10638
Diário da República, 2.ª série — N.º 59 — 22 de março de 2012
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares
Despacho n.º 4214/2012
1 — Nos termos do n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de
Julho, alterada pela lei n.º 8/2011, de 11 de Abril, torna-se pública a lista
dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado
do público para efeitos do disposto no n.º 2 daquele preceito, devendo o seu
acesso ser facultado pelos adquirentes dos respetivos direitos exclusivos que
emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos
operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via
hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado:
a) Jogos oficiais da Seleção Nacional A de Futebol;
b) Final da Taça de Portugal de Futebol;
c) Um jogo por jornada do campeonato nacional de futebol da I Liga,
envolvendo necessariamente uma das três equipas melhor classificadas nos
campeonatos das últimas cinco épocas, considerando para o efeito o cômputo acumulado das respetivas classificações no conjunto dessas épocas;
d) Um jogo por jornada, ou por mão de uma eliminatória, da Liga dos
Campeões em que participem equipas portuguesas;
e) Um jogo por eliminatória da Liga Europa, a partir dos quartos-de-final, em que participem equipas portuguesas;
f) Finais das competições de clubes organizadas pela UEFA, incluindo
a Supertaça Europeia;
g) Cerimónias de abertura e de encerramento, bem como jogos de
abertura, quartos-de-final, meias-finais e final do XIV Campeonato da
Europa de Futebol, organizado pela UEFA (Polónia e Ucrânia, 2012);
h) Volta a Portugal em Bicicleta;
i) Cerimónias de abertura e de encerramento dos Jogos Olímpicos
de 2012, em Londres;
j) Participações de atletas portugueses nos Jogos Olímpicos de 2012,
em Londres;
m) Participações de praticantes portugueses, bem como das seleções
nacionais «A», na fase final dos Campeonatos do Mundo e da Europa
das diversas modalidades desportivas;
n) Finais das competições oficiais internacionais entre clubes em que
participem equipas portuguesas nas modalidades de andebol, basquetebol, hóquei em patins e voleibol.
2 — Os acontecimentos referidos nas diferentes alíneas do número
anterior do presente despacho são obrigatoriamente facultados para
transmissão integral e em direto pelos operadores beneficiários da cedência dos respetivos direitos, ao abrigo do n.º 4 do artigo 32.º da Lei
n.º 27/2007, de 30 de Julho, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril.
3 — Excetua-se do disposto no número anterior o evento previsto na
alínea h) do n.º 1, cuja cedência de direitos para transmissão deve contudo
abranger a cobertura em direto de uma parte significativa do evento, e nunca inferior à última meia hora de cada etapa diária, bem como a faculdade de efetuar
resumos alargados diários da prova com a duração mínima de quinze minutos.
4 — Foi ouvida a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
16 de março de 2012. — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
4802012
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Serviços Sociais da Administração Pública
Aviso n.º 4530/2012
Procedimento concursal relativo ao aviso n.º 23371/2011:
Um Assistente Técnico para a Contabilidade
Lista unitária de ordenação final
1 — Nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 36.º Portaria n.º 83-A/2009,
de 22 de janeiro, na sua redação atual, notificam-se os candidatos da
lista unitária de ordenação final homologada por meu despacho de
9/3/2012:
OF
Candidato
AF
1.º
2.º
3.º
4.º
5.º
Paulo Jorge Alminhas Pereira . . . . . . . . . . . . . . . . .
Diana Mocho de Carvalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Natália Lança Paixão Lança Minderico. . . . . . . . . .
Carlos Alberto Pestana Carneiro . . . . . . . . . . . . . . .
Rogério Martins Robalo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Maria de Lurdes Neves Henriques Pereira . . . . . . .
18,02
16,04
15,75
15,66
15,27
a)
a) Excluída por ter obtido avaliação inferior a 9,5 valores no método de seleção prova
de conhecimentos
2 — Nos termos do n.º 3 do artigo 39.º da citada Portaria da homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico
ou tutelar.
9 de março de 2012. — O Presidente, Humberto Meirinhos.
205877104
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Instituto de Ação Social das Forças Armadas
Despacho (extrato) n.º 4215/2012
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009,
de 22 de janeiro, republicada em 06 de abril de 2011, torna-se pública a lista
unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, para preenchimento de dezassete postos de trabalho, destinados a Assistentes Técnicos,
tendo em vista o exercício de funções em regime de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de Assistente
Técnico, cujo procedimento concursal foi aberto pelo Aviso n.º 13732/2011,
Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 6 de julho de 2011.
1.º
2.º
3.º
4.º
5.º
6.º
7.º
8.º
9.º
10.º
11.º
12.º
13.º
14.º
15.º
16.º
17.º
18.º
19.º
20.º
21.º
22.º
23.º
24.º
25.º
26.º
27.º
28.º
29.º
30.º
31.º
32.º
33.º
34.º
Teresa Maria Custódio Teixeira . . . . . . . . . . . .
Pedro Jorge Gavinhos Marques . . . . . . . . . . . .
Pedro André Gomes da Gama . . . . . . . . . . . . .
David Fernando de Almeida Domingues. . . . .
Rosa Isabel Lopes da Cruz Ferreira . . . . . . . . .
Susana Sousa Jacinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Rita Alexandra Vieira Rebelo . . . . . . . . . . . . .
Miguel Filipe Barbosa da Conceição. . . . . . . .
Rui Carlos Lima Correia . . . . . . . . . . . . . . . . .
Ângela Salvação Araújo da Costa . . . . . . . . . .
Anabela Maria de Oliveira Ferreira do Amaral
Margarida Maria Caeiro Canhoto Pinto. . . . . .
Maria de Fátima Henrique Azevedo . . . . . . . .
Juliana Teresa Fernandes Faria . . . . . . . . . . . .
Ana Margarida Fernandes Lucas Gomes . . . . .
Sónia Maria Prazeres Almeida. . . . . . . . . . . . .
Paula Cristina da Conceição Martins Ventura. . .
Nelson Filipe Almeida Albuquerque . . . . . . . .
Ana Maria Gomes Carneiro Borges. . . . . . . . .
Ângela Sofia de Sousa Pereira. . . . . . . . . . . . .
Sandra Cristina Rocha dos Santos . . . . . . . . . .
Alexandra José de Ponte Fernandes Vinagre. . .
Nuno Miguel Caldas da Fonseca . . . . . . . . . . .
Vitor Manuel Mourato Rasteiro . . . . . . . . . . . .
Pedro Henrique Cavaleiro Rocha. . . . . . . . . . .
Maria Umbelina da Cunha Ferreira Magalhães
Ana Sofia dos Santos Almeida. . . . . . . . . . . . .
Teresa Vargas de Lima Canada Ferreira. . . . . .
Liseta Lopes Pereira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Alexandre Rui de Oliveira Matos . . . . . . . . . .
Cláudia Alexandra Lopes Ferrão Costa . . . . . .
Manuel Fernando Cipriano Frieza . . . . . . . . . .
Elisabete Maria Ramos . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Inês Maria Teixeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
18,170 valores
17,600 valores
17,330 valores
17,260 valores
17,200 valores
16,640 valores
16,620 valores
16,500 valores
16,410 valores
16,350 valores
16,140 valores
16,000 valores
15,930 valores
15,920 valores
15,920 valores
15,860 valores
15,850 valores
15,850 valores
15,811 valores
15,720 valores
15,650 valores
15,580 valores
15,580 valores
15,440 valores
15,440 valores
15,370 valores
15,360 valores
15,339 valores
15,300 valores
15,250 valores
15,230 valores
15,080 valores
14,800 valores
14,800 valores