Custody to Secretary Order
Serviços de Protecção
Custódia por Regulamento Secretarial
Informações para os pais
O magistrado do Tribunal de Menores concedeu ao
Secretário do Departamento dos Serviços Humanos a
custódia única do vosso filho, porque precisa de protecção.
Isto significa que, durante o prazo do regulamento, o
Secretário tem o poder de tomar decisões do dia a dia
sobre o cuidado do vosso filho, tais como, onde o vosso
filho vai viver, com quem, e que actividades irá efectuar. A
tutela legal do vosso filho mantem-se convosco. Isto
significa que as decisões a um prazo mais longo, tais
como que religião é que o vosso filho vai ter, ficam
convosco.
O Tribunal de Menores pode incluir alguma condição na
Custódia por Regulamento Secretarial que se considera
ser para o melhor interesse e bem estar do vosso filho,
incluindo as condições de acesso ao vosso filho.
Enquanto o Secretário tiver a custódia do vosso filho
segundo este regulamento, os funcionários protectores vão
actuar para restaurar os vossos direitos como pais, logo
que isso seja possível.
Quanto tempo dura a Custódia por
Regulamento Secretarial?
A Custódia por Regulamentos Secretariais faz-se
inicialmente por 12 meses; contudo, o regulamento pode
ser prolongado, caso o funcionário protector faça um apelo
ao Tribunal, se as dificuldades que levaram à execução do
regulamento não foram resolvidas nesses 12 meses.
O vosso filho pode permanecer sob uma Custódia por
Regulamento Secretarial, se o Tribunal achar que o melhor
interesse para o vosso filho é prolongar o regulamento.
Se não concordarem com o apelo de prolongamento do
regulamento, podem ir a Tribunal e contestar o apelo.
Devem procurar informações legais sobre isto (ver secção
abaixo). Se o Tribunal de Menores decidir prolongar o
regulamento e vocês estiverem descontentes com esta
decisão, podem apelar ao Tribunal de Primeira Instância.
Onde é que o meu filho vai viver?
Se o vosso filho tem estado a viver fora de casa até o
Tribunal tomar uma decisão, normalmente fica aí até se
arranjar um sítio para viver a longo prazo. Pode ser com
Portuguese
outro membro da família ou amigo (neste caso seria
preciso uma avaliação e verificações), ou noutro
alojamento adequado. Quando duas ou mais crianças da
mesma família são admitidas sob tutela do departamento,
fazem-se todos os esforços para as manter juntas. Se os
problemas que levaram à execução do regulamento forem
tratados com sucesso, o vosso filho pode voltar a viver
com vocês antes do regulamento terminar.
Posso ver o meu filho?
É muito importante que se mantenham em contacto com
o vosso filho. Podem-se fazer acordos imediatos ou a um
prazo mais longo, para contactar o vosso filho, através do
funcionário protector. Se tiverem dificuldades em manter
os acordos feitos para verem o vosso filho, falem com o
funcionário protector para que se possam fazer novos
acordos.
O que é que o funcionário protector faz?
O funcionário protector trabalha com vocês e com o vosso
filho, para tomar decisões importantes sobre o vosso filho,
como, por exemplo:
• Quais são as mudanças necessárias para o vosso filho
poder voltar para casa em segurança.
• Onde o vosso filho vai viver entretanto.
• Que contacto o vosso filho vai ter com vocês e outros
membros da família.
• Que espécie de apoio é que ajudaria a vossa família,
para ser capaz de tomar conta do vosso filho.
As decisões mais pequenas, como, por exemplo, a que
horas o vosso filho vai para a cama, serão feitas pela
pessoa que tomar conta dele.
O que é o processo de planeamento dum
caso?
Vocês são muito importantes na vida do vosso filho e
devem estar envolvidos dum modo activo a planear o seu
futuro.
O funcionário protector trabalha com vocês e com o vosso
filho para fazer um plano, a longo prazo, para a segurança
do vosso filho.
Uma reunião sobre o planeamento do caso terá lugar no
prazo de seis semanas após um regulamento ser feito pelo
Tribunal. Esta reunião irá discutir e concordar com os
planos que se estabelecerem, para assegurar a protecção
do vosso filho a um prazo mais longo e o seu
desenvolvimento. Também é para ter a certeza de que
quem está envolvido sabe o que tem que ser feito, quem
é que vai fazer e o quê.
Vocês e o vosso filho podem ir a esta reunião e podem
trazer alguém para apoio, se o desejarem. Pode ser um
amigo ou membro da família, ou um funcionário de uma
agência comunitária ou grupo com que estiverem
envolvidos.
Se tiverem dificuldades em entender o Inglês, podem pedir
um intérprete para a reunião, para os ajudar a expressar
os vossos pontos de vista e para entender o que está a
ser decidido.
Se não quiserem uma reunião sobre o planeamento do
caso, ainda se podem envolver dizendo ao funcionário
protector o que vocês acham que seria melhor para o
vosso filho. O propósito da reunião é para todos chegarem
a um acordo sobre o que precisa de ser feito para ajudar
o vosso filho. Se não se chegar a um acordo, a pessoa
que liderar a reunião, um funcionário sénior do
Departamento, irá tomar as decisões. Dar-lhes-ão uma
fotocópia do planeamento do caso.
o funcionário protector ou o Tribunal de Apelos
Administrativos para obterem um impresso. O número de
telefone do Tribunal de Apelos Administrativos é (03) 9628
5333.
Uma Custódia por Regulamento Secretarial
pode ser revogada (cancelada) ou alterada?
Vocês, o vosso filho ou o funcionário protector podem
apelar ao Tribunal de Menores para alterar ou revogar
(cancelar) a Custódia por Regulamento Secretarial se a
situação se mudar e o vosso filho já não correr riscos.
Um apelo para alterar quaisquer condições do regulamento
também pode ser feito por qualquer destas pessoas.
Posso apelar contra a execução da
Custódia por Regulamento Secretarial?
Se acharem que o regulamento é injusto, têm o direito de
apelar a um Tribunal mais alto, chamado o Tribunal
de Primeira Instância, contra o regulamento feito pelo
Magistrado.
Os impressos para o apelo encontram-se no Tribunal de
Menores mais próximo, um Tribunal de Magistrados,
ou o Tribunal de Primeira Instância. Se decidirem apelar
ao Tribunal de Primeira Instância, é melhor procurarem a
ajuda de um solicitador.
E se eu não estiver satisfeito com
o planeamento do caso?
Onde é que eu posso arranjar informações
legais?
Se não estiverem satisfeitos com as decisões feitas acerca
do vosso filho, devem falar com o funcionário protector. Se
continuarem a não estar satisfeitos, podem pedir que as
decisões sejam revistas pelo funcionário sénior regional,
responsável pela audição de revisões. Para fazer isto, têm
de escrever, ou arranjar alguém que os ajude a escrever
ao funcionário sénior regional. O funcionário protector
dar-lhes-á o endereço.
Podem pedir assistência legal a:
• O solicitador que os representou no Tribunal.
• Um advogado local (na lista das Páginas Amarelas na
secção de solicitadores).
• Ajuda Legal de Victoria, Melbourne, no. de telefone
(03) 9269 0234.
• O Instituto de Leis de Victoria, no. de telefone
(03) 9607 9311.
• A Cooperativa dos Serviços Aborígenes Legais, no. de
telefone (03) 9419 3888.
• Um serviço comunitário de leis, local.
Se esgotarem todas as hipóteses para apelar ao
departamento e continuarem sem estar satisfeitos com
a decisão, podem apelar para o Tribunal de Apelos
Administrativos para mais uma revisão. Contactem
Portuguese
Para mais informações, contactem a secretaria do
Departamento regional de Serviços Humanos.