Carnê ATA.
na importação, o ICMs é recolhido no estado onde a mercadoria será desembaraçada ou no estado onde está o estabelecimento importador?
A Lei Complementar no 87/96 determina que o ICMS incide
sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior,
por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. O
local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e
definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem
importado.
Como pleitear alteração definitiva (redução ou elevação)
de alíquota do Imposto de Importação de mercadorias?
Caso exista interesse em pleitear alteração definitiva da alíquota do Imposto de Importação, deverá ser encaminhado
formulário específico, denominado "Formulário para Modificações da NCM e/ou TEC", no qual serão informadas todas as
especificações do produto a importar. Após parecer do Deint,
o pleito é encaminhado à Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), órgão responsável vinculado ao Grupo do Mercado
Comum (GMC), que encaminhará para aprovação nos países
membros do Mercosul; aprovada a alteração, será publicado
no País ato específico no DOU, efetivando as alterações
pleiteadas. Para pleitos (pedidos) os procedimentos estão disponíveis no site do MDIC.
Fonte: Consultoria Aduaneiras.
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A
Notícias do Sindicato
Notícias do Sindicato
Banco de horas só é valido
com negociação coletiva
Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de banco de horas pactuado
em acordo coletivo a partir da Lei nº 9.601/98, que trata
da matéria. O colegiado, por unanimidade, acompanhou
voto de autoria do ministro Maurício Godinho Delgado, no
sentido de que sejam respeitadas as datas de vigência dos
instrumentos normativos, suas regras e os limites máximos
de horas suplementares autorizados por lei.
Nos termos do artigo 59, 2º, da CLT, a duração normal do
trabalho poderá exceder duas horas, desde que haja acordo
escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho. O acréscimo de salário também pode ser
dispensado se houver sistema de compensação. Assim, o
relator concluiu que o regime de compensação anual previsto no banco de horas somente pode ser ajustado pelos
instrumentos formais de negociação coletiva, uma vez que
a Constituição não permite que a transação bilateral pactue
medida desfavorável à saúde e à segurança do trabalhador.
Para o ministro Godinho, a jornada de trabalho sob regime
de compensação de horas não se confunde com a jornada
de trabalho que se utiliza do instituto de banco de horas. O
regime de compensação é mais flexível, basta o mero ajuste
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entre empregado e empregador (Súmula nº 85 do TST). No
caso de banco de horas, é preciso a formalização de acordo
ou convenção coletiva.
Ainda segundo o relator, a decisão do Tribunal do Trabalho
paranaense (9ª Região), ao confirmar o entendimento de primeiro grau e determinar o pagamento de horas extras pela
ALL América Latina Logística do Brasil e União (sucessora
da extinta Rede Ferroviária Federal) a ex-operador de movimento de trens, violou o artigo 7º, XXVI, da Constituição,
que reconhece validade às convenções e acordos coletivos
de trabalho. O TRT confirmou que existia cláusula nos acordos de 1998/99 e 99/2000 permitindo a compensação de
horas no período de 120 dias (apesar de não ter admitido
a compensação de jornada).
Constatado que se tratava de regime de banco de horas
com previsão em instrumento coletivo, foi dado provimento parcial ao recurso de revista da ALL para reconhecer a
validade do banco de horas, e, consequentemente, isentar
a empresa do pagamento das horas extraordinárias, mantendo o restante da condenação original.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Fevereiro/14
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