Passo a Passo para obter Alvará para Evento Temporário:
COMOVEEC
1) Preencher e assinar o Requerimento de Alvará para Evento Temporário, juntamente com o
Termo de Responsabilidade, fornecendo todos os dados relativos ao evento, com antecedência
mínima de 30 dias, junto a COMOVEEC.
2) Nos eventos realizados em espaços públicos, (praças, avenidas, ruas...) encaminhar
pessoalmente ofício a Administração Regional ao qual pertence para conhecimento do
mesmo, em seguida, anexar a via protocolada aos demais documentos para abertura do
processo. (02 vias);
3) Expedir ofício, à Secretaria Municipal de Segurança Pública, aos cuidados do
Coordenador da COMOVEEC, Sr. Renato Souza Freitas, solicitando o Alvará para Evento
Temporário. (02 vias);
4) Necessário redigir oficio solicitando apoio, para o 33º Batalhão da Policia Militar de Minas
Gerais, aos cuidados do Comandante Tenente Coronel Edmilson da Silva Sabino,
juntamente com o croqui do local do evento (02 vias);
5) Redigir ofício para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aos cuidados do Sr.
Luciano Flório da Silveira, solicitando análise dos aspectos ambientais e, informando se
haverá música ao vivo, som mecânico ou eletrônico profissional, assim como se comprometer a
fazer a limpeza do local após a realização do mesmo, quando em vias públicas. Anexar o
croqui do local do evento. (02 vias);
6) Necessário redigir ofício à TRANSBETIM, aos cuidados do Sr. Gilvaldo de Vasconcelos
Costa, solicitando análise do impacto no trânsito e, informando se haverá a necessidade de
interdição total ou parcial da via a ser utilizada, fornecendo o máximo de informações sobre a
mesma (pontos de referências, numeração, corredor de coletivos, esquinas...), juntamente com o
croqui do local do evento. (02 vias);
7) Necessário redigir ofício à Superintendência de Defesa Civil, aos cuidados do Sr. José
Coelho Ribeiro, solicitando parecer prévio sobre riscos de incêndio e de pânico, juntamente
com o croqui do local do evento. (02 vias);
8) Necessário redigir oficio para a 2ª Delegacia Regional da Policia civil - Betim, aos
cuidados do Delegado Dr. Kleyverson Rezende, para conhecimento do evento. (02 vias);
9) Nos eventos onde houver venda e/ou fornecimento de alimentos, encaminhar ofício para
Secretaria de Saúde, Diretoria de Vigilância Sanitária, aos cuidados da Srª Cleri Xavier S.
Rezende, solicitando orientação sobre a conservação e manuseio dos mesmos. (02 vias);
10) Nos eventos a serem realizados em praças esportivas, campos de futebol ou ginásios
esportivos públicos, encaminhar pessoalmente ofício a Secretaria Municipal de Esportes,
aos cuidados do Sr. Carlos Roberto de Carvalho, solicitando o agendamento e a liberação do
local, em seguida, anexá-la aos demais documentos para a abertura do Processo. (02 vias);
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Rua Pará de Minas nº 640 - Bairro Brasiléia - Betim/MG - CEP 32.600-412
Telefone: (31) 3512-3060 E-mail: [email protected]
11) Para os eventos classificados como risco mínimo, não haverá necessidade de apresentação
de Projeto Técnico para Evento Temporário, todavia o organizador do evento deverá garantir as
condições de segurança e manter as características do evento. Para os classificados como risco
baixo, também não haverá a necessidade de apresentação do Projeto Técnico, mas deverá ser
contratado profissional habilitado para elaborar o laudo técnico. Já os eventos de risco médio,
alto e os de risco especial, deverão apresentar Projeto Técnico para Evento Temporário,
elaborado por profissional habilitado e entregue pessoalmente, com antecedência mínima de
15 dias úteis, na unidade do Corpo de Bombeiros (DAT), na Av. Augusto Lima, Nº 355,
Centro/BH. Para que possamos dar continuidade ao Processo de aquisição do alvará,
precisamos da cópia do FAT ou do protocolo junto ao Corpo de Bombeiros, conforme
solicitado.
Informações e Formulários: WWW.bombeiros.mg.gov.br > Regularize seu evento.
12) É necessária a autorização judicial para a entrada e permanência de criança e/ou
adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, com antecedência mínima de 10 dias da
data do início do evento, formulado diretamente pelo requerente, e entregue pessoalmente no
Juizado da Infância e da Juventude, na Rua Professor Osvaldo Franco, Nº 55 – Centro/Betim,
a fim de regulamentar a presença dos mesmos no local;
13) Ressaltamos que os ofícios destinados à Secretaria de Segurança Pública, TRANSBETIM,
Secretaria de Meio Ambiente, Superintendência de Defesa Civil, Policia Civil, Policia Militar e
vigilância Sanitária, deverão se protocolados somente no setor da COMOVEEC, conforme
acordado entre os órgãos, objetivando as informações e otimizando a prestação de serviços;
14) Havendo necessidade de apoio dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Betim, é de
responsabilidade do requerente do Alvará, protocolar a solicitação nos respectivos órgãos. (02
vias).
Observações:
 Anexar cópia da cédula de identidade, CPF, para pessoa física e CNPJ para pessoa
jurídica, comprovante de endereço do requerente e se o evento for realizado em local
particular ou público, o contrato de locação ou cessão do espaço para o evento;
 Não é necessário alvará para aniversários, casamentos ou formaturas, desde que não
haja venda de convites;
 Após juntar os documentos, procurar o setor da COMOVEEC para fazer a conferência
de todos os documentos, e por fim encaminhar ao setor de protocolo da Prefeitura, para
abertura de Processo Administrativo (PA);
 Somente o Alvará autoriza a realização do evento, e não exime os responsáveis da
apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) liberando o mesmo
e, da autorização judicial do Juizado da Infância e da Juventude autorizando a presença
de menores de idade, se for o caso.
 Após a liberação do Alvará, o mesmo deverá ser retirado mediante apresentação do
Protocolo e do documento de identificação do requerente, juntamente com o pagamento
da taxa de serviços, na unidade da JUCEMG (Minas Fácil), na Av. Edméia Mattos
Lazzarotti, Nº 1.655, Loja 249, Bairro Angola, no piso superior do Betim Shopping.
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Telefone: (31) 3512-3060 E-mail: [email protected]
TELEFONES ÚTEIS:
Prefeitura Municipal de Betim .......................................................... TEL.: 3512-3444
COMOVEEC.........................................................................................TEL.: 3512-3060
Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................ TEL: 3512-3032
Secretaria Municipal de Esportes ...................................................... TEL.: 3512-3005
Secretaria Municipal de Comunicação...............................................TEL.: 3539-4600
Superintendência de Segurança Pública.............................................TEL.: 3512-3041
Superintendência de Defesa Civil........................................................TEL: 3596-0479
TRANSBETIM................................................................... ...................TEL: 3594-4380
Diretoria de Vigilância Sanitária.........................................................TEL.: 3512-3294
Diretoria de Atividades Técnicas CBMMG.......................................TEL.: 3248-5500
33º Batalhão da Policia Militar de MG................................................TEL: 2191-7400
2ª Regional da Policia Civil de Betim...................................................TEL: 3532-2722
Juizado da Infância e da Juventude....................................................TEL.: 3512-1812
JUCEMG (Minas Fácil).......................................................................TEL.: 3512-6025
Defesa Civil (URGÊNCIA).................................................................. TEL.:
199
Policia Militar (URGÊNCIA)................................................................TEL.:
190
Corpo de Bombeiros (URGÊNCIA)......................................................TEL.:
193
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