MATERIAL
DE
CONSTITUCIONAL
EXERCICIO
DE
DIREITO
INDICE
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
FISCALIZAÇÃO CONTABIL
PROCESSO LEGISLATIVO
PODER EXERCUTIVO
LISTA DE REVISAO GERAL
1
DIREITOS
E
COLETIVOS
GARANTIAS
INDIVIDUAIS
E
Julgue os itens:
PRIMEIRA PARTE
1 (CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA:
ADMINISTRATIVA - UNB/CESPE – TRE/MT –
2010) A CF assegura a prestação de assistência
religiosa tanto às entidades hospitalares privadas
quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos
prisionais civis e militares.
2-(CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA:
ADMINISTRATIVA - UNB/CESPE – TRE/MT –
2010) O sigilo das comunicações telefônicas é
inviolável, podendo ser rompido somente por
autorização judicial ou por decisão da autoridade
policial responsável pelo inquérito, quando existirem
fundados elementos reveladores da prática de crime.
3-UnB -CESPE – TER-GO Técnico Judiciário2009
Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, mediante
prévia autorização, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
4-UnB -CESPE – TER-GO Técnico Judiciário2009É
livre a manifestação do pensamento, sendo garantido
o anonimato.
5-UnB -CESPE – TER-GO Técnico Judiciário2009A
lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.
6-UnB -CESPE – TER-GO Técnico Judiciário2009 A
CF garante a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal, mediante o pagamento
das respectivas taxas.
7-CESPE- Analista em direito 2010 C &T-De acordo
com posição unânime do STF, ao examinar a liberdade
de reunião expressa no art 5o, inciso XVI, da CF, é
inconstitucional norma distrital que vede a realização
de carros e aparelhos de som na Praça dos Três
Poderes e na Esplanada dos Ministérios, em Brasília,
por não encontrar razoabilidade na própria CF.
8-(UNB/CESPE – PGE - UnB/CESPE – PGE/AL –
2009) O conceito normativo de casa é abrangente;
assim, qualquer compartimento privado onde alguém
exerce profissão ou atividade está protegido pela
inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a
possibilidade de se instalar escuta ambiental em
escritório de advocacia que seja utilizado como reduto
para a prática de crimes.
9-(UNB/CESPE – PGE - UnB/CESPE – PGE/AL –
2009) Nos casos de flagrante delito, desastre, ou
mesmo para prestar socorro, não é permitido o
ingresso no domicílio durante a noite sem o
consentimento do morador.
10-(UNB/CESPE – PGE - UnB/CESPE – PGE/AL –
2009) É impossível a violação de domicílio com
fundamento em decisão administrativa. Contudo, é
possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio,
durante o dia, sem o consentimento do morador e sem
autorização judicial.
11-(UNB/CESPE – PGE - UnB/CESPE – PGE/AL –
2009) O oficial de justiça pode, mediante ordem
judicial, ingressar em domicílio no período noturno,
sem a autorização do morador, para lavrar auto de
penhora
12-UnB/CESPE – STJ TECNICO INFORMATICA2008 Humberto escutou o som de gritos e viu, pela
janela, seu vizinho agredindo violentamente a
companheira. Revoltado, derrubou a porta da
residência a pontapés com o objetivo de conter o
agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento,
Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser
a casa asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazerse necessário o consentimento do morador para nela
ingressar.
13-UnB/CESPE – STJ TECNICO INFORMATICA2008 Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira
com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um
acidente de carro. Nessa situação, de acordo com a
CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil
será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.
14 – UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: Área
Judiciária- Os Sigilos bancários e fiscal são
consagrados
como
direitos
individuais
constitucionalmente protegidos que podem ser
excepcionados por ordem judicial fundamentada.
Nessa sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de
membros do Congresso Nacional quando decretada pro
em TRE em investigação criminal destinada à apuração
de crime eleitoral.
15 - (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –
Área Administrativa - 2008) João é proprietário de
um apartamento na Asa Norte, em Brasília, que se
encontra alugado a Maria. Com o objetivo de verificar
as condições de manutenção do referido imóvel e
utilizando uma chave reserva, João ingressou no
apartamento, sem o consentimento de Maria.
Nessa situação, não houve qualquer violação a
direito fundamental, pois João apenas exerceu
o seu direito de proprietário-locador.
16 – (CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 2002)
No mandado de segurança, quando houver ilegalidade
proveniente do poder público, não envolvendo a
liberdade de locomoção (habeas corpus), informação e
retificação (habeas data) os fatos que embasam o
pedido dependem da sua comprovação de plano, pois,
do contrário, não estará presente o direito líquido e
certo a que alude a Constituição da República. (lei
12016)
17 - (CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 2002)
O habeas corpus pode ser impetrado por promotor de
justiça para beneficiar alguém que se acha sofrendo
coação em sua liberdade de ir e vir por ilegalidade ou
abuso de poder.
18 - (CESPE SETEPS/PA/2004) O sigilo bancário de
uma pessoa jurídica não pode ser quebrado mediante
determinação de um delegado de polícia.
19 - (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Caso um policial
militar passe, durante a madrugada, diante de uma
residência e observe a ocorrência de transação
2
comercial de substância entorpecente, nessa situação,
ele deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na
casa e prender os criminosos.
20
–(CESPE
SETEPS/PA/2004)
Seria
inconstitucional uma lei que estabelecesse prisão
perpétua como pena para o crime de extorsão
mediante seqüestro.
21 - (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário–
Área Administrativa - 2008) Considere que uma lei
federal tenha estabelecido que os servidores
condenados por ato de improbidade administrativa
sejam afastados dos respectivos cargos e percam
definitivamente o direito de serem nomeados para
cargos públicos na administração federal. Nessa
situação, a referida lei incide em inconstitucionalidade.
22 –(CESPE SETEPS/PA/2004) As trabalhadoras
rurais não têm direito a licença maternidade.
23 – (CESPE) Os empregados domésticos têm direito
a receber décimo terceiro salários.
24-(CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL) Considere
a seguinte situação: Suzana é Agente de polícia
Federal e comanda uma
equipe organizada para
investigar e eventualmente prender em flagrante
Antônio, um importante servidor público federal,
suspeito de exigir propina. Com base em escuta
autorizada judicialmente, e com colaboração de
Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de
Antônio, a equipe acompanha o empresário a uma
reunião marcada por Antônio na casa deste, no período
da noite. Logo após a chegada de Sandro. Antônio
anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de R$
50.000,00 será impedido de participar de licitações na
administração pública federal pelo prazo de dois anos.
Nesse momento, em que se consumou o crime de
concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o
prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite.
É correto afirma que na situação apresentada, a
equipe agiu corretamente.
25 –(CESPE) A propositura da ação popular não é
estendida aos atos lesivos ao meio ambiente, que
devem ser objeto de mandado de segurança.
26 –(CESPE) Um partido político fundado em 1994,
com representação no congresso Nacional e formado,
em sua maioria, por trabalhadores rurais, tem
legitimidade para impetrar mandado de segurança
coletivo que atenda a seus interesses .
27 - (CESPE) Cidadão brasileiro poderá impetrar
habeas data contra instituto de defesa agropecuária de
seu estado para assegurar o conhecimento de
informações relativas à sua pessoa constantes no
banco de dados da entidade.
28 - (CESPE) O direito de petição aos poderes
públicos é garantido aos cidadãos somente mediante o
pagamento de taxas.
29 - (CESPE) O tráfico ilícito de entorpecentes é crime
inafiançável e priva o cidadão que praticar do direito
de assistência de advogado.
30 - (CESPE) AA, pescador, foi preso pela autoridade
competente em razão de furto de mercadorias e por
ter cometido o crime de estupro com doze meninas
menores de dezesseis anos. Nesse caso, devido à
natureza do crime , não lhe será assegurado o respeito
à integridade física e moral.
31 – (CESPE) Um cidadão que cometer o crime de
racismo estará sujeito à pena de reclusão, não
cabendo, nesse caso, pena de banimento e (ou) de
trabalhos forçados.
32 –(CESPE) No âmbito federal, a apuração de crime
de grande repercussão na sociedade admite a prática
de tortura
e (ou) de escuta telefônica, mediante
autorização expressa do juiz competente.
33 –(CESPE) Provas obtidas por meios ilícitos
poderão ser
admitidas no processo criminal na
hipóteses de crime de tráfico internacional de
entorpecentes.
34 - (CESPE) Os princípios do contraditório e da
ampla defesa são garantias dos litigantes nos
processos judiciais e nos processos administrativos.
35 - (CESPE) O erro judiciário não é indenizável pelo
Estado em razão da plenitude de defesa e do sigilo das
votações garantidas na instituição do júri.
36 - (ESAF/EPPGG/MPOG/2005) O direito de
reunião pacífica e sem armas é assegurado pela
Constituição, que o condiciona, porém, à prévia
autorização
escrita
da
autoridade
policial.
37 - (ESAF/GESTOR/MG/2005) É irrelevante, para
o exercício da liberdade de reunião em local aberto ao
público, que os participantes do evento estejam
armados, desde que a reunião esteja autorizada pela
autoridade policial competente.
38 - (ESAF/ANALISTA/MPU/2004) O direito de
reunião em lugares abertos ao público não depende de
prévia
autorização
de
autoridade
pública.
39 (CESPE/ANALISTA/STJ/2004) Passeatas,
comícios, desfiles, cortejos e banquetes de natureza
política constituem eventos que podem ser elementos
do direito de reunião passível de tutela jurídica efetiva
por
meio
do
mandado
de
segurança.
40 (ESAF/FISCAL/PA/2002) Todos podem
reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos
ao público, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigida prévia autorização da autoridade
competente.
41 - (ESAF/MPOG/APO/2000) Para o exercício da
liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local
aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao
poder público.
42 - (ESAF/AFC/2000) Para o exercício do direito
de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao
público, não se exige prévia autorização da autoridade
administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido
prévio
aviso.
43 – (MP-DF) Sendo a prisão civil por dívida um
instituto de Direito Constitucional, poderá ser
decretada contra depositário infiel ou responsável pelo
inadimplemento de obrigação alimentar.
44 – (TRT) O direito de petição aos Poderes Públicos,
em defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de
poder
,
é
assegurado
a
toda
pessoa,
independentemente do pagamento de taxas.
45 – TRT – A Constituição Federal de 1988 admite
que a autoridade competente use a propriedade
particular em caso de iminente perigo público,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano.
46 – TRT – O exercício de qualquer trabalho depende
de autorização da repartição competente.
3
47 – (CESPE) A provas obtidas por meios ilícitos são
admissíveis no processo, desde que necessárias.
48 – (CESPE) Compete à Ordem dos Advogados do
Brasil prestar assistências social aos que comprovarem
insuficiência de recursos
49 – (CESPE) Homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações, nos termos da Constituição
Federal de 1988.
50 – (CESPE) A locomoção em território nacional
depende de visto junto às Secretarias de Segurança
Pública em cada Estado da Federação.
51 – (CESPE)
A Constituição Federal
de 1988
assegura ao individuo que a casa é seu asilo inviolável
, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador. Salvo nos casos em que a lei autorizar.
52 – (CESPE) Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos quaisquer informações, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
53 – (CESPE)
É a todos assegurado, mediante
pagamento do custo administrativo, o direito de
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos os
contra ilegalidade ou abuso de poder.
54 –TTN A lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito.
55 –TTN Não haverá juízo ou tribunal de exceção,
salvo em tempo de guerra.
56 – TTN A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo durante o dia, por determinação
judicial ou requisição administrativa.
57 – TTN
É compulsória a adesão a associação
profissional ou a sindicato profissional.
58 – TTN Plena a liberdade de associação para fins
lícito, admitida a de caráter educativo-paramilitar.
59 – Segundo o art 5º da Constituição Federal as
correspondência não podem ter a quebra de seu sigilo,
mesmo por ordem judicial.
60 - (CESPE) A constituição autoriza as seguintes
formas de prisão em flagrante delito, por mandado de
prisão assinado por autoridade judiciária competente
devidamente fundamentada e por ordem escrita da
autoridade policial.
61 – (CESPE) O delegado de Polícia poderá entra na
casa de alguém, à noite , no caso desastre.
62 – (CESPE) O delegado de Polícia poderá entrar na
casa de alguém , a qualquer hora, desde que
autorizado pelo proprietário.
63 – (CESPE) O Tribunal do Júri compete julgar
somente os homicídios.
64 – (CESPE)
Dentre os direitos e garantias
fundamentais ínsitos na Constituição Federal da
República Federativa do Brasil, inclui-se ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de ordem.
65 – (CESPE) A constituição Federal reconhecer a
instituição do júri, organizada por lei assegurado a
competência para julgamento de todos os crimes
contra a vida.
66 – (CESPE) O direito de associação é um direito
individual, pois a Constituição declara que “ninguém
poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado”,
mas
uma
associação
pode
ser
compulsoriamente
dissolvida
por
decisão
administrativa.
67 – (CESPE) A lei excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito.
68 – (CESPE) A lei Penal não pode retroagir, salvo
para beneficiar o réu.
69 – (CESPE) A lei Penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o condenado.
70 – (CESPE) “Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado”. A pena que, entretanto, pode ser
estendida aos sucessores, nos termos da lei até limite
determinando, multa.
71 – (CESPE) Nos crimes de terrorismo e de prática
de tortura, a lei pode adotar de trabalho forçados.
72 –
(CESPE) Ninguém será mantido na prisão
quando a lei admite liberdade provisória, com ou sem
fiança.
73 – (CESPE)
É
livre a manifestação do
pensamento, admitindo o anonimato.
74 – (CESPE) Ninguém será submetido a pena de
morte, salvo em caso de crimes inafiançáveis ou
imprescritíveis.
75 – O art 5º, LXXIV,
da constituição Federal
estabelece:”o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos” para atender a tal preceito, a Constituição
Federal criou a Defensoria Púbica como instituição
essencial
à
função
jurisdicional
do
Estado.
76 – Desapropriação é o meio pelo qual o Poder
Público determina a transferência compulsória da
propriedade particular, especialmente para o seu
patrimônio ou de seus delegados, o que só pode
verificar-se por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social mediante justa e previa
indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos na constituição Federal, que são as
desapropriações-sanções, por não estar a propriedade
urbana ou rural cumprindo sua função social.
77 – sobre a desapropriação de um imóvel rural com
prévia e justa indenização em títulos da divida agrária,
é correto afirmar que trata=se de desapropriação por
interesse público.
78 -(Cespe/UnB- PMDF/2001) Alberto, irmão de
Danilo, foi preso acusado de furto de veículo.Danilo foi
ter com o delegado, que irritado com excesso de
perguntas sobre o caso, apreendeu seu carro,
alegando que poderia ser produto de furto. Diante
dessa situação hipotética, julgue o item seguinte
-Se entender que a prisão foi ilegal. Danilo, pode
impetrar um hábeas corpus para buscar a liberdade do
irmão, sem a necessidade de advogado e sem ônus.
79 - (Cespe/UnB – TJBA) Julgue o item seguinte.
--È cabível a impetração de hábeas corpus em que
figure como paciente beneficiário pessoa jurídica.
80 - (Cespe/UnB – TJDF) Julgue o item a seguir
-A impetração de hábeas corpus independe do
pagamento de custas.
81(Cespe/UnB – TJDF) O hábeas corpus não
admite liminar.
82– (Cespe/UnB – TJDF) Pessoa jurídica pode
impetrar hábeas corpus em benefício de uma pessoa
física.
83 – (Cespe/UnB – TJDF)
Ao julgar o hábeas
corpus, o juiz está limitado aos argumentos usados
pelo impetrante.
84 - O mandato de segurança somente pode ser
4
impetrado contra ato de autoridade pública.
85– (FCC) È sempre gratuita a ação:
a)
b)
c)
d)
e)
de mandado de segurança;
de mandado de segurança coletiva;
de mandado de injunção
de hábeas data;
popular.
86 - (FCC) A proteção do direito líquido e certo
relativo à liberdade de locomoção ameaçada por
ilegalidade é garantida por:
a) mandado de segurança;
b) mandado de segurança preventivo
c) hábeas corpus;
d) hábeas data;
e) mandado de injunção.
87 –( FCC) Conceder-se-á hábeas data:
a) sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder.
b) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante , constantes
de registros ou bandos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
c) sempre que a falta de norma regulamentadora
tremo inviável o exercícios
de direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade , à soberania e à
cidadania;
d) para anular ato lesivo ao patrimônio
de
entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural;
e) para obter do Estado indenização por erro
judiciário.
88 – (FCC) Conceder-se-á hábeas corpus:
a) para proteger direito líquido e certo quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público;
b) sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder;
c) sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável
o exercício dos direitos de
liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania à
cidadania;
d) sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de expressão do pensamento ou
de crença religiosa por ilegalidade ou abuso de
poder;
e) para assegurar o conhecimento de informação
relativas à pessoa do impetrante, constantes
de registros ou bandos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
89 – (FCC) Conceder – se – á mandado de segurança:
a) sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder;
b) sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania;
c) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes
de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
d) para a retificação de dados, quando não se
prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou
administrativo;
e) para proteger direito líquido e certo, não
amparado por hábeas corpus ou hábeas data
quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for
autoridade pública ou
agente de pessoa
jurídica no exercício de
atribuições do Poder público.
90 – (FCC) O mandado de segurança coletivo pode
ser impetrado:
a) por organização sindical, entidade de classe ou
associação
legalmente
constituída
em
funcionamento há pelo menos dois anos;
b) somente por sindicato ou entidade de classe
legalmente constituída e reconhecida que
esteja em funcionamento, pelo menos, há seis
meses;
c) por organização sindical, entidade de classe ou
associação
legalmente
constituída
em
funcionamento há pelo menos um ano;
d) por qualquer da pessoa jurídica acima
mencionadas, independentemente de prazo de
funcionamento, desde que a impetração tenha
fundamento no interesse de seus membros ou
associados;
e) por
qualquer
das
pessoas
jurídicas
mencionadas na alíneas c, desde que se trate
de direito líquido e certo não amparável por
habeas corpus ou mandando de injunção e os
impetrante s tenha pelo menos,dois meses de
funcionamento.
91 – (FCC) A retificação de dados informativos sobre
uma pessoa constantes de registros ou bancos de
dados de entidade governamentais ou de caráter
público é feita:
a) por meio de habeas data, apenas;
b) por
procedimentos
administrativos,
sem
prejuízo de seu caráter publicístico obrigatório;
c) por processo administrativo, com ou sem
caráter sigiloso, judicial ou administrativo,
apenas;
d) pela via do hábeas data ou processo sigiloso,
judicial ou administrativo;
e) por processo administrativo, com ou sem
caráter publicístico.
5
92 – Aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral, são
assegurados o contraditório e a ampla defesa com os
recursos e meios a ela inerentes.
93- O Civilmente identificado poderá sempre ser
submetido á identificação criminal.
94 – A lei regulará a individualização da pena e
adotará, entre outras, a privação ou
restrição à
liberdade, perda de bens, multa e banimento.
95 – Constitui crime imprescritível e afiançável a ação
de grupos armados contra ordem constitucional e o
Estado democrático.
96 – A defesa do consumidor será promovida pelos
Estados – membros, na forma de lei complementar
federal.
97 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz
Federal) A constituição proíbe a extradição de
estrangeiro por crime político ou de opinião, assim
com , em caráter absoluto, a extradição de brasileiros.
98 – (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002)
Na
disciplina estabelecida pela Constituição da República
de 1988, é assegurada a liberdade de manifestação do
pensamento, garantido o direito ao anonimato.
99 - (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002) Na ordem
constitucional vigente no Brasil, há, além da previsão
genérica do direito de propriedade , outras normas que
tutelam tipos especiais
de propriedade, como a
propriedade de recursos minerais, a propriedade
urbana, a propriedade rural e a propriedade de
empresa jornalística e de radiodifusão sonora de sons
e imagens.
100- (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002) O direito
ao trabalho e ao livre exercício profissional está
consagrado entre os direitos sociais previstos na
Constitucional da República de 1988.
101- (CESPE TCDF/PROCURADOR 2002) É direito
dos trabalhadores, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social,o estabelecimento da
idade mínimo de dezesseis anos
para o trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e de quatorze anos
para qualquer trabalho, salvo a condição de aprendiz.
102 – (FCC TRT-2004) A Constituição
Federal
declarada expressamente que as normas definidores
dos diretos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
103 -(FCC TRT-2004) É assegurado a todos o direito
de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito
ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que
pagas as taxas correspondentes.
104 - (FCC TRT-2004)
Independentes do
pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção
de certidões em repartição públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal.
105- (FCC TRT-2004) A ação de grupos armados,
civis ou militares, contra a ordem constitucional e o
Estado Democrático constitui crime inafiançável e
imprescritível.
106 - (FCC TRT-2004) As presidiárias não têm o
direito de permanecer com seus filhos durante o
período de amamentação, porque isso implicaria a
ilegal prisão de uma criança.
107- (FCC TRT-2004) Pode propor, sem nenhum
outro requisito, o mandado de segurança coletivo: a
organização sindical, em defesa dos membros ou
associados.
108 - (FCC TRT-2004)
Quanto á previsão dos
direitos sociais, segundo garantia da Constituição
Federal , o Trabalhador
doméstico também é
contemplado com a licença à gestante, sem prejuízo
do emprego e do salário, com a duração de cento e
vinte dias.
109- (CESPE / AGU / PROCURADOR FEDERAL
2003)
O princípios constitucional da igualdade não
veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado
entre pessoas que guardem distinções de grupo social,
de sexo , de profissão, de condição econômica oi de
idade, entre outras; não se admite é que o parâmetro
diferenciador
seja
arbitrário,
desprovido
de
razoabilidade, ou deixe de atender a alguma relevante
razão de interesse público.
110 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz
Federal) Em tempo de paz, os direitos de liberdade de
locomoção e de liberdade de reunião somente podem
ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão
judicial.
111 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz
Federal) O atendimento da função social da
propriedade rural justifica atos de invasão da
propriedade
privada
ou
propriedade
pública
improdutivas ou subutilizadas, como instrumento de
legitimação
democrática para, com fins de reforma
agrária, reivindicar a expropriação estatal, no caso de
bens particulares,
ou a definição de política de
utilização, no caso de bens públicas.
112 – (CESPE AG. PENITENCIÁRIO FEDERAL
2005) O ordenamento constitucional brasileiro não
prevê a aplicação da pena de morte.
113 (CESPE AG. PENITENCIÁRIO FEDERAL
2005)
O direito à vida é garantido também aos
estrangeiros residentes no Brasil.
114 – (CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL) Se
Pedro é Agente de Polícia Federal e juntamente com
outros colegas, está de posse de um mandado de
prisão expedido pelo Juiz Federal competente, contra
Marcelo, por este haver participado de tráfico
internacional
de entorpecente, e se Marcelo é
encontrado, à noite , pela equipe policia no barraco em
que mora, e não consente na entrada dos policiais
nem aceita entregar-se então Pedro poderá ingressar
na residência de Marcelo e efetuar a prisão
imediatamente.
115 - (CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL) Se
Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na
região de fronteira internacional do Brasil e, por isso,
investigado pela
Polícia Federal, embora sem
antecedentes criminais, um dia, transitando em uma
cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma
equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal
Augusto, que, apenas em razão das suspeitas
pendentes sobre ele o deteve para maiores
averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto
agiu
inconstitucionalmente.
116- (CESPE AGENTE POLÍCIA FEDERAL) O
indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra
o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao
Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança,
contra a ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que
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poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar o crime
de abuso de autoridade.
117 – (NCE DELEGADO POLÍCIA CIVIL –
DF/2004)
Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiro e aos estrangeiros domiciliados há, pelo
menos, um ano ininterrupto no País, a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade.
118 – (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL
RORAIMA 2003)
O sigilo das comunicações
telefônicas pode ser quebrado por determinação do
Ministério Público, durante inquérito policial.
119
– (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL
RORAIMA 2003)
O racismo constitui crime
prescritível
no
período
de
dois
anos.
120
– (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL
RORAIMA 2003) Um cidadão com residência em
Porto Alegre pode ajuizar ação popular contra ato do
governador de Roraima, em defesa do patrimônio
deste
estado.
121– (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA
2003) O Estado, por interesse social, pode impor ao
proprietário a perda de seu imóvel.
122 – (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA
2003)
O habeas data é meio adequado para o
cidadão conhecer informações suas constantes de
banco de dados de caráter público.
123– (CESPE – AGENTE POLÍCIA CIVIL RORAIMA
2003) O ajuizamento de habeas corpus depende do
pagamento de taxa judicial, salvo para os pobres.
124 -(NCE DELEGADO POLÍCIA CIVIL – DF/2004)
A garantia constitucional que deve ser usada para
incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa
sobre informação verdadeira, mas que está pendente
de decisão administrativa ou judicial, denomina-se
habeas data.
125 (CESPE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL-DF)
Sendo certo que o direito de petição em defesa de
direito corresponde um dever de resposta por parte do
Estado, é legítima que seja cobrada uma taxa para
prestação deste serviço.
126 - (CESPE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL-DF)
O direito de utilização, publicação ou reprodução das
obras pode ser transmitido pelo autor a seus
herdeiros, pelo tempo que este último fixar.
127-(CESPE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL-DF) É
característica da instituição do júri a competência para
julgar os crimes dolosos contra a vida.
128 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004) O
habeas corpus pode ser impetrado por qualquer
pessoa física, desde que nacional, sendo vedada a sua
utilização por pessoa jurídica, ainda que em favor de
pessoa física, e pelo Ministério Público.
129 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004)
Conceder-se –à mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
130 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004)
Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter
público, assim como para retificação de dados, quando
não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.
131 – (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004)
Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo
ao patrimônio público.
132
– (NCE / DELEGADO CIVIL / DF/2004)
Conceder-se-á mandado de injunção para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.
133 – (CESPE / ESCRIVÃO PF/1998) Os chamados
remédios constitucionais, ou remédios do direito
constitucional, constituem meios à disposição do
individuo para promover a atuação das autoridades
competentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalidade
e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses
individuais ou coletivos.
134 - (CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005) A
respeito da previsão constitucional do direito à vida é o
mais fundamental de todos os direitos, pois constitui
verdadeiro requisito à existência de todos os demais
direitos.
135-(CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005) O
direito à vida compreende tanto o direito de
permanecer vivo quanto o direito de ter uma vida
digna.
136- (CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005) A
constituição protege a vida de uma forma geral,
inclusive a uterina.
137- (CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005) O
ordenamento constitucional brasileiro não prevê
a
aplicação da pena de morte.
138-(CESPE AGENTE PENITENCIÁRIO 2005)
O
direito à vida é garantido também aos estrangeiros
residentes no Brasil.
139- (FCC –TRF 4R An.Exec-2001) Em caso de
iminente perigo público, a autoridade competente deve
indenizar o proprietário da propriedade particular que
for usada, mesmo que não decorra dano.
140-(FCC –IPEA-2004) A Constituição Federal prevê
que ninguém será privado de direito por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
141-(FCC – TRT/2004) Descobriu hoje que
Lamartine estava preso em cumprimento de pena
criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na
mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido
vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por
crime que não cometeu. Nesse casos, nenhum dos dois
tem direito à indenização do Estado, que se portou
sempre nos estritos limites da legalidade.
142 - (ESAF / Técnico da Receita Federal / Área
tributária e aduaneira / 2006) Sobre direito e
deveres individuais e coletivos, marque a única opção
correta.
a) No texto constitucional brasileira, o direito de
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reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização, não sofre
qualquer tipo de restrição.
b) O ingresso na casa, consentimento do proprietário,
só poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou
desastre ou, durante o dia, para a prestação de
socorro.
c) Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei
assegura aos autores de inventos industriais privilégio
permanente para sua utilização, bem como proteção às
criações industriais e à propriedade das marcas.
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
sendo assegurada ao proprietário, nos termos da
Constituição Federal, a indenização pelo uso,
independentemente de dano.
e) Nos termos da constituição Federal, as entidades
associativas têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente, apenas quando
expressamente autorizadas.
143 - (ESAF / Técnico da Receita Federal / Área
tributária e aduaneira / 2006)
a) Nos termos da Constituição Federal, não será
concedida extradição de estrangeiro por crime político
ou de opinião.
b) Estabelece a constituição Federal que não haverá
prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo
inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a
do depositário infiel.
c) Com relação ao direito, a todos assegurado, de não
ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa,
senão em virtude de lei, o sentido do termo "lei" é
restrito, não contemplado nenhuma outra espécie de
ato normativo primário.
d) A Constituição Federal, como estímulo para que
qualquer cidadão proponha ação popular visando a
anular ato lesivo ao patrimônio público, estabelece que
essa ação é isenta de custas e, em nenhuma hipótese,
poderá haver condenação do autor no ônus da
sucumbência.
e) Nos termos da Constituição Federal, conceder-se-á
mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo de uma pessoa de permanecer em determinado
local, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuição do poder público.
144 - (ESAF / Técnico da Receita Federal / Área
tributária e aduaneira / 2006)
a) A impossibilidade de concessão de fiança para
indicados em crimes de tortura implica a que esse
indicado não poderá responder ao processo judicial em
liberdade.
b) A proteção da honra, prevista no texto
constitucional brasileiro, que se materializam no direito
a indenização por danos morais, aplica-se apenas à
pessoa física, uma vez que a honra, como conjunto de
qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, é
qualidade humana.
c) A doutrina e jurisprudência reconhecem que a
igualdade de homens e mulheres em direitos e
obrigações, prevista no texto constitucional brasileira,
é absoluta,
não admitindo exceções destinadas a
compensar juridicamente os desníveis materiais
existentes ou atendimento de questões sócio culturais.
d) A competência da União para legislar sobre as
condições para o exercício de profissões é restrição à
liberdade de ação profissional.
e) Nos termos definidos na Constituição Federal, a
objeção de consciência, que pode se entendida como
impedimento
para o cumprimento de qualquer
obrigação que conflite com crença religiosas e
convicções filosóficas ou políticas, não poderá se
objeto de nenhuma espécie de sanção sob a forma de
privação de direitos.
145 - (CESPE / Agente Administrativo PF / 2004)
Expediu - se um mandado judicial que determinava a
prisão de Maria. Os policiais encarregados de prendê-la
descobriram, à meia noite do dia em que o mandado
foi expedido, que ela estava no escritório de seu
advogado. Nesse caso, o mandado deve ser cumprido
imediatamente, mesmo que seja necessário arrombar
a porta do escritório para efetuar prisão, pois a
constituição da Republica permite o ingresso de
policiais em imóveis não residenciais a qualquer hora
do dia ou da noite, para fins de cumprimento de
determinação judicial.
146 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo 2006) A inviolabilidade do domicilio foi elevada ao
patamar de direito fundamental, mas admitem-se
exceções. Não contraria esse direito, por exemplo, o
fato de durante o dia, a autoridade pública ingressar
na casa de alguém,contra a vontade do ocupante, na
hipótese de flagrante delito, para prestar socorro ou
para cumprir ordem judicial; mesmo à noite, no caso
de flagrante delito, admite-se o ingresso no domicílio
contra a vontade do ocupante
147 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 2006)
Na Constituição de 1988 houve uma inovação ao
estabelecerem-se, de maneira expressa, como poderes
da República, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e
o Ministério Público.
148 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 2006)
Na Constituição há destaque para os direitos
fundamentais, mas eles não têm caráter absoluto, pois
devem conviver harmonicamente entre si e, além
disso, não podem servir para justificar a prática de
atos ilícitos.
149 - (CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 2006)
O Brasil não pode criar normas jurídicas que tenha
aplicabilidade fora de seu território, por essa razão, os
direitos fundamentais previstos na Constituição não se
aplicam aos estrangeiros.
150 -(CESPE / CLDF/ Técnica Legislativo - 2006)
Na ordem constitucional de 1988, está prevista, de
modo explícito, a indenização por dano moral. No
entanto, a fim de se evitar enriquecimento sem causa
da vítima de dano, a indenização por dano moral não
pode ser cumulada com a indenização por dano
material, quando as duas decorrerem de um mesmo
fato.
151 - (CESPE / Técnico Judiciário STM / 2004) O
sigilo das comunicações telegráficas, como todo direito
fundamental, tem caráter absoluto.
152 - (CESPE / Técnico Judiciário STM / 2004)
Considere a seguinte situação hipotética, João foi
condenado a pena de 30 anos de prisão por tráfico de
drogas na favela ABC da capital de seu estado, João
está cumprindo a pena no presídio HG.
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Nessa situação, a administração do presídio poderá,
com fundamento em razões de segurança pública, de
disciplina prisional e de preservação da ordem jurídica
excepcionalmente, violar as correspondência de João.
153 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel /
2004) Considere a seguinte situação hipotética: A
polícia solicitou a um empregado ANATEL a abertura
de uma correspondência funcional que estava em seu
poder para ajudar nas investigação de um crime.
Nessa situação, a solicitação deverá ser atendida, pois
não existe o sigilo de correspondência para a polícia e,
nesse caso, a violação de correspondência independe
de ordem judicial.
154 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel /
2004) Considere a seguinte situação hipotética: Um
cidadão solicitou, formalmente, na seção apropriada de
uma repartição pública, informações a seu respeito
constantes dos arquivos dessa repartição. Nessa
situação, o pedido não lhe pode ser negado, pôs o
acesso à informação é um direito fundamental. Se
acaso for violado, o interessado poderá ajuizar ação de
habeas data.
155 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel /
2004) Considere a seguinte situação hipotética: Um
órgão de imprensa vedou a publicação de um matéria
paga porque seu autor não queria se identificar. Nessa
hipótese, o referido órgão violou a liberdade de
expressão
e a manifestação do pensamento,
assegurada constitucionalmente, pois, em ambos os
casos, é garantido o anonimato.
156 - (CESPE / Técnico Administrativo Anatel /
2004) Considere a seguinte situação hipotética: Um
filme exibido na televisão, antes de se apresentado,
mostrou a informação de não ser recomendado para
menores de 16 anos de idade. Nessa hipótese, de
acordo com a Constituição Federal, tal observação é
inconstitucional, pois está vedada qualquer forma de
censura.
157 - (CESPE / Agente administrativo PF / 2004
) Agente de Polícia Federal prenderam o
brasileiro Rodrigo, em Flagrante delito, pela
prática do crime inafiançável de tráfico de
entorpecentes. Considerando que Rodrigo solicitou
ao DPF a identificação do delegado que coordenou o
interrogatório a que foi submetido logo após sua
prisão. Nessa situação, com o objetivo de proteger o
referido delegado de eventuais retaliações por parte do
preso ou de seus comparsas, o DPF poderá negar-se
prestar essa informação.
158 - (CESPE / Agente administrativo PF / 2004
) Agente de Polícia Federal prenderam o
brasileiro Rodrigo, em Flagrante delito, pela
prática do crime inafiançável de tráfico de
entorpecentes. Caso Rodrigo fosse servidor do
Ministério do Planejamento, ele não poderá ser sido
preso,
pois
estaria
amparado
por
disposição
constitucional que versa a prisão em flagrante de
membro do Poder Judiciário.
159 - (CESPE / Agente administrativo PF / 2004
) Agente de Polícia Federal prenderam o
brasileiro Rodrigo, em Flagrante delito, pela
prática do crime inafiançável de tráfico de
entorpecentes. A detenção de Rodrigo deve ser
comunicada
à
autoridade
judicial
competente
imediatamente após ser concretizada.
160 - (CESPE / Defensoria Pública da União /
2004) A circunstância de um cidadão encontrar-se
preso e incomunicável não lhe retira o direito de
consultar-se com advogado, independentemente de
este possuir procuração; nesse casos, basta que o
advogado
comunique
sua
pretensão
ao
juiz
responsável pela prisão.
161 - (CESPE / Defensoria Pública da União /
2004) Não obstante a garantia da segurança jurídica e
a antiga proibição da lei ex post facto, a Constituição
da
República
não
proíbe,
por
completo,
a
retroatividade das leis penais.
162 -(CESPE / AGE - ES / Auditor do Estado /
Auditor do Estado / 2004) Pedro foi privado de sua
liberdade de locomoção, sem fundamento legal, no
curso de procedimento investigatório levado a efeito
por delegado da Polícia Federal, por apresentar
depoimento contraditório.
Nessa situação. Pedro poderá impetrar habeas corpus,
o qual prescinde da assinatura de advogado, bem
como da observância de quaisquer formalidade
processuais ou instrumentais.
163 -( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Diz o
caput do art 5 da constituição da República: "Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo -se e aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à
propriedade".
Relativamente
aos
termos
constitucionais que asseguramos direitos e deveres
individuais e coletivos. Da mesma forma que é livre a
expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e
de comunicação, independentemente de censura ou
licença, é livre a manifestação do pensamento,
inclusive sob anonimato.
164 -( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Sendo
inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, é
criminosas toda e qualquer forma de escuta telefônica
não-autorizada pelo cidadão.
165 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Pode
haver assistência religiosa nas entidades de internação
coletiva, como hospitais e penitenciárias, com exceção
das instituições militares.
166 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002)
Tratamento desumano e tortura não são admitidos em
qualquer hipótese.
167 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Além
da indenização por dano material, moral ou à imagem,
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo.
168 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) O
direito à vida diz respeito a um projeto de
continuidade, dignidade e subsistência.
169 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002)
Considerem a seguinte situação hipotética. Um policial,
sem mandado judicial, invadiu um
consultório
dentário, localizado
em um edifício comercial,
alegando que estaria fazendo uma investigação sobre
um crime. O dentista resistiu e levou o caso à justiça.
Nessa situação, em razão da natureza comercial do
estabelecimento, não se configurou violação de
domicílio.
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170 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Uma
determinada comissão parlamentar de inquérito, no
exercício regular de suas atividades, não pode obter de
instituição financeira informações de que necessitar.
171 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Em
caso de ofensa ao direito de reunião, o advogado deve
apresentar habeas corpus contra o ato da autoridade
co-autora.
172 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) O
duplo grau de jurisdição pode ser questionado como
garantia constitucional em sede de recorribilidade
ordinária.
173 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) O
direito adquirido compõe o rol das cláusulas pétreas,
não podendo, portanto, ser prejudicado ou violado.
174 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Uma
associação pode propor mandado de segurança contra
ato de poder público desde o momento do seu registro
legal.
175 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) A
utilização de mandado de segurança coletivo impede
que se impetre o mandado de segurança individual
sobre a mesma matéria.
176 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) A
ação popular constitui atributo da cidadania, se
configura como instrumento de democracia direta no
direito brasileiro e tem natureza fiscalizatória.
177 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) O
Juiz de direito de determinado município ordenou que
se abrisse a correspondência de um trabalhador rural,
sob o fundamento de que a informação constante
desta era importante para fins de investigação
criminal. Nessa situação, não assiste razão ao juiz, já
que não se trata de interceptação telefônica.
178 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) O
presidente de uma associação de bairro entrou com
ação contra um determinado morador daquela
localidade, exigindo que o mesmo se associasse à
referida entidade, sob o fundamento de que sem ele
determinadas medidas não poderiam ser tomadas na
associação e no local referido. O juiz julgou procedente
a ação, mesmo considerando que não se tratava de
interesse público. Nessa situação, a sentença prolatada
pelo órgão judiciário foi procedente, pois o direito não
excluirá da apreciação do poder judiciário lesão o
ameaça a direito.
179 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Um
indivíduo, fazendo - se passar pelo advogado-geral da
União, foi acusado de lesão corporal praticada contra
outra pessoa. Posteriormente, comentando tal fato em
um artigo de jornal, um jurista afirmou que, caso se
tratasse efetivamente do advogado-geral União, seria
possível responsabilizá-lo perante o Tribunal de Justiça
do Distrito Federal, consoante o direito constitucional
pátrio. Nessa situação, foi correta a afirmação do
jurista.
180 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Uma
senhora, reconhecidamente pobre, ao registrar sua
filha no cartório de registro civil, nada pagou. Ao
chegar em casa, seu esposo lhe disse que ela tinha
lesado o patrimônio público, já que nem a taxa mínima
exigida havia pago. Nessa situação e conforme o
direito brasileiro, foi improcedente a afirmação do
esposo.
181 - ( CESPE / Analista Legislativo / 2002) Sob
a vigência da Constituição da República de 1988,
durante guerra contra país vizinho, um soldado
brasileiro que atuava na fronteira com esse país
favoreceu o inimigo, ofertando serviço de espionagem.
O juízo competente condenou o soldado à morte.
Respeitando o prazo de sete dias de comunicação para
o presidente, que não concedeu graça, a sentença foi
executada, com as formalidades prevista. nessa
situação, foi licíta a condenação.
182 - (FCC - Tecnico judiciário / TRF / 2004) A
inexistência de prisão por dívida é regra geral em
nosso sistema constitucional. No entanto, essa
espécie de prisão é legítima apenas em duas
hipóteses excepcionais:
Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e depositário infiel.
183 - (NCE - Agente Penitenciário DF / 2004) O
direito assegurado na constituição de formular
requerimento junto aos órgãos públicos para
noticiar ilegalidade ou abuso de poder denominase
a) Direito de certidão
b) Direito de atestado
c) Direito de petição
d) Direito à informação
184 - (CESPE - Procurador Federal 2004) Para fins
de utilização do habeas data com vistas ao acesso a
informações pessoais, considera-se de caráter público
todo registro ou banco de dados que não seja de uso
privativo do órgão ou da entidade produtora ou
depositário das informações.
185 - (CESPE - Procurador Federal 2004) Em
consonância com a jurisprudência do STF, nos
mandados de segurança coletiva impetrado por
sindicato em defesa de direito subjetivo comum aos
integrantes da categoria, exige-se, na inicial, a
autorização expressa dos sindicalizados, uma vez que
trata de hipótese de representação e não substituição
processual.
186 e 187- (CESPE / Agente Administrativo PF /
2004) Beatriz foi condenada e presa pela prática
do crime de estelionato. Após sua prisão, foi
aprovada a publicada uma lei que não fere a
Constituição da República e que aumentou em
20% os limites mínimo e máximo de pena
privativa de liberdade prevista para o crime de
estelionato.
Com base nessa situação hipotética, julgue os
itens que se seguem.
186 - A referida lei somente poderia ser uma lei
federal, pois os estados e os municípios não têm
competência para legislar sobre direito penal.
187 - Com a publicação da referida lei, a pena de
Beatriz foi automaticamente aumentada em um quinto.
188 - (NCE - Agente Penitenciário DF / 2004) A
garantida constitucional usada para retificar
informações
equivocadas
a
respeito
do
impetrante existentes em banco de dados oficial
denomina-se:
a) Habeas data
b) Habeas corpus
c) Mandado de injunção
d) Mandado de segurança
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e) Ação Popular
189 - (CESPE / SGA / DF / 2004) Somente com
base em suspeita fundadas em provas documentais
pode um delegado de polícia decretar a prisão para
averiguações de um cidadão.
190 - (CESPE / SGA / DF / 2004) Considere a
seguinte situação hipotética:
Um cidadão procura uma repartição pública municipal,
solicitando informações acerca das repercussões
sociais de um determinado programa de governo, mas
o servidor que o atendeu negou-se a prestar essas
informações, argumentando que não havia nenhuma
ato governamental autorizando a divulgação ao público
dos dados solicitados.
Nessa situação, o servidor agiu de maneira correta,
pois a Administração somente deve prestar a
particulares informações previamente definidas como
de caráter público.
191 - (CESPE / SGA / DF / 2004) Considere que
um município brasileiro edite lei estabelecendo que a
realização de reuniões em locais públicos dependerá de
prévia autorização governamental e do pagamento de
um determinada taxa. Nessa situação, a referida lei
seria inconstitucional.
192 e 193- (CESPE / Juiz de Direito /BA / 2004)
O delegado Antonio, de posse de mandado de
prisão regularmente expedito por um juiz de
direito contra Constantino, perigoso homicida e
criminoso sexual, foi informado de que este se
refugiara na casa de seu amigo Dionísio. Com sua
equipe, o delegado lá chegou por volta de vinte
horas do dia 2/5/2004, um domingo. O delegado
exibiu o mandado a Dionísio e pediu-lhe licença
para cumprir a ordem judicial, o que foi negado
por Dionísio. A autoridade policial considerou o
risco social que haveria na provável fuga de
Constantino, caso não fosse realizada a prisão, a
periculosidade e os notórios antecedentes
criminais
de Constantino, o fato de possuir
mandado judicial e a falta de razoabilidade na
recusa de Dionísio. Diante disso, contra a
vontade de Dionísio, entrou na casa, realizou a
prisão e comunicou à autoridade judiciário e ao
Ministério Público as razões em que se baseou
para praticar o ato. Em
face da situação
hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
192 - Na situação descrita, prisão foi juridicamente
válida, por basear-se em mandado judicial e em
virtude dos fundamentos expostos pelo delegado de
polícia.
193 - Se Dionísio desejasse atacar a prisão do amigo,
poderia ele próprio
requerer judicialmente habeas
corpus, independentemente de advogado, apontando o
delegado como autoridade coatora e Constantino como
paciente. O habeas corpus poderia também ser
impetrado pela associação de moradores do bairro
onde reside Dionísio, agindo como pessoa jurídica.
194 - (CESPE / 2004 / BASA) Antônio é dono de
uma pequena propriedade rural, assim definida em lei,
no município de Manaus - AM, e nela trabalha com sua
família. Nessa situação, o referido imóvel não poderá
ser objeto de penhora para pagamento de um
empréstimo bancário, feito por Antônio no Banco da
Amazônia (BASA), com o propósito de nele
desempenhar determinada atividade produtiva.
195
(Procurador
da
República)
A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
I - assegura a igualdade de todos perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes
no País a inviolabilidade do direito á vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade;
II - garante que ninguém será privado da
liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal, assegurando ainda aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral o contraditório e a ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
III - estabelece que ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal contraditória e ainda que são inadmissível,
no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se
afirma que:
a) apenas a de número I está certa
b) todas estão corretas;
c) as de números II e III estão corretas;
d) somente as de números I e II estão corretas
196
(Procurador
da
República)
A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
I - é assegurado a todos o acesso à informações
e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional;
II - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito à indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;
III - nenhuma lei conterá dispositivo que possa
constituir embaraço à plena liberdade de
informação jornalística em qualquer veículo de
comunicação social, observado o disposto no art
5 , IV, V, X, XIII e XIV
Analisando-se as asserções a acima, pode-se
afirmar que:
a) somente as de números I e II estão corretas;
b) estão corretas as de números II e III;
c) apenas a de número III está correta
d) todas estão correta.
197 - (Procurador da República) O DIREITO DE
PROPRIEDADE:
a) é garantido pela Constituição, devendo a
propriedade urbana ou rural atender a sua função
social, definida esta igualmente para ambas;
b) é assegurado pela Constituição, devendo a
propriedade atender a sua função social, e podendo a
lei estabelecer o procedimento para desapropriação
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, em qualquer hipótese;
c) é garantido pela Constituição, podendo a autoridade
competente, no caso de iminente perigo público, usar
de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano;
d) é assegurado pela Constituição, ressalvadas as
hipóteses de usucapião urbano ou rural de qualquer
11
imóvel, desde que o possuidor seja proprietário de
outro imóvel de área menor do que o invadido.
198 (Cespe Analista Legislativo)De forma absoluta,
os crimes dolosos contra a vida são de competência do
tribunal do júri.
199 - UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente
Administrativo cardeno verde O habeas data é o
instrumento adequado para o cidadão que, como
impetrante, queira conhecer informações relativas a si
próprio constante de banco de dados do MS.
200 - UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente
Administrativo cardeno verde Em caso de iminente
perigo público, é facultado à autoridade competente do
MS utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao
proprietário do bem utilizado, em caso de dano
posterior indenização.
201- UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente
Administrativo cardeno verde
Caso um servidor
do MS solicite, ao agente administrativo do MS
responsável pela emissão de certidões noticiadora das
gratificações por ele incorporada como vantagem
pessoal, o agente administrativo deverá exigir o
pagamento de taxa para a entrega da certidão
solicitada.
202– (TJ-AC-CESPE) Devido ao aumento excessivo
de seqüestros, a tortura passou a ser permitida na
solução desses crimes, em delegacias federais
especializadas.
203 –– (TJ-AC-CESPE) Os direitos de propriedade e
de herança são garantias constitucionais.
204-(TJ-AC-CESPE) Um agricultor empregado em um
fazenda terá direito, entre outros, ao FGTS,
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno,
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
um terço a mais do que o salário normal e repouso
semanal
remunerado,
preferencialmente
aos
domingos.
205- (TJ-AC-CESPE) Considere a seguinte situação
hipotética.
O
proprietário
de
uma
carvoaria.
Pretendendo contratar pessoas para trabalhar em sua
fazenda, recebeu a informação de um advogado de
que
havia
proibição
constitucional
quanto
a
contratação de menores de dezoito anos de idade para
trabalho noturno, perigosos ou insalubre, nessa
situação a informação do advogado foi correta.
206 (CESPE) Um servidor público estadual estável
deverá pagar 1% de seus vencimentos para propor
hábeas corpus ou hábeas data.
207-(CESPE)
Uma associação de consumidores
constituída em conformidade com a lei em março de
2001 poderá impetrar mandado de segurança coletivo
, na presente data em defesa dos interesses de seus
associados.
208-(CESPE) Um partido político com representação
no Congresso Nacional, mesmo que tenha sido criado
há menos de um ano, poderá impetrar mandado de
segurança coletivo.
209 (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi
preso, acusado de não esta pagando pensão
alimentícia devida às suas filhas. Se não houver
flagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal.
210- (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi
preso, acusado de não esta pagando pensão
alimentícia devida às suas filhas. Se Carlos pagou
corretamente a pensão, pode obter a liberdade, mas
não por meio de hábeas corpus, pois essa ação só é
possível quando a prisão e ilegal decorre de acusação e
crime.
211 -(CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi
preso, acusado de não esta pagando pensão
alimentícia devida às suas filhas. A prisão de
Carlos é incabível, porque o STF já declarou que tal
procedimento não é aplicável em caso de não
pagamento de dívida.
212 - (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi
preso, acusado de não esta pagando pensão
alimentícia devida às suas filhas. A prisão de
Carlos é em princípio, legal , podendo ser executada
de dia ou à noite, na residência dele.
213 - (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi
preso, acusado de não esta pagando pensão
alimentícia devida às suas filhas. A prisão de
Carlos é em princípio, legal, mas deve ser
necessariamente ordenada por escrito, por juiz
competente.
214 –(CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 2002)
O sigilo das comunicações telefônicas, protegido
constitucionalmente, pode ser quebrado por ordem
judicial, para instruir ação civil pública de improbidade
administrativa.
215 -(CESPE TRT 6º TÉCNICO JUDICIARIO 2002)
A prisão, mesmo em flagrante delito, depende de
ordem judicial, devendo a sua comunicação ser feita
imediatamente ao juiz, que a relaxará se ela for ilegal.
216- (CESPE SETEPS/PA/2004) A constituição da
República veda terminantemente o trabalho noturno
de pessoas que tenha menos de 18 anos de idade.
217- (CESPE SETEPS/PA/2004) Todo trabalhador
do setor privado tem obrigação de estar filiado ao
sindicato que representa a sua categoria.
218-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Para realizar
manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um
sindicato depende de autorização da autoridade de
segurança pública.
219-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Se, em
sentença judicial transitada em julgado, José for
condenado ao perdimento de bens importados
ilegalmente e, durante o curso do processo, ocorrer o
falecimento de José, nessa situação, os sucessores
dele receberão o patrimônio, já que é pétrea a
determinação de que nenhuma pena pode ser
estendida aos sucessores do condenado.
220. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Independentemente
de aviso prévio ou autorização do poder público, todos
podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
221. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A ação popular pode
ser acionada por cidadãos que pretendam questionar
violações ao princípio da moralidade administrativa
perante o Poder Judiciário.
12
222. (CESPE/AGU/2009) Segundo o STF, a falta de
defesa técnica por advogado, no âmbito de processo
administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma
forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a
servidor
público,
se,
durante
o
processo
administrativo, forem apurados fatos novos que
constituam
infração
disciplinar,
desde
que
rigorosamente
observados
os
princípios
do
contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal
entende, também, que a autoridade julgadora não está
vinculada às conclusões da comissão de processo
administrativo disciplinar.
223. (CESPE/MEC/2009) A prática do racismo
constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão, nos termos da lei.
224. (CESPE/MEC/2009) É livre a manifestação de
pensamento, assim como é permitido o anonimato nos
meios de comunicação, o que abrange matérias
jornalísticas e notícias televisivas.
225. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias
fundamentais
encontram-se
destacados
exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.
226. (CESPE/MMA/2009) Para que um partido
político tenha representação no Congresso Nacional, é
suficiente que o partido tenha um só parlamentar em
qualquer uma das Casas do Congresso.
227. (CESPE/MMA/2009) Um promotor de justiça,
no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação
popular.
228. (CESPE/MMA/2009) Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o
de reprodução, não podendo a transmissão desse
direito aos herdeiros ser limitada por lei.
229. (CESPE/MMA/2009) Se um indivíduo, ao se
desentender com sua mulher, desferir contra ela
inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, causando
lesões graves, as autoridades policiais, considerando
tratar-se de flagrante delito, poderão penetrar na
casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem
determinação judicial, e prendê-lo.
230. (CESPE/MMA/2009) Se um brasileiro nato
viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algum
crime, envolvendo tráfico ilícito de entorpecentes, e
voltar ao seu país de origem, caso aquele país requeira
a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditálo.
231. (CESPE/MMA/2009) Associação com seis
meses de constituição pode impetrar mandado de
segurança coletivo.
232.
(CESPE/Agente-Polícia
Federal/2009)
Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante ou à de terceiros, constantes de registros
ou bancos de dados de entidades governamentais ou
de caráter
público.
233. (CESPE/FINEP/2009) Dispõe a CF que
nenhum brasileiro pode ser extraditado, nem
concedida extradição de estrangeiro por crime político
ou de opinião.
234. (CESPE/FINEP/2009) As ações de habeas
corpus e habeas data são gratuitas.
235. (CESPE/FINEP/2009) Será cabível, em
qualquer circunstância, manejo de mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo quando
o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do poder público.
236. (CESPE/FINEP/2009) Somente o brasileiro
nato possui legitimação constitucional para propositura
de ação popular, desde que esteja em dia com seus
deveres políticos.
237. (CESPE/ANAC/2009) Embora seja possível a
restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos
casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por
dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação
alimentícia ou de depositário infiel.
238. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O STF
adota a posição de que o mandado de injunção não
tem função concretista, porque não cabe ao Poder
Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob
pena de violação ao princípio da separação dos
poderes.
239. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) A ação
popular ajuizada, originariamente, no STF contra ato
da mesa da Câmara dos Deputados deve ter a
negativa de seguimento reconhecida, pois não existe
foro por prerrogativa de função em relação ao referido
remédio constitucional.
240. (CESPE/ TCE-AC/2009) Os tribunais de contas
não podem determinar a quebra de sigilo bancário de
administrador
público
investigado
por
superfaturamento de preço praticado em licitação, no
âmbito do controle externo realizado.
241. (CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado de
segurança é o meio correto para determinar à
administração a retificação de dados relativos ao
impetrante nos arquivos da repartição pública.
242. (CESPE/ TCE-AC/2009) É vedado ao
condenado por improbidade administrativa com a
perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os
efeitos da decisão judicial, a
propositura de ação popular.
243. (CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado de
injunção não é instrumento adequado à determinação
13
de edição de portaria por órgão da administração
direta.
O texto a seguir deverá ser utilizado para as próximas
5 questões:
Antônio, governador de determinado estado, visando
impedir um comício marcado para o dia seguinte em
praça pública, determinou ao comando da polícia
militar a prisão de João, organizador do comício. Além
disso, o governador Antônio baixou um decreto
determinando que todos os que comparecessem ao
comício fossem presos. O governador fundamentou
sua decisão na necessidade de preservar a ordem
pública e no fato de não ter sido solicitada autorização
para a realização do evento. Foi assegurado a João o
direito a um advogado e a um telefonema.
Considerando essa situação hipotética, assinale a
opção correta tendo em vista os direitos e garantias
fundamentais previstos na CF.
244. (CESPE/ TCE-AC/2009) A prisão de João, em
tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e
decidida pela autoridade competente.
245. (CESPE/ TCE-AC/2009) João poderá impetrar,
por meio de seu advogado, mandado de segurança
visando questionar a legalidade de sua prisão e
garantir o seu direito de ir e vir.
246. (CESPE/ TCE-AC/2009) João deveria ter
solicitado autorização prévia para a realização do
comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à
autoridade competente.
247. (CESPE/ TCE-AC/2009) A prisão de João e o
local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados
imediatamente ao juiz competente e a sua família.
248. (CESPE/ TCE-AC/2009) João só poderia ter
sido preso em sua residência, no período da noite, por
decisão judicial.
249. (CESPE/TRT-17ª/2009) O estrangeiro sem
domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar
habeas corpus, já que os direitos e as garantias
fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos
estrangeiros aqui residentes.
250. (CESPE/TRT-17ª/2009) Caso um escritório de
advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais,
para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas
pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria
envolvido em organização criminosa, a prova obtida
será ilícita, já que a referida diligência não foi feita
durante o dia.
251. (CESPE/DPE-ES/2009) Considere que o
estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil,
tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas
corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão.
Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo
sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá
valer-se dessa garantia constitucional.
14
Gabarito DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1-C
2-E
3-E
4-E
5-C
6-E
7-C
8-C
9-E
10-E
11-E
12-E
13-E
14-E
15-E
16 C
17-C
18-C
19-E
20-C
21 C
22-E
23 C
24-c
25-E
26-C
27-C
28-E
29-E
30-E
31 C
32-E
33-E
34-C
35-E
36-E
37-E
38-C
39-C
40-E
41 C
42-C
43 C
44-C
45-C
46-E
47-E
48-E
49-C
50-E
51-E
52-E
53-E
54-C
55-E
56 E
57-E
58-E
59-E
60-E
61 C
62-E
63-E
64-E
65-E
66-E
67-E
68-C
69-E
70-E
71-E
72-C
73-E
74-E
75-C
76-C
77-E
78-C
79-E
80-C
81 E
82 C
83-E
84-E
85 D
86 C
87 B
88 B
89-E
90 C
91 D
92 C
93-E
94-E
95-E
96-E
97-E
98-E
99 C
100
E
101E
102C
103E
104C
105C
106E
107C
108C
109C
110E
111E
112E
113C
114E
115C
116E
117E
118E
119E
120C
121C
122C
123E
124C
125E
126E
127C
128E
129E
130C
131E
132E
133C
134C
135C
136C
137E
138C
139E
140C
141E
142E
143a
144D
145E
146C
147E
148C
149E
150E
151
E
152
C
153
E
154
C
155
E
156
E
157
E
158
E
159
C
160
C
161
C
162
C
163
E
164
E
165
E
166
C
167
C
168
C
169
E
170
E
171
E
172
C
173
C
174
E
175
E
176
E
177
E
178
E
179
E
180
C
181
C
182
d
183
C
184
C
185
E
186
C
187
E
188
a
189
E
190
E
191
C
192
E
193
C
194
C
195
b
196
d
197
C
198
E
199
C
200C
15
201E
202E
203C
204C
205C
206E
207C
208C
209E
210E
211E
212E
213C
214E
215E
216C
217E
218E
219E
221C
222E
223C
224E
225E
226C
227E
228E
229C
230E
231E
232E
233E
234C
235E
236E
237E
238E
239C
240C
241E
242C
243E
244E
245E
246E
247E
248E
249E
250E
220E
251C
16
EFICACIA DAS NORMAS PRIMEIRA PARTE
1-A Fundação Carlos Chagas (FCC), em 2002, no
concurso para Promotor de Justiça de Pernambuco
designou como escorreita a seguinte assertiva:
“Quanto à aplicabilidade das normas de um novo
texto constitucional promulgado, pode-se dizer que
uma norma tem eficácia plena quando produz
todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor,
independentemente de sua regulamentação.”
reserva
Contas
do
Amazonas,
explorou
o
assunto:“Considerando a classificação doutrinária
predominante
no
tocante
à
aplicabilidade
das
haja
vista regularem interesses
relativos à determinada matéria, possibilitando a
restrição por parte do legislador derivado.”
7-CESPE-PROCURADOR-2004
“ No caso das normas constitucionais conhecidas
como
2-Em 2006, a FCC no concurso para Procurador de
legal,
programáticas,
classificadas
juridicamente
como
assim
de
válido
infraconstitucional
que
o
como
eficácia
limitada,
advento
lhes
no
de
seja
das
é
norma
contrária,
justamente porque a eficácia delas é deficiente.
normas constitucionais, a norma constitucional que
estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
Gabarito da eficácia das normas
1-c 2-c 3-c 4-c 5-c 6-E 7-E
lei”, e que expressa o princípio da legalidade, é
norma
de
eficácia
plena
e
de
aplicabilidade
imediata.”
3-A ESAF, em 2003, “ Segundo a melhor doutrina, as
normas de eficácia contida são de aplicabilidade
direta e imediata, no entanto, podem ter seu
âmbito de aplicação restringido por uma legislação
futura, por outras normas constitucionais ou por
conceitos ético-jurídicos”
4-Na prova da OAB/SP 117
“São normas constitucionais de eficácia contida
aquelas:
a)
em
que
o
suficientemente
determinada
atuação
legislador
os
constituinte
interesses
matéria,
mas
restritiva
relativos
deixou
do
regulou
a
margem
à
legislador
infraconstitucional.”
5- 2005, a ESAF cobrou o tema na prova de AFC:“ Uma
norma
constitucional
de
eficácia
limitada
não
produz seus efeitos essenciais com a sua simples
entrada em vigor, porque o legislador constituinte
não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu
conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando
essa tarefa para o legislador ordinário ou para
outro órgão do Estado.”
6-2007, na prova de Auditor Fiscal do Ceará, a ESAF
indagou novamente:“As normas constitucionais de
EFICACIA DAS NORMAS SEGUNDA PARTE
1.
(CESPE/TJDFT/ANALISTA
JUDICÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS/2008) O
direito de greve do servidor público foi reconhecido por
preceito constitucional de eficácia contida.
2-(CESPE/STF/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2008) A CF
traz no seu artigo 5.º, entre outros, os seguintes incisos:
XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer;
A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida,
pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão
é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
(Cespe/TRT
17ª
Região/Técnico
Administrativo/2009) Quanto à aplicabilidade das
normas constitucionais, julgue os seguintes itens.
3. A disposição constitucional que prevê o direito dos
empregados à participação nos lucros ou resultados da
empresa constitui norma de eficácia limitada.
4. A norma constitucional que estabelece a liberdade
quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão constitui norma de eficácia plena.
5.
(CESPE/TRT9/TÉCNICO/2007)
Norma
constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo
auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do
legislador infraconstitucional.
6. (Cespe/TRE-BA/Analista Judiciário – Área
Judiciária/2010) No tocante à aplicabilidade, de acordo
com
a
tradicional
classificação
das
normas
constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que
o legislador constituinte regula suficientemente os
interesses concernentes a determinada matéria, mas
deixa margem à atuação restritiva por parte da
competência discricionária do poder público, nos termos
em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos
gerais nela previstos.
7. (Cespe/DPU/Analista Administrativo/2010) A
eficácia da norma contida pode ser restringida ou
suspensa
pela
incidência
de
outras
normas
constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que,
mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal
eficácia limitada estreitam-se com o princípio da
17
de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em
períodos de estado de defesa ou de sítio.
8-. (Cespe/DPU/Analista Administrativo/2010)
Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza
expressões como nos termos da lei e na forma da lei,
evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as
chamadas normas constitucionais de eficácia contida.
9.
(Cespe/MS/Analista
Técnicoadministrativo/2010) Para que se possa identificar
uma norma constitucional de eficácia limitada, é
suficiente observar a expressão “nos termos da lei”,
prevista no texto constitucional.
10. (CESPE/TRT-PR/ANALISTA/2007) A regra que
assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer, é considerada norma constitucional de
eficácia limitada.
11-(CESPE/MPU/Analista
perito
de
arquivologia/2010)
O livre exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma
constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador
ordinário atua para tornar executável o direito nela
previsto.
12 CESPE TECNICO ADMINISTRATIVO MPU 2010
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de
novas normas legislativas que lhes completem o alcance
o sentido ou lhes fixem o conteúdo, por isso, sua
aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
por meio de decisão favorável em ação rescisória ou por
intermédio de novo procedimento de naturalização.
6. (CESPE/SECONT-ES/2009) É considerado brasileiro
originalmente nato aquele nascido em solo estrangeiro,
filho de brasileiros. Porém, esse direito personalíssimo
depende de potestatividade do titular, caso contrário
carece de eficácia.
7. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Será declarada
a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver
cancelada
a
sua
naturalização,
por
decisão
administrativa, em virtude de atividade nociva ao
interesse nacional, desde que devidamente comprovada
no respectivo processo administrativo.
8. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) O cargo de ministro
do TST exige a situação de brasileiro nato para seu
provimento.
9. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) São
brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai
brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a
residir na República Federativa do Brasil e optem, em
qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
10. (CESPE/AJAA-STF/2008) Um italiano naturalizado
brasileiro pode exercer o cargo de deputado federal.
11. (CESPE/AJAA-STF/2008) O cargo de ministro do
STJ é privativo de brasileiro nato.
GABARITO EFICACIA DAS NORMAS
1-ERRADO 2-CERTO 3-CERTO 4-ERRADO 5-CERTO
6-ERRADO 7-CERTO 8-ERRADO 9-ERRADO 10ERRADO 11- ERRADO 12- ERRADO
NACIONALIDADE
PRIMEIRA PARTE
1. (CESPE/MMA/2009) Um brasileiro naturalizado
pode ser ministro do STJ.
2.
(CESPE/Agente-Polícia
Federal/2009)
São
privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de
Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de
oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
3. (CESPE/ANAC/2009) São brasileiros natos os
nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira que vierem a residir no Brasil e optarem pela
nacionalidade brasileira, desde que essa opção ocorra
até a maioridade.
4. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) A perda da
nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro
da Justiça ou de decisão judicial e tem como
consequência o retorno do indivíduo à situação de
estrangeiro.
5.
(CESPE/Procurador-BACEN/2009)
Uma
vez
perdida a nacionalidade brasileira, por decisão judicial
transitada em julgado, o indivíduo poderá readquiri-la
12. (CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) O
presidente do Conselho Nacional de Justiça pode ser
brasileiro naturalizado.
13. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Como forma de
aquisição da nacionalidade secundária, de acordo com a
Constituição Federal de 1988 (CF), é possível o processo
de naturalização tácito ou automático, para todos
aqueles estrangeiros que se encontram
no país há mais de dez anos e não declararam a intenção
de conservar a
GABARITO
DE
NACIONALIDADE
1- C
2- E
3- E
4- E
5- E
6- C
7- E
8- E
9- E
10- C
11- E
12- E
13- E
PRIMEIRA
PARTE
DE
SEGUNDA PARTE DE NACIONALIDADE
18
1UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista
Judiciario – Area Administrativa – Como forma de
aquisição de nacionalidade secudária, de acordo com a
Constituição Federal de 1988 (CF), é possível o processo
de naturalização tácito ou automático, para todos
aqueles estrangeiros que se encontram no país há mais
de dez anos e não declaram a intenção de conservar a
nacionalidade de origem.
2 – (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /
Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008)
Nenhuma distinção poderá ser estabelecida entre
brasileiros natos e naturalizados, podendo o brasileiro
naturalizado exercer qualquer direito político, inclusive o
de ocupar, caso eleito, o cargo de presidente da
República.
3 –(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /
Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008)
São brasileiros natos: os nascidos na República
Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que não estejam a serviço de seu país; os
nascidos no estrangeiro, de pais brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço
da República Federativa do Brasil; os nascidos no
estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde
que venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, quem qualquer tempo, pela nacionalidade
brasileira.
4 - (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) É compatível com a CF a
manutenção de nacionalidade de um brasileiro nato que
resida há quinze anos em um Estado asiático e que
tenha adquirido a nacionalidade desse Estado, mediante
naturalização,
como
condição
para
permanecer
trabalhando e exercer seus direitos civis, naquele país.
5 - (TRT 11 Região / Analista Judiciário / 2005 /
FCC) Nacionalidade:
a) Os cargos de Presidente da República, de Ministro do
Supremo Tribunal Federal e de Governador de Estado,
somente podem ser exercidos por brasileiros natos.
b) A todos os portugueses, se houver reciprocidade em
favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes
ao brasileiro nato.
c) O brasileiro que teve reconhecida outro nacionalidade
por Estado estrangeiro originariamente, em virtude do
critério de origem sanguínea, perde a nacionalidade
brasileira.
d) O residente em estado estrangeiro que adquirir outra
nacionalidade por imposição da norma alienígena como
condição para o exercício de direito civis não perde a
nacionalidade brasileira.
e) A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver
cancelada sua naturalização, será declarada por decisão
do chefe do executivo federal, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional.
6 - (CESPE / Analista Legislativo / Câmara
Legislativa / 2002 COM AUTERAÇÃO EC/54) Um
casal de brasileiros, residentes no país estrangeiro X,
sem que nenhum dos dois estivesse
a serviço da
República Federativa do Brasil, teve um filho que nasceu
em território daquele país.
Considerando que o país X adota exclusivamente o jus
sanguinea com critérios de aquisição de nacionalidade
originário, e não tem repartição competente.
julgue os itens seguintes, à luz do direito constitucional
brasileiro vigente.
LEVE EM CONTA QUE ELE NASCEU DEPOIS DA
EMEDA 54
Julgue os itens;
a) Para que o filho seja brasileiro nato, ele deve ser
registrado
em repartição brasileira
competente no
exterior ou, não sendo registrado , residir no território
nacional antes de atingir a maioridade e, alcançada esta,
optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
b) Até que venha residir na República Federativa do
Brasil e opte pela nacionalidade brasileira, a criança é
considerada apátrida, a menos que adquira nacionalidade
de algum país pela
via da naturalização ou seja
registrado em repartição brasileira competente.
c) A atual Constituição da República não admite que
nenhum brasileiro nato possa perder a nacionalidade
brasileira.
d) Supondo que X seja um país de língua portuguesa,
aos originários daquele país, com residência permanente
no Brasil, se houver reciprocidade em favor de
brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos
brasileiros.
e) Os brasileiros que trabalham como empregados
domésticos na embaixada do país X, localizada em
Brasília, têm seus contratos de trabalho regidos pela
legislação trabalhista brasileira, sendo a solução de
eventuais litígios, ajuizados depois do advento da
Constituição da República de 1988, competência da
Justiça do Trabalho brasileira.
7 - (Concurso Público para Juiz Federal / 1 Região
/ 2004) São privativo de brasileiro nato os cargos:
a) de Presidente, Vice-Presidente da República e
Ministros de Estado.
b) de Membros da mesa da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal
c) de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
d) da carreira diplomática e de Ministro de Estado da
Defesa.
8 - (Juiz do Trabalho / 24 Região / 2006 COM
AUTERAÇÃO PELA EMENDA 54) Assinale a
alternativa INCORRETA:
a) São brasileiro naturalizados os estrangeiros de
qualquer
nacionalidade
residentes
na
República
Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos
e sem condenação penal, desde que requeiram a
nacionalidade brasileira.
b) São brasileiro natos os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles
esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c) É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente da
Câmara dos Deputados.
d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
que tiver cancelada sua naturalização, por sentença
judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional.
19
e) São símbolo da República Federativa do Brasil a
bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
9 - (Procurador do Estado do Amazonas / 2006
/FCC) É privativo de brasileiro nato, dentre outros, o
cargo de
a) Oficial das Forças Armadas
b) Ministro dos Tribunais Superiores.
c) Senador.
d) Deputado Federal
e) Ministros de Estado da Fazenda
10 –(TJDFT/2002) Assinale a opção incorreta.
a) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei,
adquiram a nacionalidade brasileira.
b) Para naturalização de pessoas originárias de países de
língua portuguesas exige-se residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral.
c) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros
natos e naturalizados, salvo nas hipóteses previstas na
Constituição.
d) É privativo de brasileiro nato o cargo de Secretário da
Receita Federal.
11 – (DEL. POL. MT/2000) Não é privativo de
brasileiro nato o cargo de:
a) Presidente da Câmara dos Deputados.
b) de Ministro do Supremo Tribunal Federal
c) de Coronel do Exército
d) de Ministro do Superior Tribunal de Justiça
e) de Vice-Presidente da República.
12 – (MP SP / 98) Assinale a opção em que
nenhum dos cargos é privativo de brasileiro nato:
a) Ministro das Ralações Exteriores, Oficial das Forças
Armadas, Advogado-Geral da União.
b) Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo
Tribunal Federal, embaixador;
c) Procurador-Geral da República, Ministros do Tribunal
de Contas da União, Ministro do Superior Tribunal de
Justiça;
d) Ministro de Estado, Advogado-Geral da União,
membros da carreira diplomática;
e) Presidente da República, Vice-Presidente da República,
Presidente da Câmara dos Deputados.
13 – (ESAF / TÉC. JUDICIÁRIO / TJ / CE) Assinale
a assertiva correta.
a) A Constituição consagra
sistema de direito de
nacionalidade que assegura a nacionalidade a todos os
nascidos no Brasil.
b) O brasileiro que adquirir outra nacionalidade perde
inevitavelmente a nacionalidade brasileira.
c) A Constituição assegura a nacionalidade brasileira aos
nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que venha a residir no Brasil e optem ,
em qualquer tempo,depois de atingida a maioridade,
pela nacionalidade brasileira.
d) Dentre os cargos privativos de brasileiro nato
encontram-se os de oficial das forças armadas, da
carreira diplomática, os de parlamentar e os de Ministros
do Supremo Tribunal Federal.
e) Além das previstas na Constituição, a lei poderá
estabelecer outras distinções entre brasileiro natos e
naturalizados.
14 – (TRF / ESAF /2000) Em relação ao direito de
nacionalidade brasileira: julgue os itens (EC / 54).
a) os modos de aquisição da nacionalidade brasileira
estão previstos na Constituição e nos Tratados
Internacionais que o Brasil venha a aderir, com
reciprocidade de tratamento.
b) nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a
data da promulgação desta emenda constitucional, filhos
de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser
registrados em repartição diplomática ou consular
brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem
a residir na República Federativa do Brasil
c) São brasileiros natos os nascidos no exterior, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir
na República Federativa do Brasil antes da maioridade
penal e passem a optar, em qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira.
d) os filhos, amparados pela origem sanguínea do pai ou
da mãe brasileiro, nascidos no estrangeiro, podem ser
considerados brasileiros natos, desde que, filhos de pai
brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um
deles , a serviço da República Federativa do Brasil
e) são brasileiros natos os nascidos no Brasil e no
exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, registrados
em repartição brasileira competente ou venham a residir
na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer
tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
15 – (DEL. PC/SP 99) São privativos de brasileiros
natos os cargos:
a) de Deputado Federal
b) de Senador.
c) de Ministro de Estado.
d) da carreira diplomática.
16O Sr. "A" nascido em Londres, Inglaterra,após a
emenda constitucional 54, quando seus pais, ambos
brasileiro, lá estudavam e trabalhavam, tendo sido
registrado como inglês no órgão de registro civil, em
Londres.
O Sr "A", quando completou vinte e um anos,
decidiu vir para o Brasil e aqui fixar residência.
Após morar cinco anos no Brasil, manifestou sua
opção junto ao órgão competente e obteve a
nacionalidade brasileira.
EC / 54
O Sr "A":
a) será considerado brasileiro naturalizado porque
embora seus pais não estivesse, a serviço do Brasil,
manifestou sua opção pela nacionalidade brasileira;
b) como brasileiro nato só poderá ser extraditado se for
comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins;
c) como brasileiro naturalizado, poderá, desde já,
concorrer à eleições para o cargo de Governador de
20
Estado;
d) como brasileiro nato poderá, quando completar trinta
e cinco anos, concorrer à eleição para o cargo de
Presidente da República;
e) como brasileiro naturalizado, poderá concorrer à
eleição para o cargo de Deputado Federal, mas se eleito,
não poderá exercer o cargo de Presidente da Câmara.
17-(TRE AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006 / FCC)
É correto afirmar que são
a) considerados brasileiros natos, os nascidos em país de
língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que
registrados nas embaixadas brasileiras.
b) Privativos de brasileiros natos, dentre outros, os
cargos da carreira diplomática, de senador e de deputado
federal.
c) Naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir
no Brasil e optem em qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira.
d) Símbolos da República Federativa do Brasil, a
bandeira, o hino, as armas e o selo nacional.
e) Vedados ao Distrito Federal e aos
Territórios, a
utilização de símbolos próprios.
18-(TJDFT / CESPE / Analista Judiciário /
2003)COM AUTERAÇÃO EC /54 Um casal
de
brasileiros reside por determinado tempo na Alemanha,
onde o marido é jogador de um clube de futebol. Nem o
marido nem a mulher encontram-se a serviço da
República Federativa do Brasil. O filho do casal de
brasileiros nasceu em território alemão, no dia 17 de
outubro de 2007.
Considerando a situação hipotética acima descrita e
sabendo que a Alemanha adota o sistema do jus sanguini
como forma de aquisição da nacionalidade originária,
assinale a opção correta.
a) Se o filho do casal vier a residir na república
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
depois
de
atingida
a
maioridade,
pela
nacionalidade brasileira, adquirirá a condição de
brasileiro nato.
b) O filho do casal será brasileiro nato, desde que seja
registrado em repartição consular brasileira competente
na Alemanha ou que venha a residir no Brasil antes da
maioridade e, nesse caso, opte em qualquer tempo
pela nacionalidade brasileira.
c) O filho do casal é considerado brasileiro nato,
independentemente de qualquer condição, uma vez que,
apesar de nascido no estrangeiro, é filho de pai e mãe
brasileiros.
d) Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro
nato, após atendidos
os requisitos estabelecidos na
Legislação brasileira, não perderá jamais essa condição,
visto que a Constituição Federal prevê expressamente
que nenhum brasileiro nato pode perder a nacionalidade
brasileira.
e) Caso o filho do casal obtenha a condição de brasileiro
naturalizado, ainda assim poderá ter a sua naturalização
cancelada, por sentença judicial, mas somente em
decorrência de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes.
20-(CESPE / Anatel / Analista Administrativo /
2004) A propriedade de empresas jornalística e de
radiodifusão, restrita a brasileiros natos ou naturalizados,
pela Constituição de 1988, foi alterado por emenda
constitucional que possibilitou a propriedade desse tipo
de empresa também para estrangeiros.
Gabarito
1 –E
2–E
3–E
4–C
5–d
6 – eceec
7–d
8–a
9–a
10 – d
11 – d
12 – c
13 – c
14 – ececc
15 – d
16-d
17-d
18-ceeee
19-E
DIREITOS POLITICOS
1 - UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: Área
Judiciária A suspensão dos direitos políticos, na
hipótese de condenação criminal transitada em julgado,
cessa com o cumprimento ou a extinção da pena,
independentemente de reabilitação ou de prova de
reparação dos danos.
2-(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /
Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008)
A qualidade de eleitor decorre do alistamento eleitoral,
que é obrigatório para os brasileiros, de ambos os sexos,
maiores de dezoito anos de idade, mesmo que
analfabetos, e facultativo para os maiores de dezesseis
anos e menores de dezoito anos e os maiores de setenta
anos de idade.
3- (Procurador do Banco Central do Brasil / 2006 /
FCC) Em matéria de direitos políticos, a
Constituição Federal prevê que a nacionalidade
brasileira é condição de elegibilidade.
4 - (CESPE /2004 / ANATEL)
Considerando a
seguinte situação hipotética: Uma eleitora com 61 anos
de idade recebeu um notificação do respectivo Tribunal
Regional eleitoral para justificar
seu não comparecimento à votação na eleição direta para
presidente da República. Nessa situação, a eleitora
poderá justificar-se alegando ser facultativo o voto para
maiores de 60 anos de idade.
5 - (CESPE / 2004 / ANATEL) Considere a seguinte
situação hipotética: Um individuo acusado por crime de
roubo foi condenado, com trânsito em julgado da
sentença, ou seja, em caráter definitivo. Nessa hipótese,
enquanto durarem os efeitos da condenação, os direitos
21
políticos do individuo ficarão suspensos, de acordo com a
Constituição Federal.
6 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) O
alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os
maiores de dezoito anos e facultativo para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os situados na
faixa etária entre dezesseis e dezoito anos.
7- (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Entre as
condições de elegibilidade estão, entre outras, a
nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos
políticos e a filiação partidária.
8 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Presidente
da República, governadores e prefeitos podem concorrer
a qualquer cargo sem que haja necessidade de se
afastarem de suas funções.
9 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Os
analfabetos são alistáveis e elegíveis, ou seja, podem
votar e serem votados.
10 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Enquanto
a idade mínima exigida para os candidatos a presidente
da República é trinta e cinco anos, para os candidatos a
deputados essa exigência cai para vinte e um anos
(CESPE / 2002 / Câmara dos Deputados ) João,
brasileiro, com dezoito anos de idade, portador de cédula
eleitoral, recusou-se a participar do alistamento militar
ou
de
qualquer
outra
prestação
alternativa.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue
os itens que se seguem.
11 - Nos termos da constituição da República, João
poderá ter seus direitos políticos cassados.
12 - João poderá votar
normalmente nas eleições,
sendo seu direito de recusar-se a prestar serviço militar
, que, no Brasil, é facultativo.
13 - Há dispositivo na Constituição da República que
desonera a conduta de João de qualquer ônus político.
14 - João , apesar de não poder votar, poderá ser
votado para vereador.
15 - Há, no texto constitucional, outros hipóteses que
acarretaram a perda dos direitos políticos além daquela
referida no caso em análise.
(CESPE / Câmara Legislativa / 2002 ) Marta, com
75 anos de idade, portadora de título eleitoral,
sentiu-se mal no dia da eleição e não compareceu a
sua zona eleitoral para votar. Considerando regras
de alistamento eleitoral e a situação hipotética
apresentada acima, julgue os itens subseqüentes.
16 - Marta não precisa justificativa sua ausência, pois
seu voto é facultativo.
17 - Para que o indivíduo possa participar de sufrágio,
deve alistar-se.
18 - A lei eleitoral estabelece o período em que ficam
suspensos o alistamento eleitoral e a transferência de
domicílio.
19 - (TJBA / 2005 /CESPE) A Constituição brasileira
tanto prevê casos de simples suspensão dos direitos
políticos (como na condenação criminal passada em
julgado) quando de perda deles ( exemplo do
cancelamento da naturalização); relativamente às
inelegibilidade, existem as absolutas e as relativas,
sendo que estas restringem a candidatura apenas a
determinados cargos ou em determinadas condições.
senador aqueles que contarem com menos de trinta e
cinco anos de idade.
21. (CESPE/TRE-GO/2009) Para concorrerem a outros
cargos, os governadores e os prefeitos devem renunciar
aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito,
salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela
segunda vez seguida.
22.
(CESPE/TRE-GO/2009)
O
presidente
da
República, os governadores de estado e do Distrito
Federal e os prefeitos poderão ser reeleitos para apenas
um período subsequente, o que não impede que, antes
do término do segundo mandato consecutivo, eles
renunciem e sejam eleitos novamente para o mesmo
cargo.
23. (CESPE/TRE-GO/2009) Para concorrerem aos
mesmos cargos, o presidente da República, os
governadores de estado e do Distrito Federal e os
prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até
seis meses antes do pleito.
24. (CESPE/TRE-GO/2009) Segundo a CF, o militar
alistável é inelegível.
25. (CESPE/DPE-ES/2009) Caso o prefeito de um
município e seu filho, deputado estadual, sejam
candidatos à reeleição para os mesmos cargos, não
haverá inelegibilidade.
GABARITO – DIREITOS POLITICOS
1–C
2 -E
3--C
4-E
5-C
6-C
7-C
8-E
9-E
10-C
11-E
12-E
13-E
14-E
15-C
16-C
17-C
18-C
19-C
20-C
21-E
22-E
23-E
24-E
25-C
20. (CESPE/TRE-GO/2009) Não são elegíveis para os
cargos de presidente e vice-presidente da República e
22
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS
1-CESPE – MPU TECNICO ADMINSTRATIVO 2010
Considere que determinado estado da federação tenha
obtido aprovação tanto de sua população diretamente
interessada, por meio de plebiscito, como do CN, por
meio de lei complementar, para se desmembrar em dois
estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência
imposta pela CF para incorporação, subdivisão,
desmembramento e formação de novos estados ou
territórios federais.
2 CESPE / PGE PI – PROCURADOR DO ESTADO
2009 No que concerne à repartição de competência
entre as entidades federativas, assinale a opção correta.
A Lei complementar federal poderá autorizar os estados
a legislar sobre questões específicas das matérias de
competência privativa da União.
B Aos estados caberá legislar sobre matérias de
interesse geral, de acordo com o princípio da
predominância do interesse.
C Compete à União legislar privativamente sobre a
proteção do patrimônio histórico.
D Compete à União, aos estados e aos municípios
legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.
E A União poderá delegar aos estados a competência
para legislar sobre direito urbanístico.
3 - CESPE / TJ SE – JUIZ As matérias de competência
legislativa privativa da União incluem
A o direito civil e as juntas comerciais.
B as normas gerais de licitação e os sistemas de
consórcios.
C as populações indígenas e as custas dos serviços
forenses.
D o sistema monetário e a produção e consumo.
E o comércio interestadual e o orçamento.
4
CESPE
–
TJ
/
CARGO:
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO:
2008
Em
documento dirigido ao governo do Distrito Federal,
determinada entidade religiosa sediada nessa
unidade da Federação descreveu a forma como
organizava seus cultos para justificar pedido de
subvenção com recursos financeiros públicos.
Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a
Lei Magna permite a subvenção de recursos
financeiros públicos às entidades religiosas, desde
que essa distribuição se faça de forma igualitária e
impessoal. Além disso, a liberdade de consciência e
de crença religiosa, assegurada pela Constituição,
autoriza que o respectivo culto se faça na forma
como
definida
pelas
respectivas
entidades
religiosas, sem qualquer interferência do Estado.
5 –(CESPE/UNB TRF 2 REGIAO 2009) Acerca dos
estados-membros da Federação brasileira, assinale a
opção correta.
A Não obstante a ausência de previsão na CF, o estadomembro pode, no exercício de sua autonomia,
subordinar a eficácia de contratos e convênios celebrados
pelas respectivas secretarias de estado à aprovação da
assembléia legislativa.
B Os estados-membros têm autonomia para, nas
respectivas constituições, estabelecer imunidade dos
governadores à perseguição criminal durante o mandato
por atos estranhos ao exercício de suas funções, tal
como ocorre com o presidente da República.
C Segundo entendimento do STF, todas as regras
constitucionais relativas ao Poder Legislativo da União
são de observância obrigatória pelos estados-membros,
por força do princípio da simetria.
D Na ausência de previsão específica na constituição
estadual, permanece o subsídio mensal do governador
como limite remuneratório do Poder Executivo estadual,
salvo as carreiras do MP e dos procuradores e defensores
públicos estadual.
E Os estados-membros podem criar, mediante lei
complementar, regiões metropolitanas dotadas de
personalidade jurídica própria, com o objetivo de
oferecer soluções para problemas ou carências
localizadas.
6 – CESPE/UNB JUIZ DO TRF DA 2 REGIAO 2009
Com base na doutrina e na jurisprudência do STF,
assinale a opção correta quanto ao município no
federalismo nacional.
A A sucessão do prefeito e do vice-prefeito inclui-se no
domínio normativo da lei orgânica municipal e não se
sujeita ao princípio da simetria constitucional.
B Os municípios são competentes para explorar e
regulamentar a prestação de serviços de transporte
coletivo intermunicipal de passageiros.
C A CF não atribui aos municípios competência
suplementar, mas apenas aos estados-membros.
D O deferimento de pedido de intervenção estadual nos
municípios por TJ possui natureza político-administrativa,
o que, todavia, não obsta sua apreciação pelo STF em
recurso extraordinário.
E Os municípios têm autonomia para regular o horário de
funcionamento do comércio local, ainda que em
contrariedade ao disposto em leis estaduais válidas, com
base na competência que lhes foi atribuída pela CF para
legislar acerca de assuntos de interesse local.
7 TRF R REGIAO 2009 CESPE Abaixo são citadas
algumas das principais características de uma Federação.
Assinale a
alternativa que não corresponde a uma destas
características:
a) A união faz nascer um novo Estado cuja base jurídica
é a Constituição e não um Tratado.
b) É facultado o direito de secessão.
c) Só o Estado Federal tem soberania; as unidades,
autonomia política.
d)
Repartição
de
competências,
fixadas
pela
Constituição, com poder político compartilhado.
e) O indivíduo é cidadão do Estado Federal e não da
unidade autônoma.
8.JUIZ DO TRF 5 2009 CESPE Nas alternativas abaixo,
assinale a que não corresponde a uma “forma de
Estado”:
a) SIMPLES ou UNITÁRIO
b) COMPOSTO ou COMPLEXO
c) REPÚBLICA
d) CONFEDERAÇÃO
e) FEDERAÇÃO
9
CESPE
ANALISTA DE DIREITO C E T 2010
Compete à União explorar diretamente, na forma da lei,
ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
10- UnB – CESPE – SERPRO 2010 Especialização:
23
Advocacia Como forma de Estado, a Federação destacase pela perda da soberania dos estados federados em
favor de um poder central, mantendo-se, no entanto,
certa autonomia em seu favor, além do direito de
secessão na hipótese de quebra do pacto federativo.
11 - UnB – CESPE – SERPRO 2010 Especialização:
Advocacia- A Espanha e a Itália são exemplos de estado
unitário com peculiaridade própria, já que se
caracterizam pela descentralização de poder, seja na
execução
das
determinações
centrais,
seja
na
capacidade legislativa e política para eleição dos seus
representantes.
12 UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: Área
Judiciária A instituição de regiões metropolitanas pelos
estados federados dispensa a edição previa de lei
complementar federal, diante da autonomia que lhes foi
conferida pela CF.
13 UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: Área
Judiciária A intervenção do estado no município tem
caráter excepcional e é permitida nas hipótese prevista
na CF e eventualmente estabelecidas na respectiva
constituição estadual.
14 – (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO2004) Considere a seguinte situação hipotética. A
Assembléia Legislativa de Roraima aprovou uma lei que
proíbe a instalação de usinas termelétricas no território
do estados, Nessa situação, a lei aprovada é
constitucional, pois compete concorrentemente a União e
aos estados legislar sobre energia elétrica.
15 - (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO2004) Em Roraima, existe um curso de água, o rio azul,
que corre exclusivamente no território do município
Trindade. O potencial de energia hidráulica desse rio é
aproveitado para a geração de energia elétrica pela
Usina de Macacos. Essa usina é de propriedade da
empresa privada eletroágua S.A, que é concessionária
do aproveitamento energético de todo o potencial
hidráulico do rio Azul. Para exploração econômica a Usina
de Macacos, a Eletroágua precisa estabelecer contrato de
concessão com o estado de Roraima.
16 - (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO2004)
Apesar de o rio Azul não ser um bem do
município de Trindade, a Constituição da República
garante a esse município o direito de participar dos
resultados da exploração econômica da energia elétrica
produzida pela Usina de Macacos ou de obter
compensação financeira por essa exploração.
17 - (CESPE CER-RR/ASSIST. ADMINSITRATIVO2004) O fato de a eletroágua S.A. ser uma empresa
concessionária de exploração econômica de bem pública
não faz que ela tenha o dever de selecionar empregados
mediante concurso público.
18- (CESPE / SENADO FEDERAL 2002) Os estados e
o Distrito Federal (DF) podem legislar concorrentemente
sobre direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômica e urbanística.
19-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002)
A
competência da União para legislar sobre normas gerais
de licitação e contratação exclui a competência
suplementar dos estados.
20-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002) Estabelecer e
implantar política de educação para a segurança do
trânsito é competência comum da União, dos estados, do
DF e dos municípios.
21-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002)
Compete
privativamente à União legislar sobre o regime dos
portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e
aeroespacial.
22-(CESPE / SENADO FEDERAL 2002)
A União
poderá, mediante lei complementar, instituir região
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes,
para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum.
23- (FCC-TRF – 2001) A competência para legislar
sobre direito tributário é:
a) privativa da União e complementar dos Estados e
Municípios.
b)concorrente da União, dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
c)privativa da União.
d)comum dos Estados e Municípios e suplementar da
União
e)concorrente da União, Estados e Distrito Federal
24- (FCC – TRT 2ª REGIÃO- ANALIS.JUD 2004)
Quanto à competência legislativa CONCORRENTE da
união, é INCORRETO afirmar:
a) “No caso de coexistência de legislativa concorrente, a
federal exclui a estadual e a estadual exclui a municipal”
b) “A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário”.
c) “A competência da União para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplementar dos
Estados”.
d) “Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência plena, para atender a
suas peculiaridades”.
e) “No âmbito da Legislação concorrente, a competência
da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”.
25- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) A
União pode intervir no DF para reorganizar suas finanças,
caso o DF, injustificadamente, suspenda o pagamento da
suas dívida fundada por mais de dois anos consecutivos,
salvo motivo de força maior.
26 - (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) O
DF já figurou como capital da União em constituições
anteriores, porém, na atualidade, a capital federal é
Brasília.
27- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) O
DF é uma unidade federada sem autonomia, pois não
possui capacidade de auto-organização, auto-governo e
auto- administrativo.
28- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) O
DF pode dividir-se em municípios, do mesmo modo que
acontece com os estados e os territórios.
29- (CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006) O
Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são
organizados e mantidos pelo governo do DF.
24
30-(CESPE - CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO 2006)
Como o DF detém competência legislativa residual em
relação à União, toda competência legislativa que não for
vedada ao DF a ele estará reservada.
31 -(UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –
Área Administrativa - 2008) Em documento dirigido
ao governo do Distrito Federal, determinada entidade
religiosa sediada nessa unidade da Federação descreveu
a forma como organizava seus cultos para justificar
pedido de subvenção com recursos financeiros públicos.
Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois
a Lei Magna permite a subvenção de recursos
financeiros públicos às entidades religiosas,
desde que essa distribuição se faça de forma
igualitária e impessoal. Além disso, a liberdade
de consciência e de crença religiosa, assegurada
pela Constituição, autoriza que o respectivo culto
se faça na forma como definida pelas respectivas
entidades religiosas, sem qualquer interferências
do Estado.
32.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) A atual CF foi
outorgada porque não foi votada diretamente pelo povo,
mas sim por seus representantes.
33.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Compete
aos estados legislar sobre direito agrário.
34.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Segundo a
teoria dos poderes remanescentes, hoje aplicado no
direito
brasileiro,
as
matérias
que
não
são
expressamente objeto de legislação estadual podem ser
editadas pela União
35.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os
municípios detêm competência para legislar sobre a
distribuição de gás canalizado, o que é conseqüência de
sua atribuição para dispor acerca da concessão para
exploração desse tipo de gás.
36.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Lei
complementar pode autorizar os estados e o DF
a
legislar sobre questões específicas de matéria cuja
competência legislativa seja privativa da União.
37.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Pela teoria
dos poderes remanescentes, a competência legislativa da
União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente
descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.
38. STF ANALISTA 2008 CESPE
Compete à União
legislar sobre direito processual, mas não sobre
procedimentos em matéria processual, o que seria de
competência concorrente entre a União, os estados e o
DF.
39 - STF ANALISTA 2008 CESPE Lei municipal que
obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de
equipamentos de segurança é considerada constitucional,
pois aborda um assunto de interesse eminentemente
local.
40 - STF ANALISTA 2008 CESPE A União não pode
intervir em municípios, exceto quando a intervenção
ocorrer em município localizado em territórios federais.
41 - STF ANALISTA 2008 CESPE A organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil
restringe-se aos estados, aos municípios e ao DF, todos
autônomos, nos termos da CF.
42 (AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006) A
reintegração de um Território Federal ao seu Estado de
origem, depende de emenda constitucional.
43 (AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006)
Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a
Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com
cultos religiosos.
44 (AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006)
Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo
Governo do Distrito Federal, das policias civil e militar e do
corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei
distrital.
45 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Compete
à União explorar diretamente, ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os serviços de transporte
rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros.
46 (AFRE/MG/2005) Cabe ao Estado-membro criar
Distritos no âmbito dos Municípios.
47 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Após a
Constituição de 1988, ficou vedada a criação, no âmbito do
Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios.
48 (AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006)
Compete à União elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território.
49.(AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGUl2006) A
competência para legislar sobre orçamento é privativa da
União.
50.(AFC/Área Auditoria e Fiscalização/CGU/2006) É
competência remanescente dos Estados implantarem
política de educação para a segurança do trânsito.
51 (MPOG/ENAP/ADMINISTRADOR/2006) Compete
ao município organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluídos o de transporte coletivo e o de
exploração local de gás canalizado, os quais têm caráter
essencial.
52 (Analista de Controle Externo/TCU/2006) A
competência da União de legislar privativamente sobre
normas
gerais
de
licitação
e
contratação
pela
Administração Pública impede que Estados e Municípios
possam legislar sobre licitações e contratos públicos,
53 (Analista de Controle Externo/TCU/2006) O
estabelecimento de uma política de educação para a
segurança do trânsito é uma competência privativa da
União.
54
(TRF/TRIBUTÁRIA
E
ADUANEIRA/2006)
Obedecendo ao princípio geral de repartição de
competência adotado pela Constituição de 1988, a
exploração dos serviços locais de gás canalizado foi
reservada para os municípios.
55(TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Á Lei
Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a
doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobre
25
competências legislativas reservadas aos municípios.
56 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Disciplinar
a propaganda comercial é competência comum da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
57 (TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) O
município não possui competência para suplementar a
legislação
federal,
cabendo-lhe,
tão-somente,
a
suplementação da legislação estadual.
58-(UNB-TJ-AC/ AUXILIAR JUDICIARIO 2002) Lei
que preveja alteração no Código Penal é de competência
privativa da União.
59-(UNB-TJ-AC/ AUXILIAR JUDICIARIO 2002) Os
estados da Federação são organizados e regidos por suas
leis orgânicas, atendidos os princípios previstos na
Constituição da República, não havendo previsão de
Constituição estadual.
60 -(UNB-TJ-AC/ AUXILIAR JUDICIARIO 2002)
Territórios poderão ser divididos em municípios, o que
não ocorre com o Distrito Federal, onde é vedado esse
tipo de divisão.
61--(CESPE/TRT 6ª REGIÃO TÉCNICO JUDICIARIO
2002) As terras tradicionais ocupadas pelos índios são
bens da União.
Organização do Estado
62.
(CESPE/Agente-Polícia
Federal/2009)
A
Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos
índios a propriedade sobre as terras por eles
tradicionalmente ocupadas.
63. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009)
São bens da União as terras devolutas.
64. (CESPE/ABIN/2008) As terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades
indígenas.
65. (CESPE/TRE-MA/2009) A União, os estadosmembros, os municípios e o Distrito Federal são
entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia
política, administrativa e financeira.
66. (CESPE/TRE-GO/2009) Os municípios não são
considerados entes federativos autônomos, visto que não
são dotados de capacidade de auto-organização e de
autonomia financeira.
67. (CESPE/AGU/2009) No âmbito da competência
legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a
norma geral, o estado-membro poderá exercer a
competência legislativa ampla.
Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma
estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for
contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro
bloqueio de competência, já que o estado-membro não
mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao
tema tratado na legislação federal.
68. (CESPE/MEC/2009) É da competência privativa
dos estados e do DF legislar acerca de diretrizes e bases
da educação nacional.
69. (CESPE/Advogado - BRB/2010) A competência
para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e
transferência de valores é concorrente da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
70. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete à União e aos
estados legislar concorrentemente sobre trânsito e
transporte.
71. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete privativamente à
União legislar sobre direito econômico e penitenciário.
72. (CESPE/DPE-ES/2009) Conforme prevê a CF, é de
competência material comum entre União, estados,
municípios e DF planejar e promover a defesa
permanente
contra
as
calamidades
públicas,
especialmente em caso de secas e inundações.
73. (CESPE/DPE-ES/2009) Suponha que um estadomembro da Federação tenha legislado, de forma
exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria
pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o
tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a
esse respeito, as normas estaduais incompatíveis com
ela serão automaticamente revogadas.
74. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) É competência
privativa da União cuidar da saúde e assistência pública,
da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.
75. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Compete à
União legislar privativamente acerca dos direitos
tributário e financeiro.
76.
(CESPE/Procurador-AGU/2010)
Estado
da
Federação tem competência privativa e plena para dispor
sobre normas gerais de direito financeiro.
77. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Os municípios
não podem legislar sobre normas de direito financeiro
concorrentemente com a União.
78. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A competência
da União para legislar a respeito de normas gerais exclui
a competência suplementar dos estados, podendo haver
delegação de competência pela União.
79. (CESPE/Auditor-TCU/2009) No âmbito da
organização federativa do Brasil, a competência material
residual é sempre de competência dos estados.
80. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Se a União delegar
aos estados e ao DF competência para legislar sobre
questões específicas de licitação e contratação de suas
entidades autárquicas e fundacionais, a delegação será
inconstitucional, pois essa competência é indelegável da
União.
81. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009)
Segundo a doutrina, ocorrendo conflito entre os entes da
Federação no exercício da competência comum ou
paralela, a solução se dará por meio do critério da
preponderância de interesses, o que implica a
prevalência do interesse da União, em face de sua
superior posição, na relação hierárquica mantida com os
estados e os municípios.
Disposições sobre Estados, Municípios, DF
e Territórios:
82. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O DF,
como entidade federativa com autonomia político
administrativa, não pode ser dividido em municípios,
mas sim em administrações regionais, por indicação do
governador, que nomeia administradores para as
diferentes regiões.
83. (CESPE/AGU/2009) Suponha que a constituição
de determinado estado-membro tenha assegurado a
estudantes o direito à meia-passagem nos transportes
coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação,
de acordo com o entendimento do STF, a previsão é
26
constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de
sua competência, dando tratamento equânime aos
estudantes em toda a sua esfera de atuação.
84. (CESPE/TRE-MA/2009) A CF veda a criação de
tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
85. (CESPE/TRE-MA/2009) Cabe à União explorar,
em regime de monopólio, em todo o território nacional,
os serviços de gás canalizado.
86. (CESPE/TRE-GO/2009) O Distrito Federal é a
capital do país.
87. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Cabe à União
explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
88. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Nas infrações
penais comuns e nas ações populares, os prefeitos
municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de
justiça.
GABARITO-ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
1. C
5. d
9. e
2. a
6. e
3. b
7. b
4. e
8. c
10. E
14. E
18. C
22. E
26. C
30. C
34. E
11. E
15. E
19. E
23. E
27. E
31. E
35. E
12. C
16. C
20. C
24. a
28. E
32. E
36. C
13. E
17. E
21. C
25. C
29. E
33. E
37. E
38. C
39. C
40. C
41. E
42. E
43. E
44. E
45. E
46. E
47. E
48. C
49. E
50. E
54. E
58. C
62.
62-C
63-E
64-E
65-E
66-E
67-C
68-C
69-E
70-E
71-E
72-E
73-E
74-E
75-E
76-E
51. E
55. C
59. E
63.
52. E
56. E
60. C
64.
53. E
57. E
61. C
65.
77-C
78-E
79-E
80-E
81-E
82-C
83-E
84-C
85-E
86-E
87-E
88-E
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
1 UnB-CESPE 2010 TRE - BA Aos servidores titulares
de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municipios, incluídas suas autarquias e
fundaçoes, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos
e dos pensionistas.
2 -(UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIO –
APLICAÇÃO
01.02.2009)
Assinale
a
opção
correspondente a princípio constitucional aplicável à
administração
pública,
porém
não
previsto
expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que
trata das disposições gerais aplicáveis à administração
pública.
A) princípio da moralidade
B) princípio da proporcionalidade
C) princípio da eficiência
D) princípio da impessoalidade
3 (UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIO –
APLICAÇÃO 01.02.2009) Os cargos, empregos e
funções públicas são vedados aos estrangeiros.
4. (UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIO –
APLICAÇÃO 01.02.2009) É vedado ao servidor público
civil associar-se a sindicato.
5. (UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIO –
APLICAÇÃO 01.02.2009) As funções de confiança e os
cargos em comissão podem ser exercidos por servidores
ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do
serviço público.
6. (UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIO –
APLICAÇÃO 01.02.2009) É vedada a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
7 -(CESPE / AGENTE DA POLICIA CIVIL DE
TOCANTINS / 2008) A ocupação de cargo público em
decorrência de aprovação em concurso público somente
confere estabilidade ao servidor depois de três anos de
exercício em caráter efetivo.
27
8 – CESPE/UNB SAD/PE 2010 Conforme o artigo 37,
inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários,
configura-se a acumulação lícita de cargos públicos
quando
A os cargos públicos forem acumulados em quadros de
pessoal de pessoas jurídicas de direito público interno
diversas.
B a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos
privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas ou não.
C a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos
privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
D a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos
privativos de profissionais de educação, com profissões
regulamentadas.
E a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos
privativos de professor, em regime de dedicação
exclusiva, ainda em atividade.
9 – CESPE/UNB SAD/PE 2010 Em relação ao regime
de previdência do servidor público, assinale a opção
correta.
A A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre
aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
B Os proventos de aposentadoria podem exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria.
C A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício, desde que para servidores
portadores de deficiência, que exerçam atividades de
risco ou prejudiciais à saúde.
D Os requisitos de idade e de tempo de contribuição são
reduzidos em cinco anos para o professor que comprove
tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de
magistério na educação superior.
E Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão aplica-se o regime geral de previdência social.
10-(UNB/CESPE - TRE/GO - TÉCNICO JUDICIÁRIO
– APLICAÇÃO 01.02.2009) Entre as hipóteses de
suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a
prática de improbidade administrativa.
11- CESPE –MPU 2010 TECNICO ADMINISTRATIVO
De acordo com a CF, cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis somente a brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, não
havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de
emprego
público
por
estrangeiros.
GABARITO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1- C
2- B
3- E
4- E
5- E
6- C
7- C
8- C
9- E
10- C
11- E
PODER EXECUTIVO
1 – UnB/CESPE –AGU 2010- Os ministros de Estado
são escolhidos pelo presidente da República sem a
necessidade de aprovação da escolha pelo Senado
Federal. Não se exige que eles sejam brasileiros
natos,mas que sejam maiores de 35 anos de idade e
estejam no exercício de seus direitos políticos.
2 – UnB/CESPE –AGU 2010-O Brasil, desde a
promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o
presidencialismo como forma de governo. Assim, a
atividade executiva está concentrada na figura do
presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe
de governo, chefe de Estado e chefe da administração
pública.
3 –CESPE-2010 Analista-Especialista:Advocacia
Compete privativamente ao presidente da República
dispor, mediante decreto autônomo, sobre toda hipótese
de extinção de funções ou cargos públicos, desde que
seja para organizar o funcionamento da administração
federal e reduzir os gastos com pessoal.
4 - PROCURADOR INSS Considere a seguinte situação
hipotética:
Lucas, Mateus e Jonas são candidatos à
Presidência da República. No fim da apuração de votos
do primeiro resultaram o mais votados, mas nenhum
dele logrou reunir os votos necessários à eleição desde
logo. Antes da segunda votação, Lucas veio a falecer.
Nessa situação, deve realizar – se o segundo
turno, para o qual Jonas deve ser convocado para
disputar o cargo com Mateus.
5 –UnB-CESPE – 2010 TER – BA Nos crimes comuns,
o presidente da República não está sujeito à prisão
enquanto não for proferida senteça condenatória.
6 FISCAL INSS – A falta de lei reclamada pela
Constituição para disciplinar determinado tema pode ser
suprida por decreto baixado pelo Presidente da
República, com vigência limitada ao advento da lei
citada.
7 – FISCAL INSS Um decreto regulamentar, acerca de
assunto previdenciário, estabelecendo reedição nãoprevista em lei ao exercícios de direito do segurado do
INSS, vale como decreto autônomo enquanto uma lei
posterior não regular, expressamente, o tema de modo
diverso.
8 UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: Área
Judiciária É de competência exclusiva do presidente da
República resolver definitivamente sobre tratados,
acordos ou atos internacionais que acarretem encargos
ou compromissos ao patrimônio nacional.
9 –(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) O presidente da República,
mediante decreto, pode criar um novo órgão público,
mas a extinção de órgãos que integram a administração
federal somente pode ser realizada por meio de lei.
10 - AGENTE PF Até a publicação do edital que rege o
presente concurso público, considerava –se eleito o
Presidente República que, registrado por partido político,
registrasse maioria absoluta de votos, excluídos do
28
cômputo os brancos e nulos.
11 – AGENTE PF Entre as atribuições do Presidente da
República está a de expedir decretos, os quais, no
entanto, devem limitar-se à fiel execução das leis.
12 CESPE PROCURADOR FEDERAL-2002 Em caso de
impedimento do presidente da República, decorrente de
julgamento de crime de responsabilidade, aquele ficará
inabilitado, por oito, apenas para o exercício de
mandato eletivo, mas poderá exercer função pública cujo
cargo se proveja por concurso.
13 – PAPILOSCOPISTA O mandato do Presidente da
República é de quatro anos.
14 – PAPILOSCOPISTA Ocorrendo impedimento do
Presidente da República, este será substituído pelo vice –
Presidente. Se o impedimento for de ambos, serão
convocados,
sucessivamente,
ao
exercícios
da
Presidência, os Presidentes da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal e do STF.
15 – PAPILOSCOPISTA Tanto no presidencialismo
quanto no parlamentarismo, em se tratando de uma
República, coincidem as pessoas do Chefe de Estado e do
Chefe de Governo.
16 – PAPILOSCOPISTA O Presidente da Republica, no
Brasil, não têm funções próprias apenas do Poder
Executivo.
17 – PAPILOSCOPISTA Compete ao Presidente da
República sancionar e fazer publicar as leis. Apesar disso,
existem certos atos legislativos do Congresso Nacional
que prescindem de sanção presidencial.
18 – ESCRIVÃO PF / 2002 Segundo a Constituição
Brasileira, são interdependentes as candidaturas a
Presidente
e a vice – Presidente da República, de
maneira que ambas são registradas conjuntamente.
Entretanto, isso não significa que ambos os candidatos
devam ser necessariamente do mesmo partido político,
conforme bem exemplifica a situação atual.
19 – ESCRIVÃO PF / 2002 Uma das competência do
Chefe do Poder Executivo federal é a expedição de
decretos, com a finalidade de regulamentar as leis no
seio da Administração Pública; essa competência não dá
ao Presidente da República, porém, o poder de baixar
decretos, tratando plenamente de matérias ainda não
disciplinadas por lei, ou seja,não pode ele, na vigente
ordem constitucional, editar os chamados decretos
autônomos.
20 – PROCURADOR / 2002 A possibilidade de Chefe
do Poder Executivo da União, no Brasil, editar medidas
provisórias, constitui importante exceção ao tradicional
sistema de freios e contrapesos, uma vez que concentra
no mesmo órgão funções de dois dos poderes da
República.
21 –(CESPE) Dentre os crimes de responsabilidade a
que está sujeito o presidente da república, elencam-se
os atos que atentem contra o exercícios das atividade
mercantil, gratuitamente.
22- TFC- Compete exclusivamente do presidente da
República expedir decretos para a fiel execução das leis
23 – JUIZ_DF O Poder Executivo é exercido pelo
presidente da República, auxiliado pelos ministros de
Estado e pelos membros do Congresso Nacional.
24- Admitida a acusação contra o presidente da
República, por dois terços da Câmara dos Deputados,
será ele submetido a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ou
perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns.
25 (Téc. Jud. STM) Em 1992, a população
brasileira testemunhou, pela primeira vez em sua
história, a suspensão do Presidente da República do
exercício de suas funções . Se não houvesse renunciado
no início da sessão de julgamento, o então presidente
teria sido impedido, em definitivo, de prosseguir no
exercício do seu mandato, já que o órgão competente
veio a condena-lo
pela
prática de crime de
responsabilidade.
Considerando
a
disciplina
constitucional acerca desse tema. O Presidente da
República só poderá ser processado pela prática de crime
comum ou de responsabilidade
se, previamente, a
acusação for admitida pela Câmara dos Deputados.
26- A vacância dos cargos de presidente e vicepresidente implica, em qualquer hipótese, a realização
de eleições noventa dias após aberta a última vaga.
27 - (CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz
Federal) Atos que atentem contra o livre exercício do
Ministério Público constituem crime de responsabilidade
do presidente da República.
28-(FCC –TRF An.Exec-2001) Comutar pena é ato de
competência privativa do Presidente do Supremo
Tribunal Federal.
29- (FCC -TRF.Anal. Jud/2004) È certo que, se o
Presidente da República praticar uma infração penal
comum e a denúncia for recebida pelo Supremo Tribunal
Federal, ficará suspenso de suas funções.
30 - CESPE / SENADO FEDERAL 2002 Compete ao
presidente da República, ouvido o conselho de Defesa
Nacional, declarar guerra, no caso de agressão
estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou por
este referendado, caso o ato agressor seja praticado no
intervalo das sessões
31 – CESPE / SENADO FEDERAL 2002 Compete
privativamente ao presidente da República decretar, total
ou parcialmente, a mobilização nacional.
32 –CESPE FICAIS DE TRIBUTOS MECEIO 2003
Compete ao presidente da República decretar o estado
de defesa e o estado de sítio, bem como decretar
executar a intervenção federal.
33 –CESPE FICAIS DE TRIBUTOS MECEIO 2003
Cabe ao presidente da República celebrar tratados,
convenção e atos internacionais, sujeito a referendo do
Congresso Nacional.
34 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / FCC /
2005) É correto afirmar
a) No caso de vacância dos cargos de Presidente da
República, ocorrida nos últimos dois anos do período
presidencial, far-se-á eleição noventas dias após aberta a
vaga.
b) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente e pelo
Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado,
conjuntamente.
c) No caso de vacância dos cargos de Presidente e pelo
Vice - Presidente da República serão sucessivamente
chamados ao exercício da Presidência o presidente da
Câmara do Deputados, o do Senado Federal e o do
Supremo.
d) O mandado de Presidente da República e de 4 anos e
terá início em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao
da eleição.
e) O Presidente da República poderá ausentar-se do País
por qualquer tempo, independentemente de licença do
29
Congresso Nacional
35 - (TRT 3 REGIÃO /2005) Em relação ao cargo de
Presidente da República, é correto afirmar que
a) A eleição presidencial realiza-se em dois turnos de
votação, considerando-se eleito o candidato que em
ambos obtiver a maioria absoluta dos votos.
b) O cargo será declarado vago se o Presidente não
tomar posse até decorridos 30 dias da data fixada, salvo
motivo de força maior.
c) Os candidatos ao cargo devem ser registrados por
partido político, não se admitindo candidaturas avulsas.
d) A ausências do país por mais de dez dias sem licença
do Congresso Nacional importa, para o Presidente a
perda do cargo.
e) O mandato do Presidente é de quatro anos,
prorrogáveis pois mais quatro.
36 - (TRE - RN /FCC / 2005) Em caso de
impedimento do Presidente da República e de seu
Vice, serão sucessivamente chamados ao exercício
daquele cargo, o Presidente
a) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o
do Supremo Tribunal Federal.
b) Da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do
Supremo Tribunal Federal
c) Do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o
da Câmara dos Deputados.
d) Do Conselho da República, o da Câmara dos
Deputados e o do Senado Federal
e) Do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal
Federal e o da Câmara dos Deputados.
37 - (TRE - RN / 2005 / FCC) Vagando os cargos de
Presidente e Vice - Presidente da República nos
dois primeiros anos do mandato,
a) O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o
cargo de Presidente da República em caráter definitivo.
b) Será realizada eleição indireta, para ambos os cargos,
trinta dias depois da última
vaga, pelo Congresso
Nacional.
c) Far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a
última vaga.
d) O Presidente do Senado Federal será chamado ao
exercício da Presidência.
e) O Presidente do Supremo Tribunal Federal exercera o
cargo de Presidente da República em caráter definitivo.
38 - (AGE - ES / Auditor do Estado / 2004 / CESPE)
Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente da República, em conjunto com ministro de
Estado , praticou crime de responsabilidade, em afronta
ao exercício de direitos políticos, no curso de
procedimento de eleição para deputado federal. Nessa
situação, a competência para processar e julgar o
ministro de Estado será privativa do Senado Federal.
39 - (Procurador do Banco Central do Brasil / 2006
/ FCC) Em matéria de direitos políticos, a
Constituição Federal prevê que a nacionalidade
brasileira é condição de elegibilidade.
40 - (CESPE /2004 / ANATEL)
Considerando a
seguinte situação hipotética: Uma eleitora com 61 anos
de idade recebeu um notificação do respectivo Tribunal
Regional eleitoral para justificar
seu não comparecimento à votação na eleição direta para
presidente da República. Nessa situação, a eleitora
poderá justificar-se alegando ser facultativo o voto para
maiores de 60 anos de idade.
41 - (CESPE / 2004 / ANATEL) Considere a seguinte
situação hipotética: Um individuo acusado por crime de
roubo foi condenado, com trânsito em julgado da
sentença, ou seja, em caráter definitivo. Nessa hipótese,
enquanto durarem os efeitos da condenação, os direitos
políticos do individuo ficarão suspensos, de acordo com a
Constituição Federal.
42 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) O
alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os
maiores de dezoito anos e facultativo para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os situados na
faixa etária entre dezesseis e dezoito anos.
43- (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Entre as
condições de elegibilidade estão, entre outras, a
nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos
políticos e a filiação partidária.
44 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002)
Presidente da República, governadores e prefeitos podem
concorrer a qualquer cargo sem que haja necessidade
de se afastarem de suas funções.
45 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Os
analfabetos são alistáveis e elegíveis, ou seja, podem
votar e serem votados.
46 - (CESPE / Câmara Legislativa / 2002) Enquanto
a idade mínima exigida para os candidatos a presidente
da República é trinta e cinco anos, para os candidatos a
deputados essa exigência cai para vinte e um anos
47, 48, 49, 50 e 51 (CESPE / 2002 / Câmara dos
Deputados ) João, brasileiro, com dezoito anos de
idade, portador de cédula eleitoral, recusou-se a
participar do alistamento militar ou de qualquer outra
prestação alternativa. Considerando a situação hipotética
apresentada, julgue os itens que se seguem.
47 - Nos termos da constituição da República, João
poderá ter seus direitos políticos cassados.
48 - João poderá votar
normalmente nas eleições,
sendo seu direito de recusar-se a prestar serviço militar
, que, no Brasil, é facultativo.
49 - Há dispositivo na Constituição da República que
desonera a conduta de João de qualquer ônus político.
50 - João , apesar de não poder votar, poderá ser
votado para vereador.
51 - Há, no texto constitucional, outros hipóteses que
acarretaram a perda dos direitos políticos além daquela
referida no caso em análise.
52, 53, 54 (CESPE / Câmara Legislativa / 2002 )
Marta, com 75 anos de idade, portadora de título
eleitoral, sentiu-se mal no dia da eleição e não
compareceu a sua zona eleitoral para votar.
Considerando regras de alistamento eleitoral e a
situação hipotética apresentada acima, julgue os
itens subseqüentes.
52 - Marta não precisa justificativa sua ausência, pois
seu voto é facultativo.
53 - Para que o indivíduo possa participar de sufrágio,
deve alistar-se.
54 - A lei eleitoral estabelece o período em que ficam
suspensos o alistamento eleitoral e a transferência de
domicílio.
55 - (TJBA / 2005 /CESPE) A Constituição brasileira
tanto prevê casos de simples suspensão dos direitos
políticos (como na condenação criminal passada em
julgado) quando de perda deles ( exemplo do
cancelamento da naturalização); relativamente às
30
inelegibilidade, existem as absolutas e as relativas,
sendo que estas restringem a candidatura apenas a
determinados cargos ou em determinadas condições.
56 - (Técnico Judiciário TRF / FCC) Considere as
atribuições constitucionais do Presidente da República, é
certo que a Constituição Federal adotou expressamente o
Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre
a) O desempenho de suas atribuições como sendo todas
elas de chefe de Estado.
b) Suas funções privativas, todas indelegáveis, como
sendo o titular da área político partidária.
c) A junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de
Governo.
d) A separação e independência das funções de Chefe de
Estado e Chefe de Governo.
e) O exercício de suas atribuições como sendo todas elas
Chefe de Governo
57 - (Defensoria Pública da União / 2004 / CESPE)
As eleições para o Poder Executivo no Brasil adotam o
sistema majoritário, sendo o majoritário puro para os
prefeitos municipais menores e o majoritário de dois
turnos para o presidente da República, os governadores
dos estados e do Distrito Federal e os prefeitos dos
municípios maiores.
58 - (Juiz de Direito / TJDFT / 2003) Assinale a
alternativa incorreta:
a) O vice- Presidente substituirá o Presidente no caso de
vaga.
b) O Vice - presidente da República não poderá, sem
licença do Congresso Nacional, ausentar - se do País por
período superior a quinze dias, sob pena de perda do
cargo.
c) Em caso do impedimento do Presidente e do vicePresidente serão sucessivamente chamados ao exercícios
da Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado
Federal e o Supremo Tribunal Federal.
d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
república, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta
a última vaga.
59 - (Técnico Judiciário / FUPEA / 2005) Assinale a
alternativa CORRETA. A eleição para os cargos de
Prefeitos e Vice-Prefeitos:
a) será realizada no primeiro domingo de outubro , em
primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em
segundo turno, se houver, no caso de Municípios com
mais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do
término do mandato dos que devam suceder.
b) será realizada no primeiro domingo de outubro, em
primeiro turno, e no último domingo de outubro, em
segundo turno, se houver, no caso de Municípios com
mais de duzentos mil eleitores, do ano anterior ao do
término do mandato dos que devam suceder.
c) será realizada no primeiro domingo de outubro, em
primeiro turno , e no último domingo de outubro, em
segundo turno, se houver, no caso de Municípios com
mais de duzentos mil habitantes, do ano anterior ao do
termino do mandato dos que devam suceder.
d)será realizada no primeiro domingo de outubro, em
primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em
segundo turno, se houver, no caso de municípios com
mais de duzentos mil habitantes, do ano anterior ao do
término do mandato dos que devam suceder.
60 - (Analista MPU / ESAF / 2004) Sobre o Poder
executivo, marque a única opção correta.
a) O Presidente da República pode delegar o Ministro de
Estado sua competência para dispor, mediante decreto,
sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.
b) Se, por qualquer motivo, o presidente da República
não tomar posse na data fixada no texto constitucional, o
cargo será declarado vago, após dez dias, contados
dessa data.
c) O vice- presidente da República substituirá o
presidente da República na caso de vacância do cargo e,
nessa hipótese, responderá pela presidência da
República nos afastamento do titular, sucessivamente, o
presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do
Senado Federal e o presidente do Supremo Tribuna
Federal.
d) Será considerado eleito presidente da República, em
primeiro turno, o candidato que atingir uma votação que
seja igual ou superior à maioria absoluta dos votos
apurados na eleição.
e) Para a constitucionalidade da declaração de guerra,
pelo presidente da República, no caso agressão
estrangeira, ela terá que ser, sempre, submetida ao
referendo do Congresso Nacional
61UnB/CESPE
-MS
2008
Cargo:
Agente
Administrativo cardeno verde -O decreto do
presidente da República é instrumento hábil para dispor
sobre a extinção de cargo público vago.
62– PROCURADOR INSS Compete ao Presidente da
República a nomeação dos Ministros de Estados, a qual,
em certas situações, condiciona –se à aprovação do
conselho da República
63 - PROCURADOR INSS A despeito das recentes
alterações no capítulo constitucional pertinente
ao
Presidente da República, o sistema brasileiro continua a
não admitir candidaturas autônomos nem avulsas para
os cargos de Presidentes e Vice – Presidente.
64-PROCURADOR INSS No exercício do poder
regulamentar, o Presidente da República pode aprovar
regulamentos e baixas decretos para a execução da lei e
da Constituição, sendo válida a expedição de normas que
disciplinem por inteiro as disposições constitucionais
enquanto não sobrevier lei, complementar ou ordinária,
que as regulamente.
65-- PROCURADOR INSS Considere a seguinte situação
hipotética.
Juvenal é o Presidente da República e Anfilófio, o
Vice-Presidente eleitos para mandato de quatro anos, no
período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de
2006. Dois meses após a posse, Juvenal e Anfilófio
falecem ,devido à contaminação por um vírus mutante
desconhecido. Convocam –se novas eleições e são
eleitos Gilvan e Artaxerxes para os cargos em questão,
vindo estes a tomar posse em 1º de junho de 2003.
Nessas condições, em conformidade com as
normas constitucionais hoje vigentes, o mandato dos
novos eleitos findará em 31 de dezembro de 2006.
66 -– AGENTE PF A eleição do Presidente da República
dá –se pelo sistema proporcional.
67-AGENTE PF No Brasil, o Presidente da República é,
simultaneamente, Chefe de Estado e de Governo.
31
GABARITO PODER
1-E
2-E
3-E
7-E
8-E
9-E
13-C 14-C 15-E
19-E 20-E 21-E
25-C 26-E 27-C
31-C 32-C 33-C
37-c 38-C 39-C
43-C 44-E 45-E
49-E 50-E 51-C
55-C 56-c 57-C
61-C 62-E 63-C
67-C
EXECUTIVO
4-C
5-C
10-C 11-C
16-C 17-c
22-C 23-E
28-E 29-C
34-c 35-c
40-E 41-C
46-C 47-E
52-C 53-C
58-A 59-b
64-E 65-C
6- E
12-E
18-C
24-E
30-C
36-b
42-C
48-E
54-C
60-A
66-E
PODER LEGISLATIVO
1 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RO A
respeito da organização dos poderes, assinale a opção
correta.
A Caso um deputado federal, que também seja
radialista, ao promover uma mesa de debates no seu
programa de rádio, injurie um famoso empresário, nessa
hipótese, conforme precedentes do STF, o deputado não
poderá ser responsabilizado pela injúria praticada, já que
possui imunidade material quanto a suas opiniões,
palavras e votos.
B Caso o governador de determinado estado tenha sido
processado pelo MP estadual perante o STJ por crime
comum, nessa hipótese, a previsão, na Constituição
estadual, de que o governador somente será processado
após licença da respectiva assembléia legislativa não
será óbice ao seguimento da ação penal, já que tal
dispositivo é inconstitucional.
C Diante do parâmetro normativo constitucional relativo
ao presidente da República, é constitucional a norma,
prevista em Constituição estadual, que assegure ao
governador do estado imunidade contra a prisão cautelar
penal.
D O MP não tem competência para buscar a reparação
civil junto aos infratores, assim identificados em uma
comissão parlamentar de inquérito.
E Conforme preceitua a CF, o presidente da República
poderá delegar ao procurador-geral da República o poder
de extinguir cargos públicos, quando vagos.
2-CESPE – MPU TECNICO ADMINISTRATIVO 2010 O
Poder Legislativo opera por meio do CN, instituição
bicameral composta pela CD e SF. Salvo disposição
constitucional em contrário, as deliberações da casa e de
suas comissões serão tomados pela a maioria dos votos,
presente a maioria absoluta dos seus membros.
7 CESPE / PGE PI – PROCURADOR DO ESTADO A
respeito das prerrogativas do presidente da República,
dos governadores e dos parlamentares, conforme
previsto na CF, assinale a opção correta.
A Desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos — salvo em
flagrante de crime inafiançável — nem processados
criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.
B A inviolabilidade parlamentar prevista na CF refere-se
apenas
ao
campo
penal,
não
abrangendo
a
inviolabilidade civil.
C Para que o presidente da República e os governadores
sejam processados criminalmente, não é necessária
licença prévia da respectiva casa legislativa.
D A imunidade processual impede que os parlamentares
sejam investigados sem prévia licença da respectiva casa
legislativa.
E Como não é um direito pessoal, mas uma garantia
funcional e institucional, a inviolabilidade penal do
parlamentar é irrenunciável.
8-CESPE MINISTERIO DA SAUDE 2008 O Congresso
Nacional tem competência para aprovar, por voto
secreto, após argüição pública, a escolha de procuradorgeral da República.
9 –CESPE/UNB JUIZ DO TRF 2 REGIAO 2009 Quanto
à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies
normativas, assinale a opção correta.
A Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
presidente da República, autorizar, em terras indígenas,
a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a
pesquisa e lavra de riquezas minerais.
B É da competência exclusiva do Congresso Nacional
permitir que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional
ou nele permaneçam temporariamente,
ressalvados os casos previstos em lei complementar.
C Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, em resolução,
as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias
não convertidas em lei no prazo constitucional.
D A edição de medida provisória acarreta a revogação de
lei anterior que verse acerca do mesmo assunto.
E Caso o presidente da República extrapole os limites
fixados na resolução concedente da delegação legislativa,
o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode
sustar a lei delegada, com efeitos ex nunc.
10 – CESPE ANALISTA EM DIREITO C E T 2010 __ À
exceção das medidas provisórias em vigor na data da
sua convocação, que serão automaticamente incluídas na
pauta de convocação, o Congresso Nacional somente
poderá deliberar sobre matéria para as quais foi
convocado,
durante
as
sessões
legislativas
extraordinárias. Essa convocação ocorre mediante
pagamento de parcela indenizatória.
11 – CESPE ANALISTA EM DIREITO C E T 2010 Os
ministros de Estado, nas infrações penais comuns e nos
crimes de responsabilidade, como regra geral, serão
julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
No que concerne à organização do Poder Legislativo
Federal, dispõe a Constituição Federal que
12) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006
FCC) o número de Deputados Federais de cada Estado,
eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior a
quatro ou superior a quarenta e cinco deputados.
13) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006
FCC) O Senado Federal compõe-se de representantes
dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o
princípios majoritário.
14) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006
FCC) Cada Territórios elegerá seis Deputados Federais.
15) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006
FCC) Os Estados elegerão três Senadores, cada um
32
deles eleito com um suplente, com mandato de quatro
anos.
16) (TRE - AMAPÁ / Analista Judiciário / 2006
FCC) As deliberações no Senado e na Câmara Federal e
em suas comissões, serão sempre tomadas por maioria
dos votos, presente a
maioria simples dos seus
membros.
Acerca do Poder Legislativo Brasileiro, assinale a opção
correta
17 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA /
2005) O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal,
é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos
Deputados, composta por representantes dos estados,membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado
Federal, composto por representantes do povo.
18 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA /
2005) A Constituição Federal garante que os
parlamentares
federais
são
invioláveis,
civil
e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos, desde que em razão do exercício do mandato e da
função parlamentar.
19 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA /
2005) As comissões parlamentares de inquérito podem
ser criadas para apuração de quaisquer fatos,
determinados ou indeterminados.
20 - ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA /
2005) Após a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderá ser presos, em hipótese
alguma.
21 ( CESPE / Técnicas Judiciárias / TRE - MA /
2005) Um deputado que recebe vantagens indevidas
não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.
Nas eleições que ocorrerão no próximo dias 6, para o
Poder Legislativo serão escolhidos candidatos que
preencherão todas as cadeiras da Câmara dos Deputados
e dois terços das do Senado Federal. A propósito desse
assunto, julgue os itens.
22
(CESPE / Analista Legislativo / 2002) Os
deputados federais e os senadores serão nos estados e
no Distrito Federal (DF). O número de deputado federais
é proporcional à população de cada estado e do DF, mas
o número de senadores é o mesmo em qualquer dos
estados e no DF.
23 (CESPE / Analista Legislativo / 2002) Nesse
pleito, nos estados com o número mínimo de cadeiras na
Câmara dos Deputados, serão eleitos deputados federais
em número quatro vezes superior ao de senadores a
serem eleitos por essas mesma unidade da Federação.
24 (CESPE / Analista Legislativo / 2002) Enquanto
o mandato de um deputado federal corresponde a uma
única legislatura, um senador é eleito para um mandato
de duas legislaturas consecutivas.
25 (CESPE / Analista Legislativo / 2002)O Senador
que se eleger, ao ter o seu diploma expedido, somente
poderá ser processado criminalmente perante o Supremo
Tribunal Federal, ainda que os fatos que ocasionaram a
ação contra ele tenha ocorrido anteriormente à sua
eleição
26 - (CESPE / Analista Legislativo / 2002) Caso um
suplente de senador eleito em 1998 venha a ser eleito
deputado federal pelo mesmo estado, para tomar posse,
na Câmara dos Deputados, em 1 / 2 / 2003, deverá
previamente renunciar á sua condição de suplente.
27 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 2005 /
FCC)
O
Senador
Federal
é
composto
de
representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, pelo princípios majoritários, com mandato de
quatro anos, sendo a representação renovada a cada
legislatura.
28 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 2005 /
FCC)
O
Senador
Federal
é
composto
de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos pelo princípio majoritário, com mandato de oito
anos, sendo a representação no Senado renovado de
quadro em quatro anos, alternadamente, por um e dois
terços.
29 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 2005 /
FCC)
O
Senador
Federal
é
composto
de
representantes exclusivamente dos Estado, eleitos pelo
princípio proporcional, com mandato de oito anos, sendo
tal representação renovada a cada oito anos.
30 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 2005 /
FCC)
O
Senador
Federal
é
composto
de
representantes do povo brasileiro em geral, eleitos
pelo principio proporcional a população de cada região,
com mandato de quatro anos, renovável em igual
período.
31 - (TRT 3 REGIÃO / Técnico Judiciário / 2005 /
FCC)
O
Senador
Federal
é
composto
de
representantes do Estados, eleitos pela respectiva
Assembléias Legislativa pelo princípio majoritário tal
representação renovada de quatro em quatro anos.
32 -(CESGRANRIO / ANP / 2005) O Senado Federal
compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
Federal eleitos segundo o principio federativo.
No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm
em comum o fato de
33 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005) ser
igual, nas duas casas, o número de representantes
eleitos em cada Estado, proporcional à população.
34 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005)
Serem ambas as casas de representação do Povo
35 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005) Os
membros das duas Casas serem eleitos pelo sistema de
representação proporcional.
36 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005) A
representação da ambas as Casas se renovar de quatro
em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
37 - (TRT 3 REGIÃO Técnico Judiciário / 2005)
Haver, em ambas as Casas, representantes do Distrito
Federal.
38 - (CESPE / CLDF / Técnicos Legislativo / 2006)
O Poder Legislativo do DF é hierarquicamente superior ao
Poder Executivo, pois os membros deste poder têm o
dever de obedecer às normas elaboradas pela CLDF.
39 - (CESPE / CLDF / Técnicos Legislativo / 2006)
O Tribunal de Contas do DF integra o Poder Judiciário do
DF.
40 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar
cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados
33
Federais, para um mandato de quatro anos.
41 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar
que o Poder Legislativo federal é bicameral e exercício
pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado
Federal e da Assembléia Legislativa.
42 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar a
representação de cada Estado no Senado Federal será
renovada de oito em oito anos alternadamente, por um e
dois terços.
43 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar o
Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores,
eleitos para um mandato de oito anos
44 - (TRE -RN / Técnico Judiciário / 2005 / FCC)
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar os
Deputados Federais serão eleitos segundo o principio
majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.
45 - (Procurador do Banco Central do Brasil / 2006
FCC) De acordo com a Constituição Federal dos diretores
do Banco Central são nomeados pelo
a) Ministros de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho
Monetário Nacional.
b) Presidente da Republica, após aprovação do Senado
Federal
c) Presidente do Senado Federal, após aprovação de
seus pares.
d) Vice - Presidente da República, ouvido o Congresso
Nacional.
e)Presidente do Branco Central, após aprovação pelo
Congresso Monetário Nacional.
46 - (TRE-RN /Analista Judiciário / 2005 / FCC) Em
relação aos Deputados e Senadores, considere as
afirmações abaixo.
I - Desde a expedição diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante delito de crime inafiançável.
II - Perderá o mandato o Senador Federal que foi
investido no cargo de Secretário de Estado.
III - Os Deputados Federais devem testemunhar sobre
informações recebidas em razão do exercício do
mandato.
IV - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou
votos.
a) I e IV
b) II e IV
c) I, II e IV
d) II e III
e) I, II e III
47 -(ANATEL / Analista Administrativo / 2004
CESPE) No
capítulo da comunicação Social, a
Constituição Federal estabelece que , embora seja de
competência do Poder Executivo a outorga e renovação
de concessão, permissão e autorização para o serviço de
radiodifusão, esse ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional
48 - (PROCURADO DA REPÚBLICA) A imunidade
parlamentares, segundo a Constituição:
a) são materiais e processuais, incluindo a inviolabilidade
por opiniões, palavras e votos não podendo os
Deputados e Senadores ser processados senão mediante
prévia licença da respectiva Casa do Congresso Nacional;
b) sejam as materiais, ou as processuais, aplicam-se
desde a expedição do diploma aos Deputados Federais,
aos Senadores da Repúblicas, aos Deputados Estaduais e
aos Vereadores, em todo o território nacional.
c) assegurado aos Deputados e Senadores a
inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos, e a possibilidade de sustação
de ação penal em andamentos no Supremo Tribunal
Federal, após recebida a denúncia, por iniciativa de
partido político representado na Casa respectivas do
Congresso Nacional e pelo voto da maioria de seu
membros;
d) são suspensas durante a vigência do estado de defesa
e do estado de sítio, período em que também será
decretado o recesso do Congresso Nacional.
49 - (TJDFT Juiz de Direito / 2003) Assinale a
alternativa errada: Deputado Federal perderá o
mandato:
a) Quando sofre condenação criminal em sentença
transitada em julgado.
b) Se ocupar, desde a posse, cargo de que seja
demissível ad nutun em sociedade de economia mista.
c) Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa,
à metade das sessões ordinárias da
Casa a que
pertence, salvo licença ou missão por esta autorizada.
d) Quando tiverem suspensos o direitos políticos.
50 - ( Técnico Judiciário /TRF 4 REGIÃO / FCC) A
comissão do Congresso Nacional constituída durante o
recesso, eleita por suas Casas na última sessão
ordinária do período legislativo, com atribuição definidas
no regimentos comum, cuja composição reproduzirá,
quanto possível, a proporcionalidade da representação
partidária,
denomina-se,
constitucionalmente
de
Comissão
a) Parlamentar de inquérito
b) De Constituição e Justiça
c) Mista
d) Representativa
e) Permanente
51 - (Analista do MPU / Área Administrativa / ESAF
/ 2004) Sobre o Poder Legislativo, marque a única
opção correta.
a) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar
periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário
Nacional, em sua estrutura e seus componentes
b) A concessão de anistia e da competência exclusiva do
Congresso Nacional.
c) A fixação da remuneração dos servidores da Câmara
dos Deputados é da sua competência privativa, sendo
essa competência exercida por meio de resolução.
d) Os deputados federais são eleitos pelo sistema
majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por
meio de lei complementar, par cada Estado e para o
Distrito Federal.
e) O exercício da competência do Senado Federal quanto
à aprovação prévia da escolha do procurador-geral da
República é feito por meio de voto secreto, após a
argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo
presidente da República.
52 - (CESPE / Analista Legislativo / Câmara
34
Legislativa
/
2002)
Acerca
do
controle
da
administração pública, julgue os seguintes itens.
a) Se um ministro de Estado, tendo sido convocado pela
Câmara dos Deputados para prestar, pessoalmente,
informações acerca dos gastos já realizados na sua área,
no ano corrente, recusar-se a comparecer, alegando
excesso de trabalho, ele estará cometendo crime de
responsabilidade.
b) O controle administrativo sobre os órgãos da
administração direta decorre do poder de auto-tutela,
que permite à administração rever os próprios atos e,
quando ilegais, declarar sua nulidade, respeitados os
direitos adquiridos.
c) o controle do Poder do Legislativo sobre a
administração pública refere-se a aspectos apenas de
mérito de política, com
apreço
das decisões
administrativas,
sob
o
aspectos
restritos
da
discricionariedade em vista de o controle de legalidade
ser exclusivo do Poder Judiciário.
d) O congresso Nacional poderá
sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) As comissões parlamentares de inquérito criada pela
Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente,
terão poderes de investigação próprios, das autoridades
judiciais, substituindo ,por vezes atribuições específicas
do Ministério Público na promoção da responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.,
53 - (CESPE / Analista Legislativo / Assistência
Técnica / Câmara dos Deputados / 2002) Com base
exclusivamente no que dispõe a Constituição da
República com relação à função fiscalizadora do Poder
Legislativo, julgue os itens seguintes.
a) A competências para fiscalizar e controlar os atos do
Poder Executivo federal é exclusiva do Congresso
Nacional, que só pode fazê-lo diretamente e em regime
unicameral.
b) As comissões parlamentares de inquérito são órgãos
colegiados da Câmara, do Senado e (ou) das duas casas;
podem ser permanente ou temporário e destina -se à
apuração de fato indeterminado que necessite de
maiores investigação, desde que tal
fato seja de
relevante interesse para a vida pública e para a ordem
constitucional, legal fato seja de relevante interesse para
a ordem constitucional, legal econômica e social do pais.
Para tanto, possuem poderes de investigação própria das
autoridades judiciais.
c) Se o presidente da República não apresentar suas
contas ao Congresso Nacional em um prazo de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa, caberá à
Câmara dos Deputados, privativamente, proceder à
referida tomada de contas.
d) Os ministros de Estado podem ser convocados por
qualquer uma de suas comissões, para prestarem,
pessoalmente,
informações acerca de assunto
previamente determinado, importando em crime de
responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
e) O TCU
pode, por motivos de conveniência e
oportunidade,
recusar-se
a
prestar
informações
solicitadas pelo Congresso Nacional, por suas casas, ou
por qualquer uma das respectivas comissões, acerca da
fiscalização
contábil,
financeira,
orçamentária,
operacional e patrimônio,bem como sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas.
54 - (TRT - 3 REGIAO / Analista Judiciário / 2005
FCC) Embora, como regra, o princípios da publicidade
deva nortear o desempenho da atividades no Poder
Legislativo, a Constituição Federal admite o sigilo nas
votações em que os parlamentares devam
a) Resolver sobre a prisão de seus pares, em caso de
flagrante de crime inafiançável.
b) Aprovar o regimento interno das Casas respectivas.
c) Apreciar o veto do Presidente da República a projeto
de lei.
d) Aprovar o relatório final das Comissões Parlamentares
de Inquérito.
e) Decidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da
República e do Advogado - Geral da União, antes do
termino do seu mandato.
55 – Assistente Jurídico / 2001 A representação dos
Estados e do DF no Poder Legislativo central fica a cargo
do Senado Federal; cada um desses entes autônomos
terá exatamente dois senadores com mandato de 08
(oito) anos.
56 – Procurador do INSS Os órgãos diretivos do
Poder Legislativo brasileiro, que é bicameral em todas as
esferas de governo, são as respectivas mesas, nas quais
devem estar presentes, tanto quanto possível, todas as
representações
políticas
de
partidos
e
blocos
parlamentares participantes da casa.
57 - – Procurador do INSS O Senado Federal possui
oitenta e um membros, de maneira que as decisões de
seu plenário são tomadas validamente, como regra geral
com a presença mínima de quarenta e um senadores,
sendo que nesses casos, as deliberações necessitam
apenas da maioria simples dos presentes.
58 - (FCC - TRT 15 REGIÃO) Cabe ao Congresso
Nacional com sanção do Presidente da República:
a)apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e
televisão
b)fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e
Senadores
c) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais.
d)sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite
do poder regulamentar.
e)dispor sobre fixação e modificação do efetivo das
Forças Armadas.
59- (FCC - TRT 15 REGIÃO) A fiscalização financeira,
contábil, orçamentária
e patrimonial da União e
entidades da administração direita e indireta será
exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder
e, mediante controle externo:
a) Supremo Tribunal Federal, com o auxilio do Poder
Judiciário estadual local.
b) Corregedor Geral da Administração, com o auxílio do
Ministério Público Federal
c) Congresso Nacional, com auxilio do Tribunal de Contas
União.
d) Presidente da República, com o auxilio do Ministro da
Fazenda.
e) Procurador Geral da República, com o auxílio do
Advogado Geral da União.
60- FISCAL DO INSS - Mesmo convencido de que o
35
Presidente da República,ao expedir um decreto,exorbitou
de sua função regulamentar, o Congresso Nacional não
pode baixar ato sustando o decreto aludido, em razão do
princípio da separação dos Poderes.
61 - FISCAL DO INSS
O meio à disposição do
Congresso Nacional para impugnar decreto presidencial
em conflito com a lei é a ação direta, junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF), contra o ato normativo.
62 – FISCAL DO INSS Todos os Estados e o Distrito
Federal elegem o mesmo número de senadores, pois
estes são seus representantes junto ao Legislativo
Federal.
63 - FISCAL DO INSS
Apenas no plano federal o
Legislativo é bicameral.
64 – PAPILOSCOPISTA PF A finalidade constitucional,
tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado
Federal, é exclusivamente a representação do povo
brasileiro.
65 - PAPILOSCOPISTA PF Os Territórios federais são
considerados autarquias territoriais da União. Por essa
razão, não têm autonomia política e, em conseqüência,
não elegem representantes à Câmara dos Deputados
nem ao Senado Federal.
66 - (FCC - TRT 22 REGIÃO) A fiscalização contábil e
financeira, dentre outras competência do Ministério da
Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego,no que
tange também à aplicação de subvenção e renúncia de
receitas, em conformidade com a Constituição Federal,
será exercida pelo Congresso Nacional,
a)por meio de controle interno, e pelo sistema de
controle esterno do Senado Federal.
b)por meio de controle externo, e pelo controle interno
do Tribunal de Contas
c)através de controle interno, e mediante controle
externo do Poder Judiciário.
d)mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.
67 - (FCC - TRT 22 REGIÃO) Com relação ao Poder
Legislativo, correto afirma que
a) as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e
de suas Comissões serão tomadas por maioria dos
votos,com a presença de , no mínimo, 1/3 (um terço) de
seus membros.
b) a representação de cada renovada integralmente de
quatro em quatro anos.
c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos
Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema
proporcional.
d) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três
Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada
Senador será eleito com dois suplentes.
e) a Câmara dos Deputados compõe de representantes
do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal,
pelo sistema majoritário.
68 – PAPILOSCOPISTA PF Com base em delegação de
competência do congresso Nacional, o Presidente da
República pode editar leis acerca de certas matérias.
69 – ESCRIVÃO DA PF / 2002 Devido à destinação do
Senado Federal no sistema bicameral do Poder
legislativo, os Estados mais populosos, como São Paulo e
Rio de Janeiro, necessariamente, deveriam possuir maior
número de senadores que os Estados com menor colégio
eleitoral, como Minas Gerais e Bahia.
70 - (FCC - TRT 22 REGIÃO) Tendo em vista a Câmara
dos Deputados e o Senado Federal, são peculiares,
respectivamente, a essas Casas legislativas,
a) a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição pelo
sistema proporcional.
b) a composição por representantes do povo; e a
composição por representantes dos Estados e do Distrito
Federal.
c) que cada Deputado terá direito a dois suplentes; e
cada Senador a apenas um suplente.
d) integrar as Assembléias Legislativas dos Estados; e
substituir o Congresso Nacional.
e) deliberar sempre por maioria absoluta dos votos; e
deliberar sempre por maioria qualificada de votos.
71- A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes
do
povo
eleitos
pelo
sistema
proporcional, e o Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estado e do Distrito Federal eleitos
pelo sistema majoritário
72- Se não houver disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso e
de suas comissões serão tomadas por maioria de votos,
com qualquer número de presentes.
73 –(FISCAL TRAB) Quantidade máxima de deputados
estaduais em uma Assembléia legislativa é de 96
deputados.
74 – Um deputado federal somente pode ser preso em
flagrante de crime inafiançável.
75 (Cespe/ PMDF/2001 Se a matéria a ser regulada
estiver expressamente prevista na Constituição da
República como sendo matéria reservada à lei
complementar, não poderá ser disciplinada por lei
ordinária.
76 – (Cespe/ PMDF/2001 Se a lei for estadual, nunca
poderá ser complementar
77 – (Cespe/ PMDF/2001 Se a matéria for penal, o
Presidente da República não mais poderá editar uma
medida provisória em substituição à lei.
78 – (Cespe/ PMDF/2001 No caso de lei ordinária
distrital, exige-se aprovação por maioria absoluta dos
membros da Câmara Legislativa.
79- (Cespe/ PMDF/2001 A lei orgânica do Distrito
Federal tem a mesma hierarquia de uma Constituição
estadual; por isso, não pode ser emendada na vigência
de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado
de sítio.
80 –(TJDF/2002) Cada Território elegerá quatro
deputados para a Câmara dos Deputados.
81 – (TJDF/2002) Cada senador será eleito com um
suplente.
82 - (FCC TRT-2004)
Quanto à organização do
Congresso Nacional, é correto afirma que os Senadores
representam os Estados e o Distrito Federal.
83 - (FCC TRT-2004)
Quanto à organização do
Congresso Nacional, é correto afirma que cada Senador é
eleito com três suplentes.
84 - (FCC TRT-2004)
Quanto à organização do
Congresso Nacional, é correto afirma que os Senadores
são eleitos pelo princípio proporcional.
85- (FCC TRT-2004) A fiscalização orçamentária da
União, além do seu sistema de controle interno de cada
Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas
da União.
36
86
-UnB/CESPE
-MS
2008
Cargo:
Agente
Administrativo cardeno verde O Congresso Nacional
tem competência para aprovar, por voto secreto, após
arguição pública, a escolha de procurador-geral da
República.
87-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) A Câmara dos
Deputados tem competência para iniciativa para
iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de
seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do
presidente da República.
88-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) O Senado Federal
poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF
em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
4-(UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle Externo
- 2007) O TCU pode, no exercício de suas atribuições,
apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do
poder público.
GABARITO
1- C
2- C
3- E
4- C-Súmula 347, reconheceu ao tribunal de
constas da União a competência para exercer
controle de constitucionalidade, sempre de forma
repressiva e concreta.
GABARITO-PODER LEGISLATIVO
1.
6.
11.
16.
21.
26.
31.
36.
41.
46.
51.
E
E
E
E
E
E
E
E
E
A
A
2.
7.
12.
17.
22.
27.
32.
37.
42.
47.
52.
56.
61.
66.
71.
76.
81.
86.
E
E
57.
62.
67.
72.
77.
82.
87.
C
E
C
C
C
E
E
E
C
E
E
C
E
C
C
C
E
C
E
C
C
D
E
C
E
C
3.
8.
13.
18.
23.
28.
33.
38.
43.
48.
53.
58.
63.
68.
73.
78.
83.
88.
E
E
C
C
C
C
E
E
C
C
E
E
C
C
E
E
C
C
E
E
E
C
4.
9.
14.
19.
24.
29.
34.
39.
44.
49.
54.
C
E
E
E
C
E
E
E
E
C
C
5.
10.
15.
20.
25.
30.
35.
40.
45.
50.
55.
E
E
E
E
C
E
E
E
B
D
E
59.
64.
69.
74.
79.
84.
89.
C
E
E
C
C
C
60.
65.
70.
75.
80.
85.
90.
E
E
C
C
E
C
FISCALIZAÇÃO CONTABIL
1–CESPE
–2010
Analista
–
Especialização:Advocacia.
Na
hipótese
de
irregularidade observada pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) em contrato administrativo, o ato de
sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso
Nacional, o qual solicita ao Poder Executivo as mediadas
cabíveis. Se tais medidas não forem efetivadas no prazo
de noventa dias, caberá ao TCU decidir a questão.
2-(UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle Externo
- 2007) O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no
exercício do controle externo e da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta.
3-(UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle Externo
- 2007) Os Ministros do TCU, por integrarem o Poder
Judiciário, detém as mesmas garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros
do Superior Tribunal de Justiça.
PROCESSO LEGISLATIVO
1 –(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) As emendas
à CF devem ser sancionadas pelo presidente da
República em até 15 dias úteis, sob pena de
concordância tácita.
2
UNB/CESPE-AGU
2010
–
As
emendas
constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo
de revisão constitucional, foram promulgada pelas duas
casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de
acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para
qualquer tipo de emenda constitucional.
(UNB / CESPE – PCES – APLICAÇÃO: 11.01.2009
2009 - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL) Um deputado
federal subiu à tribuna da Câmara dos Deputados para
defender um projeto de emenda constitucional com a
finalidade de instituir a pena de morte no Brasil. O
deputado, durante seu discurso em plenário, no
momento em que informava aos colegas da proposta
realizada, disse que discordava da vedação constitucional
absoluta da pena de morte. Com referência à situação
hipotética acima apresentada, aos direitos fundamentais,
em especial ao direito à vida, julgue os itens que se
seguem.
3. O projeto de emenda constitucional é de duvidosa
constitucionalidade, já que não se admite emenda
constitucional que tenha por fim abolir direitos e
garantias individuais.
4. Equivocou-se o deputado ao dizer que a Constituição
Federal de 1988 (CF) veda a pena de morte de forma
absoluta, pois a CF admite a pena de morte em caso de
guerra declarada, desde que atendidos os requisitos
constitucionais.
5 -(UNB / CESPE – DEFENSOR PÚBLICO
SUBSTITUTO DO CEARÁ / 2008) A anterioridade
tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal
de 1988.
37
6 (CESPE/ UNB MINISTERIO DA SAUDE – 2008)A
lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um
decreto legislativo editado pelo Senado Federal.
7 CESPE ANALISTA EM DIREITO 2010 O Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias não possui a
mesma natureza jurídica das normas constitucionais
inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão
pela qual é de hierarquia inferior a estas.
8 CESPE ANALISTA EM DIREITO 2010 __ Nas Casas
do Congresso Nacional, as emendas constitucionais são
aprovadas com quorum de três quintos dos componentes
de cada uma, em dois turnos de discussão e votação.
9 CESPE ANALISTA EM DIREITO 2010 __ O silêncio
do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias de
que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei,
enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá ser
feito no referido prazo e de maneira expressa.
10
–CESPE
–2010
Analista
–
Especialização:Advocacia.
A materia constante de proposta de emenda
constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser objetivo de nova proposta pelos parlamentares
na mesma legislatura.
11
-–CESPE
–2010
Analista
–
Especialização:Advocacia.
É vedado ao presidente da República editar medidas
provisórias com força de lei acerca de matéria relativa a
direito processual civil.
12- UnB- CESPE – 2010 –SERPRO –Advocacia- De
acordo com a CF, a forma de governo republicana no
Brasil é considerada claúsulas pétreas é não pode ser
modificada por emenda constitucional.
13 - CESPE AGENTE DA PF A proposta de emenda á
Constituição de iniciativa de deputado federal é votada
apenas no Senado Federal; inversamente, a de iniciativa
de senador é votada apenas na Câmara de Deputados.
Em ambos os casos, exige-se o quorum de três quintos
para a aprovação da proposta.
14 - CESPE AGENTE DA PF
Considerando que a
constituição
da
Republica
confere
autonomia
administrativa e financeira a cada um dos Poderes e
define-lhes a competência, suponha uma proposta de
emenda à Constituição que pretenda atribuir ao Poder
Executivo
as
competência
do
Senado
Federal,
extinguindo este órgão, mas mantenha a Câmara dos
Deputados. Á luz das normas constitucionais, essa
proposta poderia tramitar regulamente no Congresso
Nacional, mas se viesse a ser aprovada, deveria ser
vetada pelo Presidente da República.
15 – CESPE AGENTE DA PF Segmentos da sociedade
têm definido a extensão da imputabilidade penal aos
jovens que têm entre 16 e 18 anos de idade. Para que
essa alteração fosse possível, contudo, seria necessária a
aprovação do respectivo projeto legislativo por mais de
três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional e
que, após isso, o projeto fosse sancionado pelo
Presidente da República.
16- (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Considere a situação hipotética
em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à
CF, apresentada pelo presidente da República,
determinando a revogação do parágrafo único do art. 7º
do texto constitucional, que exclui dos empregados
domésticos vários dos direitos assegurados aos demais
trabalhadores.
Considere,
ainda,
que,
após
a
promulgação da emenda, um partido político tenha
ingressado no Supremo Tribunal Federal
(STF) com
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a
invalidação da emenda por motivo de violação de
cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue os
itens a seguir.
(
) Para ter sido aprovada, a referida
emenda à CF precisou obter, em cada casa do
Congresso Nacional, a aprovação de, no mínimo,
60% dos membros que a compõem.
(
) O referido partido político está correto
ao sustentar que a emenda constitucional acima
mencionada viola cláusula pétrea.
(
) O STF não pode apreciar a referida ADI
porque a CF exclui expressamente da sua
competência
a
declaração
de
inconstitucionalidade de emendas à CF.
17 – CESPE/UNB STJ TECNICO JUDICIARIO
Caso,visando agilizar o cumprimento das condenações
criminas, um grupo de quarenta senadores da República
proponha emenda á CF para suprimir o inciso LVII do
art. 5 da Carta Magna, que estabelece que ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, a proposta não deverá ser
objeto de deliberação, por se tratar de clausulas pétreas,
que só pode ser modificada pelo constituinte originário.
18 -(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) O presidente da República
apresentou projeto de lei que amplia para 10% o
percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de
deficiência nos concursos públicos para administração
federal.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os
itens que se seguem.
( )Esse projeto é de iniciativa privativa do
presidente da República, em virtude da matéria
que ele regula.
( ) Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos
Deputados, o presidente da República poderá
recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.
19 - (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) As medidas
provisórias não podem veicular matéria relativa a direito
processual civil.
20 – (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Para a
participação popular no processo legislativo, quando
relativa à apresentação de propostas de emenda à CF,
exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta.
21 - CESPE DEFENSO PÚBLICO As MPs não podem
disciplinar matéria reservada à lei complementar.
22
- (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) O procedimento
instituído para alteração constitucional por emenda pode
ser modificado pelo poder constituído.
23 - CESPE DEFENSO PÚBLICO Muitos embora os
requisitos de urgência e relevância para edição de MPs
possuam caráter político, o STF pode vir a verificar sua
ocorrência.
38
24 - - CESPE DEFENSO PÚBLICO
Caso um MP
revogue outro diploma da mesma espécie ainda
pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, a
eficácia da MP revogada fica suspensa até que o Poder
Legislativo pronuncie – se acerca da MP revogadora, cuja
conversão em lei tornará definitiva a revogação
25 - - CESPE DEFENSO PÚBLICO A prorrogação de
uma MP é inconstitucional, pois viola a competência do
Congresso Nacional para disciplinar as relações jurídicas
de correntes de MPs não-convertidas em lei.
26 – CESPE Fiscal do INSS Sabendo que a Emenda
Constitucional nº 11, de 1995 , estabeleceu que e
facultado às universidades admitir professores, técnicos
e cientista estrangeiro, na forma da lei, é correto afirma
que o Presidente da República não pode expedir medida
provisória para regular a admissão desses professores,
técnicos e cientistas estrangeiros
no quadro das
universidades.
27 - CESPE Fiscal do INSS
O presidente
da
República
pode
legitimamente,
reeditar
medida
provisória que o Congresso Nacional não tenha apreciado
no prazo de 30 dias de sua edição.
28 – CESPE Fiscal do INSS
Em casos de especial
urgência, é possível, por meio de medida provisória,
tipificar como crime condutas danosas à sociedade.
29 – CESPE Fiscal do INSS
Sabendo que a
Constituição estabelecer que lei complementar disporá
sobre dívida pública externa e interna, incluída a das
autarquias, fundações e demais entidades controladas
pelo Poder Pública, é correto afirmar que essa matéria
não pode ser regulada por meio de medida provisória.
30 – CESPE Fiscal do INSS
A medida provisória não
pode regular diferentemente assunto já disciplinado por
lei ordinária.
31 – CESPE AGENTE PF
O Presidente da República
pode editar medidas provisórias em casos de relevância
e urgência, a seu juízo, as quais, se não forem
convertidas em lei em até 60 (sessenta ) dias após sua
publicação, perderão eficácia, desde a sua edição.
32 – CESPE DELEGADO PF Dependendo da matéria,
as leis ordinárias podem ser modificadas por medida
provisória a der convertida em lei no prazo máxima de
60 (sessenta) dias, vedada qualquer prorrogação ou
reedição.
33 – CESPE FISCAL DO INSS A circunstância de uma
lei complementar ter tratado exclusivamente de matéria
reservada à lei ordinária não a torna formalmente
inconstitucional.
34 - CESPE FISCAL DO INSS A lei complementar que
trata exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária
poderá ser revogada por lei ordinária superveniente.
35 - CESPE FISCAL DO INSS Todo e qualquer artigo
da Constituição poderá ser alterado, desde que mediante
emenda constitucional.
36 - CESPE FISCAL DO INSS Mesmo discordando de
um projeto de lei modificador que inclua no Código Civil
o seguinte texto: “não é permitido o condomínio de
coisas móveis”, é proibido ao Presidente da Republicar
vetar somente a palavra “não”.
37 - CESPE FISCAL DO INSS Mesmo tendo sido
votado como lei ordinária, o Código Tributário Nacional
(CTN) – Lei nº 5.172/66 – não pode, hoje, ser revogado
por outra lei ordinária, nas partes em que dispõe sobre
normas gerais em matéria de legislação tributária.
38 - CESPE FISCAL DO INSS Em regra, as deliberação
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são
tomadas por maioria simples, presentes à sessão a
maioria absoluta de seus membros.
39 – CESPE FISCAL DO INSS Mesmo que o Presidente
da República vete projeto de lei, por entendê-lo
inconstitucional, o veto pode ser rejeitado pelo voto da
maioria absoluta dos deputados e senadores, em
escrutínio secreto.
40 - CESPE FISCAL DO INSS Não se admite emenda
parlamenta em projetos de lei de iniciativa exclusiva do
Presidente da República.
41 - CESPE FISCAL DO INSS Se um projeto de lei
acerca de matérias previdenciária for rejeitado pelo
Congresso
Nacional, poderá ser reapresentado pelo
Presidente da República na mesma legislatura, desde que
em outra sessão legislativa.
42 – CESPE AGENTE PF A regra, na tramitação de
projeto de lei, é a de que projeto aprovado em uma das
Casas do Congresso Nacional será revisto pela outra e,
se aprovado, remetido à sanção presidencial, ou, se
sofrer rejeição, arquivado. Se a Casa Revisora emendar
o projeto, este voltará a Casa Iniciadora. O Presidente da
República poderá vetar o projeto aprovado.
43 - CESPE AGENTE PF Se o Presidente da República
receber projeto aprovado pelo Congresso Nacional e não
o vetar expressamente em até 15 (quinze) dias, seu
silencia terá o efeito de sanção.
44-(ESAF/MPOG/2005)
É
constitucionalmente
possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária,
sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário
da Câmara dos Deputados, que pelo Plenário do Senado
Federal.
45-(CESPE/PF/PAPILOSCOPISTA)
É
possível
a
instauração do processo legislativo em virtude de
anteprojeto de lei pelo povo.
46 – (ESAF/STN/2005) Tendo o presidente da
República enviado ao Congresso Nacional um projeto de
lei que cria o Código de Direito Administrativo Federal e
já tendo a proposição sido aprovada na Câmara dos
Deputados, poderá o presidente pedir urgência
constitucional para esse projeto de lei, o qual deverá ser
votado pelo Senado Federal no prezo máximo de
quarenta e cinco dias contado do recebimento do pedido,
sob pena de sobrestarem-se todas as demais
deliberações legislativas.
47 – (ESAF/MPOG/2005) É vedado o aumento de
despesa, prevista no projeto de lei de orçamento anual,
por meio de emenda apresentada por Parlamento
durante o processo legislativo desse projeto de lei no
Congresso Nacional.
48 – (ESAF/MPOG/2005) Nos termos da Constituição,
é fase obrigatória do processo legislativo
das leis
delegadas a apreciação do projeto, elaborado pelo
Presidente da República, pelo Congresso Nacional, que
sobre ele deliberará em sessão única, vedada qualquer
emenda.
49 – (ESAF / CGU 2003) Nos termos da CF/88, o
Presidente da República só poderá solicitar urgência para
apreciação de proposição de proposição que verse sobre
matéria cujo projeto de lei seja de sua iniciativa
privativa.
50- (ESAF / PROCURADOR/ 2002) Sofre de
inconstitucionalidade a lei orgânica do Município que não
39
prevê a hipótese popular de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros.
51 – (ESAF / GESTOR/ MPOG / 2002) Vencido o
prazo constitucional para a sanção ou veto, se o
Presidente da República permanecer inerte, nem
vetando, nem sancionando a lei, esta deverá ser tida
como tacitamente vetada.
52 – (ESAF / GESTOR / MPOG / 2002) Conforme
disposto expressamente na Constituição, depois de
vetado o projeto de lei, o Presidente da República pode
efetuar juízo de retratação, sancionando o diploma
integralmente, desde que o faça antes de o Congresso
Nacional se reunir para apreciar o veto.
53- (ESAF / PROCURADOR/2002) Não pode haver
emenda parlamentar a projeto de lei da iniciativa
privativa do Chefe do Executivo.
54 –(ESAF / AFC / STN /2000) O veto do Presidente
da República a um projeto de lei tem caráter absoluto,
impedindo que o Congresso Nacional volte e discutir o
mesmo assunto na mesma sessão legislativa.
55 – (ESAF / AFC / STN / 2000) Pelo mecanismo do
veto parcial, o Presidente da República pode vetar
expressões contidas no caput de um artigo de lei, sem
ter que necessariamente vetar todo o caput do artigo.
56 – (ESAF / AFC /STN /2000) Um projeto de lei
pode ser proposto à Câmara dos Deputados pro iniciativa
popular; a Constituição, porém, não prevê
a
possibilidade de o Congresso Nacional ser provocado a
deliberar sobre proposta de Emenda à constituição
resultante diretamente de iniciativa popular.
57 – ( ESAF / AFRF /2000) Sobre a sanção ou veto do
Presidente da República no âmbito do processo
legislativo, é correto dizer: Vetado um dispositivo de lei
pelo Presidente da República, a lei somente entrará em
vigor, mesmo nas partes não vetadas, depois de
analisado o veto pelo Congresso Nacional.
58-(CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz
Federal) A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional,
distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não
menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles; no
processo legislativo estadual, pela apresentação à
Assembléia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído por, pelo
menos, cinco municípios, com não menos de 0,3% dos
eleitores de cada um deles; e no processo legislativo
municipal assim como no do DF, pela apresentação à
Câmara Legislativa, conforme o caso, de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado municipal, ou
do DF, conforme o caso distribuído por, pelo menos ,
cinco seções eleitorais, com não menos de 0,3% dos
eleitores de cada uma delas.
59 -(CESPE TRF 5º REGIÃO 2004 Cargo: Juiz
Federal) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido
de que há hierarquia entre normas constitucionais
originárias. Por isso, já se admitiu a declaração de
inconstitucionalidade de determinada norma em face de
outras normas de maior precedência hierárquica.
60 – (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) A MP não
poderá tratar de assunto reservado ao campo de lei
complementar nem versar acerca de matéria que vise à
detenção ou ao seqüestro de bens, de poupança popular
ou qualquer outro ativo financeiro.
61 - (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) As MPs
perderão eficácia, desde a edição, se não forem
convertidas em lei no prazo de sessenta dias, contado da
sua publicação, prorrogável uma única vez por igual
período. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, o
prazo de eficácia da Mp não será suspenso, , devendo o
Parlamento ser convocado extraordinariamente para
aprecia-la.
62 -(CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) Com o
advento da EC nº 32, passou a ser admitida a reedição
na mesma sessão legislativa, uma única vez, de MP que
tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por
decurso de prazo.
63 - (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) Se o
Congresso Nacional não editar, no prazo de sessenta dias
após a rejeição ou perda de eficácia da MP, decreto
legislativo que discipline as relações jurídicas nascidas
em sua vigência, estas permanecerão por ela regidas. O
Congresso Nacional passa, assim, a ter o ônus de legislar
acerca das relações jurídica surgidas durante a vigência
de MPs não-convertidas em lei, sob pena de manter-se a
regulação presidencial sobre elas.
64 - (CESPE/ TCE / PROCURADOR 2002) Verifica-se
substancial mudança quanto à competência para
apreciação de MP editada pelo presidente da República
Antes, era ela submetida ao crivo do Congresso Nacional,
deliberando as duas Casas legislativas em sessão
conjunta. Atualmente, a competência para apreciação
passou a ser das duas Casas separadamente, impondose, inclusive, que a votação tenha inicia no Senado
Federal, Isso traz ao governo imensa vantagem em
relação ao sistema anterior, em
que o processo
legislativo se dava pelas regras do regime comum. O
chefe do Poder Executivo passa a ter duas frentes de
atuação, uma no Senado e outra na Câmara.
65 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do
conceito e da classificação de constituição, do poder
constituinte e de emendas constitucionais, julgue os
itens que se seguem. A constituição da República foi
outorgada pela Assembléia Nacional constituinte,
composta de representantes do povo, eleitos para a sua
elaboração.
66 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do
conceito e da classificação de constituição, do poder
constituinte e de emendas constitucionais, julgue os
itens que se seguem. Segundo classificação doutrinária,
é correto afirma que a Constituição da República é rígida,
e não flexível.
67 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do
conceito e da classificação de constituição, do
poder constituinte e de emendas constitucionais,
julgue os itens que se seguem. O poder constituinte
derivado está inserido na própria Constituição da
República e é passível de controle de constitucionalidade.
68– (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do
conceito e da classificação de constituição, do poder
constituinte e de emendas constitucionais, julgue os
itens que se seguem. Não será objeto de deliberação
proposta de emenda à Constituição por parte de senador
da República tendente a abolir a forma federativa de
Estado.
69-(CESPE ANATEL 2004) Considere a seguinte
situação hipotética. O Congresso nacional aprovou uma
emenda que alterou o texto da Constituição Federal no
40
que se refere aos direitos trabalhistas das empregadas
domésticas. Nessa situação, a emenda não pode ser
considerada
constitucional, pois o sistema jurídico
brasileiro acolhe o princípio da supremacia da
constituição segundo o qual uma emenda constitucional
não pode dispor contra as normas da Constituição
Federal ou alterá-las.
70- (CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA
2002) O Prazo total de vigência de uma MP, inclusive
computado-se o período de sua prorrogação, não poderá
ultrapassar 120 dias.
71 - (CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA
2002) Após o presidente da República vetar
integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional, não poderá ser editada MP a respeito da
matéria disciplinada nesse projeto de lei, antes que o
Congresso delibere, definitivamente, sobre o veto.
72-(CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA
2002) Quando a matéria de que trata uma MP for
reservada a lei complementar, essa medida provisória
deverá se aprovada pela maioria absoluta dos membros
de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
73-(CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA
2002) Se uma MP não for apreciada em até 45 dias,
contados de sua publicação, ficarão sobrestadas, até que
se conclua a votação da MP, todas as demais
deliberações legislativas da Casa em que estiver
tramitando.
74- (CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA
2002)
Embora uma MP deva ser votada,
separadamente, primeiro na Câmara dos Deputados e,
depois, no Senado Federal, a fase preliminar de sua
apreciação pelo Congresso compete a uma comissão
mista de deputados e senadores.
75-(CESPE CAMARA DOS DEPUADOS/ ANALISTA
2002) O projeto de lei complementar é a modalidade
indicada para propor a regulação daquelas matérias para
as quais a Constituição exige, expressamente, lei
complementar, cujo quorum de aprovação é o mesmo
necessário para a instauração de processo de
impeachment contra o presidente da República.
76 – (CESPE/DPF/ DELAGADO DE POLÍCIA
FEDERAL 2002) Enquanto as leis ordinárias são
aprovadas por maioria absoluta, as leis complementares
o são por dois terços.
77- (CESPE/DPF/ DELAGADO DE POLÍCIA FEDERAL
2002) Dependendo da matéria, as leis ordinárias podem
ser modificadas por medida provisória a ser convertida
em lei no prazo máximo de sessenta dias, vedada
qualquer prorrogação ou reedição.
78-(CESPE/DPF/ DELAGADO DE POLÍCIA FEDERAL
2002) Considere que a Constituição da República de
1988, em relação a determinada matéria, tenha passado
a exigir regulação por lei complementar ao passo que a
constituição anterior previa que a mesma matéria fosse
disciplinada por lei ordinária, que fora editada e
encontrava-se vigente e eficaz ao tempo da promulgação
da nova constituição. À luz dessa situação hipotética,
julgue os itens a seguir, relativos
ao direito
constitucional.
Na
hipótese
proposta,
não
há
possibilidade de recepção formal da lei ordinária, porque
o quorum qualificado da lei complementar e maior.
79- (NCE/DELEGADO POLÍCIA CIVIL-DF 2004) A
proposta de emenda à Constituição Federal, depois de
aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, será
sancionada e promulgada pelo Presidente da República,
com o respectivo número de ordem.
80-(FCC - IPEA-2004) O rol expresso de matérias que,
nos termos da Constituição Federal, não podem ser
abolidas por emenda constitucional, NÃO inclui a forma
republicana de governo.
81-(FCC- TRE –2004) É permitida a emenda da
Constituição Federal para alterar o sistema eleitoral,
inclusive suprimindo o voto universal e periódico.
82 – AGENTE DA PF / 2000 Considere a seguinte
situação hipotética.
Um senador propôs projeto de lei que alteraria as regras
da aposentadoria dos policiais federais. Esse projeto foi
apreciado pelo Senador Federal e pela Câmara dos
Deputados, nessa ordem, tendo obtido aprovação por
maioria relativa em ambos os casos. Em seguida, o
projeto foi enviado o Presidente da República.
Nesse caso, o Presidente da República deveria vetar o
projeto,
em
virtude
da
ocorrência
de
inconstitucionalidade formal.
83 - – Procurador do INSS As assembléias legislativas
têm legitimidade constitucional para individualmente.
Propor emenda à Constituição da República, desde
que,na assembléia proponente, a proposta haja contado
com três quintos dos votos dos respectivos deputados
estaduais.
84 - – Procurador do INSS Considere a situação
hipotética:
O Presidente da República remeteu ao Congresso
Nacional anteprojeto de lei, dispondo quanto ao
provimento, e à remuneração de cargos de militares das
forças armadas, matéria que é de sua iniciativa privativa.
Durante a discussão do anteprojeto, um deputado
federal apresentou emenda para a elevação do soldo
desses servidores. O anteprojeto foi aprovado nas
comissões e em plenário, juntamente com a emenda.
Igualmente aconteceu aprovação no Senado Federal, e o
Projeto foi enviado à sanção do Chefe do Poder
Executivo.
Na situação descrita, deve o Presidente da
República vetar a elevação do soldo dos servidores, por
ser inconstitucional.
85 - PAPILOSCOPISTA PF Apesar de a Constituição
assegurar a participação popular no processo legislativo,
inclusive na fase iniciativa, não e qualquer cidadão que
pode dar início a ele.
86 - PAPILOSCOPISTA PF As leis complementares
diferem das ordinárias porque, quanto à matéria, a
Constituição estabelece quando é o caso de uma e
quando é o de outra. Ademais, o quorum de aprovação é
diverso para cada uma dessas espécies.
87 –DELEGADO DA PF / 2002 Enquanto as leis
ordinárias são aprovados por maioria absoluta, as leis
complementares o são por dois terços.
88 - UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente
Administrativo cardeno verde A lei ordinária tem o
mesmo nível hieráquico
de um decreto legislativo
editado pelo Senado Federal.
89 - UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente
Administrativo cardeno verde Para a aprovação de
lei complementar exige-se quorum mínimo de 51% dos
parlamentares de cada uma das casas do Congresso
41
Nacional
90 -– CESPE FISCAL DO INSS A proposta de emenda
à Constituição que disponha sobre regime jurídico dos
servidores públicos, importando aumento de despesa, é
de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
91- CESPE FISCAL DO INSS A proposta de emenda à
Constituição votada e aprovada no Congresso Nacional
não é submetida à sanção do Presidente da República
antes de ser promulgada
92 - CESPE FISCAL DO INSS
Uma emenda à
Constituição que institua a forma unitária de Estado é ela
própria, inconstitucional , e pode ser assim declarada
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
93 - CESPE FISCAL DO INSS O texto constitucional
admite expressamente que a constituição seja emendada
por meio de proposta de certo número de cidadão do
país.
94 –CESPE No quadro da hierarquia das normas, a
emenda à Constituição situa – se no mesmo nível das
normas produzidas pelo poder constituinte originário.
95 – CESPE AGENTE DA PF Do ponto de vista do
direito interno, considera – se o poder constituinte nãosujeito a qualquer limitação.
96 - CESPE AGENTE DA PF
Quanto ao poder
constituinte derivado, este encontra limitações impostas
pelo poder constituinte originário.
97 - CESPE AGENTE DA PF
Na
Constituição
Brasileira, as limitações à reforma constitucional
conhecidas como cláusulas pétreas proíbem apenas
emendas que extirpem, por inteiro, a forma federativa
do estado, a separação dos Poderes e os direitos e
garantias individuais.
98 - CESPE AGENTE DA PF Se uma proposta de
emenda à Constituição ( PEC) que vise a estabelecer a
nomeação,
pelo
Presidente
da
República
dos
governadores dos Estados federados seguir as normas
constitucionais e regimentais aplicáveis ao procedimento
de tramitação das PEC’s, nenhum óbice jurídico haverá à
sua promulgação e entrada em vigor.
99-- CESPE AGENTE DA PF Os únicos legitimados a
apresentar proposta de emenda à Constituição são os
membros do Congresso Nacional.
100-- CESPE AGENTE DA PF Suponha que haja sido
rejeitada uma proposta de emenda à Constituição,
abolindo o segundo turno nas eleição para cargos
executivos no país, somente na sessão legislativa
seguinte nova proposta com a mesma matéria poderá
ser apresentada.
101- CESPE AGENTE DA PF
Se o Presidente da
República decretar intervenção federal em um Estadomembro, isto terá como efeito colateral impedir a
promulgação de qualquer proposta de emenda à
Constituição em tramite no Congresso Nacional.
102- CESPE Papiloscopista PF
O poder constituinte
originário está sujeito, juridicamente, a limitações
oriundas
das
normas
subsistentes
da
ordem
constitucional anterior.
103- CESPE Papiloscopista PF O poder constituinte
derivado está sujeito, do ponto de vista do Direito
Interno, a certas limitações, cuja observância pode ser
aferida por meio do controle de constitucionalidade.
104-CESPE Papiloscopista PF O poder constituinte
instituído não pode produzir emenda constitucional na
vigência de intervenção federal.
105-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) As medidas
provisórias não podem ser objeto de deliberação em
convocação extraordinária do Congresso Nacional
proposta pelo presidente da República.
106-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) O Congresso
Nacional pode delegar ao presidente ao presidente da
República a edição de lei acerca da organização do Poder
Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma
comissão de reforma do Poder Judiciário.
107-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Em regra, a
tramitação de processo legislativo de proposta
encaminhada pelo presidente da República inicia-se no
Senado Federal.
108- CESPE Papiloscopista PF O poder constituinte
derivado não pode abolir nenhum direito previsto na
Constituição de 1988.
109- CESPE DEFENSO PÚBLICO A constituição da
República admite uma única reedição de determinada
MP.
110- CESPE Papiloscopista PF O poder constituinte
originário condicionou a aprovação de emendas
constitucionais a um determinado quorum especial e à
sanção do Presidente da República: faltando um desses
requisitos, a proposta de emenda não entrará em vigor.
111-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) A tramitação
de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo
bicameral, será iniciada no Senado Federal.
GABARITO-PROCESSO LEGISLATIVO
1. E
5. E
9. C
13. E
2. E
6. E
10. E
14. E
3. C
7. E
11. C
15. E
4. C
8. C
12. E
16.
17. C
18.
19. C
c
e
e
20. E
21. C
25. E
29. C
33. C
37. C
41. C
45. E
49. E
53. E
57. E
61. E
65. E
69. E
73. C
77. E
c
e
22. E
26. C
30. E
34. C
38. C
42. C
46. E
50. C
54. E
58. E
62. E
66. C
70. E
74. C
78. E
23. C
27. E
31. E
35. E
39. C
43. E
47. E
51. E
55. E
59. E
63. C
67. C
71. E
75. E
79. E
24. C
28. E
32. E
36. C
40. E
44. C
48. E
52. E
56. C
60. C
64. E
68. C
72. E
76. E
80. C
42
81. E
85.C
89.E
93-E
97-E
101c
105.c
109-E
82. C
86.C
90.
E
94-C
98-E
83. E
87.E
91C
95-C
99-E
102E
106E
110E
103C
107E
111E
84.C
88.E
92-C
96-C
100C
104C
108E
HEMENÊUTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
1- UnB
–
CESPE
–
SERPRO
2010
Especialização: Advocacia – A técnica da
decisão denominada interpretação conforme a
constituição deve ser utilizada
quando uma
norma admite mais de uma interpretação, uma
com violação ao texto constitucional, outra não,
devendo prevalecer a hemeneutica que esteja
harmonizada com o texto constitucional, de
forma
a
evitar
a
declaração
de
inconstitucionalidade da norma.
GABARITO
TEORIA GERAL DO ESATDOS E CLASSIFICAÇÃO
DAS CONSTITUIÇOES
1 – UnB- CESPE -2010 TRE – BA Analista JudiciarioÁrea
Administrativa
–Toda
constituição
é
necessariamente escrita representada por um texto
solene e codificado.
2-UNB/CESPE-AGU 2010 –A CF sofreu, ao longo de
sua existência, enorme quantidade de emenda; apesar
disso. Ela é classificada pela doutrina como rígida,
escrita, democrática, dogmática, eclética, formal,
analítica, dirigente, normativa, codificada, social e
expansiva.
3-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) A CF é dogmática
porque é escrita, foi elaborada por um órgão constituinte
e sistematiza dogmas ou idéias da teoria política de seu
momento histórico.
4-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Tanto as
constituições rígidas como as flexíveis apresentam
superioridade material e formal em relação às demais
normas do ordenamento jurídico.
5-(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) A atual CF foi
outorgada porque não foi votada diretamente pelo povo,
mas sim por seus representantes.
CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR A
respeito do poder constituinte, da organização do Estado
e dos Poderes no Brasil, julgue os itens a seguir.
6 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR No
Brasil, o exercício do poder constituinte já foi restrito a
determinado grupo ou pessoa, o que resultou em
Constituição dita outorgada.
7 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Como
o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica,
todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com
o advento de nova Constituição.
8 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR A CF
de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, o
qual materializa o poder constituinte derivado.
9 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Um
fazendeiro que detenha a propriedade de nascente de
água desde setembro de 1988 pode invocar direito
adquirido contra a norma constitucional, oriunda do
poder constituinte originário, que estabeleceu a
dominialidade pública dos recursos hídricos.
10 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Por
meio do poder constituinte reformador pode-se mudar a
forma federativa do Estado estabelecida pelo poder
constituinte originário.
11 – CESPE AGENTE DA PF Do ponto de vista do
direito interno, considera – se o poder constituinte nãosujeito a qualquer limitação.
12 - CESPE AGENTE DA PF
Quanto ao poder
constituinte derivado, este encontra limitações impostas
pelo poder constituinte originário.
13- CESPE Papiloscopista PF O poder constituinte
derivado não pode abolir nenhum direito previsto na
Constituição de 1988.
14- CESPE Papiloscopista PF
O poder constituinte
originário está sujeito, juridicamente, a limitações
oriundas
das
normas
subsistentes
da
ordem
constitucional anterior.
15- CESPE Papiloscopista PF O poder constituinte
derivado está sujeito, do ponto de vista do Direito
Interno, a certas limitações, cuja observância pode ser
aferida por meio do controle de constitucionalidade.
16-CESPE Papiloscopista PF
O poder constituinte
instituído não pode produzir emenda constitucional na
vigência de intervenção federal.
17 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do
conceito e da classificação de constituição, do poder
constituinte e de emendas constitucionais, julgue os
itens que se seguem. A constituição da República foi
outorgada pela Assembléia Nacional constituinte,
composta de representantes do povo, eleitos para a sua
elaboração.
18 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do
conceito e da classificação de constituição, do poder
constituinte e de emendas constitucionais, julgue os
itens que se seguem. Segundo classificação doutrinária,
é correto afirma que a Constituição da República é rígida,
e não flexível.
19 – (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do
conceito e da classificação de constituição, do
poder constituinte e de emendas constitucionais,
julgue os itens que se seguem. O poder constituinte
derivado está inserido na própria Constituição da
República e é passível de controle de constitucionalidade.
20– (CESPE TJ-AC JUDICIÁRIO/2002) Acerca do
conceito e da classificação de constituição, do poder
constituinte e de emendas constitucionais, julgue os
itens que se segue. Não será objeto de deliberação
proposta de emenda à Constituição por parte de senador
da República tendente a abolir a forma federativa de
43
Estado.
21-(CESPE ANATEL 2004) Considere a seguinte
situação hipotética. O Congresso nacional aprovou uma
emenda que alterou o texto da Constituição Federal no
que se refere aos direitos trabalhistas das empregadas
domésticas. Nessa situação, a emenda não pode ser
considerada
constitucional, pois o sistema jurídico
brasileiro acolhe o princípio da supremacia da
constituição segundo o qual uma emenda constitucional
não pode dispor contra as normas da Constituição
Federal ou alterá-las.
22 CESPE ANALISTA EM DIREITO 2010 O Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias não possui a
mesma natureza jurídica das normas constitucionais
inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão
pela qual é de hierarquia inferior a estas.
CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR A
respeito do poder constituinte, da organização do Estado
e dos Poderes no Brasil, julgue os itens a seguir.
23 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR No
Brasil, o exercício do poder constituinte já foi restrito a
determinado grupo ou pessoa, o que resultou em
Constituição dita outorgada.
24 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR
Como o poder constituinte originário dá início à ordem
jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem
vigor com o advento de nova Constituição.
25 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR A CF
de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, o
qual materializa o poder constituinte derivado.
26 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Um
fazendeiro que detenha a propriedade de nascente de
água desde setembro de 1988 pode invocar direito
adquirido contra a norma constitucional, oriunda do
poder constituinte originário, que estabeleceu a
dominialidade pública dos recursos hídricos.
27 CESPE / MPE - PROMOTOR DE JUSTIÇA RR Por
meio do poder constituinte reformador pode-se mudar a
forma federativa do Estado estabelecida pelo poder
constituinte originário.
Gabarito TEORIA GERAL DO ESTADO
1–E
2-C
3- C
4-E
5-E
6-E
7-E
8-C
9-E
10-E
11-E
12-C
13-E
14-E
15-C
16-C
17-E
18-C
19-C
20-C
21-E
22-E
23-C
24-E
25-C
26-E
27-E
PODER JUDICIÁRIO
1 -(Cespe/UnB – TJDF) Julgue o item:
Integram o Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal
(STF); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Superior
Tribunal de Justiça (STJ), os tribunais regionais Federais
e juizes federais, Tribunal Superior do Trabalho os
tribunais regionais do trabalho e juízes do trabalho,
Tribunal Superior Eleitoral, tribunal regionais eleitorais e
juízes eleitorais, Superior Tribunal Militar, os tribunais e
juízes militares, os tribunais de contas e os tribunais e
juízes dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios.
2 –UnB/CESPE – AGU 2010- A CF conferiu autonomia
institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre
outras, garantias de autonomia orgânico administrativa,
financeira e funcional, além de ter salvaguardada a
independência dos órgãos judiciários.
3 – (CESPE/UNB MINISTERIO DA SAUDE 2008)Compete à justiça do trabalho o julgamento das ações
propostas por servidor do MS contra a União, oriundas
da relação de trabalho.
4 - (CESPE/UNB MINISTERIO DA SAUDE 2008)- O
conflito de competência entre o Tribunal Regional Federal
com sede em São Paulo – SP e o Tribunal Regional do
Trabalho com sede em Campinas – SP será julgado pelo
Superior Tribunal de Justiça.
5 – (CESPE / UNB JUIZ DO TRF 2 REGIAO 2009) A
respeito da jurisprudência e dos preceitos constitucionais
relativos à competência do STJ e do STF, assinale a
opção correta.
A Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os
conflitos de competência entre tribunais superiores e
qualquer outro tribunal.
B Conflitos entre juízos de estados-membros diversos
devem ser dirimidos pelo STF.
C Compete ao STF dirimir conflito negativo de atribuição
entre o MP federal e o MP estadual.
D Compete ao STF resolver conflito de competência entre
TJ e juízes não submetidos à sua jurisdição.
E Compete ao STJ processar e julgar, originariamente,
hábeas corpus no qual juiz de direito figure como
autoridade coatora.
6 –CESPE-2010 TRE – BA – O Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) será composto, no mínimo, por sete
membros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto
de três juizes entre os ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF), dois juízes entre os ministros do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e, por nomeação do presidente
da República, de dois juízes entre seis advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
STF.
7-CESPE-MPU 2010 TECNICO ADMINSTRATIVO O
STF cumpre, entre outras, a função de órgão da cúpula
do Poder judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio
de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
44
8 – AGU – Os Ministros do Supremo Tribunal Federal
serão nomeados pelo Presidente da República depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara
dos Deputados.
9 – AGU – A composição dos Tribunais Regionais
Federais é de sete juízes, no mínimo.
10 – AGU – São órgão da Justiça Federal o TRF e Juiz
Federal.
11 UnB – CESPE 2010 TRE –BA Analista: Área
Judiciária As CF confere aos tribunais com número
superior a trinta e cinco julgadores a discricionaridade
quando à constituição de órgão especial, para o exercício
da atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas
da competências do tribunal pleno.
12 – ( ESAF / TRF ) Marque a opção correta.
a) Os Juízes do TST devem ser brasileiros natos com
mais de 30 e menos de 60 anos.
b) Os juízes do TST devem ser brasileiros natos com
mais de 35 anos e menos de 65 anos.
c) Os Ministros do TST devem ser brasileiro natos ou
naturalizados com mais de 35 e menos de 65 anos.
d) Os Ministros do TST devem ser brasileiros natos
com mais de 35 e menos de 65 anos.
e) Os Ministros do TST devem ser brasileiros natos
com mais de 30 e menos de 60 anos.
13 – Delegado PF Considere a seguinte situação: Maria
de Oliveira é brasileira nata, tem mais de trinta e cinco
anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, possui
notável saber jurídico e reputação ilibada. O Presidente
da República pretende nomeá-la para vaga de ministro
recém-surgida no Supremo Tribunal Federal (STF), razão
por que envia mensagem ao Senado Federal submetendo
o nome da candidata. Uma vez aprovado o nome pela
citada Casa Legislativa, o Chefe do Poder Executivo
federal baixa decreto, nomeando-a. Na situação descrita,
os requisitos constitucionais para a nomeação foram
atendidos.
14 - Delegado PF O Superior Tribunal de Justiça (STJ)
é composto de , pelo menos, trinta e três ministros, com
reputação ilibada e notável saber jurídico, dentro de
certa faixa etária, recrutados da seguinte forma: um
terço entre juízes dos Tribunais Regionais Federais; e um
terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça;
e um terço, alternada e eqüitativamente, entre
advogados e membros do Ministérios Público federal,
Estadual e do Distrito Federal e Territórios
15- Delegado PF Em virtude da garantia constitucional
da inamovibilidade, os juízes não podem, em hipótese
alguma, contra a própria vontade, ter modificado o lugar
no qual exercem suas funções.
16 - Delegado PF / 2002 O INSS, autarquia federal,
está submetido á competência da Justiça Federal. Porém,
quando figurar como réu em ação de acidente de
trabalho, estará sujeito à competência da Justiça
Estadual.
17 – (ESAF / TRT ) O Tribunal Superior do Trabalho é
composto de:
a) 33 Ministro, no mínimo;
b) 11 Ministro;
c) 15 Ministro;
d) 27 Ministros.
18 – (FCC – TRE PE-2004) Uma parcela dos juízes que
compões o Tribunal Superior Eleitoral é eleita dentre
magistrados integrantes do Supremo Tribunal Federal e
do Superior Tribunal de Justiça.
19 -(FCC – TRE PE-2004) Dois juízes dos Tribunais
Regionais Eleitorais são oriundos da classe dos
Advogados.
20 - (FCC – TRE PE-2004) O Presidente do Tribunal
Superior eleitoral será eleito dentre os Ministros do
Supremo Tribunal Federal que compõem.
21 –(FCC – TRE PE-2004) Nos termos assegurados
pela Constituição Federal, em se tratando de promoção
por antiguidade, o magistrado mais antigo só poderá ser
recusado pelo Tribunal pelo voto de três quintos de seus
membros.
22- (FCC – TRT-2º Anal.jud 2004) Sem discutir
matéria constitucional, impetrei um mandado de
segurança do Tribunal superior do Trabalho e a decisão
foi-me denegatória. Nesse caso, cabe recurso ordinário
para o Superior Tribunal Federal.
23- (FCC – TRF – 4R-An.Jud 2001) Cabe,
originariamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao
Superior Tribunal de Justiça e julgar, respectivamente, o
habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior, e
os mandados de segurança contra ato de Ministro de
Estado.
24 –(FCC TRT TEC.JUD-2004) O processo e
julgamento, originário, referentes aos crimes comuns dos
membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, é de
competência do Supremo Tribunal federal.
25 - (FCC TRT TEC.JUD-2004) Os Tribunais Regionais
do Trabalho são compostos por juízes nomeados pelos
respectivos Governadores de Estado e do Distrito
Federal.
26- (FCC -TRT –23 ANAL-JUD 2004) Os Ministros do
Tribunal Superior do Trabalho são escolhidos dentre
juízes de carreira da Magistratura do trabalho, dentre
advogados e dentre membros dos Ministério Público do
Trabalho, que em conformidade com a Constituição
Federal deverão ter mais de 35 e menos de 65 anos e
ser brasileiro nato ou naturalizado.
27- (TRF –4R-TEC.ADM 2001) Certo juiz de direito
entrou um exercício há pouco mais de um ano. Nesse
caso, a perda de seu cargo é impossível, visto que já
goza de garantia de vitaliciedade.
28 –(CESPE/TJ-AC –2002) Os tribunais de justiça
estaduais poderão designar juízes de entrância especial,
com competência exclusiva para questões agrárias, para
questões agrárias, para solucionar conflitos fundiários.
29-(CESPE/TJ-AC –2002) Como medida de segurança
jurídica, garantia de imparcialidade e, sobretudo, como
medida de proteção, aos
magistrados é vedada a
presença no local do litígio.
30--(CESPE/TJ-AC –2002) O STF é o guardião da
Constituição
e
seus
ministros
são
escolhidos
exclusivamente entre os ministros dos tribunais
superiores.
31--(CESPE/TJ-AC –2002) Os recursos extraordinário
e especial serão julgados, respectivamente, pelo STF e
pelo STJ.
32- -(CESPE/TJ-AC –2002) Diferente da composição
do tribunal de justiça dos estados, os tribunais regionais
federais compõem-se de juízes estaduais com mais de
cinco anos de exercício.
45
33- -(CESPE/TJ-AC –2002) A Constituição de 1988
trouxe a previsão de
criação de juizado especiais
competentes para a conciliação, o julgamento e a
execução de causas cíveis de menos complexidade e
infrações penais de menor potencial ofensivo.
34- -(CESPE/TJ-AC –2002) Um juiz de direito,
independentemente do ano da sua posse nesse cargo,
não poderá dedicar-se à atividade político-partidária.
35 –(CESPE/TRT 6 TECNICO JUDICIARIO 2002)
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar
conflito de competência que envolva o Superior Tribunal
de Justiça e um Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
36-–(CESPE/TRT 6 TECNICO JUDICIARIO 2002) Os
tribunais de justiça dos estados são organizados por leis
estaduais, observando-se a competência definida nas
respectivas constituições.
37-(CESPE / SEARHP 2002) O Supremo Tribunal
Federal (STF) e O Tribunal de Justiça do estado de
Alagoas constituem órgão do Poder Judiciário.
38--(CESPE / SEARHP 2002) Um juiz de direito do
estado de Alagoas não pode dedicar-se à atividade
político-partidária.
39- (CESPE / SENADO FEDERAL 2002) O superior
Tribunal Militar (STM) compõe de quinze ministros
vitalícios, nomeados pelo presidente da República, depois
de aprovada a indicação pelo Senado Federal,
distribuídos nas seguintes proporções:
Três ministros, entre oficiais-generais da Marinha;
Três ministros, entre oficiais-generais da Aeronáutica
Quatro ministros, entre oficiais-generais do Exército;
Cinco ministros civis sendo dois advogados e três , pro
escolha partidária, dentre juízes auditores e membros do
Ministério Público da Justiça militar.
40-(FCC-TRF-2001) Quem deve dispor sobre o
Estatuto da Magistratura é uma lei complementar de
iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
41 - UnB/CESPE -MS 2008 Cargo: Agente
Administrativo cardeno verde compete à justiça do
trabalho o julgamento das ações proposta por servidor
do MS contra o União, oriundas da relação de trabalho.
42- INSS - São órgão do Poder Judiciário os Tribunais e
juízes militares, tribunais e juízes eleitorais e Supremo
Tribunal Federal.
43 –INSS Têm sede na Capital Federal e jurisdição em
todo o território os tribunais Regionais Federais e juízes
federais.
44 – INSS – O ingresso de um juiz na carreira far-se-á
por merecimento e antiguidade.
45 – TSE – O cargo inicial na carreira da magistratura é
o de juiz substituto e o ingresso se dará através de
concurso público. Posteriormente, haverá promoção de
entrância
para
entrância,
por
antiguidade
e
merecimento.
46– TST É proibido ao Magistrado, sob pena de perda de
cargo exercer qualquer outra função, salvo um cargo de
magistério.
47– (ESAF / TRF) Marque a opção correta.
a)
b)
c)
d)
e)
O
O
O
O
O
STF
STF
STF
STF
STF
tem jurisdição em todo o DF.
tem jurisdição em Brasília.
tem sede em todo o Território Nacional.
tem sede no DF.
sede em Brasília.
48- CESPE-STJ -técnico judiciário-2008 “Ao Conselho
Nacional de Justiça, considerada a sua importância, foi
atribuída da jurisdição em todo o território nacional, do
mesmo modo que ocorre com o STF e os tribunais
superiores.”
49-(UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –
Área Administrativa - 2008) O Conselho Nacional de
Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder
Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional.
50-(UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário – Área
Administrativa - 2008) A Constituição Federal, após o
advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, vedou as
férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o
que não se estende aos tribunais superiores.
51-(UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) O envio de lista tríplice, nos
moldes da descrita, ao presidente da República, somente
é cabível no caso de preenchimento de vaga destinada a
advogados ou membros do ministério público.
52-(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Os ministros do TST são
julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de
crimes comuns, e pelo Supremo Tribunal Federal, no
caso de crimes de responsabilidade.
53-(UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Não existe Poder Judiciário
Municipal
54-CESPE/STJ/2008- técnico judiciário O presidente
do STF não pode propor lei complementar que exclua a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil dos
concursos públicos para ingresso na magistratura.
55- CESPE/STJ/2008- técnico judiciário-Mesmo que
um juiz de direito tenha figurado por três vezes
alternadas na lista de promoção por merecimento para o
tribunal de justiça e seja também o mais antigo da
carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto
fundamentado de dois terços dos desembargadores,
desde que observados outros requisitos.
56- CESPE/STJ/2008- técnico judiciário Se o STJ
propuser ao Congresso Nacional a criação de mais dois
TRFs, tal proposta deverá ser
rejeitada pelo Poder
Legislativo, pois cabe exclusivamente ao STF, como
principal órgão do Poder Judiciário, propor a criação ou a
extinção de quaisquer tribunais.
57- CESPE/STJ/2008- técnico judiciário Se um
conselho do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
cometer um crime de responsabilidade, não poderá ser
processado e julgado pelo tribunal de justiça daquele
estado.
58- CESPE/STJ/2008- técnico judiciário Membro de
Tribunal de contas estadual que praticar crime comum
deverá ser processado pelo tribunal de justiça, ficando a
cargo do STJ apenas o julgamento.
59 - CESPE/STJ/2008- técnico judiciário –Considere
a seguinte situação hipotética. Josivaldo requereu sua
dispensa do serviço militar por ser arrimo de família. Seu
pedido foi indeferido e ele recorreu administrativamente
ao chefe do Estado Maior da Defesa (QUEM É????), que
manteve o indeferimento. Nesse situação, caso Josivaldo
decida impetrar mandado de segurança contra esse ato,
o julgamento caberá a um juiz federal.
60- CESPE/STJ/2008- técnico judiciário Conflito de
competência entre um juiz de direito de São Paulo e o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
46
estabelecido no julgamento de um ação possessória,
deverá ser decidido pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo, ao qual é vinculado o juiz de direito, em grau de
recurso, pelo STJ.
61- – AGU – São condições para ser Ministro do
Supremo Tribunal Federal: Ser brasileiro nato ou
naturalizado, ter mais de 35 anos e menos de 70 anos,
ter notável saber jurídico e idoneidade moral.
Poder Judiciário:
62. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O litígio entre
Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União,
o estado, o Distrito Federal (DF) ou território será
julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
63. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O enunciado de
súmula vinculante editado pelo STF, mediante decisão de
dois terços de seus membros, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não
vinculará o próprio STF nem a administração pública.
64. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O Tribunal
Superior do Trabalho tem competência para julgar
mandados de segurança e habeas corpus, desde que os
atos questionados envolvam matéria sujeita a sua
jurisdição.
65. (CESPE/FINEP/2009) Cabe ao Supremo Tribunal
Federal (STF) processar e julgar o presidente da
República por crime comum, havendo perpetuação dessa
competência quando cessar o mandato, circunstância
que não acarreta a remessa dos autos à justiça de 1.º
grau.
66. (CESPE/FINEP/2009) Compete ao Superior Tribunal
de Justiça (STJ) julgar, mediante recurso extraordinário,
as causas decididas em única ou última instância pelos
tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos
estados, do Distrito Federal e territórios, quando a
decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.
67. (CESPE/ANAC/2009) O STF compõe-se de doze
ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e
cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de
notável saber jurídico e de reputação ilibada.
68. (CESPE/ANAC/2009) Somente ao STF compete
processar
e
julgar
as
ações
diretas
de
inconstitucionalidade, genéricas ou interventivas, as
ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações
declaratórias de constitucionalidade, com intuito de
garantir a prevalência das normas da CF no ordenamento
jurídico.
69. (CESPE/ANAC/2009) Compete ao Superior Tribunal
de Justiça processar e julgar, originariamente, as
revisões criminais e as ações rescisórias de julgados dos
tribunais regionais federais.
70. (CESPE/ TCE-AC/2009) Descobriram que um
membro de um TCE fazia parte de uma organização
criminosa especializada em praticar crimes contra a
administração pública. Diante do farto acervo probatório
reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP
por crime comum.Na situação hipotética acima, o órgão
do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade
denunciada pelo MP será o tribunal de justiça.
71. (CESPE/DETRAN-DF/2009) O Superior Tribunal de
Justiça (STJ) é competente para processar e julgar,
originariamente, um comandante da marinha que tenha
praticado crime de homicídio.
72. (CESPE/TRE-GO/2009) Haverá apenas um TRE na
capital de cada estado e no Distrito Federal.
73. (CESPE/TRE-GO /2009) A presidência e a vicepresidência dos TREs devem recair sempre sobre os
membros desembargadores.
74. (CESPE/TRT-17ª/2009) Um quinto dos membros do
TST são escolhidos entre advogados com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional e membros do
Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de
efetivo exercício, atendidos os
demais requisitos constitucionais.
75. (CESPE/TRE-MA/2009) Aos juízes é vedado o
exercício da advocacia perante qualquer juízo ou
tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento
do cargo por aposentadoria ou exoneração.
76. (CESPE/DPE-ES/2009) A atividade jurisdicional deve
ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos
juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em
plantão permanente nos dias em que não houver
expediente forense normal.
77. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Os membros do
CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF.
78. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O CNJ é órgão
integrante do Poder Judiciário.
79. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com a
CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual,
mediante iniciativa parlamentar.
80. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O STF
compõese de ministros, escolhidos entre cidadãos
bacharéis em direito, com mais de trinta e cinco e menos
de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
81. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) Os crimes contra a
organização do trabalho devem ser julgados por um juiz
do trabalho.
82. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) Os membros dos TRTs
são julgados originariamente, por crime comum e de
responsabilidade, pelo TST.
83. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) De acordo com a CF,
são órgãos da justiça do trabalho o TST, os TRTs e as
juntas de conciliação e julgamento.
84. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Compete ao STJ
proceder à homologação de sentença estrangeira.
85.
(CESPE/Analista-TJ-RJ/2008)
Aos
juízes
e
desembargadores é vedado o exercício da advocacia no
juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos
quarenta
dias
do
afastamento
do
cargo,
por
aposentadoria ou exoneração.
86. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Compete ao STJ julgar
as causas e os conflitos entre a União e os estados, a
União e o DF, ou entre uns e outros, inclusive as
respectivas entidades da administração indireta.
87. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Será
competente para julgar originariamente habeas corpus
em que figure como paciente desembargador de tribunal
de justiça estadual: o próprio tribunal de justiça estadual
ao qual esteja vinculado o desembargador.
88. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Compete ao
STJ processar e julgar originalmente o mandado de
injunção,
quando
a
elaboração
da
norma
regulamentadora for do Congresso Nacional.
47
89. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Compete ao
STJ processar e julgar originalmente a extradição
solicitada por estado estrangeiro.
90. (CESPE/AJAA-STF/2008) Um advogado que, em
virtude
do
quinto
constitucional,
for
nomeado
desembargador de um tribunal de justiça estadual
adquirirá a vitaliciedade
imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois
anos de exercício.
91. (CESPE/AJAA-STF/2008) Os ministros do STF são
nomeados pelo presidente da República, após aprovação
da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
92. (CESPE/AJAA-STF/2008) Compete ao STF processar
e julgar originariamente, nas infrações penais comuns,
os ministros do próprio STF.
GABARITO-PODER JUDICIARIO
2. C
3. E
1. E
5. C
6. C
7. E
9. C
10. C
11. C
13. C
14. C
15. E
17. d
18. C
19. C
21. E
22. C
23. C
25. E
26. C
27. E
29. E
30. E
31. C
33. C
34. C
35. C
37. C
38. C
39. E
41-E
42-c
43-E
45.C
46-C
47-c
49-E
50-C
51-E
53-C
54-C
55-c
57-C
58-E
59-X
61.E
62-E
63-E
64-C
65-E
66-E
67-E
68-C
69-E
70-E
71-E
72-C
73-C
74-C
75-E
76-E
77-E
78-C
79-E
80-E
81-E
82-E
83-E
84-C
85-E
86-E
87-E
88-E
89-E
90-C
4.C
8. E
12. c
16. C
20. C
24. E
28. E
32. E
36. E
40. C
44.E
48-E
52-E
56-E
60-E
91-C
92-C
OBS DA QUESTAO 5- C "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- 08/03/2007 TRIBUNAL PLENO - AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA 853-5 RIO DE JANEIRO - RELATOR: MIN.
CEZAR PELUSO - EMENTA: 1. COMPETÊNCIA. Atribuições
do Ministério Público. Conflito negativo entre MP federal
e estadual. Feito da competência do Supremo Tribunal
Federal. Conflito conhecido. Precedentes. Aplicação do
art. 102, I, "f", da CF. Compete ao Supremo Tribunal
Federal dirimir conflito negativo de atribuição entre o
Ministério Público federal e o Ministério Público estadual.
2. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Atribuições do Ministério
Público. Ação penal. Formação de opinio delicti e
apresentação de eventual denúncia. Fatos investigados
atribuídos a ex-Governador de Estado. Incompetência do
Superior Tribunal de Justiça. Matéria de atribuição do
Ministério Público estadual. Inconstitucionalidade dos §§
do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei n° 10.628/2002.
Conflito negativo de atribuição conhecido. É da atribuição
do Ministério Público estadual analisar procedimento de
investigação de atos supostamente delituosos atribuídos
a ex-Governador e emitir a respeito opinio delicti,
promovendo, ou não, ação penal."
59- anulada pois não definiu quem e chefe do estado
maior podendo ser um oficial o ministro de estado da
defesa.
Art 102 art 105 I,b art 108 e art, VIII
Funções essenciais à justiça
1 – UnB/CESPE – AGU 2010 –Caso o governo de um
estado-membro esteja extrapolando os limites legais de
despesas com o pessoal ativo e inativo, tal fato deverá
ser motivo de preocupação para servidores públicos
estaduais, mesmo que estáveis, lotados nesse estado ,
pois existe na CF a possibilidade de o servidor público,
ainda que estável, ser exonerado se o mencionado
estado não tomar providencia para limitar suas
despesas, nos termos de lei complementar já editada e
em vigor. As medidas que podem ser tomadas pela
administração para diminuir os referido gastos incluem,
por exemplo, a redução em pelo menos 20% das
despesas com cargos comissionados e com funções de
confianças.
2- UnB/CESPE – AGU 2010- O Advogado-geral da
União, com o cargo organizado em carreira na qual o
ingresso dependerá de concurso público de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação
judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei
complementar que dispuser sobre sua organização e
funcionamento,
as
atividades
de
consultoria
e
assessoramento jurídica do Poder Executivo.
3 - UnB/CESPE – AGU 2010- O Ministério Pública
abrange o Ministério Público da União, que compreende,
entre outros, os Ministérios Públicos dos estados,
Todavia, há outros órgão estatal, dotado de identidade e
de fisionomia própria que o tornam inassimilável à
instituição do Ministério Público comum da União e dos
estados-membros, qual seja: o Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas.
48
4 – TRT 9 REGIAO ANALISTA ADMINISTRATIVO – O
exercício de atividade político partidária e permitido aos
membros do Ministério Público do Trabalho.
5 – TRT 9 REGIAO TÉCNICO JUDICIARIO Às
defensorias públicas da União e dos estados são
asseguradas autonomia funcional e administrativa bem
como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro
dos limites traçados pela constituição Federal.
6 – AGU –Advogado Geral da Uniao 2008 –No que se
refere à atuação da Advogado-Geral da União, julgue os
próximos itens.
O Advogado-Geral da União, Ministro por determinação
legal, obteve da carta da república tratamento
diferenciado em relação aos demais ministros de Estado,
o que se constata pelo estabelecimento de requisitos
mais rigorosos para a nomeação – idade mínima de 35
anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico,
bem como pela competência para o julgamento dos
crimes de responsabilidade, visto que ele será sempre
julgado pelo Senado Federal, ao passo que os demais
ministros serão julgados perante o STF, com a ressalva
dos atos conexos aos do presidente da República.
7 - AGU –Advogado Geral da União 2008 –Quando o
STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma
legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da
União exerce a função de curador especial do principio da
presunção de constitucionalidade da norma razão pela
qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se
pela inconstitucionalidade do ato impugnado.
8 – STF Analista Administrativo- O advogado-geral da
União e os ministros de Estado são julgados pelo Senado
Federal nos crimes de responsabilidade.
9-TRT 5 região Analista judiciário 2008- O Ministério
Público do Trabalho integra o Ministério Publico da União.
10 – MPE RR Oficial de Diligencia 2008 – O MP é
órgão do Poder Judiciário e uma de suas atribuições é
formular denúncia na esfera criminal.
11-MPE RR Oficial de diligencias 2008 – O Ministério
Público da União é a Instituição que , diretamente ou
por intermédio de órgão vinculado, representa a União,
judicial e extrajudicialmente.
12- MPE RR Oficial de diligencias 2008- Ao MP,
instituição permanente e essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
13- MPE RR Oficial de diligencias 2008 – O MP é
composto pelo Ministério Público
da União e pelos
Ministérios Públicos dos estados, sendo que o Ministérios
Públicos do Distrito Federal e Territórios está
compreendido no Ministério Público da União.
14 - MPE RR Oficial de diligencias 2008 - De acordo
com a Constituição Federal, o MP, a defensoria pública, a
advocacia e a polícia são funções essências à justiça.
15 –TJDFT Notáveis 2008 –O Defensor público da
União tem legitimidade ativa para propor edição, revisão
ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
16- FUNESA SE Procurador 2009 – Jorge é
procurador-geral de justiça do seu estado, ou seja, é o
chefe do Ministério Público Estadual. Nessa situação, é
correto afirmar que Jorge foi escolhido pelo procuradorgeral da República mediante lista tríplice entre os
integrantes da carreira, e que cabe a promoção das
ações civis públicas para proteção de interesse difuso e
coletivo no âmbito do estado.
17 – TRT 17 REGIAO Analista Administrativo 2009
O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério
Público Federal e pelo Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é um
dos ramos do Ministérios Público Federal.
18- CESPE-2010 Analista-Especialização: Advocacia
O Ministério Público da União compreende o Ministério
Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o
Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios.
19- AGU -2010 ADMINISTRADOR CESPE- A AGU tem
por chefe o advogado-geral da União, nomeado pelo
presidente
da
Republica,
independentemente
de
aprovação pelo Senado Federal, entre os cidadãos
maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico
e reputação ilibada.
20- AGU -2010 ADMINISTRADOR CESPE- Cabe à
AGU, nos termos da competente lei complementar,
exercer atividade de consultoria e assessoramento
jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario,
bem como representar judicialmente a União e as
pessoas jurídicas de direito público que integram a
administração indireta.
21-MPU CESPE 2010 TECNICO ADMINSTRATIVO
São funções essenciais a justiça as do MP, da advocacia
pública
e
privada
e
da
defensoria
pública.
GABARITO –FUNÇOES ESSENCIAS A JUSTIÇA
1. C
2. E
3. E
4.
5. C
6. E
7. E
8.
9. C
10. E
11. E
12.
13. C
14. E
15. E
16.
17. E
18. C
19. C
20.
21. E
22.
23.
24.
E
E
C
E
E
LISTA DE REVISAO GERAL
QUESTÕES DE PROVA
O
1. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle
Externo - 2007) O TCU deve auxiliar o Congresso
Nacional no exercício do controle externo e da
fiscalização
contábil,
financeira,
orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta.
2. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle
Externo - 2007) Os Ministros do TCU, por integrarem o
Poder
Judiciário,
detém
as
mesmas
garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens
dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
3. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle
Externo - 2007) O TCU pode, no exercício de suas
atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos
atos do poder público.
4. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle
Externo - 2007) Os direitos sociais, de estatura
49
constitucional, correspondem aos chamados direitos de
segunda geração. Entre esses direitos, incluem-se a
educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados.
5. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle
Externo - 2007) Um dos preceitos constitucionais
estabelece que a República Federativa do Brasil buscará
a integração econômica, política, social e cultural dos
povos das Américas do Sul, Central e do Norte, visando à
formação de uma comunidade de nações americanas.
6. (UnB/CESPE – TCU / Técnico de Controle
Externo - 2007) O pluralismo político que fundamenta
a República Federativa do Brasil é conceito relacionado
exclusivamente ao pluralismo partidário.
7. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –
Área Administrativa - 2008) Em documento dirigido
ao governo do Distrito Federal, determinada entidade
religiosa sediada nessa unidade da Federação descreveu
a forma como organizava seus cultos para justificar
pedido de subvenção com recursos financeiros públicos.
Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a Lei
Magna permite a subvenção de recursos financeiros
públicos às entidades religiosas, desde que essa
distribuição se faça de forma igualitária e impessoal.
Além disso, a liberdade de consciência e de crença
religiosa, assegurada pela Constituição, autoriza que o
respectivo culto se faça na forma como definida pelas
respectivas
entidades
religiosas,
sem
qualquer
interferências do Estado.
8. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –
Área Administrativa - 2008) João é proprietário de um
apartamento na Asa Norte, em Brasília, que se encontra
alugado a Maria. Com o objetivo de verificar as condições
de manutenção do referido imóvel e utilizando uma
chave reserva, João ingressou no apartamento, sem o
consentimento de Maria.
Nessa situação, não houve qualquer violação a direito
fundamental, pois João apenas exerceu o seu direito de
proprietário-locador.
9. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –
Área Administrativa - 2008) O Conselho Nacional de
Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder
Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional.
10. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –
Área Administrativa - 2008) A Constituição Federal,
após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,
vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de
segundo grau, o que não se estende aos tribunais
superiores.
11. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –
Área Administrativa) A cooperação entre os povos
para o progresso da humanidade é definida na
Constituição como objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil.
12. (UnB/CESPE – TJDFT / Técnico Judiciário –
Área Administrativa - 2008) A integração econômica
política, social e cultural dos povos visando à formação
de uma comunidade latino-americana de nações, é uma
determinação constitucional que rege a relação entre a
República Federativa do Brasil e os países da América
Latina.
13. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /
Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008)
Nenhuma distinção poderá ser estabelecida entre
brasileiros natos e naturalizados, podendo o brasileiro
naturalizado exercer qualquer direito político, inclusive o
de ocupar, caso eleito, o cargo de presidente da
República.
14. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /
Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008)
A qualidade de eleitor decorre do alistamento eleitoral,
que é obrigatório para os brasileiros, de ambos os sexos,
maiores de dezoito anos de idade, mesmo que
analfabetos, e facultativo para os maiores de dezesseis
anos e menores de dezoito anos e os maiores de setenta
anos de idade.
15. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /
Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008)
Direitos humanos fundamentais são o conjunto
institucionalizado de direitos e garantias do ser humano,
cujo fim precípuo é o respeito à sua dignidade, por meio
da proteção contra o arbítrio do poder estatal e do
estabelecimento de condições mínimas de vida e
desenvolvimento da personalidade humana.
16. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /
Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008)
São brasileiros natos: os nascidos na República
Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que não estejam a serviço de seu país; os
nascidos no estrangeiro, de pais brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço
da República Federativa do Brasil; os nascidos no
estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde
que venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, quem qualquer tempo, pela nacionalidade
brasileira.
17. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /
Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008)
Suponha-se que o regulamento de determinado colégio
militar, instituição pública mantida pelo Estado, tenha
proibido a inscrição de filhos de civis, sob a alegação de
exclusividade para alunos com pais militares.
Nessa situação, que o regulamento de admissão da
instituição de ensino é perfeitamente válido e legal, em
face das peculiaridades da instituição.
18. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário /
Segurança Judiciária – Área Administrativa - 2008)
A Constituição da República destacou em um de seus
artigos que homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações.
O referido dispositivo estabelece, em síntese, que, onde
houver um homem e uma mulher, qualquer tratamento
desigual entre eles, a propósito de situações pertinentes
a ambos os sexos, constituirá uma infringência
constitucional.
19. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Considere que uma lei federal
tenha estabelecido que os servidores condenados por ato
de improbidade administrativa sejam afastados dos
respectivos cargos e percam definitivamente o direito de
serem nomeados para cargos públicos na administração
federal. Nessa situação, a referida lei incide em
inconstitucionalidade.
20. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Em seu art. 5º, a Constituição
50
Federal (CF) determina que ninguém será submetido a
tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Essa disposição é uma norma de eficácia contida, pois,
para se garantir a sua aplicação, é necessária edição de
normas infraconstitucionais.
21. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) É compatível com a CF a
manutenção de nacionalidade de um brasileiro nato que
resida há quinze anos em um Estado asiático e que
tenha adquirido a nacionalidade desse Estado, mediante
naturalização,
como
condição
para
permanecer
trabalhando e exercer seus direitos civis, naquele país.
22. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) No que concerne ao direito de
greve, a CF determina que lei ordinária definirá os
serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o
atendimento
das
necessidades
inadiáveis
da
comunidade.
23. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Considere a situação hipotética
em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à
CF, apresentada pelo presidente da República,
determinando a revogação do parágrafo único do art. 7º
do texto constitucional, que exclui dos empregados
domésticos vários dos direitos assegurados aos demais
trabalhadores.
Considere,
ainda,
que,
após
a
promulgação da emenda, um partido político tenha
ingressado no Supremo Tribunal Federal
(STF) com
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a
invalidação da emenda por motivo de violação de
cláusula pétrea. Com relação a essa situação, julgue os
itens a seguir.
(
) Para ter sido aprovada, a referida emenda à CF
precisou obter, em cada casa do Congresso Nacional, a
aprovação de, no mínimo, 60% dos membros que a
compõem.
(
) O referido partido político está correto ao
sustentar
que
a
emenda
constitucional
acima
mencionada viola cláusula pétrea.
(
) O STF não pode apreciar a referida ADI porque
a CF exclui expressamente da sua competência a
declaração de inconstitucionalidade de emendas à CF.
24. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) O Conselho Superior da Justiça
do Trabalho é o órgão do Conselho Nacional de Justiça
competente para exercer o controle externo da atividade
dos juízes e tribunais do trabalho.
25. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) A CF atribui somente ao STF a
competência para realizar controle de constitucionalidade
de leis federais, sendo vedado, portanto, aos juízes e
tribunais do trabalho julgar questões constitucionais que
envolvam decisão acerca da constitucionalidade de uma
lei federal.
26. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Compete ao STF julgar causa
de matéria trabalhista ajuizada contra o Estado da
Argentina.
27. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) É compatível com a CF o fato
de um tribunal regional do trabalho autorizar um juiz a
ele vinculado a residir na capital do estado, em vez de
residir no município em que ele exerce sua atividade
judicante.
28. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Considere que, em uma sessão
do Senado Federal, que é composto por 81 membros,
estivessem presentes 71 senadores e tenha havido
exatos 36 votos pela aprovação de determinado projeto
de lei complementar. Nessa situação, é correto concluir
que o referido projeto foi rejeitado.
29. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) O presidente da República
pode, por meio de decreto presidencial, transferir para
um órgão da Presidência determinada competência
atribuída ao Ministério do Trabalho.
30. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) A representação judicial do
TST deve ser feita por membros da Defensoria Pública da
União.
31. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) O envio de lista tríplice, nos
moldes da descrita, ao presidente da República, somente
é cabível no caso de preenchimento de vaga destinada a
advogados ou membros do ministério público.
32. (UnB/CESPE – TST / Analista Judiciário– Área
Administrativa - 2008) A escolha de um dos nomes da
lista pelo presidente da República é um ato
administrativo
vinculado
porque,
por
força
de
determinação constitucional, o presidente tem o dever de
realizar tal escolha.
33. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2007) Um estudante afirmou que o
presidente da República atua como chefe de governo
quando veta uma lei e atua como chefe de Estado
quando nomeia um ministro do TSE ou decreta
intervenção federal em um estado. Essa afirmação é
a) (
) falsa, pois o veto a leis federais é um ato de
chefia de Estado.
b) (
) falsa, pois a nomeação de membros do Poder
Judiciário é um ato de governo.
c) (
) falsa, pois a decretação da intervenção federal
não compete ao presidente da República.
d) (
) verdadeira.
34. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2007) David é um brasileiro nato
condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos
de prisão, por ter participado de ato terrorista com o
objetivo de fomentar a independência do país Baco,
atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa
situação hipotética, considerando que David se encontra
no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua
extradição para fins de cumprimento da pena, assinale a
opção correta.
a) (
) A condição de brasileiro nato obsta a extradição
de David para a Espanha.
b) (
) David pode ser extraditado, em virtude de ter
praticado crime hediondo
c) (
) David pode ser extraditado, em virtude de ter
praticado crime inafiançável
d) (
) David não pode ser extraditado, por ser um
criminoso político.
35. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2007) O Presidente da República não
pode
a) (
) ausentar-se do país sem prévia autorização do
51
Congresso Nacional.
b) (
) extinguir órgãos públicos mediante decreto.
c) (
) extinguir, mediante decreto, cargos públicos
vagos.
d) (
) ausentar-se do país por mais de quinze dias,
sob pena de perda do cargo.
36. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2007) No caso de crime de
responsabilidade, o presidente da República é julgado
perante o (a)
a)(
) Câmara dos Deputados
b)(
) TSE
c)(
) Supremo Tribunal Federal (STF)
d)(
) Senado Federal.
37. (UnB/CESPE – TSE / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2007) Considere que a Constituição
da República atribui ao Tribunal de Contas da União
competência para apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal do TSE. Essa
competência relaciona-se ao controle.
a)(
) judicial da administração pública
b)(
) legislativo da administração pública
c)(
) interno do Poder Judiciário
d)(
) administrativo da administração pública.
38. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Os ministros do TST são
julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de
crimes comuns, e pelo Supremo Tribunal Federal, no
caso de crimes de responsabilidade.
39. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) Não existe Poder Judiciário
Municipal.
40. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) O presidente da República,
mediante decreto, pode criar um novo órgão público,
mas a extinção de órgãos que integram a administração
federal somente pode ser realizada por meio de lei.
41. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) A Defensoria Pública da União
é o órgãos do Ministério Público da União responsável por
oferecer assistência judiciária gratuita à população.
42. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) O presidente da República
apresentou projeto de lei que amplia para 10% o
percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de
deficiência nos concursos públicos para administração
federal.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens
que se seguem.
( )Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da
República, em virtude da matéria que ele regula.
( ) Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos
Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao
Senado Federal contra essa decisão.
43. (UnB/CESPE – TST / Técnico Judiciário– Área
Administrativa - 2008) O Distrito Federal editou lei
determinando que os trabalhadores domésticos tenham
direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos
realizados em período noturno.
Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
( ) Essa determinação viola o princípio da igualdade,
porque trata o trabalho doméstico de modo diverso das
outras atividades profissionais.
( )Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria
que é de competência privativa da União.
( ) A Constituição Federal de 1988 atribui aos
trabalhadores domésticos direito a seguro desemprego,
remuneração diferenciada para serviço noturno e Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
44. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008). Em caso de
guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a
convocação de parlamentar para a forças armadas.
45. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) A Câmara dos
Deputados tem competência para iniciativa para
iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de
seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do
presidente da República.
46. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Compete ao
Congresso Nacional a aprovação, com o quorum mínimo
da maioria absoluta, do procurador-geral do Trabalho,
pelo voto secreto, após argüição pública.
47. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) O Senado Federal
poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF
em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
48. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) A decretação de
estado de sítio, por motivos de segurança nacional,
implica
a
automática
suspensão
da
imunidade
parlamentar.
49. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) As medidas
provisórias não podem ser objeto de deliberação em
convocação extraordinária do Congresso Nacional
proposta pelo presidente da República.
50. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) O Congresso
Nacional pode delegar ao presidente ao presidente da
República a edição de lei acerca da organização do Poder
Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma
comissão de reforma do Poder Judiciário.
51. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Em regra, a
tramitação de processo legislativo de proposta
encaminhada pelo presidente da República inicia-se no
Senado Federal.
52. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) As medidas
provisórias não podem veicular matéria relativa a direito
processual civil.
53. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Lei Complementar
não é hierarquicamente superior às resoluções do
Senado Federal.
54. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Caso um policial
militar passe, durante a madrugada, diante de uma
residência e observe a ocorrência de transação comercial
de substância entorpecente, nessa situação, ele deve
aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e
prender os criminosos.
55. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
52
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Para realizar
manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um
sindicato depende de autorização da autoridade de
segurança pública.
56. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Se, em sentença
judicial transitada em julgado, José for condenado ao
perdimento de bens importados ilegalmente e, durante o
curso do processo, ocorrer o falecimento de José, nessa
situação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já
que é pétrea a determinação de que nenhuma pena pode
ser estendida aos sucessores do condenado.
57. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) O registro civil de
nascimento é gratuito para trabalhadores que recebem
um salário mínimo como fonte de renda da família.
58. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Os direitos
fundamentais dos indivíduos estão taxativamente
enumerados na CF.
59. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) O trabalho
insalubre em minas de carvão ou na operação de
máquinas que possam causar mutilação só é permitido a
partir dos 18 anos de idade.
60. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Considere a
seguinte situação hipotética.
João foi demitido da fazenda onde trabalhava como
ordenhador de ovelhas em 21/05/2002. Em 13/05/2005,
propôs reclamação trabalhista para cobrar verbas
rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou
a alegação de prescrição apresentada em contestação,
sob o fundamento de que os créditos trabalhistas
prescrevem em cinco anos.
Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente.
61. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) De acordo com o
princípio que manda tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos
devem ser tratados distintamente daqueles que têm
vínculo empregatício permanente.
62. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) É inconstitucional
regra interna de uma empresa que concede licença
gestante de 180 dias às suas empregadas, visto que, de
acordo com a CF, a licença tem duração de 120 dias.
63. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) A regra interna de
uma empresa que concede remuneração de serviço
extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal
é inconstitucional.
64. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Eventual vício no
processo legislativo constituinte originário iniciado em
1987 resultará em invalidação da atual CF.
65. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) O procedimento
instituído para alteração constitucional por emenda pode
ser modificado pelo poder constituído.
66. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) A CF é dogmática
porque é escrita, foi elaborada por um órgão constituinte
e sistematiza dogmas ou idéias da teoria política de seu
momento histórico.
67. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) Tanto as
constituições rígidas como as flexíveis apresentam
superioridade material e formal em relação às demais
normas do ordenamento jurídico.
68. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Analista
Judiciário– Área Judiciária - 2008) A atual CF foi
outorgada porque não foi votada diretamente pelo povo,
mas sim por seus representantes.
69. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Compete
aos estados legislar sobre direito agrário.
70. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Segundo a
teoria dos poderes remanescentes, hoje aplicado no
direito
brasileiro,
as
matérias
que
não
são
expressamente objeto de legislação estadual podem ser
editadas pela União
71. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Por
constituírem a medido do modelo federativo brasileiro,
os dispositivos constitucionais que disciplinam a
competência legislativa, são considerados implicitamente
pétreos, e por isso não podem ser modificados por
emenda constitucional
72. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os
municípios detêm competência para legislar sobre a
distribuição de gás canalizado, o que é conseqüência de
sua atribuição para dispor acerca da concessão para
exploração desse tipo de gás.
73. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Lei
complementar pode autorizar os estados e o DF
a
legislar sobre questões específicas de matéria cuja
competência legislativa seja privativa da União.
74. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Compete ao
Congresso Nacional fixar os subsídios dos ministros de
Estado, não havendo necessidade de que a norma seja
sancionada pelo presidente da República.
75. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os decretos
legislativos são hierarquicamente inferiores às leis
ordinárias.
76. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) As emendas
à CF devem ser sancionadas pelo presidente da
República em até 15 dias úteis, sob pena de
concordância tácita.
77. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Para a
participação popular no processo legislativo, quando
relativa à apresentação de propostas de emenda à CF,
exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta.
78. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) A tramitação
de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo
bicameral, será iniciada no Senado Federal.
79. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Em denúncia
ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das
irregularidades
administrativas,
foi
delatada
a
53
malversação de veras públicas por membros da direção
de tribunal federal. Após apuração, foi imputada multa
ao ordenador de despesas.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção
correta.
a)
(
) Em razão da natureza judicial
da decisão do TCU, contra ela caber recurso ao STF
b)
(
) É inconstitucional que o TCU
mantenha no anonimato o autor das denúncias.
c)
(
) A referida multa tem eficácia de
título judicial e deve ser executada em uma das varas da
justiça federal.
d)
(
) Não cabe ao TCU investigar os
tribunais superiores, cujos atos administrativos somente
podem ser apreciados pelo órgão controle do Conselho
Nacional de Justiça.
e)
(
) Compete ao Ministério Público
junto ao TCU o oferecimento de denúncia relativa a
crime cometido contra a administração pública, assim
como a ação de improbidade administrativa.
80. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O habeas
data é o instrumento processual adequado para o
controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes
no cerceamento da liberdade de locomoção.
81. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O mandato
de segurança é garantia fundamental voltada à solução
de violação a direito líquido e certo no plano cível, não
podendo ser utilizado na esfera penal.
82. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Para propor
ação popular, o cidadão dever provar que está em dia
com suas obrigações eleitorais.
83. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) A pena de
caráter perpétuo somente poderá ser instituída se
aprovada previamente em plebiscito.
84. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O
estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu
país e ingressar no território nacional será extraditado
somente se existir tratado internacional provendo a
situação.
85. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O habeas
corpus contra ato de desembargador de TRT, em regra, é
julgado pelo STF.
86. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O litígio
entre pessoa física e organismo internacional será
originalmente processado no STF.
87. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário–
Área
Administrativa
2008)
A
homologação de sentença estrangeira pode ser decidida
por ato apenas do presidente do STF.
88. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Ainda que
haja interesse dos ministros do STF no resultado de
causa relativa à magistratura no controle concentrado de
normas, os integrantes da corte não podem alegar
suspeição
no
julgamento
de
ação
direta
de
inconstitucionalidade.
89. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O
julgamento de ação contra o Conselho Nacional de
Justiça é da competência do STF, enquanto o de
mandado de segurança contra o Conselho Nacional do
Ministério Público cabe ao STJ.
90. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário–
Área
Administrativa 2008) A
indissolubilidade da federação brasileira pode ser
afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.
91. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Compete à
União editar normas gerais sobre o serviço postal,
podendo os estados suplementá-los para atendimento de
especificidades locais.
92. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os estadosmembros, na hipótese de medida provisória delegando
poderes para legislar sobre propaganda comercial,
podem disciplinar o tema no seu território.
93. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Pela teoria
dos poderes remanescentes, a competência legislativa da
União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente
descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.
94. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) A ação entre
empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro
que discuta imunidade tributária, por envolver conflito
federativo, será julgada no STF.
95. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O Congresso
Nacional institui comissão parlamentar de inquérito (CPI)
para apuração de irregularidades nas sentenças
proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi
convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças
por ele prolatadas.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a
opção correta, de acordo com o entendimento do STF.
a)
(
) O magistrado não é obrigado a
prestar depoimento que envolva sentenças por ele
prolatadas.
b)
(
) A CPI somente seria possível se
tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de
irregularidades em todo o Poder Judiciário.
c)
(
) Em razão de sua formação
jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de
advogado.
d)
(
) A CPI não tem poderes para
quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado.
e)
(
) O comparecimento espontâneo
do magistrado implicará a perda do direito de
permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada
como confissão.
96. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário–
Área
Administrativa 2008) A
autorização da Câmara dos Deputados é condição
necessária ao início de processo criminal no STF, em
razão de crime contra a administração praticado por
deputado federal.
97. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Os
deputados e senadores não são obrigados a testemunhar
quanto a informações recebidas ou prestadas em razão
54
do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que
lhes confiaram ou deles receberam informações.
98. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) Enquanto
não tomar posse, a pessoa eleita para o Senado pode
exercer cargo comissionado em empresa pública federal.
99. (UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) O deputado
federal passa a ter foro privilegiado perante o STF a
partir da posse.
100.(UnB/CESPE – TRT 1ª Região / Técnico
Judiciário– Área Administrativa - 2008) A escolha de
chefes de missão diplomática é aprovada pela Câmara
dos Deputados, por maioria de votos, em escrutínio
secreto.
55
56
GABARITO
1–V
2–F
3–V
4–V
5–F
6–F
7–F
8–E
9–F
10 – V
11 – C
12 – F
13 – F
14 – F
15 – C
16 – V
17 – F
18 – C
19 – C
20 – F
21 – C
22 – C
23 – C E E
24 – F
25 – F
26 – E
27 – C
28 – C
29 – C
30 – E
31 – C
32 – E
33 – B
34 – A
35 – B
36 – D
37 – B
38 – E
39 – C
40 – E
41 – E
42 – V E
43 – E V E
44 – F
45 - V
46 – F
47 – F
48 – F
49 – F (Recurso)
50 – F
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
F
V
V
F
F
F
V
F
V
F
F
F
F
F
F
V
F
F
F
F
F
F
V
V
F
76 - F
77 - F
78 - F
79 – B
80 - F
81 - F
82 - V
83 - F
84 - F
85 - F
86 - F
87 - F
88 - V
89 - F
90 - F
91 - F
92 - F
93 - F
94 - V
95 - A
96 - F
97 - V
98 - F
99 - F
100 - F
57
58
59