Região Autónoma da Madeira
Diário
Assembleia Legislativa
VIII Legislatura
II Sessão Legislativa (2005/2006)
Número: 51
Terça-feira, 16 de Maio de 2006
REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO
Presidente:
Exmo. Sr.
Miguel José Luís de Sousa
Secretários:
Exmos. Srs.
Sidónio Baptista Fernandes
Ana Mafalda Figueira da Costa
Sumário
O Sr. Presidente declarou aberta a Sessão às 9 horas e 35 minutos.
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:- A declaração política semanal coube ao Centro Democrático Social/Partido
Popular, pela voz do Sr. Deputado José Manuel (CDS/PP). Solicitou um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Jaime Leandro
(PS).
- Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região interveio o Sr. Deputado José Agostinho (PSD).
Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Violante Matos (BE) e José Manuel (CDS/PP).
Ainda neste período foram apreciados e votados os seguintes votos:
- Voto de Protesto, apresentado pelo Partido Comunista Português, pelo “Quadro financeiro 2007-2013: um mau acordo
Madeira volta a perder na União Europeia”. Após as intervenções dos Srs. Deputados Edgar Silva (PCP) e João Isidoro
(Independente), este voto, submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD e do PS, a abstenção do CDS/PP e os
votos a favor do PSD, do BE e dos Deputados Independentes. Proferiu uma declaração de voto os Srs. Deputados Violante Matos
(BE), José Manuel (CDS/PP), Gil França (PS) e Medeiros Gaspar (PSD).
- Voto de Congratulação, apresentado pelo Partido Social-Democrata, pelos títulos nacionais obtidos por equipas da Região
Autónoma da Madeira na presente época desportiva 2005/2006. Intervieram a propósito os Srs. Deputados Jaime Lucas (PSD),
Ismael Fernandes (Independente) e Leonel Nunes (PCP), tendo o voto, submetido à votação, sido aprovado por unanimidade.
Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Violante Matos (BE), José Manuel (CDS/PP) e Jaime Leandro (PS).
PERÍODO DA ORDEM DO DIA:- Iniciaram-se os trabalhos com a votação final global, da proposta de decreto legislativo
regional, que “Alteração do regime jurídico e orgânica do Centro de Segurança Social”, aprovada por maioria. Produziram
declarações de voto os Srs. Deputados Violante Matos (BE), Edgar Silva (PCP), José Manuel (CDS/PP), Martins Júnior (PS) e
Vasco Vieira (PSD).
- Seguidamente, foi aprovada, também por maioria, em votação final global, a proposta de decreto legislativo regional,
intitulada “Adaptação à Região Autónoma da Madeira da Lei nº 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de
solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social”. Produziram
declarações de voto os Srs. Deputados Violante Matos (BE), Leonel Nunes (PCP), José Manuel (CDS/PP), Martins Júnior (PS) e
Rafaela Fernandes (PSD).
- Foi igualmente aprovada por maioria, em votação final global, a proposta de decreto legislativo regional, intitulada
“Adaptação do regime jurídico das cooperativas de interesse público à Região Autónoma da Madeira”. Produziram
declarações de voto os Srs. Deputados Violante Matos (BE), Leonel Nunes (PCP), José Manuel (CDS/PP), Bernardo Martins (PS) e
Jaime Filipe Ramos (PSD).
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Sessão nº 51
Terça-feira, 16 de Maio de 2006
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- Por fim, passou-se à discussão do projecto de resolução, da autoria do Bloco de Esquerda, intitulado “Plano
regional de luta contra a obesidade infantil”, apresentado com processo de urgência. Após a aprovação do processo de
urgência, passou-se à discussão, tendo usado da palavra, a diverso título, a Sra. Deputada Violante Matos (BE), na
apresentação do diploma, bem como os Srs. Deputados Célia Pessegueiro (PS), Leonel Nunes (PCP), Sara André (PSD),
João Isidoro (Independente) e José Manuel (CDS/PP). Este projecto de resolução, submetido à votação, foi rejeitado por
maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Violante Matos (BE), Leonel Nunes (PCP), Célia Pessegueiro
(PS) e Sara André (PSD).
A continuação da ordem de trabalhos ficou agendada para o dia seguinte.
O Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão às 13 horas e 05 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Bom dia, Sras. e Srs. Deputados.
Façam o favor de ocupar os vossos lugares.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA (PSD)
Ana Mafalda Figueira da Costa
António Alberto Monteiro de Aguiar
Bruno Miguel Velosa de Freitas Pimenta Macedo
Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles
Élvio Manuel Vasconcelos Encarnação
Francisco Jardim Ramos
Gabriel Paulo Drummond Esmeraldo
Gustavo Alonso de Gouveia Caires
Ivo de Sousa Nunes
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
Jaime Filipe Gil Ramos
Jaime Pereira de Lima Lucas
João Gabriel Jardim Caldeira
Jorge Moreira de Sousa
José Agostinho de Jesus Gouveia
José António do Coito Pita
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
José Luís Medeiros Gaspar
José Miguel Jardim de Olival Mendonça
José Óscar de Sousa Fernandes
José Paulo Baptista Fontes
José Savino dos Santos Correia
Manuel Carlos Pereira Perestrelo
Manuel Gregório Pestana
Maria do Carmo Homem Costa de Almeida
Maria Margarida Teixeira de Aguiar Rodrigues Camacho
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
Miguel José Luís de Sousa
Nelson Alexandre Vieira Carvalho
Nelson Manuel Aguiar Martins
Nivalda Nunes Silva Gonçalves
Orlando Evaristo da Silva Pereira
Rubina Alexandra Pereira de Gouveia
Rui Miguel Moura Coelho
Rui Moisés Fernandes de Ascenção
Rui Ramos Gouveia
Sara Aline Medeiros André
Sidónio Baptista Fernandes
Sílvio Sousa Santos
Vasco Luís de Lemos Vieira
Vicente Estevão Pestana
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Célia Maria da Silva Pessegueiro
Duarte Paulo Brazão Gouveia
Fernão Marcos Rebelo de Freitas
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Terça-feira, 16 de Maio de 2006
Filipe Martiniano Martins de Sousa
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime Manuel Simão Leandro
João Carlos Justino Mendes de Gouveia
Joaquim Emídio Fernandes Ventura
José Manuel da Luz Coelho
José Martins Júnior
Lino Bernardo Calaça Martins
Luís António Faria de Abreu
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria Luísa de Sousa Menezes Gonçalves Mendonça
Óscar Ciríaco Teixeira
Victor Sérgio Spínola de Freitas
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP)
José Manuel Cabral Fernandes
José Manuel Rodrigues
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Edgar Freitas Gomes Silva
Leonel Martinho Gomes Nunes
BLOCO DE ESQUERDA (BE)
Violante dos Reis Saramago Matos
DEPUTADOS INDEPENDENTES
João Isidoro Gonçalves
José Ismael Gomes Fernandes
Já dispomos de quórum, declaro aberta a Sessão.
Eram 9 horas e 35 minutos.
Vamos começar a nossa reunião com a declaração política semanal pelo Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Senhor Presidente da Assembleia
Senhoras e Senhores Deputados
Os preços dos transportes aéreos de e para a Madeira e o Porto Santo continuam a condicionar, gravemente, a
vida dos ilhéus e a criar dificuldades ao nosso turismo.
O aumento anual das taxas no aeroporto da Madeira conjugado com a subida das tarifas da TAP fez disparar os
custos de uma passagem de residente entre o Funchal e Lisboa para 205 euros, quase 41 mil escudos. Neste custo da
passagem mais de um quarto é para pagar taxas, designadamente as taxas do aeroporto da Madeira que o Governo
Regional tem vindo a aumentar, brutalmente, todos os anos. Por estes números, é visível o que custa hoje aos
madeirenses e portosantenses uma deslocação para fora da Região e o que isto representa de custos para a
actividade económica regional.
Se esta é a situação dos residentes, no caso dos que nos visitam em turismo ou negócios os preços são quase
proibitivos.
A partir de Lisboa ou Porto, um não residente para vir a esta Região paga na TAP 362 euros, quase 72
contos. Com estas tarifas não é de admirar a descida da entrada de turistas na Região em 2004 e 2005. É
que destinos concorrentes da Região têm preços muito inferiores quer na passagem aérea, quer nas taxas de
aeroporto, quer no alojamento. De 1998 e 2005 as taxas nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo quase
duplicaram enquanto destinos turísticos concorrentes da Madeira como Canárias ou Marrocos baixaram as suas taxas
na ordem dos 50 por cento.
Para dar um exemplo próximo, em Faro uma aterragem de um Airbus A319 paga 1519 euros, na Madeira a mesma
operação custa 2712 euros. O CDS/PP espera que o Governo Regional não cometa o tremendo erro de voltar a
aumentar em 15 por cento as taxas dos nossos aeroportos no próximo mês de Junho como está anunciado.
Perante esta situação intolerável dos preços das passagens da TAP e das taxas nos aeroportos regionais que
afecta a vida dos cidadãos, das famílias, das empresas e do turismo da Região o CDS/PP exige a intervenção dos
Governos Regional e da República no sentido de a Madeira e o Porto Santo terem tarifas aéreas justas e razoáveis que
façam cumprir os princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional consagrados no Estatuto da Região
e na Constituição Portuguesa.
O CDS/PP defende que a TAP enquanto prestadora do serviço público aéreo para a Madeira e recebendo 33 por
cento de compensação por cada passagem para residentes, pode e deve baixar os preços das tarifas para esta
Região. Basta dizer que os canários pagam 90 euros, 18 contos por uma viagem de ida e volta entre as suas ilhas e
Madrid.
O CDS/PP defende que o Governo Regional se quer melhorar a qualidade de vida para os cidadãos e famílias e
melhorar a competitividade das nossas empresas e do nosso turismo, pode e deve baixar as taxas nos aeroportos da
Madeira e do Porto Santo. Não se pode andar a brincar com as indústria turística, o maior sector económico regional e
que emprega directamente 10 mil trabalhadores para além de, indirectamente, manter quase 50 mil postos de trabalho.
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Sessão nº 51
Terça-feira, 16 de Maio de 2006
Se as taxas aeroportuárias baixassem a Madeira poderia ter, como já hoje acontece em Lisboa, Porto e Faro e
também nas Canárias, companhias de baixo custo a voar para a Região.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
A Madeira tem 30 mil camas na industria turística e apenas 18 mil lugares de transportes aéreos charter e
regulares. Por aqui se vê o desfasamento que existe entre a oferta e a procura. Só o Governo Regional parece não ver
esta realidade.
Perante estes factos entende o COS/PP que o problema dos transportes aéreos só se resolve com coragem e com
medidas de fundo que requerem grande vontade política que este Governo Regional não tem demonstrado.
Nesse sentido o Governo Regional deve abrir negociações com o Governo dos Açores e com o Governo da
República tendo por objectivo fazer da SATA Internacional uma companhia dirigida aos destinos turísticos portugueses
e, particularmente, da Madeira.
Não sendo por enquanto, financeira e tecnicamente, viável a criação de uma companhia aérea de raiz regional
entende o CDS/PP que a Região deve participar no capital da SATA Internacional, contribuindo para que esta sirva o
destino turístico - Madeira.
Em segundo lugar é absolutamente vital que o Governo Regional não aumente este ano as taxas nos nossos
aeroportos e abra negociações com o Banco Europeu de Investimentos no sentido de que essas mesmas taxas
praticadas na Madeira e no Porto Santo sejam reduzidas por forma a que, a curto prazo, se aproximem das taxas
aplicadas nos aeroportos continentais e espanhóis.
Só assim conseguiremos viabilizar o turismo regional, despenalizar a actividade económica e melhorar a vida dos
residentes na Região Autónoma da Madeira.
Obrigado.
Transcrito do original.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado Jaime Leandro para um pedido de esclarecimento, tem a
palavra.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, V. Exa. disse, e disse bem, que para
uma oferta turística de 30 mil camas temos hoje um fluxo, em termos de passagens, na casa dos 18 mil. Digo eu, e é
público, que o Plano de Ordenamento Turístico tinha, no horizonte de 2010, a previsibilidade de 22 mil camas que,
neste momento, já está largamente ultrapassado, havendo já este problema de termos pouco transporte para muita
oferta hoteleira.
A questão que se impõe colocar é se isto não era já previsível, se o Governo, ao deixar construir as infraestruturas
e os hotéis que tem deixado, cuja distribuição em termos geográficos e em termos qualitativos e quantitativos se
questiona, não sabia que estaria a construir hotéis cuja capacidade, em matéria de transporte, não era compatível com
a ocupação desses mesmos hotéis? O que é que o Governo Regional tem andado a fazer estes anos todos, que deixa
construir hotéis e esquece-se que para os hotéis estarem com uma ocupação razoável – e razoável não é a ocupação
que têm, na casa dos 50% – teria que criar obrigatoriamente condições para que mais turistas chegassem à Região?
Ou isto é a sistemática contingência de que o Governo só vai resolver os problemas depois deles ocorrerem, quando
há coisas que são por demais previsíveis e esta era uma delas.
O que é que V. Exa. entende sobre isto?
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado José Manuel para responder, se o entender.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, é verdade que há hoje um desfasamento entre a
oferta turística da Madeira, que está na ordem das 29 mil camas, e o número de lugares disponíveis nos transportes
charter e regular, que é da ordem dos 18 mil.
E é verdade que o Governo Regional preocupou-se apenas em incentivar a construção de unidades hoteleiras,
esquecendo-se que era necessário promover a Madeira e sobretudo arranjar lugares disponíveis nos transportes
aéreos para corresponder a esse aumento de camas.
Mas confrontados nós, hoje, em Maio de 2006 com este problema, há que encontrar soluções. E a solução, em
primeiro lugar, passa por criar mais transporte aéreo para a Região, mais barato e isso passa por duas medidas:
primeiro, reduzir as taxas do aeroporto da Madeira que duplicaram entre 1998 e 2006 e que se prevê que ainda
possam aumentar 15% no mês de Junho deste ano; e em segundo lugar, tentar encontrar novos canais de transporte
aéreo que, na nossa opinião, passariam por um diálogo entre o Governo Regional da Madeira e o Governo dos Açores
e também o Governo da República, no sentido de a SATA Internacional, que hoje tem grande know-how nesta matéria,
ser a companhia que poderia servir os destinos turísticos portugueses, e particularmente o destino Madeira. Porque a
TAP, se nós virmos bem, está hoje virada para servir outros destinos turísticos que não os destinos turísticos
portugueses. Hoje, a TAP está virada para servir sobretudo o Brasil, 50 voos por semana para o Brasil, e portanto a
TAP é neste momento a maior companhia aérea a voar para o Brasil em número de lugares, está a servir realmente o
turismo brasileiro, mas a TAP não está a servir o turismo português, seja ele o da Madeira, o dos Açores ou de outros
destinos turísticos portugueses.
E a ideia que o CDS/PP lança para debate é que, sendo assim e não sendo possível técnica e financeiramente criar
desde já uma companhia aérea regional de raiz, então que a Região se socorra da SATA Internacional, com
negociações entre o Governo Regional e o Governo da República, participe no capital da SATA Internacional e ponha
também a SATA Internacional ao serviço do destino turístico Madeira, oferecendo mais transporte aéreo para esta
Região e portanto reduzindo esta crise que já afecta o nosso turismo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado José Agostinho Gouveia para uma intervenção política,
tem a palavra.
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Terça-feira, 16 de Maio de 2006
O SR. JOSÉ AGOSTINHO (PSD):- Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Numa análise da Política Nacional, quero destacar o seguinte: o défice estrutural do País passou de 5,3% do PIB
em 2004 para os 6% do PIB em 2006 anunciados e confirmados pelo Governo socialista e segundo o Banco de
Portugal o aumento do Défice estrutural do País deve-se a dois factores: “o crescimento das transferências sociais,
com destaque para as despesas com pensões” e por outro lado “as despesas com o pessoal registaram igualmente um
crescimento significativo”. Podemos então concluir que as políticas sociais, no âmbito da Segurança Social e mais
concretamente o aumento da idade da reforma, para os funcionários públicos, tem-se traduzido numa corrida
desenfreada às pensões, tendo como destaque as pensões de maior valor. Logo, o crescimento das despesas com as
pensões tem crescido de uma forma astronómica. Por outro lado, apesar do aumento brutal dos impostos que se
verificou em ano e meio de Governação Socialista, nota-se que o aumento deu-se de uma forma transversal, incluindo
todo o tipo de impostos, e o que se verificou na prática é que, apesar deste, repito, aumento brutal dos impostos, o PIB
Nacional cresceu de 5,3% em 2004, para 6% em 2006. Contudo, o mais preocupante, repito, o mais preocupante foram
as declarações do Ministro da Finanças, onde referiu que não estava preocupado com estes valores pois já eram
previsíveis. Agora pergunto, como é que um cidadão comum percebe está situação? (Um aumento brutal dos impostos
e o PIB continua a subir.)
Por outro lado, O Partido Socialista, que se autoproclama um partido de cariz social, não hesitou em:
a) Implementar um aumento brutal de impostos, em pouco tempo de governação;
b) Aumentar a idade de reforma para os funcionários Públicos;
c) Encerrar maternidades por todo o País;
d) Encerrar hospitais e centros de saúde;
e) Encerrar esquadras da PSP por todo o País;
f) O Desemprego continua a subir;
g) Aos reformados cobram-se impostos, nomeadamente através do IRS;
h) Etc., etc..
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Um outro ponto de destaque, nesta minha intervenção, é a postura do Partido Socialista da Madeira, pois,
segundo estes senhores, são a alternativa política na Região Autónoma da Madeira. Por um lado, englobada
na acção parlamentar deste partido, nota-se cada vez mais, ser um grupo parlamentar todo ele submisso e
de cócoras, perante as orientações vindas do rectângulo, pondo em risco os interesses de todos os Madeirenses e
Portosantenses, por outro lado, como é que podem autoproclamarem-se alternativa política para a Região Autónoma
da Madeira, quando na prática o povo Madeirense e Portosantense não sabe quais as suas orientações, linhas de
acção, isto é, que políticas, quer sociais, quer económicas, pretendem implementar na RAM, como poderá ser
alternativa se: tem um grupo parlamentar, sem iniciativa e que é capaz de aplaudir as intervenções e iniciativas dos
bloquistas e comunistas.
Senhor Presidente
Senhoras e senhores Deputados
Na recente discussão pública e na decorrente na Assembleia Legislativa da Madeira, os partidos da oposição
limitaram-se a argumentar que o PDES apresentado pelo Partido Social Democrata apresentava, segundo eles, falhas
e omissões, aliás, foi uma maratona de maldizer do referido documento. Soluções e alternativas, é algo que não foi
apresentado em tempo oportuno e em sede da discussão do Plano de Desenvolvimento Económico e Social da RAM.
Seguiu-se o acto nº 2, a Comunicação Social, que, quer em artigos de opinião, quer em entrevistas, foram realçando
que o PDES é uma continuação das políticas Sociais Democratas, é a continuação do Modelo de Desenvolvimento
anterior, etc., etc..
Perante este rol de opiniões da oposição ao PDES, formulo as seguintes questões: Qual o Plano de
Desenvolvimento que está oposição preconiza para está Região? Qual ou quais as orientações Políticas que esta
oposição tem para os Madeirenses e Portosantenses (principalmente o Partido Socialista, pois dizem serem a
alternativa política desta terra)?
Perante este cenário realço o seguinte: o Povo já está bem identificado e tem comungado, com as políticas, quer
sociais, quer económicas desenvolvidas pelo PPD-PSD na Região Autónoma da Madeira, ao longo dos últimos 30
anos, e isso tem-se revelado nas sucessivas vitórias, nos actos eleitorais. O que me parece, e cada vez fico mais
convencido, é que está oposição esta estagnada e acomodada, pois prefere dizer mal de tudo e de todos, do que
algum dia vir a governar esta terra.
Senhor presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Como é de conhecimento geral, o Voluntariado, quer a nível Nacional, quer a nível Internacional encontra-se num
ritmo descendente, pois, e segundo as Organizações Internacionais que estudam este aspecto social, as pessoas,
cada vez mais, revelam menor apetência para libertar tempo útil para fins sociais. Contudo, é com alguma preocupação
que noto que alguns partidos utilizam esta casa para denegrir uma parte da população Madeirense e Portosantense
que, ainda são capazes de libertar tempo da sua vida social e profissional, para exercer cargos voluntários, muito úteis
e necessários, em todos os Concelhos da Região Autónoma da Madeira. Está claro que me refiro a todos os
Madeirenses que diariamente trabalham com as Casas do Povo.
Recentemente, a CDU apresentou um inquérito parlamentar para averiguar as responsabilidades políticas, diziam
eles, relativamente às transferências das verbas financeiras protocoladas pelo Governo Regional; contudo na sua
argumentação sempre foram dizendo que o que não falta nestas instituições é irresponsabilidade, é má-fé, é
corrupção, é um meio de propaganda do regime político, etc., etc., mas não foi caso único, pois, alguns senhores
deputados nas suas intervenções, quando abordam o tema Casas do Povo, o rol de insinuações e injúrias é coisa que
não falta.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
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Terça-feira, 16 de Maio de 2006
Como membro de direcção de uma Casa do Povo, antes de mais, quero deixar, aqui nesta Casa, perante vossas
excelências, uma palavra de admiração, de respeito, de incentivo a todos aquelas pessoas que diariamente trabalham
nas Casas do Povo, pois, senhores deputados, é que a direcção é composta por três elementos, mas normalmente são
dezenas as pessoas que com o seu espírito de voluntariado colaboram com as Casas do Povo. Por outro lado, o
recente inquérito parlamentar apresentado pela CDU, baseou-se no relatório do Tribunal de Contas, que as suas
principais alertas foram todas elas para questões administrativas e relativamente aos factores financeiros alertou -se
para o facto de alguma injustiça na atribuição das verbas financeiras. Agora pergunto: será que devemos condenar os
dirigentes voluntários destas instituições por meros actos administrativos?
Para terminar, Senhoras e Senhores Deputados, deixo uma última nota em relação a este assunto. Refiro-me que,
por despacho da Secretária do Ambiente e Recursos Naturais, Secretaria que tutela as Casas do Povo, todos estes
actos administrativos serão cumpridos por todas estas instituições, já no ano de 2006, sendo que foi disponibilizado um
técnico para dar apoio administrativo às Direcções das Casas do Povo.
Tenho dito.
Transcrito do original.
Aplausos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sra. Deputada Violante Matos para um pedido de esclarecimento, faz
favor.
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Agostinho, eu apreciei muito
a sua intervenção, até porque num curto espaço de tempo conseguiu falar de coisas tão importantes, como o PDES e o
regime de voluntariado.
Mas gostaria só de lhe colocar duas pequeninas questões que penso que nos 3 minutos vai ter tempo para me
responder.
O SR. JOSÉ AGOSTINHO (PSD):- Se eu souber!
A ORADORA:- Ah! Sabe, com certeza, Sr. Deputado!
V. Exa. disse que durante a discussão do PDES só, enfim, em poucas palavras, só houve críticas e ataques. E eu
gostaria de perguntar a V. Exa. se esteve aqui durante a discussão do PDES?
Em segundo lugar, gostaria de colocar a V. Exa. porque é que com tantas entidades empenhadas em regime de
voluntariado, V. Exa. apenas referiu o problema das casas do povo?
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado José Agostinho Gouveia para responder.
O SR. JOSÉ AGOSTINHO (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar e em relação à primeira pergunta a resposta é que sim, estive cá nesta
Casa mas, segundo, o que eu sei, em sede de comissão, não foram apresentadas alternativas. O PDES esteve
durante um mês, supostamente, ou mais, em discussão pública e não foram apresentadas alternativas e por isso, foi
nessa área que eu me debrucei.
Na segunda pergunta, eu referi-me à questão das casas do povo, que é uma área em que nesta terra ainda se
pratica muito voluntariado…
Comentários da Sra. Violante Matos (BE).
Não, mas eu debrucei-me só sobre as casas do povo, porque recentemente nesta Casa tem-se debatido muito
essa área, tem-se dito muito mal sobre as casas do povo!
Comentários da Sra. Violante Matos (BE).
Mas aí, a Sra. Deputada pode aproveitar uma intervenção e falar nessas questões!
Tenho dito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, para um pedido de
esclarecimento.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Agostinho, foi um prazer
ouvi-lo nesta Casa…
Vozes do PSD:- Já fez outras intervenções!
O ORADOR:- Não! Não estou a dizer que é a primeira vez que fala, Sr. Deputado!
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- Fala é pouco!
O ORADOR:- Sr. Deputado, mais vale falar pouco e bem do que muito e mal!
Vozes do PSD:- Aaaahhhh!
Aplausos do PSD.
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Terça-feira, 16 de Maio de 2006
O ORADOR:- Mas, Sr. Deputado José Agostinho, desta vez o Sr. Deputado falou pouco e falou mal!
Burburinho na bancada do PSD.
Sr. Deputado José Agostinho, sobre o Plano de Desenvolvimento Económico e Social, o Sr. Deputado acusou as
oposições de não terem apresentado alternativas.
Devo dizer que não compete à oposição apresentar um Plano de Desenvolvimento Económico e Social, nesta
altura, alternativo ao do Governo Regional. Isso foi feito na altura da campanha eleitoral. O vosso plano foi sufragado
pelo povo da Madeira e do Porto Santo, os Srs. têm a maioria absoluta, são os Srs. que têm que apresentar
naturalmente o Plano 2007-2013.
Mas quero lembrar-lhe que a oposição, designadamente o CDS/PP, contribuiu para este Plano de Desenvolvimento
Económico e Social. Contribuiu em termos de discussão pública e contribuiu neste Parlamento quando o Governo
Regional trouxe um Plano de Desenvolvimento Económico e Social que não tinha uma linha sobre os transportes
marítimos e sobre os transportes aéreos. E foi o Sr. Secretário que, à última da hora, encomendou a um técnico do
Governo que fizesse um subcapítulo sobre esta matéria, depois de alertado pelo CDS/PP.
Portanto, na nossa opinião, não colhe a falta de contributo das oposições, neste caso do CDS/PP, para o
desenvolvimento económico e social da Região no futuro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado José Agostinho, para responder.
O SR. JOSÉ AGOSTINHO (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, em relação à minha intervenção, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, eu foquei mais na
chamada alternativa política. É porque nesta Casa supostamente o PS identifica-se como alternativa política e logo,
tem que apresentar soluções à população da Madeira, de maneira a que quando forem as eleições, as pessoas
estejam identificadas com essas orientações.
Eu não referi o CDS, não falei no CDS!
E quando V. Exa. diz que apresentou soluções, muito bem! Acho isso excelente.
Agora, relativamente à minha intervenção foquei essencialmente o Partido Socialista.
Tenho dito.
Obrigado.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Srs. Deputados, vamos passar aos votos pendentes para apreciação por
V. Exas.
E o primeiro Voto é um Voto de Protesto, do PCP, que transitou da última reunião plenária.
Consta do seguinte:
Voto de Protesto
Quadro financeiro 2007-2013: um mau acordo Madeira volta a perder na União Europeia
O acordo recentemente celebrado entre o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
quanto às Perspectivas financeiras para 2007-2013 é um mau acordo para Portugal, para a Madeira e para uma União
Europeia alargada.
Este acordo representa um corte de cerca de 108 mil milhões de euros face à proposta original do Parlamento
Europeu para este período de sete anos.
A proposta de 1,05% do Rendimento Nacional Bruto comunitário (despesas de autorização) para o orçamento da
União Europeia, neste período, fica muito aquém dos 1,21 % propostos pela Comissão Europeia e dos 1,18%
propostos pelo Parlamento Europeu.
Recorde-se que o Parlamento Europeu, face ao acordo alcançado no Conselho Europeu, em Dezembro de 2005,
avançou com uma proposta que exigia mais 12 mil milhões euros, tendo agora obtido, pelas informações
disponibilizadas até ao momento, de novo, apenas mais cerca de 2 mil milhões de euros dado que dos 4 mil milhões
de euros, ao que tudo indica, grande parte é financiado por redistribuições de verbas de outras rubricas.
Sublinhe-se ainda que estes 4 mil milhões de euros têm como prioridades a "Estratégia de Lisboa" e a política
externa e não os Fundos Estruturais e de Coesão, nomeadamente para compensar integralmente as regiões de efeito
estatístico, como o Algarve e a Madeira.
Ou seja, este acordo é manifestamente insuficiente para fazer face à situação económica, social e ambiental com
que nos confrontamos numa União Europeia alargada, onde as desigualdades aumentaram e as necessidades de
coesão são acrescidas.
Para Portugal, este acordo não alterará, de forma significativa, o pacote financeiro que lhe advém do Conselho
Europeu, de Dezembro de 2005, que, segundo os dados oficiais do Governo da República, totalizaria cerca de 22,5
milhões de euros, representando um corte de 10% face ao anterior quadro financeiro.
Ou seja, uma perda para Portugal de cerca de 1 milhão de euros por dia até 2013 - o equivalente ao Fundo de
Coesão -, o que é inaceitável.
Mas se tivermos em conta as discrepâncias nas contas apresentadas pelo Governo - nomeadamente o ter incluído
a despesa agrícola neste pacote -, os cortes chegam aos 15%, ou seja, uma perda de 1,4 milhões de euros por dia,
cerca de 1,3 vezes o montante do Fundo de Coesão.
É de salientar que estes cortes ocorrem numa altura de crise económica e social em Portugal, com incidências
directas e indirectas para a RAM.
Portugal, e a Madeira, em particular, perdem duas vezes, são prejudicados pelas diferentes políticas comunitárias como a União Económica e Monetária e o Euro, a Política Agrícola Comum ou a Política Comum de Pescas - e são
agora novamente prejudicados ao nível do orçamento comunitário.
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VIII Legislatura, II Sessão Legislativa (2005/2006)
Sessão nº 51
Terça-feira, 16 de Maio de 2006
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira expressa o seu protesto face a um mau acordo no quadro da União
Europeia, sobretudo, porque é prejudicial para os interesses específicos desta região insular distante e para o seu
estatuto enquanto Região Ultraperiférica.
Funchal, 10 de Maio de 2006
O Grupo Parlamentar do PCP na ALM,
Ass.: Edgar Silva.Está à discussão, Srs. Deputados.
Sr. Deputado Edgar Silva para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Região Autónoma da Madeira, tal como o País no seu todo, tem, para
2007 e 2013, uma perspectiva que é fortemente penalizadora para Portugal e a Região Autónoma da Madeira não é
alheia a esse quadro de negociação que foi prejudicial para Portugal. Basta dizer que, com a perspectiva que agora se
coloca, pelo acordo recentemente estabelecido, o País perde até 2013 cerca de 1 milhão de euros por dia. Ora, é caso
para dizer que é obra!
Uma perspectiva financeira em que Portugal fica a perder cerca de 1 milhão de euros por dia até 2013, o
correspondente ao Fundo de Coesão anterior, é um corte naquelas que são as possibilidades financeiras para o
próximo quadro comunitário.
E se Portugal neste contexto é penalizado, a Região não só por ter deixado de ser região de Objectivo 1, pelo PIB
inflacionado por interesses que não dependem da salvaguarda do interesse específico da Região, se a Região já tem
essa penalização, as perspectivas financeiras que se nos colocam para os próximos anos afectam directamente a
Madeira.
E ainda muito recentemente, na semana passada, o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional, num seminário
realizado na Região Autónoma da Madeira para debater a estratégia de Lisboa e também o quadro particular e
específico das regiões ultraperiféricas, a afirmação foi do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional, segundo ele a
Região poderá perder cerca de metade dos fundos financeiros no próximo Quadro Comunitário de Apoio. As
declarações são dele e certamente que o Governo já dispõe de outros dados que indiciam e que dão fundamento para
esta afirmação.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ninguém poderá estar satisfeito com este negócio, com este acordo, e
é verdade que nós frequentemente ouvimos a argumentação de que poderia ter sido muito pior: é o argumento da
maioria, é o argumento dos governos. Mais parece aquela ave agoirenta que, perante um amigo que partiu as duas
pernas, se lhe dirige e diz “bem, partiste as duas pernas! Bem pior poderia ter sido se tu também partisses os dois
braços”!
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O ORADOR:- Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este discurso da ave agoirenta é o discurso dos partidos
do poder e do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Nós trazemos este Voto de Protesto porque consideramos que este Parlamento deve manifestar a
sua discordância pelo prejuízo que resulta deste mau negócio, deste mau acordo para 2007-2013.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Muito obrigado.
Sr. Deputado João Isidoro, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (Independente):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, ainda recentemente esta Assembleia votou por unanimidade um Voto de Congratulação
pelo Dia da Europa e nesse voto era salientado o que a Europa representa como espaço de paz, de democracia, de
liberdade, mas também como um espaço de coesão social e de solidariedade. E era também salientado nesse voto a
solidariedade que a Europa tem tido para com a Região Autónoma da Madeira.
E como já foi dito aqui pelo Sr. Deputado do PCP, este quadro comunitário 2007-2013 vem de facto tirar um
conjunto de verbas e que vão naturalmente prejudicar o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas e também,
neste caso, a Madeira.
Foi dito e bem, é público, o próprio Governo Regional reconhece que a Madeira a partir deste Quadro Comunitário
2007-2013 vai perder anualmente 400 milhões de euros, o que não deixa de ser significativo porque é uma redução de
cerca de 50% relativamente àquilo que tem recebido nos últimos anos.
E portanto, pelas razões do Voto que aqui foi apresentado e votado por unanimidade, o nosso voto não podia ser
outro que não um voto a favor, porque de facto o que está consagrado para este Quadro Comunitário de Apoio nada
tem de solidariedade para com as regiões mais desfavorecidas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Srs. Deputados, vamos fazer a votação do Voto de Protesto apresentado
pelo PCP.
O SR. GIL FRANÇA (PS):- Sr. Presidente, eu ia intervir…
O Sr. Deputado tem de compreender que eu já tinha anunciado a votação quando se inscreveu. Tem direito à
palavra, a seguir, como declaração de voto.
Está à votação, Srs. Deputados, o protesto apresentado pelo PCP.
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VIII Legislatura, II Sessão Legislativa (2005/2006)
Sessão nº 51
Terça-feira, 16 de Maio de 2006
Submetido à votação, foi rejeitado com 41 votos sendo 30 do PSD e 11 do PS, 1 abstenção do CDS/PP e 5 votos a
favor sendo 2 do PCP, 1 do BE e 2 dos Deputados Independentes.
Sra. Deputada Violante Matos, para uma declaração de voto.
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, naturalmente que não podíamos deixar de votar
favoravelmente este Voto aqui apresentado e trazido pelo PCP, que mais não faz, afinal de contas, do que constatar as
restrições impostas em sede de acordo financeiro, em matéria de Europa.
Votou-se o outro voto por unanimidade, curiosamente por unanimidade, porque era um Voto vago, um Voto que não
exigia uma tomada de posição política muito frontal; tratava-se da Europa, à partida todos estamos de acordo. Agora,
quando chegamos aos finalmente é que as coisas são realmente diferentes!
E são diferentes porque realmente não há uma Europa. Realmente, quem domina hoje a Europa, o directório, o
abençoado directório, tem tido a preocupação primeira de dar não um contributo para a coesão social, para a inclusão
social mas, pelo contrário, dado passos no sentido de trazer para a Europa os princípios do neoliberalismo, os
princípios que levaram à tentativa de aplicação de directivas profundamente penalizadoras dos países mais atrasados
e que, afinal de contas, se reflectem aqui, ao nível do orçamento para a Europa, de tal forma que até o próprio
Parlamento obriga a Comissão a reformular as perspectivas financeiras para 2007-2013.
A verdade é que, como o Bloco de Esquerda sempre tem tido, este foi um mau acordo. Foi um acordo que apenas
veio penalizar, no caso concreto, as regiões mais atrasadas e não vale a pena vir chamar à colação o alargamento da
Europa, porque quando se tratou de alargar a Europa, quando se tratou de passar de um número 15 para um número
25, este problema foi colocado em cima da mesa e obrigatoriamente isso iria implicar um esforço dos países mais
desenvolvidos para o orçamento comunitário comum. E isso sempre foi recusado e…
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sra. Deputada, terminou o seu tempo.
A ORADORA:- Vou já terminar, Sr. Presidente.
…e lembremo-nos, por exemplo, e apenas para dar um único exemplo, da triste história do chamado “cheque
britânico” e das imposições inglesas...
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
A ORADORA:- Portanto, não há dúvida nenhuma, quando chegamos à concretização dos votos gerais aí é que as
coisas se tornam claras.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado José Manuel Rodrigues para uma declaração de voto, tem
a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, sejamos sérios na análise desta questão.
Entre 2007 e 2013 todas as regiões europeias, à excepção daquelas cuja integração foi feita há pouco tempo, vão
receber menos do que recebiam no anterior Quadro Comunitário de Apoio. Isto tem, obviamente, a ver com o facto de
termos passado de 15 para 25 países no quadro da União Europeia.
E a verdade é que as despesas crescem com o alargamento, mas o orçamento comunitário não cresce na
proporção desse mesmo alargamento.
Foi uma negociação difícil para Portugal e para a Região Autónoma da Madeira, foi o acordo possível.
Agora, este Voto de Protesto, na nossa opinião, está mal dirigido quanto ao alvo, porque parece que a culpa dessa
má negociação é da União Europeia. Ora, no caso da Região Autónoma da Madeira, o CDS/PP responsabiliza, por ter
sido um erro histórico, o facto de termos negociado com a União Europeia na base dum produto interno bruto
claramente inflacionado pelo Centro Internacional de Negócios da Madeira. E foi isso que levou a que a Madeira
tivesse saído de região Objectivo 1 e passado a região Objectivo 2, com a consequente perda de fundos comunitários.
Se alguém tem que ser responsabilizado pelo facto da Madeira vir a perder, nos próximos anos, fundos europeus, essa
entidade é o Governo Regional, porque a base de negociação foi um PIB virtual inflacionado pelo Centro Internacional
de Negócios da Madeira, e assim vamos perder fundos comunitários.
O que se espera, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, ao contrário do que aconteceu nos outros fundos
comunitários, a Região e o País possam aplicar da melhor forma esses fundos europeus para investimento produtivo,
para a qualificação dos recursos humanos e para a criação de emprego.
E portanto o CDS/PP não votou a favor deste protesto, porque ele estava mais dirigido à União Europeia do que ao
Governo Regional, a quem deveria ter sido dirigido.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado Gil França, tem a palavra.
O SR. GIL FRANÇA (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós compreendemos o desejo e a vontade de qualquer
cidadão português, quando se trata da divisão dos fundos comunitários, querer sempre receber mais, mas a verdade é
que consideramos que a divisão do actual montante do novo Quadro Comunitário foi feita da forma o mais criteriosa e
justa possível e portanto conseguiu-se aquilo que dificilmente, muito dificilmente, poderia ir além disso.
Votámos contra porque este Voto de Protesto tem um equívoco. Desde logo, ele não deveria ser dirigido para a
divisão dos fundos, mas sim para quem tendo tido por três vezes, três oportunidades, com fundos quase ilimitados, no
passado, três QCA, não os tenha de facto aproveitado para desenvolver o aparelho produtivo e continuamos ainda
sustentados na subsidiodependência, com uma economia sustentada apenas na subsidiodependência da muleta de
Bruxelas.
O Voto, a ser feito, devia ser a essas entidades que não souberam modernizar e desenvolver a Região e portanto
deixando-a nessa situação, talvez porque… talvez porque, afinal sabe-se hoje a razão: é que há muito tempo que
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andam para aí gangs à solta, eles sim, é que se aproveitaram desses fundos, eles sim é que beneficiaram desses
fundos e não a economia da Região.
Portanto, este Voto, se tivesse que ser dirigido um protesto a alguém era contra quem permitiu que houvesse esses
gangs na Região a aproveitar-se e a beneficiar destes fundos e não a Região propriamente dita.
E o outro equívoco que tem a ver, que também não podíamos votar favoravelmente, porque no texto parece-nos
que há aqui uma redacção infeliz que diz que “…sublinhe-se que estes milhões agora atribuídos têm como prioridades
a “estratégia de Lisboa” e não a política dos fundos de coesão”. Ora bem, todos nós estamos agora é a favor da
estratégia de Lisboa, a favor da inovação, do conhecimento, da modernidade, a favor da criação de emprego! Aprovar
este Voto seria também estar a dar um aval a esta crítica velada à estratégia de Lisboa, quando todos nós queremos
que a estratégia de Lisboa vingue, precisamente na inovação, no conhecimento, na modernidade, no desenvolvimento
das novas tecnologias, na criação de emprego, que a nossa economia também na Região e no País poderá de certa
forma evoluir.
E depois mais à frente também tem outro equívoco, quando também, veladamente, faz uma crítica às verbas que
se destinam para a agricultura. Srs. Deputados do PCP, se há sectores que necessitam de facto de apoio, é o sector
da agricultura…
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O ORADOR:- Termino já, Sr. Presidente.
…e portanto parece-nos um pouco despropositada esta redacção.
E por estas duas razões naturalmente…
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O ORADOR:- …é que votámos contra.
Sr. Presidente, comigo é sempre ao milímetro! Eu espero que o Sr. Presidente tenha essa preocupação dos
milímetros em relação a todos!
Já há pouco o Sr. Presidente não me deixou intervir, porque me tinha inscrito tarde, segundo a sua opção…
Burburinho.
…e agora, tira-me a palavra! Eu vou estar atento às suas…
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado, não se arme em vítima, que não tem razões para isso!
Sr. Deputado Medeiros Gaspar, tem a palavra.
O SR. MEDEIROS GASPAR (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Voto é exactamente a
manifestação daquilo a que pode classificar de oportunismo político puro e duro.
Veja-se como o Partido Socialista foi capaz de distorcer a própria defesa da negociação feita pelo Governo da sua
cor, só para atacar as autoridades regionais!
Mas vamos ao essencial do Voto. O Partido Comunista, que é um partido que foi contra a Europa, contra a
integração de Portugal na Europa, hoje é o principal preocupado com a distribuição dos dinheiros dessa m esma
Europa, contra a qual sempre se bateu.
Agora, Sras. e Srs. Deputados, a demagogia está no seguinte facto: é que a Região Autónoma da Madeira tem
como fundos assegurados 406 milhões. Isso representa o quê? Representa que estamos com 57% do valor que fo i
recebido no Quadro Comunitário que acaba agora. Mas a este valor há que acrescer, e é isso que não é falado com
seriedade, do meu ponto de vista e do Partido Social Democrata, é que a este valor ainda temos que acrescentar o que
tem a ver com o Fundo Europeu de Pesca, o que tem a ver com o FEADER e o que tem a ver com a Coesão. E a
Coesão será a redistribuição interna que, ao nível nacional, o País fará pelas diferentes regiões, e aí vamos ver, sim,
se de facto o Governo do Partido Socialista, que tanto fala em solidariedade com regiões, que tanto fala em
preocupação com apoiar as regiões, vamos ver se o Partido Socialista vai fazer a distribuição justa, que compense a
particular situação da Região Autónoma da Madeira. Aí é que é o momento da verdade! E aí é que vamos ver se as
palavrinhas de solidariedade do Sr. Deputado Gil França têm transformação na prática, em termos financeiros.
Quanto a uma última questão que eu acho que é relevante e que é o exemplo claro de como é demagógico este
Voto do Partido Comunista e portanto, obviamente, só podíamos votar contar, e que é o seguinte: vejamos, se a
Madeira não tivesse feito uma boa negociação estava hoje na mesma situação…
Burburinho na bancada do PS.
Ó Sr. Deputado, perceba, para ver se para a próxima diz uma coisa com mais jeito!
A Madeira, como Valência, saíram do Objectivo 1 e vão deixar de estar. Se a Madeira não tivesse feito uma boa
negociação, hoje tinha o que Valência tem, que é 35% do valor que teve no Quadro que agora acaba, e não é isso que
vamos ter! Vamos ter 57% mais o que irá acrescer aos valores distribuídos da Coesão, o que quer dizer que não fora a
boa negociação que as autoridades regionais, em colaboração com as entidades nacionais, fizeram, a salvaguarda da
condição particular da região ultraperiférica da Madeira,…
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O ORADOR:- Já vou terminar.
…Sras. e Srs. Deputados, o melhor exemplo é que o PS não fala que os Açores continuam no Objectivo 1 e vão
receber quase uma diferença ridícula em relação à Madeira. Ou seja, qual foi a boa negociação dos Açores, Srs.
Deputados?
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Terça-feira, 16 de Maio de 2006
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Muito obrigado.
Srs. Deputados, passamos agora a um Voto de Congratulação, apresentado pelo Partido Social-Democrata,
intitulado “Títulos Nacionais obtidos por equipas da Região Autónoma da Madeira na presente época desportiva
2005/2006”.
Consta do seguinte:
Voto de Congratulação
“Títulos Nacionais obtidos por equipas da Região Autónoma da Madeira na presente
época desportiva 2005/2006”
Considerando que um dos vectores da Política Desportiva Regional assenta no "Incentivar a participação em
projectos de concentração de recursos que visem modelos de modalidade desportiva, apontando para a melhoria da
representação nacional e internacional" potenciando a obtenção de resultados que prestigiem e promovam o desporto
e a Região Autónoma da Madeira;
Considerando os recentes títulos e desportivos obtidos durante a presente época desportiva 2005/2006:
Clube Amigos do Basquete - Campeão Nacional de Basquetebol da la divisão em seniores femininos (6.° Título de
Campeão Nacional);
Madeira Andebol, SAD - Vencedor da Taça de Portugal em seniores femininos de Andebol (8.° Título Nacional
consecutivo de vencedor da Taça de Portugal);
Considerando que pela primeira vez, 3 equipas seniores femininos da Região alcançam na mesma época o título de
"Campeão Nacional" das modalidades de Andebol, Basquetebol e Voleibol;
Considerando que os resultados obtidos são consequência da competência, rigor e dedicação das organizações
desportivas da Região Autónoma da Madeira;
Considerando o exposto, a Assembleia Legislativa da Madeira expressa a sua maior satisfação pelos resultados
alcançados e louva publicamente Clubes, Associações, Dirigentes, Técnicos e Atletas.
Deste voto de congratulação será dado conhecimento aos Clubes, Associações de modalidade, Instituto do
Desporto da Região Autónoma da Madeira e Secretaria Regional de Educação.
Funchal, 16 Maio de 2006
O Grupo Parlamentar do PSD/M,
Ass.: Jaime Ramos.Vamos fazer a discussão.
Sr. Deputado Jaime Lucas, tem a palavra.
O SR. JAIME LUCAS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela primeira vez na história do desporto
madeirense, três equipas, em três modalidades colectivas das principais que temos em Portugal, se sagram campeões
nacionais. O andebol foi campeão, o voleibol foi campeão e o basquetebol foi campeão. Nas últimas três semanas,
apresentámos aqui Votos de Congratulação de títulos e êxitos desportivos de equipas da Região Autónoma da Madeira
e todas elas vão representar Portugal na próxima época desportiva, nas competições europeias, todas elas.
Para quem durante muitos anos criticou a nossa política desportiva, este é só um dos vectores em que através
destes resultados provámos que a nossa política desportiva estava correcta.
Comentários da Sra. Violante Matos (BE).
E para que a Sra. Deputada Violante Matos não diga que é a única, na semana passada tivemos a grande festa do
Desporto Escolar, que envolve numa primeira fase todos os alunos de Educação Física do 1º Ciclo ao 12º ano, que
envolve todas as equipas que estão no desporto escolar. Há bem pouco tempo, o Instituto do Desporto apresentou
uma grande campanha de “Mexa-se pela sua saúde” para uma melhor actividade física, com benefícios evidentes para
a saúde e é nesta Região que os atletas com deficiências estão em igualdade de circunstâncias com os outros atletas
de alta competição e recebem exactamente as mesmas verbas. Até nisso esta Região soube ser pioneira e soube ser
justa.
E portanto, não se diga que o desporto da Madeira se resume ao desporto federado que é uma total mentira e só
para quem não está atento ao desenvolvimento desportivo da nossa Região.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado Ismael Fernandes, tem a palavra.
O SR. ISMAEL FERNANDES (Independente):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, elogiar todas as equipas, os clubes que obtêm títulos nacionais é um dever
desta Casa. Depois dos vários títulos conquistados pelos clubes da Região que, nesta Casa, foram alvo de um Voto de
Congratulação, é óbvio que depois do título conseguido pelo Clube Amigos do Basquete e pelo Madeira Andebol SAD
na Taça de Portugal, nós deveríamos fazer aqui o mesmo.
Ao Madeira SAD, pela vulgo, como se costuma dizer, dobradinha conquistada, que conquistou contra tudo e contra
todos, nós devemos ter aqui um especial carinho para com o Madeira SAD.
Aos dirigentes dos clubes, atletas, técnicos e até mesmo funcionários também devemos elogiá-los porque sem eles
é óbvio que estas conquistas também não seriam possíveis.
E realçar também os títulos – 18 – que foram conseguidos nos escalões mais jovens em badminton.
É óbvio que, como diz aqui o Sr. Deputado Jaime Lucas, isto é o realce da política que tem sido feita no desporto.
Espero que a conquista de tantos títulos nacionais não venha fazer com que o actual Secretário de Estado comece
a mover as suas influências para que as federações comecem a penalizar e a fazer o mesmo que a Federa ção de
Andebol fez, que é impedir que as equipas regionais participem nos seus campeonatos nacionais. E ele já começou a
fazer isso, porque neste momento está a estrangular financeiramente as federações nacionais, porque desde Janeiro
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que nenhuma delas recebe, com excepção talvez da de Andebol, a verba a que tem direito, do Estado, para a sua
actividade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado Leonel Nunes, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, julgamos que – como aqui já foi afirmado, andamos há 3 semanas a votar Votos de
Congratulação, porque a equipa A, a equipa B ganhou, a equipa C jogou não sei até onde –, se calhar, seria
aconselhável que no fim da época fizéssemos um balanço e então aí esta Assembleia se congratulasse, ou não, pelo
comportamento das equipas.
O problema aqui do desporto profissional, destes que fazem da sua vida, e até da sua carteira muitas vezes, a sua
passagem e a sua responsabilidade nos diversos clubes, porque também é preciso fazer um pouco desta história.
Sabemos quanto é que do Orçamento da Região é transferido para a actividade destes clubes profissionais que
intervêm nas mais variadas áreas.
Sabemos os sufocos que para aí correm, por vezes, em relação a essas transferências, por não terem sido feitas
da melhor forma e muitas vezes irem bater ao bolso de alguns dirigentes desportivos.
Se calhar a história também, e a nossa congratulação também terá que ser feita para aqueles que são honestos,
que há muitos que andam nisto que são honesto, mas não há quaisquer dúvidas também que os “gangs” andam
espalhados aí pelo desporto e era preciso ver quem eles são e denunciá-los.
No entanto, em relação à matéria em discussão, vamos votar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Srs. Deputados, vamos fazer a votação do Voto de Congratulação
apresentado pelo Partido Social Democrata e agora discutido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos às declarações de voto.
Sra. Deputada Violante Matos, faz favor.
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de dizer que felizmente acho que
não ganhámos o campeonato do berlinde, senão qualquer dia tínhamos aí um voto!
Burburinho na bancada do PSD.
Acho que se está, com toda a franqueza, a banalizar esta matéria e estamos aqui, como aliás já foi reconhecido, a
referir, a propósito de uma atitude discriminatória por parte da Federação de Andebol e que devo lembrar a esta Casa,
já agora, que esta bancada teve a preocupação, logo no princípio destas discussões, de chamar a atenção para a
possibilidade do comportamento da Federação de Andebol se vir a estender a outras federações regionais e portanto
nesta matéria estamos completamente à vontade para falar.
Dissemos mais. Dissemos que se não foram os bons resultados obtidos pelas equipas da Madeira em andebol,
nunca este problema se colocaria. Também fomos os primeiros a, claramente, dizer isto nesta Casa.
O problema que está aqui em causa não é, nem nunca foi, a atenção que o Governo Regional dá ao desporto
federado e ao desporto profissional. O problema também não é a festa do Desporto Escolar. O problema é outro! O
problema é saber que se é verdade que há limitações de transferência de verbas, também é verdade que o IDRAM não
paga, ano após ano, a algumas associações regionais. Também é verdade que, no que respeita ao que fica do próprio
desporto escolar, é muito pouco.
E a normal actividade desportiva, a normal actividade diária em matéria de mobilidade e de actividade física para
manter a saúde esbate-se, e desaparece na esmagadora maioria dos casos, exactamente a partir da festa do Desporto
Escolar. E esta é que é a grande questão. Porque de facto,…
Protestos do Sr. Jaime Lucas (PSD).
…e já lhe dou a resposta, Sr. Deputado, a questão é que nós não vemos a passear, a andar na rua jovens e eram
exactamente esses que deviam começar a fazê-lo, porque quem nós vemos a andar na promenade, ou na Levada de
Santa Luzia, ou noutros sítios planos para poder andar, são pessoas já de alguma idade avançada, nomeadamente a
partir da faixa etária dos 50 anos.
Burburinho.
E vai ficar aqui, Srs. Deputados, uma geração que tem estado…
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Terminou o seu tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:- Termino já, Sr. Presidente.
…uma geração que tem estado a ser penalizada na escola pelo peso absolutamente excessivo das suas mochilas,
deformando as suas colunas, por hábitos alimentares errados, e quando chegarem…
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
A ORADORA:- …à idade adulta vão ter consequências graves.
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Por isso, era ainda mais importante fazê-los adoptar métodos escolares de actividade física diária.
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Muito obrigado, Sra. Deputada, já tem mais 30 segundos.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, naturalmente que o Grupo Parlamentar do
CDS/PP votou a favor desta congratulação pelos títulos nacionais obtidos por equipas da Região Autónoma da
Madeira.
Queríamos, no entanto, saudar e enfatizar o facto destes títulos terem sido conquistados por equipas femininas.
Foram as mulheres da Região Autónoma da Madeira que deram a melhor resposta ao Sr. Secretário de Estado do
Desporto quando cortou o financiamento para o transporte das equipas regionais. É caso para dizer que foram as
mulheres da Madeira que deram uma grande bolada no Sr. Secretário de Estado, e bem dada!
O SR. PRESIDENTE (Miguel de Sousa):- Sr. Deputado Jaime Leandro, tem a palavra.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido Socialista votou favoravelmente este Voto de Congratulação por
entender que há de facto razão para comemorar.
As vitórias dos clubes madeirenses são as vitórias da Madeira, é a vitória do desporto, mas é também a vitória do
desporto feminino em particular e das mulheres em particular!
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Presidente, José Miguel Jardim de Olival Mendonça.
Das atletas madeirenses, das mulheres madeirenses, das mulheres continentais e também das mulheres
internacionais. Sim, porque nem só de atletas regionais se faz um clube, e este é um dos casos!
Burburinho.
Mas nós votámos e não temos dúvidas em votar este tipo de coisas, contrariamente àquilo que o PSD bem
recentemente aqui fez, que votou contra um Voto de Congratulação do Partido Socialista, que ia exactamente no
mesmo sentido. Mas desse, V. Exas. não mandaram, a recusa desse Voto V. Exas. não mandaram para as
associações, para os agentes desportivos!
Resumindo e concluindo, que fique claro que nós estamos inequivocamente ao lado dos sucessos do desporto, o
que não tem nada a ver com a questão do financiamento do desporto, que reiteradamente nós aqui colocámos.
Sucesso, sim senhor. Regulamentos e financiamento são outra coisa!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Está esgotado o período de antes da ordem do dia, passamos à nossa ordem de trabalhos para hoje.
ORDEM DO DIA
O ponto 1 é a leitura do parecer da 6ª Comissão Especializada Permanente e votação final global da proposta de
Decreto Legislativo Regional intitulada “Alteração do regime jurídico e Orgânica do Centro de Segurança Social”.
Faz favor, Sra. Deputada Secretária da Mesa, de proceder à leitura do parecer.
Foi lido. Consta do seguinte:
Proposta de Decreto Legislativo Regional
“Alteração do regime jurídico e Orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira”
PARECER
A 6ª Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil, reuniu no dia 4 de Maio
de 2006, pelas 15 horas, para apreciar na especialidade a proposta de Decreto Legislativo Regional sobre “Alteração
do regime jurídico e Orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira”, da autoria do Governo Regional.
Apreciada a proposta, e não havendo alterações ao texto original, a Comissão entendeu enviá-la a Plenário para
discussão e votação final global.
Posta à votação a proposta foi aprovada com os votos a favor do PSD, a abstenção do deputado independente, e
um voto contra do PCP.
Este parecer foi aprovado por unanimidade.
Funchal, 4 de Maio de 2006
O Relator,
Ass.: Monteiro de Aguiar.O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Vou colocar à votação final global o diploma.
Submetido à votação, foi aprovado com 33 votos a favor sendo 30 do PSD, 1 do CDS/PP e 2 dos Deputados
Independentes, 13 abstenções do PS e 3 votos contra sendo 2 do PCP e 1 do BE.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Violante Matos.
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, à semelhança daquilo que dissemos na altura
da discussão deste diploma, entendemos que é uma forma de privatizar a criação do Centro Regional da Segurança
Social actuar desta maneira. Não há aqui uma justificação para que, obrigatoriamente, a criação destas medidas
possam vir, inequivocamente, a melhorar a situação da política social.
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Não há razões para que não se aproveite o dinheiro que se tem ao dispor para melhorar a qualidade do serviço
público. O que aqui se faz é apenas, e por isso o nosso voto contra porque está em causa a utilização do dinheiro dos
contribuintes não para efectivamente melhorar a prestação do serviço social e do Centro de Segurança Social da
Madeira, mas para encontrar formas encapotadas de privatização que são exactamente aquilo que se está a fazer aqui.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Sr. Deputado Edgar Silva para uma declaração de voto, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós votámos contra esta proposta por duas razões.
Em primeiro lugar, aqui no Parlamento, interpelámos o partido da maioria no sentido de clarificar a seguinte
questão: porque é que tendo este Parlamento, através do que veio a ser o Decreto Legislativo Regional 26/2004, de 20
de Agosto, como é que é possível uma iniciativa legislativa, em 2004, que foi uma reforma de fundo em relação ao
estatuto da Segurança Social da Região Autónoma da Madeira, passado tão pouco tempo, por que razão e com que
objectivos se procede a estas alterações? E neste Plenário o PSD não soube, nem quis responder a esta questão.
Então, na comissão especializada, da nossa parte, voltámos a fazer a mesma questão e não obtivemos resposta. E
em sede de comissão especializada, fizemos uma outra proposta então que se justificava, em nosso entender, que o
Governo Regional, através da Sra. Secretária Regional ou através do Director da Segurança Social na Madeira, que um
dos dois ou os dois representantes institucionais viessem à comissão no sentido de esclarecer todo este processo, no
sentido de se poder clarificar qual é que é a razão desta alteração legislativa, no sentido de se fundamentar o objectivo,
no sentido de se dar conteúdo mais objectivo a esta alteração na legislação, uma vez até que o tempo que mediou
entre a aprovação da legislação regional e esta alteração é demasiado curto, é escasso.
A verdade é que a maioria não só não respondeu, não soube responder, não quis responder, como impediu que
fosse aprovado um requerimento para que o Governo viesse ao Parlamento para esclarecer este processo.
Ora, aqui estão, em nosso entender, razões mais do que suficientes para se dar fundamento a todas as objecções,
a todos os aspectos até de suspeição em relação às reais intenções do Governo com esta alteração legislativa.
Ou seja, o que aqui está subjacente é a intenção do Governo Regional, de criar um novo mecanismo que dê mão
livre para poder estabelecer parcerias com os privados na gestão de projectos de interesse…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …público, nomeadamente no que tem a ver com a construção e gestão do novo hospital que está em
perspectiva para a Região Autónoma da Madeira.
E essa é a grande questão, estabelecendo parcerias, para que… não é a Segurança Social sozinha, é a Secretaria
que tem aqui, é o único estratagema que tinha, é o único estratagema!
O Governo sozinho não tem as condições para o fazer! E não é através do SRS que o iria fazer, do Serviço
Regional de Saúde! O Governo tem aqui, com esta alteração legislativa, mão livre para poder estabelecer parcerias e
estabelecer negócios com os privados, que têm interesse no sector da saúde para grandes projectos que se avizinham
na Região Autónoma da Madeira, nesta área.
E esse é o sentido duma alteração com a qual nós não podíamos estar de acordo, e uma vez que…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Tem de terminar, Sr. Deputado. Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …foi negado o Governo vir ao Parlamento esclarecer esta questão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, faz favor, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que o Governo nos pede com este diploma, e
foi aprovado pelo CDS/PP, é que o Centro de Segurança Social da Madeira e não a entidade pública empresarial do
Centro da Saúde possa criar ou participar na criação de entidades de direito privado ou adquirir participações em tais
entidades.
No fundo, o que se abre aqui a porta, e bem, é à possibilidade de estabelecer parcerias entre o sector público e o
sector privado no domínio da Segurança Social, seja em termos de ajuda domiciliária, de gestão e exploração de
creches ou de lares para idosos.
E esta política faz todo o sentido, porque já se concluiu que a gestão de muitos serviços públicos, feita por privados,
sai mais barato ao erário público do que se for o Governo ou as câmaras municipais a fazê-lo.
Não há aqui qualquer privatização de nada. O que há aqui é uma abertura para que haja parcerias entre o Governo
Regional e empresas privadas no sentido de prestar serviços no âmbito da Segurança Social.
Quanto ao novo hospital, ele pode ser também uma parceria público-privada, mas desde já que o CDS/PP defende
é que ele seja, o novo hospital, um projecto de interesse comum entre a Região e o Estado e que o Estado no âmbito
da solidariedade nacional apoie a construção do novo hospital na Madeira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Martins Júnior, faz favor.
O SR. MARTINS JÚNIOR (PS):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, o PS limitou-se apenas a reconhecer o direito que o Governo tem de criar os seus
instrumentos jurídicos, a sua orgânica. E a este instrumento o PSD, em tão pouco tempo, apõe-lhe mais um apêndice.
Os apêndices extraem-se, o Governo encaixa! Encaixa apêndices e faz da legislação uma manta de retalhos, é o que
estamos a ver! Uma manta de retalhos consoante as circunstâncias.
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A oposição limita-se a seguir e a conceder o benefício da dúvida ao Governo, que tem os seus instrumentos, e cá
estaremos depois, então, para fiscalizar e seguir a aplicação deste documento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Vasco Vieira, faz favor.
O SR. VASCO VIEIRA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD votou
favoravelmente, em votação final global, tal como já o havia feito na generalidade e na especialidade, esta proposta de
decreto legislativo regional que visa aditar uma nova norma à lei orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira.
Esta norma permite fazer uso dum instrumento importante na execução das atribuições que competem ao Centro
de Segurança Social da Madeira e tal como lhe é permitido pela lei-quadro dos institutos públicos. Portanto, deixemonos dos fantasmas de que esta norma surge que é para criar entidades privadas de fins lucrativos, que é para fazer o
novo hospitais, os tais bem ditos fantasmas constantes que a oposição levanta, alguma oposição, e que só reflectem
duas coisas: ou o fenómeno do espelho ou, então, o argumento para votarem contra esta proposta de diploma.
Este instrumento vem permitir ao Centro de Segurança Social que execute as suas atribuições com a finalidade de
atingir os objectivos de paz social, de bem-estar, de qualidade de vida da população madeirense, da Região Autónoma
da Madeira. E portanto é com esse objectivo que é criada esta norma e não para apostar em entidades de fins
lucrativos, mas sim em entidades que prossigam fins sociais.
Tudo o resto é inventado, é mera especulação, como é hábito, como nos habituaram constantemente.
Portanto, como eu acabei de dizer, das duas, uma: ou é o fenómeno do espelho ou, então, é um argumento que
fundamente a vossa posição de votar contra.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Passamos ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, com a leitura do parecer da 6ª Comissão Especializada e
votação final global da proposta de decreto legislativo regional intitulada “Adaptação à Região Autónoma da Madeira
da Lei nº 101/97, de 13 de Setembro, que estende às Cooperativas de Solidariedade Social os direitos, deveres
e benefícios das Instituições Particulares de Solidariedade Social”.
A Sra. Secretária da Mesa vai proceder à leitura do parecer da 6ª Comissão Especializada.
Foi lido. Consta do seguinte:
Proposta de Decreto Legislativo Regional que
“Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de
solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social”
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A 6ª Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil, reuniu no dia 4 de Maio
de 2006, pelas 15 horas, para apreciar na especialidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à
Região Autónoma da Madeira a Lei nº 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social
os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social”, da autoria do Governo Regional.
Apreciada a proposta, e não havendo alterações ao texto original, a Comissão entendeu enviá-la a Plenário para
discussão e votação final global.
Posta à votação, a proposta foi aprovada com os votos a favor do PSD e deputado independente, abstenção do PS
e um voto contra do PCP.
Este parecer foi aprovado por unanimidade.
Funchal, 4 de Maio de 2006
O Relator,
Ass.: Monteiro de Aguiar.O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Vou colocar à votação final global o ponto 2 da nossa ordem de trabalhos.
Submetido à votação, foi aprovado com 34 votos a favor sendo 30 do PSD, 1 do CDS/PP, 1 do BE e 2 dos
Deputados Independentes e 13 abstenções sendo 11 do PS e 2 do PCP.
Sra. Deputada Violante Matos para uma declaração de voto, tem a palavra.
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, na sequência da nossa votação em altura da
discussão na generalidade – votámos favoravelmente –, mantemos o nosso voto, porque entendemos que é aceitável
fazer esta equiparação às IPSS’s, porquanto são efectivamente entidades cujos mecanismos de solidariedade se
podem aproximar, não tendo naturalmente nada a ver com os problemas que daqui poderão decorrer, quer num caso,
quer no outro relativamente às pessoas que aí trabalham, aos cooperantes que aí trabalham e que não estão
abrangidos por esta legislação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Sr. Deputado Leonel Nunes tem a palavra, faz favor.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, a nossa abstenção tem a ver com uma prática que tem vindo a ser seguida pelas
Instituições Particulares de Solidariedade Social. E se poderíamos estar de acordo que os benefícios, que os direitos
das IPSS’s se estendam ao sistema cooperativo, o que não podemos de forma alguma é melhorar, e isto também tem
a ver com a forma de ser e de estar e de protesto contra a forma de funcionamento das instituições.
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Estas instituições não têm assumido as suas responsabilidades, os seus deveres para quem lá trabalha e o que
aqui esperamos é que não venha a acontecer com as Cooperativas de Solidariedade Social que também venham a
intervir nesta área.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, faz favor, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, é inegável hoje que o sector público não
consegue corresponder em termos de solidariedade social a todas as necessidades das diversas camadas que
compõem a nossa comunidade. E particularmente importante é a acção das Instituições Particulares de Solidariedade
Social e também do cooperativismo nesta área.
Na Região Autónoma da Madeira temos várias Instituições de Solidariedade Social, mas no domínio cooperativo
ainda está muito por fazer. E portanto faz todo o sentido que se equipare os direitos, deveres e benefícios das
Instituições Particulares de Solidariedade Social, e que se equipare também as cooperativas a estas IPSS’s no sentido
de dinamizar cooperativas no âmbito da solidariedade social.
Este objectivo deve ser prosseguido pelo Governo Regional e daí o nosso voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Martins Júnior para uma declaração de voto, tem a
palavra.
O SR. MARTINS JÚNIOR (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, é a mesma argumentação produzida a propósito
do diploma anterior.
É um instrumento de trabalho, é, mais a mais, uma adaptação. Portanto, este apêndice que veio de lá para cá e
levou 9 anos, o texto que se adapta é da Lei nº 101/97 e só em 2006 é que este Governo se lembrou de adaptar.
Bom, mais vale tarde e, mesmo que seja mal, mas, ao menos que se adapte e se confira todo este conjunto de
benefícios a instituições similares.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Rafaela, faz favor, tem a palavra.
A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, com este diploma fica garantida a equiparação das cooperativas de solidariedade social às
IPSS’s e esta equiparação assenta no facto de haver a prossecução de objectivos, pelas Cooperativas de
Solidariedade Social que são comungados pelas IPSS’s e cujo regime e estatuto permite o reconhecimento de direitos,
deveres e benefícios com claros reflexos na actuação das mesmas e na concretização dos seus objectivos.
E é bom relembrar que nesta matéria, quer o Partido Socialista, quer o Partido Comunista votaram contra na
especialidade a abstiveram-se novamente na votação global, e nós já sabemos nesta Casa qual é a sua posição
relativamente ao trabalho dos voluntários, das instituições particulares. E é lamentável que perante medidas concretas
que aqui se apresentam, esta oposição não vote a favor, o que demonstra claramente o género da crítica, que é uma
crítica sem fundamento, uma crítica que é só dizer mal por dizer mal, uma crítica destrutiva e a total omissão desta
oposição no processo de desenvolvimento social.
É mais uma prova da omissão do Partido Socialista e do Partido Comunista! E ao contrário, é mais uma prova da
acção do Partido Social Democrata em prol do desenvolvimento social da nossa Região.
E note-se ainda que esta é uma medida que constitui um sério e um importante contributo para a aliança da
intervenção pública com a iniciativa e o empenho dos particulares, pois nesta entidade cooperativa vai ser possível
concretizar um aspecto que é fundamental ao nível da intervenção social e que é a comunhão de esforços para um
melhor desempenho entre público e privado ao nível do apoio a crianças, jovens, ao nível do apoio à família, do apoio à
integração social, do apoio comunitário, da protecção dos cidadãos na velhice e na invalidez, enfim, um conjunto de
competências para as quais, felizmente, nós temos um Partido Social Democrata atento, activo e dinâmico.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Srs. Deputados, passamos ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos com a leitura do parecer da 1ª Comissão
Especializada e votação final global da proposta de decreto legislativo regional intitulada “Adaptação do regime
jurídico das Cooperativas de Interesse Público à Região Autónoma da Madeira”.
A Sra. Secretária da Mesa vai proceder à leitura do parecer da comissão.
Foi lido. Consta do seguinte:
Proposta de Decreto Legislativo Regional
“Adaptação do regime jurídico das Cooperativas de Interesse Público à Região Autónoma da Madeira”
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A 1ª Comissão Especializada Permanente, de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia
Legislativa da Madeira, reuniu aos 28 dias do mês de Abril do corrente ano, pelas 11.00 horas, para emitir parecer na
especialidade no que concerne à proposta de Decreto Legislativo Regional em epígrafe.
Após análise, a Comissão deliberou, com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do PS, aprovar na
especialidade o supra identificado diploma.
Funchal, aos 28 dias de Abril de 2006
O Relator,
Ass.: Ivo Nunes.O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Vou colocar à votação o diploma.
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Terça-feira, 16 de Maio de 2006
Submetido à votação, foi aprovado com 31 votos a favor sendo 30 do PSD e 1 do Deputado Independente, 13
abstenções sendo 12 do PS e 1 do CDS/PP e 2 votos contra sendo 1 do PCP e 1 do BE.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Violante Matos. Faz favor.
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é novo o nosso sentido de voto. Na altura
da discussão votámos contra e continuamos a fazê-lo.
E continuamos a fazê-lo porque ficaram, nomeadamente, sem resposta algumas questões, a primeira das quais é:
porque é que quase um quarto de século depois é que a Região se lembra que afinal é possível adaptar esta lei que já
é de 1984, num período em que efectivamente havia um forte movimento cooperativo e foi criada também aí, nessa
altura, a figura de cooperativa de interesse público.
O problema que está aqui é, do nosso ponto de vista, um problema político. E é político, e tanto mais é político que
subverte, em termos da escolha dos dirigentes, o princípio universal do cooperativismo, que é o da eleição dos seus
dirigentes e não o princípio da nomeação.
Repete-se aqui a falta de democracia real que já enfermou, por exemplo, o diploma da autonomia e da gestão
escolar, em matéria da escolha dos seus corpos executivos, da sua direcção executiva ou do seu director.
E portanto este diploma não é se não uma forma de criar mais uma estrutura para poder controlar, por parte do
PSD, e naturalmente que não temos qualquer espécie de dúvidas, até porque nunca foi esclarecido esta questão
primeira: porque é que agora, nesta altura, é que é preciso ir integrar, envolver a Região em Cooperativas de Interesse
Público.
O que temos aqui é numa situação em que começam a colocar-se muitos problemas e em que há um claro malestar, esperamos com toda a franqueza pela denúncia dos corruptos, pelo indicar em sede própria dos corruptos, de
quem, afinal de contas, enriqueceu…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Está a terminar o tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:- Termino já, Sr. Presidente.
…quem afinal de contas enriqueceu ilicitamente. Esperemos que realmente tudo isto não se traduza numa tentativa
nova de controlo, e é isso que acreditamos, e é isso que está aqui patente, com este novo diploma.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Sr. Deputado Leonel Nunes, faz favor, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma declaração de voto muito breve.
Com certeza todos estamos lembrados da discussão que foi feita na generalidade nesta Assembleia. Algumas
preocupações foram levantadas e algumas sugestões, ao contrário do que se costuma afirmar, que da oposição, ou
quase sempre da oposição, surgem algumas objecções, mas também algumas propostas construtivas.
Entenderam por bem os senhores que mandam, os todo-poderosos da maioria não aceitar qualquer sugestão e nós
mantivemos a nossa posição de voto contra, porque não percebemos porque é que passados tantos anos, inclusive até
agora nunca foi um entrave para que na Região Autónoma da Madeira o capital subscrito pela parte pública tivesse
uma definição tão bem enquadrada, como agora se coloca, ou seja, as pessoas colectivas de direito público, os
institutos, as instituições podem investir mas o capital continua a ser do Governo. É esta dúvida que subsiste e que não
entendemos muito bem e que, na nossa opinião, contraria inclusive a própria lei que dá corpo a toda esta lei que agora
aqui é aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, faz favor, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, não votámos a favor deste diploma porque ele
oferece-nos claramente dúvidas quanto à governamentalização das cooperativas.
Entendemos que os títulos de capital subscritos por entidades públicas devem estar no nome dessas entidades.
Obviamente que, em última instância, são pertença da Região mas, o que isto visa é que sejam os Srs. Secretários a
nomear os membros e o conselho do governo dessas cooperativas, quando deveriam ser as próprias entidades
públicas que participam no capital das cooperativas a fazê-lo, com anteriormente acontecia.
Daí que este diploma não possa merecer o nosso voto favorável. E só esperamos que este diploma não seja
devolvido a esta Assembleia Legislativa, como antevemos, por parte do Sr. Representante da República.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Bernardo Martins, tem a palavra.
O SR. BERNARDO MARTINS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido Socialista é a favor da
criação e adaptação legislativas para que o interesse público seja beneficiado a nível regional.
E desde que haja equilíbrio sentido das prioridades no sector público, consideramos positiva a participação pública
nas cooperativas que se criem na Região.
Entretanto, há aqui questões, como a fronteira entre a autonomia financeira e também institucional dessas
entidades e o direito de exclusividade da propriedade, da detenção da participação da Região nessas mesmas
cooperativas, pessoas colectivas de direito público, nós abstivemo-nos.
Por outro lado, e aqui é preciso salientar um aspecto importante, há aqui um vazio de esclarecimento. O Governo
Regional não esteve neste Plenário quando foi a generalidade, o Governo Regional não esteve quando foi a
especialidade, o Partido Socialista na 1ª Comissão pediu informações sobre o alcance desta iniciativa, sobre propostas
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concretas que o Governo Regional tenha relacionadas com este assunto e a resposta do Sr. Presidente da 1ª
Comissão foi: o Governo Regional não está cá, não há resposta, vamos passar à votação.
Ou seja, nem o Governo Regional esteve no Plenário a explicar o diploma, nem na comissão, nem nenhum
deputado do PSD soube sustentar esta iniciativa.
Portanto, esta é a prova, de facto, de que as iniciativas vêm de cima para baixo, são para ser votadas e os
esclarecimentos solicitados pela oposição não têm qualquer resposta. É mais um motivo de facto para nós nos
abstermos, porque há um vazio de informação sobre os objectivos deste projecto.
Finalmente, abstivemo-nos porque encontramos aqui mais uma forma lamentável de partidarização, de
governamentalizar novas instituições regionais. O percurso do PSD tem sido criar para dominar a sociedade
madeirense e nós tememos que de facto, uma vez mais, isto aconteça. Mais a mais, é inexplicável que só 22 anos
depois é que o Governo Regional pense em adaptar um decreto nacional. Há aqui qualquer coisa, de facto, estra nho,
que o próprio Governo não veio explicar, que os deputados do PSD não sabem bem informar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Está a terminar o tempo.
O ORADOR:- Por isso, a nossa abstenção.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Filipe, tem a palavra.
O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de facto, é preciso realçar aqui o
esforço da parte da oposição para tentar ver aspectos negativos no diploma. Ou seja, em vez de analisar aquilo que é
o objectivo e a essência do mesmo, aquilo que irá permitir à população em geral, não, refugiam-se em situações que
levam a uma votação contra, não do que diz respeito à matéria, mas do que diz respeito à forma.
Ou seja, vêm aqui conversas do tipo “há vinte e tal anos que está por adaptar”, “não havia necessidade de adaptar”,
a questão do conselho de governo, e reparem bem, Sras. e Srs. Deputados, não há uma palavra relativamente à
essência do projecto, ao interesse do projecto, à verdade do projecto.
Foi dito aqui desde a primeira hora que o Governo apenas quis adaptar esta matéria à Região, uma vez que não
estava contemplada, e isso está na própria nota justificada, a capacidade de regular a hipótese de participação pública,
através das pessoas colectivas, sujeitas à tutela do Governo Regional. Isto era necessário adaptar!
Foi esse o sentido do Governo Regional. Foi por isso que o Governo fez vir a esta Assembleia este diploma e hoje
é esta adaptação que irá permitir ao Governo, duma forma clara e objectiva, que esta cooperativa de interesse público
possa gerir, entre muitas e já no imediato, o interesse público é nesse sentido, a rede gestora dos cuidados
continuados de saúde. Sempre foi dito isso, desde a primeira hora. O interesse era claro, há um objectivo imediato de
que seja criada uma cooperativa de interesse público capaz de gerir a rede de cuidados continuados de saúde. Isto é
tão claro e tão simples.
A vontade do PSD em corroborar esta proposta do Governo é no sentido de aplicar e de ser uma realidade.
Mas reparem bem, Sras. e Srs. Deputados, o esforço que a oposição faz aqui para realçar aspectos negativos, para
votar contra. Ou seja, são sempre os mesmos argumentos. Olham para o diploma e vêem se está uma vírgula fora do
lugar para votar contra! É esta forma de apresentar as suas ideias que não dá credibilidade à nossa oposição, e eu
lamento, porque a oposição em vez de olhar para aquilo que é a substância, olhe para pormenores e apenas queira
estar contra por estar contra.
O que se esquecem é que não estão contra o Governo Regional, não estão contra o PSD, estão contra aqueles que
são os beneficiários directos desta medida, que é o povo da Madeira, é contra esse que estão!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos fazer o intervalo.
Eram 11 horas e 10 minutos.
INTERVALO
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, façam o favor de ocupar os vossos lugares para
retomarmos os nossos trabalhos.
Eram 11 horas e 45 minutos.
E começamos com o ponto 4, apreciação e votação na generalidade do projecto de resolução, da autoria do Bloco
de Esquerda, intitulado “Plano regional de luta contra a obesidade infantil”, apresentado com processo de
urgência.
Consta do seguinte:
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
A Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, nos termos do Regimento da Assembleia da Madeira,
fazer entrega a V. Exa. do Projecto de Resolução em anexo, para substituição de outro com objectivo semelhante já
entregue em 20 de Abril passado.
Com os melhores cumprimentos,
Funchal, 26 de Abril de 2006
A Deputada do Bloco de Esquerda
Ass.: Violante Matos.-
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Está à discussão a deliberação de urgência.
Sra. Deputada Violante Matos para uma intervenção, tem a palavra.
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação, no que respeita a este problema,
não é na Região muito diferente daquela que existe no resto do País e é, afinal de contas, uma das piores da Europa,
apenas a Itália nos passa à frente com uma taxa maior de obesidade infantil.
Sabemos que na Região existem já algumas medidas tomadas, nomeadamente ao nível dos chamados rede de
Bufetes Saudáveis, que estão presentes em cerca de um quarto das escolas da Região.
No entanto, consideramos da maior importância, porque este é de facto um problema que pesa muito e tem reflexos
muito complicados em termos de saúde dos jovens, de tal maneira que os estudos que estão a ser feitos, quer ao nível
do Centro Hospitalar do Funchal, quer da Universidade da Madeira, estão a apontar para números que se aproximam
de 1 em cada 3 crianças, o que leva à adopção de medidas urgentes.
E é exactamente por isso que este processo de urgência aqui aparece, no sentido de, já no próximo ano lectivo, se
criarem ao nível dos estabelecimentos de ensino da Região mecanismos sustentados num Plano Regional de Luta
Contra a Obesidade Infantil, que infelizmente também não existe a nível nacional e que, por mera coincidência, acaba
por hoje reunir em Lisboa um conjunto de crianças numa marcha contra o obesidade e por uma alimentação saudável
e exercício físico.
Portanto, o nosso processo de urgência fundamenta-se na preocupação de serem criados nestes meses que
restam até o início do próximo ano lectivo os mecanismos apropriados para que se aumente o número dos
estabelecimentos com bufetes saudáveis, mas sobretudo que se estabeleça aqui um plano conjugado com todas as
medidas que aqui estão propostas que leve a que neste ano lectivo se possa vir a melhorar, começar a dar passos
para melhorar a situação da obesidade infantil na Região, que é, como se sabe, reconhecida por todos aqueles
especialistas que estão envolvidos nesta área da saúde juvenil e da saúde infantil.
Naturalmente que, enfim, o prazo é curto e, se não tivéssemos apresentado o processo de urgência, se tornaria
mais difícil fazer a discussão deste diploma atempadamente para que ele possa ser aplicado já no futuro e próximo ano
escolar lectivo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções,
vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, passamos à discussão na generalidade do diploma.
Sra. Deputada Violante Matos para uma intervenção, tem a palavra.
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, conforme justifiquei na discussão do
processo de urgência, ou na intervenção acerca do processo de urgência, entendemos que é da maior necessidade
começar a adoptar medidas concretas e medidas estas que não podem limitar-se apenas à existência de algumas
escolas (e nestas algumas escolas são de facto cerca de um quarto das escolas da Região) que têm uma alimentação
adequada.
Mas o problema é que, paralelamente a estas escolas que têm esta rede de bufetes saudáveis, existem e
subsistem possibilidades de nessas mesmas escolas os jovens adquirirem um conjunto de produtos que são
absolutamente prejudiciais e são tão prejudiciais que são responsabilizados hoje, a nível mundial, por esta obesidade
infantil que está a espalhar-se particularmente pelo chamado Mundo Avançado, até os próprios Estados Unidos
reconheceram a necessidade de urgentemente acabar pura e simplesmente com a venda de refrigerantes deste tipo
nas escolas, refrigerantes que têm uma dose de açúcar extremamente elevada, refrigerantes que são riquíssimos em
calorias e que dão um contributo significativo para este problema; também estão à venda nas escolas, nas mesmas
que têm bufetes saudáveis, guloseimas, chocolates, e tudo isto é chamativo.
Portanto, há que adoptar aqui um critério muito rigoroso. É claro que sabemos que os jovens são solicitados
diariamente para a facilitação, é melhor comer um hambúrguer no MacDonalds do que ir comer uma carne assada, ou
ir comer um peixe, é melhor ir ali à maquinazinha, meter a moeda e tirar um chocolate daqueles de barrinhas, do que ir
sentar-se à mesa a comer um peixe cozido, ou uma sopa de legumes. O marketing está criado para isto e é contra isto
que de facto nós temos que lutar.
Por isso, há aqui um conjunto de três ou quatro medidas que propomos e que deviam estar incluídas no Plano
Regional de Luta Contra a Obesidade Infantil.
A primeira delas, o alargamento em todas as escolas desta rede de bufetes;
A segunda é a não autorização da instalação de máquinas deste tipo de alimentos e não disponibilizar nos bares a
opção fast food, seja ela qual for. Por exemplo, as pipocas, que são efectivamente um veneno, um pacote de pipocas
corresponde a beber uma garrafa de óleo, é exactamente, em termos de calorias e de gorduras aquilo que a que
corresponde, os pacotes de batata frita são outro veneno e há que tomar medidas muito sérias quanto a isto;
Também entendemos que deve ser…
Protestos do Sr. Óscar Fernandes (PSD).
Isto são números reais, Sr. Deputado. Do ponto de vista energético e calórico é exactamente isto a que
corresponde.
Também devem ser criadas em todas as escolas quadros para nutricionistas, para poderem desenvolver projectos
inovadores de sensibilização e intervenção no âmbito de toda a comunidade escolar, pais incluídos, porque
naturalmente que não podemos afastar os pais desta luta. É muito fácil e todos nós temos assistido à criancinha a
fazer uma birra no supermercado para comprar um pacote de batatas fritas, ou um chocolate, e depois da mãe dizer
duas ou três vezes que não, lá cede para ver se a criança se cala.
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Portanto, os pais têm naturalmente que ser envolvidos em todo este processo para podermos ter êxito e para
podermos contribuir para criar uma nova geração, uma geração mais saudável, em que 1 em cada 3 crianças, entre os
7 e os 16 anos, não tenha peso a mais.
Finalmente, como complemento destas três áreas de intervenção, naturalmente que é preciso adoptar estratégias
de actividade física e que ultrapassem o desporto federado, o desporto profissional e a prática escolar, e criar hábito de
mobilidade e actividade física motora diária.
Assim, podemos efectivamente, com base nestes quatro grandes parâmetros e nestas quatro grande áreas, que
têm que estar obrigatoriamente interligadas se quisermos ter êxito nesta batalha, porque esta batalha depara-se com,
aliás, eu ia dizer que se depara com a posição dos grandes trust’s internacionais, mas se calhar nem tanto, na medida
em que as próprias fábricas…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada, vai ter que concluir.
A ORADORA:- Vou já acabar, Sr. Presidente.
…da Schweppes, da Coca-cola e da Pepsi, são favoráveis a este tipo de medidas.
Portanto, se calhar até estão facilitadas algumas medidas de contenção e de prevenção da obesidade infantil!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada Célia Pessegueiro para um pedido de esclarecimento,
tem a palavra.
A SRA. CÉLIA PESSEGUEIRO (PS):- Obrigada, Sr. Presidente.
A Sra. Deputada Violante Matos falou aqui da situação dos bufetes saudáveis nas escolas da RAM. Apenas um
quarto das escolas da RAM hoje têm os chamados bufetes saudáveis; ao mesmo tempo, a entrada, e eu penso que aí
será a 100% e não um quarto das escolas têm acesso, ou têm as máquinas dos chocolates, dos refrigerantes e das
batatas fritas, disponíveis a qualquer aluno que, em 5 minutos de intervalo, pretendam saciar a sua fome, ou a vontade
de comer qualquer coisa.
Agora, chamou-me a atenção, nas propostas concretas que faz, nas seis propostas concretas que faz para integrar
este plano de combate à obesidade infantil, as medidas restritivas, proibitivas, de combate, aliás, de controlo da
instalação destas máquinas de alimentos, da entrada de chocolates, das guloseimas nas escolas, e eu pergunto, Sra.
Deputada, se o sucesso das campanhas e das iniciativas anti-obesidade infantil não serão exactamente pelo contrário,
por medidas que não dependam simplesmente da proibição da entrada destes alimentos nas escolas, mas sim com o
reverso da medalha, com uma campanha intensiva e essa ser muito bem feita e ao mesmo nível da promoção dos
bufetes saudáveis, por exemplo, com caras conhecidas? E desde já dou a sugestão: porque é que não convida o
Cristiano Ronaldo, que promove muito bem a Região, para fazer essa promoção nas escolas? E se calhar aí, ao
mesmo nível, e assim os jovens poderiam fazer uma escolha, porque, se por um lado vêm a promoção dos
hambúrgueres com gente gira, gente jovem, gente muito bonita que consome aquilo e que não lhes faz nada porque
não engordam, porque não fazer a mesma promoção para os bufetes saudáveis e para que não seja de gente careta,
ou gente demodé, que consome esses bufetes, em vez das crianças irem à procura daquilo que é mais apelativo,
daquilo que é mais colorido, daquilo que chama mais a atenção?
É porque nós consideramos que se calhar é preciso haver algum rigor na entrada destes alimentos, mas a verdade
é que à saída da escola (e os alunos saem com muita facilidade da escola) tem uma loja de guloseimas, ou tem um bar
que tem, na parte principal, logo à entrada, chicletes, chocolates, batatas fritas e por aí adiante. Não será também um
erro estar aqui a restringir, quando depois em todo o lado estas crianças encontram estes alimentos?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada Violante Matos para responder, tem a palavra.
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Célia, vamos lá ver. E eu vou
começar pelo fim que diz respeito ao seguinte.
À saída da escola, o acesso é livre e é exactamente por isso que os pais devem ser envolvidos nesta batalha.
É claro que sim, é evidente, é claro que não temos qualquer ilusão que de repente, pela adopção dum plano deste
tipo, seja erradicado o consumo de batata frita, ou o consumo do chocolate, ou o consumo das pipocas, mas a verdade
é que as entidades públicas, e aqui, no caso, o Sistema Regional de Educação, deve apontar o caminho e o caminho
deve ser o do combate à obesidade. E para isso não é exclusiva a não introdução, ou não disponibilização de cantinas
de alimentos que são muito ricos caloricamente; não é exclusiva, há um conjunto de medidas que estão todas elas
integradas; agora, temos que tentar completar ao máximo uma medida pedagógica e educativa dentro da escola.
E eu não tenho qualquer oposição a que se chame o Cristiano Ronaldo, a Miss Madeira, a Fátima Lopes, que já é
meia avançada na idade, tal como eu, mas que é uma pessoa da Madeira,…
Burburinho.
…não tenho nada a opor a isso e acho até que se se serve, ou se se utiliza desportistas e artistas de teatro, ou de
cinema, ou de televisão para campanhas políticas, se deviam aplicar, se deviam utilizar, com muito mais efeito, para
uma campanha deste tipo. Não tenho qualquer espécie de dúvida quanto a isso, agora, continuo a defender este
princípio, que não há possibilidade deste plano avançar se não por passos, mas tem que ter uma meta, tem que ser
conduzido por alguém e não tenhamos dúvida que no caso concreto este plano não é isolado daquilo que se passa na
sociedade, mas tem que ser assumido pelas escolas, ou pela Secretaria Regional de Educação,…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada, está a terminar o tempo.
A ORADORA:- Já termino, Sr. Presidente.
…enquanto entidade orientadora que pode dar o caminho, traçar o rumo para saber como é que vamos começar a
dar os primeiros passos para que de facto a obesidade infantil decresça significativamente na Região.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Leonel Nunes para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta preocupação da obesidade infantil
também faz parte das preocupações desta bancada, mas a verdade é que em projectos anteriores apresentados nesta
Casa, em que tinham o reverso da medalha, onde apresentamos planos regionais de luta contra a pobreza, pobreza
versus fome, foi rejeitado por esta Assembleia, seria também, ou é com alguma curiosidade que aguardamos a
evolução da discussão e a votação deste diploma.
Não há quaisquer dúvidas que é necessário tomar medidas, mas também tenho esta certeza, que não é pela
responsabilidade do Governo que as nossas crianças na escola ficam obesas, a responsabilidade directa, não é com
um papo-seco e uma sopa como se costuma dar aos alunos nas escolas a tempo inteiro que este problema poderá ser
acentuado. Portanto, também esta poderá ser uma justificação a apresentar pela maioria.
Por outro lado, também poderá haver outros argumentos. Se há crianças que morrem de fome, se há crianças que
vivem abaixo dos índices normais para que possam ser crianças saudáveis, também poder-se-á dizer que a obesidade
na Região é fruto do desenvolvimento sustentado, é sinónimo de que está tudo bem, que isto anda a comer tudo bem,
inclusive foi na Assembleia Legislativa Regional que há duas décadas alguém levantou um problema relaci onado com
as salmonelas e houve alguém da maioria que disse: “Isto não é preocupação, porque é sinónimo de desenvolvimento,
as pessoas estão a comer muitos ovos, a Madeira está a avançar, está de vento em poupa”, portanto, há doenças que
para esta maioria também pode ser sinónimo de desenvolvimento e de riqueza.
Agora, um pouco mais a sério, mas se tivermos em atenção que as questões que aqui foram levantadas são
pertinentes, pensamos também que esta matéria não passa única e exclusivamente pela escola, mas é essencial,
como tudo na vida, que na escola se comece a aprender os bons costumes e as boas práticas. Mas a verdade é que,
por melhores intenções, por melhor compreensão que possam ter os professores, os que têm responsabilidades nas
escolas, muitas vezes não há possibilidade de dar continuidade a essa formação que vem das escolas, há milhares de
famílias que não têm hipótese de escolha em relação a uma cadeia alimentar condizente com as necessidades de
nutrição das suas famílias e dos seus filhos, mas penso que acima de tudo seria um gesto de boa vontade tomar
algumas medidas nas escolas, onde há uma responsabilidade directa da tutela para que este combate tivesse alguma
eficácia.
É nesse sentido que vamos votar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada Sara André para uma intervenção, tem a palavra.
A SRA. SARA ANDRÉ (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande espanto que o PSD se
confrontou com o projecto de resolução “Plano Regional da Luta contra a Obesidade Infantil” do Bloco de Esquerda,
porque geralmente esta esquerda que se arvora em paladino das carências sociais, vem agora apresentar um diploma
que visa combater uma consequência das sociedades com poder de compra e admite que a RAM de facto tem poder
de compra.
Com certeza é por isso que acordar tarde para o problema, pois há muito que o Governo Regional da Madeira tem
vindo a tomar medidas, Senão vejamos:
No ano 2000 foram publicados 2 estudos sobre o estado nutricional dos adultos, dos 18 aos 74 anos, e da
população infantil, dos zero aos 9 anos, onde de facto se verificou que o excesso de peso e a obesidade reflectia
problemas nutricionais da população da RAM.
Assim, quando se elaborou o Plano Regional de Saúde, traçou-se a meta no sentido de, até 2010, a população
adopte um comportamento alimentar mais saudável com o objectivo óbvio de melhorar a situação alimentar e física da
população e por isso traçou-se um conjunto de intervenções estratégicas:
- Informação e sensibilização da população;
- Elaboração do manual de alimentação saudável (e tenho aqui alguns exemplos que poderei depois ter o gosto de
mostrar a V. Exas.);
- Educação para a saúde na comunidade;
- Promoção da actividade física; e
- Investigação.
Mas é claro que se se olhar unicamente para o Plano Regional de Saúde no seu capítulo de estilos de vida
saudáveis, mais especificamente para o ponto de hábito alimentares, aliado ao desconhecimento dos projectos
diversificados e articulados que estão no terreno, só podia levar o Bloco de Esquerda a apresentar um projecto de
resolução de algo que já há muito está a ser feito na Região Autónoma da Madeira e com resultados evidentes.
É com muito prazer que passo a demonstrar que esta ideia que o Bloco tenta transmitir de que o que está a ser
feito são medidas manifestamente insuficientes é falso:
Os bufetes saudáveis é um projecto que teve início no ano 2000 com uma experiência piloto que decorreu na
Escola Básica dos Louros e hoje em dia já conta com a participação de 20 escolas de todos os concelhos da RAM.
Ao contrário do que quer transparecer o conteúdo deste diploma, as escolas que aderiram a este projecto não têm
opção de fast food ou de instalação de máquinas de venda de alimentos considerados não saudáveis. E isto era uma
informação que podia ser obtida através do site de Internet, que cópias daquelas eu tenho aqui e que também terei
muito gosto em distribuir pelos Srs. Deputados.
A Secretaria da Educação tem ao dispor das escolas nutricionistas, acrescendo ainda a parceria com os
nutricionistas dos centros de saúde que, conjuntamente com as escolas, promovem uma série de iniciativas,
campanhas, e orientam na confecção de menus saudáveis. Por isso, dizer que não há projectos articulados, é um
desrespeito pelo trabalho que está a ser feito no terreno por todos os nutricionistas de todos os centros de saúde da
Região dos vários concelhos.
A título de exemplo, foram levados a cabo um conjunto de iniciativas pela Escola dos Salesianos (e vou dar o
exemplo desta escola, porque é a primeira escola privada que aderiu ao projecto dos bufetes) com vista à diminuição
do excesso de peso e obesidade, entre outras:
- o jogo do lanche saudável;
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- campanhas de sensibilização a toda a comunidade escolar, incluindo o pais;
- retiraram todos os produtos não saudáveis do bar e adoptaram uma ementa saudável.
Um ano depois de implementadas estas medidas, o nutricionista Bruno Sousa levou a cabo um estudo onde se
verificou que a taxa de obesidade e excesso de peso diminuíram 4% (isto é um estudo e está feito).
Transpondo estes resultados para todas as escolas que aderiram ao mesmo projecto, ou seja, 20 escolas,
podemos afirmar que os resultados são animadores e que vamos no bom caminho. Há inclusivamente estudos de
acompanhamento deste projecto e das campanhas que têm resultados positivos, pois demonstram que aumentou o
consumo de alimentos saudáveis.
Mas a Região não é só pioneira em todo o País na implementação deste projecto nas escolas. A sua preocupação
é tanta que neste momento encontra-se em conclusão um estudo, também de Bruno Sousa, que estabelece
referências antropométricas para crianças dos 6 aos 10 anos na RAM e este irá permitir um diagnóstico mais exacto da
situação nutricional das crianças, tendo em conta as suas especificidades. Só para dizer que neste momento as
medidas que são adoptadas é um modelo americano em todo o País, em quase toda a Europa e em quase todo o
mundo.
Mas, Sras. e Srs. Deputados, se o desconhecimento de todos estes projectos pode servir como desculpa para
justificação de alguns pontos que constam neste projecto de resolução, já a recomendação em adoptar estratégias de
actividade física parece-nos absurda, porque se há matéria visível e em que se aposta na RAM, e tantas e tantas vezes
criticada pela oposição, é na promoção da prática desportiva.
Atrevo-me a dizer que todas as crianças de idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos praticam actividade
física através da educação física, do desporto escolar, do desporto amador, ou do federado.
Ainda recentemente tivemos uma mega campanha “mexa-se pela sua saúde”, promovida pelo Instituto do
Desporto.
Por todos estes factos e tendo em conta o plano já traçado pelo Governo com os projectos no terreno, vamos
chumbar esta proposta do Bloco de Esquerda, pois a mesma não faz sentido, porque claramente já vem fora de tempo.
Muito obrigada.
Transcrito do original.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada Violante Matos para um pedido de esclarecimento, tem a
palavra.
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada, eu realmente registei com muita
atenção a intervenção de V. Exa. e gostaria de lhe colocar três questões.
E a primeira é a seguinte, se V. Exa. não sabe, e certamente terá também os estudos, que é exactamente nas ditas
sociedades avançadas e economicamente sadias que aumentam os níveis de colesterol, a hipertensão, a diabetes tipo
2 e que isso não corresponde a desenvolvimento e a melhor saúde? E tanto não corresponde a melhor saúde, que hoje
as mesmíssimas entidades que fazem estas avaliações chegam à conclusão que afinal de contas o bendito prazo
alongado do tempo de vida das pessoas não está a tender a aumentar, mas, por virtude do peso e da mortalidade
destas doenças, está, pelo contrário, a começar a fazer baixar.
Portanto, isto não tem a ver com poder de compra, isto tem a ver com opção de compra, que é uma
coisa diferente.
A segunda questão é se V. Exa. não acha que a chamada “dieta mediterrânica” é mais saudável que o modelo
americano?
E a terceira questão que lhe gostava de colocar - e de facto agradeço a disponibilidade e a atenção de V. Exa., mas
eu também tenho a mesmíssima, porque também antes de vir aqui trabalho em casa -, é, afinal de contas, o
seguinte,…
Burburinho.
…aliás, aqui reconhecido da existência de algum trabalho impede a aprovação dum plano regional extensivo a toda
a Região com estas vertentes todas? Porque, Sra. Deputada, eu sei que os jovens têm actividade física até estarem na
escola, mas o problema não é esse, o problema é o depois, o problema é o depois.
Protestos da Sra. Sara André (PSD).
Não é pré-infantil. Quem é que está a falar em pré-infantil? O projecto é para a pré-infantil? O projecto não é para a
pré-infantil, este é um projecto…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Está a terminar o seu tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:- …global para a rede escolar da Região e a verdade é que, em matéria de actividade física, na
grande maioria dos casos ela é interrompida à saída da escola.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada Sara André para responder, tem a palavra.
A SRA. SARA ANDRÉ (PSD):- Obrigada, Sr. Presidente.
Afinal a Sra. Deputada parece que não esteve tão atenta quanto isso à minha intervenção, porque o que eu disse, e
concordei, é que as sociedades que têm poder de compra obviamente que têm mais dinheiro para comprar coisas
muitas vezes que não são boas opções em termos de estilo de vida saudável, nomeadamente, e por isso obviamente
que têm problemas.
Protestos da Sra. Violante Matos (BE).
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Obviamente! E gastam mais dinheiro, porque de certeza que em países onde não há dinheiro para comprar esse
tipo de alimentos, não os compram e não há esses problemas. É lógico!
Bem!, relativamente à questão do modelo americano e a dieta mediterrânica, eu não percebi muito bem a sua
questão, porque o que eu disse na minha intervenção foi que os níveis, portanto, as medições que existem para medir
o estado de nutrição das crianças e dos adultos é um modelo americano, em termos de medição, não falei em relação
às dietas, o que eu disse foi que se adoptou um estudo exactamente para ainda irmos mais especificamente ao estado
de nutrição das crianças na Região Autónoma da Madeira.
Relativamente à última questão, Sra. Deputada, o seu projecto de resolução fala em plano regional contra a
obesidade infantil.
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- É verdade, tem um lapso!
A ORADORA:- Portanto, estamos a falar de medidas para a infância. E o que eu disse na minha intervenção é que
de facto, dos 6 aos 15 anos, durante a escolaridade, pelo menos obrigatória, sem falar de todos, porque podíamos ir
muito mais além, os dados, e estes são efectivos, é que uma criança que está na escola tem actividade física regular,
não só pela disciplina que tem de educação física, como pelo desporto escolar, ou pelo desporto amador, ou pelo
desporto federado, para além da actividade que possa eventualmente fazer junto dos seus familiares, outro tipo de
actividade.
Portanto, eu não percebo qual a contradição das medidas que estão a ser adoptadas.
Mais!, relativamente ao plano,…
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- Exactamente!, é tudo atrasado!
A ORADORA:- Sra. Deputada, os projectos estão a ser articulados e eu consegui demonstrar isso mesmo, porque
se temos nutricionistas em todos os concelhos a trabalhar com todas as escolas, independentemente do projecto, não
percebo porque é que se acha, ou se quer fazer transparecer que os projectos que estão no terreno não estão
articulados, porque é isso que é dito aqui, os projectos não estão a ser articulados e eles estão!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado João Isidoro para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (Independente):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos perante a discussão de
um assunto que é pertinente, que deve a todos preocupar, porque, independentemente das medidas que estão a ser
implementada na Região, nomeadamente através dalgumas escolas, e que são medidas importantes, infelizmente
ainda não em todas as escolas da Região, não há dúvida de que esta realidade, que é a obesidade infantil, e juvenil,
como já foi dito aqui, não é obrigatório que seja só infantil, é uma realidade e todos os contributos que possam ser
dados no sentido de se atenuar esta situação é de facto positivo, venham de que bancada vierem, até porque o
Governo não tem aqui a verdade absoluta sobre esta matéria.
Mas estamos também a falar duma situação que não é de fácil resolução. É verdade que nas escolas, que é o local
mais fácil, onde se pode fazer um trabalho pedagógico, um trabalho junto dos alunos e que os professores são
pessoas com sensibilidade para esta realidade, mas tem que haver, e por isso digo que não é fácil, uma grande
envolvência de muitas entidades para atenuar esta situação, porque estamos cada vez mais numa sociedade de
consumo, numa sociedade de concorrência e muitas vezes fazem-se estas campanhas, os mesmos meios de
comunicação que produzem este tipo de campanhas, ou que dão cobertura a estas campanhas, também por uma
questão comercial, fazem depois a publicidade dos mesmos artigos que vêm influir na obesidade das crianças e,
portanto, não é uma situação de fácil resolução, porque envolve, de facto, como já foi dito aqui, as questões do
desporto, tem que envolver as famílias, as escolas, todos os meios de publicidade, e como estamos aqui perante um
projecto de resolução, que é uma mera recomendação, acho que esta discussão é sempre útil, mais não seja para
chamar a atenção e alertar a todos aqueles que têm responsabilidade em termos da escola, em termos da família, em
termos sociais, e que possam dar um contributo sobre a diminuição ao máximo daquilo que é o número elevado de
crianças que sofrem hoje de obesidade infantil.
Só por essa razão, e sem pôr em causa os esforços que já estão a ser feitos na Região, como disse,
nomeadamente através de muitas escolas, vamos votar favoravelmente este projecto de resolução do Bloco de
Esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada Sara André para um pedido de esclarecimento, tem a
palavra.
A SRA. SARA ANDRÉ (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reconhecendo de facto as suas palavras,
que não é um problema de fácil resolução e, portanto, a perda do excesso de peso, ou pelo menos o combate à
obesidade, porque são coisas distintas, aliás, podemos dizer que na Madeira o problema mais grave, por assim dizer, é
o excesso de peso e não a obesidade, embora a obesidade já seja preocupante, se formos a ver se calhar a maior
parte de todos nós que cá estamos dentro temos excesso de peso mas não somos obesos, mas não deixa de ser um
problema que temos que resolver, mas obviamente… e a pergunta que eu lhe faço é muito concreta.
Sr. Deputado, o Sr. Deputado acha que num ano haver uma taxa de 4% de diminuição deste excesso de peso, ou
da obesidade, é um valor significativo, ou não?
Acha que se transpusermos isto para todas as escolas da Região, porque obviamente que este é um projecto que
tem vindo a crescer e é facultativo às escolas, porque obviamente, tendo em conta, como o Sr. Deputado sabe, a
autonomia das escolas, portanto, são as escolas que têm que aderir a este projecto, e estão a aderir, diga-se de
passagem que estão a aderir e querem e cada vez são mais, mas acha que este é um dado significativo e que
estamos, ou não, no bom caminho? Porque como sabe reduzir peso não é fácil, ainda mais num ano.
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Portanto, o que eu pergunto ao Sr. Deputado é se este dado, e transpondo um pouco para um futuro, se isto de
facto é ou não é um bom sinal?
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado João Isidoro para responder, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (Independente):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sra. Deputada Sara, eu não
conheço o estudo, reconheço que não conheço o estudo, mas já aqui foi falado que é de 4%, mas, Sra. Deputada,
independentemente de ser 4, 5, ou 6%, esta situação existe, portanto, não vale a pena fugir a uma realidade que
existe.
E, portanto, quando estamos a falar deste tipo de recomendação, do que é necessário fazer e de tudo o que é
necessário envolver para se diminuir a obesidade infantil, é positivo e por isso vou votar favoravelmente. Mas disse na
minha intervenção que é verdade que alguns passos estão a ser dados, mas disse também que não há uma verdade
absoluta, nem neste caso acho que o Governo tenha a verdade absoluta, ou o PSD, sobre esta matéria, e acho que
quando se trata de uma recomendação, e ela é de facto bem intencionada, vai no sentido de se provocar aqui uma
discussão duma matéria que a todos deve preocupar.
Penso que a questão dos 4% é completamente irrelevante na discussão desta matéria, tendo em conta que,
mesmo que houvesse 1%, não significa que se deixe de trabalhar para acabar esse 1%.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada Célia Pessegueiro para uma intervenção, tem a palavra.
A SRA. CÉLIA PESSEGUEIRO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se hoje é claro aos olhos de todos
nós o aumento da obesidade infantil, vários estudos realizados vieram comprovar este aumento, sobretudo nos países
mais desenvolvidos. Alguns investigadores são inclusive da opinião que a actual geração de crianças tem uma elevada
probabilidade de ter uma esperança de vida menor do que os seus pais, por causa da obesidade. Portugal e a Região
não escapam a esta que é já considerada a epidemia do século XXI, estamos cada vez mais gordos. E no que diz
respeito à obesidade infantil, Portugal é o vice-campeão da doença. Nós já fomos vice-campeões europeus de futebol,
mas somos também vice-campeões nesta doença, na obesidade infantil.
Esta é uma doença que vitima cerca de 31,5% das crianças entre os 7 e os 9 anos. São vários os factores que
contribuem para esta doença e que foram tidos em conta nalguns estudos realizados, como por exemplo a obesidade
dos pais, o grau de instrução, o local de residência, o número de horas a ver televisão, ou despendidas noutras
actividades sedentárias, e o peso ao nascimento.
Ora, houve várias conclusões que nós devemos ter em conta ao analisarmos e ao discutirmos este problema cá
nesta Assembleia. Por exemplo, verificou-se que há uma associação inversa entre o grau de instrução dos pais e o
número de horas que as crianças passam a ver televisão, ou a jogar jogos electrónicos; verificou-se também que
quanto mais tempo os pais passam a ver televisão, mais tempo as crianças também passam a ver televisão. É natural
que as crianças nestas idades, sobretudo na infância, apreendam o que os rodeia com muita facilidade e emitem o
comportamento dos adultos, quer os pais, quer outros que os acompanham nesta fase de crescimento, como por
exemplo os professores. E se da parte daqueles que os educam não existe sensibilidade para as medidas de
prevenção, para a alteração de hábitos e comportamentos, se da parte de pais, professores e da comunidade em geral
também não existir o exemplo, como é que se vai combater esta doença?
É neste sentido que apoiamos esta iniciativa e que propomos, se nos é permitido, algumas alterações, ou
aditamentos, a esta proposta de resolução.
A começar, desde logo, com um estudo mais aprofundado para avaliar os níveis de obesidade da população
madeirense em todas as idades e só depois então partir para a elaboração de um plano alargado de combate à
obesidade, com medidas de prevenção, desde os primeiros meses de vida, incluindo os meses de gravidez, em que
algumas grávidas inclusive são alertadas para o facto de terem excesso de peso durante a gravidez, o que tem
também implicações no desenvolvimento do bebé.
Ainda com medidas que sensibilizem e envolvam os adultos para a alteração de determinados comportamentos,
como os que já referimos e que influenciam o comportamento das crianças, cá está o exemplo.
E apesar de termos apontado, ou de termos desenvolvido uma opinião acerca deste assunto, com uma
outra filosofia para combate à obesidade, que seja muito mais alargada e não só incidente sobre a escola, mas desde
logo adiantar que concordamos com as várias medidas que aqui são propostas, mas adiantávamos outras medidas,
como uma que já aqui referi, que tem a ver com a campanha, uma campanha ao mesmo nível da publicidade dos
bufetes saudáveis, ao mesmo nível que outras, compreendo que seja difícil lutar com poderosas máquinas, como a
McDonald’s e a Coca-Cola e outras, mas de qualquer forma, quando é a própria Associação Portuguesa dos
Comerciais, portanto, das agências de publicidade, digamos assim, que têm 70% das agências de publicidade a ela
associadas, que reconhece a importância dalgumas medidas restritivas no tipo de campanha que se faz a estes
produtos, quando é a própria associação a reconhecer que é necessário haver uma auto-restrição e que, por outro
lado, também, a sociedade aplicar-se na promoção destes bufetes, eu julgo que é de todo pertinente que se avance
por este caminho.
E depois, naturalmente, haver medidas paralelas. A da maternidade já foi referida, o do incentivo à prática
desportiva em todas as idades. E cá está mais uma vez o exemplo, por exemplo, que é algo que até já se vai vendo
com mais frequência e que são os passeios de fim de tarde, em que vão os avós, ou pessoas mais de idade
acompanhadas por crianças, o que é curioso ver-se já esta evolução, que já é alguma mudança de mentalidade, mas
tem que ser muito mais alargada, porque ainda há o percurso normal, que é o trabalho durante o dia e chegar à tarde,
jantar e ir para o sofá ver televisão, que não é com certeza a prática mais correcta para combater um problema desta
dimensão.
E há uma outra proposta, digamos assim, só para encerrar, que tem a ver com o aumento de meios humanos para
os cuidados de saúde primários, ou seja, ao nível da prevenção, como por exemplo na consulta de saúde infantil, que é
uma consulta de extrema importância…
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Sessão nº 51
Terça-feira, 16 de Maio de 2006
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Está a terminar o seu tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:- …e que às vezes é feita um pouco à pressa dado o elevado número de crianças que recorrem a
esta consulta, e dito por profissionais, que com certeza seria uma consulta muito mais proveitosa se houvesse mais
tempo para dedicarem a cada criança e para depois analisarem e contextualizarem todos os problemas que muitas
vezes são associados ao aumento da obesidade, que são problemas psicológicos muitas vezes e que é preciso tê-los
em conta também na análise desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada Sara André para um pedido de esclarecimento, tem a
palavra.
A SRA. SARA ANDRÉ (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou fazer as perguntas muito sintéticas.
Considera a Sra. Deputada que a campanha “Mexa-se pela sua saúde”, onde foram entregues prospectos em 70
mil habitações, é uma campanha menor comparada àquilo que a Sra. Deputada estava a falar?
A Sra. Deputada propõe que se elabore um estudo. Pois, eu gostava novamente de relembrar que foram
elaborados dois estudos. Eles estão no Plano Regional de Saúde, portanto, está publicitado com um resumo dos
resultados, mas que pode ser consultado por toda a gente e que foi desde, portanto, dos zero aos 9 anos e dos
adultos, dos 18 aos 74. Se acha que estes estudos não servem para nada e, portanto, é necessário realizar novos
estudos?
Gostaria também de saber se considera que as medidas que estão previstas no diploma, das quais nós também
concordamos, como é óbvio, se estão ou não estão a ser efectivamente postas em prática, tendo em conta a
documentação que já foi apresentada, os dados foram apresentados, e daquilo que está disponível na Internet que V.
Exa. pode consultar, com inumeradíssimas actividades, que toda a gente pode ver nos vários concelhos?
Relativamente à consulta, se considera ou não que o trabalho que os nutricionistas estão a levar a cabo em todos
os concelhos, através dos centros de saúde, em que as consultas são grátis, absolutamente grátis, são ou não são
suficientes? Porque eu não percebo que outro tipo de intervenção a nível da nutrição V. Exa. pretende fora da acção
nas escolas, porque se formos ao centro de saúde, como já disse, estas consultas são grátis.
As iniciativas nas escolas, também lhe posso dizer, e isso também é fácil de comprovar, que todos os centros de
saúde, todos os nutricionistas dos centros de saúde estão em contacto permanente com todas as escolas dos
respectivos concelhos, independentemente de terem aderido ou não a este projecto dos bufetes e, portanto, se
considera também que esse trabalho não é um trabalho que se pode enquadrar num plano que está traçado e que está
a ser desenvolvido no âmbito da Região?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada Célia Pessegueiro para responder, tem a palavra.
A SRA. CÉLIA PESSEGUEIRO (PS):- Obrigada, Sr. Presidente.
Sra. Deputada Sara André, eu julgo que parte do pressuposto, aliás, como a maioria dos Srs. Deputados do PSD
quando defendem aqui, quando defendem, ou quando se pronunciam acerca dos projectos da oposição partem do
pressuposto que, ao nos preocuparmos com estas matérias e apresentarmos aqui algumas linhas para o combate,
estamos a fazer alguma acusação no sentido de não estar a ser feito nada sobre esta matéria.
Ora, não é isso que está aqui em causa. O próprio documento reconhece que já foram dados alguns passos nesta
área; outros Srs. Deputados que intervieram, inclusive eu, também falamos que havia já alguma mudança de
mentalidade, mas que ainda era muito pouco e, portanto, que a partir de agora se havia que fazer mais.
Burburinho.
Ao falarmos em campanhas, não falamos aqui que havia nenhuma campanha menor, ou que tinha havido alguma
campanha menor, por exemplo, essa “Mexa-se pela sua saúde”. Aquilo que nós sempre dissemos em relação a
campanhas, a publicidade, a marketing, a balear, se quiser a expressão, balear os jovens com uma campanha que seja
eficaz e que chegue aos jovens, da mesma forma e com a mesma intensidade que chega a campanha dos
hambúrgueres da McDonald’s e da Coca-Cola, e por aí adiante, que vendem um conceito e que depois conseguem
vender o produto, mas vendem um conceito, vendem uma imagem, vendem uma ideia.
Burburinho.
E era isso que se pretendia aqui ao falar em fazer uma campanha muito mais eficaz de promoção dos bufetes
saudáveis. Mas parece que não percebeu. Eu compreendo, eu compreendo!
Protestos da Sra. Sara André (PSD).
Está bem!, já foram realizados estudos. Agora, eu pergunto, se esses estudos já estão todos realizados, como
sempre em todas as áreas estão todos os estudos feitos, porque é que não houve, ou porque é que não tem havido
uma maior incidência neste tipo de medidas que aqui são propostas? Está a ser feito, mas aos bocadinhos! Quantas
escolas é que têm os bufetes saudáveis?
Protestos do PSD.
Burburinho.
Eu compreendo, Sra. Deputada, e nós somos os primeiros a dizer isso, que é verdade, que não se pode fazer tudo
de uma vez. Mas há quantos anos é que já há alertas para esta situação? Há quantos anos é que vários estudos e
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vários estudiosos nesta área alertam para um tipo de iniciativas muito mais eficazes para o combate, nomeadamente a
obesidade infantil? Sim!, porque crianças e jovens obesos serão no futuro adultos obesos, com graves problemas na
sua saúde e que serão problemas para a sociedade, será a sociedade a suportar esses problemas, são pessoas que
com certeza terão uma esperança de vida reduzida.
Em relação à consulta,…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:- Só para terminar, Sr. Presidente, só para responder à consulta que eu falei aqui.
O que eu falei, e repito, é que havia necessidade de reforçar os meios humanos para os cuidados de saúde
primários, como por exemplo na consulta de saúde infantil que, segundo técnicos que trabalharam, enfermeiros que
trabalharam nestas áreas, referiram que era uma consulta que mereceria até mais tempo, mais disponibilidade da sua
parte para dedicar e para analisar cada caso, porque eram consultas que eram muito breves, porque haviam muitas
crianças e não havia tempo para dedicar a mesma atenção, ou muito mais tempo seria necessário para qualquer uma
delas.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada, já excedeu muito o seu tempo, vai ter que terminar.
A ORADORA:- Sr. Presidente, a Sra. Deputada Célia Pessegueiro gostaria de concluir.
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- A Mesa é sempre muito tolerante, mas está a sê-lo demasiado.
Mas, se fizer o favor.
A ORADORA:- De qualquer das formas, Sra. Deputada, passou o tempo todo a falar, porque não quis ouvir aquilo
que eu estava a dizer.
Protestos do PSD.
E isso é uma forma de não ouvir, mas isso é o que vocês fazem quando não querem ouvir!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada Violante Matos para um pedido de esclarecimento, tem a
palavra.
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Célia Pessegueiro, duas breves
perguntas.
E a primeira pergunta é a seguinte: não acha estranho que, estando isto já tudo resolvido, ou em vias de estar tudo
resolvido, tenhamos aqui números que são algo estranhos, na medida em que os dois primeiros anos em que estes
bufetes saudáveis foram implementados conseguiram reunir mais escolas do que os três últimos anos? Isto é, em
2001/2002, 5 escolas entraram no projecto; em 2002/2003, 6 escolas; e a partir daí apenas 3 em cada ano. Se não
acha estranho que, estando isto já tudo no terreno, não se devesse avançar…
Protestos da Sra. Sara André (PSD).
Oh!, Sra. Deputada, não é para si que eu estou a fazer a pergunta, é para a Sra. Deputada Célia.
Protestos do PSD.
Se não acha estranho que…
Burburinho.
Não consigo fazer-me ouvir, Sr. Presidente, e gritar eu não grito!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Continue, Sra. Deputada.
A ORADORA:- …que os passos estejam a ser dados tão devagar?
E a segunda questão que eu gostaria de colocar a V. Exa., um pouco aqui, enfim, colateralmente, é a seguinte:
trouxe aqui a questão de que muitas vezes o desenvolvimento corresponde a este tipo de questões. Eu já não falo
sequer que o exemplo da salmonela não é um exemplo feliz, porquanto a salmonela typhi e paratyphi são responsáveis
pela morte de milhares de pessoas em países subdesenvolvidos com a febre tifóide; já nem falo disso, mas se a
questão que se coloca e que hoje é constatada do ponto de vista científico, que o aumento de obesidade infantil e
juvenil, traduzida já por níveis altos de diabetes, colesterol, hipertensão em crianças, não é uma preocupação que
devia estar à cabeça da qualidade da saúde da geração futura que estamos hoje a preparar? Porque de facto não é
compatível, com níveis de desenvolvimento, deixar manter-se taxas que estão a ser comprovadas na Madeira iguais às
do País, quer ao nível de estudos que estão a ser realizados na UMa…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Está a terminar o seu tempo, Sra. Deputada.
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A ORADORA:- Termino já, Sr. Presidente.
…e também no Centro Hospitalar do Funchal. Não são coisas incompatíveis?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada Célia Pessegueiro para responder, tem a palavra.
A SRA. CÉLIA PESSEGUEIRO (PS):- Obrigada, Sr. Presidente.
Sra. Deputada Violante Matos, a par daquilo que acontece com muitos projectos que são lançados por este
Governo Social Democrata, aliás, como outros projectos que foram lícitos, a verdade é que este foi mais um dos que
ficou pelo caminho. Já houve outros, como por exemplo a inteligência…
Comentários da Sra. Violante Matos (BE).
Sim, era para a exportação da inteligência, mas tinha um nome concreto esse projecto, que gastou milhões e que
não deu em nada, nem para exportar, nem para importar, não deu em nada,…
Protestos do PSD.
Burburinho.
…a verdade é que este projecto, como outros, tem um arranque fulminante, tipo estrela cadente, e depois
desaparece, desaparece completamente. É que há um problema que este Partido Social Democrata ainda não
conseguiu resolver, é que eles têm uma vontade, uma necessidade de demonstrar que fazem coisas e que têm
iniciativas e depois têm essas iniciativas, muitas delas nós às vezes até aplaudimos,…
Risos do PSD.
…mas a verdade é que depois desleixam-se, descuidam-se, não têm a menor intenção,…
Burburinho.
…na verdade eles não se preocupam com a resolução deste problema, porque a verdade é depois abandonam
este projecto. E o facto de ter havido uma redução das escolas a aderirem a este projecto dos bufetes saudáveis
significa tão só que não houve o empenho da parte de quem o desenvolve, de quem o promove, de continuar a
incentivar as escolas, de alertar para a existência deste projecto e para que essas escolas aderissem.
E, portanto, depois tudo isto vai por arrasto, porque há desmotivação, é o deixar a meio, como se faz em quase
todas as coisas, é o interromper das medidas, algumas delas até louváveis.
Prioridades ao nível da saúde. Há muitas áreas que são, não há aqui uma ordem de primeiro, de segundo, de
terceiro, ou dar mais prioridade a um do que a outro, mas é verdade que o combate à obesidade depois resolveria uma
série de problemas, como por exemplo a diabetes tipo 2 e outro tipo de problemas que vêm associados às questões da
obesidade, como por exemplo os problemas psicológicos. Sim!, porque uma criança obesa na escola, às vezes nem
direito tem de ir para a baliza, não joga futebol,…
Protestos do PSD.
…às vezes nem direito tem, não tem lugar na equipa da turma, nem vai para a baliza e, portanto, é excluído, é
apelidado de gordo e recebe mais uma série de nomes e não entra nas brincadeiras com as outras crianças. Será que
esta criança, com estes problemas, vai ter um crescimento normal?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Desculpe, Sra. Deputada, mas terminou o seu tempo.
A ORADORA:- Vai-se integrar na sociedade? Vai conseguir resolver estes traumas?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado José Manuel para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, por uma questão de actualidade e de
oportunidade, talvez devêssemos estar a discutir um plano contra a obesidade financeira de alguns adultos e de alguns
gangs e famílias que enriqueceram facilmente conforme denúncia do Presidente do Governo.
Burburinho.
Mas esta é uma hipocrisia que fica para outros dias, vamos discutir esta questão da obesidade infantil, onde
também há hipocrisia dos estados e dos governos.
Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem é mais responsável pela má alimentação dos povos naturalmente
que são os estados e os governos quando deixam que a indústria promova, produza determinado tipo de produtos que
depois têm consequências a nível da obesidade e da saúde. Atentemos no caso da Região Autónoma da Madeira, em
que são os ralis a promover marcas de vinhos; são ralis a promover marcas de cervejas e de tabaco; encontra-se
publicidade dos refrigerantes e das cervejas nos recintos desportivos e os jovens e adultos são bombardeados
constantemente com a publicidade nas televisões.
E, portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, por mais projectos, por mais planos que façamos para que na escola
as crianças e os jovens não consumam determinados produtos, o problema não se resolve enquanto tivermos a
indústria a fabricar esses produtos e enquanto o Estado e os governos arrecadarem receitas fiscais altíssimas sob
esses mesmos produtos.
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Terça-feira, 16 de Maio de 2006
Portanto, esta é a questão central.
Mas de qualquer forma, é possível menorizar os malefícios, designadamente nesta questão da obesidade
infantil. E a Sra. Deputada do PSD disse, e bem, e nós concordamos, que desde 2000 há um projecto que começou
com uma experiência piloto na Escola dos Louros, que deu bons resultados e que já se estendeu a mais 24 escolas da
Madeira.
O problema, Sra. Deputada, são as outras 130 escolas onde ainda não chegou este projecto, onde ainda não há
bufetes saudáveis e onde há máquinas de refrigerantes e de chocolates com muitas calorias. Esta é a questão. E
presumo, não tendo qualquer afinidade ideológica com o Bloco de Esquerda, que o que o Bloco de Esquerda pretende
é que se passe da fase do projecto à fase do plano. Esta é a grande diferença. Os senhores ainda estão na fase do
projecto e das experiências piloto e o Bloco de Esquerda quer passar para um Plano Regional que abranja todas as
escolas. E não vale a pena aqui falar na autonomia das escolas, porque, Sra. Deputada, se o Sr. Secretário da
Educação e o Governo Regional quiserem, passam das 20 escolas, ou das 24, para as 160 escolas, passam a aplicar
esse plano contra a obesidade infantil.
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o CDS/PP vai dar o seu voto favorável a este projecto de resolução
do Bloco de Esquerda, que é uma recomendação ao Governo Regional no sentido de que passe da fase da
experiência piloto e do projecto em 20 escolas, para todas as escolas da Região Autónoma da Madeira e do Porto
Santo.
E esta é a questão central deste plano, daí o nosso voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada Sara André para um pedido de esclarecimento, tem a
palavra.
A SRA. SARA ANDRÉ (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma pequena questão ao Sr. Deputado.
O Sr. Deputado afirmou na sua intervenção que nada se resolverá enquanto a indústria continuar a fabricar esses
produtos. E a pergunta que eu lhe faço, muito concreta, é: o Sr. Deputado, com a sua intervenção, o que está a dizer é
que a indústria deverá deixar de fabricar todos estes produtos? Isso era uma questão muito clara que eu gostaria de
lhe pôr, porque ao fim e ao cabo, se não deixarmos de fabricar o problema não se resolve.
Portanto, essa é a pergunta que lhe faço muito concreta.
E depois gostaria de saber se o Sr. Deputado sabe que todas as escolas, sem excepção, do 1º ciclo, escolas a
tempo inteiro, já adoptam nos seus menus, ou concebem os seus menus com base em conceitos de base nutricional,
ou seja, são elaborados por nutricionistas da Secretaria da Educação, uma vez que são confeccionados nas próprias
escolas?
E sabia que a maior parte das escolas a tempo inteiro nem bar possui? Aliás, eu penso que nenhuma escola de 1º
ciclo, a tempo inteiro, possui bar.
Portanto, todas estas, ao fim e ao cabo, têm uma alimentação, as crianças têm uma alimentação saudável.
Sabia também que este projecto só é destinado a escolas de 2º e 3º ciclo e ensino secundário? E, portanto, não
são cento e tal escolas, são menos escolas do que isso e, portanto, tendo em conta…
Protestos do Sr. José Manuel (CDS/PP).
Sr. Deputado, não são 160 escolas de 2º ciclo secundárias na Região, como é óbvio, portanto, você tem que retirar
as de 1º ciclo todas, na excepção, e tem que contabilizar são as outras, tendo em conta que a maior parte dos
concelhos, e só existe uma escola básica e secundária por concelho, com excepção obviamente ao Funchal e um ou
outro concelho, estes já adoptaram, portanto, como pode ver isto é um projecto que já não passa propriamente e não
pode ser chamado como uma mera experiência, já é um conceito bastante alargado e que brevemente será alargado
às restantes escolas, não às cento e tal que o Sr. Deputado falava, mas obviamente àquelas pouquinhas que faltam,
efectivamente.
Obviamente que se V. Exa. contabilizar com as particulares, obviamente isso também não poderá ser feito, porque
isso também depende obviamente da vontade das próprias escolas, ao contrário do que o Sr. Deputado afirma.
E são estas as questões que eu gostava de lhe colocar e que gostava que esclarecesse, até para ser um
bocadinho mais certivo na sua intervenção e não dar ideia de facto que são cento e tal escolas e que só 20 é que de
facto têm este sistema adoptado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado José Manuel para uma responder, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Sara André, o problema está
aqui, Sra. Deputada, é que deixa-se a indústria de tabacos fabricar e depois obriga-se a pôr aqui uma coisa que diz:
“Fumar mata”. Mas quem lucra mais com a indústria de tabacos é o Estado Português, Sra. Deputada.
Sra. Deputada, os estados e os governos têm, através da legislação, meios para obrigar qualquer tipo de indústria a
fabricar produtos mais saudáveis, ou para proibir aqueles que considera que são lesivos da saúde da população. E se
não o faz é pura hipocrisia. Até, Sra. Deputada, agora vamos ter uma nova bebida regional, que é a ponchilha, quando
o Governo Regional diz que faz campanha contra o alcoolismo.
Sra. Deputada, são este tipo de atitudes em que, por um lado, o Governo Regional apoia a fabricação de ponchilha;
e, por outro lado, manda para a casa das pessoas panfletos a dizer para não beberem álcool.
Sra. Deputada, é pura hipocrisia o que estamos a discutir.
A segunda questão, Sra. Deputada, tem a ver com os nutricionistas.
Eu não pus em causa o trabalho que o Governo Regional tem feito até o momento nesta área, o que digo é que
deve estender-se a toda a rede escolar da Região Autónoma da Madeira e que se deve passar duma fase do projecto,
duma fase em que as escolas é que têm que aderir ao projecto para a Secretaria da Educação os apoiar, para uma
fase em que as escolas devem ser obrigadas a cumprir esses bufetes saudáveis. Esta é a diferença.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, esgotada que está a discussão na generalidade, a
Mesa vai colocar à votação o diploma.
Submetido à votação, foi rejeitado com 30 votos contra do PSD e 17 votos a favor sendo 11 do PS, 2 do CDS/PP, 2
do PCP, 1 do BE e 1 do Deputado Independente.
Sra. Deputada Violante Matos para uma declaração de voto, tem a palavra.
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar de tudo aquilo que aqui foi dito, há uma
única razão para que este diploma tenha sido chumbado e não tem a ver com o facto, aliás aqui reconhecido, da
Região ter já no terreno algumas medidas e o Governo Regional ter criado já algumas medidas, isso está aqui
reconhecido e, portanto, não é isso que impede, ou que impediu a aprovação deste diploma.
Também, naturalmente, não é o facto de estar aqui escrito apenas a obesidade infantil e não a obesidade infantil e
juvenil que impediu a aprovação deste diploma.
O que no fundo, e dado que nada foi desmentido relativamente ao facto de, à excepção do pré-escolar, apenas
metade das escolas, ou um pouco menos de metade das escolas terem estes tipos de projectos, de eles estarem a
suscitar menos interesse por parte das escolas, e estou-me a referir à rede de bufetes saudáveis, de não se verem
resultados palpáveis mais avançados do que aqueles que pelos vistos seriam de esperar, nada disto que contou. A
única coisa que contou na reprovação deste diploma foi o facto de um partido da oposição, no caso a Bancada do
Bloco de Esquerda, ter ousado propor uma coisa mais avançada, propor uma medida diferente e a medida diferente
que aqui estamos a propor é exactamente a adopção dum Plano Regional de Luta Contra a Obesidade, um plano
regional que devesse consubstanciar-se e interligar-se na base dum conjunto de medidas diferenciadas, porque
estamos convencidos e cada vez mais convencidos que se este plano fosse aprovado, daqui a 5 anos, que é o tempo
que tem a rede de bufetes saudáveis, nós não teríamos os resultados, aparentemente óptimos que temos agora, mas
teríamos certamente resultados muitíssimo melhores.
E aquilo que impediu o PSD de aprovar este projecto de resolução, que não é mais do que um projecto de
resolução, uma recomendação ao Governo Regional, é exactamente o facto de se dar um passo em frente, porque não
há maneira do PSD aceitar qualquer proposta da oposição que seja mais avançada, que seja mais pró-activa, porque
aquilo que ficou, aquilo que entrou na cabeça dos deputados do PSD é um chavão único: a oposição não faz,…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada, está a terminar o seu tempo.
A ORADORA:- Termino já, Sr. Presidente.
…a oposição não propõe, a oposição não diz nada! Mas quando a oposição propõe, já está feito!
Esta é que é a única razão pela qual, na maior parte dos casos, os projectos são chumbados. E neste caso aplicase exactamente. Estão reconhecidos alguns passos, mas há muito mais para fazer e nem uma simples recomendação
para um plano regional, que é muito mais abrangente e coordenado do que as medidas avulso que possam vir a estar
a ser tomadas, conseguiu ser aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Leonel Nunes para uma declaração de voto, tem a
palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, congratularmo-nos pelo debate feito em
torno desta matéria. Nunca vimos a bancada do PSD, se calhar durante a actual legislatura, com tanto interesse em
debater um projecto vindo da oposição e sem querer de forma alguma desvalorizar a importância deste projecto, mas
queremos aqui realçar a importância que nomeadamente a Sra. Deputada Sara André teve em debater, em apresentar,
em contra-argumentar o projecto em discussão, ao contrário de muitas vezes quando nesta Casa se discutem outras
questões que não são de somenos importância, um plano regional de combate à pobreza e a maioria, porque não tem
argumentos, submete-se única e exclusivamente à declaração de voto, mas desta vez discutiram, apresentaram
contraditório, porque se calhar é mais fácil discutir esta matéria do que discutir outras com a mesma, ou com maior
importância.
Podemos concluir que este é um problema das sociedades desenvolvidas. Como aqui já foi afirmado, são estas
sociedades desenvolvidas que criam o mal e criam o remédio, são estas sociedades desenvolvidas que ganham com a
fast food, mas também ganham com os medicamentos que logo a seguir vão vender para combater esses malefícios
da fast food, são estas sociedades desenvolvidas que vendem as armas, que fazem as guerras, mas que depois
vendem o mercurocromo para tapar as feridas.
Uma voz do PSD:- Oh!, oh!…
O ORADOR:- É verdade. O Sr. Deputado sabe que é verdade, para não avançar com outras comparações que
podem ser aqui também colocadas.
A verdade é que este País podia perfeitamente aplicar dinheiros noutra área de intervenção, noutros combates, não
o faz, porque 350 milhões são gastos para este combate à obesidade.
E aqui, porque tudo já está resolvido, aqui porque é fruto do desenvolvimento, as pessoas que consomem a mais
não precisamos tomar mais medidas. Fala-se muito no desporto, mas sabemos também que por vezes é verdade o
acesso ao desporto destes cidadãos que devem ser também pessoas com direitos e também com preocupações na
sociedade. Se calhar, para além daquelas alternativas ao andebol e outras formas que dão títulos e títulos à Região,
qualquer dia vamos ter como razão…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
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O ORADOR:- …do não combate à obesidade a realização de um campeonato de sumo na Madeira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada Célia Pessegueiro para uma declaração de voto, tem a
palavra.
A SRA. CÉLIA PESSEGUEIRO (PS):- Obrigada, Sr. Presidente.
A mim não me espanta, nem ao Grupo Parlamentar do PS espanta o voto contra do Partido Social-Democrata.
Também não nos espanta que, através de um projecto de resolução, ou de um projecto de decreto legislativo um dia
destes este mesmo PSD que hoje rejeitou este projecto venha aqui apresentar algo de semelhante, com a alteração do
logotipo, ou com a alteração de alguma vírgula!
Uma voz do PSD:- Sempre a mesma cassete!
A ORADORA:- Não é a mesma cassete, é a vossa prática!
Protestos do PSD.
Mas também é sobre este PSD que recai a responsabilidade pela não adopção de medidas mais incisivas e mais
eficazes para o combate ao excesso de peso e obesidade infantil.
Termino só dizendo o seguinte: espero que não tenha sido por causa dos exemplos pouco felizes, como por
exemplo do Presidente do Governo Regional, que este projecto tenha sido chumbado!
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada Sara André para uma declaração de voto, tem a palavra.
A SRA. SARA ANDRÉ (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este foi um debate que devo dizer que me
surpreendeu pelas várias posições que aqui foram tomadas pelos vários partidos.
A Sra. Deputada pode ficar descansada que relativamente a este projecto de resolução o PSD nunca irá
apresentar, porque tem efectivamente o projecto e o plano no terreno, porque, repare: se nós dizemos, e há um
capítulo no Plano Regional de Saúde em que prevê que em 2010 se atinge esta meta, se nós temos um projecto
implementado que de facto vai de encontro àquilo que está neste mesmo projecto de resolução, nós não vamos estar a
apresentar um projecto de resolução nesta Casa sobre esta matéria.
Burburinho.
Mas gostava também de dizer que, relativamente a esta matéria, seja plano, seja projecto, seja o que entender,
efectivamente nós temos acções no terreno. E eu desafio, de certa forma, aqui a comunicação social, porque tem as
provas disso mesmo entre mãos, tem os dados ao vosso dispor para consultar e para ver que de facto isto é um
projecto que já vem de 2000 e estamos a falar de um projecto de resolução que é apresentado em 2006, como se nada
tivesse sido feito até agora e quando todas as coisas que ali estão previstas de facto já estão no terreno e há provas
efectivas relativamente a esta questão.
Relativamente à imposição ou não deste alargamento do projecto dos bufetes a todas as escolas, eu muito me
admira a posição daqui das várias bancadas, porque afinal ninguém mais se debateu relativamente às autonomias das
próprias escolas como V. Exas..
Portanto, deve partir das próprias escolas exactamente a adesão a este projecto. O Governo Regional, ou a
Secretaria de Educação não podem impor, o caminho não é imposição, o caminho é educação e temos que respeitar a
autonomia das escolas.
Agora, não haja dúvidas que nós sentimos e sabemos que todas as escolas irão aderir a este projecto quando
acharem que estão preparadas para tal. E devo dizer inclusivamente que não são tantas assim que falta e basta verem
as que aí estão e que estão publicitadas no site da Internet e ver as que faltam para chegar à conclusão que afinal,
tirando, obviamente,…
A SRA. VIOLANTE MATOS (BE):- Então o site é mentiroso!
A ORADORA:- Faço a ressalva das do 1º ciclo em que já estão em curso projectos de bufetes saudáveis.
Outra posição,…
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Está a terminar o tempo, Sra. Deputada.
A ORADORA:- Eu termino já, Sr. Presidente.
…foi a posição obviamente do CDS/PP que disse claramente: “Acabe-se com a indústria de certos produtos,
nomeadamente aqueles não são saudáveis, como os chocolates, as batatas fritas…”. Obviamente que se calhar o
tabaco todos nós estamos de acordo, ou gostaríamos que assim fosse e não houvesse tabaco, porque leva
exactamente…
Burburinho.
E depois a pergunta que fica é: postos de trabalho em causa; indústrias que dependem grande parte da economia
de certos países em causa e de certeza que iríamos ter um problema bem maior!
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Sessão nº 51
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, II Sessão Legislativa (2005/2006)
Terça-feira, 16 de Maio de 2006
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos por hoje.
Boa tarde, Srs. Deputados.
Eram 13 horas e 05 minutos.
Faltaram à Sessão os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA (PSD)
Agostinho dos Ramos de Gouveia
Sónia Maria de Faria Pereira
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