CONTROLE EXTERNO
1000 Questões de Controle Externo CESPE/UnB (2001/2013)
1000 Questões de Controle Externo CESPE/UnB (2001/2013)
1ª Edição - Junho 2013 / Vitor Levi e Samuel Salgado
Apostila gratuita contendo 1000 questões da matéria Controle Externo, todas retiradas de provas da
banca Cespe/UnB, abrangendo o período 2001 a 2013. O Controle Externo é um híbrido entre Auditoria
Governamental e os direitos Constitucional, Administrativo e Processual. Material de apoio para
estudantes universitários e candidatos de diversos concursos públicos, como Agências Reguladoras,
Tribunais Judiciais, Universidades, Procuradorias, Defensorias, Polícias, Administração, Planejamento,
Gestão, Políticas Públicas, Magistratura, Ministério Público, Poder Legislativo, Consultorias, Auditorias,
Controladorias e Fiscalização, Tribunais de Contas, etc.
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CONTROLE EXTERNO
1 (ANCINE/CESPE/2006) Para a elaboração de
documento de prestação de contas ao TCU será
considerado recurso gerido, entre outros, o valor total do
ativo, obtido no balanço patrimonial do final do exercício,
para empresas públicas, sociedades de economia mista,
demais empresas controladas direta ou indiretamente pela
União, empresas encampadas ou sob intervenção federal e
fundos de financiamento e investimento.
2 (ANCINE/CESPE/2006) Com o intuito de informar ao
TCU, o órgão central de controle interno, ou equivalente,
submeterá ao TCU, até 31 de agosto de cada ano, proposta
detalhada das contas a serem apresentadas de forma
consolidada ou agregada no exercício seguinte.
3 (ANCINE/CESPE/2006) Após constatar irregularidades
na tomada de contas, caberá ao responsável administrativo
do ente da Federação estabelecer as penalidades ao
responsável.
4 (ANCINE/CESPE/2006) O Tribunal de Contas da União
recebe, periodicamente, uma parte da documentação
contábil e outros demonstrativos relativos à atuação das
unidades da administração pública federal sujeitas à sua
jurisdição, que são apreciados, inicialmente, sob a forma
de tomadas e prestações de contas especiais.
5 (ANCINE/CESPE/2006) As sanções do TCU podem
envolver desde a aplicação de multa e obrigação de
devolução do débito apurado, até o afastamento provisório
do cargo, o arresto dos bens de responsáveis julgados em
débito e a inabilitação para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da
administração pública.
6 (ANCINE/CESPE/2006) Qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao
TCU. O exame preliminar para conhecimento ou rejeição
de uma denúncia é divulgado publicamente por meio de
jornais ou disponibilizado em sítio da Internet.
7 (ANCINE/CESPE/2006) Cabe ao TCU fiscalizar
a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres a estado, ao Distrito Federal ou a município.
Essa fiscalização é exercida de forma global, mediante
exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades
transferidores dos recursos federais. Caso ocorra omissão
na prestação de contas ou constatem-se irregularidades na
aplicação dos recursos, compete ao controle interno
setorial instaurar tomada de contas especial.
8 (ANCINE/CESPE/2006) As contas nacionais das
empresas supranacionais de cujo capital social a União
participe, de forma direta ou indireta, nos termos do
tratado constitutivo, estão dispensadas de prestações de
contas ao TCU.
9 (ANCINE/CESPE/2006) Os processos de tomada e
prestação de contas são formalizados pelos representantes
do TCU, em consonância com as orientações do sistema
de controle interno. Dessa maneira, o TCU verifica a
legalidade, regularidade e economicidade dos atos dos
gestores ou responsáveis pela guarda e emprego dos
recursos públicos.
10
(ANCINE/CESPE/2006)
Serão
consideradas
representações as exposições dirigidas aos colegiados ou
aos relatores acerca de irregularidade, ilegalidade ou
omissão verificada em assuntos de competência do TCU.
As representações podem ser feitas pelas unidades técnicas
do TCU ou equipes de auditoria.
11 (DATABREV/CESPE/2006) O Tribunal de Contas da
União (TCU) não tem competência para fiscalizar as
empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
12 (DATABREV/CESPE/2006) O TCU é o tribunal
responsável pelo contencioso administrativo adotado pelo
Brasil.
13 (DP-AC/CESPE/2006) É vedado ao Tribunal de Contas
da União fiscalizar as empresas públicas e sociedades de
economia mista, mesmo quando explorem atividade
econômica.
14 (DP-SE/CESPE/2005) A Ordem dos Advogados do
Brasil, conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), é uma autarquia especial que não se sujeita à
fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
15 (DP-SE/CESPE/2005) O TCU não tem competência,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF), para fiscalizar as empresas estatais que exercem
atividade econômica, já que estas não possuem bens
públicos, mas, sim, bens privados, nos termos da
Constituição Federal.
16 (DP-SE/CESPE/2005) Considere a seguinte situação
hipotética. O advogado de uma empresa estatal emitiu
parecer opinativo favorável a uma contratação com
inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado.
O TCU entendeu que não seria caso de inexigibilidade e
que tal contrato trouxe prejuízos à administração. Nessa
situação, o TCU pode responsabilizar o advogado público,
ainda que não haja culpa ou erro grave do mesmo.
17 (DETRAN-PA/CESPE/2006) De acordo com o artigo
70 da Constituição da República, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, deverá ser
exercida pelo
A Ministério Público.
B Tribunal de Contas da União.
C Banco Central do Brasil.
D Congresso Nacional.
18 (IPAJM/CESPE/2006) No caso dos municípios,
o parecer do tribunal (ou órgão) de contas sobre as contas
municipais vale como decisão enquanto a câmara
municipal não o substituir por seu julgamento qualificado,
pelo quorum constitucional de dois terços.
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19 (SGA-AC/CESPE/2006) Controle sucessivo é aquele
realizado após a conclusão do ato controlado, visando a
corrigi-lhe eventuais defeitos, declarar nulidade ou dar-lhe
eficácia.
Assim, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
20 (SGA-AC/CESPE/2006) Os poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade, entre outras,
de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual e a execução dos programas de governo.
30 (TCU/CESPE/2005) Nos termos da Constituição
Federal de 1988, o TCU pode apreciar contas de governo
de autarquia territorial e emitir parecer prévio.
21 (DPU/CESPE/2001) O Tribunal de Contas da União,
órgão que auxilia o Congresso Nacional em sua função
fiscalizadora, pode sustar a execução, pelo Poder
Executivo, de atos impugnados, se não for atendida a
ordem de impugnação, independentemente de autorização
do Poder Judiciário.
22 (SGA-AC/CESPE/2006) O controle externo, a cargo do
poder Judiciário, é exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas que possui entre outras atribuições a de julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
e indireta.
23 (AGU/CESPE/2004) O TCU tem competência para
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais
de que participe a União e pode, no exercício de suas
atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos
atos do poder público.
24
(MEC/CESPE/2005)
Constituem
unidades
jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União (TCU),
para efeito de prestação de contas, as empresas privadas
concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
25 (MEC/CESPE/2005) Nos processos de prestação de
contas encaminhados ao TCU, relativos a entidades sob
sua jurisdição que disponham de conselhos curadores,
todos os integrantes desses conselhos serão arrolados
como responsáveis.
26 (SERPRO/CESPE/2005) As empresas públicas e
sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime
jurídico das demais empresas privadas, não se sujeitando,
portanto, ao controle externo a cargo do Tribunal de
Contas da União (TCU).
27 (SERPRO/CESPE/2005) O controle externo a cargo do
TCU pode alcançar, além das pessoas jurídicas, as pessoas
físicas.
28 (TCU/CESPE/2005) Compete ao TCU realizar
inspeções e auditorias requeridas pela Câmara dos
Deputados, pelo Senado Federal ou por determinadas
comissões do Legislativo federal. Todavia não há
imposição expressa para que apresente pronunciamento
conclusivo de matéria cuja apreciação lhe foi solicitada
por um desses órgãos.
29 (TCU/CESPE/2005) De acordo com a Constituição
Federal de 1988, a fiscalização contábil, orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial do município será
exercida pelo Legislativo municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno dos poderes
Executivo e Legislativo municipais, na forma da lei.
31 (TCU/CESPE/2005) Considere que, instaurada tomada
de contas especial em razão de irregularidades verificadas
em obra pública federal, na qual se detectou a existência
de dano ao erário, o TCU constatou que toda a
documentação comprobatória da despesa fora destruída
por violenta e inevitável inundação provocada por eventos
naturais. Diante disso, o Tribunal pode, em decisão
terminativa, ordenar o trancamento das contas,
considerando-as iliquidáveis. Pode, também, julgar o
mérito das contas, alguns anos depois, caso estejam
presentes os requisitos legais aplicáveis.
32 (TCU/CESPE/2005) Nos termos da Lei n.º 8.443/1992
(Lei Orgânica do TCU), o TCU tem jurisdição própria e
privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e
matérias sujeitas à sua competência e, somente por decisão
do TCU, as pessoas abrangidas pela jurisdição do Tribunal
podem ser liberadas da responsabilidade de prestar-lhe
contas.
33 (TCU/CESPE/2005) De acordo com as normas
infraconstitucionais, o TCU tem competência para julgar
as contas dos gestores da administração federal direta e
indireta. Mas, em relação às contas de governo da
República, o Tribunal deve apenas apreciá-las e emitir
parecer prévio, pois cabe ao Congresso Nacional julgá-las
com base nos pareceres emitidos pela Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso
Nacional de que trata o art. 166 da Constituição Federal.
34 (TCU/CESPE/2005) Comprovada fraude a licitação, o
TCU deve declarar a inidoneidade do licitante fraudador,
que ficará impossibilitado de participar de licitação por até
5 anos. Essa sanção, cuja imposição cabe ao plenário do
Tribunal, abrange apenas licitações da administração
pública federal.
35 (TCU/CESPE/2005) Considere a seguinte situação
hipotética. Em 2004, foram repassados R$ 500 mil em
recursos federais a determinado município mediante
convênio destinado à reforma de escolas públicas.
Na prestação de contas do ajuste, o órgão concedente
verificou que houve desvio de valores públicos, mas não
instaurou a tomada de contas especial (TCE). Pouco tempo
depois, em processo de auditoria realizada pela unidade
técnica competente, o TCU determinou que o órgão
concedente adotasse as medidas necessárias à reparação do
dano ao erário, sem prejuízo de instauração da devida
TCE. Nessa situação, a deliberação do TCU foi acertada,
pois, nos termos da Lei n.º 8.443/1992, o TCU não tem
competência para instaurar a TCE, mas apenas para
determinar a instauração desse procedimento, que deve ser
direcionado à apuração dos fatos, à identificação dos
responsáveis e à quantificação do dano.
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36 (TCU/CESPE/2005) Considere a seguinte situação
hipotética. Assegurada a ampla defesa, o TCU julgou
irregulares as contas de Bento, imputou-lhe débito no valor
de R$ 100 mil e aplicou-lhe multa proporcional ao débito
no valor de R$ 10 mil. Pouco tempo depois, Bento, único
responsável, faleceu. Nessa situação, os valores
correspondentes à multa não mais deverão ser cobrados,
embora a quantia relativa ao débito ainda possa ser
cobrada, de modo a se promover o ressarcimento integral
do dano.
37 (TCU/CESPE/2005) Nos termos da lei, caso
determinado responsável não acate decisão do TCU que
lhe imputou débito, é possível que o Tribunal promova o
ressarcimento do erário por outro meio legítimo, além da
cobrança judicial da dívida promovida com o auxílio
inicial do Ministério Público junto ao Tribunal.
(TCU/CESPE/2005) O controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete
38 julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente
da República, em 60 dias a contar de seu recebimento.
39 apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações
para cargo de provimento em comissão, bem como a das
concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório.
40 prestar as informações solicitadas pelo Congresso
Nacional, por qualquer de suas casas, ou por quaisquer de
seus membros, sobre a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados
de auditorias e inspeções realizadas.
41 (TCU/CESPE/2005) A Câmara dos Deputados não
detém competência privativa própria no exercício do
controle externo.
42 (TCU/CESPE/2005) Compete ao TCU apreciar, para
fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta, mas essa atribuição não se estende às nomeações
para cargo de provimento em comissão.
43 (TCU/CESPE/2005) Nos termos legais, empresa
pública federal e entidade sindical de âmbito municipal
têm legitimidade para denunciar irregularidades ou
ilegalidades perante o Tribunal.
44 (DPU/CESPE/2001) A aplicação das sanções previstas
na lei de improbidade administrativa independe de
eventual aprovação ou rejeição das respectivas contas pelo
órgão de controle interno ou externo ou da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público.
45 (TRE-MT/CESPE/2005) Nas decisões em processo de
tomada ou prestação de contas, vários são os tipos de
julgamento proferidos pelo Tribunal de Contas da União.
Nesse sentido, assinale a opção correta.
A Quando as contas forem consideradas iliquidáveis, o
tribunal determinará o seu trancamento, que será
definitivo.
B A prática de ato antieconômico acarreta o julgamento
das contas como regulares, porém com ressalvas, objeto de
advertência.
C A reincidência de impropriedades nas contas, com
o descumprimento das determinações para sanar as falhas,
enseja o julgamento dessas contas como irregulares.
D Decorridos cinco anos da decisão terminativa do
tribunal sem nova decisão, as contas serão consideradas
encerradas, sem baixa da responsabilidade do
administrador.
E Verificando-se desvio de dinheiro público, o tribunal
julgará as contas regulares desde que o infrator reponha a
importância desviada até a conclusão do julgamento.
46 (TRE-TO/CESPE/2005) O Tribunal de Contas da
União é um dos tribunais superiores que fazem parte do
Poder Judiciário brasileiro.
47 (TRT16/CESPE/2005) Segundo o TCU, para efeitos
das tomadas e prestações de contas dos administradores e
demais responsáveis, o exame da conformidade se
relaciona à análise da eficácia, eficiência e efetividade da
gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais,
expressos em metas e resultados negociados com a
administração superior ou definidos nas leis orçamentárias,
e da capacidade dos controles internos de minimizar riscos
e evitar falhas e irregularidades.
48 (TRT16/CESPE/2005) De acordo com as normas do
TCU sobre tomadas e prestações de contas, estão fora de
sua jurisdição os responsáveis pelos conselhos regionais de
fiscalização do exercício profissional e as pessoas físicas
beneficiárias de transferências de recursos federais por
meio de convênios.
(ABIN/CESPE/2004) A Lei de Responsabilidade Fiscal,
no que se refere ao controle e à avaliação da execução
orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos
tribunais de contas, que passaram a ter o(a)
49 dever de alertarem os poderes ou órgãos quando
constatarem que o montante da despesa total com pessoal
ultrapassou o limite prudencial.
50 obrigação de dar parecer prévio, separadamente, às
contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo, pelos
Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário e pelo chefe do Ministério Público.
51 dever de emitir parecer prévio conclusivo sobre as
contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo no prazo
de sessenta dias do recebimento.
52 dever de não entrarem em recesso enquanto existirem
contas de poder ou órgão pendentes de parecer prévio.
53 competência para verificar os cálculos dos limites da
despesa total com pessoal de cada poder e órgão.
54 (MDIC/CESPE/2001) Se o presidente da República,
como chefe do Poder Executivo federal, constatar, com
base em auditorias operacionais do Tribunal de Contas da
União (TCU), que determinada autarquia vem
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sistematicamente descumprindo, ao longo de anos, as
finalidades para as quais foi criada e que irregularidades
variadas e graves vêm sendo detectadas em seus quadros e
se, em face dessa situação, aquela autoridade decidir
extinguir a autarquia, bastar-lhe-á, como órgão máximo da
administração federal, baixar decreto estabelecendo essa
extinção e disciplinando a destinação do patrimônio, do
funcionalismo e dos serviços da autarquia.
55 (MCT/CESPE/2004) Cabe ao Poder Legislativo, por
meio das comissões parlamentares temáticas, exercer
interlocução e controle programático sobre a
administração pública.
56 (MCT/CESPE/2004) Cabe ao Tribunal de Contas da
União, assim como aos demais órgãos do Poder Judiciário,
exercer o controle da legalidade dos atos do Poder
Executivo.
57 (MCT/CESPE/2004) O controle externo do orçamento
público, em nível federal, é desempenhado pelo Tribunal
de Contas da União (TCU).
58 (MCT/CESPE/2004) Cabe ao TCU aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
59 (MCT/CESPE/2004) Como principal executante do
orçamento,
somente
o
Poder
Executivo
é
constitucionalmente obrigado a manter um sistema de
controle interno.
60 (MCT/CESPE/2004) Ao sistema de controle foi
atribuída a função de avaliação de resultados das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial, segundo os
conceitos de eficiência e eficácia, pela Constituição da
República de 1988.
61 (MCT/CESPE/2004) Tanto pelo preceito constitucional
como pelo sistema legal, o controle do orçamento público
se divide, hoje, no Brasil, basicamente em controle
interno, controle interno integrado e controle externo,
conforme Machado Júnior e Reis.
62 (MPE-TO/CESPE/2004) Os tribunais de contas têm
competência para responsabilizar, solidariamente com o
administrador, advogados de empresas públicas, por
pareceres por eles exarados no regular exercício de sua
atividade.
63 (PGE-AM/CESPE/2004) Não obstante a autonomia dos
estados-membros, prevalece na doutrina e na
jurisprudência o entendimento de que eles devem observar
o modelo da Constituição da República na organização e
na composição de seus tribunais de contas, inclusive no
que tange à proporcionalidade na escolha dos membros.
64 (PRODEPA/CESPE/2004) As decisões do Tribunal de
Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de
licitação, sobre as quais cabe privativamente à União
legislar, não precisam ser acatadas pelos administradores
dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, que estão jurisdicionados, nesse caso, apenas
ao tribunal de contas a cuja jurisdição pertençam.
65 (SAD-MT/CESPE/2004) O Tribunal de Contas de
Mato Grosso será o órgão do Poder Judiciário competente
para processar e julgar Marcos por crime de improbidade
administrativa que ele venha a cometer.
66 (SESPA-PA/CESPE/2004) A Constituição Federal
determina que os controles externo e interno da União e de
seus órgãos da administração direta e indireta sejam
efetuados estritamente quanto aos aspectos de legalidade,
moralidade, eficiência, aplicação de subvenções e renúncia
de receitas.
67 (SESPA-PA/CESPE/2004) De acordo com a Lei Maior,
compete ao Tribunal de Contas da União exercer,
mediante controle externo, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta.
68 (SETPS/CESPE/2004) De acordo com a Constituição
da República, o controle externo da administração pública
é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos
tribunais de contas. Na esfera municipal, esse controle
cabe à câmara municipal, mediante auxílio dos tribunais de
contas municipais. Caso não exista tribunal de contas, o
município poderá optar por criá-lo ou constituir conselho
ou órgão de contas municipais para exercer a função em
comento.
69 (SGA-DF/CESPE/2004) O controle externo da
administração pública é feito pelo Congresso Nacional
com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que
poderá, inclusive, sustar a execução do ato impugnado e
aplicar multas que terão eficácia de título executivo
extrajudicial.
70 (SGA-DF/CESPE/2004) O TCU é órgão independente,
não-subordinado ao Poder Legislativo.
71 (SGA-DF/CESPE/2004) As decisões dos tribunais de
contas carecem de autoexecutoriedade, dependendo de
posterior homologação do Poder Judiciário.
72 (TCE-PE/CESPE/2004) De acordo com a Constituição
Federal, é correto afirmar que o julgamento das contas
pelo Poder Judiciário é a última fase do ciclo
orçamentário, qual seja: elaboração de proposta
orçamentária pelo Poder Executivo; discussão e aprovação
da referida proposta pelo Poder Legislativo; execução do
orçamento; controle da execução do orçamento e parecer
final, prévio ao julgamento das contas, pelo tribunal de
contas; e julgamento das contas pelo Poder Judiciário.
73 (TCE-PE/CESPE/2004) O Poder Legislativo, além do
exercício da atividade legislativa, exerce o controle
financeiro sobre si e sobre os outros poderes, na medida
em que fixa receita e estima a despesa, por meio do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual, assim também quando impõe limites
financeiros.
74 (TCE-PE/CESPE/2004) O prazo para o presidente da
República prestar contas ao Congresso Nacional,
anualmente, é de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa. Essa é uma competência privativa do
presidente da República, cuja omissão pode acarretar
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crime de responsabilidade e a obrigação da Câmara dos
Deputados de instaurar a tomada de contas.
legalidade apreciada, para fins de registro, pelo tribunal de
contas.
75 (TCE-PE/CESPE/2004) Somente o Tribunal de Contas
da União (TCU) pode afastar a aplicação de uma lei
federal por inconstitucionalidade. Aos tribunais de contas
dos estados e dos municípios é vedada essa prerrogativa.
86
(TCE-PE/CESPE/2004)
Segundo
pacífico
entendimento jurisprudencial, os tribunais de contas detêm
competências expressamente fixadas pela Constituição
Federal e, por conseguinte, não podem sofrer limitações
constitucionais implícitas nem exercer competência que
decorra tão-somente de norma infraconstitucional.
76 (TCE-PE/CESPE/2004) O TCU, por falta de amparo
legal, está impossibilitado de atender a solicitações ou
requerimentos que visem à liberação de seus servidores
para, em função do exercício do cargo, prestar
depoimentos destinados a auxiliar a instrução de inquérito
policial.
77 (TCE-PE/CESPE/2004) O tempo de serviço público
estadual ou municipal computado com acréscimo somente
poderá ser de igual modo considerado na esfera federal, se
nela houver norma correspondente admitindo a contagem.
78 (TCE-PE/CESPE/2004) O recolhimento parcial do
débito por um dos devedores solidários não o exonera da
responsabilidade pela quantia restante, uma vez que a
solidariedade imputada impede que seja dada quitação,
enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade.
79 (TCE-PE/CESPE/2004) Compete ao TCU apreciar as
contas prestadas anualmente pelo presidente da República
e daí emitir um relatório conclusivo, que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das
contas.
80 (TCE-PE/CESPE/2004) Se determinada pessoa, ainda
que não seja servidora pública, encontra-se na
administração de bens da União, compete ao TCU julgar
atos por ela praticados de que resulte prejuízo ao erário
público.
81 (TCE-PE/CESPE/2004) Torna-se indispensável o
controle, pelo TCU, da participação de entidades que lhe
sejam jurisdicionadas no custeio de associação ou
fundação de complementação previdenciária, mediante o
processamento e o exame englobado das contas das
mencionadas entidades e dos balanços e demonstrações de
resultados das instituições de previdência suplementar.
82 (TCE-PE/CESPE/2004) Um regimento de tribunal de
contas pode ser considerado lei material sujeita ao
contraste de inconstitucionalidade perante o controle
concentrado.
83 (TCE-PE/CESPE/2004) O TCU pode declarar a
constitucionalidade de uma lei, bem como negar sua
aplicação.
84 (TCE-PE/CESPE/2004) Aplicam-se aos membros do
Ministério Público que atuam junto aos tribunais de contas
as regras constitucionais relativas a direitos e vedações dos
membros do Ministério Público comum.
85 (TCE-PE/CESPE/2004) Considerando que a
contratação de pessoas, por parte do IBGE, para a
realização de determinado censo, é ato por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, tal ato não deve ter a
87 (TCE-PE/CESPE/2004) A doutrina e a jurisprudência
consolidaram-se no sentido de defender que os tribunais de
contas podem adentrar-se no exame de mérito do ato
administrativo, valendo-se de sua competência de realizar
fiscalização operacional da administração direta e indireta.
88 (TCE-PE/CESPE/2004) A decisão do Tribunal de
Contas da União que afasta a aplicação de uma lei a um
caso concreto, por entendê-la inconstitucional, não é
suscetível de ulterior apreciação pelo Poder Judiciário.
89 (TCE-PE/CESPE/2004) Embora se reconheça aos
tribunais de contas o poder de apreciar a
constitucionalidade das normas que hajam de aplicar em
seus julgamentos, a doutrina majoritária entende que isso
não impede o reexame dessa questão por parte do Poder
Judiciário.
90 (TCU/CESPE/2004) O contrato considerado ilegal só
poderá ser sustado pelo TCU se houver permissão
expressa do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no
prazo de noventa dias, contados da comunicação do fato.
91 (TCU/CESPE/2004) Nenhum documento ou
informação poderá ser negado ao analista de controle
externo em suas atribuições precípuas sob a justificativa de
resguardo à segurança nacional ou de ter sido a aplicação
de recursos públicos feita por entidades privadas
beneficiárias de transferências governamentais.
92 (TCU/CESPE/2004) Estão sujeitas à fiscalização do
TCU as entidades de fiscalização do exercício profissional,
que são autarquias e que cobram e dispõem sobre
contribuições parafiscais.
93 (TCU/CESPE/2004) Tendo em conta o momento no
qual a atividade de controle se realiza, o controle externo,
analogamente ao que ocorre com o controle de
constitucionalidade, pode ser classificado em prévio (a
priori) ou posterior (a posteriori).
94 (TCU/CESPE/2004) Os sistemas internacionais de
controle externo têm em comum a circunstância de que
o órgão de controle é invariavelmente colegiado e ligado
ao Poder Legislativo.
95 (TCU/CESPE/2004) No âmbito do direito brasileiro,
embora o controle de constitucionalidade seja realizado
eminentemente por parte do Poder Judiciário, o TCU pode,
no exercício de suas competências, reconhecer
a incompatibilidade de uma norma jurídica com a
Constituição.
96 (TCU/CESPE/2004) Considerando controle externo
como aquele realizado por órgão não-pertencente à
estrutura do produtor do ato a ser controlado, é correto
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afirmar que, n o Brasil, o TCU não é o único componente
do poder público encarregado daquela modalidade de
controle.
97 (TCU/CESPE/2004) Nos termos da Constituição da
República, pode o TCU, em certos casos, apreciar
elementos de discricionariedade envolvidos nos atos da
administração pública e aspectos ligados à gestão das
respectivas entidades e ao desempenho das funções destas;
não precisa sempre ater-se unicamente à conformidade
desses atos com as normas jurídicas aplicáveis, sob o
prisma da legalidade.
98 (TCU/CESPE/2004) Pode o TCU constituir título
executivo contra empresa privada.
99 (TCU/CESPE/2004) Juridicamente, é possível ao TCU
tomar contas de sociedade comercial estrangeira, em certas
situações.
100 (TCU/CESPE/2004) No sistema brasileiro de controle
externo, em face das competências atribuídas pela
Constituição da República ao TCU, a doutrina e a
jurisprudência são majoritárias no sentido de que as
decisões daquele órgão têm natureza jurisdicional e, por
isso mesmo, não podem ser reexaminadas pelo Poder
Judiciário.
101 (TCU/CESPE/2004) Um dos efeitos possíveis das
decisões dos tribunais de contas é a inelegibilidade do
gestor público que tiver suas contas rejeitadas por i r
regularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão
competente. Para a eficácia desse julgamento, no que
tange à inelegibilidade, a decisão da corte de contas não
precisa ser homologada pela justiça eleitoral.
102 (TCU/CESPE/2004) De acordo com a doutrina, a
condenação de gestor público por parte do TCU constitui
título executivo de natureza judicial, por força da
competência conferida pelo art. 71 da Constituição àquele
órgão, para julgar contas de pessoas responsáveis por
dinheiro público.
103 (TCU/CESPE/2004) O presidente do TCU é nomeado
p elo presidente da República, escolhido de uma lista
tríplice constituída pelo tribunal, composta de ministros d
e s eu quadro, após aprovação pelo Senado Federal.
104 (TCU/CESPE/2004) Se um ministro do TCU desejar
que a área técnica realize alguma auditoria, deverá enviar
sua solicitação ao presidente do tribunal, ao qual, então,
caberá determinar a realização do trabalho.
105 (TCU/CESPE/2004) Em face da autonomia
administrativa conferida pela Constituição, o TCU tem
competência para fixar, por meio de resolução de seu
Plenário, os vencimentos dos ministros, auditores e
membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
106 (TCU/CESPE/2004) Nas prestações de contas que os
gestores públicos devem remeter periodicamente ao TCU,
não há necessidade de inserção de demonstrativos
referentes a recursos extra-orçamentários, pois, nesses
casos, inexiste potencial de lesão ao erário.
107 (TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação
hipotética. Na direção de ente da administração pública
indireta, uma autoridade administrativa constatou que um
agente público de seu quadro alcançou recursos públicos
dolosamente e causou lesão ao patrimônio daquela pessoa
jurídica. A referida autoridade determinou então a
instauração de procedimento administrativo disciplinar e a
comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal.
Nessa situação, a autoridade administrativa agiu
corretamente, no que diz respeito à proteção do patrimônio
público, de modo que não seria necessária a adoção de
mais nenhuma providência por parte dela.
108 (TCU/CESPE/2004) Se um determinado prédio
público for atingido por inundação e, em conseqüência,
não se mostrar mais possível o julgamento de mérito de
um processo de tomada de contas especial, as contas
devem ser julgadas iliquidáveis e o TCU deverá
determinar o trancamento das contas; essa espécie de
decisão é classificada pela Lei Orgânica do TCU como
terminativa.
109 (TCU/CESPE/2004) Nem todas as decisões dos
relatores de procedimentos administrativos do TCU
precisam ser, necessariamente, publicadas na imprensa
oficial.
110 (TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação
hipotética. Em um processo a ser julgado pelo TCU,
quatro administradores públicos tinham seus atos apurados
ante a possibilidade de terem causado dano ao erário, na
gestão de ente público. A defesa de cada um deles, porém,
atribuía aos demais a responsabilidade pelos atos lesivos.
Aproximando-se a data prevista para o julgamento do
processo, todos os gestores manifestaram, por meio do
respectivo advogado, a intenção de realizar sustentação
oral. Nessa situação, seria admissível a sustentação oral,
cujo prazo seria o previsto no RITCU, multiplicado por
dois e, em seguida, dividido igualmente por todos os
interessados.
111 (TCU/CESPE/2004) Há casos previstos no RITCU em
que o relator de um processo pode, em decisão
monocrática, isto é, unipessoal, determinar o arquivamento
do feito.
112 (TCU/CESPE/2004) O Ministério Público junto ao
TCU somente precisa manifestar-se nos processos de
tomada ou prestação de contas, nos concernentes aos atos
de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria,
reforma e pensão, nos incidentes de uniformização de
jurisprudência e nos recursos.
113 (TCU/CESPE/2004) Cabe ao TCU, no exercício de
sua competência para apreciar a legalidade dos atos da
administração direta de concessão de aposentadoria,
promover, de ofício, correções meramente formais no
título jurídico de aposentação sob exame para fins de
registro.
114 (TCU/CESPE/2004) Enquanto os membros dos
tribunais de contas dos estados são julgados, nos crimes
comuns, pelo respectivo tribunal de justiça, os ministros
do Tribunal de Contas da União (TCU) são processados,
em igual circunstância, pelo STF.
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115 (TCU/CESPE/2004) Inexiste conflito de competência
a atrair a jurisdição do STF, quando o suscitante é um
tribunal superior e o suscitado, o TCU, porquanto tal
conflito só pode existir entre autoridades ou órgãos
judiciários, e o TCU não tem essa natureza.
116 (TCU/CESPE/2004) A intervenção em estado pela
União pode ser proposta ao presidente da República pelo
TCU, quando deixar o governador de prestar contas de
verbas recebidas do ente federal.
117 (TCU/CESPE/2004) Incumbe ao TCU efetuar o
cálculo das quotas dos tributos federais a serem repassadas
ao fundo de participação dos municípios e ao fundo de
participação dos estados e do Distrito Federal.
118 (TCU/CESPE/2004) O julgamento, pelo TCU, de
ilegalidade de concessão de aposentadoria não implica, por
si só, a obrigatoriedade da reposição das importâncias
recebidas de boa-fé.
119 (TCU/CESPE/2004) Se o TCU julgar irregulares as
contas de um gestor de recursos públicos em razão de
alcance por ele perpetrado e imputar-lhe o débito
correspondente, condenando-o ao ressarcimento do erário,
a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá executar essa
decisão, que será dotada de eficácia de título executivo
independentemente de inscrição em dívida ativa da União
por parte da AGU.
120 (TCU/CESPE/2004) Sempre que se julgar lesado por
decisão tomada pelo TCU, o cidadão poderá recorrer ao
Poder Judiciário, mas o remédio juridicamente adequado
não será a impetração de mandado de segurança contra o
ato do tribunal, seja porque as decisões deste somente
podem ser desconstituídas mediante dilação probatória,
seja porque o tribunal não poderá figurar no pólo passivo
da ação mandamental.
121 (TCU/CESPE/2004) Atos administrativos cuja
nulidade venha a ser constatada pelo TCU devem ser por
este sustados, caso recomendação nesse sentido não seja
acatada pela autoridade administrativa competente.
122 (TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação
hipotética. Ao realizar a tomada de contas especial (TCE)
relativa a uma sociedade civil, pessoa jurídica privada,
beneficiária de recursos públicos, o TCU verificou que
Pedro, presidente dessa sociedade civil, opunha obstáculos
indevidos ao desenvolvimento dos trabalhos. O MP/TCU
então requereu ao tribunal o afastamento de Pedro, o que
foi deferido. Nessa situação, a medida de afastamento de
Pedro não está juridicamente amparada pela Lei Orgânica
do TCU.
123 (TCU/CESPE/2004) O julgamento de consulta por
parte do TCU constitui prejulgamento de tese jurídica que
o tribunal tenha apreciado, mas não serve como decisão de
caso concreto; este deve ser objeto de processo específico.
124 (TCU/CESPE/2004) Os liquidantes de empresas sob
intervenção do poder público federal são nomeados pela
autoridade competente para decretar a intervenção; nesses
casos, a pessoa do liquidante não está sujeita à jurisdição
do TCU, mas, sim, à da autoridade que o nomeou, pois
será dela a responsabilidade pelos atos daquele.
125 (TCU/CESPE/2004) No TCU, o Código de Processo
Civil pode aplicar-se em caráter subsidiário do Regimento
Interno do órgão.
126 (TCU/CESPE/2004) De acordo com o Regimento
Interno do TCU, o MP no tribunal deverá ter um
representante funcionando perante cada câmara do órgão;
a lista tríplice de membros do MP/TCU para o cargo de
ministro deverá ser composta pelo Plenário do tribunal; o
membro do MP poderá propor à câmara que afete ao
Plenário o julgamento de certas matérias, quando a
relevância delas o recomendar; o membro do MP deverá
manifestar-se quanto ao mérito das questões que analisar,
ainda quando suscite preliminar.
127 (TCU/CESPE/2004) Em determinados casos, um
cidadão que não seja agente público pode estar sujeito à
jurisdição administrativa do TCU e ao processo de tomada
de contas especial.
128 (TCU/CESPE/2004) Tomada de contas especial
arquivada pode, em certos casos, ser objeto de
desarquivamento.
129 (TCU/CESPE/2004) Sabendo que o processamento da
tomada de contas especial é procedimento administrativo
sujeito a ataque na via judicial e constitui mecanismo de
autotutela da administração pública, é indispensável a
abertura de vista ao interessado para oferecer defesa.
130 (TCU/CESPE/2004) O gestor de recursos públicos
que haja deixado o cargo não mais poderá sofrer sanção
aplicável pelo TCU, embora possa ser responsabilizado
nas esferas civil e penal, se for o caso.
131 (TCU/CESPE/2004) Caso o presidente da República
não apresente ao Congresso Nacional suas contas anuais
no prazo fixado na Constituição, caberá ao presidente do
Senado Federal instaurar processo de tomada de contas
especial para essa finalidade, no início da sessão
legislativa seguinte àquela em que as contas deveriam ter
sido prestadas.
132 (TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação
hipotética. Flávio era servidor público federal e, por força
de decisão transitada em julgado, obteve o reconhecimento
de determinada verba remuneratória, inclusive para fins de
aposentadoria.
Implementadas
as
condições
constitucionais, o servidor foi aposentado. O TCU, ao
apreciar o ato de aposentação, para fins de registro,
entendeu juridicamente indevida a citada verba
remuneratória e, por conseqüência, negou registro ao ato.
Nessa situação, agiu corretamente o TCU, por haver
exercido sua competência constitucional.
133 (TCU/CESPE/2004) Se o TCU receber ato de
aposentadoria, para fins de registro, e constatar que é ilegal
uma das verbas componentes dos proventos do servidor,
entre as apontadas pela administração, deverá, ex officio,
retificar o ato de aposentação, registrá-lo e comunicar o
fato ao órgão no qual o agente público haja obtido
aposentadoria.
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134 (TCU/CESPE/2004) Não compete ao TCU realizar
controle externo das contas dos administradores do Poder
Judiciário.
135 (TCU/CESPE/2004) Pelo fato de as sociedades de
economia mista serem pessoas jurídicas de direito privado,
as contas dos seus administradores não estão submetidas à
fiscalização do TCU.
136 (TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação
hipotética. Uma autarquia federal contratou Humberto, por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público. Nessa situação, o
contrato mediante o qual Humberto foi admitido não está
sujeito a registro no TCU, pois somente os atos de
admissão relativos a cargo público de provimento efetivo
são sujeitos a registro nesse tribunal.
137 (TCU/CESPE/2004) Apenas um dos ministros do
TCU pode ser livremente escolhido pelo presidente da
República entre os cidadãos brasileiros que preencham os
requisitos constitucionalmente estabelecidos para o
exercício desse cargo.
138 (TCU/CESPE/2004) Considere a seguinte situação
hipotética. Um ministro do TCU que ingressou em vaga
reservada a membro do Ministério Público junto ao TCU
deverá afastar-se por dois meses de suas atividades, em
virtude de licença médica. Nessa situação, durante o
período de afastamento, o referido ministro deverá ser
substituído pelo mais antigo dos membros do Ministério
Público junto ao TCU.
139 (TCU/CESPE/2004) Se o Plenário decidir alterar
a competência das câmaras, essa deliberação deverá ter a
forma de uma resolução.
140 (TCU/CESPE/2004) O projeto de enunciado de uma
súmula deve ser aprovado por maioria qualificada de dois
terços dos membros integrantes do órgão competente para
deliberar acerca da matéria sumulada.
141 (TCU/CESPE/2004) Se um órgão do TCU tomar
decisão incompatível com uma súmula anteriormente
enunciada, essa súmula será considerada tacitamente
revogada.
142 (TCU/CESPE/2004) O recesso que ocorre no período
de 17 de dezembro a 16 de janeiro não causa a interrupção
dos prazos para a interposição de recurso contra decisões
em processos de tomada de contas.
143 (TCU/CESPE/2004) É vedado ao plenário do TCU
realizar sessões ordinárias de caráter reservado.
144 (TCU/CESPE/2004) Um ministro do TCU alegou
impedimento em relação a um determinado processo.
Nessa situação, quando da deliberação acerca do processo,
embora seja vedado ao ministro participar da fase de
votação, será permitido que ele se manifeste durante a fase
de discussão.
145 (TCU/CESPE/2004) Adalberto, na condição de
ministro do TCU, foi o segundo a proferir seu voto em
uma determinada proposta de enunciado. Porém, ao refletir
a respeito dos argumentos que estavam sendo apresentados
pelo último ministro a votar, ele concluiu que o voto que
havia proferido não era o mais adequado. Nessa situação, o
ministro Adalberto poderia modificar seu voto, desde que
o fizesse antes da proclamação do resultado da votação.
146 (TCU/CESPE/2004) Foi publicado um acórdão do
TCU que decidiu definitivamente o mérito de um processo
em que, apesar de ser regimentalmente exigida, não houve
manifestação do Ministério Público junto ao TCU. Nessa
situação, o processo será nulo a partir do momento em que
o Ministério Público se manifestar, e não poderá ser
convalidado, ainda que o Ministério Público junto ao TCU
posteriormente manifeste sua anuência aos atos praticados
no curso do processo.
147 (TCU/CESPE/2004) Durante a etapa de instrução de
um processo no TCU, uma das partes solicitou a oitiva de
duas testemunhas, argumentando que esses depoimentos
seriam de fundamental importância para o deslinde do
processo. Nessa situação, o pedido de oitiva das
testemunhas deve ser indeferido.
148 (TCU/CESPE/2004) Em uma das câmaras do TCU,
encerrada a votação de um processo, o presidente
proclamou o resultado, declarando que a decisão fora
tomada por voto médio. Nessa situação, a declaração do
presidente significa que a decisão foi tomada pela maioria
dos ministros presentes na sessão, mas que a tese
vencedora não obteve votos correspondentes à maioria
absoluta dos componentes do órgão.
149 (ANATEL/CESPE/2006) De acordo com as normas
do Tribunal de Contas da União (TCU), nos casos de
recursos concedidos mediante convênios e instrumentos
afins, são considerados responsáveis tanto os que definem
os critérios de distribuição, como os que aprovam os
planos de trabalho e as próprias prestações de contas.
150 (ANATEL/CESPE/2006) As agências reguladoras,
criadas como autarquias, mas sujeitas a contratos de
concessão, estão submetidas ao controle do TCU, mas não
são obrigadas à prestação de contas convencional aos
órgãos de controle interno.
151
(ANATEL/CESPE/2006)
A
avaliação
do
cumprimento das metas previstas no plano plurianual
inclui-se entre as finalidades do sistema de controle
interno do Poder Executivo federal.
152 (ANATEL/CESPE/2006) Na atividade de controle
interno, a avaliação da execução de orçamentos visa a
comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a
examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência
e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial,
de pessoal e demais sistemas administrativos e
operacionais.
153 (ANATEL/CESPE/2006) Cabe ao órgão central do
sistema de controle interno do Poder Executivo apreciar as
contas prestadas anualmente pelo presidente da República,
mediante parecer prévio a ser elaborado em noventa dias a
contar de seu recebimento.
154 (ANATEL/CESPE/2006) Em caso de repasse de
recursos da União, mediante convênio, para os estados ou
para o Distrito Federal, a jurisdição do Tribunal de Contas
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da União (TCU) fica automaticamente transferida para o
respectivo tribunal de contas estadual ou do Distrito
Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas.
dessa multa não o faça no prazo determinado, o TCU pode
postular o pagamento dessa multa diretamente no Poder
Judiciário.
155 (ANATEL/CESPE/2006) O TCU deve julgar como
regulares as tomadas ou prestações de contas, quando
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos
demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a
economicidade dos atos de gestão do responsável.
162 (TCE-AC/CESPE/2006) Caso o governador do Acre
tenha recebido valores públicos federais para construção
de determinada obra no estado, o julgamento das contas
relativas à administração desses recursos fica a cargo do
TCU e não do Tribunal de Contas do Estado do Acre
(TCA).
156 (ANATEL/CESPE/2006) As empresas públicas e as
sociedades de economia mista que exploram atividade
econômica não se submetem ao controle externo do
Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são
públicos, mas, sim, privados.
157 (TRF-5ª/CESPE/2006) O tribunal de contas, conforme
entendimento do STF, não é órgão subordinado ao
parlamento, nem suas contas podem ser analisadas
diretamente por esta casa legislativa.
158 (TRT5/CESPE/2006) Júlia, servidora pública,
julgando ter completado as condições exigidas por lei,
solicitou sua aposentadoria ao órgão da administração
pública ao qual estava vinculada e obteve o benefício em
1991. Em 2003, Júlia foi surpreendida quando o Tribunal
de Contas da União (TCU) negou registro da sua
aposentadoria e determinou a suspensão do benefício, por
entender que a servidora não detinha o tempo necessário à
aposentadoria. A propósito dessa situação hipotética,
assinale a opção correta.
A O TCU não poderia agir do modo descrito, pois o direito
da administração pública de anular seus próprios atos
decai em 5 anos.
B Na situação descrita, o preenchimento ou não do
requisito tempo de serviço é uma questão de mérito, e não
de legalidade.
C Na situação em apreço, o TCU exerceu o controle
interno dos atos da administração pública.
D O ato de aposentadoria é ato composto.
E Constatada a ocorrência de vício no ato concessivo de
aposentadoria, torna-se lícito ao TCU recomendar ao
órgão ou entidade competente que adote as medidas
necessárias ao exato cumprimento da lei.
159 (MTE-TO/CESPE/2006) Com base no princípio da
economicidade, o Tribunal de Contas da União pode rever
o mérito do ato ou contrato administrativo, anulando-o ou
revogando-o, desde que o faça fundamentadamente.
160 (TCE-AC/CESPE/2006) É exemplo de controle
externo acompanhar a execução do orçamento e de
controle interno, dar ciência ao tribunal sobre atos ilegais.
A diferença básica entre ambos é que o controle interno é
exercido por órgãos integrantes do mesmo poder e possui
controle político de legalidade contábil e financeira; no
controle externo, há a fiscalização de um poder sobre os
atos administrativos de outro poder.
161 (TCE-AC/CESPE/2006) O constituinte de 1988
concedeu eficácia de título executivo extrajudicial às
decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que
resultavam em débito ou multa. Dessa forma, esse tribunal,
ao julgar as contas de determinado senador, condenou-o ao
pagamento de multa. Caso o responsável pelo pagamento
163 (TCE-AC/CESPE/2006) Considerando-se que o TCU
exerce a função de controle externo da administração
pública federal, conforme o texto constitucional, uma das
funções desse tribunal é apreciar as contas prestadas
anualmente pelo presidente da República, mediante
parecer prévio.
164 (TCE-AC/CESPE/2006) Aos tribunais de contas
estaduais compete apreciar e julgar as contas anuais da
gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos estados
quanto à sua regularidade.
165 (TCE-AC/CESPE/2006) De acordo com a
Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF),
os Ministérios Públicos dos tribunais de contas dos estados
não integram os Ministérios Públicos estaduais. Assim
sendo, o Ministério Público do TCA não tem competência
para propor ação pública estadual, podendo, porém, o
procurador-chefe do Ministério Público Especial do
aludido Tribunal de Contas interpor os recursos permitidos
por lei.
166 (AGU/CESPE/2002) Compete ao Congresso Nacional
a tomada de contas do presidente da República, quando
estas não forem apresentadas dentro de sessenta dias após
a abertura da sessão legislativa.
167 (DEPAN-AM/CESPE/2003) O Tribunal de Contas da
União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário competente
para julgar as impugnações que o Ministério Público
dirigir contra a execução orçamentária da administração
pública federal.
168 (PETROBRAS/CESPE/2003) Atos administrativos
praticados por ocupantes de cargos públicos de empresa
pública e sociedade de economia mista não estão
vinculados ao controle do Tribunal de Contas da União.
169 (PGE-CE/CESPE/2003) O Tribunal de Contas da
União, órgão auxiliar do Congresso Nacional com a
função de controle externo, é composto por membros
escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República.
170 (PGE-CE/CESPE/2003) Tanto o Tribunal de Contas
da União quanto o Tribunal de Contas dos Estados têm
competência para sustar os contratos lesivos ao patrimônio
público que lhes sejam afetos.
171 (TCDF/CESPE/2002) A Constituição da República
assegura aos membros do Ministério Público junto a
tribunal de contas os mesmos direitos e vedações dos
membros do Ministério Público em geral.
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172 (TCDF/CESPE/2002) É inegável que o Ministério
Público ostenta, a partir da Constituição da República de
1988, especial posição na estrutura do poder estatal, sendo
instituição que se baseia na unidade; dessa forma, é
possível a integração, nos quadros do Ministério Público
junto ao TCDF, de promotor de justiça do DF e territórios,
desde que obedecido o requisito do concurso público
obrigatório.
173 (TCDF/CESPE/2002) O procurador-geral do
Ministério Público junto a tribunal de contas possui
legitimidade para requerer, perante os órgãos judiciários
competentes, a suspensão de decisão liminar que
determine o seu afastamento do exercício da função.
174 (TCE-RN/CESPE/2002) Nos casos em que for
comprovada irregularidade nas contas, mas reconhecida a
boa-fé do responsável, a liquidação tempestiva do débito,
com os encargos legais pertinentes, implica o
encerramento do processo, desde que não tenha sido
observada outra falta passível de sanção legal.
175 (TCE-RN/CESPE/2002) É de natureza preliminar a
decisão que ordena o trancamento das contas por
considerá-las iliquidáveis, situação que se evidencia
quando caso fortuito ou de força maior, para cujos efeitos
não haja concorrido o responsável por ação ou omissão,
tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
176 (TCE-RN/CESPE/2002) Comprovado alcance ou
desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a decisão que
julgar as contas irregulares fixará a responsabilidade do
agente que praticou o ato em solidariedade com terceiro
que, como contratante ou parte interessada no seu
resultado, haja concorrido para o dano apurado.
177 (TCE-RN/CESPE/2002) Reconhece-se a ilegitimidade
ativa de tribunal de contas estadual para o ajuizamento de
ação de execução contra ex-prefeito municipal, fundada
em título executivo extrajudicial oriundo de decisão que
implique imputação de débito ou multa.
178 (TCE-RN/CESPE/2002) Em relação ao auxílio dos
tribunais de contas dos estados ao Poder Legislativo
respectivo, destaca-se o parecer prévio sobre as contas do
governo, peça técnica meramente opinativa que não
vincula a instituição parlamentar quanto ao desempenho de
sua competência decisória.
179 (TCE-RN/CESPE/2002) Na hipótese de haver
obstrução ao livre exercício das auditorias determinadas
pelos tribunais de contas, configura bis in idem a
imposição de multa e de afastamento temporário do
responsável do respectivo cargo ou função, uma vez que as
duas medidas têm natureza de sanção.
180 (TCE-RN/CESPE/2002) Nas consultas formuladas ao
tribunal de contas por autoridades competentes, ante as
dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e
regulamentares que abranjam pessoas ou entidades e
matérias sob a sua jurisdição e competência, as decisões
têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese,
mas não do fato ou caso concreto, razão por que não
podem ser impugnadas pela via do mandado de segurança.
181 (TCE-RN/CESPE/2002) A recomendação do tribunal
de contas no sentido de que o órgão observe determinado
critério na contagem de tempo de serviço de servidor pode
ser atacada pela via do mandado de segurança, já que o ato
impugnado possui carga decisória que justifica a
competência do Poder Judiciário para apreciá-lo.
182 (TJ-AP/CESPE/2004) O presidente da República
compete nomear privativamente os ministros do Tribunal
de Contas da União, os magistrados, constitucionalmente
previstos, o advogado geral da união e os membros do
Conselho da República.
183 (TST/CESPE/2003) Os órgãos legislativos exercem
controle sobre determinados atos do Poder Executivo,
conforme determinação constitucional, caracterizando-se
uma expressão eminentemente política, todavia a
fiscalização financeira e orçamentária é conferida em
termos amplos aos parlamentares, auxiliados, nessa área,
pelos tribunais de contas, que, no exercício de suas
atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis
e dos atos do poder público.
(TST/CESPE/2003) O sindicato dos servidores públicos de
determinada localidade, legalmente constituído e em
funcionamento havia seis meses, apresentou, no início de
2003, denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU)
acerca das seguintes supostas irregularidades que teriam
ocorrido no âmbito do tribunal regional do trabalho (TRT)
daquela região:
– celebração de contrato de reforma de gabinete de juiz
sem prévia dotação orçamentária específica, com
utilização, sem autorização legislativa, de recursos
previamente destinados à aquisição de computadores;
– aquisição, sem o devido processo licitatório, de veículos
luxuosos de representação;
– nomeação de parentes de juízes do TRT sem vínculo
com o serviço público (não-ocupantes de cargo efetivo)
para funções de confiança.
A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.
184 O TCU não deverá tomar nenhuma atitude, uma vez
que a Constituição da República estabelece que, para deter
legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades
perante o TCU, o sindicato deve ter sido legalmente
constituído e estar em funcionamento há pelo menos um
ano.
185 A celebração do contrato de reforma do gabinete, da
forma como foi denunciada, fere dispositivos
constitucionais que proíbem expressamente o início de
programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária
anual e a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra.
186 O texto constitucional não proíbe expressamente a
aquisição de veículos luxuosos de representação pelos
tribunais; todavia, estabelece que, ressalvados os casos
especificados na legislação, obras, serviços, compras e
alienações deverão ser contratados mediante processo de
licitação pública.
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187 Os atos de nomeação aludidos são inconstitucionais,
pois, apesar de a Constituição da República não vedar
expressamente a contratação de parentes de juízes para
exercer funções e cargos de confiança nos tribunais, ela
estabelece que as funções de confiança devem ser
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo.
188 O TCU tem competência para, mediante denúncia
legalmente formulada, sustar, por ato próprio e de
imediato, a execução do contrato de reforma referido,
devendo, logo após, comunicar a deliberação à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federal, a quem compete
decidir, em última instância, pela manutenção ou não do
ato de sustação.
(CD/CESPE/2002) O presidente do Tribunal de Contas da
União, Humberto Souto, vai fazer um levantamento dos
órgãos públicos que deixaram de publicar o relatório de
gestão fiscal do ano passado até o dia 30 de janeiro.
O relatório é exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A pena para o administrador público que não publica o
relatório, inclusive pela Internet, é uma multa equivalente
a 30% de seu salário anual. O governo federal publicou o
seu relatório no dia 31 e o Superior Tribunal de Justiça,
ontem. Souto informou, por meio de sua assessoria, que
tomará as providências previstas na legislação. A maior
parte dos tribunais superiores publicou seus relatórios
entre os dias 29 e 30 de janeiro. O Tribunal Superior
Eleitoral publicou o seu no dia 31. Ontem, além do STJ, o
DOU publicou os relatórios dos tribunais regionais
eleitorais do Ceará e do Acre. A Câmara disponibilizou o
seu relatório na Internet, mas o Senado não informou se
cumpriu a determinação da lei. De acordo com a LRF,
todos os tribunais regionais federais, além dos tribunais
eleitorais, do trabalho, militares e tribunais estaduais, têm
de publicar relatórios de gestão fiscal. A determinação
também vale para os Poderes Executivo e Legislativo
estaduais e municipais. Nesses casos, porém, a fiscalização
é dos tribunais de contas regionais. Folha de S. Paulo,
3/2/2001. Acerca da situação acima descrita e das normas
pertinentes, julgue os itens seguintes.
189 Constitui crime de responsabilidade deixar de divulgar
ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas
o relatório de gestão fiscal.
190 Conforme as leis de finanças públicas, é admissível
que, em algumas hipóteses, determinados órgãos públicos
possam deixar de enviar ao Tribunal de Contas o relatório
de gestão fiscal.
191 Na situação descrita no texto, se o Senado Federal
tivesse confirmado o não-cumprimento da determinação
legal, estaria caracterizada infração ao princípio da
publicidade, cabendo punição com multa de 30% dos
vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o
pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
192 O presidente do TCU, órgão auxiliar ao Poder
Legislativo, não tem competência ou atribuição para exigir
o relatório do administrador público, dependendo de
autorização específica de lei.
193 Na situação tratada no texto, incumbiria a Humberto
Souto exigir relatório dos poderes Executivo e Legislativo
estaduais e municipais.
194 (CD/CESPE/2002) A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta deve ser
realizada sob os seguintes aspectos: legalidade,
legitimidade e economicidade, entre outros.
195
(CD/CESPE/2002)
Entre
as
competências
constitucionais do TCU, destaca-se a de julgar, no prazo
de sessenta dias a contar de seu recebimento, as contas
prestadas anualmente pelo presidente da República.
196 (CD/CESPE/2002) Compete ao TCU aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e
estabelecer, entre outras cominações, multa proporcional
ao dano causado ao erário.
197 (CD/CESPE/2002) As competências privativas dos
tribunais previstas na Constituição da República não
podem ser atribuídas ao TCU, uma vez que este não é
considerado um órgão judicante.
198 (CD/CESPE/2002) Sob o prisma da tempestividade, a
verificação dos atos de execução orçamentária realiza-se
em três momentos: prévio, concomitante e subseqüente. A
unidade de controle interno possui atribuições apenas nos
dois primeiros. Quanto ao último, cujo principal
instrumento é a tomada ou prestação de contas anual,
identifica-se, unicamente, com os órgãos de controle
externo.
199 (CD/CESPE/2002) A abertura de tomada ou prestação
de contas especial ocorre unicamente quando se verificar a
ocorrência, no âmbito da administração pública — direta e
indireta —, de desfalque, desvio de bens, ou outra
irregularidade que resulte em prejuízo para a fazenda
pública.
200 (CD/CESPE/2002) A prestação de contas
extraordinária deve ser formalizada quando ocorrer
extinção, cisão, fusão, incorporação, transformação,
liquidação ou privatização de entidades da administração
indireta, inclusive das fundações instituídas e(ou) mantidas
pelo poder público.
201 (CD/CESPE/2002) A tomada de contas, processo
formalizado pela contabilidade analítica, contém dados e
informações pertinentes aos atos de gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional e à guarda de bens e
valores públicos.
202 (CD/CESPE/2002) A prestação de contas é o processo
formalizado pelo titular da entidade da administração
indireta, que compreende as autarquias, as fundações
instituídas e mantidas pela União, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais empresas
controladas — direta ou indiretamente — pela União, bem
como as empresas encampadas ou sob intervenção federal,
os órgãos e entidades que arrecadam ou gerenciam
contribuições parafiscais, de investimentos e de outros
fundos, e os órgãos ou entidades administrados sob
contrato de gestão.
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203 (CD/CESPE/2002) As contas dos órgãos da
administração direta e indireta devem ser encaminhadas ao
TCU acompanhadas, entre outras peças básicas, de
relatório e certificado de auditoria emitido pelo controle
interno, bem como por parecer de auditoria emitido por
auditores independentes.
204 (CD/CESPE/2002) A competência para fiscalizar e
controlar os atos do Poder Executivo federal é exclusiva
do Congresso Nacional, que só pode fazê-lo diretamente e
em regime unicameral.
205 (CD/CESPE/2002) As CPIs (comissões parlamentares
de inquérito) são órgãos colegiados da Câmara, do Senado
e (ou) das duas casas; podem ser permanentes ou
temporárias e destinam-se à apuração de fato
indeterminado que necessite de maiores investigações,
desde que tal fato seja de relevante interesse para a vida
pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e
social do país. Para tanto, possuem poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais.
206 (CD/CESPE/2002) Se o presidente da República não
apresentar suas contas ao Congresso Nacional em um
prazo de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa, caberá à Câmara dos Deputados,
privativamente, proceder à referida tomada de contas.
207 (CD/CESPE/2002) Os ministros de Estado podem ser
convocados por qualquer uma das duas casas do
Congresso Nacional, ou por qualquer uma de suas
comissões, para prestarem, pessoalmente, informações
acerca de assunto previamente determinado, importando
em crime de responsabilidade a ausência sem justificação
adequada.
208 (CD/CESPE/2002) O TCU pode, por motivos de
conveniência e oportunidade, recusar-se a prestar
informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por suas
casas, ou por qualquer uma das respectivas comissões,
acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas.
(SENADO/CESPE/2002) De acordo com a Constituição
de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua
jurisdição e a sua competência substancialmente
ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso
Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização
da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim,
ao TCU compete, nos termos da Constituição da República
e na forma estabelecida na legislação vigente,
209 proceder por iniciativa própria ou por solicitação do
Congresso Nacional, de suas casas ou de partido político
com representação nas duas casas, à fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das
unidades dos poderes da União e de outras entidades da
administração direta.
210 apreciar para fins de registro, na forma estabelecida no
Regimento Interno do TCU, a legalidade de todos os atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e
mantidas pelo poder público federal, bem como a das
concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
incluídas as melhorias posteriores que alterem o
fundamento legal do ato concessório.
211 emitir parecer prévio sobre as contas do governo de
território federal, no prazo de 60 dias, a contar de seu
recebimento, na forma estabelecida no regimento interno.
212 decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por
qualquer cidadão, partido político, ou pessoa jurídica
regularmente constituída.
213 regulamentar, no âmbito de sua competência e
jurisdição, mediante a expedição de atos e instruções
normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a
organização dos processos que lhe devam ser submetidos,
obrigando ao seu cumprimento, sob pena de
responsabilidade.
(SENADO/CESPE/2002) Ao promulgar a Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Brasil dá mostras de
maturidade política e administrativa. Maturidade política,
porque se empenhou determinadamente na edição de uma
lei com tamanhas implicações no cotidiano da
administração pública, mesmo ciente de que contrariava
práticas antigas, por muitos adotadas no trato das finanças
públicas. Maturidade administrativa, porque quase doze
anos depois da Constituição da República ser aprovada,
regulamentam-se importantes disposições suas e, com isso,
vêem-se finalmente estabelecidas as bases imprescindíveis
para a implantação definitiva no país de um projeto há
muito idealizado, mas nunca concretizado a contento.
Refiro-me ao orçamento-programa, cujo conceito vai
muito além da mera previsão de receitas e fixação de
despesas, com o único fim de atender à formalidade da lei.
Isso, no entanto, por si só, é insuficiente para transformar
as finanças públicas no Brasil e, assim, realizar o fim
último da Lei de Responsabilidade Fiscal. Resta, agora, a
nós outros, pô-la em prática, conferir-lhe eficácia, tarefa
sem dúvida árdua, porquanto a nova lei introduz novos
conceitos, que demandam esforço para ser incorporado, e
destrói convicções tradicionais, já arraigadas na cultura
político-administrativa brasileira. Robson Marinho.
Presidente do TCSP, Manual Básico da LRF (com
adaptações).
De acordo com o texto acima, a Lei de Responsabilidade
Fiscal introduziu novos conceitos no campo das finanças
públicas. No que se refere ao controle e à avaliação da
execução orçamentária, essa lei alterou substancialmente a
atuação dos tribunais de contas, atribuindo-lhes
214 a competência de verificarem os cálculos dos limites
da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão.
215 o dever de não entrarem em recesso enquanto
existirem contas de Poder, ou órgão pendentes de parecer
prévio.
216 o dever de sempre emitirem parecer prévio conclusivo
acerca das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo
no prazo de sessenta dias do recebimento.
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217 o dever de emitirem parecer prévio, separadamente,
acerca das contas prestadas pelos chefes do Poder
Executivo, a dos presidentes dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público.
218 o dever de alertarem os poderes ou órgãos quando
constatarem que o montante da despesa total com pessoal
ultrapassou o limite prudencial.
(TJ-AC/CESPE/2002) De acordo com as normas federais
de controle externo, um servidor público credenciado para
realizar auditoria conta, para realização dessa atividade,
com a prerrogativa de
219 livre ingresso apenas em órgãos públicos, porém não
em entidades sujeitas à jurisdição do tribunal de contas.
231 elaborar os programas de trabalho de futuras
auditorias.
232 subsidiar o planejamento das auditorias pelas unidades
técnicas do tribunal e a formação do cadastro dos órgãos e
entidades jurisdicionados.
233 verificar o cumprimento das determinações já
efetuadas anteriormente pelo tribunal.
No exercício de suas atividades, um servidor da área-fim
de um tribunal de contas deve
234 manter atitude de dependência administrativa para
com as autoridades auditadas.
235 manter serenidade no exercício de seus trabalhos.
220 livre ingresso em qualquer órgão ou entidade públicos,
independentemente de pertencerem à esfera federal,
estadual ou municipal.
221 direito de acesso a todos os documentos e informações
necessários à realização de seu trabalho, inclusive a contas
bancárias do órgão ou entidade.
222 direito de acesso aos sistemas eletrônicos de
processamento de dados, independentemente do conteúdo.
223 direito de requerer aos responsáveis pelos órgãos e
entidades os documentos e informações entendidos como
necessários à sua atividade, não necessitando, portanto,
solicitar que o tribunal promova tal requerimento.
De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de
Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do
controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado
por esse Tribunal
224 subsidiar a instrução de processo de tomada e
prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de
recursos públicos.
225 subsidiar o julgamento de processo de tomada e
prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de
recursos públicos.
226 atender a pedidos do Poder Legislativo, mas não de
suas comissões.
227 atender a pedidos formulados pelo Sistema de
Controle Interno do Poder Judiciário.
228 atender a pedidos efetuados pelo chefe do Poder
Executivo.
As unidades técnicas de um tribunal de contas realizam,
periodicamente, levantamentos em órgãos e entidades da
administração com objetivo de
229 conhecer a organização, os sistemas, as operações, as
atividades e as peculiaridades dos órgãos e entidades
jurisdicionadas ao tribunal, desconsiderando os respectivos
controles internos.
230 determinar, se for o caso, as áreas específicas e os
aspectos que deverão ser abordados em futuras auditorias.
236 ser parcial, procurando sempre priorizar as normas do
tribunal nas suas decisões.
237 manter a publicidade ampla de todos os dados e
documentos que obtém.
238 utilizar as cópias dos documentos que obtiver
exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à chefia imediata.
239 (MPE-TO/CESPE/2004) É vedada a criação de
tribunal de contas municipal para o exercício do controle
externo.
240 (ANATEL/CESPE/2004) A ANATEL, por ser uma
agência reguladora e gozar de independência
administrativa, não se submete ao controle do Tribunal de
Contas da União, especialmente no que se refere
a procedimentos licitatórios no setor de telecomunicações.
241 (TST/CESPE/2007) Segundo as normas do TCU, é
bastante abrangente o conceito de “responsáveis” nos
processos de tomada e prestação de contas. Exclui-se nesse
enquadramento o
A responsável pela aprovação das prestações de contas de
recursos concedidos mediante convênios e instrumentos
afins.
B membro de órgão colegiado que, por definição
regimental, não seja responsável por atos de gestão.
C membro de conselho fiscal.
D encarregado de arrecadação de receitas.
242 (AGU/CESPE/2006) O TCU, mediante seu poder
normativo, pode fixar normativamente, para toda a
administração pública federal, o valor a partir do qual a
tomada de contas especial deve ser imediatamente
remetida ao tribunal.
243 (AGU/CESPE/2006) Ao TCU é permitida a
realização, por iniciativa própria, de auditoria operacional,
e não apenas contábil, em programas instituídos pelo poder
público federal.
244 (AGU/CESPE/2006) Entre as competências do TCU
está a sua função sancionadora, mediante a qual referida
corte promove a aplicação de penalidades aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
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irregularidade de contas. Essas penalidades, uma vez
aplicadas, excluem a aplicação de sanções penais e
administrativas pelas autoridades competentes, em razão
das mesmas irregularidades constatadas pelo TCU.
licitação, o Plenário do tribunal, desde que por maioria
absoluta de seus membros, poderá declarar a inidoneidade
da empresa em questão para participar, por até cinco anos,
de licitação na administração pública federal.
245 (CAIXA/CESPE/2006) O tribunal de contas não pode,
no exercício do controle externo da administração pública,
apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder
público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.
253 (TCU/CESPE/2007) Consoante estabelece a LO/TCU,
o TCU, ao julgar irregulares as contas, fixará a
responsabilidade, individual ou solidária, do agente
público que praticou o ato irregular, procedendo de
idêntica forma com relação ao terceiro que, como
contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato,
de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento do
dano apurado. Nesse caso, segundo a LO/TCU, o tribunal
poderá determinar a imediata remessa de cópia da
documentação pertinente ao Ministério Público da União,
para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.
246 (TCU/CESPE/2007) Consoante disposição contida no
Regimento Interno do TCU (RI/TCU), no caso de adoção,
pelo relator, por meio de despacho singular, da medida
cautelar pleiteada pelo representante, é cabível a
interposição de agravo, no prazo de cinco dias, contados
na forma estabelecida no mencionado regimento. Se
interposto o agravo, o relator poderá reformar o seu
despacho ou submeter o feito à apreciação do colegiado
competente.
247 (TCU/CESPE/2007) No caso de indeferimento da
solicitação de medida cautelar pelo relator ou pelo
tribunal, há jurisprudência pacífica do TCU no sentido de
que falta ao representante legitimidade para interpor
recurso contra essa decisão, uma vez que o representante é
apenas um terceiro que dá ciência ao tribunal de
irregularidades que possam estar ocorrendo na
administração pública, não tendo formalmente interesse ou
direito subjetivo próprio a ser pleiteado.
248 (TCU/CESPE/2007) O STF, mediante controle
concentrado, exercido por meio de ação direta de
inconstitucionalidade, declarou inconstitucionais, por
ferirem direitos e garantias fundamentais estabelecidos na
Constituição Federal, dispositivos legais e regimentais que
permitiam ao TCU manter o sigilo do autor da denúncia,
mesmo após a decisão definitiva sobre a matéria.
249 (TCU/CESPE/2007) Apesar de as normas do direito
processual em vigor aplicarem-se subsidiariamente aos
processos no TCU, por força de dispositivo do RI/TCU, a
citação, no âmbito do TCU, tem normas específicas,
constantes da LO/TCU e do RI/TCU, sendo válida, se
feita, entre outras formas, mediante carta registrada, com
aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço
do destinatário. Por aplicação subsidiária do CPC, no
âmbito do TCU, o comparecimento espontâneo do réu
supre a falta da citação.
250 (TCU/CESPE/2007) No âmbito do TCU, o prazo de
quinze dias para resposta à citação, fixado na LO/TCU,
tem forma própria de contagem, estabelecida nas normas
específicas que regem o processo nesse tribunal, não se
aplicando subsidiariamente, no caso, as normas atinentes à
contagem de prazos processuais dispostas no CPC.
251 (TCU/CESPE/2007) De acordo com o RI/TCU, se
esse tribunal, por maioria absoluta de seus membros,
considerar grave a infração cometida, o administrador
público mencionado ficará inabilitado, por um período que
variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da
administração pública federal.
254 (TCU/CESPE/2007) Os atos de admissão de pessoal,
bem como os atos de concessão de aposentadorias,
inclusive de magistrados, praticados no âmbito do tribunal
regional em questão, devem ser encaminhados ao TCU
para fins de registro. Entretanto, fogem a qualquer controle
exercido pelo TCU as nomeações para cargos de
provimento em comissão, bem assim as alterações de
aposentadoria que não alterem o fundamento legal do ato
concessório.
255 (TCU/CESPE/2007) Não é competência do TCU
fiscalizar a aplicação, pelos municípios, de recursos do
FPM. Consoante disposto na Constituição Federal, ao
TCU compete efetuar o cálculo das cotas referentes a esse
fundo e também ao Fundo de Participação dos Estados.
256 (TCU/CESPE/2007) O exame e o parecer sobre as
contas do TCU são de responsabilidade do próprio TCU e
o julgamento constitui atribuição da Comissão Mista de
Orçamento do Congresso Nacional.
257 (TCU/CESPE/2007) Os municípios que receberem
transferências voluntárias à conta de recursos do
orçamento da União estão sujeitos à fiscalização do TCU
em relação a essas e a todas as demais despesas realizadas
por conta dos respectivos orçamentos.
258 (TRE-AP/CESPE/2007) O controle externo das contas
do governo federal é exercido no âmbito do Congresso
Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União
(TCU). Para efeito de tomadas e prestações de contas
ordinárias, não se incluem na jurisdição do TCU
A contas nacionais das empresas supranacionais de que a
União participe minoritariamente.
B fundações públicas mantidas com recursos próprios.
C organizações não-governamentais, em razão de
convênios firmados com a administração.
D serviços sociais autônomos.
E empresas controladas por entidades da administração
indireta.
252 (TCU/CESPE/2007) De acordo com a LO/TCU, tendo
sido verificada a ocorrência de fraude comprovada à
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259 (TRE-AP/CESPE/2007) A opinião de órgão ou
unidade de controle interno do Poder Executivo federal
deve ser expressa na forma de diferentes tipos de
documentos. Acerca desses documentos e da auditoria
contábil, assinale a opção correta.
A O certificado de regularidade com ressalvas está
condicionado a falhas, omissões ou impropriedades de
natureza formal, que — por sua irrelevância ou
imaterialidade — não caracterizam irregularidade dos
agentes responsáveis.
B O relatório de dirigente de órgão de controle interno é
peça compulsória em processos de tomada e prestação de
contas a serem remetidos ao TCU.
C O certificado de regularidade deve ser expedido quando
forem obedecidos os princípios da legalidade e da
legitimidade, ainda que não seja observado o princípio da
economicidade.
D A emissão de certificado de irregularidade somente se
aplica aos casos que resultem em prejuízo quantificável
para a fazenda pública.
E A auditoria contábil, no âmbito do serviço público, pode
ser executada por servidor efetivo de qualquer formação
profissional, admitido mediante concurso público.
260 (OAB/CESPE/2007) No que concerne ao TCU,
assinale a opção correta.
A O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do
Poder Legislativo, com competência, entre outras, para
aprovar as contas do presidente da República.
B O TCU não detém competência para fiscalizar a
aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais
exploradoras de atividade econômica.
C As decisões do TCU de que resulte imputação de débito
ou multa terão eficácia de título executivo.
D O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU,
sob pena de violação do princípio da separação dos
poderes.
261 (TRF-5ª/CESPE/2007) O tribunal de contas, conforme
entendimento do STF, não é órgão subordinado ao
parlamento, nem suas contas podem ser analisadas
diretamente por esta casa legislativa.
262 (TRF-5ª/CESPE/2007) Compete ao tribunal de contas
realizar por iniciativa própria, e não, por requisição de
qualquer das casas do Congresso Nacional ou de comissão
parlamentar de inquérito, inspeções e auditorias de
natureza contábil e financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial em qualquer das atividades administrativas
dos três poderes.
263 (TRF-5ª/CESPE/2007) O controle externo da
administração
pública
—
contábil,
financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial — é tarefa
atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas.
O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o auxílio
do segundo, que, por sua vez, detém competências que lhe
são próprias e exclusivas e que, para serem exercidas,
independem da interveniência do Poder Legislativo. Como
os prefeitos municipais assumem dupla função, política e
administrativa, ou seja, a tarefa de executar orçamento e o
encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetemse a duplo julgamento: um político, perante o parlamento,
precedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da
corte de contas e que pode gerar um julgamento direto
com imputação de débito e multa.
264 (TRF-5ª/CESPE/2007) O tribunal de contas, ao julgar
a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o
controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição,
estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do
contraditório.
265 (TRF-5ª/CESPE/2007) Os órgãos de controle interno
da administração pública têm, praticamente, as mesmas
competências deferidas constitucionalmente aos tribunais
de contas, no que se refere ao objeto do controle das
matérias indicadas, sendo diversas somente a forma de
exteriorização e as conseqüências do exercício desse
controle.
266 (PMRB/CESPE/2007) A fiscalização das contas das
prefeituras é efetuada pelos sistemas de controle interno,
representado pelos tribunais de contas municipais, e de
controle externo, representado pelo Ministério Público
estadual.
267 (PMRB/CESPE/2007) A transferência voluntária de
recursos pela União aos municípios está sujeita à
fiscalização do Tribunal de Contas da União, o que
impossibilita a realização, com o mesmo fim, de auditorias
por intermédio dos órgãos de controle interno do
município.
268 (PMRB/CESPE/2007) O parecer prévio do tribunal de
contas do estado sobre as contas anuais do prefeito
subsidiará o julgamento da câmara municipal, cuja
deliberação final deverá ser tomada por maioria absoluta
de seus membros.
269 (TJ-AC/CESPE/2007) O tribunal de contas é um
órgão administrativo integrante do Poder Legislativo e,
como tal, não tem competência para exercer o controle de
constitucionalidade das leis.
270 (ANCINE/CESPE/2006) Caberá ao Poder Executivo
exercer o controle interno, sem prejuízo das atribuições do
tribunal de contas ou órgão equivalente. Dessa maneira, a
verificação da legalidade dos atos de execução
orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente e,
além da prestação ou tomada de contas anual, quando
instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a
qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de
contas de todos os responsáveis por bens ou valores
públicos.
271 (ANCINE/CESPE/2006) Caso o município não
possua tribunal de contas ou órgão equivalente, a Câmara
de Vereadores poderá designar peritos contadores para
verificar as contas do prefeito e emitir parecer sobre elas.
272 (CESIPAM/CESPE/2006) As contas prestadas pelos
chefes do Poder Executivo devem incluir, além das suas
próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes
Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público,
as quais receberão parecer prévio, separadamente, do
respectivo tribunal de contas. As contas do Poder
Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos
presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais
superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.
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273 (CESIPAM/CESPE/2006) Todos os relatórios
demandados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para
publicação devem ser previamente auditados, para fim de
verificação de observação das normas atinentes, em
especial as que tratam sobre contabilidade, pelo tribunal de
contas a que estiver jurisdicionado o ente público
274 (SGA-AC/CESPE/2006) As prestações de contas das
autarquias devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas
da União até 30 de abril do exercício financeiro
imediatamente seguinte àquele a que se referirem.
275 (CESAN/CESPE/2005) Compete ao ordenador de
despesas instaurar a tomada de contas especial, por
solicitação do órgão encarregado da contabilidade analítica
do concedente ou, na sua omissão, por determinação do
controle interno ou do Tribunal de Contas da União.
276 (TCU/CESPE/2005) Em cada unidade federativa, as
contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo incluirão,
além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos
poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério
Público, as quais receberão, separadamente, parecer prévio
do respectivo tribunal de contas. No âmbito da União, as
contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelos
presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais
superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.
277 (TCU/CESPE/2005) Todos os relatórios demandados
pela Lei de Responsabilidade Fiscal para publicação serão
previamente auditados, para que o tribunal de contas a que
estiver jurisdicionado o ente público verifique se as
normas atinentes estão sendo observadas, em especial as
que tratam sobre contabilidade.
278 (CE-RR/CESPE/2004) A fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do
estado, das entidades da administração direta e indireta e
das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle
externo do Tribunal de Contas do Estado e controle interno
de cada poder, observadas as disposições da Constituição
Federal.
279 (TCE-ES/CESPE/2004) As contas do Poder Executivo
serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio
do Tribunal de Contas ou de órgão equivalente.
280 (TJ-RR/CESPE/2006) A fiscalização das disposições
da LRF é feita exclusivamente pelo Poder Legislativo com
o auxílio do tribunal de contas do respectivo ente da
Federação.
281 (MPE-TO/CESPE/2006) Processo de contas
simplificado é o processo de tomada ou de prestação de
contas organizado de forma simplificada, a partir da
aplicação de critérios de risco, materialidade e relevância,
estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.
283 (UFTO/CESPE/2004) A fiscalização orçamentária da
Universidade Federal de Tocantins deverá ser exercida
exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
284 (TSE/CESPE/2007) O acompanhamento e a
fiscalização orçamentária são realizados, no âmbito do
Poder Legislativo, privativamente pelo Tribunal de Contas
da União (TCU).
285 (TCM/GO/2007/CESPE) O Tribunal de Contas é o
ente competente para analisar o pleito do ente da
Federação e verificar o cumprimento dos limites e
condições relativos à celebração do referido contrato de
mútuo.
286 (AGU/2007/CESPE) Será exercido pelo Poder
Executivo o controle orçamentário da legalidade e da
fidelidade funcional dos agentes da administração
responsáveis por bens e valores públicos, cabendo
exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de
contas o controle do cumprimento do programa de
trabalho previsto na lei orçamentária.
(INMETRO/CESPE/2007) Qualquer pessoa física, órgão
ou entidade que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem
ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome desta assumam
obrigações de natureza pecuniária, sujeitam-se à atuação
do Tribunal de Contas da União (TCU). Quanto às
decisões do TCU em processo de tomada ou prestação de
contas, julgue os itens que se seguem.
287 Ainda que haja reincidência no descumprimento de
determinação que o responsável tenha tido ciência, o TCU
não poderá julgar irregulares as contas.
288 Em processo de tomada ou prestação de contas,
a decisão poderá ser preliminar, definitiva ou terminativa.
289 A qualquer tempo, à vista de novos elementos que
considere suficientes, o TCU poderá autorizar
o desarquivamento de processo e determinar que se ultime
a respectiva tomada ou prestação de contas.
(INMETRO/CESPE/2007) Os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada,
sistema de controle interno, com a finalidade, entre outras,
de apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional. Acerca do papel dos responsáveis pelo
controle interno, julgue os itens a seguir.
290 Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno do
órgão onde foi constatada essa irregularidade terão de dar
ciência de imediato ao TCU, sob pena de responsabilidade
solidária.
291 No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do
sistema de controle interno devem realizar auditorias nas
contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatório, certificado de auditoria e parecer.
282 (TCE-RN/CESPE/2002) O julgamento das contas dos
chefes de Poderes receberá parecer prévio conjunto do
respectivo tribunal de contas.
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(IPC/CESPE/2007) No desempenho de suas atribuições, o
Tribunal de Contas da União recebe, periodicamente, uma
parte da documentação contábil e outros demonstrativos
relativos à atuação das unidades da administração pública
federal sujeitas à sua jurisdição, que são apreciados sob a
forma de tomadas e prestação de contas. Essas contas são
analisadas sob os aspectos de legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e eficácia, após o que são
julgadas regulares, regulares com ressalvas, irregulares ou
iliquidáveis. Julgue o item a seguir, acerca das contas
regulares com ressalvas.
297 Na situação descrita no texto, o TCU exerceu sua
competência de apreciar as contas da ELETRONORTE.
292 Contas regulares com ressalvas são aquelas em que o
julgamento de mérito é impossível devido a caso fortuito
ou força maior.
299 O governador do estado do Espírito Santo indica o
presidente do tribunal de contas estadual, que exercerá o
cargo por um período de dois anos, sem possibilidade de
recondução.
(IEMA/CESPE/2007) A presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar
pleiteada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Urbanas nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de
Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica,
Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal
(STIU/DF). O sindicato pretendia suspender os efeitos da
decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que
determinou à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
(ELETRONORTE) cessar o pagamento do adicional
referente ao Decreto-Lei n.º 1.971/1982 aos funcionários
admitidos após 28/12/1983. O sindicato declara que o
TCU praticou ato arbitrário. Alega que o TCU deixou de
observar os princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da coisa
julgada, da legalidade e boa-fé. A decisão, segundo o
STIU/DF, atingiu os salários sem, no entanto, dar a
oportunidade ao direito de defesa e do contraditório.
O advogado do sindicato explica que o adicional ocorreu
em razão do acordo coletivo de trabalho celebrado entre o
sindicato dos empregados e a ELETRONORTE em
29/10/1986, e termo aditivo assinado em 1987, quando os
empregados tiveram incorporados aos seus salários, a
partir de março de 1987, o valor correspondente ao
adicional do Decreto-Lei n.º 1.971/1982. O acordo
beneficiaria os empregados admitidos após novembro de
1982.
Com referência aos fatos narrados no texto acima e a
aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens
seguintes.
293 O cabimento de recurso extraordinário para o STF
interposto contra acórdão do TCU, assim como a
concessão de medida cautelar, está condicionado à
existência de violação às normas da Constituição Federal.
294 A decisão do TCU, após transitar em julgado,
constitui título executivo judicial.
295 Na exigência constitucional de capacitação técnica, os
9 membros do TCU precisam ter, além de notório saber
jurídico, conhecimentos contábeis, econômicos e
financeiros ou de administração pública.
296 Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize bens e valores da União ou por ela repassados se
sujeitará à fiscalização e ao julgamento pelo TCU.
(IEMA/CESPE/2007) Em relação aos tribunais de contas e
aos órgãos de controle externo da administração pública,
julgue os itens a seguir.
298 Para que o Tribunal de Contas da União (TCU)
reexamine o que foi decidido no âmbito local, a parte
interessada pode apresentar recurso de revisão contra
acórdão do tribunal de contas estadual.
300 Considere que 49% dos recursos empregados na
execução de programa de política ambiental no estado do
Espírito Santo sejam de origem federal, tendo sido
repassados mediante convênio. Nesse caso, a fiscalização
desse programa compete ao TCU.
301 (IEMA/CESPE/2007) Entre as formas de participação
direta de qualquer cidadão brasileiro no controle dos atos
da administração pública, destaca-se a de ser parte legítima
para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou
ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
302 (IEMA/CESPE/2007) Em relação aos editais de
licitação, comprovada a ocorrência de fraude, caberá ao
TCU propor ao órgão interessado que declare a
inidoneidade do licitante fraudador pelo prazo necessário à
regularização da situação.
(TCU/CESPE/2007) Acerca dos sistemas de controle
externo e do controle externo no Brasil, julgue os itens
subseqüentes.
303 O sistema de controle externo, na maioria dos países
signatários, é levado a termo ou pelas cortes de contas ou
pelas auditorias-gerais. As principais características do
sistema de tribunal de contas são as decisões colegiadas e
o poder sancionatório. No Brasil, bem como nos demais
países que adotam esse sistema, os tribunais de contas,
quanto à sua organização, encontram-se ligados à estrutura
do Poder Legislativo.
304 A relevância do controle externo no Brasil não se
restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das
finanças ou à adequada gerência administrativa do setor
público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na
organização do Estado democrático de direito.
(TCU/CESPE/2007) Julgue os itens seguintes, acerca das
regras constitucionais sobre o controle externo.
305 O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia
a legalidade do ato concessivo de aposentadoria e,
encontrando-se este em conformidade com a lei, procede a
seu registro. Essa apreciação é competência exclusiva do
TCU e visa ordenar o registro do ato, o que torna
definitiva a aposentadoria, nos termos da lei. Entretanto,
se, na apreciação do ato, detectar-se ilegalidade, não
compete ao TCU cancelar o pagamento da aposentadoria,
inclusive para respeitar o princípio da segregação.
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306 Todas as manifestações das cortes de contas têm valor
e força coercitiva, entretanto, só os acórdãos condenatórios
têm eficácia de título executivo, ou seja, unicamente os
processos de contas, abrangendo tanto as contas anuais
quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando
a constituição de título executivo e podem ter como efeito
a produção de coisa julgada.
307 A função judicante é expressa quando o TCU exerce a
sua competência infraconstitucional de julgar as contas de
gestão dos administradores públicos. Entretanto, no
tocante às prestações de contas apresentadas pelo governo
federal, compete ao TCU apenas apreciá-las e emitir
parecer prévio, já que compete ao Congresso Nacional
julgá-las, com base na emissão do parecer emitido pela
comissão mista permanente de senadores e deputados.
308 De acordo com a Constituição Federal, o controle
externo é competência do Congresso Nacional,
responsável pela fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e operacional da administração indireta, bem
como por fiscalizar, por intermédio do TCU, a prestação
de contas das pessoas ou empresas que não pertençam à
administração pública.
309 Considere que o TCU, ao proceder a fiscalização da
construção de uma rodovia federal, verifique ilegalidade,
sobrepreço da obra, bem como pendências de
implementação de medidas anteriores, por ele
determinadas. Nesse caso, o TCU deverá sustar a execução
do ato impugnado e comunicar a decisão à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal.
(TCU/CESPE/2007) Considerando as normas que
norteiam os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
310 Considere a seguinte situação hipotética. Empresa
responsável pela construção de um gasoduto entre a
Bolívia e o Brasil, em seu processo de prestação de contas,
relativas ao exercício de 2002, teve acórdão proferido pelo
TCU, que julgou as contas regulares com ressalvas, dando
quitação aos responsáveis. Da decisão definitiva, por
comportar recurso de reconsideração, com efeito
suspensivo, o Ministério Público junto ao TCU pretende
recorrer, por entender ser caso de contas julgadas
irregulares. Nessa situação, compete ao procurador
interpor o recurso, para que outro colegiado aprecie a
decisão recorrida, negando-lhe ou não provimento.
311 Compete ao TCU, de acordo com lei complementar, o
cálculo das quotas referentes ao fundo de participação dos
estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, no
tocante aos produtos da arrecadação dos impostos sobre
rendas e proventos de qualquer natureza, bem como a
fiscalização do repasse desses recursos aos entes
supracitados.
312 Considere a seguinte situação hipotética. No processo
de fiscalização para apuração da denúncia de desvio de
recursos da União repassados à prefeitura do município X
para a elaboração de cartilha contra o uso de drogas,
constatou-se que a prefeitura antecipou o pagamento à
empresa contratada sem que tivesse havido a execução do
serviço. O TCU determinou a conversão da fiscalização
em tomada de contas especial e citou os responsáveis, que
alegaram defesa sem recolher o débito. O TCU não acatou
a defesa, nem reconheceu boa-fé e julgou as contas do
convênio irregulares pelo fato de ter havido prática de ato
de gestão ilegal, que causou danos ao erário. Nessa
situação, o TCU deverá responsabilizar solidariamente o
agente público e o terceiro que concorreu com o
cometimento do dano, podendo aplicar multa de até 100%
do valor atualizado do dano causado ao erário, e, mesmo
que haja o pagamento integral do débito e(ou) da multa,
persistirá o julgamento quanto à irregularidade das contas.
313 O regimento interno do TCU define cinco
instrumentos de fiscalização: levantamento, auditoria,
inspeção, acompanhamento e monitoramento; a
fiscalização poderá ser exercida por iniciativa do próprio
TCU ou atendendo a solicitação do Congresso Nacional,
por qualquer de suas casas ou respectivas comissões.
Diante desses dados e das disposições gerais sobre a
fiscalização de atos e contratos, considere que o Congresso
Nacional tenha solicitado ao TCU inteirar-se sobre os
procedimentos a serem adotados para apurar a
responsabilidade sobre a quebra de sigilo bancário de
determinado cidadão, por funcionário de empresa pública
federal. Nessa situação, não compete ao TCU a
fiscalização de atos administrativos que não resultem em
receitas ou despesas, podendo, nesse caso, o relator
determinar o arquivamento do processo.
314 Nas sessões do TCU, o Ministério Público só é
obrigado a manifestar-se nos processos de tomada ou
prestação de contas, nos atos de admissão de pessoal e de
concessão de aposentadoria, reforma e pensão, bem como
nos incidentes de uniformização de jurisprudência e nos
recursos.
(TCU/CESPE/2007) Julgue os itens a seguir, acerca do
papel constitucional do Tribunal de Contas da União
(TCU).
315 O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no
exercício do controle externo e da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta.
316 Os ministros do TCU, por integrarem o Poder
Judiciário, detêm as mesmas garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do
Superior Tribunal de Justiça.
317 O TCU pode, no exercício de suas atribuições,
apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder
público.
318 A Constituição Federal estabelece que qualquer
cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades
ou ilegalidades perante o TCU.
319 Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária está obrigada
constitucionalmente a prestar contas ao TCU.
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(TCU/CESPE/2007) Julgue os itens a seguir, acerca da
natureza, da competência e da jurisdição do TCU.
respectivos tribunais, mediante parecer prévio, ao qual
caberá recurso, inclusive patrimonial, quanto à adequação.
320 Entre as atribuições do TCU, destaca-se o julgamento
das contas prestadas pelos administradores públicos e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
federais, que demonstrem prejuízo ao erário. Conforme o
entendimento doutrinário e jurisprudencial, essas decisões
vinculam a administração pública.
329 Considere que o TCU, ao examinar a legalidade de
determinado ato de concessão de aposentadoria, o tenha
anulado por ilegalidade. Nessa situação, competirá ao
órgão de origem do beneficiário a interrupção do
pagamento dos proventos, não cabendo ao beneficiário o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
321 É competência do TCU apreciar as contas prestadas
anualmente pelo presidente da República, bem como
fiscalizar a aplicação dos recursos tributários
correspondentes ao fundo de participação dos estados,
arrecadados pela União e transferidos aos demais entes da
Federação, incluindo-se os territórios. Além disso, se a
entidade fiscalizada não possuir sistema de controle
interno, o TCU poderá bloquear as parcelas desses
recursos e suspender a transferência de quaisquer outros
recursos federais, sem comunicar o fato ao Congresso
Nacional.
330 (TJ-PI/CESPE/2007) Compete ao TCU fiscalizar a
aplicação dos recursos financeiros recebidos pelos estados
ou municípios em decorrência de participação no resultado
da exploração de petróleo ou gás natural, ou de
compensação financeira por essa exploração.
322 Considere que determinado gestor de receitas
públicas, após o devido processo legal, tenha sido
condenado pelo TCU a ressarcir o erário. Considere ainda
que, na condenação, o tribunal tenha declarado
expressamente o agente responsável e o valor a ser
devolvido à União. Nesse caso, a competência para
executar a decisão do tribunal é da Advocacia-Geral da
União, que deverá observar os prazos de cobrança
previstos na lei, sob pena de prescrição para atos ilícitos
praticados por agente ou servidor público.
323 Considere que uma lei federal dispense concurso
público para o provimento do cargo de consultor
legislativo do Senado. Nesse caso, quando o TCU for
apreciar essas nomeações, deixará de aplicar a lei,
julgando com fundamento na Constituição Federal. Esse
controle feito pelo tribunal é denominado controle abstrato
da constitucionalidade.
324 Considere que determinada organização civil de
interesse público, que atua na área de defesa e conservação
do meio ambiente, tenha sido contratada pela
administração pública federal, por meio de termo de
parceria. Nessa situação, mesmo sendo pessoa jurídica de
direito privado, essa organização civil está sujeita à
jurisdição do TCU.
325 O auditor do TCU, quando em substituição a ministro,
terá as mesmas garantias e impedimentos daquele, mas não
poderá pedir vista de processos.
326 Nas votações da sessão de plenário, as sugestões de
alteração da minuta de acórdão poderão ser feitas até a
leitura de sua redação final.
327 O TCU tem atribuições de natureza administrativa;
porém, quando julga as contas dos gestores e demais
responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua
natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na
doutrina quanto à natureza do tribunal.
328 O TCU apreciará as contas prestadas pelo presidente
do Supremo Tribunal Federal, consolidadas às contas dos
331 (TJ-PI/CESPE/2007) Maria teve o seu pedido de
aposentadoria no serviço público federal acatado pelo seu
órgão de origem, com base em parecer jurídico. No
entanto, o TCU, no exercício da sua competência de
apreciar tal ato, para fins de registro, entendeu pela sua
ilegalidade. Com base na situação hipotética acima, julgue
os itens a seguir, relativos a atos administrativos, processo
administrativo e precedentes do STF.
I O ato de concessão de aposentadoria é composto, uma
vez que o TCU apenas aprecia a legalidade ou não do ato.
II Na situação considerada, conforme a Lei n.º 9.784/1999,
o prazo decadencial para que o TCU anule o ato de
concessão da aposentadoria é de 5 anos, já que houve boafé de Maria e o ato questionado lhe foi favorável.
III Na hipótese em questão, o TCU não poderia anular o
referido ato sem proporcionar a Maria o direito
constitucional da ampla defesa e do contraditório.
IV As decisões do TCU são vinculantes para a
Administração Pública.
A quantidade de itens certos é igual a
A 0.
B 1.
C 2.
D 3.
E 4.
332 (DPU/CESPE/2007) De acordo com o STF, o TCU
não tem competência para julgar contas das sociedades de
economia mista exploradoras de atividade econômica, ou
de seus administradores, já que os bens dessas entidades
não são públicos, mas, sim, privados.
333 (MPE-AM/CESPE/2007) Assinale a opção correta
acerca do controle da administração pública.
A O controle que os chefes exercem sobre os seus
subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma
modalidade de controle externo.
B A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar configura controle externo.
C O controle popular dos atos da administração pública só
se consolida por intermédio da atuação do MP.
D Os agentes públicos responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, devem dar ciência do fato ao TCU, sob pena
de responsabilidade subsidiária.
E A necessidade de obtenção de autorização do Senado
Federal para que os estados possam contrair empréstimos
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externos configura controle repressivo da administração
pública.
do estado, não cabendo ao Tribunal de Contas da União
(TCU) fiscalizar a aplicação desses recursos.
334 (MPE-AM/CESPE/2007) Ato administrativo de
tribunal de contas estadual que defere aos seus auditores
isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo
cargo em tribunal de contas municipal assegura o princípio
da isonomia.
(SEMAD-SE/CESPE/2008) Em relação aos tribunais de
contas, julgue os itens que se seguem.
335 (MPE-AM/CESPE/2007) Um membro do Ministério
Público estadual pode ser designado para atuar como
membro do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do estado.
(PROCR. MUN. VITÓRIA/CESPE/2007) Em relação aos
tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.
336 O município de Aracaju pode interpor recurso
extraordinário para o STF em caso de desaprovação de
prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União
(TCU).
337 O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos
casos em que o tribunal de contas aprecie a legalidade de
aposentadoria ou pensão.
338 O Tribunal de Contas de Sergipe é integrado por sete
conselheiros.
339 O TCU pode suspender cautelarmente procedimento
licitatório em andamento e que não observou preceitos
legais.
340 (SECAD-TO/CESPE/2008) O Tribunal de Contas do
Tocantins realiza o controle orçamentário nas unidades
administrativas do Tribunal de Justiça do estado.
341 (TJ-SE/CESPE/2008) O controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União.
342 (CGE-PB/CESPE/2008) Em relação aos tribunais de
contas, assinale a opção correta.
A A empresa que tiver seu contrato administrativo
suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode
interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá,
em regra, no efeito devolutivo.
B O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode
fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em
obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio
com o Tribunal de Contas da União.
C O tribunal de contas não tem poder de determinar
quebra de sigilo bancário.
D O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial
transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a
servidor público por ocasião da sua aposentadoria.
E O procurador-geral de justiça indicará o membro do
Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de
Contas do Estado.
343 (PGE-PB/CESPE/2008) A participação do estado da
Paraíba no resultado da exploração do petróleo localizado
em sua dimensão territorial ou a compensação financeira
por essa exploração são consideradas receitas originárias
344 O município de Aracaju pode interpor recurso
extraordinário para o STF em caso de desaprovação de
prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União
(TCU).
345 O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos
casos em que o tribunal de contas aprecie a legalidade de
aposentadoria ou pensão.
346 O Tribunal de Contas de Sergipe é integrado por sete
conselheiros.
347 O TCU pode suspender cautelarmente procedimento
licitatório em andamento e que não observou preceitos
legais.
348 (MPE-AM/CESPE/2008) Um membro do Ministério
Público estadual pode ser designado para atuar como
membro do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do estado.
349 (PREF. VILA VELHA/CESPE/2008) Compete ao
Congresso Nacional exercer o controle externo das contas
prestadas anualmente pelo presidente da República.
350 (PREF. VILA VELHA/CESPE/2008) A invocação de
controle judicial da legalidade de atos administrativos
somente é cabível após o esgotamento das instâncias de
controle interno da administração.
351 (PREF. VILA VELHA/CESPE/2008) Por força
constitucional, cada município brasileiro deve instituir um
tribunal de contas municipal.
352 (PREF. VILA VELHA/CESPE/2008) A Câmara
Municipal é responsável pelo controle externo do
município, contando, para tanto, com o auxílio do Tribunal
de Contas do estado, sem prejuízo da existência de
sistemas de controle interno.
353 (PREF. VILA VELHA/CESPE/2008) A inexistência,
na prefeitura, de sistema de controle interno ou a
verificação de falha grave no seu funcionamento é uma
condição suficiente para o Tribunal de Contas da União
determinar a suspensão de transferências voluntárias da
União para o município.
(INSS/CESPE/2008) A respeito do controle da
administração realizado pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o
entendimento do STF.
354 Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de nomeação de cargos comissionados
nas autarquias federais.
355 A demora superior a cinco anos para que o TCU
aprecie a legalidade da concessão de aposentadoria implica
a necessidade de convocação dos interessados, com a
abertura do contraditório e da ampla defesa.
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356 É abusiva a responsabilização de advogado público
que ofertar parecer em consulta facultativa e nãovinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em
processo judicial ou administrativo.
357 O TCU tem competência para anular e suspender
contratos administrativos, assim como para determinar à
autoridade administrativa que promova a anulação desses
contratos e, se for o caso, da licitação que os originou.
(TJDFT/CESPE/2008) Julgue os itens que se seguem,
acerca da administração indireta e sua correlação com as
competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas
da União (TCU).
358 Em caso de ação ordinária de cobrança, movida por
sociedade de economia mista integrante da administração
indireta federal contra sociedade de economia mista da
administração indireta estadual, enquanto não houver
intervenção da União, a qualquer título, compete o
respectivo processo e julgamento à justiça estadual de 1.º
grau, e não, originariamente, ao Supremo Tribunal
Federal.
359 As empresas públicas e as sociedades de economia
mista federais submetem-se à fiscalização do TCU, não
obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime
celetista.
360 Compete à justiça federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo,
da União, suas autarquias ou empresas públicas.
361 (TJDFT/CESPE/2008) A competência do TCU para a
fiscalização das transferências voluntárias efetuadas pela
União aos municípios mediante convênio, acordo, ajuste
ou instrumento congênere não é incompatível com a
autonomia das diversas esferas da Federação.
Maria, servidora pública do TJDFT, requereu
aposentadoria no setor de recursos humanos, tendo sido
deferido e publicado o respectivo ato em 12/4/2003,
quando então passou a gozar do seu benefício de
aposentadoria. Antes de qualquer análise desse ato pelo
Tribunal de Contas da União (TCU), o setor de controle
interno do tribunal verificou que foi computado de forma
inadequada tempo de contribuição, motivo pelo qual Maria
não poderia ter sido aposentada.
Acerca dessa situação hipotética, dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988,
dos atos administrativos e do regime jurídico dos
servidores públicos, julgue os itens seguintes.
362 Comunicado ao TCU o fato de o cômputo do tempo
de contribuição ter sido feito de forma inadequada, o
mesmo não poderia negar o registro e determinar o retorno
de Maria à atividade.
363 O TCU, na espécie, ao negar registro, exerce atividade
de auxiliar de controle externo do Congresso Nacional.
364 O ato de aposentadoria em questão é classificado
como ato complexo, pois depende da vontade do TJDFT e
do TCU.
365 Iniciada, pelo controle interno do TJDFT, a
impugnação administrativa à validade do ato inicial de
concessão de aposentadoria em 12/4/2007, a sua nulidade
teria de ser declarada até 12/4/2008, já que o prazo
decadencial na hipótese é de cinco anos, não se admitindo
qualquer interrupção.
366 (TJDFT/CESPE/2008) O controle interno do Poder
Executivo, por meio do órgão incumbido da elaboração da
proposta orçamentária ou de outro indicado na legislação,
abrange o cumprimento do programa de trabalho, tanto em
termos financeiros como físicos.
367 (TJDFT/CESPE/2008) O processo de tomada de
contas especial deve ser instruído por certificado de
auditoria emitido pelo órgão de controle interno
competente, com o enquadramento legal das
irregularidades encontradas, além da identificação do
responsável e da quantificação do prejuízo.
368 (TJDFT/CESPE/2008) No caso de convênios e de
outros instrumentos de execução indireta ou
descentralizada que envolvam transferências de recursos, o
TCU considera como responsáveis quem define os
critérios de distribuição desses recursos, quem aprova o
respectivo plano de trabalho e quem aprova as
correspondentes prestações de contas.
369 (TJDFT/CESPE/2008) Segundo a orientação do TCU
aplicável às contas relativas ao exercício de 2007, no
âmbito da justiça do DF e dos territórios, o TJDFT deverá
consolidar as contas da Vara da Infância e da Juventude do
Distrito Federal e as da Corregedoria da Justiça do Distrito
Federal e Territórios (CJDFT).
(TJDFT/CESPE/2008)
Acerca
do
controle
administração pública, julgue os itens a seguir.
da
370 O controle dos atos da administração pública pode ser
exercido de forma interna, pelos tribunais de contas
estaduais e do DF, ou de forma externa, pelo Tribunal de
Contas da União e pelo Poder Judiciário.
371 Por integrar o Poder Judiciário, mesmo as funções
tipicamente administrativas exercidas pelo TJDFT estão
sujeitas apenas ao controle judicial.
372 O controle legislativo da administração pública ocorre
com o auxílio dos respectivos tribunais de contas.
373 No controle da administração pública pelo Poder
Judiciário, o julgador deve anular medida legal e legítima
tomada nos limites discricionários do administrador
público, caso entenda haver outra solução mais adequada
para o caso em questão.
(DFTRANS/CESPE/2008) Acerca do controle
administração pública, julgue os itens que se seguem.
da
374 O DFTRANS, por integrar a estrutura administrativa
do DF, tem o seu controle interno sob a responsabilidade
da CLDF, que o realizará com o auxílio do Tribunal de
Contas do DF.
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375 As atividades de controle externo envolvem a
fiscalização contábil, financeira, patrimonial e operacional
da administração pública, buscando analisar a legalidade, a
legitimidade e a economicidade dos atos praticados.
376 Na esfera federal, o controle judiciário da
administração pública é exercido pelo Tribunal de Contas
da União.
377 Mesmo que não seja detentor de mandato político,
qualquer cidadão é parte legítima para, nos termos legais,
denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos
respectivos tribunais de contas.
378 (MPE-AM/CESPE/2008) Assinale a opção correta
acerca do controle da administração pública.
A O controle que os chefes exercem sobre os seus
subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma
modalidade de controle externo.
B A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar configura controle externo.
C O controle popular dos atos da administração pública só
se consolida por intermédio da atuação do MP.
D Os agentes públicos responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, devem dar ciência do fato ao TCU, sob pena
de responsabilidade subsidiária.
E A necessidade de obtenção de autorização do Senado
Federal para que os estados possam contrair empréstimos
externos configura controle repressivo da administração
pública.
(MPE-RR/CESPE/2008) Julgue os itens que se seguem,
relativos ao controle da administração pública.
379 O controle da administração pública no âmbito
externo é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário.
380 Os tribunais de contas realizam apenas o controle
posterior dos atos administrativos.
381 A ação popular e a ação civil pública são exemplos de
instrumentos de controle da administração pública.
382 Os atos administrativos discricionários não são
passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
383 (MPOG/CESPE/2008) A aplicação de verbas
repassadas aos estados pela União, mediante convênio
para a realização de atividades ligadas à alfabetização de
adultos, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas
da União.
(MPE-RO/CESPE/2008) Texto para as questões 384 e 385
Maria, servidora pública federal, requereu a sua
aposentadoria, que foi inicialmente deferida pelo órgão de
origem, após emissão de dois pareceres da respectiva
consultoria jurídica, um negando e outro concedendo a
aposentadoria. Seis anos depois, o TCU negou esse
registro, determinando ainda o imediato retorno de Maria
ao serviço público e a restituição das quantias recebidas a
título de aposentadoria.
384 Considerando a situação hipotética apresentada no
texto, assinale a opção correta acerca dos atos
administrativos e dos princípios de direito administrativo.
A Maria terá de restituir as quantias recebidas
indevidamente, pois, sendo o ato administrativo de
concessão da aposentadoria ilegal, não poderia gerar
quaisquer efeitos.
B O ato inicial de concessão de aposentadoria não será
considerado ilegal, por falta de motivação, se apenas fizer
referência a anterior parecer jurídico que fundamente esse
entendimento.
C O ato de aposentadoria é considerado, conforme
entendimento do STF, como ato composto, visto que o
TCU apenas atua homologando o que já foi feito, não
participando da formação do ato.
D O retorno de Maria ao serviço público denomina-se
tecnicamente como reversão.
E O acórdão do TCU constitui em título executivo judicial.
385 Ainda considerando a situação hipotética apresentada
no texto, assinale a opção correta a respeito do controle da
administração pública e dos poderes administrativos.
A O TCU não poderia negar o registro, pois já se teria
operado a decadência do direito de anular esse ato, o qual
gerou efeitos favoráveis à pessoa da destinatária, que atuou
de boa fé.
B Considerando que o parecer jurídico, no que se refere à
legalidade da aposentadoria de Maria, estava
fundamentado em anteriores acórdãos do próprio TCU,
revelando-se o acórdão em tela em uma mudança de
entendimento acerca da interpretação dos mesmos
dispositivos legais, a sua aplicação no caso de Maria, de
forma retroativa, não gera violação ao princípio da
segurança jurídica de que trata a Lei n.º 9.784/1999.
C Contra o parecer negando a aposentadoria de Maria
caberia mandado de segurança, a ser impetrado na justiça
federal.
D Contra o acórdão do TCU cabe recurso hierárquico
impróprio para o Congresso Nacional.
E O TCU tem natureza jurídica de órgão integrante da
estrutura administrativa do Poder Legislativo, ao qual está
subordinado hierarquicamente.
386 (PREF. NATAL-RN/CESPE/2008) Acerca do
controle da administração pública, assinale a opção
correta.
A A fiscalização financeira e orçamentária do Poder
Executivo pelos tribunais de contas é uma forma de
controle da administração pública pelo Poder Judiciário.
B O mandado de segurança é meio de controle da
administração pública cuja finalidade é a invalidação de
atos e contratos administrativos ilegais, lesivos ao
patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio
ambiente.
C Ao Poder Judiciário é defeso analisar os atos
administrativos dos demais poderes.
D Os servidores públicos federais responsáveis pelo
controle interno de órgãos e entidades, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilidade
solidária.
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(STF/CESPE/2008) Julgue os itens subseqüentes, acerca
da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da
administração pública.
387 A função de um ministro de Estado que, nessa
qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro do
órgão administrativo não se confunde com a atuação do
TCU. A atuação do TCU é uma atribuição decorrente do
controle externo a cargo do Congresso Nacional, enquanto
a atuação do ministro decorre do controle interno ínsito a
cada Poder.
388 As autoridades administrativas sujeitas ao controle do
TCU não se eximem de cumprir as determinações do
TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.
389 O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais,
detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário
de dados constantes em instituições bancárias acerca de
pessoas que estejam sendo por ele investigadas por
irregularidade de contas.
390 O prazo decadencial de 5 anos relativo à anulação de
atos administrativos e previsto na lei que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal
deve ser aplicado aos processos de contas que tenham por
objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de
aposentadorias, reformas e pensões. Assim, transcorrido
esse interregno sem que o TCU tenha analisado
a regularidade de uma pensão, por exemplo, a viúva deve
ser convocada para participar do processo de seu interesse,
desfrutando das garantias do contraditório e da ampla
defesa, em que pese ser a princípio dispensável o
contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam
no TCU e que apreciem a legalidade do ato de concessão
inicial de pensão.
391 Como o TCU não tem poder para anular ou sustar
contratos administrativos, não detém também competência
para determinar à autoridade administrativa que promova a
anulação do contrato ou da licitação que o originou.
392 (MDS/CESPE/2008) Controle é atividade realizada
pelo TCU, haja vista que o Poder Executivo não tem
órgãos de controle de legalidade de seus atos.
(ABIN/CESPE/2008) A respeito do controle externo e
interno da administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
393 Devido a sua natureza singular, a ABIN não se
submete ao controle externo por parte do Tribunal de
Contas da União, mas apenas ao controle interno da
própria Presidência da República.
394 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos órgãos da União realizada
pelo sistema de controle externo ou interno pode
questionar aspectos que
envolvam a própria
discricionariedade do administrador.
395 (TCE-AC/CESPE/2008) O processo de exame e
julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é
expressão máxima do poder controlador do TCU exercido
em auxílio ao Congresso Nacional. Considerando as
normas constitucionais acerca de controle externo, assinale
a opção correta em relação a esse tema.
A Constatada a ocorrência de ilegalidade no ato
concessivo de aposentadoria, é lícito ao TCU proceder a
inovação no título jurídico de aposentado, ordenando
correção posterior.
B O Poder Judiciário, quando atua em caso que envolva
improbidade administrativa, possui a competência para
requerer inspeção e auditoria aos tribunais de contas,
responsáveis pela verificação da legalidade da gestão
governamental.
C Compete ao Congresso Nacional sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites
de delegação legislativa, bem como apreciar os relatórios
sobre a execução dos planos de governo.
D O TCU tem competência para fiscalizar as contas
nacionais das empresas supranacionais de cujo capital
social a União participe, de forma direta ou indireta, nos
termos do que consta como sendo empresa controlada.
E As contas dos ordenadores de despesas são julgadas pelo
controle interno.
396 (TCE-AC/CESPE/2008) De acordo com a
Constituição Federal e com as constituições estaduais e
leis orgânicas municipais, assinale a opção correta
considerando o julgamento das contas anuais.
A O Poder Judiciário deve remeter as suas contas para que
o Poder Executivo as consolide e as apresente ao Tribunal
de Contas, onde deverá ser feito parecer prévio, com liame
de submissão.
B Considerando que é competência exclusiva do
Congresso Nacional julgar as contas dos poderes da União,
é correto afirmar que as contas do Poder Legislativo,
referentes à atividade financeira desse poder, devem ser
julgadas pelo próprio Poder Legislativo, com parecer
prévio do TCU.
C As contas anuais do presidente da República são
consolidadas e julgadas primeiramente pela Câmara dos
Deputados e depois pelo Senado Federal. Caso sejam
rejeitadas, poderão implicar o processo de impeachment.
D Se o Estado não prestar contas da administração pública
à União, por inobservância ao princípio constitucional do
dever de prestar contas, poderá sofrer a intervenção da
União, que deverá ser requerida pelo Poder Legislativo.
E O prazo para o presidente da República prestar contas ao
Congresso Nacional é elencado na Constituição Federal
como competência privativa, cuja omissão acarretará
crime de responsabilidade, podendo a Câmara dos
Deputados instaurar a tomada de contas.
397 (TCE-AC/CESPE/2008) Determinado ordenador de
despesa, após desviar recursos financeiros, teve suas
contas julgadas pelo tribunal de contas como irregulares.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção
incorreta.
A Essa decisão terá eficácia de título executivo
extrajudicial de imediato, ainda que não inscrita na dívida
pública.
B As decisões dos tribunais de contas constituem coisa
julgada administrativa, não comportando mais alteração
nessa mesma via; entretanto poderão ser alteradas na via
judicial.
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C Como o julgamento das contas tem por fundamento o
princípio da proteção ao erário, o pagamento feito por
terceiros em nome do devedor não poderá ser recusado.
D Após a tomada de contas especial, o tribunal poderá
determinar o desconto da dívida na remuneração do
servidor, seja ele ativo, inativo ou pensionista,
independentemente da sua anuência.
E Os títulos gerados pela decisão do tribunal de contas
serão exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público do
tribunal.
398 (TCE-AC/CESPE/2008) Considerando as funções dos
tribunais de contas, assinale a opção correta.
A A função opinativa dos tribunais de contas se reveste de
conteúdo vinculativo.
B A função sancionadora ocorre quando os tribunais de
contas, por exemplo, efetuam recolhimento da multa
proporcional ao débito imputado.
C A função de fiscalização dos tribunais de contas
compreende as ações relativas ao exame e à realização de
diligências relacionadas a recursos de alienação dos ativos.
D O julgamento das contas dos responsáveis por bens e
valores públicos constitui função corretiva dos tribunais de
contas.
E Assiste aos tribunais de contas o poder regulamentar,
também chamado de normativo, que, em certos casos,
pode ir além de sua competência e jurisdição.
399 (TCE-AC/CESPE/2008) A Constituição Federal e, em
simetria, as constituições estaduais estabelecem que a
fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o
auxílio do TCU, mediante controle externo, e pelo sistema
de controle interno de cada Poder. Considerando as
normas constitucionais e legais relativas aos sistemas de
controle interno e externo, é correto afirmar que
A avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem
como a execução dos programas de governo, é função do
controle externo.
B é função do controle interno fiscalizar a aplicação de
subvenções e a renúncia de receitas.
C compete ao controle interno apreciar representações
apresentadas pelas câmaras municipais acerca da nãocomunicação da liberação de recursos federais.
D constituem objetos de exames realizados pelo controle
externo os processos de tomadas de contas especial,
sindicância, inquéritos administrativos e outros atos
administrativos de caráter apuratório, nos órgãos da
administração direta ou indireta.
E o procedimento ordinário de realização do controle
externo dá-se pelos processos de tomada e prestação de
contas, que são analisadas sob os aspectos de legalidade,
economicidade, eficiência e eficácia e depois são julgadas,
e o sistema de controle interno presta orientação aos
administradores de bens e recursos públicos.
400 (TCE-AC/CESPE/2008) Segundo o STF, o Ministério
Público do Tribunal de Contas é formado por
A promotores de justiça estaduais.
B procuradores de justiça estaduais.
C procuradores da República.
D procuradores regionais da República.
E procuradores do Tribunal de Contas.
401 (TCE-AC/CESPE/2008) Acerca do TCU, assinale a
opção correta.
A Em qualquer julgamento realizado pelo TCU no que se
refere à legalidade dos atos administrativos, deve-se
assegurar o contraditório e a ampla defesa.
B Quando a decisão do TCU puder resultar em anulação
ou revogação do ato administrativo que tenha trazido
benefício a alguém, deve-se observar o contraditório e a
ampla defesa.
C A anulação de ato administrativo pelo TCU pode ocorrer
independentemente
da
instauração
de
processo
administrativo, já que não se originam direitos de ato desse
tipo.
D Na análise da concessão inicial da aposentadoria, o TCU
deve conceder ao servidor oportunidade prévia de
manifestação, em respeito ao contraditório e à ampla
defesa.
E O TCU pode proceder à revisão dos atos administrativos
a qualquer tempo — não havendo, portanto, decadência —
, bastando, para isso, o reconhecimento da ilegalidade do
ato.
402 (TCE-AC/CESPE/2008) Segundo o STF, o TCU pode
instaurar tomada de conta especial, contra administradores
e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, das
entidades integrantes da
A administração direta, somente.
B administração indireta, somente.
C administração indireta, incluindo-se as prestadoras de
serviços públicos e as exploradoras de atividade
econômica, e da administração direta.
D administração indireta, exceto as prestadoras de serviços
públicos, e da administração direta.
E administração indireta, exceto as exploradoras de
atividade econômica, e da administração direta.
(TCU/CESPE/2008) Com relação aos conceitos e à
legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições
fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.
403 Nos termos da Declaração de Lima, a pré-auditoria,
tarefa indispensável de todas as entidades fiscalizadoras
superiores, tem a vantagem de reduzir o volume de
trabalho e tornar indistintas as responsabilidades previstas
no Direito Público.
404 Na atual estrutura do sistema de controle interno do
Poder Executivo federal, que deve atuar em cooperação
com o TCU, os órgãos correspondentes do Itamaraty e dos
comandos militares são os que estão precisamente
posicionados de acordo com as recomendações das
entidades fiscalizadoras superiores (INTOSAI), em razão
de sua subordinação hierárquica e de suas vinculações
funcionais.
405 Na hipótese de entidades fiscalizadoras superiores
emitirem pareceres especializados, inclusive comentários
sobre
proposições
legislativas,
as
autoridades
administrativas serão obrigadas a acatá-las. Essa tarefa
adicional, inclusive, deverá prevenir futuros achados de
auditorias.
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406 As contas dos dirigentes dos Poderes e órgãos da
administração pública federal deverão ser encaminhadas,
anualmente, ao TCU, dentro de 60 dias após a abertura da
sessão legislativa.
407 Na sua missão de apreciação das contas anuais dos
dirigentes da República, o TCU emitirá parecer prévio
específico para cada Poder, inclusive para o Ministério
Público Federal, impreterivelmente até a data do recesso
subseqüente ao do recebimento dessas contas.
408 No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU
é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso
Nacional.
409 Cabe ao STJ processar e julgar, originariamente, nos
crimes comuns — aí compreendidos os crimes de
responsabilidade —, os membros do TCU.
410 Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, os
conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais,
inclusive os conflitos resultantes de recomendações e
decisões do TCU.
411 O TCU é responsável pela fiscalização do
cumprimento da obrigatoriedade de encaminhamento e
consolidação das contas de todas as esferas da Federação.
412 Ainda que a unidade, a indivisibilidade e a
independência
funcional
sejam
princípios
institucionalizados do Ministério Público, haverá membros
do MP junto ao TCU, entre os quais um será escolhido
ministro, periódica e alternadamente, como parte do terço
que cabe ao presidente da República indicar.
413 A jurisdição do TCU se estende aos sucessores dos
responsáveis pela aplicação de recursos repassados pela
União aos demais entes, até o limite do valor do
patrimônio transferido.
414 Na hipótese de desvio de aplicações em curso, as
tomadas de contas especiais serão encaminhadas
imediatamente ao TCU, independentemente do valor do
dano que já tiver sido causado ao erário.
415 Uma decisão do TCU, em processo de tomada ou
prestação de contas, só será considerada terminativa
quando, transcorridos cinco anos do seu arquivamento, não
for possível comprovar os fatos que tenham sobrestado o
seu julgamento, por indícios de irregularidades.
416 O conceito de irregularidade, na acepção da Lei
Orgânica do TCU, é mais abrangente do que a existência
de dano provocado por desfalque ou desvio de valores
públicos, ou a prática de atos ilegais ou a mera omissão no
dever de prestar contas. Atualmente, para julgar irregulares
as contas, é suficiente a comprovação de dano provocado
por ato antieconômico ou de prática de ato de gestão
qualificado como antieconômico.
417 A fiscalização do TCU não se limita à realização da
despesa; compreende também a arrecadação da receita e as
próprias renúncias de receitas, inclusive a verificação do
real benefício socioeconômico dessas renúncias.
418 Nos casos em que se constatar que o custo de uma
cobrança é superior ao valor do ressarcimento devido por
um agente público, em razão de irregularidade praticada, o
TCU poderá cancelar o débito, mas o respectivo processo
não poderá ser arquivado.
419 O pagamento integral e tempestivo de multa imposta
ao agente público no caso de contas julgadas irregulares
modifica o julgamento quanto à irregularidade das contas.
420 As informações solicitadas à fazenda pública e
encaminhadas ao TCU, protegidas por sigilo fiscal, para
apuração de infração administrativa, poderão ser
retransmitidas, em caso de solicitação, a outro órgão ou
entidade fiscalizador(a) da administração pública federal.
421 A gestão de pessoas, no âmbito do TCU, orienta-se
por um conjunto de princípios, um dos quais consiste em
que todo servidor tenha acesso a informações e decisões
que afetem diretamente a sua vida funcional.
422 Pode-se dar publicidade à ação fiscalizatória do TCU,
divulgando-se informações relativas ao plano de
fiscalização, desde que tal divulgação não comprometa o
sigilo dos trabalhos.
(TCU/CESPE/2008) Com a Constituição de 1988, o TCU
teve a sua jurisdição e competência substancialmente
ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso
Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, à legitimidade e à economicidade, e a
fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de
receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar
contas ao TCU. Internet: <www2.tcu.gov.br> (com
adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial,
julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento
constitucional do TCU.
423 A expressão economicidade, utilizada pelo legislador
constituinte e mencionada no texto, autoriza uma
apreciação não meramente literal, legalista ou formal do
controle a ser desenvolvido pelo TCU, conferindo a este
tribunal amplo poder de cognição. Tal amplitude de
atuação não é conferida à administração pública, mesmo
diante de um moderno direito administrativo de cunho
principiológico.
424 A possibilidade de um tribunal de contas, de natureza
político-administrativa, julgar as contas de pessoas
estranhas ao Estado serve como exemplo do conceito de
direito administrativo sob um critério meramente subjetivo
de administração pública.
425 A independência conferida ao TCU faz com que as
suas decisões, emanadas no exercício de sua atividade-fim,
não se submetam a qualquer controle posterior.
426 Conforme o STF, o TCU, no exercício de suas
atribuições, pode apreciar, de forma incidental, a
constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
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427 Para o STF, a independência conferida ao TCU não
exclui a competência de fiscalização de suas contas pelo
Poder Legislativo.
428 (TCU/CESPE/2008) A Controladoria-Geral da União
exerce o controle externo dos órgãos do Poder Executivo,
sem prejuízo das atribuições do TCU.
(TCU/CESPE/2008) O TCU, no exercício de sua
competência administrativa, emitiu uma resolução que
disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito
daquele tribunal e de toda a administração pública, em
face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.
429 Contra essa resolução, não cabe ação direita de
inconstitucionalidade.
430 A denúncia anônima, por violar a garantia
constitucional de vedação ao anonimato, não pode ser
aceita nem mesmo para iniciar um procedimento
investigativo sigiloso, voltado a apurar a existência dos
fatos apontados pelo denunciante.
431 As resoluções não são atos administrativos
propriamente ditos, pois elas, por si sós, não criam,
modificam ou extinguem direitos, sendo consideradas atos
normativos.
432 O Congresso Nacional tem competência para, por
meio de resolução, sustar o ato normativo mencionado em
sua totalidade.
(TCU/CESPE/2008) Acerca das procedimentos em
processo de tomada e prestação de administração pública
federal, julgue os próximos itens.
433 Para efeito de organização e apresentação dos
processos de tomada e prestação de contas, o TCU
considera que a relevância está relacionada à participação
que um órgão ou entidade tem no orçamento público e a
materialidade é a dimensão econômica ou social de um
órgão ou entidade em função das ações de que é
responsável. A importância de qualquer uma dessas
características exclui a outra.
434 Os conselhos de fiscalização do exercício profissional
deixaram de se sujeitar à jurisdição do TCU. Atualmente,
tais conselhos, quer o de âmbito federal, quer os de âmbito
regional, prestam contas reciprocamente de suas ações e da
utilização dos recursos disponíveis, mantendo vinculação
com o poder público.
435 Caso, ao se manifestar sobre as contas dos presidentes
do Senado Federal e da Câmara dos Deputados relativas a
determinado exercício, o TCU tenha emitido relatório com
a informação de que essas contas estavam em condições de
ser julgadas, juntamente com as do presidente da
República, nessa situação, a Corte deveria ter emitido
parecer conclusivo, destacadamente, para cada um dos
respectivos presidentes.
de aplicação das receitas públicas, bem como a
regularidade dos pagamentos efetuados para servidores
públicos. De acordo com o entendimento jurisprudencial
predominante na Corte de Contas e no Supremo Tribunal
Federal (STF), julgue os itens que se seguem.
436 No caso de um servidor efetivo de um ministério
receber, de boa-fé e por ato de agente público responsável
pela supervisão dos pagamentos de seu órgão, vencimento
superior ao que teria direito, o TCU entende, em atenção
aos princípios da legalidade e moralidade administrativa,
que o referido servidor deve repor os valores
indevidamente percebidos.
437 Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério
Público (MP) tem verificado a existência de
superfaturamento na obra de construção de estradas de
rodagem, realizada por empresa que venceu licitação para
fazê-lo, além de corrupção ativa e passiva. Diante desse
quadro, o MP requereu ao plenário da Corte de Contas
medida cautelar para quebrar o sigilo bancário dos agentes
públicos e da empresa, bem como a suspensão da
execução do contrato administrativo. Nessa situação, será
lícita decisão do pleno que defira o referido pedido de
quebra de sigilo.
438 Considerando que, em decorrência de decisão judicial
transitada em julgado proposta contra a União, tenha sido
incorporada, aos vencimentos de determinado servidor da
administração direta federal, vantagem denominada
quintos, e considerando, ainda, que esse servidor pretenda
aposentar-se em janeiro de 2009, nessa situação, por
ocasião da homologação da aposentadoria do referido
servidor, não agirá corretamente o TCU caso determine
que seja retirada, por entender indevida sob sua ótica, por
setor responsável, a rubrica correspondente à vantagem
citada do contracheque do servidor em questão.
439 Sem extrapolar suas competências constitucionais, o
TCU pode julgar a aplicação das receitas de royalties de
petróleo transferidas da União para os estados produtores
desse óleo e instaurar tomada de contas, na hipótese de
apuração de responsabilidades.
(TCU/CESPE/2008) A Pontos Cardeais Ltda. requereu a
ministro do TCU vista e extração de cópias da
representação do Ministério Público junto à Corte de
Contas que resultou em processo de tomada de contas
especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de
contrato administrativo de exploração de minério em área
localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a
empresa informou que precisava instruir processo judicial
em que era cobrada pela ausência de pagamento de valores
pela exploração acima referida. O referido ministro do
TCU indeferiu o pedido, fundamentado no fato de o caso
se encontrar em fase de diligência em que está sendo
apurado exatamente o destino dado às receitas
supostamente recebidas da autarquia pela empresa. Assim,
como a TC não envolve diretamente a empresa, não
poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda
que para requerer certidões e cópias das peças que o
integram. Diante da situação hipotética acima, julgue os
próximos itens.
(TCU/CESPE/2008) No exercício do controle externo da
administração federal, o Tribunal de Contas da União
(TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade
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440 A empresa tem direito à obtenção de cópias das peças
dos autos como decorrência do direito de petição
assegurado pela Constituição Federal.
441 Os preceitos previstos no Regimento Interno do TCU,
por serem específicos, afastam a aplicação das regras de
garantia processual previstas na Lei do Procedimento
Administrativo Federal — Lei n.º 9.784/1999.
442 A empresa poderá impetrar mandado de segurança
contra o ato do ministro do TCU no STF.
(TJ-CE/CESPE/2008) A respeito do controle
administração pública, julgue os itens a seguir.
da
443 Entre as atribuições típicas da função de controle
exercida pelo Poder Legislativo, figuram a convocação de
ministro de Estado, para a prestação de informações
pessoalmente, e os pedidos escritos de informação, cujo
desatendimento implica crime de responsabilidade.
444 Vários autores, entre os quais Sérgio Henrique
Abranches, discutem os graus de liberdade da atuação das
empresas estatais e a dicotomia entre a sua autonomia
política e gerencial. O entendimento geral é o de que tais
entidades devem poder definir seus rumos e políticas de
caráter geral, com o mínimo de interferência
governamental, e, em sentido inverso, adotar regras
estritas para determinar os meios por via dos quais serão
capazes de alcançar os objetivos e atingir as metas.
445 Cada poder é dotado de mecanismos de controle sobre
os demais poderes, assegurando o equilíbrio e a harmonia
caracterizada pelo sistema de freios e contrapesos. Nesse
sentido, a atuação do Ministério Público, como fiscal
institucional por excelência, consiste em demandar perante
o Poder judiciário, participando do controle jurisdicional,
provocando sua incidência.
446 O controle administrativo é o poder de fiscalização e
correção que a administração pública exerce sobre seus
próprios atos. Na administração direta, decorre do poder
de autotutela, que permite à administração rever os seus
próprios atos. Na administração indireta, decorre do poder
de tutela sobre as respectivas entidades e se circunscreve
aos limites fixados em lei.
447 Entre as funções precípuas do controle externo, a de
julgamento se caracteriza como de caráter jurisdicional,
pois, além de os tribunais e conselhos de contas
examinarem tecnicamente as contas dos administradores e
demais responsáveis, apreciam também a responsabilidade
do agente público, aplicando, inclusive, as sanções
previstas em lei, como, por exemplo, multas.
448 Ao conferir maior abrangência à fiscalização exercida
pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais e
conselhos de contas, a CF introduziu dois importantes
tipos de controles: o da legitimidade e o da
economicidade. Neste último caso, dá-se ênfase ao modo
mais econômico, mais racional de utilização dos recursos,
à combinação ótima dos meios, dos fatores de produção
dos bens e serviços. É, pois, relevante estabelecer e
verificar uma adequada ou a mais adequada relação custobenefício.
449 No controle dos atos administrativos, a regra aplicável
ao Poder Judiciário é examiná-los sob o prisma da
legalidade e, quanto ao mérito, apreciar sua conveniência e
oportunidade, sobretudo em se tratando de atos motivados,
o que importa dizer que são passíveis de anulação,
independentemente de eventuais lesões aos cofres
públicos.
450 Os débitos da fazenda pública referentes aos
precatórios
judiciários
apresentados
devidamente
corrigidos até 1.º de julho de cada ano deverão ser pagos à
conta das dotações orçamentárias de cada órgão ou
entidade, até o final do exercício seguinte. Se não forem
pagos nesse prazo, as respectivas dotações serão
transferidas diretamente para o Poder Judiciário.
451 (UEPA/CESPE/2008) Acerca do controle
administração pública, assinale a opção correta.
na
A A fiscalização realizada por órgão de controle da
secretaria de fazenda de um estado na execução de um
contrato administrativo da secretaria de saúde do mesmo
estado é um exemplo de controle externo.
B A anulação de um ato do Poder Executivo estadual por
decisão judicial de tribunal estadual é um exemplo de ato
de controle interno.
C A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União
sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo federal é
um exemplo de ato de controle externo.
D O controle judiciário ocorre pela revogação dos atos
administrativos praticados pelo Poder Executivo.
(ANATEL/CESPE/2009) Como princípio fundamental da
administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º
200/1967, o controle da administração pública federal
envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos
próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela
aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da
União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade
e auditoria. Acerca do controle na administração pública
federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens
seguintes.
452 As agências reguladoras, por fazerem parte da
categoria de autarquias especiais, criadas por lei, não se
submetem a controle por parte do Poder Executivo;
contudo, não escapam ao controle externo feito pelo Poder
Legislativo, auxiliado pelo TCU.
453 Conforme o disposto no Decreto n.º 3.591/2000, os
termos auditoria e fiscalização têm significação diferente.
454 O TCU, quanto à decisão em processos de prestação
ou tomada de contas, pode proferir julgamento preliminar,
definitivo ou terminativo.
455 O TCU poderá, mediante novos elementos, autorizar o
desarquivamento e determinar que se ultime a prestação ou
tomada de contas no caso das decisões definitivas, desde
que nos cinco anos subsequentes à publicação dessa
decisão.
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456 A leitura da Lei Orgânica do TCU é imprescindível
aos administradores que trabalham com recursos públicos,
especialmente pela descrição dos recursos que podem ser
manejados no processo administrativo perante aquela
Corte de Contas.
(ANTAQ/CESPE/2009) Com relação às tomadas e
prestações de contas, julgue os seguintes itens.
457 O amplo rol de responsáveis nos processos de contas
sujeitos ao julgamento do Tribunal de Contas da União
(TCU) compreende, no caso de autarquias, os responsáveis
pela aprovação das prestações de contas de recursos
concedidos mediante convênio ou instrumentos afins.
458 O controle exercido por meio do julgamento de
tomadas e prestações de contas é um instrumento de
controle predominantemente a priori e concomitante,
iniciado pelos órgãos de controle interno que informam e
orientam o gestor sobre os procedimentos a serem tomados
e as providências a serem adotadas.
(TCU/CESPE/2009) Com referência às competências do
Tribunal de Contas da União (TCU) e em conformidade
com as regras constitucionais relativas ao controle externo,
julgue os itens que se seguem.
459 Se a União contratar um banco internacional para que
este tome um empréstimo, em nome da União, perante a
Comunidade Europeia, tal banco estará submetido ao
dever de prestar contas à União pelo empréstimo tomado,
caso venha a concretizar a operação.
460 No exame das contas prestadas anualmente pelo
presidente da República, o TCU, ao verificar
irregularidades graves, poderá impor sanções ao chefe do
Poder Executivo, sem prejuízo da apreciação dessas
mesmas contas pelo Congresso Nacional.
461 O cidadão que, em meio a uma manifestação pública,
for identificado como o responsável pela destruição de um
veículo de uma universidade pública constituída na forma
de fundação, estará sujeito a julgamento pelo TCU, em
razão do ato que praticou.
(TCU/CESPE/2009) A respeito da Lei Orgânica do TCU,
julgue os itens subsequentes.
466 Se a União, em razão da presente crise financeira,
decidir adquirir temporariamente o controle acionário de
um banco que se encontre em dificuldades de liquidez,
com vistas a saneá-lo e vendê-lo em dois meses, durante
este período, os dirigentes deste banco estarão sujeitos à
jurisdição do TCU.
467 Se determinado órgão público receber ingresso
financeiro na forma de depósitos, portanto, sem previsão
na lei orçamentária, tais recursos não precisarão ser
incluídos nas tomadas ou prestações de contas.
(TCU/CESPE/2009) Julgue os próximos itens com base
nas normas da Lei Orgânica do TCU relativas às decisões
em processos de tomada ou prestação de contas.
468 Se o relator de um processo decidir determinar a
audiência de um dos responsáveis listados no mesmo
processo, tal determinação se classificará como preliminar.
469 Se o TCU, ao examinar um processo de tomada de
contas, julgar as contas como regulares, tal decisão será
classificada como terminativa.
(TCU/CESPE/2009) De acordo com o Regimento Interno
do TCU, julgue os itens seguintes.
470 Se um ministro fizer parte de determinada câmara por
dois anos, nos dois anos seguintes ele será
automaticamente designado para outra câmara.
471 Se um órgão fizer um concurso público para admissão
de 500 novos servidores, o processo de exame dos
respectivos atos de admissão deverá ser deliberado pelo
Plenário do TCU.
472 Para se disciplinar atribuições especiais de uma nova
secretaria que seja criada no TCU, deverá ser editada uma
resolução.
462 Se o governo brasileiro decidir que a PETROBRAS
formará com a Bolívia uma empresa binacional de
exploração de petróleo, caberá ao TCU fiscalizar as contas
nacionais dessa nova empresa.
473 Um ministro relator tem prerrogativa de submeter ao
Plenário uma relação de processos de tomadas de contas
que tenham proposta de acolhimento de pareceres
convergentes pela regularidade com ressalva, exarados
pelo titular da unidade técnica e pelo representante do
Ministério Público.
(TCU/CESPE/2009) Supondo que o TCU tenha detectado
que certa aposentadoria concedida por um hospital federal
não atendia às exigências legais, julgue os itens a seguir.
(TCU/CESPE/2009) No que concerne à fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, julgue os próximos
itens.
463 Na situação descrita, o tribunal deve, inicialmente,
definir um prazo para que o hospital suste o ato de
aposentadoria.
474 Caso uma empresa pública seja constituída com 51%
de capital do DF e com 49% de capital da União,
conforme entendimento do STF, caberá ao TCU, de forma
concorrente com o Tribunal de Contas do Distrito Federal,
fiscalizar a referida empresa.
464 Caso o hospital insista em não atender ao que for
determinado pelo TCU, este deverá solicitar, de imediato,
ao Congresso Nacional que decida sobre a matéria.
465 Caso o TCU leve a matéria à decisão do Congresso
Nacional, e este não se manifeste em 90 dias, caberá a esse
tribunal decidir a respeito.
475 O STF entende que a atividade de fiscalização do
TCU não confere a essa corte poderes para eventual
quebra de sigilo bancário dos dados constantes do Banco
Central do Brasil.
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476 Cabe a uma comissão mista permanente de senadores
e deputados o exercício do acompanhamento e da
fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das
demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.
(TCU/CESPE/2009) Considerando que o controle externo
é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso
Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos
estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às
câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais
de contas, julgue os itens seguintes.
477 É inconstitucional lei estadual que estabeleça como
atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio
de validade de contratos firmados com o poder público.
478 Compete aos tribunais de contas dos estados o
controle de economicidade para verificar se cada órgão
procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais
econômico.
479 Ao TCU, quando julga a legalidade de concessão
inicial de aposentadoria, é imprescindível que garanta o
exercício do contraditório e da ampla defesa.
(TCU/CESPE/2009) As sindicâncias já instaladas no
Senado incluem a que investiga as empresas que
intermediavam empréstimos consignados para servidores e
as auditorias do TCU sobre os contratos e a folha de
pagamento da instituição. As cobranças da sociedade por
mais transparência aumentam a pressão para que sejam
divulgados todos os gastos da Casa. O Globo, 28/6/2009,
p. 8 (com adaptações).
As irregularidades que levam o TCU a retardar o início de
obras costumam estar associadas a manobras que fazem os
preços e os serviços, reais ou falsos, subir aos céus. Obras
são interrompidas quando as fiscalizações surpreendem
alterações de projeto, materiais fora da especificação ou
descumprimento de cláusulas contratuais. Por fim, os
casos que comportam as medidas extremas do tribunal
estão previstos, com clareza, na legislação. Jânio de
Freitas. In: Folha de S.Paulo, 28/6/2009 (com adaptações).
Tendo os textos acima como referências iniciais e
considerando o campo de atuação do TCU no Brasil dos
dias atuais, julgue os itens de 16 a 20.
480 As auditorias mencionadas no primeiro texto
inscrevem-se entre as competências do TCU, fixadas
constitucionalmente, entre as quais está a de realizar, por
iniciativa própria ou não, inspeções e auditorias de
naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário.
481 Mencionada no texto, a questão dos empréstimos
consignados adquire maior relevância, porque corresponde
a uma atividade realizada sem amparo legal e à revelia do
próprio Sistema Financeiro Nacional.
482 As auditorias que o TCU realiza no Senado Federal,
conforme mencionado no primeiro texto, tornam-se
necessárias porque, diferentemente do que ocorre com o
Poder Executivo e em observância ao preceito
constitucional da independência dos poderes, inexistem
sistemas de controle interno no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário.
483 Além dos aspectos indicados no segundo texto, entre
outras irregularidades que podem levar o TCU a sugerir a
interrupção ou o retardamento do início de obras
financiadas com recursos públicos, está a prática do
superfaturamento, ou seja, o acerto que faz o serviço
contratado custar ao erário valor superior ao de mercado.
484 Infere-se do segundo texto que a ação regular do TCU
vê-se prejudicada pela ausência de regulamentação de
muitos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF),
problema que se expressa na falta de amparo legal para
o exercício das atividades inerentes ao controle externo.
(TCU/CESPE/2009) Julgue os próximos itens, relativos
à atuação do TCU.
485 A CF conferiu ao TCU a competência para julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
e indireta, porém não atribuiu a esse tribunal competência
para aplicar sanções aos responsáveis quando constatada
a ocorrência de ilegalidade de despesa ou de irregularidade
de contas, por se tratar de competência exclusiva do
Congresso Nacional.
486 Apesar de ser órgão que auxilia o Poder Legislativo
no controle externo, o TCU pode realizar, por iniciativa
própria, inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário.
487 No exercício de suas competências constitucionais,
o TCU deve observar, em todo e qualquer procedimento,
o princípio constitucional do contraditório e da ampla
defesa.
488 As funções exercidas pelo TCU situam-se no âmbito
do controle externo, como um dos aspectos da fiscalização
da administração pública, prerrogativa constitucional do
Poder Legislativo.
489 A função corretiva exercida pelo controle externo
manifesta-se por meio de atos tais como a sustação
imediata de contratos considerados irregulares, que deve
ser comunicada ao Congresso Nacional, para que este
determine as medidas cabíveis.
(TCU/CESPE/2009) Acerca da organização
funcionamento do TCU, julgue os itens a seguir.
e
do
490 Do terço dos ministros do TCU cuja escolha incumbe
ao presidente da República, apenas um é de sua livre
escolha, pois os demais são indicados entre os auditores e
os membros do Ministério Público junto ao tribunal.
491 O TCU, ainda que na qualidade de órgão auxiliar do
Congresso Nacional, dispõe de uma Secretaria de Controle
Interno, que, entre outras competências, está incumbida de
apoiar o controle externo e, até, representar ao presidente
do tribunal em caso de ilegalidade ou irregularidade
constatada.
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(TCU/CESPE/2009) Com relação aos tipos de fiscalização
exercidos pelo TCU, julgue os itens subsequentes.
492 Ratificando disposições dos anos anteriores, a lei de
diretrizes orçamentárias de 2009 prevê a suspensão de
obras e serviços com indícios de irregularidades graves,
que devem ser apontados em informação prestada pelo
TCU. Esses indícios são caracterizados por situações que
constituam graves desvios em relação a princípios tais
como a publicidade e a eficiência, aplicáveis à
administração pública.
493 Quando a União repassa recursos aos demais entes da
Federação mediante convênios ou instrumentos
congêneres, o TCU examina as prestações de contas dos
órgãos ou das entidades repassadores, mas não pode
examinar as contas de entes beneficiários dos recursos
relativos àquelas transferências em obediência ao princípio
da autonomia federativa.
(TCU/CESPE/2009) A respeito das deliberações e dos
recursos no âmbito do TCU, julgue os itens que se
seguem.
494 Os responsáveis cujas contas sejam julgadas
irregulares, ainda que estejam sob apreciação do TCU,
integrarão uma relação que será encaminhada à justiça
eleitoral e estarão impedidos de candidatar-se ou tomar
posse até a decisão do tribunal em instância final.
495 Caberá embargo de declaração à decisão proferida em
processo de prestação de contas em que o responsável se
julgar prejudicado em virtude de terem sido suas contas
julgadas irregulares, diferentemente das de seus
antecessores, em circunstâncias semelhantes.
(TCU/CESPE/2009) Quanto ao processo em geral, julgue
os próximos itens.
496 Na hipótese de as contas serem julgadas irregulares
por dano ao erário decorrente de ato de gestão
antieconômica, o TCU deverá condenar o responsável ao
pagamento do valor atribuído ao dano injustificado,
atualizado e acrescido de juros.
497 O relator pode determinar o arquivamento dos
processos cujas contas sejam consideradas iliquidáveis,
isto é, nos casos em que o julgamento do mérito for
materialmente impossível por motivos alheios à vontade
do responsável.
498 (TCE-AC/CESPE/2009) O controle exercido por
órgãos da administração direta sobre a administração
indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais
incluem a
A subordinação hierárquica da entidade ao ministério ou
secretaria a que as atividades se relacionem.
B obrigatoriedade da existência de contrato de gestão, para
verificação do cumprimento das metas estabelecidas.
C independência da entidade para escolha dos próprios
dirigentes.
D possibilidade de intervenção sob determinadas
circunstâncias, para resguardar o interesse público.
E faculdade incondicional de recurso à administração
direta, quanto às decisões dos dirigentes da entidade.
499
(TCE-AC/CESPE/2009)
Vêm-se
ampliando,
consideravelmente, as hipóteses de participação popular no
controle da administração. O exercício desse controle
mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à
lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas
não abrange
A as organizações não-governamentais mantidas com
recursos de instituições públicas internacionais.
B as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres
públicos.
C os serviços sociais autônomos.
D as fundações públicas.
E as entidades com participação minoritária do Estado.
500 (TCE-AC/CESPE/2009) A CF, ao estender aos
tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no
âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto
do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios.
Não faz parte dessas considerações o exame da
A conveniência.
B legalidade.
C prioridade.
D pertinência.
E oportunidade.
501 (TCE-ES/CESPE/2009) A CF outorgou aos TCs
medidas sancionatórias à prática de irregularidades,
remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A
Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca
desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta.
A O dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no
caso de não haver débito, é punível com valor
proporcional ao dano.
B No caso de contas julgadas irregulares, a decisão
definitiva, publicada no Diário Oficial da União,
constituirá título executivo suficiente para a cobrança
judicial do débito que não seja recolhido no prazo
determinado.
C No caso de ilegalidade de ato administrativo, se não
atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato
correspondente.
D O MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos
responsáveis em débito.
E A multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no
índice oficial de inflação.
502 (TCE-ES/CESPE/2009) A legislação vem refletindo,
crescentemente, a preocupação com a maior transparência
das contas públicas. A esse respeito, assinale a opção
correta.
A As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos
cidadãos, na câmara municipal, durante todo o exercício.
B Qualquer cidadão tem livre acesso às contas do
município, mas não pode contestar a legitimidade da
despesa.
C O cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só
pode formalizar as denúncias por meio de instituição da
sociedade civil.
D Os conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento,
recebem e processam as denúncias de irregularidades
praticadas por dirigentes públicos.
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E O Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final
do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder
Executivo relativas ao exercício anterior.
503 (TCE-ES/CESPE/2009) A CF reserva aos TCs a
atribuição de realizar inspeções e auditorias. Em relação a
esses procedimentos, assinale a opção correta.
A A inspeção destina-se a verificar e avaliar os sistemas
adotados, prevenindo erros ou desvios.
B A auditoria visa apurar denúncia, esclarecer fatos ou
comprovar declarações prestadas.
C As inspeções e auditorias, quando realizadas por
iniciativa própria do TC, devem ser comunicadas e
homologadas pelo
respectivo Poder Legislativo.
D Procedimento extraordinário é aquele destinado à
apuração e verificação de caso concreto, de caráter
excepcional, e pode ser motivado pelo simples exercício
do cumprimento de missão institucional.
E As inspeções e auditorias requeridas pelo Poder
Legislativo visam instruir e subsidiar a programação
estabelecida pelo tribunal.
504 (TCE-ES/CESPE/2009) Inspeções e auditorias são
tipos ou formas de fiscalização comumente utilizados para
que o órgão de contas atinja o fim de suas atividades,
previstas constitucionalmente. A esse respeito, assinale a
opção correta.
A A realização de inspeções e auditorias eliminou a
necessidade de atuação prévia ou concomitante do órgão
de controle.
B A ação preventiva dos TCs é caracterizada pela
realização de inspeções ordinárias a que alguns órgãos
devem ser submetidos periodicamente.
C O exame e julgamento das tomadas e prestações de
contas constitui o controle concomitante.
D O acompanhamento da realização das obras e da
execução dos contratos é o que caracteriza o controle a
posteriori.
E O monitoramento é a atividade desenvolvida com o
objetivo de verificar o cumprimento das recomendações e
sanções aplicadas com o objetivo de assegurar a
efetividade das decisões.
(TCE-RN/CESPE/2009) Com referência ao controle
externo e ao Poder Legislativo do estado e dos municípios,
julgue os itens a seguir.
505 Entre os vários critérios adotados para classificar as
modalidades de controle, destaca-se o que o distingue
entre interno e externo, dependendo de o órgão que o
exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere
o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é
exercido por um poder sobre o outro, ou pela
administração direta sobre a indireta.
506 Uma das funções de competência dos TCs, como
definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo
recebimento de denúncias de irregularidades ou
ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo
controle interno como por qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato.
507 (TCE-RN/CESPE/2009) Se o TCE/RN, ao examinar
as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela
sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a
Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo
julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de
dois terços de seus membros.
(TCE-RN/CESPE/2009) A respeito da LRF e dos TCs,
julgue os itens a seguir.
508 Os TCEs são competentes para examinar as contas
não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas
também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos
municipais.
509 Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com
indícios de irregularidades.
(TCE-RN/CESPE/2009) Julgue os itens seguintes, acerca
do papel constitucional do TCE.
510 Compete ao TCE sustar, se não atendido, a execução
do ato impugnado e do contrato, comunicando a decisão à
assembleia legislativa.
511 O TCE tem competência constitucional para fiscalizar
a aplicação de quaisquer recursos repassados a município e
a instituições públicas e privadas, bem como para aplicar
aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
(TCE-RN/CESPE/2009) A respeito das normas
constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os
itens a seguir.
512 Se determinado município não possuir, em sua
estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle
externo competente para julgar as contas desse município
será, obrigatoriamente, o TCE.
513 As funções dos TCs são, simultaneamente, de cunho
contencioso administrativo e jurisdicional.
514 O limite máximo de 65 anos de idade para nomeação
de ministros e conselheiros dos TCs não é aplicável no
caso das vagas reservadas ao MP e aos auditores, uma vez
que estes já são servidores dos respectivos TCs.
515 Caso determinada assembleia legislativa solicite a
realização de auditoria de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial ao TCE, mas não
seja atendida, a própria assembleia poderá efetuar
diretamente a auditoria.
516 A decisão prolatada por TC somente pode ser
contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação
ordinária nova e independente do processo que levou à
decisão original.
(TCE-RN/CESPE/2009) Com relação às decisões tomadas
pelos TCs, julgue os itens seguintes.
517 O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar
a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
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518 Se determinado servidor do governo estadual tiver sua
aposentadoria aprovada pelo TCE, mas, em momento
posterior, o Poder Executivo estadual resolver revogar a
aposentadoria concedida, a aprovação dada pelo TC
tornar-se-á automaticamente prejudicada.
519 No caso de ilícitos praticados por agente responsável
por dinheiro público, independentemente de haver ou não
vínculo funcional com a administração pública, o TC terá
o prazo de até cinco anos para tomar as providências
necessárias ao ressarcimento do erário, findos os quais o
direito de ação estará prescrito.
(TCE-RN/CESPE/2009) Julgue os itens que se seguem,
relacionados ao direito comparado e ao MP junto aos TCs.
520 A principal diferença entre os TCs e as controladorias
adotadas por alguns países de tradição britânica é que
aqueles são órgãos colegiados, enquanto estas são
dirigidas por um único titular.
521 Em todos os países em que o controle externo é
exercido por meio de um tribunal ou órgão colegiado
similar, as decisões tomadas no âmbito do controle de
contas estão sempre sujeitas ao reexame pelo Poder
Judiciário.
522 Embora existam MPs junto ao TCU e aos TCs dos
estados e dos municípios, não há uma estrutura
administrativa única, que reúna todos os MPs junto aos
TCs, como ocorre com o MP comum.
(TCE-RN/CESPE/2009) Acerca dos aspectos gerais
relacionados ao controle externo e do posicionamento
institucional dos TCs, julgue os itens subsequentes.
523 O TCU faz parte do Congresso Nacional, a quem deve
auxiliar no exercício do controle externo.
524 Na prestação de auxílio para o exercício do controle
externo, os TCs não estão subordinados operacional nem
administrativamente às casas legislativas.
525 As decisões dos TCs devem incidir sobre o mérito da
gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e
operacional do poder público, sem, no entanto, tratar dos
direitos subjetivos dos agentes estatais e das demais
pessoas envolvidas nos processos de contas.
526 Em países que adotam a estrutura de auditorias-gerais
ou controladorias, o controle externo prioriza a verificação
do cumprimento dos dispositivos legais na gestão pública.
(TCE-RN/CESPE/2009) Em relação ao controle da
legalidade de aposentadoria, reformas e pensões pelos
TCs, julgue os itens subsequentes.
527 Segundo a jurisprudência unânime do STJ, a
aposentadoria de servidor público é ato complexo, pois se
conjugam as vontades da administração e do TC para
concedê-la. Assim, o termo inicial do prazo de cinco anos
de que dispõe a administração para anular ato que
concedeu irregularmente aposentadoria conta-se da
conclusão desse ato, ou seja, após a manifestação do TC
competente.
528 Nos processos perante TCs, asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, inclusive a apreciação da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
(TCE-RN/CESPE/2009) Acerca do controle externo das
contas municipais, julgue os itens que se seguem.
529 O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre
as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos
membros da câmara de vereadores.
530 As contas municipais ficarão, durante sessenta dias
por ano, à disposição dos contribuintes para exame e
apreciação, os quais poderão questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
(TCE-RN/CESPE/2009) Acerca do controle da legalidade
das aposentadorias, reformas e pensões pelos TCs, julgue
os itens subsequentes.
531 Nos processos perante os TCs, asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, inclusive nos casos de apreciação
da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
532 Quando o ato de concessão de aposentadoria, reforma
ou pensão for considerado ilegal pelo TCE/RN, o órgão de
origem fará cessar o pagamento dos proventos ou
benefícios no prazo de quinze dias, contados da ciência da
decisão do tribunal, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa.
533 Caso não seja suspenso o pagamento de ato de
concessão de aposentadoria, reforma ou pensão
considerado ilegal pelo TCE/RN, este determinará a
instauração ou conversão do processo em tomada de
contas especial, para apurar responsabilidades e promover
o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas aos
cofres públicos.
534 A legalidade das melhorias posteriores em atos de
concessão de aposentadorias, reformas e pensões, que não
lhes alterem o fundamento legal, não estão sujeitas
à apreciação, para fins de registro, do TCE/RN.
535 Compete aos TCs, no exercício da sua função
constitucional de controle, entre outras atribuições,
a verificação da legalidade da aposentadoria, podendo,
inclusive, proceder a inovação no título jurídico de
aposentadoria submetido a seu exame, desde que
constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato
concessivo.
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536 (BACEN/CESPE/2009) Acerca do controle da
administração pública, assinale a opção correta.
A Proposta ação popular contra uma autarquia pública
federal, o prazo para contestação será contado em
quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro.
B O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual
compete julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo poder público
federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário.
C A CGU é órgão de controle externo.
D Conforme entendimento do STJ, não se aplica o
princípio da fungibilidade recursal, quando interposto
recurso de apelação e não recurso ordinário, contra
acórdão que denegue segurança em única instância.
E O órgão competente para decidir o recurso
administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão
recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo
quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da
mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a
nova decisão agravar a situação do recorrente, dar
oportunidade ao interessado para formular alegações antes
da nova decisão.
(ANEEL/CESPE/2010) Com referência à doutrina e à
legislação relativas aos controles interno e externo da
administração pública, julgue os itens de 114 a 120.
537 A ANEEL, não obstante seu grau de autonomia, por
se revestir da condição de autarquia em regime especial,
tem sua auditoria interna sujeita à orientação normativa e à
supervisão técnica da Controladoria Geral da União,
responsável também por aprovar a nomeação ou a
exoneração do titular da unidade.
538 Quando o órgão ou unidade de controle interno não
dispuser de comprovação suficiente e adequada para emitir
opinião com relação à regularidade da gestão, expedirá
certificado ou parecer com abstenção de opinião, podendo,
nos cinco exercícios subsequentes, manifestar-se
conclusivamente acerca das contas do órgão ou entidade
auditado, dependendo de novos elementos que vier a obter.
539 Ao TCU, no início ou durante qualquer apuração,
verificando que o responsável pode dificultar a realização
da auditoria ou inspeção, provocando novos danos ao
erário, resta solicitar à autoridade competente o
afastamento desse responsável de suas funções e a
indisponibilidade de seus bens. Em casos graves, deve-se
aplicar a inabilitação para cargos efetivos e em comissão.
540 A metodologia de avaliação de desempenho
institucional adotada na prestação de contas de 2009, pela
ANEEL, contempla as dimensões eficiência e eficácia.
O conceito de eficácia, caracterizado pelo grau de alcance
das metas programadas, pode ser medido pela relação
entre a meta física realizada de cada ação do programa e a
despesa programada para cada ação desse programa.
541 A prestação de contas deriva da obrigação social e
pública de informar sobre algo de que se é responsável,
base da transparência e do controle social que caracterizam
a governança, conceito que ultrapassa o da prestação de
contas tradicional. A governança, desse modo, é a
capacidade do governo de responder às demandas da
sociedade, à transparência das ações do poder público e à
responsabilidade dos agentes políticos e administração
pública pelos seus atos.
542 A partir da IN TCU n.º 47/2004, ficou evidente a
necessidade de o TCU incluir, no exame e julgamento das
tomadas e prestações de contas dos gestores, o controle de
conformidade, que corresponde à comparação entre os
objetivos, diretrizes e metas instituídos e os resultados
obtidos em termos de eficiência, eficácia e efetividade.
543 A Constituição Federal de 1988 ampliou
consideravelmente as funções do controle externo. Uma
delas — a sancionatória — se caracteriza pela aplicação
aos responsáveis por perdas, extravios ou outras
irregularidades das sanções previstas em lei, entre elas,
multa proporcional ao dano causado ao erário.
544 (BACEN/CESPE/2009) Assinale a opção correta
acerca do Poder Legislativo, na organização federativa
brasileira.
A Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF
reconhece ao TCU a competência para conceder medidas
cautelares no exercício das atribuições que lhe foram
fixadas na CF.
B Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso
Nacional delibera, além da matéria para a qual foi
convocado e das medidas provisórias em vigor na data da
convocação, a respeito dos projetos de lei complementar
em regime de urgência.
C A CF atribui ao presidente da República iniciativa
reservada no que concerne a leis sobre matéria tributária.
D As matérias de competência privativa do Senado
Federal não dependem de sanção presidencial e se
materializam por meio de decreto legislativo.
E O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o
exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de
nulidade do procedimento.
545 (BACEN/CESPE/2009) Acerca do controle da
administração pública, assinale a opção correta.
A Proposta ação popular contra uma autarquia pública
federal, o prazo para contestação será contado em
quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro.
B O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual
compete julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo poder público
federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário.
C A CGU é órgão de controle externo.
D Conforme entendimento do STJ, não se aplica o
princípio da fungibilidade recursal, quando interposto
recurso de apelação e não recurso ordinário, contra
acórdão que denegue segurança em única instância.
E O órgão competente para decidir o recurso
administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar,
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anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão
recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo
quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da
mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a
nova decisão agravar a situação do recorrente, dar
oportunidade ao interessado para formular alegações antes
da nova decisão.
546 (CAIXA/CESPE/2010) A respeito das empresas
públicas e das sociedades de economia mista e
considerando a atuação fiscalizadora do Tribunal de
Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
A Segundo o TCU, as empresas públicas e as sociedades
de economia mista que exploram atividade econômica,
ainda que pretendam celebrar contratos diretamente
relacionados com o exercício da atividade fim, estão
obrigadas a se submeter ao procedimento da licitação.
B A vedação da acumulação de empregos, cargos ou
funções públicas não se aplica às sociedades de economia
mista exploradoras de atividade econômica, em razão do
regime concorrencial a que se submetem.
C As empresas públicas, no que se refere a direitos e
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários,
possuem personalidade jurídica de direito privado, não
lhes sendo estendidas prerrogativas públicas, ainda que se
trate de atuação em regime não concorrencial para
prestação de serviços públicos.
D Segundo o STF, o TCU não é competente para fiscalizar
as sociedades de economia mista exploradoras de atividade
econômica, por entender que os bens dessas entidades são
privados.
E A empresa pública pode adotar qualquer forma de
organização societária, inclusive a de sociedade anônima,
enquanto a sociedade de economia mista deve,
obrigatoriamente, adotar a forma de sociedade anônima.
547 (DPU/CESPE/2010) Acerca do controle exercido
sobre a administração direta e indireta, assinale a opção
correta.
A As fundações, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista não se submetem à fiscalização do TCU,
apenas à supervisão ministerial.
B As empresas públicas e as sociedades de economia mista
submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente
de sua criação por lei.
C As fundações, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista submetem-se à fiscalização do TCU,
desde que criadas por lei.
D As empresas públicas e as sociedades de economia
mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que
possuam servidores celetistas e também estatutários em
seu quadro de pessoal.
E Por serem parte da administração indireta, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista não se
submetem à fiscalização do TCU.
548 (IPAJM/CESPE/2010) A respeito das diversas formas
de controle sobre a administração pública, assinale a opção
correta.
A É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados
sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
B Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial da União e das entidades da administração
direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas.
C Uma vez constituídas comissões parlamentares de
inquérito, pela Câmara Legislativa ou pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de
fato determinado e com prazo certo, esses órgãos terão
poderes próprios das autoridades judiciais, tais como o de
ordenar busca domiciliar e interceptação telefônica.
D A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou
qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de
Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente
subordinados à presidência da República para prestarem,
pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado, importando crime de responsabilidade a
ausência sem justificação adequada.
E No que se refere ao controle da atividade financeira do
estado, vem entendendo o STF que o jurista responsável
pela emissão de parecer que autorize a realização de ato
que importe lesão ao erário também pode ser
responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer. Assim,
ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a
autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal
como submetido à consultoria, com parecer favorável ou
contrário, tornando o parecerista também responsável pelo
ato, pois somente poderia praticá-lo de forma diversa da
apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer.
549 (PC-PB/CESPE/2008) Pedro, empregado de uma
empresa pública federal, na qual ingressou em 4/4/1983,
requereu sua aposentadoria após preencher todos os
requisitos exigidos, a qual foi devidamente concedida. O
Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o registro
dessa aposentadoria em abril de 1997. No entanto, em
julho de 2002, no mesmo dia em que Pedro requereu a
revisão do ato de aposentadoria, com vistas a receber uma
gratificação não incorporada aos seus proventos, o TCU,
sem ouvir Pedro, houve por bem anular aquela decisão,
após processo administrativo instaurado a pedido do
Ministério Público junto ao TCU, em janeiro de 1999, ao
entendimento de que o ato de registro da aposentadoria foi
ilegal, pois Pedro teria ingressado na citada empresa
pública sem concurso público, fato esse que impediria a
sua aposentadoria. Acerca da situação hipotética
apresentada, dos atos administrativos e da prescrição
administrativa, assinale a opção correta.
A Conforme entendimento sumulado do STF, o ato de
aposentadoria é considerado ato complexo, não operando
efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não há
necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla
defesa perante o TCU para esse ato. Assim, da mesma
forma que não se exigem o contraditório e a ampla defesa
para o ato de registro, não há motivo para exigi-los no ato
de anulação do registro.
B A decisão do TCU de anular o registro anteriormente
concedido está errada, pois já havia transcorrido o prazo
prescricional.
C O TCU tem competência para efetuar o registro de
aposentadoria dos empregados públicos, muito embora
estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência
social.
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D Pedro, diante do seu tempo de serviço, é considerado
estável no serviço público.
E Será compete para julgar o mandado de segurança contra
o ato do TCU a justiça federal de primeira instância.
(PGM-RR/CESPE/2010) Acerca das diversas formas de
controle sobre a administração pública, julgue os itens a
seguir.
550 As comissões parlamentares de inquérito constituídas
por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm
poderes próprios das autoridades judiciais, podendo
ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e
interceptação telefônica.
551 Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados
sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
552 A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou
qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de
Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente
subordinados à Presidência da República para prestarem,
pessoalmente, informações relativas a assunto previamente
determinado, sendo que a ausência injustificada do
convocado importará na prática de crime de
responsabilidade.
553 Nos casos em que a consulta a parecerista seja
facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato
que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos
danos causados aos cofres públicos também do jurista que
o emitiu.
554 (SEAD-PE/CESPE/2009) As transferências de
recursos entre as diferentes esferas da administração
ocorrem, geralmente, da União para os estados e
municípios, e dos estados para os municípios. Com relação
à fiscalização dessas transferências, cabe
A ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização
das transferências voluntárias da União para os estados e
municípios.
B aos tribunais de contas dos estados, com exclusividade,
a fiscalização das transferências recebidas pelos estados e
municípios.
C ao tribunal de contas de cada estado a fiscalização
apenas das transferências constitucionais.
D ao tribunal de cada jurisdição a fiscalização de
quaisquer transferências efetuadas pelo respectivo ente.
E ao tribunal da respectiva jurisdição determinar a
suspensão das transferências constitucionais quando o ente
beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do
ente transferidor.
(STM/CESPE/2010) Acerca dos tipos e das formas de
controle no âmbito do poder público, julgue os itens
subsequentes.
555 Entre as formas de exercício do controle interno no
âmbito do Poder Legislativo incluem-se as comissões
parlamentares de inquérito.
556 O termo controle interno exterior pode ser utilizada
para designar o controle efetuado pela administração sobre
as entidades da administração indireta.
557 No Brasil, o controle judicial é exercido, com
exclusividade, pelo Poder Judiciário.
558 (ABIN/CESPE/2010) É atribuição do Tribunal de
Contas da União fiscalizar o modo de aplicação de
recursos repassados pela União, a exemplo dos recursos
repassados a município para a construção de estação de
tratamento de água.
559 (ANVISA/CESPE/2007) O Tribunal de Contas da
União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável
pelo controle externo da execução orçamentária da
administração federal.
560 (ANVISA/CESPE/2007) Compete ao TCU apreciar,
para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela
ANVISA que invistam servidores em cargos de
provimento efetivo.
561 (AUGE-MG/CESPE/2008) Estão sujeitos à jurisdição
do Tribunal de Contas da União (TCU) os(as)
A recursos transferidos pela União a município quando
houver Tribunal de Contas do município.
B companhias estaduais com participação minoritária da
União.
C aplicações realizadas com recursos do Fundo de
Participação dos Estados.
D entidade da administração indireta do estado que receber
empréstimo de instituição financeira federal.
E projetos estaduais financiados com recursos de
instituições financeiras internacionais.
(CORREIOS/CESPE/2011) No que se refere aos
mecanismos de controle da administração pública, julgue o
item abaixo.
562 O Tribunal de Contas da União, órgão de controle
externo, auxilia tecnicamente o Poder Legislativo em suas
atividades fiscalizadoras.
563 (DETRAN-ES/CESPE/2010) O controle que a
Controladoria Geral da União exerce sobre o Ministério
dos Transportes denomina-se controle externo.
(DPE-BA/CESPE/2010) A respeito do controle da
administração pública federal, julgue o item abaixo.
564 No exercício do controle externo, cabe ao Congresso
Nacional julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo poder público
federal.
(DPE-ES/CESPE/2009) Acerca do processo legislativo e
da competência do TCU, julgue o item abaixo.
565 Compete ao TCU examinar, previamente, a validade
de contratos administrativos celebrados pelo poder
público.
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566 (DPE-PI/CESPE/2010) O Tribunal de Contas da
União é órgão de orientação do Poder Legislativo, a este
subordinado, apto a exercer a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União.
567 (DPE-PI/CESPE/2010) O titular do controle externo
da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas
da União.
568 (HEMOBRAS/CESPE/2008) Apesar de auxiliar o
Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU)
não integra este poder, sendo considerado órgão
independente.
(HEMOBRAS/CESPE/2008) Com relação ao controle da
administração pública, julgue os itens subseqüentes.
569 É um exemplo de controle prévio, a autorização do
Senado Federal, necessária para que a União, estados,
Distrito Federal e municípios possam contrair empréstimos
externos.
570 É legítimo o Poder Judiciário realizar controle de
mérito de atos administrativos.
571 O controle do TCU sobre os atos ou contratos da
administração pública, quando da realização de auditorias
e inspeções é feito de modo a priori e concomitante.
572 Como forma de controle, cabe ao TCU julgar as
contas do presidente da República.
573 Uma das formas das espécies de controle judicial é a
ação civil pública, que pode ser promovida por qualquer
cidadão.
574 (TRT21/CESPE/2010) O Tribunal de Contas da União
é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, e a
este Poder se subordinando, ao qual incumbe a prática de
atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União.
(TRT21/CESPE/2010) Acerca de fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.
Judiciário não são incluídas nas contas prestadas
anualmente pelo presidente da República, sobre as quais
cabe ao TCU emitir parecer prévio.
579 O TCU adota, como sistema de controle de contas, o
modelo germânico.
(TCU/CESPE/2012) A respeito da organização e do
funcionamento do TCU, julgue os itens subsequentes.
580 O cargo de Procurador-Geral do TCU pode ser
ocupado por procurador da República.
581 Na conjuntura vigente, um sistema centralizado para
pagamento dos servidores aposentados do Poder Executivo
não poderia incluir os servidores aposentados do TCU sem
prévia autorização desse tribunal.
582 Se, em decorrência de declaração de impedimento
para julgar determinado processo de contas, um auditor do
TCU vier a substituir ministro desse tribunal, o auditor terá
as mesmas garantias e impedimentos dos ministros do
Superior Tribunal de Justiça, mas não os mesmos
vencimentos ou vantagens destes.
(TCU/CESPE/2012) Considerando que, no exercício de
sua missão institucional, o TCU realiza uma série de
atividades de fiscalização nos órgãos sob sua jurisdição,
julgue os itens que se seguem.
583 A fiscalização da renúncia de receitas não depende das
prestações ou tomadas de contas nos órgãos responsáveis
por esse ato e pode ocorrer no final do exercício, no
momento do julgamento das contas dos órgãos.
584 Quando o dano ao erário provocado por determinada
irregularidade na gestão de recursos públicos for inferior à
quantia fixada anualmente pelo TCU, a tomada de contas
poderá ser dispensada, a critério do TCU.
585 Uma vez reconhecida a incompetência do TCU em
determinado processo de tomada de contas especial (TCE),
pelo fato de o citado não estar sujeito à jurisdição do
Tribunal, esse processo de TCE deverá ser extinto.
575 É da competência exclusiva do Senado Federal julgar
anualmente as contas prestadas pelo presidente da
República e apreciar os relatórios acerca da execução dos
planos de governo.
586 Se o TCU detectar irregularidade de que decorra dano
ao erário e que não tenha sido objeto de tomada de contas
especial (TCE) no curso do exercício financeiro vigente, a
autoridade administrativa do órgão onde a irregularidade
tiver
ocorrido
será
considerada
solidariamente
responsável.
576 Compete ao Congresso Nacional exercer a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial
e operacional da União e das entidades da administração
direta e indireta.
(TCU/CESPE/2012) As decisões do TCU estão
submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu
regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.
(TCU/CESPE/2012) Acerca das características próprias do
TCU, julgue os itens a seguir.
587 Considere que uma autoridade indicada como
responsável em determinado processo de contas não more
em Brasília e tenha nomeado procurador para agir em seu
nome perante o TCU. Nessa situação, o procurador,
mesmo no caso de não ser advogado, poderá praticar todos
os atos processuais previstos em regulamento, incluindo o
pedido de vista para retirar o referido processo das
dependências do TCU.
577 As decisões finais do TCU podem constituir-se em
atos administrativos complexos.
578 Em observância ao princípio constitucional da
independência dos poderes, as contas referentes à gestão
financeira e orçamentária dos Poderes Legislativo e
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588 Se, em determinado processo de contas, houver cinco
pessoas indicadas como responsáveis, representadas por
cinco procuradores diferentes, será dado, para cada
procurador, o prazo de dez minutos para sustentação oral,
desde que regularmente requerido.
589 Ao apresentar ao TCU denúncia de irregularidade
cometida em órgão público federal, todo cidadão poderá
obter certidão dos despachos e fatos apurados, porém
somente quando o processo referente à denúncia estiver
concluído ou arquivado.
590 Caso o TCU tome conhecimento de determinada
irregularidade cometida em órgão público federal, o
tribunal poderá determinar a instauração de TCE antes
mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento
dos fatos.
591 Se determinado gestor público tiver seu nome incluído
no cadastro informativo dos débitos não quitados de
órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da
realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar
iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser
excluído do CADIN.
(TCU/CESPE/2012) A respeito do papel constitucional do
TCU, julgue os itens subsequentes.
592 As empresas públicas federais não estão sujeitas à
fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito
privado.
593 O TCU, se não for atendido em suas solicitações,
poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando
a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
(TCU/CESPE/2011) Julgue os itens a seguir, relativos às
entidades fiscalizadoras superiores (EFSs) e à Declaração
de Lima.
594 A Organização das Entidades Fiscalizadoras dos
Estados partes do Mercado Comum do Sul
(MERCOSUL), da Bolívia e do Chile, além de seus
respectivos órgãos nacionais, admitidos como membros
ativos, pode admitir, como membros associados,
organizações supranacionais de controle e fiscalização dos
recursos públicos, bem como EFSs dos países com
expressão comunitária e organismos internacionais de
crédito.
595 O fato de órgãos e entidades governamentais serem
objeto do controle exercido por uma EFS não implica
subordinação de tal maneira que eles possam isentar-se de
responsabilidades em relação às suas operações e decisões.
Se, entretanto, em vez de recomendações, a EFS emitir
resoluções ou atos similares, o seu cumprimento se tornará
obrigatório.
596 As obras públicas, em geral, por envolverem recursos
consideráveis, requerem atenção especial, cabendo à EFS
exclusivamente o controle da regularidade das despesas
efetuadas. A avaliação dos resultados e a qualidade da
execução das obras constituem responsabilidade exclusiva
dos próprios contratantes.
(TCU/CESPE/2011) Julgue os próximos itens, referentes
aos sistemas de controle na administração pública
brasileira e ao TCU.
597 Caso sejam constatadas irregularidades nas contas do
presidente da República, o TCU deverá emitir parecer
prévio pela rejeição dessas contas, o que tornará o chefe do
Poder Executivo inelegível para as eleições que se
realizarem nos oito anos subsequentes à emissão da
referida peça técnica.
598 A sustação da execução de contrato é um tipo de
medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão
final exclusivamente ao Congresso Nacional, dada a sua
natureza essencialmente política.
(TCU/CESPE/2011) Julgue os itens subsequentes,
relativos à organização e ao funcionamento do TCU.
599 A supervisão exercida sobre as estatais, conforme
estabelece o Decreto-lei n.o 200/1967, constitui
abordagem do controle que visa, entre outros aspectos, a
garantia da autonomia administrativa, financeira e
operacional dessas empresas, razão por que o seu
orçamento é submetido a outros órgãos do Poder
Executivo, e não ao Poder Legislativo.
600 A jurisdição do TCU estende-se aos sucessores de ex
dirigentes de entidades estatais que cometam
irregularidades que resultem em prejuízo para os cofres
públicos, até o limite do prejuízo apurado e não ressarcido,
independentemente do patrimônio transferido.
601 Um parlamentar que deseje obter informações
pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU
em determinado órgão da administração federal deverá
requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação da
solicitação, que, então, poderá ser formalmente
encaminhada ao TCU, para apreciação em caráter de
urgência.
602 O presidente da República tem a prerrogativa de
escolher livremente apenas um dos nove ministros do
TCU, além de outros dois indicados em listas tríplices pelo
próprio TCU, estando essas três escolhas sujeitas ao crivo
do Senado Federal.
603 Caso a documentação contábil de determinada
entidade seja roubada e seja impossível a sua recuperação
ou a obtenção de informações apropriadas e suficientes
sobre as operações dessa entidade, suas contas deverão ser
consideradas iliquidáveis, e o processo correspondente,
arquivado. A baixa da responsabilidade do administrador,
entretanto, somente poderá ser dada após cinco anos da
decisão terminativa do TCU.
(TCU/CESPE/2011) Julgue os itens a seguir com base no
Código de Ética dos Servidores do TCU.
604 A recusa sistemática do servidor em participar de
programas de atualização profissional promovidos pelo
próprio TCU, incluindo-se os ministrados por outras
instituições, à falta de justificativas plausíveis, fere
o Código de Ética, configurando descumprimento de dever
funcional.
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605 O servidor do TCU regularmente inscrito na OAB
poderá atuar, como advogado de outro servidor do TCU,
em ação que envolva a própria instituição, desde que a
prestação do serviço não envolva nenhum tipo de
remuneração.
que terá de solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as
medidas cabíveis. Nessa situação, se, no prazo de noventa
dias, o Congresso Nacional permanecer inerte ou se
o Poder Executivo não adotar as medidas que lhe sejam
solicitadas, caberá ao TCU emitir decisão.
606 Não há impedimento ou suspeição em relação ao
servidor do TCU que seja designado para efetuar
diligência em entidade estatal vinculada a ministério onde
ele tenha realizado auditorias pelo sistema de controle
interno, desde que o servidor não tenha atuado como
advogado, perito ou servidor do sistema de controle
interno em processo envolvendo a citada entidade estatal.
616 No exercício do controle externo, o TCU, com
o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade
para determinar suspensão cautelar de processo licitatório.
607 (TCU/CESPE/2011) Embora a CF considere
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o
sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua
função fiscalizatória.
618 As atividades de controle externo estão vinculadas e
restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do
sistema de controle interno do Poder Executivo.
(TCU/CESPE/2011) Com relação ao Poder Legislativo e
ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
608 Se o servidor público que é encarregado do controle
interno de determinado órgão público tomar conhecimento
de prática de irregularidade, ele deverá dar ciência dessa
prática ao TCU, sob pena de ser responsabilizado
subsidiariamente.
609 A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de
procedimento administrativo destinado a apurar a
legalidade de ato administrativo praticado por membro do
Poder Judiciário afasta a competência do TCU para
apreciar a legalidade do mesmo ato.
(TCU/CESPE/2011) Acerca das competências do TCU em
suas atividades de julgamento e fiscalização de contas,
julgue os itens a seguir.
610 A criação de cargos no seu quadro de pessoal e a
fixação da remuneração de suas carreiras serão propostas
pelo TCU ao Congresso Nacional.
611 Em sua atividade fiscalizatória, sempre que identificar
ilegalidade em algum ato, o TCU terá de oficiar ao
responsável e estabelecer-lhe prazo para que sejam
tomadas as providências para o cumprimento da lei.
612 Aplicar penalidades, processar e julgar infrações
administrativas contra as finanças públicas e contra a
responsabilidade fiscal são atribuições do TCU.
613 A competência para a investigação de irregularidades
praticadas por ministros de Estado desloca-se do TCU para
o Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de estes
gozarem de foro especial.
614 A responsabilidade pela manutenção da página
eletrônica Contas Públicas, implementada pelo TCU na
Internet, foi transferida ao terceiro setor.
(TCU/CESPE/2011) Julgue os itens seguintes, a respeito
do controle externo.
615 No caso de irregularidade em contrato administrativo,
este será sustado diretamente pelo Congresso Nacional,
617 Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder
Executivo, o TCU, no exercício de suas competências,
deverá ajuizar as ações civis e penais cabíveis.
(TCU/CESPE/2011) Acerca das regras constitucionais
sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem.
619 O orçamento de investimentos das empresas estatais
integra a prestação anual de contas do chefe do Poder
Executivo federal.
620 O julgamento das contas prestadas pelos
administradores públicos federais é de competência
exclusiva do Congresso Nacional.
621 Decisões do TCU que acarretem a aplicação de multas
terão a eficácia de processo de execução.
622 O controle externo da administração pública é função
concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na
esfera federal, esse controle é exercido privativamente pelo
Senado Federal, auxiliado pelo TCU.
(TCU/CESPE/2011) Julgue os itens de 34 a 37, relativos
aos princípios e normas de conduta ética dos servidores do
TCU.
623 Enquanto estiver conduzindo auditoria externa,
o servidor do TCU não deverá apresentar sugestões acerca
de assunto administrativo interno do órgão fiscalizado.
624 É obrigação do servidor do TCU estabelecer
interlocução livre com colegas e(ou) superiores para
discutir aspectos controversos em instrução processual.
625 Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores
deverão incluir sempre uma avaliação de natureza ética,
para harmonizar práticas pessoais e valores institucionais.
626 Considere a seguinte situação hipotética. Paulo
solicitou a Lucas — servidor público recém-aposentado do
TCU — que este o defenda de acusação objeto do
processo X, decorrente do exercício do controle externo
pelo TCU. Nessa situação hipotética, desde que não tenha
atuado no processo X quando era servidor ativo do
referido tribunal, Lucas poderá defender Paulo.
627 O TCU exerce o controle sobre os processos de
desestatização, sendo de competência do gestor do Fundo
Nacional de Desestatização a preparação dos documentos
dos processos de desestatização para apreciação por essa
corte de contas.
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(TCU/CESPE/2010)
Considerando
as
normas
constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens
a seguir.
628 O Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle
externo exercido pelo Congresso Nacional.
629 No caso de o diretor de órgão público não atender
à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao
próprio TCU sustar a execução do ato impugnado.
630 O correto funcionamento de um sistema de
fiscalização exercida pelo controle interno de determinada
empresa pública dispensa a atuação do controle externo
sobre aquela entidade.
631 Comissão permanente do Senado Federal tem
legitimidade para requerer ao TCU a realização de
inspeção.
(TCU/CESPE/2010) De acordo com a Declaração de
Lima, julgue os próximos itens, acerca das diretrizes para
preceitos de auditoria. Nas situações em que for utilizada,
considere EFS como entidade fiscalizadora superior.
632 Segundo a declaração em apreço, uma EFS deve gozar
de independência funcional e organizacional necessária
para desempenhar suas tarefas. Apesar disso, entender que
tal instituição, como parte do Estado, não pode ser
completamente independente.
633 A Declaração de Lima admite que a execução da préauditoria seja realizada por EFS ou por outras instituições
de auditoria.
634 As EFSs prestam serviços de auditoria externa.
635 De acordo com a referida declaração, uma EFS deve
auditar a legalidade e a regularidade da gestão financeira e
da contabilidade. Essa declaração, entretanto, não cita
como atribuição das EFSs a auditoria operacional, a qual
consta na Constituição Federal brasileira.
(TCU/CESPE/2010) Com relação à Lei Orgânica do TCU
— Lei n.º 8.443/1992 —, julgue os itens de 39 a 44.
636 Na prestação de contas, o administrador público deve
incluir somente os recursos orçamentários e os
extraorçamentários geridos pela sua unidade.
637 Ao descumprir norma procedimental expedida pelo
TCU, o administrador público está sujeito a sofrer pena de
responsabilidade.
638 Quem apenas dá causa ao extravio de um bem
público, causando dano ao erário, não se submete à
jurisdição do TCU.
639 A decisão do TCU que ordena o trancamento das
contas consideradas iliquidáveis classifica-se como
definitiva.
640 As contas de um administrador que apresentem falta
de natureza formal da qual não resulte dano ao erário
devem ser tratadas pelo TCU como irregulares com
ressalva.
641 O TCU deve dar quitação plena ao administrador
cujas contas sejam julgadas regulares.
(TCU/CESPE/2010) Julgue os seguintes itens, acerca do
Regimento Interno do TCU.
642 Recurso de revisão interposto por agente público
contra decisão de uma câmara do TCU deve ser
examinado pela própria câmara.
643 A deliberação sobre processo comum de prestação de
contas já instruído cabe à respectiva câmara do TCU.
644 O vice-presidente do Tribunal de Contas da União
exerce, concomitantemente, a presidência da primeira e da
segunda câmara e as funções de corregedor.
645 Se um auditor federal de controle externo é designado
para auditar determinada sociedade de economia mista, em
regra, o TCU pode atribuir-lhe poderes de amplo acesso
aos sistemas eletrônicos de processamento de dados.
646 Ao tomar conhecimento de irregularidade que deva
ser comunicada a superior hierárquico, o dirigente máximo
do Ministério Público junto ao TCU deve reportar-se ao
procurador-geral da República.
647 Na hipótese de o Senado Federal solicitar ao TCU
exame de matéria sobre a exploração de petróleo na
camada do pré-sal, devido ao interesse da União, caberá
à câmara a que está afeta o Ministério de Minas e Energia
deliberar sobre a solicitação.
648 (TCE-BA/CESPE/2010) Para o TCU, ainda que
expirado o termo original, mas desde que expressamente
autorizado pela autoridade competente, poderá haver
a prorrogação dos prazos previstos nos contratos
administrativos.
(TCE-BA/CESPE/2010) Antônio, filho de agricultores,
trabalhou na atividade rural em regime de economia
familiar e foi para a cidade, onde se tornou servidor
público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU,
analisando sua aposentadoria para fins de registro em
2009, considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado
que não houve o recolhimento das contribuições
previdenciárias referentes ao período de atividade rural.
Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que
providenciasse o cancelamento da aposentadoria de
Antônio e o seu retorno ao serviço público.
Com referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os
itens que se seguem.
649 Como transcorreram mais de cinco anos, contados do
ato concessório de aposentadoria até a análise de sua
legalidade, a intimação de Antônio para participar do
processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla
defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.
650 O tempo de atividade rural de Antônio deveria ter sido
computado para efeito de aposentadoria no serviço
público, sem a necessidade de recolhimento da respectiva
contribuição previdenciária.
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(TCE-BA/CESPE/2010) Julgue os itens a seguir, relativos
ao controle externo, seus conceitos e normas gerais.
651 O papel dos tribunais de contas, no exercício do
controle externo, deve restringir-se à função especializada
jurisdicional ou contenciosa.
652 Entre as competências atribuídas pela CF
exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do
controle externo, somente a aplicação de sanções depende
de norma infraconstitucional para o seu exercício.
653 Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar
e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em
seu sentido mais amplo.
(TCE-BA/CESPE/2010) Acerca da natureza dos tribunais
de contas e do exercício de suas missões institucionais,
julgue os itens seguintes.
654 Embora não possam, em tese, apreciar a
constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os
tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade
de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu
exame.
655 A execução das decisões que resultem em imputação
de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.
656 Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz
natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder
Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades
competentes.
657 No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de
contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios
solicitar aos governadores estaduais a intervenção em
determinado município.
658 (SERPRO/CESPE/2008) Não compete ao tribunal de
contas da União exercer o controle externo em relação às
empresas públicas e sociedades de economia exploradoras
de atividade econômica, já que os bens dessas entidades
são privados.
659 (AGU/CESPE/2002) O controle externo é o que se
realiza por órgão estranho à administração responsável
pelo ato controlado, como, por exemplo, a apreciação das
contas dos Poderes Executivo e Judiciário pelo Poder
Legislativo.
660 (AGU/CESPE/2002) O controle externo exercido
pelos tribunais de contas objetiva verificar unicamente a
conformação do ato ou do procedimento administrativo
com as normas legais que o regem (controle formal),
desconsiderando, portanto, a análise da eficiência.
661 (AGU/CESPE/2010) O Tribunal de Contas é órgão
que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle
financeiro externo da administração pública. Por ter
função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser
submetidas ao controle judicial.
respectivo; sendo que o tribunal de contas exercerá, nesse
caso, função auxiliar, limitando-se à elaboração de parecer
prévio a fim de auxiliar a atuação do Poder Legislativo.
663 (TRF-5ª/CESPE/2009) A respeito do processo
legislativo, do TCU e do orçamento, assinale a opção
correta.
A Suponha que determinado projeto de lei ordinária seja
encaminhado para sanção presidencial e que, nesse mesmo
momento, o presidente da República resolva editar uma
medida provisória acerca da mesma matéria tratada no
referido projeto. Nessa situação hipotética, desde que
atendidos os demais preceitos constitucionais, não há
impedimento para se editar a referida medida provisória.
B Considere que um projeto de lei de iniciativa
parlamentar tenha por objeto autorizar o parcelamento de
débitos tributários federais em 60 meses, especificando o
seu alcance e requisitos. Nessa situação hipotética, a
sanção presidencial elimina a inconstitucionalidade formal
do referido projeto de lei, visto que a matéria é de
competência privativa do presidente da República.
C Não compete ao TCU fiscalizar a correta aplicação das
receitas que os estados e municípios recebem pela
participação ou compensação no resultado da exploração
de petróleo, xisto betuminoso e gás natural.
D Uma proposta de emenda constitucional que tenha sido
rejeitada ou prejudicada somente pode ser reapresentada
na mesma sessão legislativa mediante a propositura da
maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso
Nacional.
E O orçamento público rege-se pelo princípio da reserva
de lei. Assim, os orçamentos e os créditos adicionais e
extraordinários somente podem ser aprovados ou
autorizados por meio de lei, não sendo admitida a edição
de medida provisória.
664
(TRE-RJ/CESPE/2012)
Considerando
que
determinado gestor público tenha sido julgado em alcance
pelo Tribunal de Contas da União, por não ter arrecadado
as taxas atribuídas pela legislação ao órgão que ele dirigia,
o montante definido para ressarcimento ao erário, se não
for pago até o vencimento fixado, constituirá dívida ativa
não tributária.
665 (TRE-ES/CESPE/2010) O controle externo da câmara
municipal, exercido com o auxílio do tribunal de contas do
estado quando inexistente o conselho ou tribunal de contas
municipal, mediante decisões da respectiva corte de contas
que resultem em imputação de débito e multa com eficácia
de título executivo, legitima o ressarcimento de verba
pública municipal para competência fiscal do estadomembro, diante de decisão proferida pelo tribunal de
contas estadual.
666 (TJ-PI/CESPE/2011) Diferentemente do que ocorre
com o julgamento das contas dos governadores, o parecer
prévio emitido pelos tribunais de contas estaduais ou
municipais acerca das contas dos prefeitos vincula os
membros das câmaras municipais.
662 (ANCINE/CESPE/2012) O julgamento das contas do
chefe do Poder Executivo, seja este federal, distrital,
estadual ou municipal, é exclusivo do Poder Legislativo
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(TJ-RR/CESPE/2012) O processo de exame e julgamento
de tomadas e prestação de contas anuais é expressão
máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da
União (TCU), que auxilia o Congresso Nacional, visto
que, contrariamente aos sistemas de controladoria
adotados em outros países, esse processo possibilita que o
tribunal exerça juízo sobre a gestão dos responsáveis pela
administração de recursos públicos federais. A respeito
desse assunto, julgue os itens seguintes.
667 No julgamento de processos de contas, o TCU
decidirá se elas são regulares, regulares com ressalva, ou
irregulares, exceto na hipótese de as contas serem
consideradas iliquidáveis.
668 Diante de omissão do dever de prestar contas ou de
ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou
valores públicos da União, a autoridade administrativa
competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá
adotar, imediatamente, providências com vistas à
instauração de tomada de contas especial para apuração
dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação
do dano. A tomada de contas especial será encaminhada ao
TCU para julgamento, qualquer que seja o valor do dano
causado ao erário.
669 (TJ-PB/CESPE/2010) Cabe ao TCU apreciar, para
fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta, nos quais se incluem as nomeações para cargos de
provimento em comissão e para funções de confiança.
670 (TJ-PB/CESPE/2010) No auxílio ao controle externo
exercido pelo Congresso Nacional, compete ao TCU julgar
as contas prestadas anualmente pelo presidente da
República, pelos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta.
671 (TJ-PB/CESPE/2010) Ao TCU, órgão inserido na
estrutura do Poder Legislativo, são conferidas as garantias
de independência reservadas aos tribunais judiciários, e
aos membros daquele tribunal se estendem as
prerrogativas, os impedimentos, os vencimentos e as
vantagens dos ministros do STF.
672 (TJ-PB/CESPE/2010) A atuação do TCU no exercício
da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial das entidades administrativas é
geralmente confundida com a atividade de fiscalização
realizada pelo próprio órgão administrativo, devido ao tipo
de controle característico de ambas as ações.
(TJ-ES/CESPE/2010) Com referência aos controles
interno e externo da administração pública, julgue os
próximos itens.
673 O Tribunal de Contas da União fiscaliza os órgãos e
entidades federais e os tribunais de contas estaduais são os
responsáveis pela fiscalização dos órgãos estaduais e
municipais.
675 O controle administrativo pode ser interno, externo ou
independente.
676 O controle externo é aquele exercido pela sociedade e
pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
677 Por se tratar de órgão público, considera-se o tribunal
de contas como órgão de controle interno, autônomo e
independente, controlador dos atos de índole financeira e
orçamentária da administração pública.
678 (TCU/CESPE/2012) O relatório de gestão para a
constituição de processos de contas dos administradores,
composto, entre outros documentos, por demonstrativos de
natureza contábil, financeira e orçamentária, é organizado
de modo que o TCU verifique o desempenho e a
conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais
unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro.
679 (TCU/CESPE/2012) Os documentos que comprovam
a execução orçamentária, financeira e patrimonial das
unidades da administração pública ficarão na respectiva
unidade, à disposição dos órgãos de controle, pelo prazo
de cinco anos a contar do julgamento das contas pelo
TCU. Nesse caso, fica dispensada a observância dos
prazos previstos na legislação tributária.
(AGU/CESPE/2012) No que se refere aos orçamentos e ao
controle de sua execução, julgue os itens seguintes.
680 O controle interno da execução orçamentária é
exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
com o auxílio do tribunal de contas.
681 Os cidadãos são partes legítimas para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de
Contas da União.
(STM/CESPE/2010) A respeito da organização e
apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de
contas da administração pública federal, julgue os itens
que se seguem.
682 Relativamente ao rol de responsáveis, as unidades
jurisdicionais devem manter cadastro com todos os
responsáveis pela gestão, para fins de documentação e
acesso por parte dos órgãos de controle.
683 As entidades de fiscalização do exercício profissional
têm a responsabilidade de apresentar relatório de gestão ou
processo de contas ordinárias ao Tribunal de Contas da
União, sem prejuízo das demais formas de fiscalização
exercidas pelo controle externo.
684 Deverão ser apresentados como processo de contas
agregado aqueles processos relativos às contas ordinárias
dos responsáveis por unidades jurisdicionadas que tiverem
parecer irregular expedido pelo dirigente do órgão de
controle interno.
674 O controle administrativo objetiva assegurar o bom
uso dos recursos públicos, a legalidade e a legitimidade
desenvolvida por todos os poderes.
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685 (AUGE-MG/CESPE/2008) A LRF conferiu muita
relevância à transparência, ao controle e à fiscalização. No
tocante às prestações de contas, a LRF estabelece que
A a padronização e simplificação das prestações de contas
é de competência do conselho estadual de gestão fiscal.
B as contas do governador serão apresentadas
separadamente das dos demais poderes, mas o parecer
prévio do TCE será único.
C o parecer prévio do TCE sobre as contas dos chefes dos
poderes deve ser conclusivo, não obstante o julgamento
caiba ao Legislativo.
D a Assembléia Legislativa não poderá encerrar a sessão
anual se houver contas de exercício anterior pendentes de
julgamento.
E o parecer sobre as contas do TCE será proferido por
comissão especial constituída no âmbito do MP.
686 (AL-ES/CESPE/2011) Assinale a opção correta a
respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
e dos tribunais de contas.
A Os auditores do TCU, quando em substituição a
ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do
titular e, quando estiverem no exercício das demais
atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas
aos ministros do STJ.
B O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos
licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir
lesão ao erário.
C O TCU tem competência para executar suas próprias
decisões.
D De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle
interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao
tribunal de contas, sob pena de responsabilidade
subsidiária.
E A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas
garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF.
687 (AL-ES/CESPE/2011) O controle externo, a cargo da
AL/ES ou da câmara municipal, é exercido com o auxílio
do TCE/ES. No que concerne ao TCE/ES, assinale a opção
correta.
A Por não integrar o Poder Judiciário, o TCE/ES, no
exercício de suas atribuições, não pode apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
B A declaração de inconstitucionalidade tomada pelos
TCE/ES não se sujeita à cláusula de reserva de plenário.
C As decisões do TCE/ES de que resulte imputação de
débito ou multa não têm eficácia de título executivo.
D O TCE/ES é competente para atuar no âmbito do
processo administrativo em que se discuta matéria
tributária.
E Dos sete conselheiros que compõem o TCE/ES, quatro
devem ser escolhidos pela AL/ES e três, pelo chefe do
Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um entre
auditores, outro entre membros do MP e um terceiro a sua
livre escolha.
688 (AL-ES/CESPE/2011) A respeito dos tribunais de
contas, assinale a opção correta.
A Ainda que auxiliem o Poder Legislativo no exercício do
controle externo da administração pública, os tribunais de
contas não são órgãos vinculados a esse poder.
B Tendo em vista a expressa proibição do nepotismo, o
conselheiro de tribunal de contas estadual poderá nomear
parente em linha reta do governador para exercer cargo em
comissão, em troca da nomeação de sua esposa para
exercer cargo de confiança no Poder Executivo.
C Segundo jurisprudência do STF, inexiste qualquer
vínculo de subordinação institucional dos tribunais de
contas aos respectivos Poderes Legislativos.
D Os tribunais de contas praticam atos de natureza
legislativa, tais como fiscalização e controle.
E Podem-se considerar os tribunais de contas como órgãos
delegatários de mero assessoramento técnico.
689 (AL-ES/CESPE/2011) Com referência à organização
dos poderes do estado do Espírito Santo, segundo a
respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.
A A decisão do TCE/ES de que resulte imputação de
débito ou multa terá eficácia de título executivo judicial
que, caso não seja pago, será executado perante o próprio
TCE/ES.
B É dever do TCE/ES prestar assessoria e orientação
técnica permanente às prefeituras e câmaras municipais, de
modo a prevenir e reparar danos ao erário.
C A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do estado, dos municípios e das
entidades da administração direta e indireta dos seus
poderes será exercida pelo TCE/ES mediante controle
externo.
D Caso conclua pela irregularidade de determinada
despesa e, por isso, solicite à respectiva autoridade
governamental esclarecimentos, mas não seja atendida ou
o seja de modo insuficiente, a comissão de fiscalização
permanente específica dos Poderes Legislativos estadual e
municipais deverá requer pronunciamento conclusivo do
TCE/ES sobre a matéria. Nesse caso, se o TCE/ES
entender irregular a despesa, a referida comissão, caso
julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave
lesão à economia pública, deverá propor à AL/ES ou à
câmara municipal a sustação da despesa.
E Entre as competências do TCE/ES estão a de aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, entre outras cominações, multa
proporcional ao vulto do dano causado ao erário, e a de
ordenar o imediato cumprimento da lei e a pronta sustação
da execução de atos ou contratos.
690 (PREF. VILA VELHA/CESPE/2008) O controle da
execução orçamentária, expressão utilizada pela lei
mencionada, foi incorporando novos enfoques e
aumentando sua abrangência, culminando em disposição
da Constituição de 1988, em que o conceito da
legitimidade se sobrepõe ao da própria legalidade.
691 (PREF. VILA VELHA/CESPE/2008) As tomadas de
contas especiais, modalidade de controle prévio, são
aplicáveis aos casos de encerramento de gestão.
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(DFTRANS/CESPE/2008) A respeito dos procedimentos
aplicáveis a prestação e tomada de contas, julgue os itens a
seguir.
692 Além da prestação ou tomada de contas anual, poderá
haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou
tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou
valores públicos.
693 No âmbito municipal, segundo a legislação em vigor,
o Poder Legislativo deve prestar contas ao Poder
Executivo, anualmente, no prazo estabelecido nas
respectivas constituições ou leis orgânicas.
694 (STF/CESPE/2008) O TCU tem chamado a atenção
para o fato de que o Poder Executivo, no afã de assegurar e
antecipar o alcance da meta de superávit primário,
contingencia dotações orçamentárias, promovendo sua
descompressão quase ao final do exercício. Isso tem
levado à inscrição de elevados valores em restos a pagar,
notadamente em restos a pagar processados.
695 (TCE-AC/CESPE/2008) Julgue os itens subseqüentes,
relativos a despesas vinculadas com educação.
I O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), em vigor desde o dia 1.º/1/2007,
substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(FUNDEF). Enquanto o FUNDEF determinava a aplicação
de, no mínimo, 60% dos recursos para remuneração dos
profissionais do magistério do ensino fundamental, o
FUNDEB determina a aplicação de, no mínimo, 60% dos
recursos para remuneração dos profissionais do magistério
da educação básica.
II A partir da promulgação da Constituição Federal, 25%
das receitas dos impostos e transferências dos estados, do
DF e dos municípios encontram-se vinculados à educação.
Com a Emenda Constitucional n.º 14/1996, 60% desses
recursos da educação passaram a ser destinados ao ensino
fundamental, tendo como base para a partilha, entre o
governo estadual e seus municípios, o número de alunos
do ensino fundamental atendidos em cada rede de ensino.
Com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, a
subvinculação das receitas dos impostos e transferências
dos estados, do DF e dos municípios passou para 20% e
sua utilização foi ampliada para toda a educação básica.
III Com a instituição do FUNDEB, é reforçada a obrigação
constitucional dos estados, do DF e dos municípios de
aplicar, no máximo, 25% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
IV A fiscalização dos recursos do FUNDEB é realizada
pelos tribunais de contas dos estados e municípios e,
quando há recursos federais na composição do fundo em
determinado estado, o Tribunal de Contas da União (TCU)
e a Controladoria Geral da União também atuam nessa
fiscalização, nesse estado. A legislação também estabelece
a obrigatoriedade de os governos estaduais e municipais
apresentarem anualmente a comprovação da utilização dos
recursos do fundo ao Tribunal de Contas, de acordo com
instruções dessa instituição, que poderá também adotar
mecanismos de verificação com periodicidades diferentes.
Essa prestação de contas deve ser instruída com parecer do
conselho.
V As despesas vinculadas à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino são aquelas destinadas ao uso
e conservação de bens e serviços, remuneração e
aperfeiçoamento dos profissionais da educação, além das
despesas com programas suplementares de alimentação,
assistência
médico-odontológica,
farmacêutica
e
psicológica, e programas assistenciais destinados aos
alunos e seus familiares.
Estão certos apenas os itens
A I, II e III.
B I, II e IV.
C I, IV e V.
D II, III e V.
E III, IV e V.
(TCU/CESPE/2008) Contudo, a Lei n.º 4.320/1964 não
criou condições formais e metodológicas necessárias à
implantação do orçamento-programa no Brasil.
696 As prioridades e metas físicas da administração
pública federal para o exercício de 2008 correspondem às
ações constantes do Anexo I, de metas e prioridades,
conforme artigo 4.º da LDO/2008, as quais devem constar
do projeto de lei orçamentária. Em pareceres prévios sobre
as contas de governo, relativos aos últimos exercícios,
foram freqüentes as críticas do TCU relacionadas à perda
de efetividade do anexo de metas e prioridades da
administração pública federal. O tribunal questionou a real
função desse anexo e pôs em xeque a adequação de
vinculação e obrigatoriedade entre as ações dos principais
instrumentos de planejamento e orçamento.
697 (ANATEL/CESPE/2009) O processo de exame e
julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é a
expressão máxima do poder controlador do Tribunal de
Contas da União (TCU), o que lhe permite fazer
determinações e impor sanções, que não são recorríveis,
no que diz respeito ao mérito, senão ao próprio TCU.
698 (ANATEL/CESPE/2009) Em caso de irregularidade
de contas, o Tribunal de Contas da União, em sua função
sancionadora, pode aplicar ao agente público responsável
multa correspondente ao dobro do dano provocado ao
erário.
699 (TCE-RN/CESPE/2009) A verificação das prestações
de contas, realizada pelos órgãos de controle, é
classificada como preventiva, em virtude das
recomendações a serem expedidas posteriormente.
700 (TCE-RN/CESPE/2009) O controle externo da
administração direta e indireta do estado do Rio Grande do
Norte (RN) será exercido pela Assembleia Legislativa com
o auxílio do Tribunal de Contas estadual, cabendo a este,
entre outras atribuições, julgar as contas prestadas
anualmente pelo governador do estado.
701 (AGU/CESPE/ADVOGADO/2008) O controle
externo do cumprimento orçamentário é feito,
ordinariamente, pelo Poder Judiciário.
702 (PGM-RR/CESPE/2010) O controle externo da
administração pública é atribuição constitucional do Poder
Legislativo, que o exercerá diretamente ou com o auxílio
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dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União,
podendo sustar a despesa irregular que possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública.
703 (SAD-PE/CESPE/2009) Segundo a Constituição
Federal, “prestará contas qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens, valores públicos,
ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza pecuniária.” Em relação à
tomada e prestação de contas, assinale a opção correta.
A A tomada de contas é o processo de contas relativo à
gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da
administração federal indireta.
B A tomada de contas extraordinária é instaurada quando
se verifica que não houve prestação de contas por agente
responsável.
C Cabe à Controladoria Geral da União apreciar as contas
prestadas anualmente pelo presidente da República,
mediante parecer prévio.
D As contas são analisadas sob os aspectos de legalidade,
legitimidade, eficiência e eficácia, sendo julgadas
irregulares quando existirem impropriedades de natureza
formal de que não resultem dano ao erário.
E O relatório de gestão, peça componente do processo de
contas ordinário, ficará disponível na rede mundial de
computadores, para consulta pela sociedade, na forma
definida por ato da presidência do Tribunal de Contas da
União.
(SESA-ES/CESPE/2011) Julgue os itens que se seguem,
referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.
704 O parecer prévio do Tribunal de Contas da União
sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da
República deve, obrigatoriamente, conter opinião pela sua
rejeição, aprovação ou aprovação com ressalvas.
705 (TRT21/CESPE/2010) O Tribunal de Contas da União
é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, e a
este Poder se subordinando, ao qual incumbe a prática de
atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União.
(TRT21/CESPE/2010) Acerca de fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.
706 É da competência exclusiva do Senado Federal julgar
anualmente as contas prestadas pelo presidente da
República e apreciar os relatórios acerca da execução dos
planos de governo.
707 Compete ao Congresso Nacional exercer a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial
e operacional da União e das entidades da administração
direta e indireta.
708 (TRF-5ª/CESPE/2011) É constitucional norma
estadual que estabeleça como competência do tribunal de
contas do estado o exame prévio de validade de contratos
firmados com o poder público, por força do princípio da
simetria.
709 (TRF-5ª/CESPE/2011) Segundo entendimento do
STF, as cortes de contas gozam de autonomia,
autogoverno e iniciativa reservada para a instauração de
processo legislativo que pretenda alterar a sua organização
e funcionamento, razão por que é inconstitucional lei
estadual de iniciativa parlamentar que altere ou revogue
dispositivos da lei orgânica do tribunal de contas do
estado, que estabelece preceitos concernentes à forma de
atuação, competências e organização do órgão.
710 (TRF-5ª/CESPE/2011) Mostra-se incompatível com a
CF o deslocamento para a assembleia legislativa local,
ainda que mediante emenda à constituição do estado, do
processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de
contas estadual, nas infrações político-administrativas.
711 (TRF-5ª/CESPE/2011) De acordo com o que dispõe a
CF, a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional
no que se refere a controle externo é requerida em caso de
A disposição sobre limites para a concessão de garantia da
União em operações de crédito interno.
B aprovação da exoneração do procurador-geral da
República.
C julgamento das contas do presidente da República.
D aprovação prévia da escolha de presidente e diretores do
BACEN.
E aprovação das iniciativas do Poder Executivo referentes
a atividades nucleares.
712 (TRF-5ª/CESPE/2009) Certo funcionário de um órgão
público federal detinha a posse de um notebook
pertencente àquele órgão. Por negligência do referido
funcionário, extraviou-se o citado aparelho. O órgão em
que ele trabalha tem, entre outras, as funções de arrecadar
recursos públicos e geri-los, além de realizar os atos de
concessão de aposentadoria de seus servidores.
A partir da situação hipotética apresentada e acerca do
exercício das funções do órgão público e do extravio do
notebook, é correto afirmar que cabe ao TCU
A julgar as contas dos administradores do órgão público,
mas não as contas do funcionário que deu causa à perda do
bem.
B julgar as contas dos administradores do órgão público
bem como a legalidade dos atos de concessão de
aposentadoria promovidos pelo órgão.
C apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
concessões de aposentadorias do órgão público.
D julgar as contas dos administradores do órgão público e
apreciar, para fins de registro, as contas do funcionário que
deu causa à perda do bem.
E apreciar, para fins de registro, as contas dos
administradores do órgão público.
713 (TRF-5ª/CESPE/2009) Prevalece o entendimento de
que, no âmbito da União, os contratos celebrados pelas
empresas públicas prestadoras de serviço público, via de
regra, se submetem ao controle prévio do TCU.
714 (TRF-3ª/CESPE/2011) O controle financeiro exercido
pelo Congresso Nacional sobre os Poderes Executivo e
Judiciário e sobre sua própria administração, com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, alcança as pessoas físicas
e as pessoas jurídicas que utilizam, arrecadam, guardam ou
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gerenciam dinheiros, bens e valores públicos, desde que
detentoras de personalidade de direito público.
715 (TRF-2ª/CESPE/2011) A respeito da fiscalização
contábil, financeira e orçamentária da administração
pública federal e das competências do TCU, assinale a
opção correta.
A Quando o TCU detectar irregularidades ou abusos na
execução de contratos firmados pela administração pública
federal, o Senado Federal poderá determinar-lhes a
imediata sustação, além de poder imputar débito ou multa
aos responsáveis.
B A fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a
administração pública federal, no que diz respeito aos
aspectos financeiros, não alcança as empresas públicas e as
sociedades de economia mista, que se sujeitam ao regime
jurídico próprio das empresas privadas.
C Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as
sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa proporcional ao dano causado ao
erário.
D É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar
as contas prestadas pelos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo poder público
federal.
E Cabe à comissão mista de deputados e senadores, com
exclusividade, emitir parecer prévio sobre as contas
prestadas anualmente pelo presidente da República.
716 (TRF-2ª/CESPE/2011) As entidades que integram o
terceiro setor não se sujeitam a controle de tribunal de
contas, dada a natureza privada de sua organização.
717 (TRF-2ª/CESPE/2011) As fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao
controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se
estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a
União participe tanto majoritária quanto minoritariamente.
718 (TRF-2ª/CESPE/2011) De acordo com a doutrina, o
julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional.
719 (TRF-2ª/CESPE/2009) Foi publicada, no dia 5/3/1995,
no Diário Oficial da União, a aposentadoria de uma
servidora pública federal, ato esse posteriormente
registrado pelo TCU em 1.o/2/2003. Diante da mudança de
interpretação da matéria, o TCU instaurou, em 10/1/2008,
processo administrativo a pedido do MP, para rever o
registro da aposentadoria da servidora. Em 6/4/2009, o
TCU fez publicar decisão anulando o acórdão de registro
de 1.o/2/2003, sob o fundamento de que não estariam
preenchidos os requisitos legais de aposentadoria.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção
correta.
A O ato de aposentadoria dos servidores públicos é
considerado pelo STF como ato complexo, o qual se
aperfeiçoa com a concessão da aposentadoria pelo órgão
de origem.
B Na hipótese, decaiu o direito da administração de negar
o registro do ato inicial de aposentadoria, já que
ultrapassados mais de cinco anos entre a data de concessão
da aposentadoria e o registro pelo TCU.
C Não há obrigatoriedade de franquear ampla defesa antes
da decisão do TCU que cassou o registro.
D Ocorreu a decadência do direito de anular o ato de
registro, pois, conforme entendimento do STJ, não houve
ato interruptivo do prazo decadencial, na hipótese.
E De acordo com o princípio da segurança jurídica, o novo
entendimento do TCU acerca de uma matéria não poderia
importar na revisão dos atos anteriormente praticados.
720 (TRF-1ª/CESPE/2011) As normas da CF que versam
sobre o TCU aplicam-se à organização e à fiscalização dos
tribunais de contas dos estados e do DF, cabendo às
respectivas casas legislativas estabelecer o número de
conselheiros dessas cortes de contas e a sua forma de
nomeação.
721 (TRF-1ª/CESPE/2011) Contra eventuais infrações
penais praticadas por gestores públicos cujos atos e contas
estejam submetidos à apreciação do TCU, nos termos do
atual entendimento dos tribunais superiores, somente
poderá ser instaurado inquérito policial ou deflagrada a
persecução penal em juízo após encerramento da via
administrativa, com a conclusão do processo de contas,
sem a qual não se obterá certeza acerca da legalidade dos
atos praticados e da eventual responsabilidade do gestor,
nos mesmos moldes aplicados para os crimes contra a
ordem tributária, em que há necessidade de encerramento
da esfera administrativa fiscal, para a constituição do
débito tributário, como condição de procedibilidade.
722 (TRF-1ª/CESPE/2011) Quando for exarada decisão do
tribunal de contas reconhecendo a legitimidade do ato
administrativo, este não poderá ser objeto de impugnação
em ação de improbidade, restando inviabilizado, em tal
hipótese, o controle do Poder Judiciário.
723 (TRF-1ª/CESPE/2011) Conforme posicionamento do
STF, será constitucional norma estadual que atribuir o
exercício das funções dos membros do MP especial no
tribunal de contas do estado aos membros do MP estadual.
724 (MPE-TO/CESPE/2006) Processo de contas
simplificado é o processo de tomada ou de prestação de
contas organizado de forma simplificada, a partir da
aplicação de critérios de risco, materialidade e relevância,
estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.
725 Ainda com relação à situação abordada no texto,
consoante determina a LDO correspondente ao exercício,
o TCU deverá dar ciência do fato ao Congresso Nacional,
devendo a informação ser acompanhada de subsídios que
permitam a análise da conveniência e oportunidade de
continuação ou paralisação da obra.
726 (PARANAPREV/CESPE/2002) Dá-se o nome de
tomada de contas ao processo preparado pelo órgão de
contabilidade analítica do controle externo, referente aos
atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e
à guarda de bens e valores públicos sob a responsabilidade
de agente.
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727 (TJ-AP/CESPE/2004) Há três tipos de prestação de
contas: anual, especial e extraordinária. Enquanto a anual é
levantada sistematicamente ao final de cada exercício por
órgãos da administração indireta, os outros dois tipos
podem ocorrer a qualquer momento, quando esses órgãos
verificarem a ocorrência das condições previstas para
a instauração do respectivo processo.
728 (UFTO/CESPE/2004) A tomada de contas pode ser
anual, especial ou extraordinária. A tomada de contas
especial é aquela que ocorre quando se verificar que não
houve prestação de contas por agente responsável ou que
ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade
de que resulte prejuízo para a fazenda pública.
729 (UFTO/CESPE/2004) A Universidade Federal de
Tocantins deverá encaminhar ao Tribunal de Contas da
União, até o final do exercício subsequente, as tomadas
de contas anuais relativas a cada exercício financeiro
encerrado.
730 (UFTO/CESPE/2004) A fiscalização orçamentária da
Universidade Federal de Tocantins deverá ser exercida
exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
(TCU/CESPE/2007) Acerca do direito financeiro, julgue
os itens que se seguem.
731 À semelhança de países como Estados Unidos da
América, Inglaterra e Suíça, o Brasil adota o sistema
legislativo no controle da execução orçamentária, em que
interagem o Congresso Nacional e o TCU, em âmbito
federal.
732 (TCU/CESPE/2007) O exame e o parecer sobre as
contas do TCU são de responsabilidade do próprio TCU e
o julgamento constitui atribuição da Comissão Mista de
Orçamento do Congresso Nacional.
733 (TCU/CESPE/2007) Os municípios que receberem
transferências voluntárias à conta de recursos do
orçamento da União estão sujeitos à fiscalização do TCU
em relação a essas e a todas as demais despesas realizadas
por conta dos respectivos orçamentos.
734
(DATABREV/CESPE/2006)
Suponha
que
determinado assessor especial de controle interno tenha
detectado irregularidades no sistema contábil de uma
empresa pública quando a orientava sobre prestação de
contas. Nesse caso, cabe a esse assessor, sob pena de
responsabilidade solidária, encaminhar, no prazo de cinco
dias úteis, à Secretaria Federal de Controle Interno, após
cientificar o respectivo ministro de Estado do fato irregular
de que teve conhecimento.
735 (DATABREV/CESPE/2006) Compete à DATAPREV
dar ampla divulgação de seu relatório de gestão em até
trinta dias após o envio ao Tribunal de Contas da União.
Essa divulgação poderá ser efetuada via Internet.
736 (TRE-PA/CESPE/2005) A auditoria governamental
tem por objetivo primordial garantir resultados
operacionais na gerência da coisa pública. Com relação à
auditoria governamental, no âmbito federal, assinale a
opção correta.
A Não compete ao controle interno do Poder Executivo
federal realizar auditoria nos processos de tomada de
contas especial.
B Procedimentos de auditoria são ações necessárias para
se atingirem os objetivos nas normas auditoriais. Embora
seja de fundamental importância, o procedimento de
auditoria não representa a essência do ato de auditar, pois,
para tanto, seria necessário também incluir as técnicas de
auditoria.
C Os testes de observância não são tão importantes quanto
os testes substantivos, por exemplo, no que tange à
segurança de que os procedimentos de controle interno
estabelecidos pela administração estejam em efetivo
funcionamento.
D Se, ao examinar tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério das Cidades contra o gestor de uma
prefeitura municipal de um estado da federação, em razão
de desvio significativo de recursos detectado na construção
de uma ponte com recursos federais repassados mediante
convênio, o órgão de controle interno federal confirmar a
existência das irregularidades praticadas na gestão dos
recursos públicos transferidos, nesse caso, o parecer do
auditor deverá ser pela regularidade com ressalva.
E O certificado de auditoria será emitido na verificação
das contas dos responsáveis pela guarda de valores
públicos. Quando a unidade de controle interno do Poder
Executivo federal não obtiver elementos suficientes para
formar opinião quanto à regularidade da gestão, a opinião
fica sobrestada, porém novo prazo para o cumprimento de
diligência deve ser previamente fixado, e o Tribunal de
Contas da União, informado.
737 (ANS/CESPE/2005) Para emissão do certificado de
auditoria é necessária análise levando em conta
principalmente constatações relacionadas a falhas,
omissões e impropriedades que podem significar situações
simplesmente impróprias, quando caberá a emissão de
certificado de regularidade ou de regularidade com
ressalvas ou até mesmo irregulares. Em se tratando de caso
concreto de irregularidades, o certificado de auditoria não
necessita considerar jurisprudências do Tribunal de Contas
da União, tendo em vista situação real de irregularidades.
738 (BACEN/CESPE/2009) Pela aplicação da teoria dos
poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a
competência para conceder medidas cautelares no
exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.
739 (BACEN/CESPE/2009) O TCU, ao apreciar a
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
deve assegurar ao servidor o exercício do contraditório e
da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento.
740 (BACEN/CESPE/2009) Devido à natureza privada
das empresas públicas e sociedades de economia mista
exploradoras de atividade econômica, não há espaço para
que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU.
741 (BACEN/CESPE/2009) O controle externo será
exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens
e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário.
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742 (BRB/CESPE/2011) O Tribunal de Contas do DF não
dispõe de competência para apreciar, para fins de registro,
a legalidade das nomeações para cargo de provimento em
comissão.
743 (CD/CESPE/2012) Organização não governamental
dotada de personalidade de direito privado que preste
serviço de interesse público e social está automaticamente
sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas da União
(TCU).
744 (CD/CESPE/2012) Considere que um gestor público
tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra
decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de
determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável
pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o
final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da
referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o
pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na
hipótese de invalidação posterior da dívida.
745 (CD/CESPE/2012) Impõem-se como sigilosas as
decisões normativas do TCU destinadas a definir as
unidades jurisdicionadas cujos processos de contas
ordinárias serão constituídos para julgamento.
746 (CD/CESPE/2012) Caso seja constatada, pelo sistema
de controle interno do Poder Executivo federal, a
ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou
valores públicos, a autoridade administrativa competente
deverá instaurar tomada de contas especial, ainda que o
valor do dano seja inferior à quantia fixada pelo TCU para
esse efeito.
747 (CD/CESPE/2012) Sujeitam-se à fiscalização do TCU
as contas de empreendimento multinacional do qual a
União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela
minoritária das ações ou quotas de participação.
748 (CD/CESPE/2012) Cabe ao Congresso Nacional,
como órgão titular do controle externo, julgar, em caráter
definitivo, as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
749 (CD/CESPE/2012) O Tribunal de Contas da União
(TCU) poderá realizar — por iniciativa própria, da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou
de inquérito — inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário.
750 (CD/CESPE/2012) Considere que um servidor público
federal tenha sido aposentado mediante portaria publicada
no ano de 2008 e que, em 2010, o TCU tenha homologado
o ato de aposentadoria. Nessa situação hipotética, esse ato
caracteriza-se como complexo, visto que, para o seu
aperfeiçoamento, é necessária a atuação do TCU e do
órgão público a que estava vinculado o servidor.
751 (CBMDF/CESPE/2011) A Polícia Civil, a Polícia
Militar e o CBMDF, embora subordinados ao governador
do DF, estão sujeitos à disciplina de lei federal no que se
refere à sua organização e aos seus vencimentos e têm suas
contas controladas pelo Tribunal de Contas da União.
752 (DETRAN-ES/CESPE/2010) Gestor público que
instrua servidores a ele vinculados acerca do dever de
prestar contas — obrigação de toda e qualquer pessoa
responsável por bens e valores públicos — age de acordo
com os preceitos do direito administrativo referentes aos
deveres do administrador público.
753 (DETRAN-ES/CESPE/2010) O controle que a
Controladoria Geral da União exerce sobre o Ministério
dos Transportes denomina-se controle externo.
754
(DETRAN-ES/CESPE/2010)
O
exame
de
conformidade, que deve ser feito nos processos de contas,
corresponde à análise da eficácia, eficiência, efetividade e
economicidade da gestão em relação a padrões
administrativos e gerenciais.
755 (DPE-BA/CESPE/2010) No exercício do controle
externo, cabe ao Congresso Nacional julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens
e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo poder público federal.
756 (DPE-RO/CESPE/2012) O TCU, órgão técnico e
auxiliar do Poder Legislativo, é responsável pelo
julgamento das contas do presidente da República e dos
administradores e demais responsáveis por recursos
públicos, cabendo-lhe aplicar a estes últimos as sanções
previstas em lei.
757 (DPE-RO/CESPE/2012) Considere que o TCU tenha
recebido, em 2008, processo para registro de aposentadoria
de servidor público federal e que, ao concluir o exame, em
2011, tenha considerado irregular a incorporação de
determinada verba de representação aos proventos do
servidor — reconhecida pela administração quando da
aposentadoria, que se deu no ano de 2003. Considere,
ainda, que o TCU tenha assegurado ao servidor o direito
ao exercício do contraditório e da ampla defesa no
respectivo
processo
administrativo,
mas
ele,
inconformado, tenha impetrado mandado de segurança por
meio do qual invocou a decadência do direito da
administração de rever o ato. Nessa situação hipotética, o
ato de aposentadoria não pode ser revisto, já que o direito
da administração de anular os atos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados.
758 (INMETRO/CESPE/2010) Acerca de tomadas e
prestações de contas, assinale a opção correta.
A Nas tomadas ou prestações de contas perante o Tribunal
de Contas da União (TCU), devem ser incluídos todos os
recursos, orçamentários e extraorçamentários, geridos ou
não pela unidade ou entidade.
B Diante da omissão dos administradores em prestar
contas, deve haver julgamento imediato do TCU pela
irregularidade.
C Na prestação de contas, deve ser incluído o relatório e o
certificado de auditoria do controle interno, não havendo
necessidade de indicação das medidas adotadas para
corrigir as faltas encontradas, pois essa indicação será feita
pelo TCU.
D Prestam contas perante o TCU somente os responsáveis
da administração direta da União.
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E Cabe à Controladoria-Geral da União julgar as contas
apenas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta
e indireta federal.
administrador ao pagamento da dívida atualizada
monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo,
ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor
atualizado do dano causado ao erário.
759 (INMETRO/CESPE/2010) A partir de meados da
década passada, já se difundia o conceito de accountability
- ainda inexistente na cultura política brasileira e na língua
portuguesa -, que consiste na projeção da prestação de
contas do gestor para além dos limites formais da
burocracia, de modo a responsabilizá-lo perante
a sociedade e salvaguardar a sociedade contra possíveis
excessos de poder. Considerando essas informações, bem
como as disposições constitucionais acerca do controle
externo, assinale a opção correta.
766 (MPE-PI/CESPE/2011) Havendo fato alheio à
vontade de determinado administrador que torne
materialmente impossível o julgamento de mérito de suas
contas, o tribunal de contas deve considerá-las
iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido
nova decisão, as contas serão consideradas encerradas,
com baixa na responsabilidade do administrador.
A Apenas órgãos públicos, partidos políticos, sindicatos e
associações correspondem a partes legítimas para
denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da
União.
B O controle externo no âmbito do Poder Executivo
federal é de responsabilidade do Tribunal de Contas da
União.
C Entre as atividades compreendidas no controle externo,
incluem-se as tomadas de contas especiais.
D Em razão de seu grande número de atribuições, o
Tribunal de Contas da União pode delegar a competência
relativa à fiscalização das concessões de aposentadorias e
pensões ao controle interno dos órgãos, eximindo-se dessa
responsabilidade.
E O julgamento da prestação de contas anual do chefe do
Poder Executivo é compreendido entre as atribuições do
controle externo.
760 (MCT/CESPEI/2012) As fundações instituídas pelo
poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de
Contas da União.
761 (MPE-SE/CESPE/2010) O juiz de direito tem
competência para processar e julgar o habeas data contra
ato de conselheiro do tribunal de contas do estado.
762 (MPE-PI/CESPE/2011) As prestações de contas são
submetidas a julgamento regular se expressarem, de forma
clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a
legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de
gestão da autoridade competente.
763 (MPE-PI/CESPE/2011) Se, em determinada entidade
pública, ocorreu desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou
valores públicos, ou, ainda, prática de qualquer ato ilegal,
ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário,
deve-se instaurar imediatamente tomada de contas
especial, cuja iniciativa é competência privativa do
tribunal de contas com jurisdição sobre a entidade em
questão.
764
(MPE-PI/CESPE/2011) Todos
os
recursos
orçamentários e extraorçamentários, geridos, ou não, pela
entidade fiscalizada, devem ser incluídos nas tomadas ou
prestações de contas dos recursos destinados a essa
entidade.
767 (MPE-RR/CESPE/2012) Em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, o TCU possui
competência para aplicar aos respectivos responsáveis a
condenação ao recolhimento de débitos eventualmente
apurados; entretanto, sendo tribunal administrativo, o TCU
somente pode aplicar sanções que envolvam o pagamento
de multas e o ressarcimento de prejuízos causados ao
erário.
768 (MPE-RR/CESPE/2012) De acordo com a CF, o TCU
tem competência para julgar as contas dos administradores
e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos, assim como para fiscalizar as contas das
empresas supranacionais de cujo capital social a União
participe, de forma direta ou indireta, nos termos do
tratado constitutivo.
769 (MPE-RR/CESPE/2012) O controle externo, exercido
pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas,
não abrange a aplicação de medidas sancionadoras,
restringindo-se às corretivas, com a fixação de prazo para
que o órgão adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei ou a sustação da execução do ato
impugnado.
770 (MPE-RR/CESPE/2012) A atuação dos procuradores
de justiça junto ao tribunal de contas do estado é limitada
ao comparecimento às sessões e a intervenções nos
processos de tomadas de contas e concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensões.
771 (MPE-TO/CESPE/2012) É de competência própria do
TCU, com a possibilidade de reforma legislativa por parte
do Congresso Nacional, na esfera federal, o julgamento
das contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores de natureza pública.
772 (MPE-TO/CESPE/2012) O cargo de chefe do MP
estadual e o de chefe do MP junto ao tribunal de contas do
estado poderão ser acumulados pelo procurador-geral de
justiça.
773 (MPU/CESPE/2010) A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos
órgãos federais é da competência do Congresso Nacional,
e é realizada mediante controle externo. Não cabe à
Controladoria-Geral da União (CGU), por ser órgão de
controle interno, realizar o mesmo tipo de fiscalização em
um mesmo órgão quando esse trabalho estiver sendo feito
pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
765 (MPE-PI/CESPE/2011) Se as contas de determinado
administrador forem julgadas irregulares e houver débito
apurado, o tribunal de contas pode condenar o
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774 (MPU/CESPE/2010) O ordenador de despesas do
MPU presta contas de qualquer recurso público federal sob
sua guarda ou responsabilidade, cabendo à CGU o
julgamento das contas.
775 (MPU/CESPE/2010) As contas dos administradores
públicos devem ser julgadas regulares com ressalvas
quando for comprovada omissão no dever de prestar
contas.
776 (MPU/CESPE/2010) Os responsáveis pelo controle
interno da União, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade comprovada, devem antes
avaliar se é ou não necessário informá-la ao TCU.
777 (MPU/CESPE/2010) O processo de prestação de
contas é formalizado pelo titular de entidade da
administração indireta federal, com o auxílio da unidade
de contabilidade analítica da própria entidade.
778 (MPU/CESPE/2010) Diante da ocorrência de
desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos,
a responsabilidade para adotar providências com vistas à
instauração da tomada de contas especial cabe inicialmente
à autoridade administrativa.
779
(PC-PB/CESPE/2008)
A
OAB,
conforme
entendimento do STF, é uma autarquia pública em regimeespecial e se submete ao controle do TCU.
780 (PC-PB/CESPE/2008) Pedro, empregado de uma
empresa pública federal, na qual ingressou em 4/4/1983,
requereu sua aposentadoria após preencher todos os
requisitos exigidos, a qual foi devidamente concedida. O
Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o registro
dessa aposentadoria em abril de 1997. No entanto, em
julho de 2002, no mesmo dia em que Pedro requereu a
revisão do ato de aposentadoria, com vistas a receber uma
gratificação não incorporada aos seus proventos, o TCU,
sem ouvir Pedro, houve por bem anular aquela decisão,
após processo administrativo instaurado a pedido do
Ministério Público junto ao TCU, em janeiro de 1999, ao
entendimento de que o ato de registro da aposentadoria foi
ilegal, pois Pedro teria ingressado na citada empresa
pública sem concurso público, fato esse que impediria a
sua aposentadoria. Acerca da situação hipotética
apresentada, dos atos administrativos e da prescrição
administrativa, assinale a opção correta.
A Conforme entendimento sumulado do STF, o ato de
aposentadoria é considerado ato complexo, não operando
efeitos até que sobrevenha o registro. Dessa forma, não há
necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla
defesa perante o TCU para esse ato. Assim, da mesma
forma que não se exigem o contraditório e a ampla defesa
para o ato de registro, não há motivo para exigi-los no ato
de anulação do registro.
B A decisão do TCU de anular o registro anteriormente
concedido está errada, pois já havia transcorrido o prazo
prescricional.
C O TCU tem competência para efetuar o registro de
aposentadoria dos empregados públicos, muito embora
estes sejam aposentados pelo regime geral de previdência
social.
D Pedro, diante do seu tempo de serviço, é considerado
estável no serviço público.
E Será compete para julgar o mandado de segurança contra
o ato do TCU a justiça federal de primeira instância.
781 (PC-RN/CESPE/2008) Compete ao tribunal de justiça
estadual processar e julgar o membro de tribunal de contas
municipal por crimes comuns e de responsabilidade,
exceto na hipótese de crime afeto à competência da justiça
eleitoral.
782 (PGM-RR/CESPE/2010) O controle externo da
administração pública é atribuição constitucional do Poder
Legislativo, que o exercerá diretamente ou com o auxílio
dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União,
podendo sustar a despesa irregular que possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública.
(TCE-BA/CESPE/2010) Considerando o papel do
TCE/BA e o papel do MPE junto ao TCE/BA, conforme
previsto na CF e na Constituição do Estado da Bahia,
julgue os itens a seguir.
783 Dos sete conselheiros que compõem o TCE/BA —
cujos nomes devem ser submetidos à aprovação da
Assembleia Legislativa —, quatro devem ser escolhidos
pela referida casa legislativa e três pelo chefe do Poder
Executivo estadual.
784 Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser
aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura
aplicados aos demais membros do MP.
785 (TCE-BA/CESPE/2010) Para o TCU, ainda que
expirado o termo original, mas desde que expressamente
autorizado pela autoridade competente, poderá haver a
prorrogação dos prazos previstos nos contratos
administrativos.
(TCE-BA/CESPE/2010) Antônio, filho de agricultores,
trabalhou na atividade rural em regime de economia
familiar e foi para a cidade, onde se tornou servidor
público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU,
analisando sua aposentadoria para fins de registro em
2009, considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado
que não houve o recolhimento das contribuições
previdenciárias referentes ao período de atividade rural.
Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que
providenciasse o cancelamento da aposentadoria de
Antônio e o seu retorno ao serviço público. Com
referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os
itens que se seguem.
786 Como transcorreram mais de cinco anos, contados do
ato concessório de aposentadoria até a análise de sua
legalidade, a intimação de Antônio para participar do
processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla
defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.
787 O tempo de atividade rural de Antônio deveria ter sido
computado para efeito de aposentadoria no serviço
público, sem a necessidade de recolhimento da respectiva
contribuição previdenciária.
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(TCE-BA/CESPE/2010) Julgue os itens a seguir, relativos
ao controle externo, seus conceitos e normas gerais.
788 O papel dos tribunais de contas, no exercício do
controle externo, deve restringir-se à função especializada
jurisdicional ou contenciosa.
789 Entre as competências atribuídas pela CF
exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do
controle externo, somente a aplicação de sanções depende
de norma infraconstitucional para o seu exercício.
790 Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar
e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em
seu sentido mais amplo.
(TCE-BA/CESPE/2010) Acerca da natureza dos tribunais
de contas e do exercício de suas missões institucionais,
julgue os itens seguintes.
791 Embora não possam, em tese, apreciar a
constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os
tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade
de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu
exame.
792 A execução das decisões que resultem em imputação
de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.
793 Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz
natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder
Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades
competentes.
794 No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de
contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios
solicitar aos governadores estaduais a intervenção em
determinado município.
(TCE-BA/CESPE/2010) Julgue os itens subsequentes,
relativos ao TCE/BA.
administradores e demais responsáveis por bens e valores
públicos, excluídos dos fundos e as das autarquias.
D A instauração da tomada de contas especial deve ser
realizada de forma contínua na administração pública,
independentemente das medidas administrativas tomadas
internamente pelo controle interno visando ao
ressarcimento de desvio de recursos ao erário.
E No âmbito federal, o dirigente de unidade administrativa
ou gerente responsável pela gestão de programa
governamental estão dispensados da apresentação dos
processos
de
contas,
pois
estão
submetidos,
periodicamente, ao processo de contas agregado.
798 (SAD-PE/CESPE/2009) Segundo a Constituição
Federal, “prestará contas qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens, valores públicos,
ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza pecuniária.” Em relação à
tomada e prestação de contas, assinale a opção correta.
A A tomada de contas é o processo de contas relativo à
gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da
administração federal indireta.
B A tomada de contas extraordinária é instaurada quando
se verifica que não houve prestação de contas por agente
responsável.
C Cabe à Controladoria Geral da União apreciar as contas
prestadas anualmente pelo presidente da República,
mediante parecer prévio.
D As contas são analisadas sob os aspectos de legalidade,
legitimidade, eficiência e eficácia, sendo julgadas
irregulares quando existirem impropriedades de natureza
formal de que não resultem dano ao erário.
E O relatório de gestão, peça componente do processo de
contas ordinário, ficará disponível na rede mundial de
computadores, para consulta pela sociedade, na forma
definida por ato da presidência do Tribunal de Contas da
União.
795 O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas
contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou
débito identificados na gestão.
799 (SAD-PE/CESPE/2009) Os tribunais de contas devem
emitir parecer final conclusivo sobre contas no prazo de
trinta dias do recebimento, se nada em contrário estiver
estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis
orgânicas municipais.
796 As contas de determinado ordenador de despesas que
tenham sido arquivadas sem baixa de responsabilidade por
serem iliquidáveis podem, passado o prazo de cinco anos
sem ocorrência de fato novo, ser consideradas encerradas,
havendo a baixa da responsabilidade do ordenador.
800 (SAD-PE/CESPE/2009) As transferências de recursos
entre as diferentes esferas da administração ocorrem,
geralmente, da União para os estados e municípios, e dos
estados para os municípios. Com relação à fiscalização
dessas transferências, cabe
797 (SAD-PE/CESPE/2009) Com relação a tomadas e
prestações de contas, assinale a opção correta.
A ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização
das transferências voluntárias da União para os estados e
municípios.
B aos tribunais de contas dos estados, com exclusividade,
a fiscalização das transferências recebidas pelos estados e
municípios.
C ao tribunal de contas de cada estado a fiscalização
apenas das transferências constitucionais.
D ao tribunal de cada jurisdição a fiscalização de
quaisquer transferências efetuadas pelo respectivo ente.
E ao tribunal da respectiva jurisdição determinar a
suspensão das transferências constitucionais quando o ente
beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do
ente transferidor.
A No âmbito do estado de Pernambuco, ordenadores da
despesa estadual estão sujeitos a tomadas de contas e, só
por ato do respectivo Tribunal de contas poderão ser
liberados de sua responsabilidade.
B Na esfera federal, a assinatura de contratos de gestão
com as organizações sociais, submetidas à prestação de
contas, ocorre por decreto específico, que cria uma nova
figura jurídica de direito público.
C O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem
jurisdição própria e privativa para julgar as contas dos
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801 (SEBRAI/CESPE/2010) No exercício do controle
externo, o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, analisa a legalidade, mas não a
legitimidade, dos atos administrativos da União e das
entidades da administração direta e indireta.
811 (TRT10/CESPE/2012) Considere que um conselheiro
do tribunal de contas de determinado estado da Federação
tenha praticado crime comum e tenha sido denunciado
pelo Ministério Público. Nesse caso, o conselheiro será
julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
802 (SECGE-PE/CESPE/2010) A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União, no que diz respeito à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida mediante controle externo
812 (TRT10/CESPE/2012) Ao Tribunal de Contas da
União não cabe julgar as contas dos administradores de
sociedades de economia mista e empresas públicas, visto
que a participação majoritária do Estado na composição do
capital não transmuda em públicos os bens dessas
entidades.
A pela Advocacia Geral da União.
B pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União.
C pelo Poder Judiciário.
D pela Controladoria Geral da União.
E pela Procuradoria Geral da República.
803
(SERPRO/CESPE/2010)
Na
hipótese
de
irregularidade observada pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) em contrato administrativo, o ato de sustação deve
ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, o qual
solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se tais
medidas não forem efetivadas no prazo de noventa dias,
caberá ao TCU decidir a questão.
804 (TJ-AC/CESPE/2011) Compete privativamente ao
Senado Federal escolher dois terços dos membros do TCU.
805 (TRT21/CESPE/2010) O Tribunal de Contas da União
é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, e a
este Poder se subordinando, ao qual incumbe a prática de
atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União.
806 (TRT21/CESPE/2010) O Tribunal de Contas da
União, órgão ao qual incumbe a prática de atos de natureza
administrativa concernentes à fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União, é subordinado ao Poder Legislativo, do qual é
órgão auxiliar e de orientação.
(TRT21/CESPE/2010) Acerca de fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.
807 É da competência exclusiva do Senado Federal julgar
anualmente as contas prestadas pelo presidente da
República e apreciar os relatórios acerca da execução dos
planos de governo.
808 Compete ao Congresso Nacional exercer a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial
e operacional da União e das entidades da administração
direta e indireta.
809 (TRT10/CESPE/2012) As sociedades de economia
mista não estão sujeitas ao controle externo realizado pelos
respectivos tribunais de contas.
810 (TRT10/CESPE/2012) A execução orçamentária está
sujeita a controle interno e externo. Uma das atribuições
do controle externo é verificar a exata observância dos
limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade
orçamentária, no sistema instituído para tal fim.
813 (TRT10/CESPE/2012) Todos os brasileiros natos têm
legitimidade para propor ação popular e para denunciar
irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
814 (TRT5/CESPE/2012) Ao Tribunal de Contas da
União, órgão auxiliar e integrante do Poder Legislativo,
compete julgar as contas prestadas anualmente pelo
presidente da Republica.
815 (TRF-5ª/CESPE/2012) Em conformidade com a
jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo
decadencial de cinco anos para que a administração
pública anule ato administrativo referente à concessão de
aposentadoria corresponde à data da homologação da
concessão pelo tribunal de contas.
816 (TRF-2ª/CESPE/2011) A respeito da fiscalização
contábil, financeira e orçamentária da administração
pública federal e das competências do TCU, assinale a
opção correta.
A Quando o TCU detectar irregularidades ou abusos na
execução de contratos firmados pela administração pública
federal, o Senado Federal poderá determinar-lhes a
imediata sustação, além de poder imputar débito ou multa
aos responsáveis.
B A fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a
administração pública federal, no que diz respeito aos
aspectos financeiros, não alcança as empresas públicas e as
sociedades de economia mista, que se sujeitam ao regime
jurídico próprio das empresas privadas.
C Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as
sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa proporcional ao dano causado ao
erário.
D É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar
as contas prestadas pelos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo poder público
federal.
E Cabe à comissão mista de deputados e senadores, com
exclusividade, emitir parecer prévio sobre as contas
prestadas anualmente pelo presidente da República
817 (TRF-2ª/CESPE/2011) As entidades que integram o
terceiro setor não se sujeitam a controle de tribunal de
contas, dada a natureza privada de sua organização.
818 (TRF-2ª/CESPE/2011) As fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao
controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se
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estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a
União participe tanto majoritária quanto minoritariamente.
819 (TRF-2ª/CESPE/2011) De acordo com a doutrina, o
julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional.
820 (TRE-MS/CESPE/2012) A respeito do controle da
administração pública e do processo administrativo,
assinale a opção correta.
A Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
nos processos perante o Tribunal de Contas da União,
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, em
quaisquer procedimentos.
B As contas de prefeito relativas a recursos e convênios
com a União são julgadas pelo Tribunal de Contas do
estado em que se localiza o município.
C A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos
casos de delegação e avocação legalmente admitidos, entre
os quais a edição de atos de caráter normativo.
D Em caso de revisão administrativa, o órgão competente
para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou
revogar qualquer decisão a ser revista, se a matéria for de
sua competência.
E A necessidade de obtenção de autorização do Senado
Federal para que os estados possam contrair empréstimos
externos configura controle preventivo da administração
pública.
821 (TRE-MS/CESPE/2012) O Tribunal de Contas da
União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no
que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de
pessoa jurídica de direito privado que receba recursos
financeiros da União.
822 (TRE-MS/CESPE/2012) As sociedades de economia
mista não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas da
União, já que apenas parte de seu capital votante é público.
823 (TRF-2ª/CESPE/2012) No Brasil, o órgão que tem
competência exclusiva para julgar anualmente as contas
prestadas pelo presidente da República é
A o Congresso Nacional.
B STF.
C a Comissão Mista de Senadores e Deputados.
D TCU.
E o Senado Federal.
824 (TRF-2ª/CESPE/2012) No que diz respeito à
administração pública e seus poderes, assinale a opção
correta.
A Para que possa ocorrer a incidência de taxa decorrente
do poder de polícia, o STF entende ser necessário que haja
o efetivo exercício do poder de polícia, o qual se
demonstra por meio da fiscalização efetiva.
B Conforme o entendimento do STF, o TCU, embora não
tenha poder para anular ou sustar contratos
administrativos, possui competência, consoante disposto
na CF, para determinar à autoridade administrativa que
promova a anulação de contrato e, se for o caso, a da
licitação de que este se tenha originado.
C O decreto exarado pelo chefe do Poder Executivo que
promova inovações na ordem jurídica, exorbitando o poder
regulamentar, não pode ser objeto de controle de
constitucionalidade, podendo, apenas, ter seus efeitos
sustados pelo Congresso Nacional.
D Segundo a jurisprudência do STF, o TCU, em processo
de tomada de contas, se vincula ao resultado definitivo de
processo administrativo disciplinar, tendo em vista que,
ocorrendo a preclusão administrativa, tal fenômeno será
mais benéfico ao administrado, não se podendo, entre
outros aspectos, argumentar sobre a separação das
instâncias.
E Segundo a jurisprudência do STF, não há, entre o Estado
e a OAB, relação de hierarquia; todavia, o Estado poderá
realizar o controle de finalidade das atividades
desenvolvidas pela OAB.
825 (TRF-2ª/CESPE/2012) Os responsáveis pela
fiscalização do termo de parceria, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na
utilização de recursos ou bens da organização parceira,
deverão dar imediata ciência ao tribunal de contas
respectivo e ao MP, sob pena de responsabilidade
solidária.
826
(TRE-RJ/CESPE/2012)
Considerando
que
determinado gestor público tenha sido julgado em alcance
pelo Tribunal de Contas da União, por não ter arrecadado
as taxas atribuídas pela legislação ao órgão que ele dirigia,
o montante definido para ressarcimento ao erário, se não
for pago até o vencimento fixado, constituirá dívida ativa
não tributária.
827 (TRE-RJ/CESPE/2012) A administração pública está
sujeita a controle interno — realizado por órgãos da
própria administração — e a controle externo — a cargo
de órgãos alheios à administração.
(TJ-RR/CESPE/2012) O processo de exame e julgamento
de tomadas e prestação de contas anuais é expressão
máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da
União (TCU), que auxilia o Congresso Nacional, visto
que, contrariamente aos sistemas de controladoria
adotados em outros países, esse processo possibilita que o
tribunal exerça juízo sobre a gestão dos responsáveis pela
administração de recursos públicos federais. A respeito
desse assunto, julgue os itens seguintes.
828 No julgamento de processos de contas, o TCU
decidirá se elas são regulares, regulares com ressalva, ou
irregulares, exceto na hipótese de as contas serem
consideradas iliquidáveis.
829 Diante de omissão do dever de prestar contas ou de
ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou
valores públicos da União, a autoridade administrativa
competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá
adotar, imediatamente, providências com vistas à
instauração de tomada de contas especial para apuração
dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação
do dano. A tomada de contas especial será encaminhada ao
TCU para julgamento, qualquer que seja o valor do dano
causado ao erário.
830 (TJ-RO/CESPE/2012) O dever de prestar contas não
se aplica aos tribunais de contas.
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831 (TJ-RO/CESPE/2012) O processo realizado com base
nas regras da estrutura organizacional e no conjunto de
políticas e procedimentos adotados por uma organização
para a vigilância, a fiscalização e a verificação de suas
próprias atividades, por meio do qual se pode prever,
observar, dirigir ou governar os eventos que poderão
impactar na consecução de seus objetivos, denomina-se
A auditoria interna.
B fiscalização.
C controle externo.
D controle interno.
E auditoria externa.
841 (TJ-MA/CESPE/2012) A revogação ou anulação, pelo
Poder Executivo, de aposentadoria, ou de qualquer outro
ato aprovado pelo tribunal de contas, não produz efeitos
antes da apreciação dessa corte de contas, ressalvada a
competência revisora do Poder Judiciário.
842 (AGU/CESPE/2012) O controle interno da execução
orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de
contas.
843 (AGU/CESPE/2012) Os cidadãos são partes legítimas
para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas da União.
832 (TJ-RO/CESPE/2012) Assinale a opção em que é
apresentado o processo por meio do qual um órgão
controla sua gestão, medindo e avaliando a eficiência e a
eficácia dos controles sem, contudo, estabelecer estratégias
para gerenciamento de riscos.
A controle
B auditoria interna
C controle externo
D controle interno
E auditoria externa
844 (AGU/CESPE/2012) Conforme o STJ, o dever de
prestar contas não se transmite aos herdeiros do
mandatário, haja vista o caráter personalíssimo do
contrato; no caso de morte do mandante, entretanto, ocorre
a transmissão.
845 (TCU/CESPE/2012) O TCU, atuando na fiscalização
da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da
proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos
da dívida pública federal existentes na carteira do Banco
Central do Brasil.
833 (TJ-RO/CESPE/2012) As sedes do Conselho Nacional
de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser
fixadas em qualquer localidade do DF.
834 (TJ-RO/CESPE/2012) O Tribunal ou Conselho de
Contas podem, de ofício, designar representante para
acompanhar procedimento administrativo instaurado para
apurar prática de ato de improbidade.
835 (TJ-RO/CESPE/2012) Cabe aos tribunais de contas o
julgamento das contas de quaisquer administradores
públicos, inclusive dos chefes do Poder Executivo.
836 (TJ-PI/CESPE/2011) CF veda a criação de tribunais,
conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo em
municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes.
837 (TJ-PI/CESPE/2011) A CF veda a criação de
tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo
em municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes.
838 (TJ-PI/CESPE/2011) Compete privativamente ao
Senado Federal escolher dois terços dos membros do
Tribunal de Contas da União, estando a cargo do
Congresso Nacional aprovar a escolha dos ministros
indicados pelo presidente da República.
839 (TJ-PI/CESPE/2011) As normas a respeito de
fiscalização contábil, financeira e orçamentária previstas
na CF aplicam-se à esfera federal, mas não aos estados, ao
DF e aos municípios, pois estes podem, no exercício de
sua autonomia político-legislativa, estabelecer normas
próprias acerca da organização das suas cortes de contas.
840 (TJ-MA/CESPE/2012) De acordo com o estabelecido
na CF, o Tribunal de Contas da União é órgão de natureza
técnica que auxilia o Poder Legislativo na atividade de
controle e fiscalização, cujos ministros são detentores das
mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e
vantagens conferidas aos parlamentares.
846 (TCU/CESPE/2012) Os fundos especiais da União
terão normas particulares de controle, pois suas receitas
são vinculadas a determinados objetivos e serviços, mas
não serão submetidos à tomada de contas pelo TCU.
847 (TCU/CESPE/2012) O controle interno realizado pelo
Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do
TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do
controle externo da execução orçamentária, verificar a
probidade da administração e o cumprimento da lei
orçamentária.
848 (TCU/CESPE/2012) O relatório de gestão para a
constituição de processos de contas dos administradores,
composto, entre outros documentos, por demonstrativos de
natureza contábil, financeira e orçamentária, é organizado
de modo que o TCU verifique o desempenho e a
conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais
unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro.
849 (TJ-CE/CESPE/2011) A Competem à assembleia
legislativa estadual o processo e o julgamento dos
conselheiros do tribunal de contas estadual pela prática de
infrações político-administrativas.
850 (TJ-CE/CESPE/2011) Como entes federativos que não
guardam relação de subordinação com a União, os estados,
o DF e os municípios dispõem de autonomia para
estabelecer suas próprias normas sobre fiscalização
contábil, financeira e orçamentária e sobre a organização e
funcionamento de suas cortes de contas.
851 (TJ-CE/CESPE/2011) Segundo o STF, no exercício da
função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a
quebra do sigilo bancário de seus investigados.
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(TCE-ES/CESPE/2012) Julgue os itens a seguir, referentes
ao controle da administração pública.
852 O TCE/ES caracteriza-se por atuar no controle externo
e tem o poder de julgar as contas no que se refere a
aspectos como legalidade, eficácia, efetividade e
economicidade.
853 Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados
suspender os atos dos Poderes Executivos federal, estadual
e municipal caso estes tenham exorbitado os limites do
poder regulamentar das leis expedidas pelos respectivos
órgãos legislativos.
854 O recurso contra a autuação, dirigido à chefia do setor
de fiscalização de determinado órgão, caracteriza-se como
recurso hierárquico próprio e pode ser interposto sem que
haja previsão legal para tal.
855 Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é
realizar o controle de mérito dos atos administrativos do
Poder Executivo que contribuem para o melhor interesse
da sociedade.
856 A constitucionalidade de lei que estabeleça a
concessão da aposentadoria em condições especiais a
determinada categoria de funcionários públicos federais
poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.
857 Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário
de uma seção eleitoral em virtude de não receber
remuneração, não pode ser penalizado com base na Lei de
Improbidade Administrativa, restando apenas a esfera
cível para se arguir sobre essa ilicitude.
(TCE-ES/CESPE/2012) Julgue os itens que se seguem,
acerca dos sistemas de controle jurisdicional da
administração pública, da representação e reclamação
administrativas e da advocacia administrativa.
858 O advogado-geral da União representa judicial e
extrajudicialmente a União em seus diversos órgãos,
prestando assessoramento e consultoria aos chefes dos três
poderes da República.
859 Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como
abuso de poder praticado por agente público qualquer
pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso
de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o
interessado poderá impetrá-la.
(TCE-ES/CESPE/2012) A respeito da Lei Orgânica do
TCE/ES e do Código de Ética Profissional dos Servidores
desse tribunal, julgue os itens subsequentes.
860 Com base na lei orgânica do TCE/ES, é correto
afirmar que uma autuação realizada em 1.º de março de
2012 nesse tribunal estará prescrita em 1.º de abril de
2018.
861 Só se admite a prestação de consultoria por servidor
do TCE/ES a jurisdicionado se tal serviço não for
remunerado.
862 É vedado a servidor do TCE/ES aceitar presentes,
mesmo que não tenham valor comercial.
863 Os auditores do TCE/ES podem substituir os
conselheiros em seus impedimentos, mediante convocação
do presidente do TCE/ES.
(TCE-ES/CESPE/2012) Com base nas instruções
normativas do Tribunal de Contas da União relativas a
tomada de contas especial, julgue os itens subsequentes.
864 Juros moratórios e outros encargos não devem incidir
sobre o valor referente ao ressarcimento de bem
desaparecido ou desviado, assim como não deve ser feita a
atualização monetária desse valor.
865 Cabe ao administrador publico federal determinar
imediatamente a instauração de tomada de contas especial,
caso tome conhecimento da não comprovação da aplicação
de recursos repassados pela União mediante convenio ou
instrumento congênere.
(TCE-ES/CESPE/2012) Em relação ao controle da
administração pública e ao Tribunal de Contas da União
(TCU), julgue os itens subsequentes.
866 Em decorrência das atribuições constitucionais do
TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei
Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de
modo excepcional, poderes para determinar a quebra do
sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do
Brasil.
867 Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é
outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos
Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus
membros individualmente, ainda que estes atuem como
representantes do órgão ou de comissão.
(TCE-ES/CESPE/2012) Em relação aos tribunais de
contas, julgue os seguintes itens.
868 As decisões proferidas pelo TCU em processos de
tomada ou prestação de contas não são irrecorríveis,
inclusive em recurso interposto fora do prazo, desde que
em razão da superveniência de fatos novos, o que, aliás,
também enseja recurso de revisão ao plenário, quando
houver decisão definitiva. O Ministério Público junto ao
TCU pode recorrer em todos os tipos de recursos, isto é,
tanto no de reconsideração quanto no embargo de
declaração, bem como no recurso de revisão ao plenário.
869 Uma das incumbências do tribunal de contas do estado
é a emissão de parecer prévio sobre as contas de prefeito
municipal, que deverá ser aprovado ou rejeitado pela
câmara municipal, sempre por maioria absoluta. Sendo
divergente a posição dos vereadores, o parecer do tribunal
deixará de prevalecer por decisão de três quartos dos
membros da câmara municipal.
(TCDF/CESPE/2012) No que se refere ao controle de
constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs,
julgue os itens a seguir.
870 Não se admite ação direta de inconstitucionalidade,
perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo
DF no exercício de competência que a CF reserve aos
municípios, tal como a disciplina e política do
parcelamento do solo.
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871 Embora os TCs não detenham competência para
declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos
normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto,
reconhecer a desconformidade formal ou material de
normas jurídicas com a CF, deixando de aplicar, ou
providenciando a sustação, de atos que considerem
inconstitucionais.
(TCDF/CESPE/2012)
Considerando
a
constitucional relativa aos TCs, julgue
subsecutivos.
disciplina
os itens
872 Os membros do MP junto ao TCU ocupam cargos
vitalícios, providos por concurso público específico; são
titulares dos mesmos direitos atribuídos aos membros do
MP comum e sujeitos às mesmas vedações a que estes se
submetem.
873 As decisões dos TCs não são imunes à revisão
judicial, mas, quando imputarem débito ou multa,
constituirão título executivo extrajudicial.
874 (TCDF/CESPE/2012) O direito da administração de
anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados. Não obstante,
segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada
no âmbito do STF, não se opera esse prazo decadencial no
período compreendido entre o ato administrativo
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior
julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU — que
consubstancia o exercício da competência constitucional
de controle externo.
875 (TCDF/CESPE/2012) O julgamento das contas dos
administradores públicos é exercido pela Controladoria
Geral da União (CGU), órgão central de controle interno
do Poder Executivo, e seu resultado deve ser informado ao
TCU, dentro dos prazos estabelecidos na legislação
vigente.
876 (TCDF/CESPE/2012) Compete ao TCU aplicar ao
servidor público que cometer ilegalidade na execução de
despesa a sanção de afastamento definitivo do cargo.
877 (TCDF/CESPE/2012) No âmbito do TCU, constituem
parte no processo, obrigatoriamente, o autor — sempre o
Congresso Nacional —, o réu — servidor ou órgão contra
o qual haja indícios de ilegalidade na execução — e o juiz
— o ministro-relator.
878 (TJ-PA/CESPE/2011) Ao TCU, órgão inserido na
estrutura do Poder Legislativo, são conferidas as garantias
de independência reservadas aos tribunais judiciários, e
aos membros daquele tribunal se estendem as
prerrogativas, os impedimentos, os vencimentos e as
vantagens dos ministros do STF.
879 (TJ-PA/CESPE/2011) A atuação do TCU no exercício
da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial das entidades administrativas é
geralmente confundida com a atividade de fiscalização
realizada pelo próprio órgão administrativo, devido ao tipo
de controle característico de ambas as ações.
880 (TJ-ES/CESPE/2011) Compete ao Tribunal de Contas
da União realizar, somente por iniciativa própria ou da
comissão mista permanente de deputados e senadores
responsável pela apreciação e execução das leis
orçamentárias, inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário.
881 (TJ-AL/CESPE/2012) O controle interno e externo
dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o
auxílio do tribunal de contas do estado.
882 (TJ-AL/CESPE/2012) Se o número de habitantes no
município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser
criado um tribunal de contas municipal.
883 (TJ-AC/CESPE/2012) Compete privativamente ao
Senado Federal escolher dois terços dos membros do TCU.
884 (TJ-AC/CESPE/2012) Se o presidente da República
não apresentar ao Congresso Nacional as contas relativas
ao exercício anterior até sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa, caberá ao Senado Federal proceder à
tomada de contas.
885 (TJ-AC/CESPE/2012) Cabe a uma comissão mista de
deputados e senadores emitir parecer sobre os projetos de
lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual, sendo competência
da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal
exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária,
bem como emitir parecer sobre as contas apresentadas
anualmente pelo presidente da República.
886 (TJ-AC/CESPE/2012) Cabe aos tribunais de contas,
como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle
externo, julgar anualmente as contas prestadas pelos
chefes do Poder Executivo e os relatórios sobre a execução
dos planos governamentais.
887 (TJ-AC/CESPE/2012) Os tribunais de contas não
dispõem de competência para exercer o controle das
entidades da administração indireta, pois essas entidades,
dado o poder de autotutela, submetem-se apenas a um
controle finalístico por parte dos órgãos da administração
direta aos quais se vinculam.
888 (TJ-AC/CESPE/2012) No exercício do controle
externo, o Congresso Nacional dispõe de poderes para,
sem a manifestação do Poder Judiciário, sustar contratos
administrativos eivados de ilegalidade ou atos normativos
do Poder Executivo que extravasarem os limites do poder
regulamentar ou da delegação legislativa.
889 (TELEBRAS/CESPE/2013) Suponha que o Tribunal
de Contas da União tenha realizado uma auditoria na
Agência Nacional ABCTEL, visando conhecer a
organização, os sistemas, as operações, as atividades e as
peculiaridades dessa entidade, a fim de subsidiar a
elaboração e a implementação de novas técnicas. Nessa
situação, é correto afirmar que a auditoria realizada é do
tipo operacional.
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890 (STJ/CESPE/2012) É vedada ao tribunal de contas a
apreciação, no uso de suas atribuições, da
constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
891 (STJ/CESPE/2012) Com relação ao TCU, assinale a
opção correta.
A Segundo a CF, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, é exercida,
exclusivamente, pelo TCU.
B Compete ao STJ julgar mandado de segurança
impetrado contra ato do TCU.
C Não atendidas as suas recomendações, pode o TCU
sustar a execução do ato impugnado e expedir medidas
cautelares para garantir a eficácia de sua decisão.
D O TCU não tem competência para proceder à tomada de
contas especial de administradores de bens e valores
públicos de sociedade de economia mista, ainda que esta
explore a atividade econômica.
E Compete à Câmara dos Deputados a escolha de dois
terços dos membros do TCU.
892 (SERPRO/CESPE/2013) Segundo a CF, o Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o
MPU com os mesmos direitos e prerrogativas do
Ministério Público Federal.
893 (SEGES-ES/CESPE/2012) O controle externo é
exercido pelo Ministério da Fazenda em conjunto com o
Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apreciar
as contas prestadas anualmente pelo presidente da
República.
898 (SECGE-PE/CESPE/2010) Relatório é a comunicação
dos resultados dos trabalhos realizados, em que o Tribunal
de Contas da União (TCU) determina as providências a
serem adotadas.
899 (MPE-TO/CESPE/2012) É de competência própria do
TCU, com a possibilidade de reforma legislativa por parte
do Congresso Nacional, na esfera federal, o julgamento
das contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores de natureza pública.
900 (MPE-TO/CESPE/2012) O cargo de chefe do MP
estadual e o de chefe do MP junto ao tribunal de contas do
estado poderão ser acumulados pelo procurador-geral de
justiça.
901 (MPE-RR/CESPE/2012) Em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, o TCU possui
competência para aplicar aos respectivos responsáveis a
condenação ao recolhimento de débitos eventualmente
apurados; entretanto, sendo tribunal administrativo, o TCU
somente pode aplicar sanções que envolvam o pagamento
de multas e o ressarcimento de prejuízos causados ao
erário.
902 (MPE-RR/CESPE/2012) De acordo com a CF, o TCU
tem competência para julgar as contas dos administradores
e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos, assim como para fiscalizar as contas das
empresas supranacionais de cujo capital social a União
participe, de forma direta ou indireta, nos termos do
tratado constitutivo.
894 (SEGES-ES/CESPE/2012) Os tribunais de contas, no
âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
podem sustar contratos administrativos ilegais firmados
por entidades da administração pública indireta.
903 (MPE-RR/CESPE/2012) O controle externo, exercido
pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas,
não abrange a aplicação de medidas sancionadoras,
restringindo-se às corretivas, com a fixação de prazo para
que o órgão adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei ou a sustação da execução do ato
impugnado.
895 (SECGE-PE/CESPE/2010) A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União, no que diz respeito à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida mediante controle externo
904 (MPE-RR/CESPE/2012) A atuação dos procuradores
de justiça junto ao tribunal de contas do estado é limitada
ao comparecimento às sessões e a intervenções nos
processos de tomadas de contas e concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensões.
A pela Advocacia Geral da União.
B pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União.
C pelo Poder Judiciário.
D pela Controladoria Geral da União.
E pela Procuradoria Geral da República.
905 (MPE-RO/CESPE/2010) A LRF não estipula prazo
para os tribunais de contas emitirem parecer prévio
conclusivo sobre as contas dos entes federativos e de seus
poderes, mas existe previsão que veda o recesso na
hipótese de existirem contas com pendência de parecer.
896 (SECGE-PE/CESPE/2010) Quando não houver
tribunal de contas ou órgão equivalente no município, a
câmara municipal não emitirá parecer sobre as contas do
prefeito.
906
(MPE-RO/CESPE/2010)
De
acordo
com
entendimento do STF, opera-se a decadência quando
decorrido o prazo de cinco anos entre o período
compreendido entre o ato administrativo concessivo de
aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro
pelo Tribunal de Contas da União.
897 (SECGE-PE/CESPE/2010) Caso se verifique, ao final
de um bimestre, que a execução da despesa não comportou
o cumprimento das metas de resultado primário e de
resultado nominal, o tribunal de contas determinará a
limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
907 (DPE-TO/CESPE/2012) É inconstitucional a criação,
por estado-membro, de procuradoria especial para
representação judicial do tribunal de contas do estado,
ainda que para a prática, em juízo, de atos processuais em
defesa de sua autonomia e independência, visto que tal
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competência é atribuída,
procuradoria do estado.
com
exclusividade,
à
908 (DPE-RR/CESPE/2012) As entidades integrantes da
administração indireta exploradoras de atividade
econômica e que não prestem serviços públicos não estão
submetidas ao controle do tribunal de contas.
909 (CNJ/CESPE/2012) A decisão do Tribunal de Contas
da União que, dentro de suas atribuições constitucionais,
julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o
registro, possui caráter impositivo e vinculante para a
administração.
910 (CNJ/CESPE/2012) As decisões do Tribunal de
Contas da União cujo objeto seja o julgamento de contas
têm natureza jurisdicional.
911 (CNJ/CESPE/2012) Os objetivos do TCU, no que se
refere aos aspectos relacionados à auditoria das
demonstrações contábeis, devem, obrigatoriamente,
apresentar diferenças em relação aos objetivos do setor
privado, pois é impossível aplicar normas de auditoria
específicas para o setor empresarial à administração
pública.
912 (CNJ/CESPE/2012) De acordo com instrução
normativa do TCU, o Serviço Social do Comércio (SESC)
deve formalizar seu processo de contas ordinárias para
julgamento, incluindo a apresentação do rol de
responsáveis, com indicação dos titulares da entidade e
substitutos durante o período a que se referirem as contas.
913 (CNJ/CESPE/2012) O TCU, ao receber a prestação de
contas apresentada por um órgão da administração direta,
pode compensar uma multa aplicada a um gestor que tenha
outra penalidade aplicada pelo controle interno de sua
instituição.
914 (AGU/CESPE/2012) O controle interno da execução
orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de
contas.
915 (AGU/CESPE/2012) Os cidadãos são partes legítimas
para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas da União.
916 (DPE-RO/CESPE/2012) O TCU, órgão técnico e
auxiliar do Poder Legislativo, é responsável pelo
julgamento das contas do presidente da República e dos
administradores e demais responsáveis por recursos
públicos, cabendo-lhe aplicar a estes últimos as sanções
previstas em lei.
917 (DPE-RO/CESPE/2012) Considere que o TCU tenha
recebido, em 2008, processo para registro de aposentadoria
de servidor público federal e que, ao concluir o exame, em
2011, tenha considerado irregular a incorporação de
determinada verba de representação aos proventos do
servidor — reconhecida pela administração quando da
aposentadoria, que se deu no ano de 2003. Considere,
ainda, que o TCU tenha assegurado ao servidor o direito
ao exercício do contraditório e da ampla defesa no
respectivo
processo
administrativo,
mas
ele,
inconformado, tenha impetrado mandado de segurança por
meio do qual invocou a decadência do direito da
administração de rever o ato. Nessa situação hipotética, o
ato de aposentadoria não pode ser revisto, já que o direito
da administração de anular os atos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados.
918 (DPE-SE/CESPE/2012) O controle externo, a cargo
do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio
do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões
do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.
919 (TCE-RN/CESPE/2002) As contas do chefe do
Ministério Público serão prestadas separadamente, em
razão de aquela função essencial à justiça não configurar
um Poder na ordem constitucional vigente.
920 (SENADO/CESPE/2002) As sanções previstas para a
prática dos atos de improbidade administrativa serão
aplicadas, segundo a Lei 8.429/1992, independentemente
da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle
interno ou pelo Tribunal de Contas.
921 (SENADO/CESPE/2002) A ação direta de
inconstitucionalidade e o mandado de injunção constituem
mecanismos de controle da administração pública.
922 (SENADO/CESPE/2002) A comprovação da
legalidade dos atos administrativos, a avaliação de
resultados da gestão financeira e orçamentária, a
fiscalização do uso dos recursos públicos e sua
economicidade,
independentemente
de
qualquer
controvérsia, são objetos de controle jurisdicional da
administração pública.
923 (TCDF/CESPE/2011) Nas tomadas de contas de uma
entidade pública do DF, devem ser incluídos todos os
recursos extraorçamentários, mesmo aqueles que não
sejam geridos por ela.
924 (TCDF/CESPE/2011) A jurisdição do TCDF abrange
tanto as pessoas físicas como as jurídicas públicas e
privadas que tenham recebido recursos públicos sob a
responsabilidade do DF, podendo atingir os sucessores dos
responsáveis por esses recursos.
925 (TCDF/CESPE/2011) De acordo com a Lei Orgânica
do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas
do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse
respeito, emitindo parecer definitivo, no qual o conselheiro
relator — antes de se pronunciar sobre o mérito das contas
— ordena a citação dos responsáveis.
926 (TCDF/CESPE/2011) O presidente do TCDF é
designado pelo governador do DF, a partir de lista tríplice
enviada pela CLDF, formada por auditores externos do
TCDF ou profissionais de reconhecido conhecimento na
área de administração pública, contabilidade ou direito.
927 (TCDF/CESPE/2011) De acordo com o princípio de
autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de
Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma
relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo
do recurso público.
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928 (TCDF/CESPE/2011) Compete privativamente
à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) apreciar
e julgar, anualmente,as contas do TCDF.
929 (SEFAZ-MACEIO/CESPE/2011) Compete ao
Tribunal de Contas da União, no âmbito da União, e aos
Tribunais de Contas Estaduais, no âmbito dos estados,
a titularidade e o exercício do controle externo da
administração pública.
939 (TCDF/CESPE/2002) Considere a seguinte situação
hipotética. Em decorrência de convênio celebrado entre a
União e o Distrito Federal (DF) para a execução de obra
pública, foi definido que aquela entraria com 80% dos
recursos necessários à execução do objeto do convênio,
cabendo ao DF apenas completar a diferença. Nessa
situação, haja vista a evidente competência do TCU, ficará
afastada a competência do TCDF para exercer processos
de fiscalização ou instaurar processos de contas.
(TJDFT/CESPE/2003) Brasil tem três novos estados e um
novo território federal. Foi publicada hoje, no Diário
Oficial da União, lei complementar federal, subdividindo o
estado do Amazonas em três novos estados (Amazonas,
Amazônia Oriental e Amazônia Setentrional) e um novo
território federal (Amazônia Meridional). Considerando
que fosse verdadeira a notícia hipotética acima, julgue o
item a seguir.
940 (TCDF/CESPE/2002) Com relação aos tribunais de
contas, entre as inovações introduzidas pela LRF,
encontra-se a instituição da função cautelar de alertar os
demais Poderes ou órgãos nas situações que especifique.
930 As contas do governo do novo território federal da
Amazônia Meridional seriam submetidas ao Congresso
Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da
União.
942 (TCDF/CESPE/2002) O Ministério Público junto ao
TCDF tem garantida a sua participação na composição do
Plenário da Corte.
931 (DPU/CESPE/2004) A tomada de contas especial
(TCE) é um dos instrumentos para o controle legislativo da
administração pública. Segundo a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas da União, a TCE pode ser instaurada
mesmo que o administrador não tenha agido dolosamente
para apropriar-se de bens ou valores públicos.
932 (PGE-CE/CESPE/2004) Os recursos voluntários
repassados pela União a estado, ao Distrito Federal ou a
município submetem-se à exclusiva fiscalização do
respectivo Tribunal de Contas do Estado.
933 (PGE-CE/CESPE/2004) O Poder Legislativo estadual
pode, no exercício de atividade de controle externo dos
atos administrativos, anular atos administrativos que
estejam eivados de nulidade absoluta.
934 (TJ-AC/CESPE/2002) Os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de, entre
outras, apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
935 (TCDF/CESPE/2002) As consultas formuladas ao
TCDF poderão ser interpostas por qualquer cidadão.
936 (TCDF/CESPE/2002) Como o Ministério Público
junto ao TCDF integra a estrutura do TCDF, encontram-se
os seus procuradores, quanto à sua atuação funcional,
subordinados hierarquicamente ao presidente do Tribunal.
937 (TCDF/CESPE/2002) Nos processos que já se
encontrem em tramitação no TCDF, os procuradores do
MP/TCDF somente podem agir na qualidade de custus
legis, sendo-lhes vedado, por exemplo, encaminhar
representações ao Tribunal.
938 (TCDF/CESPE/2002) A teoria da desconsideração da
personalidade
jurídica
pressupõe
norma
que
expressamente autorize a sua aplicação, de modo que não
é possível aos tribunais de contas utilizarem-se dessa
teoria para responsabilizar administradores que tenham
sido julgados em débito.
941 (TCDF/CESPE/2002) O Tribunal de Contas do
Distrito Federal não possui competência para julgar contas
do governador do DF, nem do TJDFT.
943 (TCDF/CESPE/2002) Segundo jurisprudência do
STF, a decisão do TCDF que julgou irregulares as contas
dos administradores poderá ser anulada pelo Poder
Judiciário, que não poderá, todavia, julgar se as referidas
contas são regulares.
944 (TCDF/CESPE/2002) A execução das decisões do
TCDF que aplicaram multa e imputaram débito competirá
ao Ministério Público que atua junto ao tribunal.
(TCDF/CESPE/2002) Josefa, servidora de um órgão
público, em seção
responsável pela elaboração do
pagamento dos demais servidores públicos, era
responsável pela inserção dos créditos advindos de
benefícios diversos. Habituada a tal trabalho, a partir de
janeiro de 2001, inseriu, no sistema de informação do
órgão, dados do marido, que passou a receber,
mensalmente, valor de R$ 800,00. Em março de 2002, às
vésperas de sua viagem de férias para resort na Costa do
Sauípe – BA, procedeu à inserção de valor de R$ 4.500,00
na conta-benefício de seu marido, quando foi descoberta
sua conduta dos últimos meses. Questionada acerca do
fato, alegou que, devido ao congelamento salarial dos
últimos anos, viu seu poder aquisitivo diminuir e resolveu
inserir uma gratificação extra para seu marido, possível
ante a facilidade de inserção dos dados, vez que autorizada
para tal ato. Considerando a situação hipotética acima,
julgue o item que se segue.
945 Havendo aprovação das contas pelo TCU, com a
possibilidade de devolução dos valores integrais pelos
servidores, não haverá configuração do crime de inserção
de dados falsos em sistemas de informação, vez que, com
tal aprovação, houve o afastamento do injusto penal,
embora ainda com características de antijuridicidade, em
termos amplos.
946 (TCDF/CESPE/2002) As disposições da LRF obrigam
a União, os estados, o DF e os municípios, e alcançam,
nesses entes políticos, o Poder Executivo, o Poder
Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público,
restando fora de sua abrangência apenas os tribunais de
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contas, pois são os entes responsáveis pelos controles
estabelecidos.
955 (TCE-AC/CESPE/2009) A decisão do TCU, em
processo de tomada ou prestação de contas, é
947 (TCDF/CESPE/2002) A primeira constituição
republicana do Brasil, promulgada em 1891, adotou a
república federativa como forma de Estado e de governo
— constituída pela união indissolúvel de suas antigas
províncias —, o modelo tripartite do poder e o
presidencialismo como sistema de governo, bem como
instituiu um tribunal de contas para a verificação da
legalidade da despesa e da receita pública.
A provisória.
B condicional.
C preventiva.
D corretiva.
E terminativa.
948 (TCDF/CESPE/2002) Constatando o TCDF que as
despesas com pessoal do Poder Executivo ultrapassam os
limites definidos em lei, então, para efeito de dar
cumprimento à lei de responsabilidade fiscal, o tribunal
poderá ordenar que, até que a adequação orçamentária seja
alcançada, sejam adotadas a redução temporária da jornada
de trabalho dos respectivos servidores, ajustando-se os
vencimentos à nova carga horária, e a redução dos valores
atribuídos à remuneração dos cargos em comissão e
funções de confiança.
949 (CD/CESPE/2002) A fiscalização do município pode
ser exercida com o auxílio dos tribunais de contas do
estado.
950 (IDEA-MT/CESPE/2002) Relativos aos direitos e
deveres individuais e coletivos previstos na Constituição
da República, julgue a seguinte afirmativa. Comunidade
rural localizada no interior do Mato Grosso que pretenda
formar uma cooperativa para integrar socialmente seus
membros deverá requerer autorização ao seu estado-sede e
prestar contas anuais à respectiva secretaria de agricultura.
951
(DPF/CESPE/2002)
Constitui
crime
de
responsabilidade contra as leis de finanças públicas deixar
de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao tribunal
de contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e
condições estabelecidos em lei.
952 (PC-RR/CESPE/2003) As decisões dos tribunais de
contas de que resultem imputação de débito ou multa terão
eficácia de título executivo e serão executadas pelos
respectivos tribunais.
953 (TCM-GO/CESPE/2007) A CF impede que os
municípios criem órgão do tipo tribunal ou conselho de
contas, inserido em sua estrutura.
954 (TCE-AC/CESPE/2009) Com relação à execução das
decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale
a opção correta.
A A decisão de que resulte imputação de débito ou
cominação de multa torna a dívida líquida e certa.
B A decisão preliminar constitui título executivo para
cobrança judicial da dívida decorrente de débito.
C A importância devida, em caso de irregularidade nas
contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.
D O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem
o pagamento de sua remuneração suspenso.
E O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens
dos responsáveis em débito.
956 (TCE-AC/CESPE/2009) Várias são as situações que
caracterizam irregularidades no julgamento das contas, de
que resulta a condenação ao pagamento da dívida,
acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza
dano mensurável e atribuível ao responsável
A a prática de ato antieconômico.
B o desvio de recursos em benefício próprio ou de
terceiros.
C a omissão no dever à prestação de contas.
D o cometimento de ato ilegítimo.
E grave infração a norma orçamentária ou financeira.
957 (TCE-AC/CESPE/2009) Em conformidade com a CF,
os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo
TCU para fins de registro ou reexame não incluem
A a admissão de pessoal nas empresas públicas.
B a admissão de pessoal nas fundações instituídas e
mantidas pelo poder público.
C as nomeações para cargo de provimento em comissão na
administração direta.
D a concessão inicial de pensão.
E as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham
alterado o fundamento legal da concessão inicial.
958 (TCE-AC/CESPE/2009) O TCU estabelece uma série
de regras para a denúncia de irregularidades ou
ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta.
A O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé,
está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais.
B A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar
evidenciado a priori que não tem fundamento.
C Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o
acusado somente deve ser cientificado após a conclusão do
processo.
D O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao
denunciante certidão dos fatos apurados.
E O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser
quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de
iniciativa do próprio TCU.
959 (TCE-AC/CESPE/2009) Acerca das normas
constitucionais para os sistemas de controle interno e
externo, assinale a opção correta.
A Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos
comprovadamente lesivos ao patrimônio público.
B A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas
estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle
externo.
C A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição
dos órgãos de controle externo, desde que a União
detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital
social dessa empresa, nos termos do seu tratado
constitutivo.
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D Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das
mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos
ministros daquele tribunal.
E Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em
número definido nas respectivas constituições estaduais,
que, no entanto, não pode ultrapassar o número de
ministros do TCU.
960 (TCE-AC/CESPE/2009) Quanto aos tribunais de
contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção
correta.
A As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de
multas a administradores públicos têm natureza de ato
jurisdicional.
B No intuito de fomentar a segurança dos autores de
denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da
administração, os tribunais de contas podem preservar o
sigilo do informante.
C A empresa que tiver seu contrato administrativo
suspenso por decisão monocrática do TCE pode apresentar
apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em
regra, apenas no efeito devolutivo.
D O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial
transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a
servidor público por ocasião da sua aposentadoria, por não
se sujeitar à coisa julgada em razão de não haver
participado como parte do processo.
E Os tribunais de contas não podem determinar a quebra
de sigilo bancário de administrador público investigado
por superfaturamento de preço praticado em licitação, no
âmbito do controle externo realizado.
961 (TCE-AC/CESPE/2009) Segundo a Constituição
Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista
na CF
A avaliar o cumprimento das metas previstas na lei
orçamentária anual.
B julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da
República.
C encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e
anualmente, relatórios de suas atividades.
D fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União,
pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
E apreciar, para fins de registro, os atos administrativos
que envolvam a aplicação de recursos públicos.
962 (TCE-AC/CESPE/2009) Acerca do controle da
administração pública e da jurisprudência dos tribunais
superiores, assinale a opção correta.
A Compete ao TCU fiscalizar empresa pública estadual
constituída em parte com capital pertencente à União,
ainda que sua administração esteja a cargo do governo do
estado-membro.
B Desde que expressamente previsto na constituição
estadual, é possível o reexame, pelo tribunal de contas
estadual e pela respectiva assembléia legislativa, das
decisões fazendárias de última instância, proferidas em
questões tributárias contrárias ao erário.
C A convocação de ministro de Estado para prestar
informações a qualquer das casas do Congresso Nacional
ou a suas comissões faz parte das várias ações e poderes de
que dispõe o Poder Legislativo para o controle externo
direto da administração.
D Os tribunais de contas são órgãos titulares do controle
externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e
patrimonial do Estado, aos quais foi deferido no texto
constitucional o exercício do controle político da
administração.
E Ao TCU, ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo
federal foram atribuídos legalmente poderes para
determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes
do Banco Central do Brasil para instruir procedimentos de
controle externo da administração pública federal.
963 (TCE-TO/CESPE/2009) Um sistema de controle
externo se diferencia de um sistema de controle interno na
administração pública, pois
A o primeiro se situa em uma instância fora do âmbito do
respectivo Poder.
B correspondem, respectivamente, à auditoria externa e à
interna.
C o primeiro tem função coercitiva e o segundo,
orientadora.
D o primeiro tem caráter punitivo, e o segundo é
consultivo.
E o funcionamento do primeiro deriva de um processo
autorizativo, e o segundo é institucional.
964 (TCE-TO/CESPE/2009) Nas funções de controle
externo de âmbito municipal, os tribunais de contas dos
estados (TCEs)
A são auxiliados pelas câmaras municipais.
B atuam de forma coordenada com os tribunais de contas
de cada município.
C emitem parecer prévio, mas não-conclusivo, sobre as
contas do prefeito, pois pode ser rejeitado pela câmara
municipal.
D fiscalizam o limite de gastos totais dos respectivos
legislativos.
E devem restringir-se aos aspectos de natureza
estritamente legal, em respeito à autonomia políticoadministrativa dos municípios.
965 (TCE-TO/CESPE/2009) Aplicando-se aos TCEs, em
termos gerais, o que a CF estabelece para a organização,
composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União
(TCU), só não seria possível incluir na competência
daqueles tribunais estaduais a fiscalização da aplicação dos
recursos repassados
A pela União, mediante convênio, ao estado.
B pela União, mediante acordo, aos municípios.
C pela União, mediante contrato, a estatal federal sediada
no estado.
D pelo estado, mediante ajuste, aos municípios.
E pelos municípios, mediante convênio, ao estado.
966 (TCE-TO/CESPE/2009) O controle externo foi
consideravelmente ampliado na atual CF. No âmbito da
função de fiscalização financeira propriamente dita incluise, entre outras atividades, a
A apreciação das concessões de melhoria nas
aposentadorias e pensões, quando não houver alterações
no fundamento legal das concessões.
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B representação, a qualquer Poder, sobre irregularidades
ou abusos cometidos.
C apreciação, para fins de registro, da legalidade das
nomeações para cargos em comissão.
D fiscalização das contas estrangeiras das empresas
supranacionais em que o Estado tenha participação
majoritária.
E realização, por iniciativa do Poder Executivo, de
inspeções e auditorias.
967 (TCE-TO/CESPE/2009) Sistema de controle externo,
caracterizado como um conjunto de órgãos exercendo de
forma integrada as funções de controle,
A atua exclusivamente fora do âmbito da administração
pública.
B tem os órgãos de controle interno sob subordinação
hierárquica.
C atua no âmbito do próprio Poder, em todas as instâncias
da administração.
D constitui, em cada ente, instância hierarquicamente
independente dos respectivos Poderes.
E fiscaliza as relações cruzadas entre os vários entes da
administração.
968 (TCE-TO/CESPE/2009) No âmbito dos municípios,
A os pareceres prévios, conclusivos, dos tribunais de
contas dos estados podem ser rejeitados pelas respectivas
câmaras municipais.
B as câmaras municipais valem-se facultativamente dos
tribunais de contas do estado, quando não há órgão de
controle específico na esfera municipal.
C quando não houver órgão de controle interno específico,
as funções de controle interno e externo serão exercidas
pelo Tribunal de Contas.
D a fiscalização do Tribunal de Contas do estado é restrita
ao Poder Executivo.
E as contas do respectivo Poder Judiciário são apreciadas
exclusivamente pelas instâncias superiores do respectivo
Poder.
969 (TCE-TO/CESPE/2009) A União tem a competência
constitucional de fiscalizar, por meio do TCU, em relação
aos estados e aos municípios, a aplicação dos recursos
A transferidos à conta dos respectivos fundos de
participação.
B relativos aos royalties devidos pelas estatais federais.
C das transferências negociadas mediante convênios.
D por pagamentos efetuados por contratos de prestação de
serviços.
E transferidos para integralização de participação
minoritária no capital de sociedade de economia mista
estadual.
970 (TCE-TO/CESPE/2009) O controle financeiro
exercido pelos tribunais e pelos conselhos de contas,
quanto às pessoas controladas, não abrange as
A entidades controladas indiretamente pelo Poder Público.
B entidades privadas prestadoras de serviços à
administração pública.
C entidades incumbidas da guarda de valores públicos.
D pessoas físicas que utilizem recursos pelos quais o Poder
Público responda.
E empresas que, em virtude de contrato de gestão, recebam
recursos orçamentários.
971 (TCE-TO/CESPE/2009) Considera-se medida cautelar
da ação de controle
A o arresto dos bens dos dependentes dos responsáveis
julgados em débito.
B o afastamento permanente de dirigente do órgão ou
entidade.
C a exibição de documentos ou dados e bens.
D a disponibilidade de bens.
E a licença sem vencimentos do responsável ou dirigente.
972 (TCE-TO/CESPE/2009) O controle externo foi
consideravelmente ampliado na atual Constituição Federal,
destacando-se, entre suas funções, a
A de consulta, quando atende às solicitações do Congresso
Nacional sobre auditorias e inspeções realizadas.
B de sanção, quando aplica penalidades aos responsáveis
por irregularidades.
C de informação, quando recebe e processa denúncias de
ilegalidades.
D de ouvidoria, quando julga as contas dos
administradores públicos.
E de julgamento, quando fixa prazo para o atendimento de
exigências legais.
973 (TCE-TO/CESPE/2009) O aspecto que caracteriza
com mais propriedade a independência de um ministro do
TCU é
A sua nomeação pelo presidente da República.
B sua escolha pelo presidente da República.
C sua remuneração como de um ministro do STJ.
D a vitaliciedade no cargo.
E representar um voto entre os nove membros.
974 (TCE-TO/CESPE/2009) O Congresso Nacional, sem
prejuízo do auxílio do TCU no exercício do controle
externo, dispõe de outros instrumentos e mecanismos
próprios que caracterizam suas funções constitucionais de
controle. Esses mecanismos não compreendem
A as comissões parlamentares de inquérito.
B a comissão mista de planos, orçamentos públicos e
fiscalização.
C os pedidos de informação.
D a convocação de ministro ou autoridades superiores.
E o mandado de injunção.
975 (TCE-TO/CESPE/2009) O controle na administração
pública visa garantir a compatibilidade de sua atuação com
os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento
jurídico brasileiro. Acerca desse assunto, assinale a opção
correta.
A A Constituição Federal determina que a lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de
direito. Assim, o controle judicial existe para avaliar a
legalidade das ações de outros órgãos do executivo ou
legislativo e abrangerá tanto o mérito legal quanto o
administrativo.
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B A análise da legalidade e do mérito compõem o controle
financeiro exercido pelo Tribunal de Contas da União de
maneira independente.
C Não caberá ao controle posterior desfazer atos ilegais ou
contrários ao interesse público, já praticados. O controle
posterior reexaminará atos já praticados com o intuito de
corrigi-los ou apenas confirmá-los.
D Os exames realizados pela administração pública acerca
de sua conduta, quanto à legalidade ou ao mérito de seus
atos, por iniciativa própria ou mediante provocação é
chamado de controle administrativo. O controle
administrativo abrange os órgãos da administração direta e
as pessoas jurídicas da administração indireta.
E O controle interno foi implementado com o intuito de
impedir que a autarquia, fundação pública, empresa
pública ou sociedade de economia mista se desviem dos
objetivos previstos na lei específica que as criou ou
instituiu. Desse modo, o órgão controlador compõe a
estrutura do órgão controlado e abrange a fiscalização
contábil, financeira e orçamentária.
976 (TCE-TO/CESPE/2009) Ao Tribunal de Contas da
União (TCU) incumbe o controle externo, na condição de
órgão auxiliar do Congresso Nacional. Na realização de
uma licitação, compete ao TCU
A comunicar ao Congresso Nacional a existência de
irregularidades.
B aprovar previamente sua realização.
C acompanhar diretamente os procedimentos realizados
pelo órgão ou entidade licitante.
D identificar eventuais irregularidades, a serem objeto de
manifestação quando do julgamento das respectivas
contas.
E sustar a continuação dos procedimentos, se não forem
sanadas as irregularidades apontadas.
977 (TCE-ES/CESPE/2009) Com referência à fiscalização
e ao controle do orçamento, assinale a opção correta.
A Compete ao TCU a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta, quanto à legalidade e
economicidade, bem como quanto à aplicação das
subvenções, ou seja, recursos destinados ao aumento do
capital de empresas públicas.
B O TCU exerce função de jurisdição ao apreciar e julgar
as contas do presidente da República, bem como dos
administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens
e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo poder público.
C A fiscalização operacional do orçamento diz respeito à
própria execução do orçamento, pois o patrimônio
compõe-se dos bens pertencentes ao Estado, sejam eles de
cunho econômico ou não, e as alterações patrimoniais
devem ser fiscalizadas pelas autoridades públicas em
benefício da preservação dos bens que integram o
patrimônio público.
D O controle interno incumbe aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, cabendo a cada um manter um
sistema de controle individual, de acordo com suas
características próprias e, ao mesmo tempo, integrar o
sistema com o dos outros poderes, a fim de que haja
coordenação e uniformização de comportamentos e
providências.
E Ao TCU compete realizar inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, desde que haja prévia
requisição do Senado Federal.
978 (TCE-ES/CESPE/2009) No que concerne à
fiscalização e ao controle interno e externo dos
orçamentos, assinale a opção correta.
A A atuação do TCU é caracterizada pela atividade
jurisdicional, cabendo a esse órgão até mesmo apreciar a
constitucionalidade de atos do poder público.
B A decisão do TCU faz coisa julgada administrativa, não
cabendo ao Poder Judiciário examiná-la e julgá-la.
C As sociedades de economia mista, integrantes da
administração indireta federal, não estão sujeitas à
fiscalização do TCU, haja vista seus servidores estarem
sujeitos ao regime celetista.
D Ainda que as cerimônias festivas estejam previstas em
lei orçamentária, o dispêndio excessivo com elas pode ter
sua legitimidade questionada pelo TCU.
E Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de subvenções, que
são auxílios governamentais concedidos apenas às
entidades públicas.
979 (TCE-ES/CESPE/2009) Um dos critérios para se
classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De
acordo com esse critério,
I o controle administrativo ou executivo só pode ser
exercido por iniciativa da própria autoridade competente,
excluída a ação provocada pelos administrados.
II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos
órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os
demais poderes, inclusive suas administrações indiretas.
III o controle judicial, exercido tanto em relação à
legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos
vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.
Assinale a opção correta.
A Nenhum item está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens I e III estão certos.
980 (TCE-ES/CESPE/2009) O controle externo, a cargo
do Poder Legislativo e do TC, classifica-se em político e
técnico. Com relação a esse assunto, à luz das disposições
constantes na CF, assinale a opção correta.
A O controle externo, nos municípios, é exercido pelas
respectivas câmaras municipais, com o auxílio dos TCs de
âmbito estadual, salvo no caso dos municípios que têm
TCs próprios.
B A fiscalização, sob o aspecto da legitimidade, é de
âmbito do controle político e, portanto, fora do alcance do
TC.
C O controle financeiro, introduzido pela CF, permite
verificar se os objetivos foram atingidos, se os meios
utilizados foram os mais adequados e se foi obtido o
menor custo possível.
D O exame da economicidade permite verificar se uma
obra ou serviço foi realizado ao menor custo possível,
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diferentemente da eficiência, que tem como foco o custo
adequado, razoável e pertinente.
E A avaliação da relação custo-benefício, pela sua
transcendência, está circunscrita ao controle político, razão
pela qual ultrapassa as competências dos TCs.
984 (TCE-ES/CESPE/2009) O julgamento das contas dos
administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos
TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no
julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a
revisão do Poder Judiciário, salvo quando
981 (TCE-ES/CESPE/2009) Na CF, o controle externo foi
consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções
que os TCs desempenham incluem a
A houver observância do devido processo legal.
B o mérito da decisão envolver questões atinentes
à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e
responsáveis.
C o MP representar contra decisão de mérito do TC.
D a decisão alterar o entendimento do TC até então
vigente.
E houver vício de forma, como, por exemplo,
a inobservância de direitos e garantias individuais.
A sancionatória, quando se aprovam as contas dos
dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.
B de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as
contas anuais dos chefes de poder ou órgão.
C de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as
dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação
orçamentária e financeira.
D corretiva, quando se aplicam multas e outras
penalidades aos responsáveis por irregularidades.
E de fiscalização financeira, quando se registram os atos
de admissão do pessoal efetivo.
982 (TCE-ES/CESPE/2009) O controle externo é exercido
pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC,
ao qual cabe a execução autônoma das competências
privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de
contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve
A sustar a sua execução preventivamente, comunicando
sua decisão ao Poder Legislativo.
B representar ao poder competente, já que essa matéria
não é de competência específica desse TC.
C sustar sua execução de forma definitiva, mas só após a
concessão de prazo ao órgão contratante.
D comunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que
caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou
não.
E estabelecer prazo para sua correção, aguardar as
providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se
necessário, sustar a execução do contrato.
983 (TCE-ES/CESPE/2009) As contas dos municípios são
julgadas pelas câmaras municipais, com o auxílio dos TCs
ou conselhos de contas dos estados ou dos municípios. A
respeito da sistemática adotada nessa esfera da
administração, assinale a opção correta.
A Às contas municipais se aplica um sistema misto, em
que o parecer prévio do TC ou órgão equivalente será
vinculante para a câmara de vereadores se receber parecer
favorável de mais de um terço de seus membros.
B As contas municipais serão aprovadas se o parecer
prévio do TC ou órgão equivalente for favorável e menos
de dois terços dos membros da câmara de vereadores o
rejeitarem.
C As contas municipais serão aprovadas se o parecer
prévio do TC ou órgão equivalente for desfavorável, mas a
maioria absoluta dos membros da câmara de vereadores
votar pela aprovação dessas contas.
D O parecer prévio do TC ou órgão equivalente será
meramente opinativo se, na sua votação pela câmara de
vereadores, for rejeitado por pelo menos dois terços de
seus membros.
E O parecer prévio do TC ou órgão equivalente valerá
como decisão até que a câmara municipal o substitua por
seu julgamento qualificado pelo quorum constitucional.
985 (TCE-ES/CESPE/2009) No que se refere a auditores
que atuam como ministros substitutos do TCU, assinale a
opção correta.
A Só serão exigidos desses auditores os mesmos requisitos
dos
ministros
quando
eles
forem escolhidos
definitivamente para o referido cargo de ministro.
B É atribuída relevância ao exercício da auditoria de
controle interno na seleção dos candidatos ao concurso de
auditor.
C A eles é garantida a manutenção do cargo, a partir da
posse, a não ser por superveniência de sentença judicial
transitada em julgado.
D Existe possibilidade de que esses auditores continuem
exercendo profissão liberal, desde que esta não seja
incompatível com a natureza das funções de auditor.
E A eles é permitido exercer cargo de direção, remunerado
ou não, em associação de classe.
986 (MCT/CESPE/2004) Cabe ao controle externo auditar
a aplicação de recursos públicos em organizações nãogovernamentais.
(MCT/CESPE/2004) Com referência ao orçamento da
União, instrumento de curto prazo que operacionaliza os
programas setoriais e regionais de médio prazo, visando
alcançar objetivos determinados, julgue os itens a seguir.
987 A fiscalização orçamentária é exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada poder.
988 (MPE-TO/CESPE/2004) A lei pode impor a exigência
de que os contratos celebrados entre o governo dos
estados-membros e as empresas particulares dependam de
registro prévio junto ao tribunal de contas do estado.
989 (TJ-PI/CESPE/2007) Compete ao STJ julgar habeas
corpus no qual figure como paciente conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
990 (CGE-PB/CESPE/2008) A aprovação das contas do
agente acusado de improbidade administrativa pelo
tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de
pena de perda de função pública.
991 (TCDF/CESPE/2002) As consultas formuladas ao
TCDF constituem prejulgamento de matéria de fato que
venha a ser posteriormente submetida ao Tribunal.
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992 (TCDF/CESPE/2002) Não obstante a solidariedade
pelo débito, a empresa que se beneficiou do
superfaturamento não poderá ser compelida a pagar a
multa aplicada ao administrador público.
993 (TCDF/CESPE/2002) Compete ao TCDF julgar
contas de organizações sociais do DF que tenham recebido
recursos em decorrência de contratos de gestão celebrados
com o DF.
994 (TCDF/CESPE/2002) Considere a seguinte situação
hipotética. Em decorrência de inspeção, o TCDF constatou
que uma entidade do DF celebrou contrato sem licitação,
em hipótese não-autorizada pela Lei de Licitações.
Constatou-se também que o contrato ainda se encontrava
em execução. Diante dessa situação, somente depois de
ouvido o contratado, o Tribunal poderá determinar que a
entidade anule o contrato.
995 (TCDF/CESPE/2002) Caso o TCDF julgue irregulares
as contas de determinado administrador, o Poder Judiciário
poderá, caso provocado, transformar em regulares as
referidas contas.
996 (TCDF/CESPE/2002) O TCDF poderá, caso seja
absolutamente necessário à instrução de processos de sua
competência, decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal,
em decisão motivada, de administradores públicos do DF.
997 (TCDF/CESPE/2002) O Tribunal de Contas do
Distrito Federal (TCDF) poderá deixar de aplicar lei que
considere inconstitucional, independentemente de qualquer
manifestação do Poder Judiciário
998 (TCDF/CESPE/2002) Caso o conselheiro que tenha
sido indicado em vaga de auditor venha a se aposentar, a
escolha do novo conselheiro deverá, obrigatoriamente,
recair entre os auditores, conforme entendimento firmado
pelo STF.
999 (TCDF/CESPE/2002) Os conselheiros do TCDF, além
de terem as mesmas prerrogativas, vantagens,
vencimentos, direitos e impedimentos, deverão seguir a
mesma forma de investidura dos desembargadores do
Tribunal de Justiça do DF.
1000 (TJ-AC/CESPE/2002) Não constitui atribuição do
Tribunal de Contas do Estado fiscalizar os cálculos das
cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
devidas aos municípios.
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Gabaritos
1 - C 2 - C 3 - E 4 - E 5 - C 6 - E 7 - C 8 - E 9 - E 10 - C 11 - E 12 - E 13 - E 14 - C 15 - C 16 - E 17 - D 18 - C 19 - E 20 - C 21 - C 22 - E 23 - C 24 - E 25 - C
26 - E 27 - C 28 - E 29 - E 30 - C 31 - C 32 - E 33 - E 34 - C 35 - C 36 - C 37 - C 38 - E 39 - C 40 - E 41 - E 42 - C 43 - E 44 - C 45 - C 46 - E
47 - C 48 - E
49 - E 50 - C 51 - E 52 - C 53 - C 54 - E 55 - C 56 - E 57 - E 58 - C 59 - E 60 - C 61 - C 62 - E 63 - C 64 - E 65 - E 66 - E 67 - E 68 - E 69 - C 70 - C 71 - E 72 -E
73 - E 74 - C 75 - E 76 - C 77 - C 78 - C 79 - E 80 - C 81 - C 82 - C 83 - E 84 - C 85 - E 86 - E 87 - E 88 - E 89 - C 90 - E 91 - C 92 - C 93 - C 94 - E 95 - C 96 - C
97 - C 98 - C 99 - C 100 - E 101 - X 102 - E 103 - E 104 - E 105 - E 106 - E 107 - E 108 - C 109 - C 110 - E 111 - C 112 - E 113 - E 114 - E 115 - C 116 - E
117 - E 118 - C 119 - C 120 - E 121 - E 122 - C 123 - C 124 - E 125 - C 126 - C 127 - C 128 - C 129 - C 130 - E 131 - E 132 - X 133 - E 134 - E 135 - E 136 - E
137 - C 138 - E 139 - C 140 - E 141 - E 142 - C 143 - C 144 - E 145 - C 146 - E 147 - C 148 - E 149 - C 150 - E 151 - C 152 - E 153 - E 154 - E 155 - C 156 - E
157 - E 158 - E 159 - E 160 - E 161 - E 162 - C 163 - E 164 - C 165 - C 166 - E 167 - E 168 - E 169 - E 170 - E 171 - C 172 - E 173 - C 174 - C 175 - E 176 - C
177 - C 178 - C 179 - E 180 - C 181 - E 182 - C 183 - C 184 - E 185 - C 186 - C 187 - C 188 - E 189 - E 190 - E 191 - C 192 - E 193 - E 194 - C 195 - E 196 - C
197 - E 198 - E 199 - E 200 - C 201 - C 202 - C 203 - E 204 - E 205 - E 206 - C 207 - C 208 - E 209 - E 210 - E 211 - C 212 - E 213 - C 214 - C 215 - C 216 - E
217 - C 218 - E 219 - E 220 - E 221 - C 222 - C 223 - C 224 - C 225 - C 226 - E 227 - E 228 - E 229 - E 230 - C 231 - C 232 - C 233 - C 234 - E 235 - C 236 - E
237 - E 238 - C 239 - C 240 - E 241 - B 242 - C 243 - C 244 - E 245 - E 246 - C 247 - E 248 - E 249 - C 250 - E 251 - C 252 - E 253 - E 254 - E 255 - C 256 - E
257 - E 258 - C 259 - A 260 - C 261 - E 262 - E 263 - C 264 - E 265 - C 266 - E 267 - E 268 - E 269 - E 270 - C 271 - C 272 - C 273 - E 274 - E 275 - E 276 - E
277 - E 278 - C 279 - C 280 - E 281 - C 282 - E 283 - E 284 - E 285 - E 286 - E 287 - E 288 - C 289 - E 290 - C 291 - C 292 - E 293 - E 294 - E 295 - C 296 - C
297 - C 298 - E 299 - E 300 - C 301 - C 302 - E 303 - E 304 - C 305 - C 306 - E 307 - E 308 - X 309 - X 310 - E 311 - X 312 - C 313 - E 314 - E 315 - C 316 - E
317 - C 318 - C 319 - C 320 - C 321 - X 322 - E 323 - E 324 - C 325 - E 326 - C 327 - C 328 - E 329 - X 330 - E 331 - A 332 - E 333 - B 334 - E 335 - E 336 - E
337 - C 338 - C 339 - C 340 - C 341 - C 342 - C 343 - C 344 - E 345 - C 346 - C 347 - C 348 - E 349 - C 350 - E 351 - E 352 - C 353 - C 354 - E 355 - C 356 - C
357 - E 358 - C 359 - C 360 - C 361 - C 362 - E 363 - E 364 - C 365 - E 366 - C 367 - C 368 - C 369 - E 370 - E 371 - E 372 - C 373 - E 374 - E 375 - C 376 - E
377 - C 378 - B 379 - E 380 - E 381 - C 382 - E 383 - C 384 - B 385 - B 386 - D 387 - C 388 - C 389 - E 390 - C 391 - E 392 - E 393 - E 394 - C 395 - C 396 - D
397 - E 398 - C 399 - E 400 - E 401 - B 402 - C 403 - E 404 - E 405 - E 406 - E 407 - E 408 - C 409 - E 410 - C 411 - C 412 - X 413 - C 414 - E 415 - E 416 - C
417 - C 418 - E 419 - E 420 - E 421 - C 422 - C 423 - E 424 - E 425 - E 426 - C 427 - C 428 - E 429 - E 430 - E 431 - X 432 - E 433 - E 434 - E 435 - X 436 - E
437 - E 438 - C 439 - E 440 - C 441 - E 442 - C 443 - C 444 - E 445 - C 446 - C 447 - E 448 - C 449 - E 450 - E 451 - C 452 - E 453 - C 454 - C 455 - E 456 - C
457 - C 458 - E 459 - C 460 - E 461 - C 462 - C 463 - C 464 - E 465 - E 466 - C 467 - E 468 - C 469 - E 470 - E 471 - E 472 - C 473 - C 474 - E 475 - C 476 - C
477 - C 478 - C 479 - E 480 - C 481 - E 482 - E 483 - C 484 - E 485 - E 486 - C 487 - E 488 - C 489 - E 490 - C 491 - C 492 - C 493 - E 494 - E 495 - C 496 - E
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997 - C 998 - C 999 - E 1000 - E
X - Questão foi anulada. Procure se há justificativa diretamente no site da Cespe/UnB.
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