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1 - INTRODUÇÃO
A apuração de haveres é matéria do campo do Direito que possui estrita relação com a
Ciência da Contabilidade, em especial, quando da elaboração da perícia contábil em casos de
inventário e dissoluções judiciais de sociedades. Determinada por juiz quando da morte,
dissidência ou exclusão de sócio de sociedades empresariais, ou ainda por uma das partes ou
ambas as partes envolvidas no processo. Contabilmente introduzida pelo Código de Processo
Civil, onde o juiz nomeia contador regularmente registrado no Conselho Regional de
Contabilidade de sua jurisdição para demonstrar sua opinião em forma de Laudo Pericial
Contábil. Para Ornelas (2003, p. 20), “... possibilita a partilha entre os herdeiros, em caso de
inventário, do quantum relativo às cotas do sócio falecido; e ao sócio dissidente, excluído ou
aos sócios de sociedades em liquidação”. No mesmo processo pode contar ainda com mais
peritos contadores que são conhecidos como assistentes das partes que possui o papel de rever
os trabalhos realizados pelo perito oficial.
O contador, no papel de auxiliar da justiça na apuração de haveres necessita realizar
uma gama de testes para que se possa encontrar a real composição do capital da sociedade, e
para realizar tais testes, deve ser profundo conhecedor, além da Ciência da Contabilidade, de
Auditoria, de Direito Comercial, Tributário e Empresarial, Ciências Econômicas,
Contabilometria, Estatística, Matemática Financeira e Português. Este último essencial, pois
sua opinião expressa em forma de Laudo deve ser entendida mesmo por leigos em
conhecimentos contábeis envolvidos no processo e não conter erros de português e possuir
uma linguagem formal. Para que possa ser jus detentor da confiança que a sociedade deposita
no perito contador, o mesmo deve ser alicerçado em tais conhecimentos e ainda outros, tais
como Psicologia e Sociologia, além de uma visão sistêmica de todo o processo para que possa
somar nos trabalhos de produção de provas contábeis acerca de questões que envolvem o
patrimônio. Para Pires (2006, p.35), “o contador, para o cumprimento da função pericial,
necessita compreender a relação entre a doutrina jurídica e doutrina contábil nos aspectos que
disciplinam sua presença no procedimento processual”. Já Sá (2005, p.251) diz que, “o
conhecimento da teoria contábil, para o perito, não só é de grande valia no desempenho da
tarefa, mas também é um fator que muito pode valorizar um laudo, no que tange a sustentação
de opiniões”.
Na apuração de haveres a análise deve ser criteriosamente rigorosa e não limitar-se aos
dados contábeis do Balanço, pois “é preciso considerar a falsidade que hoje representam no
13
país, em face da malsinada Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) que deformou as
demonstrações contábeis”, nas palavras de Sá (2005, p.96). Entre a essência do patrimônio de
uma empresa e seus dados demonstrados no Balanço podem ocorrer grandes disparidades que
influenciam diretamente na situação patrimonial da entidade. Há ainda a má fé dos sócios que
podem simular movimentações contábeis a fim de diminuir os haveres dos sócios dissidentes,
excluídos ou herdeiros.
Devido a sua importância o CFC, órgão máximo de fiscalização da profissão do
contador no Brasil, cumpriu sua função normativa, passou a cuidar da matéria relativa a
Perícia Contábil, editando as RES nos. 731/92 e 733/92 ambas de 22.10.1992. Quando foram
substituídas em 21.10.199 pelas RES nos. 857/99 e 858/99 que buscaram o aperfeiçoamento e
alcançaram significantes progressos
Embora a Perícia Contábil não seja uma profissão, está sujeita à penalidades cíveis e
criminais, conforme artigos 277 e 278 do CPP que dispõe de suas responsabilidades:
Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob
pena de multa a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Parágrafo Único - Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa
provada imediatamente:
a)
Deixar de acudir a intenção ou chamado de autoridades;
b) Não comparecer no dia e local dos exames;
c)
Não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos
estabelecidos.
Art. 278. No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, o juiz poderá
determinar sua condução.
Há no CPC indicações quanto às responsabilidades do perito nos artigos 1461 e 1472.
O Código Penal em seu artigo 342 dispõe que:
1
Art. 146 – O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua
diligencia; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
2
Art. 147 – O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que
causar à parte, e ficará inabilitado, por 02 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a
lei estabelecer.
14
Art. 342 – Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha,
perito3, tradutor ou interprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou
em juízo arbitral:
Pena – reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
§ 1º - se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito
em processo penal:
Pena – reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
§ 2º - As penas aumentam de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.
A Perícia Contábil é tema de grande importância para a Ciência da Contabilidade, para
a Justiça e para a sociedade em geral. Almeida (2000, p. 12) destaca que
A disciplina Perícia Contábil, nos cursos de bacharelado em Ciências Contábeis,
tornou-se obrigatória por força de decisão do antigo Conselho de Educação
(Resolução nº 03, de 05 de outubro de 1992). A disciplina está inserida no grupo de
“conhecimentos obrigatórios de formação profissional específica”.
O tema, portanto, envolve a avaliação de empresas para fins específicos judiciais. Este
trabalho abordará de forma de estudo de caso como se dá o trabalho do perito em
contabilidade relacionado à apuração de haveres cumulada com arbitramento de indenização
para que possa servir de instrumento de decisão de acordo com a lei processual no ramo do
Direito com uso de avaliações, exames e vistorias contábeis para elucidar opiniões
contraditórias em relação ao patrimônio aziendal ou de pessoas.
Conforme Silva (2003, p.57), “os objetivos da pesquisa são os fins teóricos e práticos
que se propões alcançar com a pesquisa”.
O objetivo (ou objetivos) do estudo deverá ser definido da forma mais evidente
possível, para indicar com clareza, o propósito do estudo, afirma Silva, (2003, p.57).
Desta forma, o objetivo geral é compreender os atos pertinentes ao perito do juízo para
apuração de haveres e dos cálculos necessários para liquidação de sentença por arbitramento.
Enquanto os objetivos específicos desta pesquisa são:
•
Identificar a importância da contabilidade no âmbito judicial e os diferentes tipos de
perícias contábeis;
•
Compreender a estruturação de um sistema de avaliação patrimonial que sirva de
suporte ao processo decisório judicial quando o cerne da questão envolve apuração de
haveres;
3
Grifo nosso.
15
•
Apresentar diferenças essenciais entre Auditoria e Perícia Contábil;
•
Demonstrar as exigências para se tornar um Perito Contador
•
Compreender as averiguações, exames, cálculos e vistorias necessárias para
levantamento da apuração de haveres no Processo n.º 2497.101170-5; e
•
Compreender as averiguações, exames, cálculos e vistorias necessárias para
determinar o cálculo de liquidação de sentença por arbitramento no Processo n.º
2497.101170-5;
Conforme Silva (2003), problema de pesquisa “são fenômenos ou fatos que ainda não
possuem explicações ou soluções, e são objeto de discussão, na área de domínio do
conhecimento em estudo. É o cerne da questão a ser estudada”.
Nesse sentido, busca-se com esta pesquisa elucidar as seguintes questões:
a) Como a contabilidade pode servir de instrumento de decisão para juízes em processos
de dissolução de sociedades?
b) O contador como perito do juízo possui autoridade para decidir sobre as questões
colocadas sob sua opinião, ou seja, ele trabalha como um substituto do Juiz nas
decisões em relação ao Patrimônio?
c) Quais procedimentos deve tomar o perito contador quando tiver que avaliar a situação
patrimonial de empresas que não contarem com escrituração contábil ou a
escrituração não refletir sua verdadeira composição, seja por erros ou vícios?
d) Quais os procedimentos e fundamentações necessárias ao perito do juízo para que seja
determinada a apuração de haveres e arbitramento de indenização no Processo nº.
2497.101170-5 da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte?
A partir deste estudo de caso poderão ser identificados os procedimentos e testes
necessários ao contador, no papel de perito do juízo para determinação dos haveres cumulado
com indenização e a importância da Contabilidade como instrumento de decisão a juízes que
estejam envolvidos em opiniões contraditórias em questões que envolvam o Patrimônio.
Podem-se identificar os tipos de Perícia Contábeis existentes, as necessidades legais
para se tornar um perito contábil e as questões judiciais onde a opinião do expert em
contabilidade se faz fundamental para que se possa exercer o Direito das partes com justiça e
equidade.
16
Pode-se enriquecer o conhecimento de acadêmicos e dos profissionais que militam
dia-a-dia na produção de opiniões sobre assuntos contábeis, levando-se em conta a escassa
literatura mundial sobre o relevante tema Perícia Contábil.
Como aluno de graduação, esse trabalho me proporcionará o primeiro contato com a
pesquisa científica, e uma visão deste campo de trabalho para o profissional da contabilidade,
que se faz, portanto, fruto de interesse pessoal e profissional e constitui uma área de interesse
de especialização e desejo de atuação no futuro.
Em se tratando de critérios para classificação da pesquisa, Silva (2003), propõem dos
critérios que são quanto aos fins e quanto aos meios.
O tipo de pesquisa classificado neste projeto quanto aos fins será de forma
exploratória.
De acordo com Silva (2003, p.65), estudo de caso “... é um estudo que analisa um ou
poucos fatos com profundidade”.
Quantos aos meios de investigação serão realizadas as pesquisas do tipo bibliográfica,
documental e estudo de caso.
Pesquisa bibliográfica explica e discute um tema ou problema com base em
referências teóricas já publicadas em livros, revistas, periódicos, artigos científicos e etc.,
afirma Silva (2003). Serão usados na pesquisa livros e revistas da biblioteca da PUC Minas e
FACE UFMG, além de documentos em meios eletrônicos.
Para a pesquisa documental, Ferrari (1982,p. 224) afirma que a “pesquisa documental
tem por finalidade de reunir, classificar e distribuir os documentos de todo gênero dos
diferentes domínios da atividade humana”.
Será usado como documento, Laudo Pericial e seus anexos. Elaborados por peritos
oficiais e arquivados nas varas cíveis da Comarca de Belo Horizonte.
Para Silva (2003, p. 63) estudo de caso é “um estudo que analisa um ou poucos fatos
com profundidade”.
Será realizado um estudo de caso da Perícia Contábil Judicial em Apuração de
Haveres cumulada com indenização na 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.
Segundo Oliveira, (2000, p.160), “universo ou população de uma pesquisa depende do
assunto investigado, e a amostra, porção ou parcela do universo, que realmente irá ser
submetida a verificação, é obtida ou determinada por uma técnica especifica de amostragem.”
Desta maneira, o universo de pesquisa será a 31ª Vara Cível de Direito na Comarca de
Belo Horizonte.
17
Nesta seção do projeto, o pesquisador deve descrever em detalhe o método que vai
utilizar para a coleta de dados, afirma Contandriopulos et al. (1999).
A coleta de processos de apuração de haveres se dará na 31ª Vara Cível de Belo
Horizonte.
Para Beuren, (2004, p.136) analisar dados “significa trabalhar com todo o material
obtido durante o processo de investigação, ou seja, com os relatos de observação, as
transcrições de entrevistas, as informações dos documentos e outros dados disponíveis”.
Será analisado e interpretado processo judicial de apuração de haveres cumulada com
indenização ocorrida na 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte através de aplicação
de procedimentos científicos onde será analisada a importância e necessidade da
Contabilidade como objeto de prova.
Diante do exposto acima o trabalho foi assim dividido:
_ Referencial Teórico: onde aborda o tema da Perícia Contábil, sua importância para
a profissional contábil, para o juiz quando têm sob sua análise, processos onde a questão
contábil é de fundamental importância para a justa decisão. Demonstra os tipos de perícias
existentes, as diferenças fundamentais entre perícia e auditoria contábil, a importância da
perícia contábil, as exigências para se tornar um perito contador, a questão ética que envolve
os trabalhos do perito e por fim, a prova pericial contábil na apuração de haveres.
_ Estudo de caso: baseado em Laudo Pericial Contábil e seus anexos em relação à
apuração de haveres, cumulada com arbitramento de indenização em relação ao processo nº
2497.101170-5 da 31ª Vara da Comarca de Belo Horizonte – MG. Onde o Meritíssimo Juiz de
Direito Doutor Tibúrcio Marques Rodrigues determinou que fosse avaliada a empresa e
arbitrada a indenização dos haveres da forma mais ampla possível. A partir de então, o perito
oficial passou a tomar as diligencias necessárias para cumprir seu papel de ofício e auxiliar do
magistrado.
_ Conclusão: parte do trabalho que traz os entendimentos atingidos com a pesquisa, o
nível de satisfação alcançado e a percepção de que são necessários estudos mais aprofundados
no campo da Perícia Contábil por entender que é disciplina que exige ao alto nível de
especialização para aquele que desejam atuar no ramo.
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2 – REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 – Perícia Contábil
A perícia contábil é uma tecnologia oferecida pela contabilidade para oferecer
opiniões técnicas que servirão como prova baseadas em fundamentos científicos, visando
auxiliar em questões de dúvidas e controvérsias sobre opiniões contraditórias que envolvam o
patrimônio, não se limitando apenas a um simples meio de prova, o perito é um apreciador
técnico, assessor do juiz, com uma função estatal destinada a fornecer dados instrutórios e a
proceder a verificação e formação do corpo de delito. Essa tecnologia da contabilidade poderá
ser usada em questões judiciais acerca do patrimônio a fim de elucidar os fatos constantes
para que ofereça subsídios fundamentais para decisão do Juízo conforme determina o art. 1454
do CPC.
Para Sá (2005, p.14) a “perícia contábil é verificação dos fatos ligados ao patrimônio
individualizado visando oferecer opinião, mediante questão proposta. Para tal opinião,
realizam-se exames, vistorias, indagações, investigações, avaliações, arbitramento, em suma
todo e qualquer procedimento necessários à opinião”.
Já, Magalhães, afirma que:
A perícia, pela óptica mais ampla, pode ser entendida como qualquer trabalho de
natureza específica, cujo rigor na execução seja profundo. Dessa maneira, pode
haver perícia em qualquer área científica ou até em determinadas situações
empíricas. Por outro lado, a natureza do processo é que a classificará, podendo ser
de origem judicial, extrajudicial, administrativa ou operacional. Quanto à natureza
dos fatos que a ensejam, pode ser classificada como criminal, contábil, médica,
trabalhista e etc. (MAGALHÃES, 2004, p.12).
4
Art. 145 – Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por
perito, segundo disposto no art. 421.
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2.2 – Perícia Contábil Judicial
Através da perícia contábil judicial é que o contador pode atuar como auxiliar da
justiça quando as questões sub judice necessitem de opinião ou prova que exijam
conhecimentos dessa área. Segundo Sá (2005), “perícia contábil judicial é a que visa servir de
prova, esclarecendo o juiz sobre assuntos em litígio que merecem seu julgamento, objetivando
fatos relativos ao patrimônio aziendal ou de pessoas”.
Dessa forma pode se identificar na perícia contábil, uma ferramenta de auxílio de
ordem judicial para que as questões sejam esclarecidas sob opinião especializada de
profissional da contabilidade, o que a torna indispensável quando as provas dos autos são
insuficientes para o esclarecimento, nesse caso, o juiz busca conhecer o assunto pela opinião
do perito que trabalhará sob a verdade formal dos autos.
2.3 – Perícia Contábil Extrajudicial
A contabilidade também poderá ser utilizada como objeto de sustentação de opinião
fora do âmbito judicial. Valendo-se em Due Dilligence,5 quando solicitada pelas partes.
Utilizando-se dos mesmos procedimentos da perícia judicial, ou seja, através dos exames,
vistorias, indagações, investigações, avaliações, arbitramentos, em suma todo e qualquer
procedimento necessário à opinião imparcial.
Conforme explica Magalhães, nesse caso, a contabilidade visa:
...obter juízo imparcial no assunto debatido, quanto para elucidar tecnicamente a
questão em que não se harmonizam os interesses [...] estas convenciam que a
questão pendente seja solucionada tendo por base a informação pericial.
(MAGALHÃES, 2004, p.22).
5
Due Diligence: processo de aquisição de uma empresa por outra, ou ainda participação societária em seu
Patrimônio Líquido.
20
O exame dos livros é um dos pontos importantes da perícia contábil extrajudicial. Para
VAZ (1993), “ao tratar-se de perícias para incorporações, fusões e cisões de empresas,
deverão ser examinados o sistema contábil, os livros e os documentos.”
Este tipo de perícia orienta-se especialmente sob legislação societária (Lei nº.
6.404/76, arts. 7º, 8º, 220 a 234).
2.4 – Arbitragem
Arbitragem é um modo de solucionar assuntos particulares entre pessoas sem atuação
do Estado. Disciplina pela Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996.
É uma alternativa disposta pela justiça de se evitar as burocracias existentes nos
processos judiciais. Para Becke (2000, p.15), “trata-se de exercício processual em que o
julgador (o árbitro) pode valer-se de mecanismos idênticos aos da Justiça Comum [...] com a
finalidade de se convencer e prolatar a sentença sobre a questão”.
Lenza apud Becke (2000, p. 16) leciona que “doutrinadores debatem sobre a natureza
da arbitragem, enquanto alguns a entendem como de natureza pública e processual, outros lhe
reconhecem como de natureza privada e contratual.”.
Carmona apud Becke (2000, p. 15) informa com amplitude que arbitragem é “...uma
técnica para a solução de controvérsias privada, decidindo com base nesta, sem intervenção
do Estado, sendo destinada a assumir eficácia de sentença judicial”.
A arbitragem possui estreita relação com Direito Comercial e Trabalhista, onde as
partes podem firmar cláusulas contratuais onde discriminem solução pacífica de litígios por
árbitros nomeados, sempre em número ímpar, com a concepção de ambas as partes, no
entanto, é tema que ainda não encontra no Brasil, nível insatisfatório de desenvolvimento,
conforme observam Teixeira e Andreatta apud Becke (2000, p. 42) em relação aos contratos
trabalhistas onde os autores:
Apóiam a aplicabilidade da Lei nº 9.307 às questões trabalhistas, mas defendem a
tese de não ser aceitável inserção de cláusulas compromissárias de arbitragem em
contratos individuais de trabalho, por acreditar que poderão permitir abusos da
classe patronal, o que remeteria de imediato à nulidade da arbitragem.
21
A arbitragem pode ser aplicada em diversos assuntos comerciais particulares, como os
processos de joint ventures, contratos de compra e venda, aluguel, agrupamentos comerciais,
dentre outros. Os conflitos envolvendo as questões patrimoniais, em especial, a apuração de
haveres, são de competência exclusiva de contador regularmente registrado no seu órgão de
classe (Decreto-Lei 9.295-46). Mas conforme observa Becke (2000, p. 44):
Por outro lado a arbitragem como fazendo parte do elenco de atividades do
profissional habilitado em ciências contábeis não é mencionada nesse diploma legal
[Decreto-Lei nº 9.295-46], pois tanto a profissão de economista [...], quanto a de
administrador [...], tratam da arbitragem como sendo de competência privativa
destes profissionais, quando envolver assuntos exclusivos de sua área de atuação.
Orienta Becke (2000, p. 44) que, “cabe ao contador conquistar este espaço por conta
própria...”
A Câmara de Alçada Arbitral Brasileira – TAAB - possui regulamento de mediação e
arbitragem que em seu artigo primeiro determina:
Artigo 1º - A parte que deseja recorrer à mediação deverá solicitá-la ao TAAB, em
requerimento escrito, arrolando os fatos e os argumentos de fato e de direito, em
prol de sua pretensão, anexando ao requerimento a documentação pertinente e do
comprovante de pagamento das custas, de conformidade com a tabela a que se
refere o presente Regulamento.
Parágrafo único - Juntamente com o original, o demandante fornecerá tantas cópias
do requerimento quantas forem às partes demandadas mais uma destinada ao
TAAB.
Das diligências existentes no processo, são descritas no artigo 3º do mesmo
regulamento que assim especifica:
Artigo 3º - O mediador poderá ouvir as partes, uma ou mais vezes, em conjunto ou
separadamente, poderá solicitar a apresentação de esclarecimentos ou documentos
adicionais e promover as diligências que entender necessárias, para informar-se
sobre os pormenores do caso, de acordo com os princípios da imparcialidade,
eqüidade e justiça.
22
Os artigos 4º, 5º e 6º especificam quanto ao grau de satisfação do mediador em relação
aos autos, sua decisão e acolhimento da decisão por parte dos envolvidos, o que não garante
fim do litígio entre partes, podendo recorrer ainda a outras formas de Direito para solução da
lide, a saber:
Artigo 4º - Quando se considerar suficientemente informado, o mediador
apresentará às partes as condições que lhe pareçam capazes de conduzir a um
acordo, buscando a melhor forma de transigir em todas as condições sugeridas.
Havendo o acordo, o mediador elaborará o correspondente Termo de Transação que
será firmado e cumprido pelas partes.
Artigo 5º - Constará também do Termo de Transação os honorários cobrados
conforme a tabela do TAAB.
Artigo 6º - Não havendo acordo, a controvérsia será submetida à arbitragem, se o
contrato não dispuser em contrário, ou se assim decidirem as partes.
Quanto à nomeação dos árbitros, o Regulamento Arbitral traz em seu Capítulo V,
artigo 22, incisos I a VI os impedimentos quanto à nomeação de árbitros:
I- for parte no litígio;
II - tenha intervindo no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha
ou perito;
III - for cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes, de procurador
ou advogado;
IV - participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja
parte no litígio, ou participe de seu capital;
V - for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, ou de seu procurador;
VI - for por qualquer outra forma interessado, direta ou indiretamente, no
julgamento da causa em favor de qualquer das partes.
23
2.5 – Diferenças entre Auditoria e Perícia Contábil
Auditoria e Perícia Contábil são dois dos mais importantes ramos da contabilidade, no
entanto, não devem ser confundidas. Para Sá (2005, p.28) “perícia contábil não é o mesmo
que auditoria contábil, pois variam em causa, efeito, espaço, tempo e metodologia de
trabalho.”
Para VAZ (1993) perícia e auditoria “são as duas mais importantes especializações da
ciência da Contabilidade, exigindo, por isso mesmo, uma diversificada gama de
conhecimentos por parte dos profissionais, conhecimentos estes que estejam acima da média
normal dos demais”.
Embora haja alguma semelhança nos procedimentos, a auditoria e perícia são bem
diferentes quanto aos seus objetivos e finalidades. A auditoria tem finalidade de certificar a
veracidade das informações contábeis e financeiras, já a perícia contábil de por finalidade, a
busca da verdade formal.
Sá afirma que:
A perícia serve a uma época, a um questionamento, a uma necessidade; a auditoria
tende a ser necessidade constante, atingindo um número muito maior de
interessados, sem necessidade de rigores metodológicos tão severos; basta dizer que
a auditoria consagra a amostragem e a perícia a repele, como critério habitual. (SÁ,
2005, p.28).
2.6 – Importância da Perícia Contábil
Para Magalhães (2004) “eis algumas razões da necessidade da perícia: os métodos são
imperfeitos, os homens também o são, os sistemas inadequados”.
A necessidade da perícia contábil em caráter judicial se dá quando uma das partes, as
partes envolvidas ou ainda o juiz solicitada a opinião especializada de profissional contábil
legalmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição, por entender
que as provas dos autos são incapazes de suprir todas as dúvidas, por incompreensão ou
ignorância da matéria em questão.
24
Para Magalhães:
Como a Contabilidade, por suas funções, é uma forma de representação de fatos,
ela, como qualquer outra forma de expressão, não pode prestar-se às aparências,
figurando fatos inexistentes ou desvirtuados por artifícios, falsas situações, isto com
caráter de simulação, ou seja, a intenção de induzir as interpretações que não
condizem com a realidade, a verdade e exatidão de coisas e fatos. (MAGALHÃES,
2004, p.29)
A realização da prova contábil, ou seja, da sua admissão, é ato que emana do princípio
de autoridade do magistrado, que se consubstancia quando do despacho saneador. É, por sua
vez, resultado da análise dos fatos da lide efetuada pelo magistrado, que lhe propicia concluir
que os fatos a serem provados podem sê-lo através da perícia contábil. Leciona Magalhães
(2004).
A Lei nº. 4.320/64 que trata das Finanças Públicas determina em seu artigo 82 os
procedimentos para prestação de contas dos responsáveis pela guarda ou administração de
bens públicos no âmbito municipal, em seu § 2º determina que:
§2º - Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a
Câmara dos Vereadores poderá designar perito-contador6 para verificar as contas
do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
A perícia contábil extrajudicial tem origem na iniciativa ou no consentimento dos
proprietários acionistas das entidades para se constatar a veracidade dos registros em livros da
entidade ou ainda avaliar situação econômica da entidade em processos de fusão, cisão ou
incorporação.
Magalhães (2004, p.22) ensina que a “perícia extrajudicial opera-se, principalmente
por acordo das partes. Estas convencionam que a questão pendente seja solucionada tendo por
base informação pericial”.
6
Grifo nosso.
25
2.7 – Exigências para se tornar um perito contador
Os peritos são auxiliares do juízo por necessidade técnica, motivado pela falta de
entendimento contábil do juiz sobre assuntos colocados sob sua opinião, ou ainda por estar
impedido por lei de realizar análise contábil das peças dos autos quando possui entendimento
contábil da matéria examinada.
Magalhães et al. (2004, p.11) leciona que:
O Código de Processo Civil (CPC) de 1939 já estabelecia vagas regras sobre a
perícia. Foi, contudo, em 1946 com o Decreto Lei nº. 9.259/46 (que criou o Conselho
Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do contador), que se pôde dizer,
institucionalizada no Brasil, a Perícia Contábil.
Nas palavras de Magalhães (2004, p. 11), “foi no “segundo” Código de Processo Civil
– Lei nº. 5.869/73 -, com as modificações que lhe foram dadas pelas Leis Complementares ao
CPC, que as perícias judiciais foram premiadas com uma legislação ampla, clara e aplicável”.
O Conselho Federal de Contabilidade através da RES. Nº. 857/99 trata as normais
profissionais do perito. O artigo 26 do decreto-lei nº. 9.295 de maio de 1946 em pleno vigor
determina:
A perícia contábil é atividade privativa do contador, devidamente habilitado no
Conselho Regional de Contabilidade da respectiva jurisdição.
O CPC em art. 145, § 1º assim determina:
§1º os peritos serão escolhidos entre os profissionais de nível universitário,
devidamente inscritos no órgão de classe competente [...].
Para Sá (2005, p.20) “a capacidade legal é a que lhe confere o título de bacharel em
Ciências Contábeis (e equiparados) e o registro no Conselho Regional de Contabilidade”.
Sá (2005, p. 20) diz ainda que capacidade profissional é caracterizada por:
1. Conhecimento teórico da Contabilidade;
2. Conhecimentos práticos das tecnologias contábeis;
26
3. Experiência em perícias
4. Perspicácia;
5. Perseverança;
6. Sagacidade;
7. Conhecimento geral de ciências afins à Contabilidade;
8. Índole criativa e intuitiva.
Além das capacidades citadas, existem ainda a ética e moral. A capacidade ética é a
que estabelece o Código de Ética do Profissional Contador. Para Sá (2005, p.20) “entre as
capacidades éticas, devem se destacar basicamente a conduta do perito com seus colegas e o
caráter de independência em seu parecer”.
Já a capacidade moral relaciona-se com os valores íntimos das pessoas. No exercício
do desempenho pericial, o profissional como agente real, assume responsabilidades sociais e
deve estar isento de preconceitos a fim de oferecer ao Estado-Juiz ou a outra instância um
serviço tecnicamente perfeito e moralmente justo.
Do contador em exercício da perícia contábil é exigida ainda uma boa comunicação
escrita para que possa se fazer entendido pela manifestação literária de sua opinião. Além de
conhecimentos específicos de Direito.
Segundo Pires (2006, p.22)
O laudo pericial contábil não se resume a um produto derivado de uma formação
isolada em ciência contábil. A sua elaboração, estrutura e conteúdo formal exigem
um mínimo de conhecimento jurídico das normas legais que revestem a função
pericial.
2.8 – A ética nos trabalhos periciais
Segundo o Dicionário Aurélio Buarque de Holanda, ética é "o estudo dos juízos de
apreciação que se referem à conduta humana susceptível de qualificação do ponto de vista do
bem e do mal, seja relativamente à determinada sociedade, seja de modo absoluto”.
A atividade do perito contador como auxiliar do magistrado envolve toda uma situação
estritamente relacionada à ética, pois no perito contador é depositada toda uma confiança da
27
sociedade para que através de sua ajuda a justiça possa ser exercida com eqüidade entre as
partes, e se faz, portanto, um assunto que deverá ser tratado com grande preocupação para o
profissional.
Sá apud Pires (2006) afirma que:
Quando a consciência profissional se estrutura no trígono formado pelo amor à
profissão, pelo amor à classe e pelo amor à sociedade, nada há a temer quanto ao
sucesso da conduta humana. O dever passa a ser uma simples decorrência das
convicções plantadas nas áreas recônditas do ser, ali depositada pela formação
educacional básica.Pires (2006, p.43)
Devido à importância do tema, o CFC através da REs 803/96 determinou o Código de
Ética do Profissional Contabilista – CEPC - para servir de viga mestra às atividades do
contador que extrapolam suas atribuições profissionais, atingindo, portanto, sua conduta como
ser humano que integra a sociedade onde vive. Embora o CEPC apresente um conteúdo
sintético, há nele o fundamental para que o contador se baseie em princípios éticos tão
carentes contemporaneamente na vida pública. Para Pires (2006, p.), “é ele [Código de Ética
do Profissional Contabilista] um direcionador, pois, ao delinear os deveres, desvela também
os direitos dos contabilistas em suas relações profissionais com seus pares e com seus clientes
ou empregadores”.
Além do dever ético para com a sociedade de seus trabalhos, o perito contador deve se
preocupar também com os outros peritos envolvidos no processo. Colaborando entre si para
que se chegue a um consenso da matéria examinada, pautado sobre o entendimento de que os
peritos auxiliares e do juízo não são “litigantes” no processo e seus trabalhos devem ser
harmônicos. Para Sá (2005, p.76), “todos tem influencia no trabalho e o principio de ser o de
igualdade”.
Silva apud Pires (2006, p. 44) aponta, como deveres da ética do perito contador:
•
solidariedade, igualdade, justiça e honestidade;
•
lealdade, deligência e zelo;
•
prestação de contas; e
•
assunção de responsabilidade civil, criminal e administrativa, quando comprovado ato
de negligências e imperícia em processo regular promovido contra ele.
28
2.9 – Materialização do trabalho do perito na Apuração de Haveres: laudo pericial
contábil
O trabalho do perito contador é manifestado literalmente através de um instrumento
determinado como Laudo Contábil onde consta sua opinião em relação ao estudo individual
do patrimônio. Para Sá (2005, p. 43), “a manifestação literal do perito sobre fatos patrimoniais
devidamente circunstanciados gera a peça tecnológica denominada Laudo Pericial Contábil”.
Ao contrário do Parecer de Auditoria onde o CFC determinou a estrutura básica do Parecer7,
no Laudo Pericial há uma determinação superficial do CFC, onde trata apenas da estrutura
mínima de apresentação do laudo8, no entanto, o assunto é tratado de forma clara e concisa
por renomados autores. Para Sá (2005, p. 45) para o laudo, “não existe um padrão de laudo,
mas existem formalidades que compõem a estrutura dos mesmos”. Sá apud Pires (2006, p.66)
ensina que, “o laudo possui atributos mínimos de qualidade que permitem a sua validação
como prova técnica ou científica”. Entende-se por “atributos mínimos” de um laudo pericial
as respostas que observam as seguintes características:
a. Objetividade: as respostas aos quesitos devem evitar opiniões pessoais ou
subjetividade;
b. Rigor tecnológico: em relação aos trabalhos do perito, determina que o profissional
deverá se pautar em conhecimentos científicos e doutrinas contábeis para emitir sua
opinião;
c. Concisão: deve o perito, evitar argumentos inúteis. Limitar-se ao do objeto da perícia e
apresentar respostas evitando o prolixo, no entanto, sendo satisfatórias à eliminar todas
e quaisquer dúvidas.
d. Argumentação: o perito deve descriminar expressamente os elementos que serviram
de base para sua opinião. Para Pires (2006, p.67) a condição formal de argumentação,
“... está em estabelecer o nexo entre a doutrina cientifica, a certeza contábil e os fatos
periciados”.
e. Exatidão: característica essencial ao laudo, pois o mesmo não deve ser elaborado a
partir de suposições.
7
Resoluções 820/97, de 17 Dez 97 e 830/98 de 16 Dez 98 do Conselho Federal de Contabilidade.
NBC T13.6, de 22.09.2005, Resolução 1.041/05
8
Resolução 820/97 de 17.12.1997 e Res. 830/98 de 16.12.1998
8
29
f. Clareza: o laudo é documento contábil que serve de prova, na maioria das vezes quem
usa não entende a terminologia contábil, dessa forma o laudo deve ser redigido de
forma a oferecem entendimento do assunto mesmo a leigos em Contabilidade, contudo
sem perder seu aspecto cientifico. Pires (2006, p.68) leciona que “quando necessária, a
conceituação, destaca da resposta ou opinião, deve ser feita de forma a permitir total
entendimento do conteúdo do trabalho”.
Já Hoog (2003) orienta que, o laudo para ser considerado como uma adequada prova
técnica, não deve o mesmo “[...] fazer julgamentos e não gerar opiniões polêmicas e
fundamentar de forma científica as respostas aos quesitos [...]”. Entende-se quando o autor
orienta a não fazer julgamentos por, evitar expressar a opinião pessoal em relação ao assunto
examinado e que a opinião profissional seja fundamentada cientificamente.
Enquanto as normas ABNT determinam a apresentação dos trabalhos científicos, os
laudos periciais, devem, por sua característica, observar outras configurações, pois como um
instrumento de prova deverá ser anexado aos autos do processo que são arquivados em pastas
pressas por colchetes conforme observa Pires (2006):
[...] a margem direita dos laudos deve ser sempre superior a 3,5 centímetros, tendo
em vista que há furação recebida nas páginas. Caso o laudo seja formatado segundo
as normas técnicas de apresentação de um relatório técnico, resultara em perda de
conteúdo, prejudicando a leitura, pois, de acordo com as normas desse tipo de
relatório, a margem direita deve ter três centímetros. Pires (2006, p.73).
Para Pires (2006, p.60), “a prova pericial contábil, desenvolvida mediante a aplicação
de procedimentos técnicos, a partir da verdade formal e produzida com o objetivo de
estabelecer o nexo causal do dano com o objeto de pedir da ação, torna-se elemento de
contribuição para o magistrado possa proferir sua decisão”.
30
3 - ESTUDO DE CASO
Embora a apuração de haveres seja matéria no campo do Direito, não é o objetivo do
presente trabalho, o seu entendimento jurídico, mas sim, dar o enfoque contábil dos trabalhos
executados pelo perito, e que chamaram a atenção devido à sua complexidade.
O presente trabalho não tem como objetivo, servir de manual para apuração de
haveres, mas sim, dar mostras sucintas de testes e análises disponíveis pela Ciência da
Contabilidade e que são colocadas disponíveis aos profissionais que militam na produção de
provas contábeis acerca de questões contraditórias em torno do patrimônio aziendal ou de
pessoas e que poderão ser úteis em futuras empreitadas daqueles que delas necessitarem.
O desenvolvimento do presente trabalho de estudo de caso se dará em etapas, de
acordo com os trabalhos realizados pelo perito oficial.
Sendo assim, o laudo em anexo, será abordado sobre o enfoque de seu
desenvolvimento.
3.1 – Preliminares
Para Silva (2003, p. 63), estudo de caso é “um estudo que analisa um ou poucos fatos
com profundidade”. Dessa forma, este estudo buscará com profundidade, o entendimento dos
trabalhos realizados pelo perito oficial para que alcançasse os objetivos do trabalho pericial.
Para melhor identificação do objeto de estudo, será transcrito do texto original do
laudo, constante em sua página 02, um breve histórico do Processo n.º 2497.101170-5 da 31ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
Abaixo transcrito:
A autora ajuizou a presente ação relatando inicialmente que era detentora de 71.851,10
quotas da empresa “Gráfica Valéria Ltda.” consoante formal de partilhas de dezembro de
1995.
Relatou que a partilha não obedeceu ao determinado na cláusula oitava da 12ª
Alteração Contratual da empresa “Gráfica Valéria Ltda.” que vigia à época, alegando que o
31
valor de suas quotas deveria ser feito com base na apuração real do ativo e passivo e
atualização dos bens da sociedade.
Alegou que fora excluída da sociedade por meio da 13ª Alteração Contratual,
relatando que os sócios remanescentes (réus) criaram uma outra empresa, alegando ainda que
utilizaram das instalações, maquinários, equipamentos, veículos, matéria prima e mão de obra
da “Gráfica Valéria Ltda.”.
Pediu indenização pelo uso indevido do patrimônio da “Gráfica Valéria Ltda.” pela
empresa concorrente criada pelos réus e apuração de haveres de forma ampla, atualizada e
pelo justo e real valor.
Juntou documentos de fls. 17/146 dos autos.
Os réus apresentaram contestação às fls. 163/168 alegando inicialmente que a autora
nunca foi sócia da Gráfica Valéria Ltda., relatando que a mesma fora incluída e excluída da
sociedade na mesma alteração contratual (fls. 25/30).
Relataram que o valor apurado de R$82.971,61 fora em virtude da quantidade de
quotas de sua participação na herança deixada. Conforme fls. 213TA tem-se o depóstio
judicial da referida parcela em 09-11-1998.
Relataram que são infundadas as alegações da autora quanto a utilização do
patrimônio da Gráfica Valéria Ltda. pela empresa BH Forms Serviços de Informática Ltda..
Autora apresentou impugnação que fora juntada às fls. 171/173.
Tem-se às fls. 248/252 (TA) a sentença proferida pelo MM. Juiz.
A apelação impetrada pelos réus junto ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas
Gerais fora negada provimento.
A sentença fora transitada em julgado conforme certidão de fls. 287
32
3.2 - Trabalhos Realizados pelo Perito Oficial
3.2.1 – Verificação da escrita contábil
No corpo do laudo, é identificado em sua página 3 que foram solicitados à ré, ou seja,
a empresa “Gráfica Valéria Ltda.” os livros Diário e Razão Auxiliar referente aos exercícios
de 1990 a 1995 para que fosse realizado o exame9 da escrituração contábil.
Para Toscano (1998, p. 52), “prevalece atualmente o princípio da inviolabilidade dos
livros comerciais...”. No entanto, no Código Comercial em seu art. 18 determina que:
A exibição judicial dos livros de escrituração comercial por inteiro, ou de balanços
gerais de qualquer casa de comércio, só pode ser ordenada a favor dos interessados
em gestão de sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão mercantil
por conta de outrem, e em caso de quebra.
O Código Civil, em seu art. 226 determina com exatidão a capacidade probante dos
registros contábeis, pelo que se depreende do texto do aludido artigo:
Art. 226. Os livros e fichas de empresários e sociedades provam contra as pessoas a
que pertencem, e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou
intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
No entanto, o aludido artigo, não constitui capacidade irrestrita aos registros contábeis
como instrumento de prova, exigindo-se, portanto, a inexistência de vícios extrínsecos e
intrínsecos, o que só pode ser verificado através do exame.
Nas palavras de Toscano (1998, p. 53), “sendo os sucessores legais igualmente
proprietários dos livros, é justo que a eles tenham acesso”.
Ficando o comerciante, responsável cível e criminalmente pela recusa à apresentação
dos livros e não colaboração nos trabalhos periciais.
9
NBC T 13, subitem 13.4.1.1 O exame é a análise de livros, registros das transações e documentos.
33
Entende-se por escrituração contábil como um conjunto de lançamentos das operações
da empresa em ordem cronológica capaz de transformar tais operações em dados intrínsecos
para os Demonstrativos.
O objetivo da verificação da escrita contábil é comprovar que sua Contabilidade e
Demonstrativos refletem a verdadeira realidade da composição patrimonial e financeira e foi
constatada através de procedimentos de auditoria.
Nas palavras de Toscano (1998, p. 52), “a escrituração em ordem traz uma série de
vantagens ao comerciante e a escrituração em dia é indispensável a uma empresa organizada”.
A leitura dos livros contábeis possibilita ao perito oficial, certificar-se da organização
dos dados contábeis da empresa examinada. A obrigatoriedade de escrituração contábil emana
do Código Comercial Brasileiro em seu artigo 10, abaixo transcrito para melhor
entendimento:
Art. 10 - Todos os comerciantes são obrigados:
I. a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração, e a ter os
livros para esse fim necessários;
II. a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e mais
papéis pertencentes ao giro do seu comércio, enquanto não prescreverem as
ações que lhes possam ser relativas (Tit. XVII);
III. a formar anualmente um balanço geral do seu ativo e passivo, o qual deverá
compreender todos os bens de raiz móveis e semoventes, mercadorias,
dinheiros, papéis de crédito, e outra qualquer espécie de valores, e bem
assim todas as dívidas e obrigações passivas; e será datado e assinado pelo
comerciante a quem pertencer.
3.2.2 – Livros Verificados
Sá (2005) orienta que servem como base para os laudos periciais quase todos os
elementos ao alcance do profissional, mas devem ser considerados com primazia aqueles que
tenham capacidade legal de prova.
Segundo sua natureza, os livros de escrituração, são classificados em obrigatórios e
facultativos. São obrigatórios, os Livros Diário e o Razão.
34
3.2.2.1 - Livro Diário
Livro de escrituração obrigatória onde devem ser lançadas, dia-a-dia, diretamente ou
por reprodução, as operações da atividade mercantil que modifiquem ou possam modificar a
situação patrimonial da entidade, podendo ser elaborado sob a forma de fichas soltas ou
formulários contínuos.
Disciplinado pelo Decreto-lei nº. 486, de 03 de março de 1969 onde são estipuladas
suas normas para escrituração.
Conforme Marion (2003), “o livro Diário deve ser encadernado com folhas numeradas
seguidamente, sendo que os registros deverão ser feitos diariamente. Quem empregar
escrituração mecanizada [...] poderá substituir o Diário por fichas seguidamente numeradas”.
3.2.2.2 – Livro Razão
Representa um dos mais importantes instrumentos de registros das operações
mercantis, permitindo a classificação dos fatos de acordo com sua natureza, envolvendo
elementos patrimoniais e de resultado, podendo ser escriturado sob a forma de fichas soltas ou
formulários contínuos.
A classificação dos fatos contábeis ocorridos é feita mediante registro em contas que
podem ser agrupadas de acordo com sua natureza em patrimoniais de resultados e em
analíticas e sintéticas.
Nas palavras de Marion (2003), o livro razão, “é indispensável em qualquer tipo de
empresa: é o instrumento mais valioso para o desempenho da Contabilidade”.
3.2.2.3 – Procedimentos de Auditoria
Através da análise dos Livros solicitados e por procedimentos de amostragem de
auditoria foi verificado que os saldos contábeis constantes representam adequadamente a
movimentação patrimonial-financeira da empresa.
35
Para Jund (2006), procedimentos de auditoria “são o conjunto de técnicas que
permitem ao auditor obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua
opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas e abrangem testes de observância e testes
substantivos”.
Procedimento fundamentado pela NBC T 11.11 em seu subitem 11.11.1.7 define
amostragem da seguinte maneira:
Amostragem de auditoria é a aplicação de procedimentos de auditoria sobre uma
parte da totalidade dos itens que compõem o saldo de uma conta, ou classe de
transações, para permitir que o auditor obtenha e avalie a evidência de auditoria
sobre algumas características dos itens selecionados, para formar, ou ajudar a
formar, uma conclusão sobre a população
A descrição dos trabalhos realizados pelo perito oficial segue as determinações da
NBC T 13.6 que trata do Laudo Pericial Contábil, que em seu capítulo 13.6.3. Terminologia,
item 13.6.3.3. das Diligências, descreve:
Entende-se todos os procedimentos e atitudes adotados pelo perito na busca de
informações e subsídios necessários à elaboração do Laudo Pericial Contábil.
3.3 – Avaliação dos bens móveis e imóveis
Identificado no corpo do laudo, constante à página 03 que fora realizado o ajuste do
imobilizado técnico da empresa, a fim de determinar com exatidão os valores dos bens
imóveis e ajustá-los à Contabilidade.
O ajuste se deu, em especial, ao maquinário, e para tal levantamento fora contratado
perito engenheiro, pois a avaliação foge à capacidade pericial do profissional de
contabilidade, pois o trabalho teve como objetivo a determinação do valor técnico do
imobilizado.
36
3.3.1 – Contratação de terceiros para fundamentar a opinião no Laudo
Fundamentado pela NBC P 1.8 - Utilização de Trabalho de Especialistas aplicáveis
aos trabalhos de auditoria e facilmente estendidos aos trabalhos em perícia, define
“especialista”, como um indivíduo ou empresa que detenha habilidades, conhecimento e
experiência em áreas específicas não relacionadas à contabilidade ou auditoria.
Em seu capítulo 1.8.2 - Necessidade de uso do Trabalho de Especialista, em seu
subitem 1.8.2.1, determina que:
Durante a auditoria, o auditor independente pode necessitar obter, em conjunto com
a entidade auditada ou de forma independente, evidências para dar suporte às suas
conclusões. Exemplos dessas evidências, na forma de relatórios, opiniões ou
declarações de especialistas são:
a)
avaliações de certos tipos de ativos, como por exemplo terrenos e
edificações, máquinas e equipamentos10, obras de arte e pedras preciosas;
A NBC P 2 Normas Profissionais do Perito, editada pelo CFC determina em seu
subitem 2.6.4.5 que:
O perito contador e o perito contador assistente ao contratarem os serviços de
profissionais de outras profissões regulamentadas, devem certificar-se de que os
mesmos se encontram em situação regular no seu conselho profissional. São
exemplos de laudos interprofissionais para subsidiar a perícia contábil:
a) de engenharia para avaliação de bens do ativo imobilizado11;
b) de medicina para subsidiar a perícia contábil em cálculo de indenização de perdas e
danos causados por acidente do trabalho ou para apuração de danos emergentes ou
lucros cessantes;
c) de perito criminal em documentos para reconhecer a autenticidade ou a falsidade
de documentos;
d) de gemologia para avaliação de jóias, pedras preciosas, semi-preciosas com o fim
de apurar valores para avaliação patrimonial;
e) de especialista em obras de artes com o fim de apurar valores para avaliação
patrimonial.
10
11
Grifo nosso.
Idem.
37
A mesma NBC P 2 determina em seu subitem 2.2.3 que:
2.2.3. A nomeação, a escolha ou a contratação para o exercício do encargo de perito
contador deve ser considerada como distinção e reconhecimento da capacidade e
honorabilidade do Contador, devendo este se escusar-se dos serviços, por motivo
legítimo ou foro íntimo, ou sempre que reconhecer não estar capacitado a desenvolvêlos, contemplada a utilização de especialistas de outras áreas, quando a parte do
objeto assim o requer12.
Dessa forma, a escusa do perito oficial da avaliação do real valor do imobilizado
técnico se deu em caráter da observância das normas técnicas de contabilidade e por fugir à
sua capacidade profissional. Procedimento este que tem sido recebido com total aceitação nos
tribunais.
3.3.2 – Ajuste contábil dos itens do Imobilizado em observância aos Princípios
Fundamentais de Contabilidade13.
O levantamento do real valor do imobilizado pelo perito engenheiro, não leva em
consideração os aspectos contábeis envolvidos na análise, que considerou como custo de
aquisição apenas o valor desembolsado pela empresa correspondente a 15% do valor total do
item do imobilizado. Para Martins (2003, p. 25), custos são “gastos relativos a bem ou serviço
utilizado na produção de outros bens ou serviços”.
Dessa forma, cabe ao perito contador, ajustar os valores aos Princípios Contábeis de
Competência e da Continuidade14, para que o Balanço Patrimonial da empresa seja o mais
próximo possível da realidade financeira e patrimonial da entidade.
Para Fávero et al. (1995, p. 54), “o principio da competência determina quando as
alterações no ativo e no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio liquido,
estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da
observância do princípio da oportunidade”.
A observância do principio da continuidade é indispensável para a correta aplicação do
Princípio da Competência, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos
12
Grifo nosso.
RES. 750/93 do CFC
14
RES 750/93 do CFC
13
38
componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de constituir dado importante para
aferir a capacidade de futura geração de resultado, leciona Fávero et al. (1995, p. 52).
Em observância aos Princípios Fundamentais de Contabilidade – PFC
encontrou-se uma diferença de R$ 674.038,69. Pois conforme Quadro 01 o imobilizado
técnico da empresa ficou determinado para o perito engenheiro em R$ 1.644.592,21 e após
ajustes contábeis chegou ao valor de R$ 2.318.630,90 abaixo transcritos para melhor
entendimento:
Estipulado Perito Engenheiro
Valor
Determinado Perito Contador
Itens Imobilizado
Itens Imobilizado
Impressora, pagamento 15% à
Impressora, pagamento 15% à
vista......................................................
118.948,01
vista.....................................................
Valor
118.948,01
Quadro 01
Demais itens
Demais itens
imobilizado............................................ 1.525.644,20
imobilizado........................................... 1.525.644,20
Ajustes
Contábeis............................................. 674.038,69
TOTAL IMOBILIZADO TÉCNICO
1.644.592,21
TOTAL IMOBILIZADO TÉCNICO
2.318.630,90
Quadro 01 - Detalhamento diferença avaliação de engenharia e contabilidade
Fonte: elaborado pelo aluno
3.4 - Apuração de Lucros Prospectivos
Sá (1986) define Lucro Prospectivo como:
Resultado positivo que se projeta ou admite poder realizar no futuro. Lucro teórico
calculado em orçamentos ou em previsões financeiras e que deverá promover
ingresso de recursos na empresa, no futuro. Lucro esperado, previamente calculado.
Expectativa de lucro decorrente de cálculos contábeis.
O objetivo da apuração dos lucros prospectivos se deve ao atendimento da
determinação do juiz constante nos autos, onde orienta a apuração de haveres e arbitramento
39
da indenização, sendo o segundo, da forma mais ampla possível, conforme consta à pagina 03
do laudo objeto de estudo.
3.5 – Índices de Lucratividade
Para que se fosse determinada a apuração do resultado, foram examinados os
Demonstrativos de Resultado do Exercício, constantes nos autos e transcritos no Quadro 02
em anexo 03 do laudo, para identificação da lucratividade anual.
Conforme Neves (2003, p. 453), “índices de lucratividade indicam ou representam a
relação entre o rendimento obtido e o valor de vendas”. Tal índice de lucratividade pode ser
determinado com o seguinte cálculo:
Tabela 01 – Fórmula Lucratividade
Onde:
•
LLE: Lucro Líquido do Exercício
•
VL: Vendas Líquidas
O anexo 02 do laudo (Atualização das Receitas da Gráfica Valéria Ltda.), serve de
base para atualização dos valores das receitas dos exercícios de 1990 a 1995, trabalho este que
se deu adotando como referência a tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas
Gerais para a data de 01 de Janeiro de 2001, época dos trabalhos periciais.
A atualização dos valores discriminados se faz necessário devido à recompensa da
perda do poder aquisitivo da moeda em virtude da inflação.
Lopes & Rossetti (1998, p. 303) ensina que inflação é “a elevação geral dos níveis do
preço”. Portanto, a atualização monetária coloca os valores históricos envolvidos no processo
40
em moeda corrente e encontra-se regulamentado pelo CFC através da RES 750/8315 do CFC.
Que trata do Princípio da Atualização Monetária. E em observância à Lei 6.899, de 08 de abril
de 1981 que em seu artigo 1º determina:
Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão
judicial, inclusive sobre as custas e honorários advocatícios.
Fora calculada a lucratividade média ponderada, determinada em 7,43% conforme
quadro abaixo:
O valor percentual da lucratividade média ponderada para cada período se dá a partir
da seguinte expressão:
Tabela 02 – Fórmula Lucratividade Média
Tal índice tem como objetivo avaliar o rendimento obtido pela empresa em
determinado momento.
15
Complementada pela RES. CFC Nº. 900/01
41
Fora calculado também a Rentabilidade Média da Gráfica Valéria, a fim de constatar o
tempo necessário para retorno do capital investido, conforme Quadro 03, abaixo:
O tempo estimado para retorno do capital investido de 6,43 anos é conhecido através
do seguinte cálculo do quadro abaixo transcrito:
A partir de tal índice, pôde o perito oficial, determinar os lucros prospectivos da
empresa em análise, e para chegar a tais lucros fez uso da função estatística denominada
“Previsão”.
42
3.6 – Projeção de receitas de vendas
Conforme consta na página 04 do Laudo Pericial, a função estatística usada para
projetar as receitas de vendas futuras fora a “Previsão”, assim definida:
Calcula ou prevê um valor futuro usando valores existentes. O valor previsto é um
valor de y para um determinado valor de x. Os valores conhecidos são valores de x
e de y existentes, e o novo valor é previsto através da regressão linear. Você pode
usar esta função para fazer previsões de vendas futuras, inventariar os recursos
necessários ou analisar tendências de consumo. (Laudo Pericial, p. 04)
Foi usado o método quantitativo para prever as receitas de vendas futuras, para Levine
(2000, p. 630), “os métodos de previsão quantitativa fazem uso de dados históricos. O
objetivo é [...] prever ocorrências futuras”.
Para a projeção de receitas foram usados os valores de vendas mensais da empresa em
análise e transcritos dos Demonstrativos de Resultado do Exercício. Aplicado o percentual de
7,43% que representa a lucratividade média conforme Quadro 02, sobre a receita mensal de
janeiro de 1996 a maio de 2009, período este que representa o tempo necessário de retorno do
capital investido, conforme determina o Quadro 04.
A metodologia da planilha para apuração de lucros prospectivos é assim sintetizada. A
partir do valor mensal da receita obtida pela DRE, aplica-se o índice de atualização monetária
da Corregedoria Geral de Justiça e multiplica-se pelo índice de lucratividade média de vendas.
Dessa forma é encontrado o lucro prospectivo mensalmente e somados durante os 13,4 anos,
necessários ao retorno do capital investido, pode-se encontrar o valor total de lucros
prospectivos da empresa que serviram de base para apuração de haveres, conforme Quadro 05
abaixo transcrito para melhor exemplificação:
43
Apuração de lucros prospectivos
Ano
Receita (atualizada)
Lucratividade Média
Lucro Prospectivo Anual
1996
4.300.526,55
7,43%
319.671,54
1997
4.723.732,53
7,43%
351.129,76
1998
5.146.938,50
7,43%
382.587,97
1999
5.570.144,48
7,43%
414.046,19
2000
5.993.350,45
7,43%
445.504,41
2001
6.416.556,42
7,43%
476.962,63
2002
6.839.762,40
7,43%
508.420,85
2003
7.262.968,37
7,43%
539.879,07
2004
7.686.174,35
7,43%
571.337,29
2005
8.109.380,32
7,43%
602.795,50
2006
8.532.586,30
7,43%
634.253,72
2007
8.955.792,27
7,43%
665.711,94
2008
9.378.998,24
7,43%
697.170,16
2009
4.032.820,48
7,43%
299.772,11
Total do Lucro prospectivo para o período
6.909.243,15
Quadro 05
Fonte: Laudo Pericial (adaptado pelo aluno)
3.7 – Determinação da Perpetuidade da empresa analisada
Na constante metodologia de desenvolvimento dos trabalhos periciais, fora verificado
na página 04 do Laudo Pericial que o perito calculou-se em termos monetários a perpetuidade
da Gráfica Valéria Ltda. pela diferença dos valores apurados consoante funções estatísticas
denominadas Valor Presente Líquido (NPV) e valor presente.
Quando uma série de fluxos de caixa (em vez de valores isolados) está envolvida, a
idéia de valor presente se amplia, tornando-se o valor líquido presente (NPV), que envolve
descontar os valores individuais e totalizar os valores presentes resultantes para fornecer o
NPV para determinado projeto ou investimento. Leciona Smailes (2002, p.195).
Para se chegar ao valor NPV, é usada a Tabela de fatores NPV, calculado
individualmente cada mês do período em análise de Janeiro de 1996 a Maio de 2009, ou seja
um total de 233 meses e o total apurado referente ao NPV fora na ordem de R$ 15.251.843,00
44
que multiplicado pela lucratividade média de 7,43%, chega-se ao resultado de R$
1.133.717,03 que somado ao lucro prospectivo totalizam R$ 8.042.960,18 conforme Quadro
06 abaixo transcrito para melhor compreensão do exposto
Apuração do Lucro Prospectivo Total
Descrição
Valor
Lucro Prospectivo apurado
6.909.243,15
Perpetuidade do resultado X Lucratividade
1.133.717,03
Lucro prospectivo total
8.042.960,18
Quadro 06
Fonte: elaborado pelo aluno
Aplicou-se uma taxa de desconto – SELIC16 menos PIB17 do ano de 2000 –
objetivando calcular os valores com posição para 01/02/2001 a uma taxa de juros básicos da
economia e pode-se verificar no anexo 04 do Laudo Pericial que baseado em uma taxa de
juros básica da economia a perpetuidade da Gráfica Valéria é de 68,535 anos.
3.8 – Do arbitramento do valor devido à autora
É encontrado no Laudo Pericial em sua página 05, o quadro de detalhamento do valor
arbitrado pelo perito em conclusão aos trabalhos periciais realizados, conforme demonstrado
abaixo para melhor elucidação do descrito:
16
É a taxa que reflete o custo do dinheiro para empréstimos bancários, com base na remuneração dos títulos
públicos. Também é conhecida como taxa média do over que regula diariamente as operações interbancárias
17
PIB – Produto Interno Bruto, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no País durante o ano.
45
Descrição do Arbitramento do Valor Devido à Autora
A metodologia de elaboração do quadro acima é detalhada nos tópicos anteriores do
presente trabalho. O primeiro item, da diferença do valor real do imobilizado é devido às
características de avaliação entre perícia de engenharia e acertos contábeis em observância
dos Princípios Fundamentais de Contabilidade - PFC Aceitos, pois o perito engenheiro
considera como custo de aquisição apenas o valor referente ao sacrifício financeiro relativo à
entrada do financiamento do maquinário, referente a 15% do valor total da impressora,
desconsiderando no total do imobilizado o restante do valor do bem.
Na segunda linha do quadro, observa-se o índice de dez/95 para atualização até
01/02/2001, tal índice, que equivale a 1,364319748 é encontrado na Tabela de Atualização de
Débitos Judiciais para data de Fevereiro 2001 elaborada pelo Corregedoria Geral de Justiça de
Minas Gerais para a presente data da avaliação judicial.
Presente à terceira linha do quadro acima exposto, consta o valor da diferença do
imobilizado para a data de 01/02/2001. Calculado mediante a apuração da diferença do
imobilizado para a data de 31/12/1995, à ordem de R$ 702.718,49 multiplicado pelo índice de
atualização da corregedoria que equivale para a data 01/02/2001 ao índice de 1,364319748.
Após o cálculo é encontrado o valor de R$ 958.732,71 que somado ao total do lucro
prospectivo, constante à 4ª (quarta) linha do quadro, encontra-se o valor total à ordem de R$
9.001.692,89 e que dividido pela quantidade de cotas da empresa, no total de 774.795 cotas,
46
verifica-se o valor unitário da cota à ordem de R$ 11,62, constante à 7ª (sétima) linha do
presente quadro.
O arbitramento do valor devido à autora é dado através da multiplicação do valor
unitário das cotas da empresa versus a quantidade de cotas da autora, e encontrado o valor de
R$ 834.777,63. Desconta-se deste total o valor já recebido pela autora em 9/11/1998 no valor
de R$ 88.894,62 que atualizado pela Tabela de Atualização Monetária da Corregedoria Geral
de Justiça pelo índice de 1,153008358 monta-se R$ 102.496,24.
A 13ª e última linha do quadro, representa o valor do arbitramento devido à autora que
é conhecido através do cálculo entre o valor de R$ 834.777,63 constante à 9ª linha do quadro
e a diminuição de R$ 102.496,24 que é o valor já recebido e atualizado. Chega-se, portanto,
ao valor de R$ 732.281,39 que representa efetivamente o valor dos haveres devido à autora e
objeto de estudo no presente trabalho.
4 – QUESITOS DO LAUDO PERICIAL
Os quesitos são indagações envolta das questões técnicas, sua utilidade está em
elucidar as dúvidas e controvérsias das partes e colocada por escrito ao perito contador para
que se pronuncie através do Laudo. Para Pires (2006, p.87), quesitos são “as questões técnicas
de objeto da lide. Apresentam-se desenvolvidas a partir de perguntas formuladas pelo
magistrado, pelas partes ou por uma das partes apenas”.
É através dos quesitos que o contador expressa sua opinião imparcial e baseada em
seus trabalhos realizados para que traga ao conhecimento das partes as questões relativas ao
Patrimônio aziendal e de pessoas. Os quesitos quando feitos pelas partes devem ser por
escritos e entregues antes da realização dos trabalhos periciais, para que seja realizado um
eficaz, eficiente e adequado Planejamento de Perícia Contábil, em consonância com a RES.
1.021 do CFC publicada no DOU em 22.04.2005 – NBC T 13.2 – Planejamento da Perícia.
Nas palavras de Pires (2006, p.96), “o trabalho pericial [...], por mais simples que seja
deve iniciar pelo pleno conhecimento da sua rotina”. As respostas do perito contador aos
quesitos servem de provas para o convencimento do juiz acerca das questões contraditórias.
Deve o perito contador limitar-se a expressar sua opinião apenas às questões de caráter
da técnica contábil, não respondendo àquelas que ultrapassam o objeto da perícia e não
interpretando leis, pois o papel da interpretação das leis, que cabe ao Juiz.
47
As respostas dos quesitos devem ser:
•
Transcritas na ordem do laudo;
•
Respondidas sequencialmente à transcrição dos quesitos formulados; e
•
Circunstancialmente de forma clara e objetiva.
Os quesitos como parte constante do laudo pericial deve ainda seguir outras
características que assim define Magalhães et al. (2004, p. 40), “a redação [...] deve ser feita
com objetividade, evitando simples respostas positivas ou negativas (sim ou não), mas
esclarecendo as respostas, fundamentando-as, enunciando as fontes”.
5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS DO ESTUDO DE CASO
Conforme Silva (2003, p.63), “um estudo de caso analisa um ou poucos fatos com
profundidade. A maior utilidade do estudo de caso é verificada nas pesquisas exploratórias e
no início de pesquisas mais complexas”.
Para Silva apud Gil (2003, p.63) as vantagens do estudo de caso são “estímulo a novas
descobertas, uma ênfase na totalidade e a simplicidade dos procedimentos”. O estudo de caso
proporcionou identificar os atos pertinentes ao perito do juízo necessários a apuração de
haveres cumulada com arbitramento de indenização, assim como assimilar os ensinamentos
teóricos do curso de Ciências Contábeis, na atividade prática do perito contador ao ser
nomeado como auxiliar da justiça.
Ao término do estudo verifica-se que a perícia contábil e a opinião técnica do perito
contador que possibilitam, por parte do juiz, uma decisão justa e igualitária quando a questão
sub judice no qual é responsável, envolve a apuração de haveres. Que os meios de provas
usados pelo perito foram aqueles que são considerados pelo Direito como meios lícitos de
prova e apoiados nas Normas Brasileiras de Contabilidade. Que a observância aos Princípios
Fundamentais de Contabilidade - PFC - possibilita uma avaliação da situação econômicopatrimonial mais próxima da realidade, mesmo quando observados fora do prazo da
ocorrência dos fatos econômico-patrimoniais, e que os valores judiciais devem sofrer correção
monetária em virtude da desvalorização da moeda no decorrer do tempo, mas observando
uma série de características que lhes são peculiares em virtude da Lei. Que embora sejam
48
ramos considerados superiores da Contabilidade, a Perícia e a Auditoria possuem
similaridades e diferenças fundamentais, no entanto, com objetivo único, que é oferecer ao
profissional contabilista e a sociedade a função social da Ciência da Contabilidade. Que é
permitido o uso de opinião de outros profissionais de área diferente da Contabilidade quando
o assunto a ser apreciado justifique seu uso para fundamentação do laudo pericial, e quando
essa opinião ou avaliação é fundamental ao perito contador para alcançar os objetivos dos
trabalhos periciais. Que o ônus do laudo pericial cabe ao perito e entende-se por ônus, a
responsabilidade cível e criminal da opinião e fundamentação do Laudo. Que são exigidos de
um perito contador conhecimentos contábeis e de ciências similares à Contabilidade, um nível
acima da média dos demais profissionais da Contabilidade.
Em virtude do tempo disposto, o presente estudo de caso limitou-se apenas na
interpretação dos trabalhos realizados pelo perito contador e identificação e fundamentação
nas Leis e Normas Brasileiras de Contabilidade, e que se faz, portanto, tema de
aprofundamento de pesquisa no futuro em curso de especialização em Perícia Contábil.
6 – CONCLUSÃO
Conforme descrito nos capítulos anteriores, verifica-se que a contabilidade serve de
ferramenta auxiliar indispensável ao processo judicial na apuração de haveres, pois possibilita
ao Juiz o entendimento da real composição econômico-patrimonial da entidade, e somente
com tal informação contábil é que o Juiz pode basear-se no princípio da equidade em suas
decisões. A indispensabilidade da perícia contábil emana do entendimento do legislador de
que o Juiz, apesar de douto, não é polivante e conhecedor de todas as Ciências, em especial, a
Ciência da Contabilidade que tem por objeto, o estudo do Patrimônio e suas variações e tendo
os haveres total relação ao Patrimônio aziendal, nada mais justo do que recorrer ao expert no
assunto, para elucidar questões que não encontram respostas satisfatórias, somente com os
autos do processo antes de tomar suas decisões.
Embora o perito contador possua toda independência de procedimentos para
fundamentar o laudo pericial, e sua opinião, muitas vezes sirva de balizador na elucidação de
opiniões contraditórias influenciando até na decisão do Juiz, não significa que, o profissional
da contabilidade toma a função de decisão no processo, ficando limitado a apenas o papel que
49
lhe é confiado pelo juiz e sociedade, de ser um auxiliar temporário do magistrado. A decisão
final cabe sempre ao Juiz.
A hipótese levantada em relação à falta de escrituração contábil e os procedimentos
que devem ou podem ser adotados pelo perito não obteve resposta pelo presente estudo de
caso, pois o laudo pericial objeto deste estudo, contou com avaliação de empresa que continha
sua escrituração contábil em ordem, e tal situação fora comprovada pelas diligências tomadas
pelo perito. Devido a este fato, o assunto sobre os atos pertinentes ao perito do juízo em
relação à análise judicial de empresa que não conte com escrituração contábil, torna-se objeto
de pesquisa futura, motivada por sua complexidade e maior ocorrência no campo profissional
da perícia contábil em relação à análise judicial de empresas devido a já conhecida falta de
escrituração dos livros contábeis, principalmente em empreendimentos de pequeno porte.
Os objetivos propostos para o presente estudo de caso foram alcançados com respostas
satisfatórias, mas não considero que se tenha alcançado uma resposta completa devido à
natureza do tema e complexidade, por contar com pouca literatura especializada, pelo curto
espaço de tempo disposto e a limitação dos recursos financeiros para realização das pesquisas.
Fatores estes, que forçaram a sintetizar o conteúdo abordado no presente trabalho,
principalmente, em relação aos tipos de Perícia Contábil, em especial, sobre a contabilidade
como instrumento de decisão em relação aos Tribunais de Arbitragem, que por se tratar de
uma ferramenta jurídica capaz de tornar as decisões mais ágeis, deveria ser abordado com
maior profundidade. Considerado satisfatório foi o entendimento das diferenças e
similaridades entre Perícia e Auditoria Contábil, campos considerados superiores da Ciência
da Contabilidade e também o entendimento de um sistema de avaliação que sirva de suporte
ao processo decisório na apuração de haveres cumulada com arbitramento, onde foram
abordadas a necessidade de entendimento e aplicação prática não só de matéria contábil, mas
sim todas as matérias de Ciências similares e essenciais à atividade do perito em qualquer
trabalho pericial, o que exige do profissional, um conhecimento superior aos demais
profissionais da mesma categoria. O presente estudo trouxe de forma satisfatória o
entendimento das exigências para se tornar um perito contador, sua liberdade de
procedimentos para os trabalhos necessários a fundamentação do laudo e a visão da
responsabilidade cível e criminal que cabe ao perito em relação ao ônus do laudo pericial,
arcando pelos danos que causar a parte ou às partes envolvidas no processo.
Por fim, acredito que o presente trabalho contribua para o meio acadêmico como um
estudo que trará conhecimentos adicionais a alunos ingressantes do curso de Ciências
Contábeis de mais uma opção de trabalho do vasto campo que conta o profissional da
50
Contabilidade, e aos alunos concluintes, um ramo de especialização, levando-se em conta a
autonomia profissional, o status junto à sociedade e principalmente, a remuneração que é
comprovadamente superior aos demais campos de trabalho do profissional da Contabilidade.
Em relação à categoria profissional, pode ser considerado como instrumento de auxílio em
caso de trabalhos periciais similares quando o objeto de pedir da ação, forem os haveres sem,
contudo, servir-se de manual de procedimentos de determinação dos mesmos.
Em relação à sociedade, o presente trabalho servirá de instrumento para demonstrar a
importância do profissional da Contabilidade como auxiliar temporário do Poder Judiciário
quando nomeado pelo magistrado, pois o trabalho realizado pelo perito proporciona decisões
justas e igualitárias nos processos judiciais, atingindo assim um dos objetivos sociais da
Ciência, proporcionando aos cidadãos uma vida justa, harmônica e com equidade de direitos e
obrigações perante a Lei, ao Governo e à Sociedade em geral.
51
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Excel. São Paulo: Atlas, 2002.
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56
ANEXOS
57
ANEXO A – Laudo Pericial Contábil de Apuração de Haveres Cumulado com Arbitramento
de Indenização. Processo Nº. 2497.101170-5 da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo
Horizonte
LAUDO PERICIAL CONTÁBIL
AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
Cálculo de Liquidação de Sentença por Arbitramento
Processo n.º 2497.101170-5
31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
Meritíssimo Juiz de Direito Doutor Tibúrcio Marques Rodrigues
Escrivã B.el. Valeria Samara S. M. Santos Abreu
Autora : ANDRÉA THEREZA PÁDUA FARIA
Réu : ALUÍZIO ALVES DE AZEVEDO FARIA E OUTROS
Objeto da Perícia: Cálculo de Liquidação de Sentença com apuração de haveres devidos à
autora determinado em sentença transitada em julgado.
Advogados:
Autora : Dr. José Francisco Cassiano de Morais da Silva
Réu
: Dr. Wille Duarte Costa
OAB/MG 27.260
OAB/MG 07.369
Perito do Juízo:
Professor Marco Antônio Amaral Pires
CRC-MG 41.632/0-7
Assistente técnico:
Autora : Sr. Domingos França da Costa
Sr. Dário Lúcio Pinto
Réu
: Sr. Gilberto Tadeu Ribeiro
CRC-MG 52.326
CRC-MG 36.375
CRC-MG 38.169/0-8
Orientação observada pelo signatário deste quando na função como perito do Juízo:
O entendimento do signatário é que a principal função dos técnicos auxiliares, em
particular o Perito do juízo, é proporcionar ao Meritíssimo Juiz todos os elementos
elucidativos das controvérsias suscitadas nos autos, principalmente das que são tidas por
pontos cruciais ou essenciais, sem o conhecimento das quais o douto juiz não poderá se
pronunciar conveniente e adequadamente.
Dentro deste espírito, apresenta-se as respostas aos quesitos, sempre procurando
58
se isentar do entendimento da aplicabilidade das normas legais, por se tratar de mérito
especificamente do juízo, o que enseja se abstrair das indagações concernentes à interpretação
das leis.
Corpo da Perícia
Metodologia Aplicada
Preliminares:
A autora ajuizou a presente ação relatando inicialmente que era detentora de
71.851,10 quotas da empresa “Gráfica Valéria Ltda.” consoante formal de partilhas de
dezembro de 1995.
Relatou que a partilha não obedeceu o determinado na cláusula oitava da 12ª
Alteração Contratual da empresa “Gráfica Valéria Ltda.” que vigia à época, alegando que o
valor de suas quotas deveria ser feito com base na apuração real do ativo e passivo e
atualização dos bens da sociedade.
Alegou que fora excluída da sociedade por meio da 13ª Alteração Contratual,
relatando que os sócios remanescentes (réus) criaram uma outra empresa, alegando ainda que
utilizaram das instalações, maquinários, equipamentos, veículos, matéria prima e mão de obra
da “Gráfica Valéria Ltda.”.
Pediu indenização pelo uso indevido do patrimônio da “Gráfica Valéria Ltda.”
pela empresa concorrente criada pelos réus e apuração de haveres de forma ampla, atualizada
e pelo justo e real valor.
Juntou documentos de fls. 17/146 dos autos.
Os réus apresentaram contestação às fls. 163/168 alegando inicialmente que a
autora nunca foi sócia da Gráfica Valéria Ltda., relatando que a mesma fora incluída e
excluída da sociedade na mesma alteração contratual (fls. 25/30).
Relataram que o valor apurado de R$82.971,61 fora em virtude da quantidade
de quotas de sua participação na herança deixada. Conforme fls. 213TA tem-se o depóstio
judicial da referida parcela em 09-11-1998.
Relataram que são infundadas as alegações da autora quanto a utilização do
patrimônio da Gráfica Valéria Ltda. pela empresa BH Forms Serviços de Informática Ltda..
Autora apresentou impugnação que fora juntada às fls. 171/173.
Tem-se às fls. 248/252 (TA) a sentença proferida pelo MM. Juiz.
A apelação impetrada pelos réus junto ao Tribunal de Alçada do Estado de
Minas Gerais fora negada provimento.
A sentença fora transitada em julgado conforme certidão de fls. 287.
Desenvolvimento:
Sentença Transitada em juízo
O presente trabalho tem como objetivo a apuração de haveres devidos à autora,
conforme determinado em sentença de fls. 248/252 (TA), abaixo transcrito para melhor
visualização.
“Julgo procedente, o pedido, tornando definitiva a antecipação da tutela
concedida, condenando os réus a pagarem a autora o valor de suas quotas
59
sociais a ser apurado mediante a apuração dos haveres na forma do contrato
social vigente ao tempo da abertura da sucessão, conforme pedido na inicial,
através de perícia, decotando-se o valor recebido na antecipação da tutela.
Para condenar os réus a pagarem através de arbitramento o valor apurado pela
utilização patrimonial indevida pela outra sociedade conforme pedido”.
No acórdão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais de fls. 281/285,
tem-se relatado (fls. 284 último parágrafo) que os “valores devem ser apurados pela forma
mais ampla possível, de maneira a assegurar ao retirante a situação de igualdade com os que
ficam...”
Na sentença do douto juízo fora determinado a apuração dos haveres na forma do
contrato social ao tempo da abertura da sucessão. Identificou-se que o formal de partilhas fora
proposto em dezembro de 1995 (fls. 64 dos autos).
Verificação da escrita contábil
Solicitou-se à Gráfica Valéria Ltda. os livros Diário e Razão Auxiliar referente
aos exercícios de 1990 a 1995.
Certificou-se por procedimento de auditoria que os saldos das contas integrais
e diferenciais apresentados entre 1990 e 1995, em especial a posição de dezembro de 1995,
refletem adequadamente a movimentação patrimonial-financeira da empresa.
Do ajuste dos bens móveis e imóveis
Para apuração do valor real do imobilizado técnico, fora determinado a
realização de perícia de engenharia. Os cálculos estão às fls. 434/438 dos autos apurando um
montante de R$1.644.592,21.
Analisando o procedimento desenvolvido pelo Perito engenheiro (fls. 435/436)
identificou que o custo de aquisição considerado pelo mesmo para a impressora comprada em
06/12/95 (fls. 415) fora somente o valor desembolsado pela empresa relativo a 15% do valor
total que totaliza R$118.948,01. O restante (85% que em termos de moeda de curso forçado
totaliza R$674.038,69) fora financiado, conforme contrato às fls. 417/422.
Este Perito ajustou o valor apurado pelo Perito engenheiro, considerando como
custo de aquisição o valor total da impressora, ou seja, R$792.986,70 em observância ao
Princípio da Competência e da Continuidade, estabelecidos pela Resolução 750/93 do
Conselho Federal de Contabilidade, uma vez que tal equipamento já estava escriturado pelo
valor total em conta de ativo imobilizado, bem como iria contribuir diretamente pelos
resultados da empresa em períodos subsequentes.
Desta forma, o imobilizado técnico da Gráfica Valéria Ltda. em 31/12/95 fora
ajustado para R$2.318.630,90 (R$1.644.592,21 + R$674.038,69). O total do imobilizado
técnico transcrito no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/95, com cópia às fls. 321, fora
de R$1.615.912,41. Ou seja, tem-se que o imobilizado técnico a preços de mercado em
dezembro de 1995 representava R$702.718,49 à mais que o indicado nos registros comerciais
da Gráfica Valéria Ltda..
Da apuração dos lucros prospectivos
“Lucro Prospectivo: resultado positivo que se projeta ou se admite poder
realizar no futuro. Lucro teórico calculado em orçamentos ou em
previsões financeiras e que deverá promover ingresso de recursos na
60
empresa, no futuro. Lucro esperado, previamente calculado. Expectativa
de lucro decorrente de cálculos contábeis”.
Conceito apresentado pelo Prof. Antônio Lopes de Sá, em seu Dicionário de
Contabilidade, Editora Atlas, para o montante calculado e demonstrado em anexo 4.
Para a apuração do resultado em anexo 4, tomou-se os valores apresentados no
quadro em anexo 1 que foram transcritos dos Demonstrativos de Resultado do Exercício
juntado às fls. 321/326 para a identificação da lucratividade anual. Em virtude da condição de
somar valores históricos sem considerar o efeito da perda do poder aquisitivo da moeda
(princípio da atualização monetária disciplinado na Resolução 750/93 do Conselho Federal de
Contabilidade), este Perito desenvolveu discriminação mensal dos resultados – anexo 2. Ao
final de cada ano pode ser observada a somatória que certifica o valor declarado no
demonstrativo. Em coluna específica, procedeu-se a atualização dos valores para a posição em
01-02-2001 como forma de permitir comparações temporais.
Calculou a lucratividade média ponderada no período de 1990 a 1995,
conforme pode ser observada no quadro em anexo 3.
A lucratividade média ponderada do período fora de 7,43%, equivalente à
13,45 anos, ou seja,13 anos e 5 meses.
Desta forma, promoveu a projeção das suas receitas de vendas, consoante função
estatística denominada de “Previsão” que tem a seguinte definição: Calcula, ou prevê, um valor
futuro usando valores existentes. O valor previsto é um valor de y para um determinado valor de x. Os
valores conhecidos são valores de x e de y existentes, e o novo valor é previsto através da regressão linear.
Você pode usar esta função para fazer previsões de vendas futuras, inventariar os recursos necessários ou
analisar tendências de consumo conforme planilha em anexo 4.
À partir dos valores projetados para o período de 1996 à maio de 2009, lapso
de tempo necessário para representar 100% do valor das vendas projetadas mantendo o
percentual ponderado de lucratividade do período de 1990 a 1995, calculou-se em termos
monetários a perpetuidade da Gráfica Valéria pela diferença dos valores apurados consoante
funções financeiras denominadas “valor presente líquido” e “valor presente”. Aplicou-se uma
taxa de desconto – SELIC menos PIB do ano 2000 (1,1525/1,0420) – objetivando calcular os
valores com posição para 01/02/2001 a uma taxa de juros básica da economia. Pode ser
observado ao final da planilha em anexo 4 que a perpetuidade da Gráfica Valéria tendo como
base o percentual de juros básico é de 68,535 anos. Sobre o valor da perpetuidade aplicou-se à
taxa de lucratividade demonstrada no anexo 3 para compor a base de cálculo para a apuração
dos haveres devidos à autora.
Da base de cálculo e percentual de participação acionária
A participação da autora na composição acionária da Gráfica Valéria Ltda.
informada na 13ª Alteração Contratual (fls. 26 TA) era de 9,2735627%. Para apurar este
percentual fez-se a divisão do número de quotas da autora pelo número total de quotas da
entidade.
Apresenta a apuração do montante devido à autora, demonstrando o valor unitário da
quota da Gráfica Valéria Ltda..
61
diferença do valor real do imobilizado em 31-12-1995
índice de dez/95 para atualização até 01/02/2001
valor da diferença em 01/02/2001
valor calculado do lucro prospectivo total
valor total
quantidade de quotas da Gráfica Valéria
valor unitário da quota
participação da autora
valor devido à autora (a)
valor já recebido depositado em 9/11/98
índice de nov/98 para atualização até 01/02/2001
valor em 01/02/2001(b)
VALOR DEVIDO À AUTORA EM 01/02/2001 (a-b)
702.718,49
1,364319748
958.732,71
8.042.960,18
9.001.692,89
774795
11,61816080
71851,1
834.777,63
88.894,62
1,153008358
102.496,24
732.281,39
Quanto a determinação da sentença em condenar os réus à pagarem verba
indenizaria relativo a utilização patrimonial indevida por outra sociedade, este Perito relata
que não promoveu tal dispositivo da sentença, tendo em vista que a empresa BH Forms
Serviços e Informática Ltda. teve o registro de seu ato constitutivo formalizado em
19/11/1996, conforme certidão da JUCEMG em anexo 5, data posterior ao termo de abertura
da sucessão, momento especificado para a apuração do valor de mercado da empresa Gráfica
Valéria Ltda..
Reuniu-se com o assistente técnico da autora para apresentação do presente trabalho,
tendo sido apreciado ponderações colocadas pelo mesmo dentro do limite técnico do laudo
pericial desenvolvido, visando a busca de um único entendimento do arbitramento. Quanto ao
assistente técnico da ré, após convite para conhecer as premissas consideradas e o próprio
trabalho deste vosso auxiliar, o mesmo informou que iria se manifestar após a entrega do
presente laudo.
Apresenta a seguir respostas aos quesitos.
1 Quesitos dos réus às fls. 304
1) Considerando o dia da entrada e saída da autora no ambiente social, no dia 10 de dezembro
de 1996, conforme Contrato Social de fls. 25/30, qual o valor das quotas nesta data?
Resposta: Respondendo tão somente o que se pede no quesito, sem
adentrar à referência da entrada e saída da autora no ambiente social, temse que a referida Alteração Contratual, em sua cláusula 04 do contrato
social consolidado (fls. 27) estabelece o valor unitário da quota de R$1,00
(hum real).
2) Dar outras considerações necessárias para o esclarecimento do valor ?
Resposta: Os esclarecimentos considerados oportunos estão incluídos nas
respostas aos quesitos da autora e na Metodologia Aplicada que
ultrapassam, em uma primeira vista, o requerido pela pergunta, mas,
62
dado o solicitado neste, passam a integrar fruto dos esclarecimentos
complementares pleiteados.
Quesitos da autora às fls. 308
1) Qual o valor real das quotas sociais da autora ?
Resposta: O valor real das quotas sociais da Gráfica Valéria em 31-12-1995,
corrigido para 01/02/2001 pelo índice da tabela da Corregedoria,
considerando o lucro prospectivo total e a diferença do imobilizado
técnico, conforme relatado em Metodologia Aplicada que fica fazendo
parte integrante deste quesito, demonstrado abaixo é de R$11,6182.
diferença do valor real do imobilizado em 31-12-1995
índice de dez/95 para atualização até 01/02/2001
valor da diferença em 01/02/2001
valor calculado do lucro prospectivo total
valor total
quantidade de quotas da Gráfica Valéria
valor unitário da quota
702.718,49
1,364319748
958.732,71
8.042.960,18
9.001.692,89
774795
11,61816080
2) Qual o valor apurado pela utilização patrimonial indevida pela outra sociedade criada pelos
réus, “BH Forms Serviços e Informática Ltda.”.
Resposta: Conforme relatado em Metodologia Aplicada que fica fazendo
parte integrante deste quesito, não calculou nenhum valor pela utilização
patrimonial indevida pela BH Forms Serviços e Informática Ltda., tendo
em vista que a citada empresa iniciou suas atividades em 14/11/1996,
consoante certidão da JUCEMG em anexo 5, data posterior ao termo de
abertura da sucessão, momento especificado para a apuração do valor de
mercado da empresa Gráfica Valéria Ltda..
3) Descontado o valor recebido na antecipação na antecipação de tutela, qual o valor total a ser
pago pelos réus à autora ?
Resposta: O valor devido à autora em 01/02/2001, descontando o valor já
recebido pela mesma é de R$732.281,39 conforme demonstrado abaixo:
63
diferença do valor real do imobilizado em 31-12-1995
índice de dez/95 para atualização até 01/02/2001
valor da diferença em 01/02/2001
valor calculado do lucro prospectivo total
valor total
quantidade de quotas da Gráfica Valéria
valor unitário da quota
participação da autora
valor devido à autora (a)
valor já recebido depositado em 9/11/98
índice de nov/98 para atualização até 01/02/2001
valor em 01/02/2001 (b)
VALOR DEVIDO À AUTORA EM 01/02/2001 (a-b)
702.718,49
1,364319748
958.732,71
8.042.960,18
9.001.692,89
774795
11,61816080
71851,1
834.777,63
88.894,62
1,153008358
102.496,24
732.281,39
A metodologia de apuração do cálculo demonstrado acima, está
relatado em Metodologia Aplicada que fica fazendo parte integrante deste
quesito, que se pede para reportar.
Belo Horizonte, 23 de Fevereiro de 2001.
MARCO ANTÔNIO AMARAL
AMARAL PIRES
PERITO JUDICIAL * CONTADOR * C.R.C./MG 41.632/0-7
Rua dos Timbiras 3.109 conj. 304 * Tel./Fax 31-3295-2178
Barro Preto * Belo Horizonte * CEP 30.140-062
E-mail >> [email protected] * Home page >> www.peritoscontabeis.com.br
64
RELAÇÃO DE ANEXOS
ANEXO 1
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO RELATIVO AOS
ANOS DE 1990 A 1995 EM VALORES HISTÓRICOS;
ANEXO 2
ATUALIZAÇÃO DAS RECEITAS DA GRÁFICA VALÉRIA LTDA. NO
PERÍODO DE 1990 A 1995, PELOS ÍNDICES DA TABELA DA
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COM POSIÇÃO PARA
01/01/2001;
ANEXO 3
APURAÇÃO DA LUCRATIVIDADE MÉDIA PONDERADA DA GRÁFICA
VALÉRIA RELATIVO AO PERÍODO DE 1990 A 1995;
ANEXO 4
FUNÇÃO
ESTATÍSTICA
DENOMINADA
“PREVISÃO”
PARA
PROJEÇÃO DO FATURAMENTO DA GRÁFICA VALÉRIA DE JANEIRO
DE 1996 ATÉ MAIO DE 2009 COM APURAÇÃO DO LUCRO
PROSPECTIVO TOTAL DEVIDO À AUTORA;
65
ANEXO 01 do Laudo - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
RELATIVO AOS ANOS DE 1990 A 1995 EM VALORES HISTÓRICOS
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM MOEDA DE CURSO FORÇADO À ÉPOCA DE CADA DEMONSTRATIVO
1.990 AV
1.991 AV
1.992 AV
1.993 AV
1.994 AV
1.995 AV
Receitas de Vendas
75.538.117,17 1,00 306.701.599,57 1,00 3.321.292.709,48 1,00 101.214.661,94 1,00 1.211.013,13 1,00 3.186.376,97 1,00
(-) deduções das vendas
(3.679.720,30) (4,87) (17.890.271,41) (5,83) (207.431.702,46) (6,25) (8.071.794,38) (7,97) (95.589,11) (7,89)
(245.237,16) (7,70)
Receita Liq de Vendas
71.858.396,87 95,13 288.811.328,16 94,17 3.113.861.007,02 93,75 93.142.867,56 92,03 1.115.424,02 92,11 2.941.139,81 92,30
(-) custo de vendas
(36.977.360,21) (48,95) (189.836.276,64) (61,90) (1.621.512.040,18) (48,82) (57.267.749,56) (56,58) (471.268,22) (38,92) (1.359.910,25) (42,68)
(=) Lucro Bruto
34.881.036,66 46,18
98.975.051,52 32,27 1.492.348.966,84 44,93 35.875.118,00 35,44 644.155,80 53,19 1.581.229,56 49,62
(-) Desp. Administrativas
(6.942.565,65) (9,19) (70.448.014,46) (22,97) (667.831.571,17) (20,11) (21.714.104,37) (21,45) (289.510,46) (23,91) (1.180.686,23) (37,05)
(-) Desp. Financeiras
(1.168.267,25) (1,55) (47.360.620,62) (15,44) (403.876.873,56) (12,16) (15.465.367,83) (15,28) (125.041,80) (10,33)
(71.710,36) (2,25)
(+) Rec. Financeiras
6.630.401,15 8,78
6.596.681,09 2,15
53.181.227,22 1,60
7.272.320,21 7,19
96.974,95 8,01
53.853,74 1,69
(+) Outras Receitas
795.949,61 1,05
9.912.014,29 3,23
15.057.088,11 0,45 10.905.978,20 10,78
9.538,06 0,79
8.522,58 0,27
(=) Resultado Operacional
34.196.554,52 45,27
(2.324.888,18) (0,76)
488.878.837,44 14,72 16.873.944,21 16,67 336.116,55 27,75
391.209,29 12,28
(-) CM do Balanço
(4.986.513,33) (6,60) (11.561.722,51) (3,77) (1.194.827.656,94) (35,97) (27.840.807,24) (27,51) (41.711,25) (3,44)
(40.791,83) (1,28)
(=) Lucro Antes IR
29.210.041,19 38,67 (13.886.610,69) (4,53) (705.948.819,50) (21,26) (10.966.863,03) (10,84) 294.405,30 24,31
350.417,46 11,00
(-) Contribuição Social
(2.655.458,29) (3,52)
(1.389.392,57) (0,45)
(-) Provisão para IR
(7.966.374,87) (10,55)
(4.787.388,82) (1,56)
(=) Resultado Liquido
18.588.208,03
24,61
(20.063.392,08) (6,54)
(705.948.819,50) (21,26) (10.966.863,03) (10,84)
294.405,30
24,31
350.417,46
11,00
66
ANEXO 02 do Laudo - ATUALIZAÇÃO DAS RECEITAS DA GRÁFICA VALÉRIA
LTDA. NO PERÍODO DE 1990 A 1995, PELOS ÍNDICES DA TABELA DA
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COM POSIÇÃO PARA 01/01/2001
ano
1990
1990
1990
1990
1990
1990
1990
1990
1990
1990
1990
1990
1990 Total
1991
1991
1991
1991
1991
1991
1991
1991
1991
1991
1991
1991
1991 Total
1992
1992
1992
1992
1992
1992
1992
1992
1992
1992
1992
1992
1992 Total
1993
1993
1993
1993
1993
1993
1993
1993
1993
1993
1993
1993
1993 Total
1994
1994
1994
1994
1994
1994
1994
1994
1994
1994
1994
1994
1994 Total
1995
1995
1995
1995
1995
1995
1995
1995
1995
1995
1995
1995
1995 Total
mês
índice da
corregedoria
Receita Mensal
Rec Acumulada
janeiro
fevereiro
março
abril
maio
junho
julho
agosto
setembro
outubro
novembro
dezembro
0,229021793
0,146697341
0,084835253
0,060082618
0,046054437
0,03018346
0,02690056
0,024283201
0,021962249
0,019457289
0,017115716
0,014672168
1.199.090,68
2.039.738,53
6.196.265,27
5.633.786,51
4.868.315,77
3.821.452,93
8.560.433,20
7.511.960,18
7.566.245,89
7.304.306,85
12.004.536,17
8.831.985,19
2.039.738,53
8.236.003,80
13.869.790,31
18.738.106,08
22.559.559,01
31.119.992,21
38.631.952,39
46.198.198,28
53.502.505,13
65.507.041,30
74.339.026,49
janeiro
fevereiro
março
abril
maio
junho
julho
agosto
setembro
outubro
novembro
dezembro
0,012289804
0,01022447
0,008389588
0,007732435
0,007098759
0,006513231
0,005953766
0,005410019
0,004832648
0,00413829
0,003455472
0,002647312
12.726.531,09
9.980.744,51
20.418.404,30
14.833.026,41
16.897.370,44
16.431.916,52
19.810.507,00
26.506.226,72
24.840.163,87
51.254.468,95
50.122.993,05
42.879.246,71
12.726.531,09
22.707.275,60
43.125.679,90
57.958.706,31
74.856.076,75
91.287.993,27
111.098.500,27
137.604.726,99
162.444.890,86
213.699.359,81
263.822.352,86
306.701.599,57
janeiro
fevereiro
março
abril
maio
junho
julho
agosto
setembro
outubro
novembro
dezembro
0,002061585
0,001642981
0,001308137
0,001052479
0,00086924
0,000725593
0,000599256
0,000484657
0,000393337
0,000313754
0,000250685
0,000203333
108.003.535,75
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137.719.010,16
117.855.570,35
175.194.066,18
286.341.647,07
225.897.536,38
325.673.987,90
438.473.911,35
449.964.838,03
882.866.986,74
108.003.535,75
190.810.887,04
281.305.155,32
419.024.165,48
536.879.735,83
712.073.802,01
998.415.449,08
1.224.312.985,46
1.549.986.973,36
1.988.460.884,71
2.438.425.722,74
3.321.292.709,48
janeiro
fevereiro
março
abril
maio
junho
julho
agosto
setembro
outubro
novembro
dezembro
0,000164139
0,000129521
0,000102462
8,13731E-05
6,3467E-05
4,93412E-05
3,80006E-05
0,029095165
0,021820727
0,016209165
0,011872516
0,008719258
1.189.660.323,45
1.149.001.425,43
2.254.290.205,97
2.895.705.305,82
3.792.976.166,12
5.640.132.226,50
4.733.849.701,00
10.821.749,44
8.751.360,75
16.389.152,30
18.475.909,65
25.120.874,45
1.189.660.323,45
2.338.661.748,88
4.592.951.954,85
7.488.657.260,67
11.281.633.426,79
16.921.765.653,29
21.655.615.354,29
32.477.364,79
41.228.725,54
57.617.877,84
76.093.787,49
101.214.661,94
janeiro
fevereiro
março
abril
maio
junho
julho
agosto
setembro
outubro
novembro
dezembro
0,006373763
0,004506359
0,003222097
0,002271484
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1,989562604
1,875530359
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1,719981722
1,665519243
49.590.976,41
48.662.288,54
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108.465.081,79
209.586.041,04
242.977.594,36
117.692,77
167.905,44
173.822,01
142.607,70
159.493,19
180.805,86
49.590.976,41
98.253.264,95
177.858.219,26
286.323.301,05
495.909.342,09
738.886.936,45
386.378,93
554.284,37
728.106,38
870.714,08
1.030.207,27
1.211.013,13
janeiro
fevereiro
março
abril
maio
junho
julho
agosto
setembro
outubro
novembro
dezembro
1,629826052
1,603055033
1,587340363
1,565270056
1,535783022
1,497302351
1,47053855
1,435231846
1,420740295
1,40430987
1,384920976
1,364319748
269.602,60
146.485,73
241.418,56
204.178,13
254.179,43
289.555,72
223.701,02
334.644,50
307.858,82
313.177,34
304.404,75
297.170,37
269.602,60
416.088,33
657.506,89
861.685,02
1.115.864,45
1.405.420,17
1.629.121,19
1.963.765,69
2.271.624,51
2.584.801,85
2.889.206,60
3.186.376,97
conversão para o somatório de
dezembro
1.199.090,68
2.039.738,53
6.196.265,27
5.633.786,51
4.868.315,77
3.821.452,93
8.560.433,20
7.511.960,18
7.566.245,89
7.304.306,85
12.004.536,17
8.831.985,19
75.538.117,17
12.726.531,09
9.980.744,51
20.418.404,30
14.833.026,41
16.897.370,44
16.431.916,52
19.810.507,00
26.506.226,72
24.840.163,87
51.254.468,95
50.122.993,05
42.879.246,71
306.701.599,57
108.003.535,75
82.807.351,29
90.494.268,28
137.719.010,16
117.855.570,35
175.194.066,18
286.341.647,07
225.897.536,38
325.673.987,90
438.473.911,35
449.964.838,03
882.866.986,74
3.321.292.709,48
1.189.660,32
1.149.001,43
2.254.290,21
2.895.705,31
3.792.976,17
5.640.132,23
4.733.849,70
10.821.749,44
8.751.360,75
16.389.152,30
18.475.909,65
25.120.874,45
101.214.661,94
18.033,08
17.695,38
28.947,26
39.441,85
76.213,11
88.355,49
117.692,77
167.905,44
173.822,01
142.607,70
159.493,19
180.805,86
1.211.013,13
269.602,60
146.485,73
241.418,56
204.178,13
254.179,43
289.555,72
223.701,02
334.644,50
307.858,82
313.177,34
304.404,75
297.170,37
3.186.376,97
valor atual
274.617,90
299.224,22
525.661,73
338.492,64
224.207,54
115.344,67
230.280,45
182.414,44
166.171,78
142.122,01
205.466,23
129.584,37
2.833.587,97
156.406,57
102.047,82
171.301,99
114.695,41
119.950,37
107.024,87
117.947,12
143.399,18
120.043,76
212.105,87
173.198,62
113.514,74
1.651.636,33
222.658,44
136.050,89
118.378,94
144.946,31
102.444,76
127.119,67
171.592,02
109.482,92
128.099,48
137.572,95
112.799,39
179.516,26
1.690.662,04
195.269,55
148.819,27
230.980,15
235.632,55
240.729,00
278.290,62
179.889,35
314.860,58
190.961,05
265.654,48
219.355,53
219.035,39
2.719.477,52
316.081,12
219.289,76
256.494,86
246.376,66
326.123,62
258.194,16
234.157,14
314.911,75
309.129,96
249.844,89
274.325,37
301.135,64
3.306.064,92
439.405,34
234.824,69
383.213,42
319.593,91
390.364,45
433.552,46
328.960,97
480.292,44
437.387,43
439.798,03
421.576,52
405.435,40
4.714.405,08
Vr. Acumulado
lucratividad
conversão para o
e ano
somatório de dezembro
274.617,90
573.842,12
1.099.503,85
1.437.996,49
1.662.204,03
1.777.548,70
2.007.829,15
2.190.243,59
2.356.415,36
2.498.537,38
2.704.003,61
2.833.587,97
24,61%
24,61%
24,61%
24,61%
24,61%
24,61%
24,61%
24,61%
24,61%
24,61%
24,61%
24,61%
156.406,57
258.454,40
429.756,39
544.451,80
664.402,17
771.427,04
889.374,16
1.032.773,34
1.152.817,10
1.364.922,97
1.538.121,58
1.651.636,33
-6,54%
-6,54%
-6,54%
-6,54%
-6,54%
-6,54%
-6,54%
-6,54%
-6,54%
-6,54%
-6,54%
-6,54%
222.658,44
358.709,33
477.088,27
622.034,58
724.479,35
851.599,02
1.023.191,04
1.132.673,97
1.260.773,44
1.398.346,40
1.511.145,78
1.690.662,04
-21,26%
-21,26%
-21,26%
-21,26%
-21,26%
-21,26%
-21,26%
-21,26%
-21,26%
-21,26%
-21,26%
-21,26%
195.269,55
344.088,82
575.068,97
810.701,52
1.051.430,52
1.329.721,14
1.509.610,49
1.824.471,07
2.015.432,12
2.281.086,61
2.500.442,14
2.719.477,52
-10,84%
-10,84%
-10,84%
-10,84%
-10,84%
-10,84%
-10,84%
-10,84%
-10,84%
-10,84%
-10,84%
-10,84%
316.081,12
535.370,88
791.865,73
1.038.242,39
1.364.366,00
1.622.560,16
1.856.717,30
2.171.629,05
2.480.759,01
2.730.603,91
3.004.929,28
3.306.064,92
24,31%
24,31%
24,31%
24,31%
24,31%
24,31%
24,31%
24,31%
24,31%
24,31%
24,31%
24,31%
439.405,34
674.230,03
1.057.443,45
1.377.037,37
1.767.401,82
2.200.954,28
2.529.915,25
3.010.207,70
3.447.595,13
3.887.393,16
4.308.969,68
4.714.405,08
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
11,00%
274.617,90
573.842,12
1.099.503,85
1.437.996,49
1.662.204,03
1.777.548,70
2.007.829,15
2.190.243,59
2.356.415,36
2.498.537,38
2.704.003,61
2.833.587,97
21.416.330,14
156.406,57
258.454,40
429.756,39
544.451,80
664.402,17
771.427,04
889.374,16
1.032.773,34
1.152.817,10
1.364.922,97
1.538.121,58
1.651.636,33
10.454.543,85
222.658,44
358.709,33
477.088,27
622.034,58
724.479,35
851.599,02
1.023.191,04
1.132.673,97
1.260.773,44
1.398.346,40
1.511.145,78
1.690.662,04
11.273.361,68
(128.902.670,20)
(124.497.176,95)
(244.257.979,54)
(313.756.909,15)
(410.978.450,04)
(611.122.427,07)
(512.924.449,73)
(1.172.563,61)
(948.231,82)
(1.775.805,62)
(2.001.911,00)
(2.721.909,55)
(2.355.060.484,27)
12.055.893,67
11.830.123,52
19.352.489,79
26.368.577,25
50.951.749,84
59.069.456,84
28.611,89
40.818,92
42.257,28
34.668,87
38.773,85
43.955,10
179.857.376,81
29.649,17
16.109,56
26.549,67
22.454,20
27.953,03
31.843,48
24.601,21
36.802,06
33.856,34
34.441,24
33.476,49
32.680,90
350.417,35
valor lucro moeda da
época
295.068,88
501.933,15
1.524.759,61
1.386.346,41
1.197.981,51
940.372,44
2.106.527,43
1.848.522,13
1.861.880,60
1.797.423,38
2.954.042,65
2.173.350,19
18.588.208,37
(832.527,67)
(652.907,37)
(1.335.704,63)
(970.327,64)
(1.105.370,21)
(1.074.921,75)
(1.295.937,99)
(1.733.949,88)
(1.624.961,55)
(3.352.898,22)
(3.278.880,80)
(2.805.018,82)
(20.063.406,53)
(22.956.410,73)
(17.600.901,25)
(19.234.773,91)
(29.272.506,14)
(25.050.484,33)
(37.237.919,23)
(60.862.604,30)
(48.015.063,51)
(69.222.787,75)
(93.198.682,19)
(95.641.106,24)
(187.655.496,91)
(705.948.736,50)
(128.902,67)
(124.497,18)
(244.257,98)
(313.756,91)
(410.978,45)
(611.122,43)
(512.924,45)
(1.172.563,61)
(948.231,82)
(1.775.805,62)
(2.001.911,00)
(2.721.909,55)
(10.966.861,66)
4.383,96
4.301,86
7.037,27
9.588,57
18.527,91
21.479,80
28.611,89
40.818,92
42.257,28
34.668,87
38.773,85
43.955,10
294.405,28
29.649,17
16.109,56
26.549,67
22.454,20
27.953,03
31.843,48
24.601,21
36.802,06
33.856,34
34.441,24
33.476,49
32.680,90
350.417,35
valor lucro mês
67.577,20
73.632,26
129.353,37
83.295,32
55.172,36
28.383,69
56.666,77
44.888,03
40.891,09
34.972,99
50.560,55
31.887,76
697.281,39
(10.231,60)
(6.675,63)
(11.206,01)
(7.503,00)
(7.846,76)
(7.001,21)
(7.715,71)
(9.380,70)
(7.852,87)
(13.875,27)
(11.330,08)
(7.425,76)
(108.044,60)
(47.326,59)
(28.917,94)
(25.161,73)
(30.808,69)
(21.774,88)
(27.019,59)
(36.472,30)
(23.270,86)
(27.227,85)
(29.241,46)
(23.975,78)
(38.156,61)
(359.354,27)
(21.157,94)
(16.124,94)
(25.027,28)
(25.531,38)
(26.083,59)
(30.153,48)
(19.491,46)
(34.115,93)
(20.691,11)
(28.784,33)
(23.767,72)
(23.733,03)
(294.662,19)
76.841,41
53.310,79
62.355,59
59.895,79
79.282,80
62.768,70
56.925,15
76.557,12
75.151,53
60.738,94
66.690,31
73.208,06
803.726,20
48.322,99
25.824,52
42.143,36
35.146,89
42.929,78
47.679,32
36.177,02
52.819,49
48.101,07
48.366,17
46.362,29
44.587,19
518.460,10
67
ANEXO 03 do Laudo - APURAÇÃO DA LUCRATIVIDADE MÉDIA PONDERADA DA
GRÁFICA VALÉRIA RELATIVO AO PERÍODO DE 1990 A 1995
68
ANEXO 04 do Laudo - FUNÇÃO ESTATÍSTICA DENOMINADA “PREVISÃO” PARA
PROJEÇÃO DO FATURAMENTO DA GRÁFICA VALÉRIA DE JANEIRO
DE 1996 ATÉ MAIO DE 2009 COM APURAÇÃO DO LUCRO
PROSPECTIVO TOTAL DEVIDO À AUTORA
1996
janeiro
73
7,43%
342.213,10
1996
fevereiro
74
1996
março
75
1996
abril
76
1996
maio
77
1996
junho
78
1996
julho
79
1996
agosto
80
1996
setembro
81
1996
outubro
82
1996
novembro
83
1996
dezembro
84
25.437,77
7,43%
345.152,03
25.656,23
7,43%
348.090,96
25.874,69
7,43%
351.029,89
26.093,15
7,43%
353.968,82
26.311,61
7,43%
356.907,75
26.530,06
7,43%
359.846,68
26.748,52
7,43%
362.785,61
26.966,98
7,43%
365.724,54
27.185,44
7,43%
368.663,47
27.403,90
7,43%
371.602,40
27.622,36
7,43%
374.541,33
27.840,82
1996 Total
4.300.526,55
1997
janeiro
85
7,43%
377.480,26
1997
fevereiro
86
1997
março
87
1997
abril
88
1997
maio
89
1997
junho
90
1997
julho
91
1997
agosto
92
1997
setembro
93
1997
outubro
94
1997
novembro
95
1997
dezembro
96
28.059,28
7,43%
380.419,19
28.277,74
7,43%
383.358,12
28.496,20
7,43%
386.297,05
28.714,66
7,43%
389.235,98
28.933,12
7,43%
392.174,91
29.151,58
7,43%
395.113,84
29.370,04
7,43%
398.052,77
29.588,50
7,43%
400.991,70
29.806,96
7,43%
403.930,63
30.025,42
7,43%
406.869,56
30.243,88
7,43%
409.808,49
1997 Total
4.723.732,53
30.462,34
69
1998
janeiro
97
7,43%
412.747,42
1998
fevereiro
98
1998
março
99
1998
abril
100
1998
maio
101
1998
junho
102
1998
julho
103
1998
agosto
104
1998
setembro
105
1998
outubro
106
1998
novembro
107
1998
dezembro
108
30.680,80
7,43%
415.686,36
30.899,26
7,43%
418.625,29
31.117,72
7,43%
421.564,22
31.336,18
7,43%
424.503,15
31.554,64
7,43%
427.442,08
31.773,10
7,43%
430.381,01
31.991,56
7,43%
433.319,94
32.210,02
7,43%
436.258,87
32.428,48
7,43%
439.197,80
32.646,94
7,43%
442.136,73
32.865,40
7,43%
445.075,66
33.083,86
1998 Total
5.146.938,50
1999
janeiro
109
7,43%
448.014,59
1999
fevereiro
110
1999
março
111
1999
abril
112
1999
maio
113
1999
junho
114
1999
julho
115
1999
agosto
116
1999
setembro
117
1999
outubro
118
1999
novembro
119
1999
dezembro
120
33.302,32
7,43%
450.953,52
33.520,78
7,43%
453.892,45
33.739,24
7,43%
456.831,38
33.957,70
7,43%
459.770,31
34.176,16
7,43%
462.709,24
34.394,62
7,43%
465.648,17
34.613,08
7,43%
468.587,10
34.831,54
7,43%
471.526,03
35.050,00
7,43%
474.464,96
35.268,46
7,43%
477.403,89
35.486,92
7,43%
480.342,82
35.705,38
1999 Total
5.570.144,48
2000
janeiro
121
7,43%
483.281,75
2000
fevereiro
122
2000
março
123
35.923,84
7,43%
486.220,68
36.142,30
7,43%
489.159,61
36.360,76
70
2000
abril
124
7,43%
492.098,54
2000
maio
125
2000
junho
126
2000
julho
127
2000
agosto
128
2000
setembro
129
2000
outubro
130
2000
novembro
131
2000
dezembro
132
36.579,22
7,43%
495.037,48
36.797,68
7,43%
497.976,41
37.016,14
7,43%
500.915,34
37.234,60
7,43%
503.854,27
37.453,06
7,43%
506.793,20
37.671,52
7,43%
509.732,13
37.889,98
7,43%
512.671,06
38.108,44
7,43%
515.609,99
38.326,90
2000 Total
5.993.350,45
2001
janeiro
133
7,43%
518.548,92
2001
fevereiro
134
2001
março
135
2001
abril
136
2001
maio
137
2001
junho
138
2001
julho
139
2001
agosto
140
2001
setembro
141
2001
outubro
142
2001
novembro
143
2001
dezembro
144
38.545,36
7,43%
521.487,85
38.763,82
7,43%
524.426,78
38.982,28
7,43%
527.365,71
39.200,74
7,43%
530.304,64
39.419,20
7,43%
533.243,57
39.637,66
7,43%
536.182,50
39.856,12
7,43%
539.121,43
40.074,58
7,43%
542.060,36
40.293,04
7,43%
544.999,29
40.511,50
7,43%
547.938,22
40.729,96
7,43%
550.877,15
40.948,42
2001 Total
6.416.556,42
2002
janeiro
145
7,43%
553.816,08
2002
fevereiro
146
2002
março
147
2002
abril
148
2002
maio
149
2002
junho
150
41.166,87
7,43%
556.755,01
41.385,33
7,43%
559.693,94
41.603,79
7,43%
562.632,87
41.822,25
7,43%
565.571,80
42.040,71
7,43%
568.510,73
42.259,17
71
2002
julho
151
7,43%
571.449,67
2002
agosto
152
2002
setembro
153
2002
outubro
154
2002
novembro
155
2002
dezembro
156
42.477,63
7,43%
574.388,60
42.696,09
7,43%
577.327,53
42.914,55
7,43%
580.266,46
43.133,01
7,43%
583.205,39
43.351,47
7,43%
586.144,32
43.569,93
2002 Total
6.839.762,40
2003
janeiro
157
7,43%
589.083,25
2003
fevereiro
158
2003
março
159
2003
abril
160
2003
maio
161
2003
junho
162
2003
julho
163
2003
agosto
164
2003
setembro
165
2003
outubro
166
2003
novembro
167
2003
dezembro
168
43.788,39
7,43%
592.022,18
44.006,85
7,43%
594.961,11
44.225,31
7,43%
597.900,04
44.443,77
7,43%
600.838,97
44.662,23
7,43%
603.777,90
44.880,69
7,43%
606.716,83
45.099,15
7,43%
609.655,76
45.317,61
7,43%
612.594,69
45.536,07
7,43%
615.533,62
45.754,53
7,43%
618.472,55
45.972,99
7,43%
621.411,48
46.191,45
2003 Total
7.262.968,37
2004
janeiro
169
7,43%
624.350,41
2004
fevereiro
170
2004
março
171
2004
abril
172
2004
maio
173
2004
junho
174
2004
julho
175
2004
agosto
176
2004
setembro
177
46.409,91
7,43%
627.289,34
46.628,37
7,43%
630.228,27
46.846,83
7,43%
633.167,20
47.065,29
7,43%
636.106,13
47.283,75
7,43%
639.045,06
47.502,21
7,43%
641.983,99
47.720,67
7,43%
644.922,92
47.939,13
7,43%
647.861,85
48.157,59
72
2004
outubro
178
7,43%
650.800,79
2004
novembro
179
2004
dezembro
180
48.376,05
7,43%
653.739,72
48.594,51
7,43%
656.678,65
48.812,97
2004 Total
7.686.174,35
2005
janeiro
181
7,43%
659.617,58
2005
fevereiro
182
2005
março
183
2005
abril
184
2005
maio
185
2005
junho
186
2005
julho
187
2005
agosto
188
2005
setembro
189
2005
outubro
190
2005
novembro
191
2005
dezembro
192
49.031,43
7,43%
662.556,51
49.249,89
7,43%
665.495,44
49.468,35
7,43%
668.434,37
49.686,81
7,43%
671.373,30
49.905,27
7,43%
674.312,23
50.123,73
7,43%
677.251,16
50.342,19
7,43%
680.190,09
50.560,65
7,43%
683.129,02
50.779,11
7,43%
686.067,95
50.997,57
7,43%
689.006,88
51.216,03
7,43%
691.945,81
51.434,49
2005 Total
8.109.380,32
2006
janeiro
193
7,43%
694.884,74
2006
fevereiro
194
2006
março
195
2006
abril
196
2006
maio
197
2006
junho
198
2006
julho
199
2006
agosto
200
2006
setembro
201
2006
outubro
202
2006
novembro
203
2006
dezembro
204
51.652,95
7,43%
697.823,67
51.871,41
7,43%
700.762,60
52.089,87
7,43%
703.701,53
52.308,33
7,43%
706.640,46
52.526,79
7,43%
709.579,39
52.745,25
7,43%
712.518,32
52.963,71
7,43%
715.457,25
53.182,17
7,43%
718.396,18
53.400,63
7,43%
721.335,11
53.619,09
7,43%
724.274,04
53.837,55
7,43%
727.212,98
54.056,01
73
2006 Total
8.532.586,30
2007
janeiro
205
7,43%
730.151,91
2007
fevereiro
206
2007
março
207
2007
abril
208
2007
maio
209
2007
junho
210
2007
julho
211
2007
agosto
212
2007
setembro
213
2007
outubro
214
2007
novembro
215
2007
dezembro
216
54.274,47
7,43%
733.090,84
54.492,93
7,43%
736.029,77
54.711,39
7,43%
738.968,70
54.929,85
7,43%
741.907,63
55.148,31
7,43%
744.846,56
55.366,77
7,43%
747.785,49
55.585,23
7,43%
750.724,42
55.803,68
7,43%
753.663,35
56.022,14
7,43%
756.602,28
56.240,60
7,43%
759.541,21
56.459,06
7,43%
762.480,14
56.677,52
2007 Total
8.955.792,27
2008
janeiro
217
7,43%
765.419,07
2008
fevereiro
218
2008
março
219
2008
abril
220
2008
maio
221
2008
junho
222
2008
julho
223
2008
agosto
224
2008
setembro
225
2008
outubro
226
2008
novembro
227
2008
dezembro
228
56.895,98
7,43%
768.358,00
57.114,44
7,43%
771.296,93
57.332,90
7,43%
774.235,86
57.551,36
7,43%
777.174,79
57.769,82
7,43%
780.113,72
57.988,28
7,43%
783.052,65
58.206,74
7,43%
785.991,58
58.425,20
7,43%
788.930,51
58.643,66
7,43%
791.869,44
58.862,12
7,43%
794.808,37
59.080,58
7,43%
797.747,30
59.299,04
2008 Total
9.378.998,24
2009
janeiro
229
7,43%
59.517,50
800.686,23
2009
fevereiro
230
7,43%
803.625,16
59.735,96
74
2009
março
231
7,43%
806.564,10
2009
abril
232
2009
maio
233
59.954,42
7,43%
809.503,03
60.172,88
7,43%
812.441,96
60.391,34
2009 Total
4.032.820,48
Total do lucro prospectivo para o período
Perpertuidade do resultado
7,43%
15.251.843,30
Base de Cálculo para apuração de haveres devido à autora
Participação
da Autora no
Capital Social
Montante apurado com posição para 01/02/2001
6.909.243,15
1.133.717,03
8.042.960,18
9,27356%
745.868,95
Taxa de juros aplicada para a apuração do valor presente do lucro prospectivo
01/02/2001
15,25%
4,20%
taxa SELIC
PIB 2000
Valor presente do fluxo de caixa em real para 01-02-2001
Taxa
Vendas anuais
Média ano
Perpetuidade
desconto
para valor
SELIC presente
líquido ano
Juros reais projetados ao ano
10,6046%
VP integral
10,6046%
Prazo da
prepetuidade em
anos
68,535
44.085.156,91
6.298.754,15
15.251.843,30
59.337.000,22
75
ANEXO B1 – NBC T 13 – Da Perícia Contábil
NBC T 13 – DA PERÍCIA CONTÁBIL
13.1 – CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS
13.1.1 – A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos
destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa
solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em
conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que
for pertinente.
13.1.1.1 – O laudo pericial contábil e ou parecer pericial contábil têm por limite os
próprios objetivos da perícia deferida ou contratada.
13.1.2 – A perícia contábil, tanto a judicial, como a extrajudicial e a arbitral, é de
competência exclusiva de Contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade.
13.1.3 – Nos casos em que a legislação admite a perícia interprofissional, aplica-se o item
anterior exclusivamente às questões contábeis, segundo as definições contidas na
Resolução CFC n.º 560/83.
13.1.4 – A presente Norma aplica-se ao perito-contador nomeado em Juízo, ao contratado
pelas partes para a perícia extrajudicial ou ao escolhido na arbitragem; e, ainda, ao
perito-contador assistente indicado ou contratado pelas partes.
13.2 – PLANEJAMENTO (Revogado, a partir de 22.04.2005, pela Resolução CFC
1.021/2005)
Assim dispunha o conteúdo revogado:
13.2.1 Disposições Gerais
13.2.1.1 – O planejamento pressupõe adequado nível de conhecimento específico do
objeto da perícia contábil deferida ou contratada.
13.2.1.2 – A perícia deve ser planejada cuidadosamente, com vista ao cumprimento do
prazo, inclusive o da legislação relativa ao laudo ou parecer.
13.2.1.2.1 – Na impossibilidade do cumprimento do prazo, deve o Contador, antes de
vencido aquele, requerer prazo suplementar, sempre por escrito.
13.2.1.3 – O planejamento deve considerar, ainda, os seguintes fatores relevantes na
execução dos trabalhos:
a) o conhecimento detalhado dos fatos concernentes à demanda;
b) as diligências a serem realizadas;
c) os livros e documentos a serem compulsados;
d) a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de perícia a serem
aplicados;
e) a equipe técnica necessária para a execução do trabalho;
f) os serviços especializados, necessários para a execução do trabalho;
g) os quesitos, quando formulados; e
h) o tempo necessário para elaboração do trabalho.
13.2.1.4 – O planejamento deve ser revisado e atualizado sempre que novos fatores o
exigirem ou recomendarem.
13.2.1.5 – Quando do planejamento dos trabalhos deve ser realizada a estimativa dos
honorários de forma fundamentada, considerando os custos e a justa remuneração do
contador.
13.2.2 – Na Perícia Judicial
13.2.2.1 – Nos casos em que não houver publicação oficial da concessão do prazo
suplementar, deve o perito-contador comunicá-la aos peritos-contadores assistentes.
13.2.3 – Na Perícia Extrajudicial e na Perícia Arbitral
13.2.3.1 – O contrato de honorários deve ser elaborado com base no planejamento
realizado.
13.3 – A EXECUÇÃO
13.3.1 – O perito-contador assistente pode, tão logo tenha conhecimento da perícia,
manter contato com o perito-contador, pondo-se à disposição para o planejamento e a
76
execução conjunta da perícia. Uma vez aceita a participação, o perito-contador deve
permitir o seu acesso aos trabalhos.
13.3.2 – O perito-contador e o perito-contador assistente, enquanto estiverem de posse do
processo ou de documentos, devem zelar pela sua guarda e segurança.
13.3.3 – Para a execução da perícia contábil, o perito-contador e o perito-contador
assistente devem ater-se ao objeto do trabalho a ser realizado.
13.3.4 – Nas diligências, o perito-contador e o perito-contador assistente devem
relacionar os livros, os documentos e os dados de que necessitem, solicitando-os, por
escrito, em termo de diligência.
13.3.5 – A eventual recusa no atendimento de diligências solicitadas, ou qualquer
dificuldade na execução do trabalho pericial devem ser comunicadas, com a devida
comprovação ou justificativa, ao Juízo, em se tratando de perícia judicial ou à parte
contratante, no caso de perícia extrajudicial ou arbitral.
13.3.6 – O perito-contador e o perito-contador assistente utilizar-se-ão dos meios que
lhes são facultados pela legislação e das normas concernentes ao exercício de sua função,
com vista a instruírem o laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil com as peças
que julgarem necessárias.
13.3.7 – O perito-contador e o perito-contador assistente manterão registros dos locais e
datas das diligências, nomes das pessoas que os atenderem, livros e documentos
examinados ou arrecadados, dados e particularidades de interesse da perícia, rubricando
a documentação examinada, quando julgarem necessário.
13.3.8 – A execução da perícia quando incluir a utilização de equipe técnica, deve ser
realizada sob a orientação e supervisão do perito-contador e ou do perito contador
assistente que assumiram a responsabilidade pelos trabalhos, devendo assegurar-se que
as pessoas contratadas estejam profissionalmente capacitadas à execução.
13.3.9 – O perito-contador e o perito-contador assistente devem documentar, mediante
papéis de trabalho, os elementos relevantes que serviram de suporte à conclusão
formalizada no laudo pericial contábil e no parecer pericial contábil.
13.3.10 – O perito-contador assistente que assessorar o contratante na elaboração das
estratégias a serem adotadas na proposição de solução por acordo ou demanda cumprirá,
no que couber, os requisitos desta Norma.
13.4 – PROCEDIMENTOS
13.4.1 – Os procedimentos de perícia contábil visam fundamentar as conclusões que
serão levadas ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil, e abrangem, total
ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria,
indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação.
13.4.1.1 – O exame é a análise de livros, registros das transações e documentos.
13.4.1.2 – A vistoria é a diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação,
coisa ou fato, de forma circunstancial.
13.4.1.3 – A indagação é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores
do objeto da perícia.
13.4.1.4 – A investigação é a pesquisa que busca trazer ao laudo pericial contábil ou
parecer pericial contábil o que está oculto por quaisquer circunstâncias.
13.4.1.5 – O arbitramento é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por
critério técnico.
13.4.1.6 – A mensuração é o ato de quantificação física de coisas, bens, direitos e
obrigações.
13.4.1.7 – A avaliação é o ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações,
despesas e receitas.
13.4.1.8 – A certificação é o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial
contábil pelo perito-contador conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública
atribuída a este profissional.
13.4.2 – Concluídas as diligências, o perito-contador apresentará laudo pericial contábil,
e os peritos-contadores assistentes, seus pareceres periciais contábeis, obedecendo aos
respectivos prazos.
13.4.2.1 – Ocorrendo diligências em conjunto com o perito-contador assistente, o peritocontador o informará por escrito quando do término do laudo pericial contábil,
comunicando-lhe a data da entrega do documento.
77
13.4.2.2 – O perito-contador assistente não pode firmar em laudo ou emitir parecer sobre
este, quando o documento tiver sido elaborado por leigo ou profissional de outra área,
devendo, nesse caso, apresentar um parecer contábil da perícia.
13.4.2.3 – O perito-contador assistente, ao apor a assinatura, em conjunto com o peritocontador, em laudo pericial contábil, não deve emitir parecer pericial contábil contrário
a esse laudo.
13.5 – LAUDO PERICIAL CONTÁBIL (revogado a partir de 22.09.2005 pela Resolução
CFC 1041/2005)
Assim dispunha o conteúdo revogado:
13.5.1 – O laudo pericial contábil é a peça escrita na qual o perito-contador expressa, de
forma circunstanciada, clara e objetiva, as sínteses do objeto da perícia, os estudos e as
observações que realizou, as diligências realizadas, os critérios adotados e os resultados
fundamentados, e as suas conclusões.
13.5.1.1 – Havendo quesitos, estes são transcritos e respondidos, primeiro os oficiais e na
seqüência os das partes, na ordem em que forem juntados aos autos.
13.5.1.2 – As respostas aos quesitos serão circunstanciadas, não sendo aceitas aquelas
como "sim" ou "não", ressalvando-se os que contemplam especificamente este tipo de
resposta.
13.5.1.3 – Não havendo quesitos, a perícia será orientada pelo objeto da matéria, se
assim decidir quem a determinou.
13.5.1.4 – Sendo necessária a juntada de documentos, quadros demonstrativos e outros
anexos, estes devem ser identificados e numerados, bem como mencionada a sua
existência no corpo do laudo pericial contábil.
13.5.2 – A preparação e a redação do laudo pericial contábil são de exclusiva
responsabilidade do perito-contador.
13.5.3 – O laudo pericial contábil será datado, rubricado e assinado pelo peritocontador,
que nele fará constar a sua categoria profissional de Contador e o seu número de registro
em Conselho Regional de Contabilidade.
13.5.4 – O laudo pericial contábil deve sempre ser encaminhado por petição protocolada,
quando judicial ou arbitral. Quando extrajudicial, por qualquer meio que comprove sua
entrega.
13.6 – PARECER PERICIAL CONTÁBIL (revogado a partir de 01.01.2004 pela
Resolução CFC 985/2003)
Assim dispunha o conteúdo revogado:
13.6.1 – O parecer pericial contábil é a peça escrita na qual o perito-contador assistente
expressa, de forma circunstanciada, clara e objetiva, os estudos, as observações e as
diligências que realizou e as conclusões fundamentadas dos trabalhos.
13.6.1.1 – O parecer pericial contábil, na esfera judicial, serve para subsidiar o Juízo e
as partes, bem como para analisar de forma técnica e científica o laudo pericial contábil.
13.6.1.2 – O parecer pericial contábil, na esfera extrajudicial, serve para subsidiar as
partes nas suas tomadas de decisão.
13.6.1.3 – O parecer pericial contábil na esfera arbitral, serve para subsidiar o árbitro e
as partes nas suas tomadas de decisão.
13.6.2 – A preparação e a redação do parecer pericial contábil são de exclusiva
responsabilidade do perito-contador assistente.
13.6.3 – Havendo concordância com o laudo pericial contábil, ela deve ser expressa no
parecer pericial contábil.
13.6.4 – Havendo divergências do laudo pericial contábil, o perito-contador assistente
transcreverá o quesito objeto de discordância, a resposta do laudo, seus comentários e,
finalmente sua resposta devidamente fundamentada.
13.5.5 – havendo quesitos não respondidos pelo perito-contador, o perito-contador
assistente a eles responderá de forma circunstanciada, não sendo aceitas respostas como
"sim" ou "não", ressalvando-se os que contemplam especificamente este tipo de resposta.
13.6.6 – Havendo quesitos, o parecer será orientado pelo conteúdo do laudo pericial
contábil.
13.6.7 – Sendo necessária a juntada de documentos, quadros demonstrativos e outros
anexos, estes devem ser identificados e numerados, bem como mencionada sua existência
no corpo do parecer pericial contábil.
78
13.6.8 – O parecer pericial contábil será datado, rubricado e assinado pelo peritocontador assistente, que nele fará constar a sua categoria profissional de Contador e o
seu número de registro em Conselho Regional de Contabilidade.
13.6.9 – O parecer pericial contábil dever sempre ser encaminhado por petição
protocolada, quando judicial e arbitral, e por qualquer meio que comprove sua entrega,
quando extrajudicial.
ANEXO B2 – NBC P 2 – Normas Profissionais do Perito Contábil
NBC P 2 - NORMAS PROFISSIONAIS DO PERITO
2.1 CONCEITO
2.1.1 - Perito é o Contador regularmente registrado em Conselho Regional de
Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo
conhecedor, por suas qualidades e experiência, da matéria periciada.
2.2 COMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL (item revogado pela Resolução CFC
1.056/2005)
2.2.1 - O Contador, na função de perito-contador ou perito-contador assistente, deve
manter adequado nível de competência profissional, pelo conhecimento atualizado de
Contabilidade, das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis,
especialmente as aplicáveis à perícia, da legislação relativa à profissão contábil e das
normas jurídicas, atualizando-se permanentemente, mediante programas de capacitação,
treinamento, educação continuada e especialização, realizando seus trabalhos com a
observância da eqüidade.
2.2.1.1 - O espírito de solidariedade do perito-contador e do perito-contador assistente não
induz nem justifica a participação ou a conivência com erros ou atos infringentes das
normas profissionais e éticas que regem o exercício da profissão.
2.2.2 - O perito-contador e o perito-contador assistente devem comprovar sua habilitação
mediante apresentação de certidão específica, emitida pelo Conselho Regional de
Contabilidade, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade.
2.2.3 - A nomeação, a escolha ou a contratação para o exercício do encargo de peritocontador deve ser considerada como distinção e reconhecimento da capacidade e
honorabilidade do Contador, devendo este escusar-se dos serviços, por motivo legítimo ou
foro íntimo, ou sempre que reconhecer não estar capacitado a desenvolvê-los, contemplada
a utilização do serviço de especialistas de outras áreas, quando parte do objeto da perícia
assim o requerer.
2.2.4 - A indicação ou a contratação para o exercício da atribuição de perito-contador
assistente deve ser considerada como distinção e reconhecimento da capacidade e
honorabilidade do Contador, devendo este recusar os serviços sempre que reconhecer não
estar capacitado a desenvolvê-los, contemplada a utilização de serviços de especialistas de
outras áreas, quando parte do objeto do seu trabalho assim o requerer.
2.3 INDEPENDÊNCIA
2.3.1 - O perito-contador e o perito-contador assistente devem evitar e denunciar qualquer
interferência que possam constrangê-los em seu trabalho, não admitindo, em nenhuma
hipótese, subordinar sua apreciação a qualquer fato, pessoa, situação ou efeito que possam
comprometer sua independência.
2.4 IMPEDIMENTO
2.4.1 - O perito-contador está impedido de executar perícia contábil, devendo assim
declarar-se, ao ser nomeado, escolhido ou contratado para o encargo, quando:
a) for parte do processo;
b) houver atuado como perito-contador assistente ou prestado depoimento como testemunha
no processo;
c) o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou em linha
colateral até o segundo grau, estiver postulando no processo;
79
d) tiver interesse, direto ou indireto, imediato ou mediato, por si ou qualquer de seus
parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou em linha colateral até o segundo grau,
no resultado do trabalho pericial;
e) exercer função ou cargo incompatíveis com a atividade de perito-contador; e
f) a matéria em litígio não for de sua especialidade;
2.4.2 - Quando nomeado em Juízo, o perito-contador deve dirigir-lhe petição, no prazo
legal, justificando a escusa.
2.4.3 - Quando indicado pela parte, não aceitando o encargo, o perito-contador assistente
deve comunicar ao Juízo, a recusa, devidamente justificada.
2.4.4 - O perito-contador e o perito-contador assistente não devem aceitar o encargo
quando:
2.4.4.1 - Constatarem que os recursos humanos e materiais de sua estrutura profissional
não permitem assumir o encargo, sem prejuízo do cumprimento dos prazos dos trabalhos
nomeados, indicados, escolhidos ou contratados; e
2.4.4.2 - Ocorrer motivo de força maior.
2.5 HONORÁRIOS
2.5.1 - O perito-contador e o perito-contador assistente devem estabelecer previamente seus
honorários, mediante avaliação dos serviços, considerando-se entre outros os seguintes
fatores:
a) a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar;
b) as horas estimadas para realização de cada fase do trabalho;
c) a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços;
d) o prazo fixado, quando indicado ou escolhido, e o prazo médio habitual de liquidação, se
nomeado pelo juiz;
e) a forma de reajuste e de parcelamento, se houver;
f) os laudos interprofissionais e outros inerentes ao trabalho; e
g) no caso do perito-contador assistente, o resultado que, para o contratante, advirá com o
serviço prestado, se houver.
2.5.2 - Quando se tratar de nomeação, deve o perito-contador:
2.5.2.1 - Elaborar orçamento fundamentado nos fatores constantes do item 2.5.1 desta
Norma;
2.5.2.2 - Requerer por escrito o depósito dos honorários, conforme o orçamento ou pedido
de arbitramento;
2.5.2.3 - Requerer a complementação dos honorários, se a importância previamente
depositada for insuficiente para garanti-los; e
2.5.2.4 - Requerer, após a entrega do laudo, que o depósito seja liberado com os acréscimos
legais.
2.5.3 - O perito-contador requererá a liberação parcial dos honorários, depositados em
Juízo, sempre que houver a necessidade, devidamente justificada.
2.5.4 - O perito-contador pode requerer o custeio das despesas referentes ao deslocamento
para a realização do trabalho fora da comarca em que foi nomeado.
2.5.5 - Quando se tratar de indicação pelas partes, escolha arbrital ou contratação
extrajudicial, devem o perito-contador e o perito-contador assistente formular cartaproposta ou contrato, antes do início da execução do trabalho, considerados os fatores
constantes no item 2.5.1 desta Norma e o prazo para a realização dos serviços.
2.6 SIGILO
2.6.1 - O perito-contador e o perito-contador assistente, em obediência ao Código de Ética
Profissional do Contabilista, devem respeitar e assegurar o sigilo do que apurarem durante
a execução de seu trabalho, proibida a sua divulgação, salvo quando houver obrigação
legal de fazê-lo. Este dever perdura depois de entregue o laudo pericial contábil ou o
parecer pericial contábil.
2.6.1.1 - O dever de sigilo subsiste mesmo na hipótese de o profissional se desligar do
trabalho antes de concluído.
2.6.1.2 - É permitido ao perito-contador e ao perito-contador assistente esclarecer o
conteúdo do laudo pericial contábil e do parecer pericial contábil somente em defesa da sua
conduta técnica profissional, podendo, para esse fim, requerer autorização a quem de
direito.
2.7 RESPONSABILIDADE E ZELO
80
2.7.1 - O perito-contador e o perito-contador assistente devem cumprir os prazos
estabelecidos no processo ou contrato e zelar por suas prerrogativas profissionais, nos
limites de suas funções, fazendo-se respeitar e agindo sempre com seriedade e discrição.
2.7.2 - O perito-contador e o perito-contador assistente, no exercício de suas atribuições,
respeitarse-ão mutuamente, vedados elogios e críticas de cunho pessoal ou profissional,
atendo-se somente aos aspectos técnicos do trabalho executado.
2.8 UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE ESPECIALISTA
2.8.1 - O perito-contador e o perito-contador assistente podem valer-se de especialistas de
outras áreas na realização do trabalho, desde que parte da matéria objeto da perícia assim
o requeira.
2.8.2 - O perito-contador pode requerer ao juiz a indicação de especialistas de outras áreas
que se fizerem necessários para a execução de trabalhos específicos.
2.9 EDUCAÇÃO CONTINUADA
2.9.1 - O perito-contador e o perito-contador assistente, no exercício de suas atividades,
devem comprovar a participação em programa de educação continuada, na forma a ser
regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Publicada no DOU em 29-10-99
Substitui a Resolução CFC nº 733, de 22-10-92