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10 ações prioritárias para conciliar o desenvolvimento
rural com a conservação ambiental em Mato Grosso
laurent micol, alice thuault, joão andrade
O
desenvolvimento rural e a conservação ambiental, apesar de terem conseguido
importantes avanços nos últimos anos, permanecem distantes – e muitas vezes
antagônicos – no estado de Mato Grosso. A política ambiental teve marcos importantes de modernização desde o final da década de 1990 – como a implantação do
Sistema de Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais (SLAPR), a partir de 1999; o
estabelecimento da Política Florestal, em 2006; e a criação do Sistema Estadual de Redução das Emissões do Desmatamento e da Degradação florestal (REDD+), em 2013. Esses
esforços, no entanto, ficaram incompletos e a produção agropecuária do estado continua
carregada do estigma da degradação ambiental, ao mesmo tempo em que muitos ainda
enxergam a conservação como um entrave ao desenvolvimento. Mudar esse paradigma
é um desafio central para que Mato Grosso possa se desenvolver com sustentabilidade.
O desempenho social e ambiental das propriedades rurais, assim como das regiões de
produção agropecuária e florestal, está se tornando um atributo imprescindível para garantir o acesso aos mercados. Além disso, a conservação da água, do solo e da floresta
vem se revelando fundamental para manter o equilíbrio do clima e viabilizar a continuidade em longo prazo tanto da produção, quanto da diversidade das formas de vida. Além
disso, a agricultura familiar também precisa ter o seu espaço em todos os municípios
para garantir o fornecimento de alimentos saudáveis e a qualidade de vida da população.
Com base no trabalho que vem desenvolvendo em interação com o governo estadual,
municípios e uma diversidade de grupos sociais e parceiros nos últimos anos, o Instituto
Centro de Vida (ICV) identificou dez prioridades para conciliar o desenvolvimento rural
com a conservação ambiental em Mato Grosso, que deveriam servir de diretrizes para
a próxima gestão estadual. Para cada uma
destas prioridades, apresentamos um breve
diagnóstico da situação e formulamos uma 1. Implementação do Código Florestal
proposta de ação e recomendações para a 2. Fortalecimento da governança nos municípios
sua implementação. Esperamos que os can- 3. Reformulação do Zoneamento Socioeconômico Ecológico
didatos ao governo estadual possam contem- 4. Erradicação do desmatamento ilegal
plar essas propostas em seus programas de 5. Criação de incentivos para a conservação das florestas
governo e firmar compromissos específicos 6. Redução da ilegalidade na exploração florestal
em relação a esse conjunto de ações. Espe- 7. Melhoria das práticas na pecuária bovina
ramos também que, passadas as eleições, o 8. Fortalecimento da agricultura familiar com base agroecológica
próximo governo possa incorporar essas prio- 9. Sustentabilidade das obras de infraestrutura
ridades em suas estratégias de ação para os 10. Implementação das unidades de conservação estaduais
próximos quatro anos.
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Implementação do Código Florestal
CONTEXTO:
Mato Grosso já foi pioneiro na implantação de instrumentos de controle ambiental das
atividades rurais, tendo o Sistema de Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais (SLAPR) em funcionamento desde 1999 e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) desde
2008. Atualmente, porém, o estado está atrasado na implementação do novo Código
Florestal. Mais de dois anos depois de sancionada a lei federal, o novo CAR ainda não foi
implementado no estado e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que deveria
ter sido implantado até maio de 2013, também não foi regulamentado. Além de expor o
meio ambiente a possíveis atividades predatórias e oportunistas, essa indefinição prejudica os produtores rurais, que continuam sem segurança jurídica e não podem efetivar a
regularização ambiental de suas propriedades.
A implementação do novo Código Florestal requer esforços articulados de uma diversidade de atores além do governo do estado. Os municípios, os órgãos da administração
federal, as organizações representativas dos setores agropecuário e florestal e as organizações da sociedade civil têm papéis fundamentais nessa agenda. Seu engajamento
e a coordenação de seus esforços são condições necessárias para que o cadastramento
ambiental – assim como os compromissos de recuperação, regeneração e compensação
ambiental – possa ser realizado e devidamente monitorado.
Para garantir a participação e o controle social nesse processo, a lei federal determinou a obrigação de se criar um mecanismo de acompanhamento do PRA. Uma Comissão Especial Permanente do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso
(Consema-MT) foi criada com essa finalidade, mas suas recomendações ainda não foram assimiladas pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema-MT) e o projeto de lei ainda
não foi encaminhado à Assembleia Legislativa.
PROPOSTA: IMPLANTAR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE
MATO GROSSO, GARANTINDO MECANISMOS ADEQUADOS DE PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES.
COMO IMPLEMENTAR:
1. Encaminhar a adequação da legislação estadual ao novo Código Florestal, concluir
a regulamentação com decretos de operacionalização do CAR e do PRA e realizar as
adequações necessárias no sistema operacional da Sema-MT;
2. Estabelecer uma agenda de reuniões mensais da Comissão Especial do Consema-MT
para prestar contas e discutir os progressos operacionais e legais da implementação
do Código;
3. Disponibilizar na internet informações detalhadas e atualizadas sobre a implementação do CAR e do PRA, em formato adequado para o exercício do controle social.
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2 Fortalecimento da governança
nos municípios
Os municípios podem assumir um papel estratégico na regularização ambiental de propriedades rurais. Em Mato Grosso, a proporção de pequenas e médias propriedades inseridas no Cadastro Ambiental Rural ainda é insignificante, e a recuperação dos passivos
ambientais é incipiente. Mas alguns municípios, como Alta Floresta e Lucas do Rio Verde,
dentre outros, fizeram esforços concentrados para mudar esse quadro e conseguiram resultados expressivos, demonstrando a importância das administrações e dos parceiros
locais nesse campo.
Da mesma forma, os municípios podem contribuir decisivamente para a regularização
fundiária de assentamentos rurais e o georreferenciamento dos imóveis rurais junto ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Além disso, têm um papel
fundamental para apoiar a estruturação das cadeias produtivas da agricultura familiar
em seus territórios e a sua inserção nos mercados locais.
Atualmente, a maioria dos municípios de Mato Grosso carece de uma estrutura mínima para desempenhar esses papéis. Porém, já existem várias experiências exitosas de
gestão ambiental e de desenvolvimento rural municipal, que inspiraram a criação do
Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis (PMS). Esse programa representa
uma oportunidade única para fazer convergir as pautas do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural em torno do fortalecimento da gestão dos municípios.
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CONTEXTO:
PROPOSTA: PRIORIZAR O PMS COMO PROGRAMA ESTRUTURANTE DA AÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL JUNTO AOS MUNICÍPIOS.
COMO IMPLEMENTAR:
1. Criar uma secretaria extraordinária para gerenciar o PMS, em articulação com o Comitê Gestor do programa, e determinar que o PMS seja o eixo de convergência das
ações das secretarias estaduais de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural junto
aos municípios e consórcios intermunicipais;
2. Investir na construção de parcerias com órgãos do governo federal e organizações
da sociedade civil, na elaboração de projetos e na captação de recursos para garantir a implementação do programa;
3. Desenvolver incentivos baseados nos critérios de repasse do ICMS aos municípios
para promover a adesão ao programa.
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3 Reformulação do Zoneamento
Socioeconômico Ecológico
Mais de 20 anos após o início dos estudos do zoneamento de Mato Grosso, o estado continua sem esse importantíssimo instrumento de planejamento territorial. A
proposta formulada pelas secretarias de Planejamento e de Meio Ambiente do estado
com base nesses estudos, levada à Assembleia Legislativa e submetida a um processo
de audiências públicas entre 2008 e 2010, foi descartada pelos deputados. A versão
substitutiva, elaborada e votada em poucos meses, chegou a ser sancionada pelo governador, porém foi rejeitada pela Comissão Nacional do Zoneamento e cassada pela
justiça estadual, por conter inconsistências técnicas e as falhas de transparência e participação no processo.
A falta do zoneamento representa uma grave lacuna para a construção de políticas públicas adequadas às diferentes regiões do estado, levando em conta seus potenciais e
fragilidades do ponto de vista social, econômico e ambiental. Além disso, é um entrave
à plena implementação do Código Florestal, que prevê a flexibilização do percentual
de reserva legal em áreas florestais de 80% para 50%, para fins de recomposição, em
áreas consideradas consolidadas pelo zoneamento estadual.
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CONTEXTO:
A retomada do Zoneamento Socioeconômico Ecológico, com base técnica adequada
e processo participativo, é uma pauta prioritária para o desenvolvimento sustentável
do estado.
PROPOSTA: RETOMAR E CONCLUIR O ZONEAMENTO ESTADUAL POR MEIO DE UM PROCESSO PARTICIPATIVO ENVOLVENDO A COMISSÃO ESTADUAL DO ZEE E O CONSÓRCIO ZEE BRASIL.
COMO IMPLEMENTAR:
1. Resgatar a proposta do executivo, de 2008, e o primeiro substitutivo, de 2010, para
elaborar uma versão atualizada em parceria com o Consórcio ZEE Brasil, garantindo
sua consistência técnica;
2. Discutir amplamente e formar consenso sobre esse novo projeto na Comissão Estadual de Zoneamento, com participação do governo, setores econômicos e organizações da sociedade, antes de levá-lo à Assembleia Legislativa;
3. Uma vez sancionado, utilizar o zoneamento como instrumento de planejamento territorial para direcionar as políticas de infraestrutura, desenvolvimento rural e conservação ambiental.
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4 Erradicação do desmatamento ilegal
Apesar de uma tendência de queda, o desmatamento na área de floresta amazônica em
Mato Grosso ainda não está sob controle. A taxa ficou abaixo de mil quilômetros quadrados por ano entre 2010 e 2012, representando uma diminuição de 88% em relação
à média de 1996 a 2005. Essa redução, entretanto, ainda não está consolidada, como
o demonstrou o ressurgimento de grandes desmatamentos no início de 2011 e uma
nova alta em 2013. Além disso, a ilegalidade continua prevalecendo, representando
mais de 90% da área desmatada1. Além disso, pouco progresso foi feito com relação
ao controle da degradação florestal e das queimadas.
A efetiva implementação das políticas públicas para controlar o desmatamento e as
queimadas ainda é um desafio no Estado de Mato Grosso. Entre 2010 e 2012, somente 45% das ações do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas (PPCDQ-MT) foram executadas, mesmo que parcialmente. Para atender os objetivos estratégicos da nova versão do Plano, revisada em 2013, é necessário fortalecer o
investimento do governo nas ações previstas para a Secretaria de Meio Ambiente e no
engajamento das demais secretarias e dos setores da sociedade.
Nesse contexto, é fundamental disponibilizar de forma completa e atualizada as informações da gestão florestal para conseguir consolidar a redução do desmatamento e
das queimadas. Esse controle deve ser exercido não somente pelos órgãos ambientais
dos três níveis de governo, como também por compradores de produtos agropecuários
e florestais, as instituições financeiras e as organizações da sociedade. As lacunas de
transparência da Sema-MT sobre informações-chave, como as áreas autuadas e embargadas e as multas efetivamente arrecadadas, dentre outras,2 prejudicam esse controle.
Da mesma forma, a falta de acesso às informações dos órgãos fundiários e de defesa
agropecuária também limitam as possibilidades de fortalecimento do controle.
PROPOSTA: GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO DE CONTROLE DO
DESMATAMENTO E DAS QUEIMADAS, BEM COMO A TRANSPARÊNCIA PLENA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A ESSE CONTROLE PELO GOVERNO E A SOCIEDADE.
COMO IMPLEMENTAR:
1. Disponibilizar na página internet da Sema-MT informações atualizadas e completas sobre todos os principais aspectos da gestão florestal, em formato adequado
para sua utilização pelos diferentes atores potencialmente envolvidos no controle
do desmatamento;
2. Priorizar a implementação das ações do governo previstas no PPCDQ-MT e garantir a
plena transparência sobre essas ações e a evolução dos indicadores relacionados, conforme solicitado pelas organizações participantes da Comissão Executiva do Plano3.
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CONTEXTO:
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5 Criação de incentivos para a conservação
das florestas
Ainda existem extensas áreas remanescentes de vegetação nativa acima do percentual
exigido pelo Código Florestal em propriedades rurais de Mato Grosso. Essas áreas, que
são passíveis de desmatamento legal, somam cerca de 1,7 milhão de hectares de florestas e 6,7 milhões de hectares de cerrados4. Com a perspectiva de um controle cada
vez mais severo sobre o desmatamento ilegal e, por outro lado, com a melhoria da
infraestrutura de transporte e o crescimento da demanda por produtos agropecuários,
é possível que essas áreas recebam uma pressão crescente de desmatamento.
Mato Grosso e o Brasil, porém, não necessitam de novos desmatamentos para poder
suprir o crescimento esperado da produção agropecuária nas próximas décadas, conforme demonstram vários estudos científicos5,6,7 diversas experiências práticas locais8 e
até mesmo as projeções do próprio setor9.
Conservar pelo menos parte dessas áreas, com base em mecanismos de incentivos
econômicos, pode trazer importantes benefícios ambientais e socioeconômicos ao estado. A Cota de Reserva Ambiental prevista no Código Florestal tem essa finalidade,
mas como poderá haver um grande excesso de oferta de cotas em relação à demanda,
incentivos adicionais baseados em compensações por carbono e outros serviços ambientais também serão necessários em curto prazo.
O Sistema Estadual de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), instaurado por lei10 no início de 2013, pode contribuir de forma decisiva
para esse objetivo. No entanto, ainda não foi implementado e precisa de investimentos
na sua regulamentação e na busca ativa de recursos para impulsionar a sua efetivação.
PROPOSTA: EFETIVAR O SISTEMA ESTADUAL DE REDD+, INICIANDO COM UM PROGRAMA
PRIORITÁRIO DIRECIONADO ÀS ÁREAS PASSÍVEIS DE DESMATAMENTO LEGAL.
COMO IMPLEMENTAR:
1. Mapear as áreas passíveis de desmatamento legal e os custos de oportunidade de
conservá-las, com base em estimativas de valor da terra e retorno potencial das atividades agropecuárias;
2. Desenvolver um programa de compensações para a conservação dessas áreas, no
âmbito do Sistema Estadual de REDD+, a ser testado e aplicado com prioridade na
região noroeste do estado;
3. Concluir com urgência a regulamentação e institucionalização do Sistema Estadual
de REDD+, estabelecendo o seu comitê gestor, o sistema de monitoramento e contabilidade de carbono, e uma companhia público-privada para receber e gerir os
investimentos nos programas de REDD+.
10 ações prioritárias para conciliar
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CONTEXTO:
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IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL: implantar o Programa de Regularização Ambiental do Estado de
Mato Grosso, garantindo mecanismos adequados de participação e transparência das informações.
FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA NOS MUNICÍPIOS: priorizar o PMS como programa estruturante
da ação do governo estadual junto aos municípios.
REFORMULAÇÃO DO ZONEAMENTO SOCIOECONÔMICO ECOLÓGICO: retomar e concluir o
zoneamento estadual por meio de um processo participativo
ERRADICAÇÃO DO DESMATAMENTO ILEGAL: garantir a implementação das ações
do Plano de Controle do Desmatamento e das Queimadas, bem como a transparência
plena das informações necessárias a esse controle do desmatamento pelo governo
e a sociedade.
AÇÕES PRIORITÁRIAS
para conciliar o
desenvolvimento rural com
a conservação ambiental
em Mato Grosso
CRIAÇÃO DE INCENTIVOS PARA A CONSERVAÇÃO DAS FLORESTAS: efetivar o
sistema estadual de REDD+, iniciando com um programa prioritário direcionado às
áreas passíveis de desmatamento legal.
REDUÇÃO DA ILEGALIDADE NA EXPLORAÇÃO FLORESTAL: efetivar o
monitoramento e controle visando à garantia da legalidade na cadeia florestal,
implementando as soluções e compromissos assumidos desde 2012.
MELHORIA DAS PRÁTICAS NA PECUÁRIA BOVINA: revisar o Plano ABC – MT, priorizando
um programa de fomento à assistência técnica para disseminação das boas práticas na
pecuária bovina.
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR COM BASE AGROECOLÓGICA: criar o Plano
Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, seguindo as diretrizes do Plano Nacional,
integrado com às iniciativas locais existentes de promoção da agricultura familiar.
SUSTENTABILIDADE DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA: garantir a transparência plena e participação
social efetiva nos processos de licenciamento de obras de infraestrutura.
IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS: dinamizar a implementação das UCs com
o melhor uso dos recursos da compensação ambiental e o envolvimento da iniciativa privada.
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6 Redução da ilegalidade
na exploração florestal
A produção florestal de Mato Grosso permanece manchada pela ilegalidade. Com um
consumo anual de cerca de 4 milhões de metros cúbicos de madeira em tora, o estado
é o segundo maior fornecedor de madeira nativa no Brasil. No entanto, em 2011, 47%
da área de exploração florestal em Mato Grosso foi explorada ilegalmente11 e, em 2012,
esse número chegou a 54%12. Os sistemas de monitoramento e controle florestal atuais
não permitem garantir a origem legal da madeira. Aproveitando brechas no sistema estadual de controle da comercialização e transporte de produtos florestais (Sisflora) e no
sistema federal de Documento de Origem Florestal (DOF), os produtos florestais oriundos
de exploração ilegal acabam sendo encobertos por documentos legais, criando-se uma
situação de falsa legalidade.
Essa situação impede a valorização da madeira legal, gerando prejuízos ao meio ambiente como também ao próprio setor florestal. As empresas que trabalham na legalidade
sofrem com a concorrência desleal das demais. Além disso, com as exigências crescentes
dos mercados domésticos e de exportação em termos de garantia de legalidade, a produção de madeira nativa está perdendo espaço para a madeira de reflorestamento e os
materiais alternativos. Nesse sentido, é fundamental e urgente resolver os gargalos do
sistema estadual de monitoramento e controle florestal. Esses gargalos já foram diagnosticados e as soluções foram formuladas em seminários realizados entre os órgãos
ambientais, representações do setor florestal e organizações da sociedade civil em 2011
e 201213. O governo do estado deve fazer um esforço concentrado para implementar
essas soluções em curto prazo.
PROPOSTA: EFETIVAR O MONITORAMENTO E CONTROLE VISANDO À GARANTIA DA LEGALIDADE NA CADEIA FLORESTAL, IMPLEMENTANDO AS SOLUÇÕES E COMPROMISSOS ASSUMIDOS DESDE 201214.
COMO IMPLEMENTAR:
1. Efetivar o monitoramento dos planos de manejo florestal por meio de vistorias da
Sema-MT durante o período de exploração, conforme obrigação legal;
2. Intensificar a fiscalização da exploração e dos empreendimentos florestais, usando
como base a análise dos dados do Sisflora e o monitoramento da exploração por
sensoriamento remoto;
3. Implantar o Sisflora 2.0, incluindo o controle individual das toras, a geração automática dos índices de conversão na industrialização e a rastreabilidade até o produto final;
4. Implementar as três propostas específicas formuladas pelo ICV para fortalecer o controle do Sisflora: i) exigir que o executor do plano de manejo seja o mesmo operador
do sistema; ii) implementar o cadastro de extratores de toras no sistema; e iii) melhorar a disponibilização das informaçõess15.
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CONTEXTO:
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7 Melhoria das práticas na pecuária bovina
As pastagens ocupam dois terços dos 36 milhões de hectares que foram convertidos
para usos agropecuários nas últimas décadas em Mato Grosso. O estado possui o maior
rebanho bovino e produz o maior volume de carne no país, porém o setor enfrenta sérios desafios de sustentabilidade. Existem fazendas com práticas avançadas de gestão,
mas, de forma geral, as técnicas de produção empregadas são ultrapassadas. Isso resulta na degradação das pastagens e dos recursos naturais, em níveis de produtividade
muito abaixo do potencial, e na qualidade medíocre de grande parte da produção.
A melhoria das práticas na pecuária bovina é fundamental para reverter esse quadro.
Além de sua importância econômica, é uma condição necessária para evitar novos desmatamentos, considerando que nos próximos dez anos a produção pecuária deverá
continuar crescendo e, ao mesmo tempo, liberar 4 a 5 milhões de hectares para a expansão do cultivo de soja8, que está ocorrendo em ritmo acelerado.
A melhoria das práticas da pecuária é um dos principais componentes do Plano Agricultura de Baixo Carbono (Plano ABC), do governo federal. O plano estabeleceu metas
ambiciosas para a recuperação de pastagens degradadas e outros aspectos importantes
para o setor, que foram traduzidas em Mato Grosso numa proposta de Plano ABC estadual. Esse plano representa uma oportunidade importante, no entanto, o único componente que vem sendo implementado até o momento é o Programa ABC, de crédito
rural, beneficiando apenas um número reduzido de grandes produtores. Os pequenos e
médios produtores, que detêm 73% de todo o rebanho do estado, têm pouco acesso à
informação e assessoria técnica qualificada e enfrentam barreiras para acessar o crédito.
Para reverter essa situação, é essencial promover a rápida disseminação de melhores
práticas no setor, a partir da formação de um contingente adequado de profissionais
de assistência técnica.
PROPOSTA: REVISAR O PLANO ABC – MT, PRIORIZANDO UM PROGRAMA DE FOMENTO À
ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA DISSEMINAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS NA PECUÁRIA BOVINA.
COMO IMPLEMENTAR:
1. Desenvolver um programa de pós-graduação em técnicas de pecuária bovina para profissionais de assistência técnica, e implementar esse programa nos principais polos de
pecuária do estado, visando a formar cerca de 1.000 profissionais;
2. Criar incentivos e fomentar a criação e implantação de empresas privadas de assistência
técnica especializadas em pecuária bovina de corte para produtores de médio porte;
3. Realizar uma campanha de divulgação das Boas Práticas Agropecuárias (BPA) para
gado de corte16 junto aos produtores nos principais polos pecuários do estado, acoplada a um programa ambicioso de formação de mão de obra para aplicação dessas
práticas.
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CONTEXTO:
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8 Fortalecimento da agricultura familiar
com base agroecológica
O grupo social da agricultura familiar, que representa cerca de 100 mil famílias em Mato
Grosso – responsáveis por uma parte muito expressiva da produção de alimentos como
café, mandioca, leite, suínos, entre outros -, sofre com condições socioeconômicas precárias. Em muitos casos, especialmente nos assentamentos da reforma agrária, essas famílias têm acesso limitado a serviços sociais de educação e saúde, e o desenvolvimento de
sua produção é prejudicado pela falta de assistência técnica e as dificuldades no acesso
aos mercados. Essa situação gera impactos não apenas para esse grupo social, mas para
a sociedade como um todo, pela falta de disponibilidade de alimentos produzidos localmente, empregando técnicas agroecológicas. Paralelamente, uma parte significativa e
crescente do desmatamento tem sido associada à agricultura familiar. Por exemplo, a proporção de desmatamentos menores que 50 hectares cresceu nos últimos anos, chegando
a representar 60% da área total desmatada na porção amazônica do estado em 2013, enquanto os desmatamentos em assentamentos da reforma agrária representaram 25% do
total. No entanto, essa associação deve ser relativizada, já que parte dos desmatamentos
pequenos e em assentamentos pode estar sendo realizada por agricultores não familiares.
Para reverter essa situação, é necessário um investimento coordenado entre o estado e
os municípios para fortalecer a agricultura familiar com base agroecológica. Uma oportunidade para isso é a existência, desde 2013, do Plano Nacional de Agroecologia e
Agricultura Orgânica (Planapo)17, que pode ser adotado no estado e implementado em
parceria com iniciativas locais.
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o desenvolvimento rural com a
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CONTEXTO:
PROPOSTA: CRIAR O PLANO ESTADUAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA,
SEGUINDO AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL, INTEGRADO ÀS INICIATIVAS LOCAIS EXISTENTES DE PROMOÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR.
COMO IMPLEMENTAR:
1. Reestruturar e revitalizar o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural do estado,
em parceria com os municípios, com enfoque na disseminação das técnicas de produção agroecológicas;
2. Promover o acesso aos mercados para a produção familiar, por meio da disseminação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e da implantação de feiras agroecológicas em todas as cidades
do estado;
3. Fortalecer as estruturas de educação no campo, com programas baseados em
agroecologia;
4. Incentivar a organização dos agricultores familiares e estabelecer um fundo com gestão
participativa para o financiamento de projetos comunitários para agregação de valor à
produção agroecológica.
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9 Sustentabilidade das obras
de infraestrutura
O desenvolvimento da infraestrutura é um componente central de todos os programas
de governo no estado de Mato Grosso, que já possui um grande conjunto de obras em
fase de construção e em planejamento. No campo da geração de energia hidrelétrica, são
cerca de 60 empreendimentos de pequeno e grande porte em fase de construção, e mais
220 inventariados ou planejados, afetando todas as bacias hidrográficas do estado.
Essas obras, individualmente e sem seu conjunto, transformam territórios e populações,
alterando seus modos de vida, seja por estímulos diretos e indiretos à economia regional, ou por impactos ligados aos fluxos migratórios, incluindo a sobrecarga dos serviços
de saúde e educação, aumento da criminalidade, pressões sobre comunidades tradicionais e degradação ambiental.
A mitigação dos impactos socioambientais negativos dessas obras é garantida legalmente pelo processo de licenciamento ambiental. Esse processo deve identificar previamente os impactos, determinar a viabilidade ou não do empreendimento ou conjunto
de empreendimentos pretendido, e estabelecer as condicionantes para que possa ser
realizado. Essa garantia legal, no entanto, tem sido muito parcialmente implementada,
devido a falhas graves nos processos de licenciamento. Enquanto prefeituras e setores
econômicos focam sua atenção nas oportunidades de crescimento da economia local,
populações atingidas não são efetivamente ouvidas e contempladas nas compensações, e programas previstos nos Planos Básicos Ambientais, que deveriam condicionar
a implementação das obras, são descumpridos. A falta de transparência e de promoção
ativa da participação social por parte dos órgãos ambientais responsáveis é um dos
fatores que favorecem essa situação, que vem sendo denunciada por organizações da
sociedade, movimentos socioambientais e ministérios públicos Estadual e Federal18.
PROPOSTA: GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PLENA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL EFETIVA NOS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO E LICENCIAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA.
COMO IMPLEMENTAR:
1. Garantir processos de consulta prévia e informada das populações potencialmente
atingidas durante a fase de planejamento dos empreendimentos;
2. Disponibilizar informações dos estudos de impacto ambiental com a necessária antecedência para as instituições que participam da avaliação dos empreendimentos;
3. Exigir o cumprimento rígido das condicionantes e ações mitigatórias pelos empreendedores, e fomentar e capacitar as comunidades locais e os municípios para o monitoramento participativo do seu cumprimento.
10 ações prioritárias para conciliar
o desenvolvimento rural com a
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CONTEXTO:
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10 Implementação das unidades
de conservação estaduais
As 45 unidades de conservação (UCs) estaduais sob a responsabilidade da Sema-MT,
que cobrem 3,2% do território do Estado de Mato Grosso, se encontram em situação
precária, que não lhes permite garantir sua função de conservação da natureza. Essa situação tem preocupado organizações socioambientais e os tribunais de contas Estadual
e Federal, que apontam as baixas condições técnico-administrativas, como também de
articulação, cooperação e comunicação entre atores envolvidos na gestão, pendências
na regularização fundiária em 70% dos casos e a falta de planos de manejo adequados
em 79% dos casos19.
Por outro lado, os recursos da compensação ambiental de obras com significativo impacto ambiental representam uma oportunidade ímpar para garantir uma arrecadação
significativa ao sistema estadual de UCs. Como mostram experiências bem sucedidas na
gestão desses recursos em outros estados, a criação de um fundo específico, com gestão autônoma em forma de parceria público-privada, bem como a concessão da gestão
de parte dessas unidades para a iniciativa privada, são soluções que podem trazer maior
eficiência e eficácia à implementação das UCs em Mato Grosso.
10 ações prioritárias para conciliar
o desenvolvimento rural com a
conservação ambiental em Mato Grosso
CONTEXTO:
PROPOSTA: DINAMIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS UCS COM O MELHOR USO DOS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E O ENVOLVIMENTO DA INICIATIVA PRIVADA.
COMO IMPLEMENTAR:
1. Criar um fundo com gestão independente para administrar os recursos da compensação ambiental para as UCs, considerando a experiência do Fundo Brasileiro para a
Biodiversidade (Funbio) no Rio de Janeiro e o modelo em implantação no do estado do
Pará, dentre outros;
2. Implantar, inicialmente em caráter piloto, concessões à iniciativa privada para a gestão
de parques estaduais em locais com maior potencial para o desenvolvimento turístico;
3. Estabelecer um modelo de governança participativa para o sistema estadual de UCs,
garantindo a transparência das informações sobre os gargalos da implementação das
unidades e sobre as ações realizadas para resolvê-los.
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Referências
2 Thuault et al, 2013 Avaliação da transparência das informações florestais em Mato Grosso,
ICV, Cuiabá. Disponível em: http://www.icv.org.br/site/wp-content/uploads/2014/02/
Transpar%C3%AAncia-Florestal-Mato-Grosso_n%C3%BAmero-31.pdf
3 ICV, 2014 Informações a serem disponibilizadas mensalmente ao público PPCDQMT / 2014-1016, Cuiabá. Disponível em: http://www.icv.org.br/site/wp-content/
uploads/2014/08/Lista-de-informa%C3%A7%C3%B5es-chave-a-seremdisponibilizadas-mensalmente-PPCDQ-MT.pdf
4 Micol et al, 2014 Análise do potencial de oferta e demanda de Cotas de Reserva
Ambiental em Mato Grosso, ICV, Cuiabá. Disponível em: http://www.icv.org.br/site/wpcontent/uploads/2013/12/transpflor-N2-F.pdf
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SETEMBRO 2014
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10 ações prioritárias para conciliar
o desenvolvimento rural com a
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