AO DESLOCAR-SE PARA BAIXO DO PRESENTE CONTRATO E AO CLICAR NO BOTÃO “I ACCEPT”,
O CLIENTE CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTE CONTRATO, AOS TERMOS DE
UTILIZAÇÃO (“TOU”) DA MICROSOFT E TODAS AS HIPERLIGAÇÕES RELACIONADAS INCLUÍDAS
NOS TOU (INCLUINDO OS RESPECTIVOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO E A DECLARAÇÃO DE
PRIVACIDADE), ESTANDO TODOS ESTES ITENS INCORPORADOS E FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DO PRESENTE CONTRATO. O CLIENTE DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO O
PRESENTE CONTRATO. ANTES DE O CLIENTE PODER ACEDER AOS SERVIÇOS INCLUÍDOS NO
CUSTOMERSOURCE, TEM DE ACEITAR ESTE CONTRATO.
Contrato dos Termos de Utilização do CustomerSource da Microsoft
O Cliente e a Microsoft aceitam os seguintes termos e condições para fins de acesso e benefício dos
Serviços fornecidos no CustomerSource. Este contrato destina-se a suplementar os TOU e as
hiperligações relacionadas com os TOU aqui contidas.
1. Definições. Para fins desta secção, todas as definições contidas nos TOU são aqui incorporadas por
esta referência. O termo "partes" refere-se ao Cliente e à Microsoft e o termo “parte" pode ser
utilizado para se referir ao Cliente ou à Microsoft individualmente. Adicionalmente, aplicar-se-ão as
seguintes definições:
1.1. Por "Empresa Afiliada" entende-se qualquer entidade com personalidade jurídica que seja
proprietária, seja da propriedade ou de propriedade comum da Microsoft ou do Cliente. Ser
proprietário significa que detém ou controla mais do que 50% das acções, direitos de voto ou
activos de uma entidade com personalidade jurídica.
1.2. Por “Contrato” entende-se o presente Contrato dos Termos de Utilização do CustomerSource da
Microsoft.
1.3. Por “Serviços de Suporte Técnico” entende-se os serviços disponibilizados ao Cliente como
suporte de um serviço ou produto Microsoft como descrito nos Planos de Suporte ao Cliente da
Microsoft, incluindo, sem limitação, incidentes de suporte electrónico e telefónico, newsgroups,
recursos de marketing e disponibilidade e todos os outros serviços descritos em
https://mbs.microsoft.com/customersource/support/information/SupportInformation/services_guid
ebook.htm.
Serviços de Suporte Técnico. Os Serviços do Cliente podem incluir Serviços de Suporte
Técnico e os direitos do Cliente para os utilizar conforme o disposto no CustomerSource podem
ser regidos por um contrato em separado. EM CASO DE CONFLITO ENTRE ESTE
CONTRATO E O CONTRATO ACTUAL DE SERVIÇOS DO CLIENTE CELEBRADO COM A
MICROSOFT (CASO EXISTA), PREVALECERÃO OS TERMOS E CONDIÇÕES DO
CONTRATO ACTUAL DE SERVIÇOS DA MICROSOFT. A propriedade e a licença do Cliente
de componentes distribuíveis obtidos através de Serviços de Suporte Técnico estão sujeitas ao
seguinte:
2.1. Fixes. A Microsoft concede ao Cliente uma licença não exclusiva, perpétua, completamente paga
para utilizar e reproduzir o fix que a Microsoft, ou o nomeado pela mesma, fornecer ao Cliente
apenas para operações comerciais internas. Os fixes não se destinam a revenda nem à
distribuição a terceiros não-afiliados. Salvo se disposto de outra forma, os direitos de licença
concedidos relativamente a fixes são regulados pelo contrato de licença do produto em questão
ou, se o fix não for fornecido para um produto específico, por quaisquer outros termos de
utilização disponibilizados pela Microsoft. A utilização que o Cliente fizer do produto é regulada
pelo contrato de licença do produto. O Cliente é responsável pelo pagamento de todos os
encargos com o licenciamento do produto. Por "Produto(s)" entende-se qualquer código
informático, serviços baseados na Web ou materiais que incluam produtos lançados
comercialmente, de pré-lançamento ou beta (mesmo sendo licenciados gratuitamente ou sem
qualquer custo) e quaisquer derivados dos anteriores que a Microsoft, ou respectivo nomeado,
disponibilizar ao Cliente para licença e que é publicado pela Microsoft, respectivas empresas
afiliadas ou terceiros. “Fixes” significa fixes para produtos lançados em termos gerais pela
Microsoft (como service packs de produtos comerciais) ou fornecidos pela Microsoft ou
respectivo representante ao Cliente na prestação de Serviços de Suporte Técnico (tais como
resoluções de problemas, patches, fixes de erros, fixes de versões beta e compilações de
versões beta) e quaisquer produtos derivados dos anteriormente referidos. O Cliente não pode
modificar, proceder a engenharia inversa, descompilar, desassemblar, alterar o nome de ficheiro
ou efectuar combinações de qualquer código informático que não seja da Microsoft com
quaisquer fixes que lhe sejam fornecidos.
2.2. Obra Pré-Existente. Todos os direitos sobre materiais escritos baseados em qualquer código
informático ou não código ("materiais") desenvolvidos ou, por qualquer outra forma, obtidos para
ou pela Microsoft, ou respectivas empresas afiliadas, ou para ou pelo Cliente, ou respectivas
empresas afiliadas independentes deste contrato ("obra pré-existente") deverão permanecer na
exclusiva propriedade da parte que fornece a obra pré-existente. Durante a prestação dos
Serviços de Suporte Técnico, cada uma das partes concede à outra (e aos contratantes da
Microsoft, caso necessário) uma licença temporária e não exclusiva para utilizar, reproduzir e
modificar qualquer obra pré-existente fornecida apenas para a prestação dos Serviços de
Suporte Técnico. A Microsoft concede ao Cliente uma licença não exclusiva, perpétua,
completamente paga para utilizar, reproduzir e modificar (se aplicável) a obra pré-existente da
Microsoft no formato fornecido ao Cliente no momento de conclusão da execução dos Serviços
de Suporte Técnico para utilização com quaisquer desenvolvimentos (se aplicável). Os direitos
de licença concedidos relativos à obra pré-existente da Microsoft limitam-se apenas às
operações comerciais por parte do Cliente e não se destinam a revenda nem a distribuição a
terceiros não-afiliados.
2.3. Desenvolvimentos. A Microsoft concede ao Cliente um direito de utilização, reprodução e
modificação não exclusivo e perpétuo de qualquer código informático ou materiais (excepto para
fixes ou obra pré-existente), que sejam fornecidos ao Cliente no momento de conclusão da
execução dos Serviços de Suporte Técnico (“desenvolvimentos”), apenas para operações
comerciais internas do Cliente. Os desenvolvimentos não se destinam a revenda nem à
distribuição a terceiros não-afiliados.
2.4. Código Exemplo. Para além dos direitos estabelecidos na secção Desenvolvimentos acima, o
Cliente pode reproduzir e distribuir o formato de código de objecto de qualquer código
informático, fornecido pela Microsoft ao abrigo de quaisquer Serviços de Suporte Técnico para
fins de ilustração (“código exemplo”), desde que o Cliente concorde em: (i) não utilizar o nome,
o logótipo ou as marcas registadas da Microsoft para comercializar o produto informático do
Cliente onde esteja incorporado o código exemplo; (ii) incluir uma notificação válida relativa a
direitos de autor no produto informático onde o código exemplo está incorporado; e
(iii) indemnizar, proteger e defender a Microsoft e respectivos fornecedores de quaisquer
queixas ou processos, incluindo honorários de advogados que decorram ou resultem da
utilização ou distribuição do código exemplo.
2.5. Restrições à Licença Open Source. Pelo facto de determinados termos de licenciamento de
terceiros exigirem que o código informático seja, de forma geral, (i) divulgado no formato de
código fonte a terceiros; (ii) licenciado a terceiros para efeitos de realização de obras derivadas;
ou (iii) redistribuído a terceiros sem qualquer encargo (colectivamente designados por “termos
de licenciamento open source”), os direitos de licença que cada parte atribui a qualquer código
informático (ou a propriedade intelectual associada ao mesmo), não inclui qualquer licença,
direito, poder ou autoridade para incorporar, modificar, combinar e/ou distribuir esse código
informático com outro código informático, de um modo que possa sujeitar o código informático
da outra parte a termos de licenciamento open source. Além disso, cada uma das partes
garante que não fornecerá nem dará à outra parte código informático sujeito a termos de
licenciamento open source.
2.6. Direitos das Empresas Afiliadas. O Cliente poderá sublicenciar os direitos incluídos nesta
secção às respectivas empresas afiliadas, mas essas empresas afiliadas não poderão
sublicenciar esses direitos e a utilização que as empresas afiliadas fizerem terá de ser de
acordo com os termos de licenciamento aqui incluídos.
2.7. Reserva de direitos. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos nesta secção
são reservados.
3. Direitos do consumidor. Se as disposições deste Contrato forem consideradas como estando na
base de um fornecimento de mercadorias ou de uma prestação de serviços a um "consumidor” nos
termos da legislação local, à luz da qual a responsabilidade não pode ser excluída ou restringida,
nesse caso, nada neste Contrato terá efeitos de exclusão desses direitos ou ressarcimentos. Se
essa responsabilidade não puder ser excluída, até à máxima extensão permitida pela lei aplicável,
essa responsabilidade está limitada, como opção exclusiva da Microsoft, no caso de serviços, para
nova prestação de serviços ou o pagamento de custos decorrentes de nova prestação de serviços e,
no caso de mercadorias, para (i) substituição de mercadorias, (ii) correcção de defeitos em produtos,
ou (iii) pagamento de custos de substituição ou reparação de mercadorias ou aquisição de
mercadorias equivalentes.
4. Vigência e Cessação
4.1. Este Contrato produzirá efeitos na data em que a Microsoft aceitar este Contrato (“Data
Efectiva”) e manter-se-á em vigor durante um ano a partir da Data Efectiva (“Vigência), excepto
se for cessado antes. Este Contrato não se renova automaticamente.
4.2. Cada uma das partes poderá cessar o presente Contrato em qualquer altura, sem justificação,
desde que apresente uma notificação com 30 dias de antecedência. Nenhuma das partes será
responsável perante a outra por quaisquer custos ou danos que sejam um resultado directo
desta cessação. O Cliente terá de contactar a Microsoft ao clicar na hiperligação Contact Us
existente no CustomerSource para iniciar o processo de cessação do Contrato.
4.3. Se uma das partes violar qualquer uma das disposições deste Contrato, e a natureza desta
cessação for considerada sanável, a parte que não violou o contrato concederá à outra parte 30
dias de calendário, notificando-a por mensagem de correio electrónico ou por escrito, com a
oportunidade de a sanar. Se a causa para a cessação for considerada não sanável, a cessação
produzirá efeitos imediatos após notificação proveniente da parte que não violou o contrato. A
Microsoft retém os seus outros direitos previstos na lei.
4.4. Quando o presente Contrato cessar, o Cliente deverá deixar de utilizar imediatamente quaisquer
direitos e benefícios concedidos por este Contrato. O Cliente deverá devolver ou destruir
quaisquer cópias de Documentos, Serviços colaterais e Software e, no caso de lhe ser
solicitado, fornecer à Microsoft um certificado assinado de destruição.
5. Disposições Gerais
5.1. Contrato integral. Este Contrato, os TOU e as hiperligações relacionadas com os TOU
constituem o contrato integral relativamente à matéria do contrato e prevalecem sobre
quaisquer comunicações anteriores ou contemporâneas. Em caso de conflito entre este
Contrato e os TOU e/ou as hiperligações relacionadas com os TOU, prevalecerão os termos e
condições deste Contrato.
5.2. Cláusulas independentes. Se um tribunal considerar qualquer disposição deste Contrato ilegal,
inválida ou não aplicável, o restante documento manter-se-á em vigor e as partes alterarão o
Contrato de modo a que a disposição eliminada produza efeito, até ao limite máximo possível.
5.3. Cessão. O Cliente não pode ceder este Contrato. A Microsoft pode ceder o Contrato às suas
Empresas Afiliadas.
5.4. Renúncia. Uma renúncia de qualquer violação deste Contrato não representará uma renúncia
de qualquer outra violação. Qualquer renúncia deverá ser feita por escrito e assinada por um
representante autorizado da parte renunciante.
5.5. Lei aplicável e jurisdição. Este Contrato é regulado pelas leis do Estado de Washington,
E.U.A. As partes aceitam como jurisdição e foro competente exclusivos os tribunais federais de
King County, Estado de Washington, E.U.A. Esta eleição do foro não impede que qualquer das
partes promova medidas cautelares relativamente a uma violação dos direitos de propriedade
intelectual ou das obrigações de confidencialidade em qualquer foro competente. Se uma das
partes propuser uma acção no âmbito do presente Contrato, a parte prevalecente terá direito a
recuperar os custos e as tarifas aceitáveis e outras despesas dos representantes jurídicos.
5.6. Este Contrato não é exclusivo. O Cliente tem a liberdade de celebrar contratos para licenciar,
utilizar ou promover software ou serviços que não sejam da Microsoft.
5.7. Manutenção em vigor. As disposições relativas a restrições de utilização, transferência de
licenças, privacidade, garantia limitada, limitações da responsabilidade, direitos de consumidor,
utilização ilegítima ou proibida, utilização de serviços, Serviços de Suporte Técnico, nos TOU ou
neste Contrato, e as outras disposições na secção denominada "Disposições Gerais" manterse-ão em vigor após a cessação deste Contrato.
5.8. Sem transferência de propriedade.
A Microsoft não transfere quaisquer direitos de
propriedade de qualquer software ou serviço. A Microsoft reserva-se todos os direitos que não
sejam especificamente concedidos. O software da Microsoft está protegido pelas leis de
direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual e tratados internacionais.