PROCESSO
SETRANSP
FORMULÁRIO PARA
N.º __________________
DEFESA / RECURSO
FLS. n.º __________
Requerente
Preenchimento exclusivo da EMDEC
Endereço
N.º
Complemento Bairro
CEP
RG
UF
Município
CPF / CNPJ
Telefone
(
)-
Dados do veículo
Placa
-
Auto
Particular
Caminhão
Oficial
Particular
/Data/da Infração
Moto
Aluguel
Oficial
Defesa da Autuação
/
Ambulância
Ônibus
Caminhoneta
Marca
Outros
Modelo
Aluguel
Recurso JARI (1ª Instância)
Código Infração
Recurso CETRAN (2ª Instância)
Auto de Infração - AIT
/
Justificativa / Descrição dos fatos
Telefones para maiores informações: (19) 3772 4054 / 3772 4056
O preenchimento incorreto e a falta de informações ou dados são de total responsabilidade do requerente e poderão
prejudicar a correta avaliação do Recurso.
Declaro que as informações fornecidas são verdadeiras, assumindo toda responsabilidade civil e criminal pelas
mesmas.
Assinatura: ________________________________________________
Para JARI (1ª Instância):
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para Defesa da Autuação:
-
Formulário preenchido e assinado;
Cópia da Notificação de Autuação;
Cópia do Documento do Veículo (CRVL ou CRV);
Cópia da C.N.H. do requerente;
Cópia de documentos que comprovem a defesa
(Se houver);
- Procuração "ad negotia" com firma reconhecida e
Cópia do RG do requerente (frente e verso), quando
representado por terceiro.
Data: _________/________/________.
Para CETRAN (2ª Instância):
Para JARI (1ª Instância):
*** Não é necessário anexar documentos já juntados na
Defesa da Autuação, quando for o caso ***
- Formulário preenchido e assinado;
- Cópia da Notificação da Penalidade;
- Cópia do Documento do Veículo (CRVL ou CRV);
- Cópia da C.N.H. do requerente;
- Cópia de documentos que comprovem a defesa: fotos,
boletim de ocorrência, atestado médico, etc. (Se houver);
- Procuração "ad negotia" com firma reconhecida e Cópia do
RG do requerente (frente e verso), quando representado por
terceiro.
- Cópia do CNPJ e Contrato Social (para pessoa jurídica).
Para CETRAN (2ª Instância):
- Formulário preenchido e assinado;
- Cópia de outros documentos que comprovem a defesa, não juntados na 1 ª. instância: fotos, boletim de ocorrência,
atestado médico, etc.;
- Procuração "ad negotia" com firma reconhecida e Cópia do RG do requerente (frente e verso), quando representado
por terceiro.
LOCAIS PARA PROTOCOLO:
** Sede EMDEC - De 2ª a 6ª feira: das 8h30 às 16h.
Endereço: Rua Dr. Salles de Oliveira, 1028 - Vila Industrial
*** Poupatempo (Campinas Shopping) - De 2ª a 6ª feira: das 9h às 19h, aos sábados, das 8h às 14h.
Endereço: Rua Jacy Teixeira de Camargo, 940
Telefones para maiores informações: (19) 3772 4054 / 3772 4056