60
ISSN 1677-7042
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se ao
funcionamento da Pastoral da Criança, do Grupo Conviver e do
Programa de Planejamento Familiar.
Art. 3º Fica o donatário obrigado, de acordo com a Portaria
SPU n.º 122, de 13 de junho de 2000, publicada no Boletim de
Pessoal e Serviço/MP, Edição Especial n.º 64, de 05 de julho de 2000,
a confeccionar e instalar placas no imóvel doado, divulgando a ação
da União, por intermédio da SPU, na qual deverá conter as marcas da
Secretaria e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
pelo prazo mínimo de noventa (90) dias a contar da data da assinatura
do presente contrato.
Art. 4° Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente,
por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros,
concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5° O encargo de que trata o art. 2° desta Portaria será
permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao
patrimônio da União, sem direito o donatário a qualquer indenização,
inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial,
se:
I - cessarem as razões que justificaram a doação;
II - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação
diversa da prevista no Artigo 2° da presente Portaria; ou
III - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais;
IV - se o OUTORGADO Donatário renunciar à doação, ou
deixar de exercer as suas atividades específicas, ou for extinto;
V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a OUTORGANTE Cedente
necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em
tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à
União.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DINARTE ANTONIO VAZ
PORTARIA N o- 58, DE 7 DE JUNHO DE 2011
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DO PARANÁ, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso I, do art. 2º, da Portaria nº 200, de 29 de
junho de 2010, da Secretaria do Patrimônio da União, com fundamento no inciso I, do art. 31, observando o § 1º e § 2º do mesmo
artigo, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 9.636 de 15 de maio
de 1998, e de acordo com os elementos que integram o Processo nº
04936.003943/2011-55, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação, com encargo, ao Município de
Piraquara, do imóvel de propriedade da União com área de 512,50
m², com benfeitorias de 444,00 m², localizado na Avenida Getúlio
Vargas, n° 325, no Município de Piraquara, Estado do Paraná, devidamente registrado sob a matrícula n.º 40.041 do Registro de Imóveis daquela Comarca.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se ao
funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil "Pingo de
Gente".
Art. 3º Fica o donatário obrigado, de acordo com a Portaria
SPU n.º 122, de 13 de junho de 2000, publicada no Boletim de
Pessoal e Serviço/MP, Edição Especial n.º 64, de 05 de julho de 2000,
a confeccionar e instalar placas no imóvel doado, divulgando a ação
da União, por intermédio da SPU, na qual deverá conter as marcas da
Secretaria e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
pelo prazo mínimo de noventa (90) dias a contar da data da assinatura
do presente contrato.
Art. 4° Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente,
por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros,
concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5° O encargo de que trata o art. 2° desta Portaria será
permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao
patrimônio da União, sem direito o donatário a qualquer indenização,
inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial,
se:
I - cessarem as razões que justificaram a doação;
II - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação
diversa da prevista no Artigo 2° da presente Portaria; ou
III - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais;
IV - se o OUTORGADO Donatário renunciar à doação, ou
deixar de exercer as suas atividades específicas, ou for extinto;
Nº
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15
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PROCESSO
46206.011146/2009-11
46208.005411/2009-11
46208.008987/2009-21
46208.007791/2009-10
46208.007777/2009-16
46208.007790/2009-75
46208.004287/2009-68
46312.000410/2010-18
46318.001000/2007-39
46318.001008/2007-03
46318.001012/2007-63
46318.001015/2007-05
46318.001016/2007-41
47533.005219/2008-14
47533.000915/2009-15
47533.003168/2009-69
A.I.
017188091
016714792
016749448
016686365
016743431
016686403
002689685
018119069
012871370
012870722
012871265
012871290
012871303
016140753
016178114
19741065
1
V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a OUTORGANTE Cedente
necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em
tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à
União.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DINARTE ANTONIO VAZ
.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N o- 1.536, DE 27 DE JULHO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos
artigos 3° e 5º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e no §
6º do art. 8º da Portaria/MTE n.º 1.160, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de junho de 2011, considerando o que consta do
Processo n.º 47621.000137/2011-81, resolve:
Art. 1º - Os serviços de atendimento direto ao público, sob
responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
no Estado do Goiás - SEPTER/SRTE-GO e da Gerência Regional do
Trabalho e Emprego em Anápolis-GO - GRTE/Anápolis, poderão ser
executados, nos dias úteis, em regime de turno ininterrupto de 12
(doze) horas diárias.
§ 1º Entende-se por atendimento direto ao público, para fins
desta Portaria, o exercício continuado, ininterrupto e presencial, disponibilizado aos cidadãos, executado por servidores efetivos lotados
no Setor de Identificação e Registro Profissional e no Setor do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, da SEPTER/SRTE-GO, e no
Setor de Atendimento na Área de Trabalho, Emprego e Renda/SEATER/GRTE/Anápolis.
§ 2º Para fins de cumprimento da jornada estabelecida no
caput, o atendimento ao público deverá funcionar, ininterruptamente,
no horário de 7:00 as 19:00 horas.
§ 3º Os servidores lotados nas unidades administrativas da
SEPTER/SRTE-GO e do SEATER/GRTE/Anápolis poderão cumprir
jornada de trabalho diária correspondente a 06 (seis) horas, em regime de escala, não fazendo jus ao intervalo para refeição, de que
trata o § 2º do artigo 5º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de
1995.
§ 4º Ficam excluídos do regime de turno ininterrupto e,
consequentemente, do regime de escala, os demais serviços administrativos que, apesar de executados pela SEPTER/SRTE-GO e pela
SEATER/GRTE/Anápolis, não estejam configurados como atendimento direto ao público.
Art. 2º - Fica delegada competência ao Secretário-Executivo
para:
I - Expedir Portaria em que constará a autorização nominal
dos servidores que poderão cumprir jornada de trabalho em regime de
escala, nos termos do § 3º do art.1º;
II - Estabelecer e monitorar indicadores que possam mensurar a melhoria do atendimento da SEPTER/SRTE/GO e da SEATER/GRTE/Anápolis.
Art. 3º - A Coordenação-Geral de Recursos Humanos/CGRH/SPOA atuará sistematicamente no acompanhamento da
implementação do regime de turno ininterrupto de que trata o artigo
1º, ficando responsável pela publicação, em Boletim Administrativo,
da relação nominal dos servidores que poderão exercer suas atividades em regime de escala, no âmbito da SEPTER/SRTE-GO e da
SEATER/GRTE/Anápolis, observado o disposto no inciso I do art.
2º.
Art. 4º - O Superintendente da SRTE/GO deverá afixar, em
local visível e de grande circulação dos usuários dos serviços, a
relação dos servidores submetidos ao regime de escala, com a indicação do horário de entrada e saída.
Art. 5° - Encerrado o horário de atendimento das unidades
relacionadas no § 1º do art. 1º, os cidadãos usuários que ainda estiverem nas suas dependências deverão ter o seu atendimento garantido, devendo o Superintendente Regional adotar as medidas necessárias para o controle de emissão de senhas, de forma que todo o
EMPRESA
Marlova Wehrmann e outros
Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura
Cenec Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Divino Ferreira da Silva
Epaminondas Rosa de Moraes
Leon Barcelos de Urzedo
Meta Empreendimentos e Serviços Ltda.
João Rufino da Silva
Agroindustrial Parati Ltda.
Agroindustrial Parati Ltda.
Agroindustrial Parati Ltda.
Agroindustrial Parati Ltda.
Agroindustrial Parati Ltda.
Avenorte Avícola Cianorte Ltda.
Brasilsat Harald S.A.
Brasilsat Harald S.A.
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pelo código 00012011072800060
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GO
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PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
Nº 144, quinta-feira, 28 de julho de 2011
atendimento esteja concluído até o limite do horário definido no §2º
do art. 1º.
Art. 6° - Não se aplica o regime de escala estabelecido por
esta Portaria, aos servidores que sejam ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 7º - O registro da frequência dos servidores submetidos
ao regime de escala deverá conter o horário de trabalho efetivamente
cumprido pelo servidor, ficando a unidade de Recursos Humanos da
SRTE-GO responsável por verificar, mensalmente, se os servidores
com indicação de regime de escala constam na relação nominal de
que trata o inciso I do art. 2º.
Art. 8° - Compete à Coordenação-Geral de Recursos Humanos disciplinar os procedimentos complementares relativos ao
cumprimento desta Portaria.
Art. 9 - As disposições desta Portaria somente poderão ser
aplicadas às unidades de atendimento ao público das Gerências e
Agências Regionais vinculadas à SRTE-GO, quando houver quadro
de pessoal suficiente para o regime de turno ininterrupto, bem como
condições de atendimento continuado no horário de 7 às 19 horas,
exclusivamente para as ações do seguro-desemprego e emissão da
Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Art. 10 - No interesse da Administração, o regime de atendimento ao público estabelecido no artigo 1º poderá ser cancelado, a
qualquer tempo, quando identificado o descumprimento total ou parcial das disposições e objetivos desta Portaria, principalmente se ficar
demonstrada a redução no número de atendimentos promovidos.
Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO PAULO
PORTARIA N o- 107, DE 26 DE JULHO DE 2011
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta do auto do processo
n.º 46255.000665/2011-93, conceder autorização à empresa:FIAÇÃO
ALPINA LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 49.418.890/0001-45,
situada à Avenida da Saudade, 197, São Benedito, Município de
Morungaba, Estado de São Paulo, para reduzir o intervalo destinado
ao repouso e à alimentação conforme consta no acordo coletivo de
trabalho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da
Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 31 de janeiro de
2012, a contar da publicação desta, devendo o respectivo pedido de
renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta
autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria
Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante
do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação.
Os horários e os setores a serem observados são os que constam as
fls. 02 e 03 do referido processo. Outrossim, a presente autorização
estará sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a
hipótese por regular inspeção do trabalho.
JOSÉ ROBERTO DE MELO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DESPACHOS DA COORDENADORA_GERAL
Em 29 de junho de 2011
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art.
9º, inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de
2004 e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e
considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, decidiu processos de auto de infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntário:
1.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.
17
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19
20
21
22
46293.002220/2009-77
46293.002740/2007-18
47533.003296/2009-11
46318.003393/2008-04
46318.003395/2008-95
47533.001748/2009-11
016132921
016002938
019740891
016111486
016142276
004716060
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31
32
47533.004072/2008-37
46228.000548/2008-51
46215.456222/2009-13
46215.456223/2009-50
46334.001317/2006-96
46217.008400/2008-94
46617.006195/2003-13
46617.001784/2006-40
46617.000945/2008-40
46617.002086/2006-61
016144619
014981831
015235661
01523565
013804553
018308732
007619774
012527297
018869025
012462896
Cobraseg Serviços de Vigilância e Segurança S/S Ltda.
Jorge Rudney Atalla (Fazenda Variante)
Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás
Rodovias Integradas do Paraná S.A.
Rodovias Integradas do Paraná S.A.
Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (Centro
Educacional Esperança)
Trevizzano Locação de Mão-de-Obra Ltda.
Cia. Açucareira Usina Cupim
Drogarias Pacheco S.A.
Drogarias Pacheco S.A.
Petrobrás Brasileiro S.A. - Petrobrás
Arras Comércio de Alimentos Ltda.
Alberto Pasqualini Refap S.A.
Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.
Isa Sul - Administração e Representações Ltda.
Nativas do Pampa Florestamento Ltda.
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
RJ
RJ
RJ
RJ
RN
RS
RS
RS
RS
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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46301.001029/2009-61
46301.001032/2009-85
46301.001037/2009-16
46301.000870/2008-51
46262.004558/2009-21
46736.005120/2006-01
46219.019196/98-39
46423.000637/2007-19
46423.000638/2007-55
46423.000640/2007-24
46269.001254/2003-56
46219.028767/2008-12
45
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47
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46259.012546/2009-29
46269.000650/2010-95
46266.009394/2007-26
46262.004810/2009-00
49
46259.010261/2009-53
PROCESSO
1
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3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
46206.004263/2009-29
46211.009069/2007-07
46211.003298/2007-18
46211.000309/2008-81
46218.017795/2006-44
46220.005660/2006-97
46262.004753/2009-51
46472.004297/2008-92
46258.004257/2007-02
46472.005008/2006-19
46219.054752/2008-00
46266.002370/2006-65
014038978
016397592
016398165
016288149
019361092
013458574
1964000485
015612121
015612139
015612155
008956235
015330001
Frigorífico Mabella Ltda.
Frigorífico Mabella Ltda.
Frigorífico Mabella Ltda.
Perdigão Agroindustrial S.A.
Di Thiene-Saúde S/C Ltda.
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo
Emapx Embalagens Ltda.
Fischer S.A. Comércio, Ind. e Agricultura
Fischer S.A. Comércio, Ind. e Agricultura
Fischer S.A. Comércio, Ind. e Agricultura
Lojas Cem S.A.
Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios
Ltda.
021887055
Município de Cordeirópolis (Prefeitura do)
021580537
P.S. Service System Temporária Ltda.
015635031
Paramount Têxteis Indústria e Comércio Ltda.
019361670
Ramec Comercial - Comércio, Importação e Exportação
de Produtos para Construção Civil Ltda.
021884153
Vaska Indústriae Comércio de Metais Ltda.
Notificação de Dé- EMPRESA
bito de FGTS
506.236.269
Restaurante Alice Ltda.
55948541
Alimentare Ltda.
505.876.680
GV Instalações Hidráulicas Ltda.
506.010.406
Rio Minas Administração e Conservação Ltda.
100.086.837
Muri Engenharia Industrial Ltda.
505.712.628
Editora Decisão Ltda.
100.154.263
Balas Juquinha Indústria e Comércio Ltda.
506.041.522
Rodanaves - Transportes e Encomendas Ltda.
505.977.842
Sanatório São João Ltda.
505.791.528
Tubocap Artefatos de Metal Ltda.
506.163.393
Varig Logística S.A.
505.700.379
Zito Pereira Ind. e Comércio de Peças para Autos Ltda.
SC
SC
SC
SC
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
UF
DF
MG
MG
MG
RS
SC
SP
SP
SP
SP
SP
SP
2) Em apreciação de recurso de ofício:
2.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito
Nº
1
2
3
4
5
6
PROCESSO
46207.008776/2007-37
46208.007351/2009-62
46222.011064/2005-45
46267.000846/2010-08
PROCESSO
46215.038960/2005-41
A.I.
016404050
016741617
006685528
015484769
NDFG
25877
EMPRESA
Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - Escelsa
Sadia S.A.
Paragás Distribuidorza Ltda.
Drogasil S.A.
EMPRESA
Maria José Sampaio Reis
UF
ES
GO
PA
SP
UF
RJ
2.1Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito
Nº
1
2
3
4
5
6
7
8
PROCESSO
46208.006831/2009-14
47747.000500/2004-13
46300.000300/2010-95
46293.004072/2009-25
47533.002761/2009-98
46318.001257/2009-52
46318.001310/209-15
46264.000100/2010-16
A.I.
016741528
010503021
012458120
019705999
016092741
004714181
004713648
015928691
EMPRESA
Susana Ribeiro de Mendonça
Doll House Ltda.
Infinity Agrícola S.A.
Higi Serv Serviços Ltda.
Maria Aparecida Zampoli Purkot
Supermercados Cidade Canção Ltda.
Supermercados Cidade Canção Ltda.
Confecções Rossi Ajapi Ltda. EPP
UF
GO
MG
MS
PR
PR
PR
PR
SP
2.1Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito
Nº
1
PROCESSO
47533.002882/2009-30
A.I.
011144475
2
3
4
46293.001834/2007-70
47533.002798/2009-16
47533.002967/2006-75
012896799
016181719
011136936
EMPRESA
Associação das Crianças e Adolescents de União da Vitória
Ibaiti - Soluções Florestais Ltda.
Paraná Clube
Vitória Terceirização Industrial Ltda. ME
UF
PR
PR
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PR
3) Pelo não conhecimento.
3.1 - intempestivo
Nº
1
2
3
PROCESSO
46206.000625/2008-21
46207.004493/2009-88
46269.002262/2007-43
A.I.
017111595
016517466
013553844
EMPRESA
Clubecoat Choperia Pizzaria Restaurante Ltda.
Instituto Batista de Educação de Vitória
Paulo Sérgio Souza Moraes
UF
DF
ES
SP
4) Pelo arquivamento em razão de:
4.1 - Incidência da prescrição prevista §1º do art. 1º da Lei 9.873/99
Nº
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PROCESSO
46236.001062/2000-12
24390.000541/88-00
24390.001925/88-69
24390.000674/88-03
24390.001154/88-09
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24390.002169/88-11
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24390.002399/88-63
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24390.002295/88-68
24390.002584/88-85
24390.009565/87-16
24390.000925/88-23
24390.006347/88-10
24390.008433/87-31
24390.009142/87-24
24390.009144/87-50
24390.009146/87-85
A.I.
001004999
059640197
059640211
059190025
059170023
059120065
059410340
059410342
059680028
059680029
059020090
059190028
059270099
059530017
059640202
059200009
059420005
059640186
059640189
059640191
EMPRESA
Ferrovia Centro Atlântica S.A.
Cavalcanti Gonçalves e Cia Ltda
Cavalcanti Gonçalves e Cia Ltda
CCS Construções Civil e Serviços Ltda
CCS Construções Civil e Serviços Ltda
Churrascaria Jardins Ltda
CIMA Com. e Ind. Madeira Ltda
CIMA Com. e Ind. Madeira Ltda
Comercial Mirassol Atraente Galeria Ltda
Comercial Mirassol Atraente Galeria Ltda
Comércio Rio Verde Ltda
Companhia Distribuição
Condomínio Center Park
Construtora Araújo Pereira Ltda
Couro Modas Ltda
Decorart Revestimentos Especiais e Decorações Ltda
Demócrito Vieira Dinis
Dias Hotéis e Turismo S/A Hotel Jacumã
Dias Hotéis e Turismo S/A Hotel Jacumã
Dias Hotéis e Turismo S/A Hotel Jacumã
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pelo código 00012011072800061
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24390.001988/88-89
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24390.006959/88-68
24390.000028/88-19
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24390.001071/88-75
24390.000326/88-19
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24390.002327/88-52
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ISSN 1677-7042
059640190
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059090078
61
Dias Hotéis e Turismo S/A Hotel Jacumã
Dias Hotéis e Turismo S/A Hotel Jacumã
Dokisa Indústria e Comércio de Alimentos
Dokisa Indústria e Comércio de Alimentos
Ecolimpa Emp. De Conserv. Limp. e Serv. Gerais Ltda
Editora Dois Pontos Ltda
Elsegel Emp. De Loc. de Serviços Gerais Ltda
Embrasel Serviços de Vigilância Ltda
Escolas de Idiomas de Natal Ltda
Escolas de Idiomas de Natal Ltda
Etec Empresa Técnica de Engenharia e Construção Ltda
Farmácia Longa Vida
FM Locações e Representações
Fradela Indústria e Comércio Ltda
Fretel Engenharia e Comércio Ltda
M. Coriolano Cia Ltda
Malharia Mimosa Ltda
Malharia Predileta Ltda
Maria das Graças Cavalcanti
Meira e Meira Ltda
Meira e Meira Ltda
Meira e Meira Ltda
Meira e Meira Ltda
Meira e Meira Ltda
Modulados do Nordeste Ltda
Montana Engenharia e Construção Ltda
Napoles Transportadora de Bens Ltda
Nápoles Transportadora de Bens Ltda
Natal 4º Ofício de Notas
Natal Sul Comércio e Indústria
Natur Napoles Transportes e Turismo Ltda
Nordestão Com. e Representações Ltda
NPR Comércio e Representações Ltda
P. A. Galindo
Paulo Cesar Figueiredo Mendes
Paulo Soares de Oliveira
Poliserv Com. Rep. e Serviços Ltda
Posto Rosalia Cruz Ltda
Posto São Luiz Ltda
Pousada do Rio Ltda
Promoções e Representações Omeg Ltda
Promoções e Representações Omeg Ltda
Quindins da Bahia Ltda
R. Gurgel Ltda
Radio Nordeste Ltda
Real Panificadora e Prod. Alimentícios Ltda
Redpel - Revendedora de Der. de Petróleo Ltda
Remove Natal Ltda
Representações Potiguares e Conta Própria Ltda
Rio Norte Org. de Vendas Ltda
Sergio Max Souza da Silva
Siprofar S/A - Têxtil e Farmacêutica
SIPROFAR S/A -Textil e Farmacêutica
SIPROFAR S/A -Textil e Farmacêutica
Sol Hoteis Turismo Ltda
Soserv Sousa Serv. de Vigilância Ltda
Soserv Sousa Serv. de Vigilância Ltda
SOSERV Souza Serv. de Vig. Ltda
Souto Hoteis Ltda Hotel Vila Mar
Supermercado Nordestão Ltda
Supermercado São José Ltda
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4.2 - Incidência da prescrição prevista no art.1º-A da Lei 9.873/99
Nº
1
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7
PROCESSO
46212.014788/00-20
47533.003179/2002-72
47533.003710/2002-15
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47533.000047/2001-16
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46318.001403/2003-54
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47533.005848/2002-41
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46294.001343/2001-23
47533.000523/2003-52
46318.001804/2001-42
47533.000264/2001-06
47533.001635/2003-21
46294.000740/00-44
47533.002486/2001-55
47533.003488/2003-23
47533.003395/2003-07
46317.000714/2002-25
47533.002367/2002-83
47533.000520/2002-38
47533.005270/2001-41
46294.000032/2004-90
46293.001120/2000-76
46318.002483/2003-65
47533.005229/2001-75
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46317.000437/2003-31
47533.000687/2002-07
A.I.
001951424
009267671
006431640
010918493
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006430333
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010962611
006394426
006508324
009297006
006490476
006411983
EMPRESA
Auto Posto Energia Ltda
Basic Moda Masculina Ltda
Buss e Szeremeta Ltda
Centrilave Lavanderias Ltda
Chrissante e Castro Ltda
Cinelli e Lucas Ltda
Clinica Santa Margarida Clisama Assit. Médica S/C Ltda
Constan Construtora e Incorporadora Ltda
Construtora Pré-Moldados e Estruturas Metálicas Ltda
Construtora Telhado Ltda
Crisbety Bar Ltda
Custodio da Fonseca e Fonseca Ltda
De Chai Indústria e Comércio de Roupas Ltda
Destaque Etiquetas e Adesivos Ltda
Drogaria e Perfumaria V. e V. Ltda
Empresa Espetáculos H. Herling Ltda
Estacionamento TNY Ltda
Expresso Princesa dos Campos S/A
Florape Distribuidora Farmaceutica Ltda
Guaira Country Clube
Heizen e Hach Ltda
Importadora e Exportadora de Pescados Victória Ltda
Janete Aparecida Appelt Matos
José Denilson Luiz - Móveis Lindolar
Kafmann J. Scholl Ltda
L. H. Encadernações S/C Ltda
Lembrasul Supermercados Ltda
Lembrasul Supermercados Ltda
Madeireira e Cerealista Santini Ltda
Maria Eva da Silva
Metalurgica Quatro Amigos Ltda
Movellen Estofados Ltda
Neide Lino da Silva Lanches
Oficina Mecânica José Elias Ltda
Pawlowski e Pawlowski Ltda
Polo Squash Indústria de Confecções Ltda
Prisma Escolas Integradas S/C Ltda
Promobag Ind e Com de Bolsas e Confecções Ltda
Raquel Barbosa
Retifica de Motores 19 de Dezembro Ltda
RHG Indústria de Móveis Ltda
Richard Angulki e Cia Ltda
UF
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Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ISSN 1677-7042
46318.001899/2002-85
47533.001907/2001-21
46293.002244/2002-50
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46318.000552/2003-04
46212.003192/00-68
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46230.003343/2001-11
009299807
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004466462
Samuel de Oliveira Vestuário
Saporita Pasta Com. de Alimentos Ltda
Sergio Rodriguez Granado
Starplac Painéis de Propaganda Ltda
Transportadora de Cargas Dallazen Ltda
Vassão do Brasil Ind. e Com. de Art. Plástica Ltda
Wladimir Augusto Andrade
Wooden Rul Industrial Ltda
Plastiqualit Ind. e Com. Ltda.
1
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
RJ
4.4- Remissão prevista no art. 14 da Lei 11.941/2009.
Nº
1
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PROCESSO
46218.000721-95
46218.000276/94
A.I.
166010513
16615419
EMPRESA
CRAlmeida Engenharia e Construções
Braspel Ind. com. Imp. e Exportação de Papel Ltda.
UF
RS
RS
4.4 - Anistia com base no art. 9º da Lei 9.872/99.
Nº
1
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PROCESSO
46238.000242/98-99
4621800126293
4621800126393
3574410279992
4921800712994
4621850510494
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4621800164995
4621810151795
4621800374294
3574400079493
4621800540993
4621870614394
3547700220992
A.I.
001165186
16744462
16744463
166740070
16603073
167760857
166330080
166431198
16603060
166220421
16779214
16759105
166860525
166010456
167510354
167660027
16661063
62370228
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EMPRESA
Ermevino Medeiros
A A A Nacul & Cia Ltda (Nacul E Nacul Ltda)
A A A Nacul & Cia Ltda (Nacul E Nacul Ltda)
A Antunes da Silva
A Araujo S A Engenharia Emontagens
A Diesel Distribuidora de Pecas para Veiculos Ltda
A E Brenner e Cia Ltda
A Fernandes Dias
A M dos Reis
A Majestosa Comercio De Confeccoes Ltda
A Majestosa Comercio de Confeccoes Ltda
A R Pinto & Cia Ltda (Errepe Moveis Ltda)
A S Schneider E Cia Ltda.
A. Coelho e Cia Ltda.
A. Vanderley De Oliveira
Abase - Associação Básica E Serviços Ltda.
Abastecedora de Combustíveis Bento Gonçalves Ltda.
Abastecedora de Combustiveis Gonduana Ltda. (Garagem Santana Ab Comb Ganduana Ltda)
Abastecedora De Combustiveis Nelsis Ltda
Anilus Limpeza e Servicos Ltda
Anilus Limpeza e Servicos Ltda
Anolino Almeida e Cia Ltda
Antonio Augusto Diglio de Souza Leal
Antonio Augusto Diglio de Souza Leal
Antônio Lopes Pereira
Antonio Machado e Filhos Ltda
Antonio Martins Bastos Filho
Antonio Pedro Pereira Dorneles
Antonio Pedro Pereira Dorneles
Antonio Riboli Filhos e Cia Ltda
Aparas Sao Caetano Ltda
Aplic Colour Beneficiadora de Couros Ltda (Poliflor Beneficiamento de Couros Ltda)
Apoio Ads Engenharia Arquitetura Gerencia de Obras Ltda
Aque De Que Modas Ltda
Aracy Antolini De Melo
Argamassa Tupy Ltda
Ari Sbardelotto Me
Ariberto Henrique Schultz (Multicine)
Arlindo Bareta
Arlindo De A. Marques
Armando Pulgati
Armario Das Ervas Comercio De Produtos Naturais Ltda - Me
(Restaurante Koloss 44 Ltda)
Armec Engenharia Ltda
Arrozeira Meridional Ltda
Arrozeira Nazar Ltda
Arte Pesca Ind Com Arte De Pesca Ltda
Artemat Comercio De Produtos Para Artesanato Ltda
Artemodas Industria Textil Ltda
Artesanato De Moveis Kariw Ltda
Artesanato De Moveis Nobreza Ltda - Me
Arthur Santos Teixeira Me
Arthur Santos Teixeira Me
Articon Peritos Associados Ltda (Articon Organizações Contábeis Ltda)
Artifestas Artesanatos E Decoracoes Ltda Me
Artur da Costa Ribeiro (Emporio Nat de Artur C Ribeiro)
Aruba - Representacoes e Comercio Ltda - Me
Ary Luiz Pozza Rest. Lancheria Encantado
Ary Seefeldt Espolio
Ary Silveira Soares
Assahi Vendas Ltda
Assessoria Contábil Administradora
Assistel Assistencia Tecnica Industria E Comercio Ltda
Assistencial Sul Service Ltda
Associacao Beneficente Antonio Mendes Filho Dos Servidores
De Nivel Medio Da Brigada Militar
Associacao Beneficente De Canoas
Associacao Do Hospital E Maternidade Sao Francisco
Associacao Hospitalar Beneficente Ajuricaba
Associação Tradicional Estância Do Minuano
Astral Industria e Comercio Do Vestuario Ltda
Asun-Comercio de Generos Alimenticios Ltda
Atacado Franco Neto Ltda - ME (Antonio Estivalez Franco)
Atalaia Seguranca Ltda
Atelier e Com De Artigos Couros
Atino Schwerz e Cia Ltda
Atlantis Armas e Munição Ltda Me
Atlantis Industria E Comercio De Pescado Ltda
Atlantis Industria e Comercio de Pescado Ltda
Augusto Oltramari Conte
Augustus Parque Hotel Ltda
Augustus Parque Hotel Ltda
Auto Comercial Novo Hamburgo Ltda
Auto Mecanica Nacional Ltda
Auto Posto Cachoeira Ltda
Auto Posto Cachoeira Ltda
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Nº 144, quinta-feira, 28 de julho de 2011
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Auto Viacao Presidente Vargas Ltda
Auto Viacao Presidente Vargas Ltda
Ayrton Waldir Correa e Cia Ltda
Azmus e Lunardi Ltda Me
B F Utilidades Domésticas Ltda
Baby Sano Creche Ltda-Me
Baby Sano Creche Ltda-Me
Bacarat Piano Bar Ltda
Banco Bradesco S/A
Banco Bradesco S/A
Banco Do Brasil S/A
Banco Do Brasil S/A
Banco Econômico S A
Banco Nacional S A Em Liquidacao Extrajudicial (Banco Nacional)
Banthay Refeições Industriais Ltda
Bar Chopp Restaurante Village Ltda
Bar E Armazem Do Xiru Ltda Me
Bar E Restaurante Porão Ltda
Bar Ocidente Ltda Me
Barcelos E Castanheira Me
Baroni X Baroni Ltda
Barrilete Instaladora Hidraulica E Eletrica Ltda
Bar-Um Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda
Bar-Um Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda
Basc Barbieri Servicos de Construcao Ltda
Batista e Batista Ltda Me
Baú & Cia Ltda
Baú & Cia Ltda
Bauer & Cia Ltda ME
Bauru & Cia - Sandra M. Gambatte Ribeiro
Bebi-Bar Comércio e Transportes Ltda
Bebilar Comércio de Bebidas Ltda
Bebilar Comércio de Bebidas Ltda
Belinzoni & Cia Ltda
Beneficiadora de Metais Rio Branco Ltda ME
Benoit Eletrodomésticos Ltda
Benoit Eletrodomésticos Ltda.
Benoit Eletrodomésticos Ltda.
Bento Zanatto Zanetti
Bergamaschi Distrib de Fios Texteis Ltda
Berta S/A Sistemas de Segurança
Berta S/A Sistemas de Segurança
Berta S/A Sistemas de Segurança
Bertella e Cia Ltda
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Betemps & Cia Ltda
Bijou Comercio de Vestuário Ltda
Biomed - Instituto de Bioanalises Ltda
Bitencourt Confecções do Ceará Ltda
Block Editores
Blue Velvet Flores e Decorações Ltda
Boca Rica Comércio de Alimentos Ltda
Boleslau Tadae ME
Bolivar da Silva Reis
Bolivros Livraria Edit Ltda
Bondayaba Confecções Ltda ME
Boops Comercio do Vestuário Ltda
Borba & Sartori Ltda - ME
Borba Azevedo Vídeo Ltda
Boreal Constr. Metalicas Ltda
Bottoni Confecções Ltda
Bradesco Vida e Previdência S.A.
Brasvest Faer Factorin Asses Finan Stda
Brilho Conservação Adm de Predios Ltda
Brindesinos Ind e Com e Repres Ltda
Britagem Vitória Ltda
Bronislau Tanski
Bucker e Santos Ltda
Buffet Lindóia Ltda
Bugi Gangues Moda Ltda ME
Busato Mineração e Construção Ltda
Busato Mineração e Construção Ltda
BVG Distrib de Produtos Naturais
C J Dellamea
C.A.Tavares e Cia Ltda
Cacupe Com. E Representações Ltda
Café Brasil
Café Nobre Ltda
Cafo Pinturas Prediais e Residenciais Ltda ME
Caiçara Piscina Tenis Clube
Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul
Calçados Beira Rio
Calçados Bianca Ltda
Calçados Bianca Ltda
Calçados Brasul Ltda
Calçados Chinesinha Ltda
Calçados Deluz Ltda
Calçados Dominici ltda
Calçados Elpasso Ltda
Calçados Joseano Ltda
Calçados Kilzamar Ltda
Calçados Kimkol S/A Ind. Com.
Calçados Taurus Ltda (André Winter & Cia. Ltda)
Calçados Toque Final Ltda
Calçados Veluci Ltda
Caljaw Artigos de Couro Ltda
Caltap Calçados Ltda
Camisaria Monarca Ltda
Cangeri Irmãos Ltda
Canps Centro de Atendimento Psico Social Ltda
Canps Centro de Atendimento Psico Social Ltda
Cantina e Pizzaria La Famiglia LTDA ME
Capotti Confecções Ltda (New York Street)
Car Company Mecânica Motors Ltda ME
Carla Cristina Melo Dreyer - ME
Carla Cristina Melo Dreyer - ME
Carla M L Reckziegel ME
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Nº 144, quinta-feira, 28 de julho de 2011
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167800361
Carlos Alberto Dalmaso
Carlos Alberto de David
Carlos Alberto Demensuk
Carlos Alberto Soares Correa
Carlos Augusto Freitas da Rosa
Carlos Cesa E Cia Ltda
Carlos Cesa E Cia Ltda
Carlos Cesa E Cia Ltda
Carpintaria E Serraria Orabe Ltda
Cartel S A Embalagens
Casa Coelho Comercio E Importacao Ltda
Casa Das Persianas Carneiro Ltda - Massa Falida
Casa De Carnes Matildo Ltda Me
Casa Novo Oriental De Bazar Ltda Me
Casa Novo Oriental De Bazar Ltda Me
Casacar Indústria E Comércio De Treilers Ltda
Casaindus Casas Industrializadas Ltda. (Litofibra Indústria De
Casa Pre Fabricada Ltda)
Casarin Com De Alimentos Ltda
Casas Buri S/A
Cassio Pedroso Teichmann Me
Catarina Herculani Gomes
Catarina Herculani Gomes
Cataventos Arenhart Ltda
Catia Regina Ribeiro Dos Santos & Cia Ltda
Cátia Regina Ribeiro Dos Santos & Cia Ltda
Cauduro Irmãos & Cia Ltda
Cavalheiro E Silva Ltda Me ( Wilian Conrado Gonzalez Bairabar)
Cavalheiro E Silva Ltda Me ( Wilian Conrado Gonzalez Bairabar)
CDB Com do Vestuário
CDB Com do Vestuário
Cecilia Moraes De Lima
Celia Bittencourt Crivelarre
Celia Bittencourt Crivelarre
Celia Corretora De Seguros Ltda (Celia E Puggina Corretora
De Seguros)
Celoni Farias Aranguis Me
Celso Correa Da Silva-Me
Celso J.E.Justo-Me
Cendecar Representacoes Ltda
Central De Discos Bom-Fim Ltda
Central Distribuicao De Alimentos Ltda (Nacional Central De
Alimentos Ltda)
Central Distribuicao De Alimentos Ltda (Nacional Central De
Distr De Alimentos Ltda)
Central Distribuicao De Alimentos Ltda (Nacional Central De
Distr De Alimentos Ltda)
Centro Aerobico Ginastica Estetica Ltda
Centro Clinico De Reabilitação Fisica
Centro De Analises Clinicas Blood Ltda
Centro De Cultura Anglo Amer De Pelotas
Centro De Integração Empresa Escola Rs
Cerealista Ouro Branco Ltda (Ely Barbosa Da Silva)
Cerealista Schmidt Ltda
Cerealista Schrann Ltda
Ceres Panificacao Industria E Comercio Limitada
Ceval Alimentos S/A
Check Digitus Informatica Ltda
Chems Ind Quimica Farmaceutica Ltda
Chinoca Comercio E Industria De Confeccoes Ltda(Caindua
Comércio Ind De Confecções Ltda)
Chocolate Com De Roupas Ltda
Clinica De Enfermagem Geriatrica Ltda
Clinica De Enfermagem Geriatrica Ltda
Clínica De Olhos Reichemback
Clinica De Radiologia Odontologica Ltda
Clinica Geriatrica Sao Benedito Ltda-Me (Lar São Benedito
Pensionato Ltda)
Clinica Jellinek Ltda
Clube Comercial De Bage
Clube Comercial De Dom Pedrito
Clube Recreativo Minuano
Clube Recreativo Samborjense
Cms Discos Ltda
Cms Discos Ltda
Coara Construtora Ltda (Ecce Engenharia Ltda)
Coari Transportes Ltda. (Di Gregorio Dist e Planificacao de
Transp Ltda)
Cocktail Calcados e Confeccoes Ltda
Coem Comercial Eletrica Martins Ltda
Colmeia Agro Pecuaria Comercio e Representacoes Ltda Me
Com de Tecidos Tres Passos Ltda
Com e Representacoes De Calcados Ja Ltda Me
Comasul Comercio Materiais De Construcao Sul Ltda
Comercial Papel de Seda Ltda. (Toys Comércio e Representação Ltda)
Comercial Agricola Alto Uruguai Ltda
Comercial Agricola Sepeense Ltda Me
Comercial Combustiveis Bairro Cidade Ltda
Comercial de Alimentos F D Ltda
Comercial de Alimentos Moreira-Dias Ltda
Comercial de Alimentos Piratini Ltda
Comercial de Armarinhos Acosta Ltda
Comercial de Armarinhos Lima Ltda
Comercial de Armarinhos Salette Ltda
Comercial de Combustiveis Beira Rio Ltda
Comercial de Combustiveis Tropical Ltda
Comercial de Confecções e Calçados Judy Ltda
Comercial de Confecções Harfoch Ltda
Comercial de Derivados de Petroleo Englert Ltda
Comercial de Fumos Sobradinho Ltda
Comercial de Gás Garcia Ltda
Comercial de Gás Garcia Ltda
Comercial de Maquinas Benoit Ltda
Comercial de Material Eletrico Rukelo Ltda
Comercial de Material Eletrico Rukelo Ltda
Comercial Unida de Cereais Ltda
Comercio Representações Tamandare Ltda
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Confecções Turistar
Confeitaria Canfild Ltda
Confeitaria Guarany Ltda.
Constantina Turismo Ltda
Constantino Roselli Filho
Construtora Cidade Ltda
Construtora e Incorporadora Zanin Ltda
Construtora e Pavimentadora Nicheli
Construtora Grafosul Engenharia e Arquitetora Ltda
Construtora Lopes e Filha Ltda
Construtora Olienge Ltda
Construtora Olienge Ltda
Construtora Polo Ltda
Construtora Sultepa S/A
Consultermo Ind. Com Equip Termo Inds Ltda
Contemporanea Ind Com Vestuario Ltda
Conterra Construções e Terraplanagem
Control Ar Com e Representação Ltda
Coop Asgrícola Mista Itaquiense Ltda
Cooperativa Agrária São José Ltda
Cooperativa Agrícola de Santa Vitoria do Palmar
Cooperativa Agrícola de Santa Vitoria do Palmar
Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda
Cooperativa Agrícola Mista Aceguá Ltda
Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda
Cooperativa da Fronteira Oeste de Carnes e Derivados Ltda
Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados
Cooperativa de Lãs Vale do Uruguai Ltda
Cooperativa Regional Triticola Serrana Ltda
Cooperativa Regional Triticola Serrana Ltda
Copertino Rest Bar Chope Ltda
Copetran Comercio de Pedras & Transportes Ltda
Copetran Comercio de Pedras & Transportes Ltda
Copiadora Original Ltda
Coplan Planejamento e Construção Ltda
Copyarte Assecoria Mercadologica e Publicidade Ltda
Corina da Silveira Matos ME
Corleta & Corleta Ltda
Courtier Sante Corretora de Seguros Ltda
CPA Ind. Com de Navalhas
CRC. Com. Distr. Repres. De Jornais Ltda. ME
Creche Berçário e Recreação Nosso Mundo Ltda
Creche Berçário e Recreação Nosso Mundo Ltda
Creluz Cooperativa de Distrib de Energia Ltda
Criativa Ind & Com de Implementos Agrículas Ltda
Croma Industrias Alimentares SA Massa Falida
Cruz e Tadeu Ltda (Só Vidros)
CSI Consultoria e Sistema de Informação
CTG José Bonifácio Gomes
CTG José Bonifácio Gomes
CTG Sentinela da Fronteira
Curso de Madureza Aldices Maya Ltda
Curso de Madureza Aldices Maya Ltda
Curso Pré Vestibular e Supletivo
Curtume Momberger S/A
Cyro Luiz Medeiros Pahin
D.M. Batista
Da Rosa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ME
Da Rosa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ME
Dagem Representações Comerciais Ltda
Dagostin Organizações Contábeis Ltda
Dalas Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda
Dalas Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda
Dalva P.S. Ferrazzo
Darci de Melo e Cia Ltda
Darci L.B Vendrusculo
Dargeti Com Comb e Lubrificantes Ltda
Darlen Habbab
Datacontrol Com. E Serv. Em Informática Ltda
DCS Com. E Serviço de Informática Ltda
DD Indústria de Formularios Contínuos Ltda (DIDATA IND)
De Boni Acessórios de Moda Ltda
Degani e Cia Ltda
Degani e Cia Ltda
Degani Química Industrial Ltda
Degrandi Imp Exp Com e Repres. Ltda
Delavy e Tonatto Ltda ME
Delbar Abreu Fanfa Nunes ME
Delmar Antônio Ambrozio Machado ME
Delta Segurança Ltda
Deltasul utilidades ltda
Deltasul utilidades ltda
Deposito de madeiras e mat const Nova Casa ltda
Dept de água e esgoto de Bagé (DAEB)
Desimon com e repres ltda
Despachante Lori e auto escola ltda
Despachante Lori e auto escola ltda
Deves Joalheiros ltda
Dhica limpeza e conserv predial ltda
Dhica limpeza e conserv predial ltda
Dicasa com repres ltda
Diclassy calçados
Dietas Já congelados ltda
Difitex com e represet ltda
Digipampa com de equip de inf ltda
Digipampa com de equip de inf ltda
Dila Teresinha Bandeira Nunes
Dill com de confecções vestuário ltda
Dimacar - dist de carros e maq agrícolas
DIMED S/A
Dimer confecções
Dirceu Ness
Diresul equipamentos ind com ltda
Dirplast benef e com plásticos ltda
Distinta - distr gaúcha de tintas ltda
Distrib de bebidas Bortolazzo ltda
Distrib de bebidas Bortolazzo ltda
Distrib de bebidas malta ltda
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Distrib de bebidas mattea ltda
Distrib de bebidas mattea ltda
Distrib de Granito Eldorado ltda
Distrib de prod aliment Golding ltda
Divina Gula ind alimentos
Doce Decoração confeitaria ltda
Doces Piratini ltda
Dog Show com alimentos ltda
Doma int de prod alimentícios ltda
Doma int de prod alimentícios ltda
Doma int de prod alimentícios ltda
Doralina Cardoso Silva
Dressel Kleinumbing e Cia ltda
Dressel Kleinumbing e Cia ltda
Drogapar Drogarias e Farm ltda
Drogaria Americana ltda
Drogaria Casagrande ltda
Drogaria Jussara Ltda
Dry Cleaning Lavanderias ltda
Duso Marchioro Cia ltda
E G L Engenharia ltda
E P H Serv Engenharia ltda
E P H Serv Engenharia ltda
E.A Staub e Cia ltda
Ebida S/A Edif e incorp Barbieri
Ecco Serviços Gerais ltda
Economato Mossmann ltda
Edgar Carlos Goedtel
Edgar S. da Silva
Edições Três Fronteiras ltda
Edinei Nunes de Souza
Édio e Edgar de Freitas Dias
Édio e Edgar de Freitas Dias
Edison F do Couto ME
Edison Mancuso
Edmar Brech de Salles Hotel do com
Edmundo Carlos Peres Ferreira
Edson Luis Beleia de Freitas
Eduardo Fialho Kurtz
Egon Ziel
Egon Ziel
Elaine C C Santos ME
Elaine Correa de Oliveira
Elaine Correa de Oliveira
Elci Fernandes
Eledra Atacado Ltda
Elena Joanna Bonacina
Elena Schwartz Pacheco
Eletro Painéis ind ltda
Eletro Painéis ind ltda
Eletrolar Sarandi ltda
Eletrônica Fronza ltda
Eletrônica maxi-video ltda
Eleva Alimentos S/A
Elf Artigos Esportivos ltda
Elita Erna Schunke ME
Elizabeth Guerino
Eloi Valdir da Costa
Lourenço José Hoss
Lourenço Renato Ragagnin e Cia ltda
Lourjam comde confecções ltda
Lu empreiteira de obras ltda
Lucia Brandi ME
Lucia Brandi ME
Lucio com de ovos ltda
Lucio com de ovos ltda
Lucy Anne Ereias Nunes
Lucy Anne Ereias Nunes
Luis Claudio Vieira
Luis Eduardo Machado Silva
Luiz Antonio Capelari ME
Luiz Antonio Pilla
Luiz Clovis Reinehr ME
Luiz Felipe Susala
Luiz Levi Madruga de Ávila
Luiz Nacir Faustino
Luiz Pedro Chisté
Luiz Ronaldo Correa Morais
Lumax com de alimento ltda
Lúmen Serigrafia ltda
Luzimar com de confecções ltda
M da L S Pacheco
M Degani S/A
M Degani S/A
M. Dann e Cia ltda
M. Dann e Cia ltda
M. Machado e D. Rosa ltda
M. Yusuf e irmão ltda
M.A Giulian Cia ltda
M.A Giulian Cia ltda
M.K.A Hussen ME
M.S.F Comercial ltda
M.S.F Comercial ltda
Mac Dinho S lanches ltda
Mac Sand partic e repres ltda
Mac Service Adm Restaurantes ltda
Macaronni alim e massas ltda
Made in China com de alimentos ltda
Madecunha com mat de construção ltda
Madereira Gattiboni Ltda
Madereira Gattiboni ltda
Madereira Pinos Sul ltda
Madereira Pinos Sul Ltda
Mafran com e transportes ltda
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3547700155192
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4621800301894
4621800159094
3574400537892
4621800693494
4621800693594
4621810150195
4621800750194
3574400009392
4621800136694
4621810263594
4621810263594
4621800582594
4621800131495
4621800131595
4621800293994
4621800526294
4621800420194
Nº 144, quinta-feira, 28 de julho de 2011
16602018
166790435
16791129
167990447
30208071
16686262
167040208
167390337
16689064
166440349
16703059
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167760676
16665023
62490002
167450081
76410136
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171250107
16783164
037430281
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16665008
16770005
167710140
16609274
166850284
166890115
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166850064
16729112
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167510248
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16606018
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167430511
167400540
167400539
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16726982
166860498
167690114
167690118
16719256
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16615612
167230031
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30214223
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166061793
166980467
167820108
16646231
166060010
62790108
166010468
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167720204
016769154
167240244
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167510227
167510228
16744538
166200157
168080775
166500158
167990387
166010500
1667800477
166470337
167200134
16735209
166760021
166850292
166850293
166390048
166431174
167960345
16729067
167400513
167400513
167530157
167700030
16770031
16700031
166010473
16615571
Magalhães captura e com de pescados
Magali Marques Pamplona
Magnólia Gaucha Transp ltda
Mainardi artes gráficas ltda
Maiojama empreend imobiliários ltda
Mak's com de alimentos ltda
Malvina Pianca ME
Mande in Brazil ind e com de vestuário ltda
Mandel Gomes da Rosa Transportes
Manenti com têxtil ltda
Manfer - Serviços Empresariais ltda
Manfer - Serviços Empresariais ltda
Manoel Nunes Teixeira Filhos ltda
Manoel Pereira de Almeida S/A
Manzoli S/A
Maquinas Hans ltda
Márcia Spiercat Borges
Marcina Borges Lucho
Marco A. Giola
Marco A. Silva de Oliveira e Cia ltda
Marcos Flavio Coelho
Marga Treter ME
Margareth aparecida Martins da Rosa
Maria Ademir da Silva Goulart
Maria Ademir da Silva Goulart
Maria Beatriz Oliveira Fachini
Maria Camello com de confecções ltda
Maria de Lourdes Araújo Trindade
Maria de Lourdes Araújo Trindade
Maria Eliane Rigotti
Maria Elizabete de Oliveira Lopes
Maria Elizabeth Moreira Duarte ME
Maria Lucidia Schneider
Maria Luiza Doces ltda
Marie Ali Baklizi
Mariner Construções náuticas ltda
Marinez Jarces ME
Mario Piffero Monteiro Francisco e Cia
Mario Piffero Monteiro Francisco e Cia
Mario Piffero Monteiro Francisco e Cia
Mario Reis Álvares da Silva
Mario Sergio Marques Kucera
MM de Souza e Cia Ltda
Odair Liberato Bittencourt
Odi Vearick
Odi Vearick
Odila Terezinha Bandeira Nunes
Odilon de Witt e Cia Ltda
Odorico M Monteiro S/A ind e com
Odorico M Monteiro S/A ind e com
Of. mecânica e com peças Center car ltda
Of. mecânica e com peças Center car ltda
Off road calçados ltda
Oficina 23 ind do mobiliário ltda
Oficina 23 ind do mobiliário ltda
Oficina da moda ind e com de confec
Olga Lazaretti ME
Santa Teresa de Lisieux com de gran e mármores const ltda
Saraiva e Siciliano S/A
Sergio Maronez Kucera
Serki Fundações ltda
Serralheria Augusto ind e com ltda
Serraria Alegrete Ltda
Serraria Alegrete Ltda
Serv de Vigilância riograndense ltda
Servitec - Serv técninco e rep ltda
Servitec - Serv técninco e rep ltda
Setembrino José luiz
Setriel Serv gerais de vilância ltda
SGN - soc Gêneros Alimentícios ltda
Shehadeh Mahmud Moha Yusef
Shirley Maria Schryver Kurtz
Shopping 2000 com do vestuário ltda
Siciliana eletromecanicaltda
Sidcar veículos ltda
Sidnei Lima
Sidnei Lima
Signor Erechim ltda
Sikro com imp e exp de prod alimentares ltda
Silva e Guimarães ltda
Silvanna Perfumarias ltda
Silver Exportadora de calçados ltda
Silvia Maria Kullmann ME
Silvio Cardoso Campello - ME
Transportadora Itapemirim S/A
Transportadora Santo Angelense ltda
Transportes Rápido Sul Norte ltda
Transportes Sienko ltda
Transportes Vale do Uruguai ltda
Transportes Vale do Uruguai ltda
Transportinho Transportes Portinho ltda
Transrique Transportes internacionais
Transservix Transportes e Serv ltda
Transvalhe Transp e terraplanagem ltda
Trenauto Com de Veículos ltda
Trenauto Com de Veículos ltda
Trevsul calçados e confecções ltda
Triboli e Triboli ltda
Triboli e Triboli ltda
Trieste Pizzaria e rest ltda
Trincosul ind e com de trincos ltda
Trindade e Saldanha ltda
RS
RS
RS
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RS
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RS
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 144, quinta-feira, 28 de julho de 2011
605
606
607
608
4621800407694
4621800280094
4621840369295
2440000111292
16608054
16630056
16785098
62980223
Triumpho dist de jornais e revistas ltda
Tubamar empreend submarinos ltda
Tubamar empreend submarinos ltda
Turiscar do Brasil S/A
RS
RS
RS
RS
PROCESSO
46206.010075/2000-00
A.I.
002939291
Categoria Econômica
dos Transportadores Autônomos de Cargas
Em 20 de julho de 2011
EMPRESA
Agropalmas - Agropecuária do Palmas S.A.
UF
DF
Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 9º, inciso I, alínea "b", anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro
de 2004 e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o artigo
635 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, decidiu o seguinte processo de auto de infração,
tornando nula a decisão anteriormente proferida por esta Coordenação, e dando provimento ao recurso
voluntário, reformando a decisão recorrida , para tornar improcedente o auto de infração. reformando a
decisão recorrida , para tornar improcedente o auto de infração.
Nº
1
PROCESSO
46237.000123/2004-18
AI
010634231
PROCESSO
Construtora Marins Ltda.
UF
MG
Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 9º, inciso I, alínea "b", anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro
de 2004 e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o artigo
635 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, decidiu o seguinte processo de auto de infração,
tornando nula a decisão anteriormente proferida por esta Coordenação, e negando provimento ao recurso
voluntário, mantendo a decisão recorrida de procedência da notificação de débito.
Nº
1
PROCESSO
46204.017282/99-39
NDFG
030956
PROCESSO
Município de Santa Inês (Prefeitura do)
UF
BA
HÉLIDA ALVES GIRÃO
Arquivamento
A Secretária de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve ARQUIVAR
os processos de pedido de registro sindical dos sindicatos abaixo relacionados, por não cumprir as
exigências legais, conforme o disposto no art. 4° da antiga portaria 343/00 ou no art. 5º da atual Portaria
nº. 186/2008
Processo
Entidade
CNPJ
Fundamento
46293.000786/2010-06
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova America da Colina
10.967.959/0001-54
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 689 /2011
Processo
Entidade
CNPJ
Fundamento
46240.001019/2008-15
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares do município de Barra Longa - MG
00.059.855/0001-98
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 690 /2011
Processo
Entidade
CNPJ
Fundamento
46222.001983/2010-78
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Uruará, Estado do Pará
34.679.688/0001-08
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº. 691 /2011
Arquivamento
A Secretária de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve ARQUIVAR
os processos de pedido de alteração estatutária dos sindicatos abaixo relacionados, por não cumprir as
exigências legais, conforme o disposto no art. 4° da antiga portaria 343/00 ou no art. 5º da atual Portaria
nº. 186/2008
Processo
Entidade
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DA SECRETÁRIA
Em 19 de julho de 2011
47516.000263/2009-19
Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Maravilha - SINDITAC - MH.
11.155.985/0001-40.
Intermunicipal.
Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Cunha Porã, Cunhataí, Flor do Sertão, Iraceminha, Maravilha,
Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Terezinha do Progresso,
São Bernardino, São Miguel da Boa Vista, Saudades, Serra Alta, Sul Brasil e Tigrinhos - SC
dos Transportadores Autônomos de Cargas.
CNPJ
Fundamento
Processo
Entidade
CNPJ
Fundamento
46000.000041/2011-68
Sindicato dos Empregados no Comércio da Região do Entorno do Distrito Federal - SINTRACOM.
36.863.090/0001-91
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº 685 /2011
Processo
Entidade
CNPJ
Fundamento
Processo
Entidade
CNPJ
Fundamento
Processo
Entidade
CNPJ
Abrangência
46220.004580/2009-67
Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de São Miguel do Oeste - SINDITAC-SMO/SC
11.222.371/0001-34
Intermunicipal
Base Territorial-Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Descanso, Dionísio Cerqueira, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste, Itapiranga, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Santa Helena, São
João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel do Oeste e Tunápolis- SC
Categoria Econômica
Transportadores Autônomos de Cargas.
Processo
Entidade
47516.000262/2009-74
SINDITAC-CONCORDIA - Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Concórdia e Região
11.250.558/0001-41
Intermunicipal
CNPJ
Abrangência
Base Territorial-Água Doce, Alto Bela Vista, Arabutã, Arroio Trinta, Caçador, Calmon, Capinzal,
Catanduvas, Concórdia, Erval Velho, Fraiburgo, Frei Rogério, Herval d'Oeste, Ibiam, Ibicaré, Iomerê,
Ipira, Ipumirim, Irani, Irineópolis, Itá, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Lebon Régis, Lindóia do Sul,
Luzerna, Macieira, Matos Costa, Monte Carlo, Ouro, Paial, Peritiba, Pinheiro Preto, Piratuba, Porto
Ministério do Turismo
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N o- 125, DE 26 DE JULHO DE 2011
Aprova normas para Edital de Chamada
Pública do Segmento Turismo Religioso e
dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos II e
IV, da Constituição Federal;
Considerando a competência contida no inciso XXIII do
artigo 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que trata da
organização da Presidência da República e dos Ministérios;
46219.010881/2010-01
Sindicato das Empresas de Informática e Empresas Franqueadas Mantenedoras de Cursos, Treinamentos de
Informática e Idiomas do Estado de São Paulo - SINDEINFORMATICA.
03.003.631/0001-52
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº 683 /2011
46222.004481/2010-07
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Cachoeira do Arari Estado do
Pará.
04.856.993/0001-59
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº 684 /2011
Entidade
A Secretária de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o
preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido
pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de 30 (trinta dias), para que os
interessados possam se manifestar nos termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e Portaria
186/2008 publicada no DOU em 14 de abril de 2008
Categoria Econômica
CNPJ
Fundamento
Processo
Pedido de registro sindical
Processo
Entidade
CNPJ
Abrangência
Base Territorial
65
União, Presidente Castello Branco, Rio das Antas, Salto Veloso, Seara, Tangará, Timbó Grande, Treze
Tílias, Vargem Bonita, Videira e Zortéa - SC
4) Pela reforma da decisão de arquivamento pela prescrição.
Nº
1
ISSN 1677-7042
Processo
46222.004482/2010-43
Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Marapanim, Estado do Pará/PA.
05.125.299/0001-24
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº 686 /2011
46218.015982/2010-70
Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização e de Agentes Autônomos de
Seguros Privados e de Crédito do Estado do Rio Grande do Sul/RS.
92.939.933/0001-67
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº 687 /2011
46215.005338/2010-13
Entidade-Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais, Tintas
e Vernizes, de Produtos Farmacêuticos, de Perfumaria e Artigos de Toucador, de Sabão e Velas,
Lavanderias e Tinturarias do Vestuário, da Fabricação de Álcool, de Adubos e Corretivos Agrícolas, de
Colas e Material Plástico, Resinas Sintéticas, Lubrificantes, Fraldas Descartáveis, Absorventes, Laminados de Vidro, Pigmentos e Corantes, Abrasivos, Fósforo, Produtos de Limpeza, Matéria Prima para
Inseticidas, Matéria Prima para Fertilizantes, Alcalis de São Gonçalo, Itaboraí, Niterói, Rio Bonito,
Maricá, Cachoeira de Macacu, Guapimirim, Tanguá, Teresópolis, Sumidouro, Carmo, Cordeiro, Bom
Jardim, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, Cantagalo, São Sebastião do Alto, Saquarema,
Araruama, Armação de Búzios, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio, Excetuando a
Categoria dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos no Município de Niterói - RJ e,
Excetuando também, as Categorias dos Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico, de Tintas e
Vernizes, Resinas Sintéticas e Laminados de Vidros nos Municípios de Itaboraí, São Gonçalo, Tanguá,
Saquarema, Araruama, Armação de Búzios, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio - RJ.
CNPJ
Fundamento
31.722.994/0001-83
NOTA TÉCNICA/CGRS/SRT/DICNES/Nº 688 /2011
ZILMARA DAVID DE ALENCAR
Considerando o disposto no inciso XVIII do artigo 5º, e o
artigo 26 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe
sobre a Política Nacional de Turismo;
Considerando que o turismo religioso é um segmento de
mercado capaz de gerar emprego e renda, consolidar municípios como destinos turísticos e contribuir para melhoria da qualidade de vida
de populações locais, resolve:
Art.1º Aprovar normas para Edital de Chamada Pública do
Segmento Turismo Religioso.
§1º O Edital visa:
a) fortalecimento da rede nacional de turismo religioso;
b) seleção de um destino turístico religioso por macrorregião
do Brasil: Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste;
c) inclusão dos cinco municípios selecionados no Programa
Turismo Religioso - Experiências do Brasil.
§2º No caso de alguma macrorregião não conseguir satisfazer os requisitos mínimos classificatórios, a vaga será ocupada por
outra que possua mais de um município classificado.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012011072800065
§3º A inclusão de que trata a alínea c do § 1º envolverá,
também, municípios limítrofes que deles receberem influência do
turismo religioso.
Art. 2º O MTur proporcionará a cada um dos municípios
selecionados os seguintes serviços:
I - formação de comitê gestor com participação de representantes governamentais, entidades privadas e terceiro setor;
II - diagnóstico da atividade turística religiosa;
III - elaboração de plano operacional turístico;
IV - criação e/ou fortalecimento de roteiro turístico e sua
inclusão no Catálogo de Turismo Religioso Brasileiro a ser divulgado
pelo MTur.
Art. 3 º A candidatura dos municípios se fará mediante
apresentação de:
I - formulário de inscrição;
II - cópia do cartão do CNPJ da prefeitura municipal;
III - relação das agências de turismo que realizam a atividade
de receptivo, existentes no município, e cadastradas no Cadastur;
IV - Termo de Compromisso (Anexo I- Modelo) assinado
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.