Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Governo de Mato Grosso
Auditoria Geral do Estado
BALANÇO GERAL DO ESTADO
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
DE CONTROLE INTERNO
CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO 2013
ABRIL DE 2014
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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2013
Estado de Mato Grosso
Auditoria Geral do Estado
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO
Secretário-Auditor Geral do Estado
CRISTIANE LAURA DE SOUZA
Secretária Adjunta de Auditoria
EMERSON HIDEKI HAYASHIDA
Secretário Adjunto de Corregedoria Geral
EDILENE LIMA GOMES DE ALMEIDA
Secretária Adjunta de Ouvidoria Geral
EQUIPE TÉCNICA:
KRISTIANNE MARQUES DIAS
Auditora do Estado
SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA PASCHOAL
Auditor do Estado
SILVANIA REGINA DE OLIVEIRA GALINDO
Analista Administrativo
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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SUMÁRIO
LISTA DE GRÁFICOS .................................................................................................... 5
LISTA DE TABELAS....................................................................................................... 6
APRESENTAÇÃO ......................................................................................................... 9
1.
PERFIL DO PODER EXECUTIVO DE MATO GROSSO .............................................. 10
2.
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL – PPA, LDO E LOA ....................................... 14
2.1
2.2
2.3
2.3.1
3.
Plano Plurianual (PPA) ............................................................................................................. 14
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ..................................................................................... 21
Lei Orçamentária Anual (LOA) e Créditos Adicionais ............................................................... 24
Alterações Orçamentárias – Créditos Adicionais .......................................................... 26
ANÁLISE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL .................... 28
3.1
3.1.1
3.1.2
3.1.3
3.2
3.3
3.3.1
3.4
Balanço Orçamentário ............................................................................................................. 28
Execução da Receita Orçamentária .............................................................................. 33
Execução da Despesa Orçamentária ............................................................................ 38
Regra de Ouro ............................................................................................................. 44
Balanço Financeiro .................................................................................................................. 45
Balanço Patrimonial ................................................................................................................ 49
Superávit Financeiro .................................................................................................... 49
Demonstrações das Variações Patrimoniais ............................................................................ 51
4.
ANÁLISE DA RECEITA PÚBLICA ........................................................................... 52
5.
ANÁLISE DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO ............................. 56
5.1
5.1.1
5.2
5.2.1
5.3
5.3.1
5.4
6.
Metas e Prioridades na área de Segurança Pública ................................................................ 58
Outras Ações relevantes na área da Segurança Pública ................................................ 60
Metas e Prioridades na área de Educação .............................................................................. 64
Outras Ações relevantes na área da Educação ............................................................. 66
Metas e Prioridades na área da Saúde .................................................................................... 69
Outras ações relevantes na área da Saúde ................................................................... 71
Programas e Ações prioritárias da Copa do Mundo FIFA 2014 ............................................... 72
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.................................................................. 77
6.1
6.2
6.3
6.4
6.5
6.6
6.6.1
6.6.2
6.7
Resultado Nominal .................................................................................................................. 78
Resultado Primário .................................................................................................................. 80
Dívida Pública .......................................................................................................................... 81
Operações de Crédito............................................................................................................... 82
Despesa com Pessoal ............................................................................................................... 82
Educação.................................................................................................................................. 83
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ................................................................. 83
Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica .............................. 84
Saúde ....................................................................................................................................... 85
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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6.7.1
7.
Aplicação na Saúde – 12%............................................................................................ 85
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ............................. 85
7.1
7.1.1
7.1.2
7.1.3
7.1.4
7.1.5
7.1.6
7.2
7.3
8.
2013
Funções de Auditoria Governamental e Controladoria ........................................................... 87
Principais trabalhos nos Sistemas de Contabilidade, Financeiro e Patrimônio .............. 89
Principais trabalhos nos Sistemas Planejamento e Transferência ................................. 90
Principais trabalhos nos Sistemas de Aquisições e Apoio Logístico .............................. 92
Gestão de Pessoas e Previdência ................................................................................. 94
Obras da Copa do Mundo - FIFA-2014 ......................................................................... 95
Obras e Serviços de Engenharia ................................................................................... 99
Função de Corregedoria......................................................................................................... 102
Função de Ouvidoria .............................................................................................................. 105
AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA ..............................................................................108
9. MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DAS CONTAS DE
GOVERNO 2011 e 2012 – PARECER PRÉVIO TCE Nº 05/2012 E Nº 02/2013 ................110
10 CONCLUSÃO .....................................................................................................112
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LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1. Execução da Receita Orçamentária .................................................................. 33
Gráfico 2. Execução das Receitas Correntes ..................................................................... 35
Gráfico 3. Execução das Receitas de Capital ..................................................................... 36
Gráfico 4. Previsão x Execução das Receitas de Capital .................................................... 37
Gráfico 5. Execução da despesa quanto à Categoria Econômica ...................................... 40
Gráfico 6. Execução da Despesa Corrente por Grupo de Despesa ................................... 41
Gráfico 7. Despesa com Pessoal e Encargos Sociais .......................................................... 42
Gráfico 8. Execução de Despesa de Capital por Grupo de Despesa.................................. 44
Gráfico 9. Operações de Crédito x Despesas de Capital ................................................... 45
Gráfico 10. Comparativo do Superávit Financeiro ............................................................ 51
Gráfico 11. Desempenho da Receita Pública no período de 2010 a 2013 ........................ 54
Gráfico 12. Receita Orçamentária Realizada por Categoria Econômica em 2013 ............ 55
Gráfico 13. Desempenho da Receita Tributária nos últimos quatro anos ........................ 56
Gráfico 14. Procedimentos Instaurados em 2013 ........................................................... 104
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LISTA DE TABELAS
Tabela 1. Metas e Prioridades para o Exercício de 2013 .................................................. 21
Tabela 2. Detalhamento das Receitas ............................................................................... 24
Tabela 3. Detalhamento das Despesas.............................................................................. 25
Tabela 4. Despesas por categoria econômica ................................................................... 25
Tabela 5. Quociente de Excesso de Arrecadação .............................................................. 27
Tabela 6. Quociente de Superávit Financeiro ................................................................... 28
Tabela 7. Previsão Receita X Fixação da Despesa ............................................................. 29
Tabela 8. Resultado Orçamentário apurado no Balanço Orçamentário 2013 .................. 30
Tabela 9. Execução Receitas e Despesas Orçamentárias .................................................. 31
Tabela 10. Resultado Orçamentário - Superávit do Orçamento Corrente........................ 32
Tabela 11. Previsão X Execução das Receitas.................................................................... 34
Tabela 12. Previsão x Execução das Receitas Intra-orçamentárias ................................... 37
Tabela 13. Previsão Inicial x Previsão Atualizada das Despesas Orçamentárias ............... 38
Tabela 14. Previsão Atualizada X Execução das Despesas Orçamentárias ....................... 39
Tabela 15. Execução das Despesas por tipo de crédito .................................................... 40
Tabela 16. Resultado Orçamentário X Resultado Financeiro ............................................ 46
Tabela 17. Resultado Extra-orçamentário X Resultado Financeiro ................................... 46
Tabela 18. Demonstrativo da Despesa por Destinação .................................................... 46
Tabela 19. Demonstrativo da Despesa por Função ........................................................... 47
Tabela 20. Detalhamento da Função 27 – Desporto e Lazer ............................................ 48
Tabela 21. Demonstrativo de Apuração do Superávit Financeiro .................................... 50
Tabela 22. Previsão x Execução da Receita Pública em 2013 ........................................... 54
Tabela 23. Programas e Ações Priorizadas na área de Segurança Pública ....................... 58
Tabela 24. Execução Orçamentária dos Programas e Ações Priorizados na área de
Segurança Pública ...................................................................................................... 58
Tabela 25. Ação: 5172 – Ampliação e Reestruturação das Atividades na Faixa de
Fronteira Oeste .......................................................................................................... 60
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Tabela 26. Ação: 4259 – Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais –
PJC .............................................................................................................................. 61
Tabela 27. Ação: 4271 – Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo ...... 63
Tabela 28. Programas e Ações Priorizadas na área da Educação ..................................... 64
Tabela 29. Execução orçamentária e financeira do Programa: 250 – Fortalecimento do
Ensino Superior .......................................................................................................... 65
Tabela 30. Ação: 4117 – Atendimento e Manutenção do Transporte Escolar ................. 67
Tabela 31. Ação: 4119 – Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato
Grosso......................................................................................................................... 68
Tabela 32. Ação: 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento
Educacional – Ensino Fundamental ........................................................................... 68
Tabela 33. Programa e Ação Priorizada na área de Saúde ................................................ 69
Tabela 34. Execução orçamentária e financeira do Programa: 327 – Ampliação do Acesso
de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e Serviços de Saúde ................... 70
Tabela 35. Ação: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações
Sociais ......................................................................................................................... 71
Tabela 36. Programas e Ações priorizadas para o evento “Copa do Mundo - FIFA
2014” .......................................................................................................................... 73
Tabela 37. Execução orçamentária e financeira do Programa: 325 – Copa Verde ........... 74
Tabela 38. Resultado Nominal do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º
bimestre de 2013 ....................................................................................................... 79
Tabela 39. Dívida Consolidada Líquida .............................................................................. 81
Tabela 40. Despesas com Pessoal do Poder Executivo Estadual ...................................... 83
Tabela 41. Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – RREO 6º
bimestre de 2013 ....................................................................................................... 84
Tabela 42. Lotacionograma AGE/MT, em 31 de dezembro de 2013 ................................ 86
Tabela 43. Quantitativo de orientações encaminhadas pelo Canal “Pergunte à AGE” .... 87
Tabela 44. Produtos de Auditoria Governamental e Controladoria elaborados no
exercício de 2013 ....................................................................................................... 88
Tabela 45. Atos realizados em 2013 ................................................................................ 103
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Tabela 46. Procedimentos Administrativos Disciplinares ............................................... 104
Tabela 47. Planos de providências referentes às determinações do TCE-MT nas Contas
de Governo 2012 ...................................................................................................... 111
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APRESENTAÇÃO
No exercício da competência prevista no § 2º do artigo 52 da Constituição do
Estado do Mato Grosso e em atendimento ao inciso XVIII, artigo 6º, da Lei Complementar
nº 295/2007, a Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso, enquanto órgão superior de
controle interno do Poder Executivo Estadual, apresenta este Parecer Técnico Conclusivo
acerca das contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.
O Parecer Técnico Conclusivo é relacionado no rol dos documentos a serem
encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado junto às contas do Governador do Estado,
além dos balanços gerais do Estado, conforme previsão do § 2º do artigo 25 da Lei
Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso - TCE/MT).
Os objetivos do presente trabalho são: analisar o Planejamento Governamental;
avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial; ponderar acerca dos
resultados dos programas de governo; verificar o cumprimento dos limites constitucionais
e legais; apontar os resultados das medidas de recuperação de créditos e incremento da
receita; assinalar os principais avanços relacionados ao sistema de controle interno do
Poder Executivo e às ações de transparência; apresentar o grau de cumprimento das
determinações e recomendações de auditoria.
A análise foi realizada com base nas informações contidas nos diversos sistemas
do Poder Executivo, em informações encaminhadas pelas respectivas secretarias e
também com base nos trabalhos de auditoria, corregedoria, controle interno e ouvidoria,
desenvolvidos no decorrer do exercício de 2013 pela Auditoria Geral do Estado.
Ressalta-se que o desenvolvimento do presente parecer sofreu limitações, devido
ao fechamento do Balanço Geral do Estado, que devido a problemas encontrados no
Sistema FIPLAN, decorrentes da convergência das novas normas da contabilidade pública,
teve as demonstrações contábeis encaminhadas pela Secretaria de Fazenda a este órgão
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de controle no dia 02 de abril de 2014, porém algumas alterações foram realizadas até o
dia 07 de abril, e ainda os Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e da Gestão
Fiscal foram encaminhados no dia 10 de abril de 2014.
Neste sentido, a Auditoria Geral do Estado não teve tempo hábil para realizar a
conferências dos cálculos dos limites legais e constitucionais, se atentando apenas para a
análise dos índices apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda.
1. PERFIL DO PODER EXECUTIVO DE MATO GROSSO
A estrutura do Poder Executivo Estadual encontra-se delimitada pela Lei
Complementar nº 14/1992 e suas alterações posteriores, sendo composta pela
Administração Direta (Governadoria, Órgãos Institucionais e Secretarias) e pela
Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista vinculadas a órgãos da Administração Direta), conforme detalhamento
abaixo:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. Governadoria:
1.1. Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
1.2. Conselho de Governo;
1.3. Conselho Deliberativo Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá;
1.4. Vice-Governadoria;
1.5. Casa Civil;
1.6. Casa Militar;
1.7. Auditoria-Geral do Estado;
1.8. Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - SECOPA (conforme art. 1º da Lei
Complementar nº 434/2011)
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2. Órgãos Institucionais:
2.1. Procuradoria-Geral do Estado;
2.2. Defensoria Pública do Estado.
3. Secretarias de Estado:
3.1. Secretaria de Estado de Administração - SAD;
3.2. Secretaria de Estado das Cidades - SECID;
3.3. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC;
3.4. Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM;
3.5. Secretaria de Estado de Cultura - SEC;
3.6. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF;
3.7. Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo - SEDTUR;
3.8. Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
3.9. Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SEEL;
3.10. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;
3.11. Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME;
3.12. Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH;
3.13. Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA;
3.14. Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;
3.15. Secretaria de Estado de Saúde - SES;
3.16. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP;
3.17. Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS;
3.18. Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – SETPU.
4. Órgãos Desconcentrados:
4.1. Vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP:
4.1.1. Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso - PJC/MT;
4.1.2. Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – PMMT;
4.1.3. Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso – CBMMT;
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4.1.4. Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC.
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
1. Autarquias:
1.1. vinculado à Secretaria de Estado de Administração - SAD:
1.1.1. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE.
1.2. vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e de Agricultura Familiar
– SEDRAF:
1.2.1. Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT.
1.2.2. Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA/MT.
1.3. vinculados à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME:
1.3.1. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT;
1.3.2. Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso – IMEQ/MT.
1.4. vinculado à Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – SETPU:
1.4.1. Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT.
1.5. vinculada à Vice-Governadoria.
1.5.1. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER.
2. Fundações:
2.1. vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC:
2.1.1. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT;
2.1.2. Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.
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2.2. vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH:
2.2.1. Fundação Nova Chance – FUNA
3. Sociedade de Economia Mista:
3.1. vinculadas à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME:
3.1.1. Companhia Mato-grossense de Mineração – METAMAT;
3.1.2. Companhia Mato-grossense de Gás – MT Gás.
3.2. vinculada à Secretaria de Estado das Cidades – SECID:
3.2.1. Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso – SANEMAT.
3.3. vinculada à Vice-Governadoria:
3.3.1. Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A – MT-FOMENTO.
4. Empresa Pública:
4.1. vinculada à Vice-Governadoria:
4.1.1. Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso – CEPROMAT
4.2. vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e de Agricultura Familiar
– SEDRAF:
4.2.1. Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S.A. – EMPAER.
Integravam, ainda, a estrutura do Poder Executivo Estadual, os Núcleos
Sistêmicos. Criados por meio da Lei Complementar nº 264/2006, congregavam as
atividades administrativas dos órgãos estaduais com o objetivo de racionalizar a execução
das atividades sistêmicas e de apoio. Porém, com o advento da Lei Complementar nº 506,
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de 11 de setembro de 2013, os Núcleos Sistêmicos foram substituídos pelas áreas de
Administração Sistêmica.
As áreas de Administração Sistêmica se diferenciam dos Núcleos Sistêmicos por
reunirem as atividades sistêmicas de um único órgão ou entidade da Administração
Pública em uma mesma estrutura administrativa, ao contrário do Núcleo Administrativo,
no qual eram agregadas as funções administrativas de diferentes órgãos.
O processo de transição dos Núcleos para a Gestão Sistêmica foi disciplinada por
meio do Decreto 2.062, de 27 de dezembro de 2013, que previu a criação de equipes de
responsáveis por coordenar as seguintes atividades: fechamento do exercício 2013;
prestação de contas do exercício 2013; elaboração do Relatório da Ação Governamental
– RAG do exercício de 2013; abertura do orçamento do Exercício 2014; execução
orçamentária e financeira em 2014 até o fechamento do primeiro trimestre de 2014;
prestação de contas junto ao TCE referente ao primeiro trimestre de 2014; organização
da estrutura necessária ao processo de mudança do modelo de gestão.
2. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL – PPA, LDO E LOA
2.1
Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2012/2015, aprovado por meio da Lei
Estadual nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, visa atender as determinações legais
contidas no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal e no artigo 162, § 1º, da Constituição
Estadual.
Baseado nos cenários fiscal, socioeconômico, ambiental e institucional do Estado,
o PPA 2012/2015 foi elaborado a partir da revisão do Plano de Longo Prazo de Mato
Grosso – MT + 20, no qual estão definidas as prioridades e estratégias para o
desenvolvimento do Estado para os próximos vinte anos. A revisão do MT + 20 foi
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materializada na publicação, no ano de 2012, da atualização do Plano de Longo Prazo.
Assim, o Plano Plurianual se constitui em um instrumento de planejamento de
médio prazo, em sintonia com o planejamento estratégico do Estado, no qual são
alocados recursos no montante de aproximadamente R$ 55 bilhões, distribuídos dentre
os 67 (sessenta e sete) programas que o compõe.
Nesse contexto, o PPA 2012/2015 organiza a atuação governamental em treze
objetivos estratégicos e prioriza estratégias para cada um destes, conforme segue:
Objetivo Estratégico 1: “Melhorar a conservação ambiental dos biomas matogrossenses
e as práticas sustentáveis de uso dos recursos naturais”.
•
Estratégias priorizadas:
a) Fortalecer o sistema estadual de controle do uso dos recursos ambientais;
b) Ampliação da educação ambiental e da participação social;
c) Melhoria no gerenciamento de resíduos sólidos;
d) Ampliação do conhecimento e melhoria da gestão da biodiversidade;
e) Implementação de ações de proteção do clima;
f) Melhoria da gestão dos recursos hídricos;
g) Ampliação da recuperação de áreas degradadas;
h) Melhoria no controle da contaminação e da poluição ambiental.
Objetivo Estratégico 2: “Melhorar a qualidade do ensino fundamental e médio,
universalizar o atendimento na educação básica”.
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•
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Estratégia priorizada:
a) Melhoria da qualidade do ensino fundamental e médio.
Objetivo Estratégico 3: “Elevar a escolarização da população matogrossense”.
•
Estratégias priorizadas:
a) Erradicação do analfabetismo e redução do analfabetismo funcional;
b) Ampliação do atendimento escolar da população de jovens e adultos.
Objetivo Estratégico 4: “Fortalecer a capacidade científica e de inovação tecnológica do
Estado”.
•
Estratégias priorizadas:
a) Ampliação e melhoria da qualidade do ensino profissionalizante;
b) Expansão e melhoria do ensino superior;
c) Ampliação e Consolidação da Pesquisa, Desenvolvimento e Difusão de Tecnologia.
Objetivo Estratégico 5: “Ampliar a rede de atenção e de vigilância em saúde”.
•
Estratégias priorizadas:
a) Reordenação do modelo de atenção à saúde;
b) Reestruturação dos serviços da rede ambulatoriais e hospitalar;
c) Reestruturação de serviços de apoio diagnóstico e terapêuticos, e assistência
farmacêutica;
d) Consolidação da vigilância em saúde como base do modelo de atenção à saúde.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Objetivo Estratégico 6: “Reduzir a pobreza e os riscos sociais”.
•
Estratégias priorizadas:
a) Ampliação do acesso ao mundo do trabalho dos segmentos sociais mais
vulneráveis da população;
b) Acesso aos direitos individuais, sociais e aos bens e serviços públicos essenciais;
c) Combate a violência sexual e o tráfico de crianças, adolescentes e adultos;
d) Garantia da acessibilidade, educação inclusiva e inserção no mercado de trabalho
às pessoas com deficiência;
e) Garantia da implementação do sistema de proteção social à pessoa idosa;
f) Respeito e promoção da igualdade racial;
g) Ampliação da igualdade de gênero;
h) Implementação da rede de proteção social e de garantias dos direitos humanos
do segmento LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros);
i) Fortalecimento da defesa do consumidor no Estado;
j) Erradicação das formas de trabalho escravo e infantil.
Objetivo Estratégico 7: “Reduzir a violência e a insegurança do cidadão”.
•
Estratégias priorizadas:
a) Ampliação da presença e da proximidade da polícia nas comunidades;
b) Integração multissetorial das ações para enfrentamento às drogas;
c) Ampliação da presença institucional na faixa de fronteira;
d) Modernização e reestruturação do sistema prisional e socioeducativo;
e) Aperfeiçoamento do modelo de gestão do Sistema de Segurança Pública;
f) Fortalecer o sistema de inteligência de segurança pública;
g) Combate aos desvios de conduta e corrupção;
h) Redução dos acidentes de trânsito;
i) Fortalecimento do sistema de prevenção, preparação, resposta e a recuperação a
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sinistros e desastres;
j) Redução da Impunidade;
k) Redução de mortes violentas intencionais e não intencionais;
l) Combate a violência sexual e ao tráfico de crianças, adolescentes e adultos.
Objetivo Estratégico 8: “Valorizar as culturas regionais no Estado”.
•
Estratégias priorizadas:
a) Promoção da cultura;
b) Reconhecimento aos povos indígenas, grupos sociais, povos e comunidades
tradicionais;
c) Proteção dos direitos sociais, culturais e territoriais dos povos indígenas, grupos
sociais, povos e comunidades tradicionais;
d) Apoio às atividades econômicas dos povos indígenas, grupos sociais, povos e
comunidades tradicionais, especialmente aquelas que tenham sustentabilidade
ambiental e cultural.
Objetivo Estratégico 9: “Melhorar a infraestrutura econômica e logística de transportes
no Estado”.
•
Estratégia priorizada:
a) Ampliação e melhoria da infraestrutura econômica e de logística.
Objetivo Estratégico 10: “Expandir a atividade econômica com agregação de valor a
produção local”.
•
Estratégias priorizadas:
a) Fortalecimento da agricultura familiar;
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
b) Regularização fundiária;
c) Diversificação da estrutura produtiva da economia;
d) Criação de sistema estadual de certificação de processos e produtos.
Objetivo Estratégico 11 “Melhorar a prestação de serviços públicos”.
•
Estratégias priorizadas:
a) Democratização da gestão pública;
b) Profissionalização da gestão pública;
c) Fortalecimento da articulação intergovernamental e com setores da sociedade;
d) Elevação da capacidade de formulação e implementação das políticas públicas;
e) Elevação da capacidade de financiamento das políticas públicas.
Objetivo Estratégico 12: “Promover o desenvolvimento das regiões estagnadas”.
•
Estratégia priorizada:
a) Ampliar e estruturar as ações de desenvolvimento regional.
Objetivo Estratégico 13: “Melhorar a habitabilidade nas regiões do Estado”.
•
Estratégias priorizadas:
a) Ampliação de fontes de recursos financeiros destinados ao saneamento,
habitação de interesse social, mobilidade, uso e gestão do solo urbano;
b) Criação de estrutura de planejamento e gestão compartilhada dos municípios
metropolitanos;
c) Ampliação e qualificação da oferta de serviços e equipamentos de habitação,
saneamento ambiental, mobilidade urbana, serviços e equipamentos urbanos;
d) Apoio aos municípios na prestação de serviços públicos e oferta de equipamentos
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
urbanos;
e) Apoiar a ampliação da coleta seletiva, reciclagem e tratamento final dos resíduos
sólidos urbanos;
f) Preservação do patrimônio arquitetônico, paisagístico, histórico e cultural das
cidades;
g) Promover a gestão integrada e democrática das funções relativas à habitabilidade
urbana.
Durante o exercício de 2013, o Plano Plurianual 2012/2015 sofreu alterações
promovidas pela Lei Estadual nº 10.029, de 27 de dezembro de 2013, mais
especificamente nos Programas 335 – “Pacto pela Vida”, 324 – “Enfrentamento Integrado
às Drogas” e 236 – “Modernização da Administração Tributária”.
A Ação 4334 – “Educação para Resistência às Drogas – PROERD”, com recursos
orçamentários definidos em R$ 775.415,00 (setecentos e setenta mil, quatrocentos e
quinze reais) migrou do Programa 335 para o Programa 324.
No Programa 236 foram incluídas as Ações 5238 – “Aperfeiçoamento do Modelo
de Projeção da Receita Pública Estadual – PROFISCO/MT” e 5239 – “Implantação de
Modelo de Cobrança de Ativos Tributários e Não Tributários Integrando a SEFAZ/MT e a
PGE/MT”, cujos recursos orçamentários somam R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil
reais) e R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), respectivamente.
Conforme artigo 3º da Lei Estadual nº 10.029/2013, as alterações acima
produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2.2
2013
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 foi estabelecida por
meio da Lei Estadual nº 9.784, de 26 de julho de 2012, com a finalidade de orientar a
elaboração da Lei Orçamentária Anual 2013, em cumprimento ao disposto no art. 162,
inciso II, § 2º, da Constituição Estadual, e nas normas contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Dentre outros assuntos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 trouxe em seu
Anexo I as Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual a serem contempladas
no Orçamento Geral do Estado para o ano de 2013, as quais discriminamos na tabela
abaixo:
Tabela 1. Metas e Prioridades para o Exercício de 2013
Objetivo Estratégico 04: "Fortalecer a capacidade científica e de inovação tecnológica do Estado"
Programa
Ações
2656 – Manutenção e Fortalecimento dos
250 – Fortalecimento do Cursos de Graduação
Ensino Superior
4348 – Ampliação e Manutenção da Oferta de
Vagas nos Cursos de Graduação
Metas
01 curso mantido
40 vagas disponibilizadas
Objetivo Estratégico 05: "Ampliar a rede de atenção e de vigilância em saúde"
Programa
Ações
Metas
327 - Ampliação do Acesso
4303 - Co-Financiamento para Manutenção e
de Forma Equitativa e com
Ampliação do Acesso às Ações e Serviços da 1.082 equipes implantadas
Qualidade ao Sistema e
Atenção Primária à Saúde
Serviços de Saúde
Objetivo Estratégico 06: "Reduzir a pobreza e os riscos sociais"
Programa
Ações
Metas
102 - Geração de Trabalho, 1214 – Qualificação Profissional para Geração
17.000 pessoas
Emprego e Renda
de Trabalho, Emprego e Renda
capacitadas
1464 – Implantação de Tele Centros de
168 – Cidadania para Todos
50 unidades implantadas
Inclusão Digital – Mato Grosso Ação Digital
4008 – Gestão do Sistema Único de
141 municípios atendidos
Assistência Social em Mato Grosso
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2013
280 – Gestão de Políticas de 4482 – Transferência de Renda para as
150.000 famílias
Assistência Social em Mato Famílias em Situação de Pobreza e Extrema
beneficiadas
Grosso
Pobreza – Panela Cheia
344 - Programa Estadual de 4447 – Promoção da Erradicação do Trabalho
100% da ação executada
Direitos Humanos
Escravo em Mato Grosso
Objetivo Estratégico 07: "Reduzir a violência e a insegurança do cidadão"
Programa
Programa
Programa
5139 – Ampliação da Capacidade Operacional
2.000 operações realizadas
da PM/MT com vistas à Copa 2014
5141 – Construção de Delegacias para
Atividades Operacionais na Investigações de 04 unidades construídas
336 – Segurança na Copa
Ilícitos Penais para a Copa/2014
5142 – Implantação do Centro de Comando e
Controle do Centro Integrado de Operações
01 central implantada
de Segurança Pública – CIOSP para a Copa
Objetivo Estratégico 09: "Melhorar a infraestrutura econômica e logística de transportes no Estado"
Programa
Ações
338 - Infraestrutura de 5148 - Pavimentação de Ligações e Vias de
Transportes - MT Integrado Acessos Rodoviários Municipais
Metas
1.513 Km de trecho de
ligação pavimentado
Objetivo Estratégico 10: "Expandir a atividade econômica com agregação de valor à produção local"
Programa
Ações
2543 – Promoção e Divulgação do Potencial
185 - Desenvolvimento
Turístico do Estado
Estratégico da Cadeia
3698 – Implantação da Infraestrutura
Produtiva do Turismo
Turística
2365 – Promoção dos Serviços de Assistência
Técnica e Extensão Rural - ATER
4352 – Fomento Agropecuário
191 - Desenvolvimento da 4389 – Apoio às Iniciativas de Fortalecimento
Agricultura Familiar
da Economia Popular Solidária
4392 – Promoção de Acesso à Água Potável
nos Projetos de Assentamento
4393 – Incentivo à Agroindústria Familiar
5000 – Estruturação da Arena Multiuso
5001 – Implantação do Entorno da Arena
Multiuso
325 - Copa Verde
5002 – Implantação de Centros Oficiais de
Treinamentos
5003 – Organização FIFA FAN FEST
Metas
25 eventos realizados
12 projetos
elaborados/gerenciados
33.568 agricultores
familiares atendidos
680.000 insumos
produzidos
60 empreendimentos
apoiados
4.000 famílias atendidas
400 empreendimentos
implantados
35% da Arena Multiuso
estruturada
60% de área urbanizada
30% do Centro de
Treinamento
estruturado
80% de estrutura
implementada/mantida
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
5004 – Ampliação da Mobilidade e
Acessibilidade
Urbanas
na
Região
Metropolitana para a Copa 2014
5006 – Melhoria na Infraestrutura na Região
5009 – Publicidade, Promoção e Divulgação
da Copa do Mundo FIFA 2014
5036 – Fomento às Atividade Lúdicas nas
Escolas para Fortalecimento do Espírito da
Copa
5076 – Promoção de Eventos Turísticos
Voltados para a Copa do Mundo
5081 – Fomento à Qualificação de Mão-deobra Especializada para o Receptivo Turístico
da Copa do Mundo
5105 – Revitalização de Áreas Urbanas
5109 – Criação e Ampliação da Oferta de
Acomodações
para
Atendimento
da
Demanda para Copa do Mundo
5110 – Implantação do Sistema Modal de
Transporte Coletivo
5112 – Implementação de Tecnologia de
Informação da Comunicação – TIC
5887 – Desenvolvimento de Planos de
Segurança e de Defesa Civil, com Indicadores,
para Atendimento das Exigências
2013
25% de obras realizadas
25% de obras realizadas
30% de inserção realizada
350 escolas estimuladas
10 eventos realizados
5.000 pessoas capacitadas
02 áreas recuperadas
25% da rede hoteleira
instalada
40% do sistema
disponibilizado
50% dos projetos
aprovados/implementados
01 plano de segurança e
defesa civil implementado
Objetivo Estratégico 13 "Melhorar a habitabilidade nas regiões do Estado"
Programa
Ações
Metas
5147 – Realização de Obras em Sistemas de
15 obras realizadas
Tratamento de Resíduos Sólidos
5154 – Ampliação de Domicílios Ligados a
14.772 domicílios
72
Melhoria
da
Rede de Água e Esgoto da Região
atendidos
Habitabilidade - Municípios
Metropolitana
Sustentáveis
5218 – Construção do Hospital Universitário
da Universidade Federal de Mato Grosso - 20% da obra executada
UFMT
1649 – Acesso à Moradia e Promoção de
111.597 famílias atendidas
239 - Programa “Tô em Inclusão Social
Casa”
1763 – Construções de Habitações Urbanas e
10.500 casas construídas
Infraestruturas
Fonte: Anexo I – Lei nº 9.784/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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2.3
2013
Lei Orçamentária Anual (LOA) e Créditos Adicionais
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 (LOA 2013) foi aprovada por
meio da Lei Estadual nº 9.868, de 28 de dezembro de 2012, compreendendo o Orçamento
Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas Estatais, em consonância
com o Plano Plurianual e contendo os Programas priorizados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, portanto, atendendo ao artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e ao
caput do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Receita total estimada e a Despesa fixada na LOA 2013 totalizaram R$
12.810.362.475,00 (doze bilhões, oitocentos e dez milhões, trezentos e sessenta e dois
mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), incluindo nesse montante os recursos próprios
das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Do montante da Receita, o valor de R$ 944.957.858,00 (novecentos e quarenta e
quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e oito reais),
é definido como Receitas Intra-orçamentárias, por se tratar de operações entre órgãos,
fundos, autarquias, fundações, empresas e outras entidades integrantes do orçamento
fiscal e da seguridade social.
A Receita prevista foi desdobrada conforme detalhamento da tabela abaixo.
Tabela 2. Detalhamento das Receitas
Receitas Correntes
Receita Intra-orçamentária Corrente
Receitas de Capital
Receita Total
R$ 9.296.400.187,00
R$ 944.957.858,00
R$ 2.569.004.430,00
R$ 12.810.362.475,00
Fonte: Lei nº 9.868/2012 - Lei Orçamentária Anual 2013
A Despesa total desdobra-se na forma disposta na tabela 3:
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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2013
Tabela 3. Detalhamento das Despesas
Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social
Orçamento de Investimento
Total do Orçamento
R$ 10.035.803.146,00
R$ 2.774.545.729,00
R$ 13.600,00
R$ 12.810.362.475,00
Fonte: Lei nº 9.868/2012 - Lei Orçamentária Anual 2013
O desdobramento da despesa fixada em categoria econômica foi planejado como
consta na tabela 4.
Tabela 4. Despesas por categoria econômica
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Total da Despesa
R$ 9.435.613.475,00
R$ 3.283.033.106,00
R$ 91.715.894,00
R$ 12.810.362.475,00
Fonte: Lei nº 9.868/2012 - Lei Orçamentária Anual 2013
A Lei Orçamentária Anual 2013 também contemplou autorização para abertura de
créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada bem
como autorização para abertura de créditos adicionais até o limite da dotação consignada
com Reserva de Contingência.
Após
as
aberturas
de
créditos
adicionais
e
os
cancelamentos
e
contingenciamentos, a despesa autorizada em 2013 foi no montante de R$
15.169.737.488,91 (quinze bilhões, cento e sessenta e nove milhões, setecentos e trinta
e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito mil reais e noventa e um centavos) – excluídas
as despesas fixadas na MT Fomento, visto que este órgão não opera no sistema FIPLAN,
tendo, portanto, um aumento de R$ 2.359.388.613,91 (dois bilhões, trezentos e
cinquenta e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e treze reais e noventa
e um centavos) em relação ao orçamento inicial.
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2013
2.3.1 Alterações Orçamentárias – Créditos Adicionais
O acréscimo ao Orçamento Inicial de R$ 2.359.388.613,91 (dois bilhões, trezentos
e cinquenta e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e treze reais e
noventa e um centavos) foi distribuído entre órgão do Legislativo, TCE, Judiciário e o
Poder Executivo, considerando os créditos suplementares e especiais resultantes de
incorporação por excesso de arrecadação, superávit financeiro do exercício anterior,
convênios e operações de créditos. Dessa forma, ficaram de fora as suplementações por
anulação de dotação, remanejamento e transposição que não alteraram o saldo final de
dotação dos órgãos.
O Quociente de Utilização do Excesso de Arrecadação é resultante da relação
entre os Créditos Adicionais abertos por meio desta modalidade e o total do excesso
arrecadado, indicando a parcela deste utilizada para abertura de créditos adicionais.
Para fins de apuração do resultado orçamentário, exclui-se a previsão da receita
da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso – MT FOMENTO, no valor de R$
13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), considerando-se a receita total no valor de R$
12.810.348.875,00 (doze bilhões, oitocentos e dez milhões, trezentos e quarenta e oito
mil e oitocentos e setenta e cinco reais).
No exercício de 2013, conforme demonstrado no Balanço Orçamentário
Consolidado do Estado, extraído do Sistema FIPLAN, houve, no geral, déficit de
arrecadação. Entretanto, para analisar os créditos adicionais abertos por excesso de
arrecadação, deve-se verificar o resultado da arrecadação por fonte de recursos.
O resultado desse quociente pode ser verificado na tabela que segue.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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2013
Tabela 5. Quociente de Excesso de Arrecadação
Fonte
Tipo de Crédito
100
150/180
101
Valor dos Créditos (a)
Excesso de Arrecadação
por Fonte de Recurso (b)
QDD FILTRO POR TIPO
DE CRÉDITO (150/180)
FIP 729 POR FONTE
Quociente de
Excesso de
Arrecadação (a/b)
R$ 334.004.999,98
-R$ 1.464.975.513,42
-0,23
150
R$ 1.393.482,56
-R$ 8.396.963,36
-0,17
106
150
R$ 16.000.000,00
R$ 17.317.750,47
0,92
109
150
R$ 2.447.498,46
R$ 6.214.124,20
0,39
110
150
R$ 30.363.575,69
R$ 22.366.951,00
1,36
112
150
R$ 31.596.154,02
R$ 77.169.739,01
0,41
115
150
R$ 37.738.749,76
R$ 41.546.178,17
0,91
120
150
R$ 74.400.000,00
R$ 72.495.822,76
1,03
122
150
R$ 151.718.058,06
R$ 167.907.566,50
0,90
134
150
R$ 138.938.400,38
R$ 107.988.174,66
1,29
144
150
R$ 794.544,35
R$ 2.891.064,80
0,27
173
150
2.033.920,36
R$ 8.449,16
201
150
R$ 942.468,03
R$ 1.001.563,90
0,94
240
150
R$ 49.300.000,00
R$ 113.106.077,64
0,44
243
150
R$ 4.920.000,00
R$ 5.305.556,74
0,93
244
150
R$ 50.166,72
R$ 24.623,56
2,04
250
150
R$ 222.881.000,00
R$ 250.521.686,87
0,89
R$ 1.099.523.018,37
-R$ 587.507.147,34
-1,87
TOTAL
240,72
Fonte: Fip 729 por fonte de recursos em 01.04.2014 e QDD em 27.03.2014
Insta salientar que nas fontes 100, 101, 110, 120, 134, 173 e 244 houve coeficiente
de excesso de arrecadação negativo, ou seja, o valor do excesso de arrecadação foi menor
que os créditos abertos no exercício. Porém, ao analisarmos as fontes por unidades
orçamentárias, verifica-se que os créditos adicionais foram abertos com amparo em
excesso de arrecadação das respectivas unidades. Além disso, o déficit de arrecadação
das demais unidades contribuiu para o quociente total da tabela 5.
O Quociente de Utilização do Superávit Financeiro é resultante da relação entre
os Créditos Adicionais Abertos por meio desta fonte e o total do superávit apurado no
exercício anterior, indicando a parcela do mesmo utilizada para abertura de créditos
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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2013
adicionais. Assim, a tabela 6 traz o resultado desse quociente, indicando que o superávit
do exercício anterior foi superior à abertura de crédito adicional por essa fonte.
Tabela 6. Quociente de Superávit Financeiro
Quociente de Superávit Financeiro (a/b)
0,68
Créditos Adicionais abertos por superávit financeiro
do exercício anterior (a) – QDD FILTRO TIPO DE
CRÉDITO 160
585.927.505,05
Superávit financeiro do exercício anterior (b)
BALANÇO PATRIMONIAL 2012
855.279.889,84
Fonte: Relatório de Alteração no QDD extraído do Sistema FIPLAN em 31/03/2014
3. ANÁLISE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL
Neste tópico passa-se a analisar a regularidade das demonstrações contábeis que
compõem o Balanço Geral do Estado, integrantes da prestação de contas de governo
referente ao exercício de 2013, verificando se expressam a real situação financeira,
orçamentária e patrimonial do Estado, em relação aos seus aspectos relevantes.
Para realizar a análise, ressalta-se, foram verificados os demonstrativos extraídos
do Sistema FIPLAN.
3.1
Balanço Orçamentário
De acordo com o artigo 102 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o
Balanço Orçamentário compõe o rol das demonstrações contábeis que devem ser
apresentadas junto à prestação de contas do Chefe do poder Executivo, ao término de
cada exercício.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Neste instrumento, serão comparadas a previsão e a realização das receitas e
despesas, estruturadas nos termos do Anexo 12 da referida lei.
Atendendo ao princípio do Equilíbrio Orçamentário, a Lei nº 9.868/2012, Lei
Orçamentária Anual 2013, previu as receitas e autorizou as despesas de forma igualitária
em R$ 12.810.362.475,00 (doze bilhões, oitocentos e dez milhões, trezentos e sessenta e
dois mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), dos quais R$ 13.600,00 (treze mil e
seiscentos reais) referem-se a Orçamento de Investimento da estatal MT Fomento.
No entanto, pode-se observar que, desconsiderando as operações de natureza
intra-orçamentárias e incluindo a abertura de créditos adicionais, o equilíbrio
orçamentário é prejudicado em desfavor das receitas, pois o seu valor não sofre alteração
com a atualização da previsão, ao contrário das despesas as quais são incrementadas na
sua atualização assim que é aprovada a abertura de créditos adicionais. Essa situação é
demonstrada na tabela a seguir:
Tabela 7. Previsão Receita X Fixação da Despesa
Receitas
Previsão
Despesas
Valor
Fixação
Valor
Despesas Orçamentárias
Receitas Orçamentárias
Créditos Orçamentários e Suplementares
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Total Receitas Orçamentárias
Déficit
Total
10.241.358.045,00 Créditos Especiais
15.161.577.326,51
8.160.162,40
2.568.990.830,00 Reserva de Contingência
12.810.348.875,00
Total de Despesas Orçamentárias
0
15.169.737.488,91
2.359.388.613,91 Superávit
15.169.737.488,91 Total
15.169.737.488,91
Fonte: Balanço Orçamentário consolidado e FIP-613 extraídos do FIPLAN em 02/04/2014
Dessa forma, de um lado a previsão atualizada da receita perfaz um total de R$
12.810.348.875,00 (doze bilhões, oitocentos e dez milhões, trezentos e quarenta e oito
mil, oitocentos e setenta e cinco reais) e de outro o valor da despesa atualizada totaliza
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2013
R$ 15.169.737.488,91 (quinze bilhões, cento e sessenta e nove milhões, setecentos e
trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos).
Como resultado, verifica-se o déficit apresentado no Balanço Orçamentário de R$
2.359.388.613,91 (dois bilhões, trezentos e cinquenta e nove milhões, trezentos e oitenta
e oito mil, seiscentos e treze reais e noventa e um centavos), que se explica pela abertura
de créditos adicionais sem a respectiva alteração do valor da receita, no momento da sua
atualização.
Ressalta-se que na tabela 7 não se considera o valor do orçamento da MT
FOMENTO, uma vez que a referida empresa não está integrada ao Sistema FIPLAN.
A tabela abaixo demonstra o resultado apurado no Balanço Orçamentário do
exercício 2013:
Tabela 8. Resultado Orçamentário apurado no Balanço Orçamentário 2013
Receitas
Despesas
Execução
Execução
Títulos
Títulos
Receitas Orçamentárias
Despesas Orçamentárias
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Total das Receitas
Orçamentárias
Receitas Intra-Orçamentárias
Créditos Orçamentários e
Suplementares
10.123.813.892,91 Despesas Correntes
1.453.222.740,56 Despesas de Capital
11.583.411.344,08
8.859.311.054,34
2.724.100.289,74
Créditos Especiais
8.160.162,40
Despesas Correntes
2.741.500,00
Despesas de Capital
5.418.662,40
Reserva de Contingência
Total das Despesas
11.577.036.633,47
Orçamentárias
0,00
11.591.571.506,48
Despesas Intra-Orçamentárias
Créditos Orçamentários e
Suplementares
1.130.041.886,33
Receitas Correntes
1.135.469.531,16 Despesas Correntes
1.130.041.886,33
Receitas de Capital
0,00 Despesas de Capital
0,00
Créditos Especiais
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
0,00
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Governo do Estado de Mato Grosso
Total das Receitas Intra Orçamentárias
1.135.469.531,16
2013
Despesas Correntes
0,00
Despesas de Capital
0,00
Reserva de Contingência
0,00
Total das Despesas Intra Orçamentárias
1.130.041.886,33
Total das Receitas
12.712.506.164,63 Total das Despesas
12.721.613.392,81
Déficit
9.107.228,18
12.721.613.392,81 Total
12.721.613.392,81
Total
Fonte: Balanço Orçamentário consolidado e FIP 613 consolidado em 02/04/2014
Ao observar as informações da tabela acima, é possível identificar a ocorrência de
déficit orçamentário no valor de R$ 9.107.228,18 (nove milhões, cento e sete mil,
duzentos e vinte oito reais e dezoito centavos) no comparativo entre a efetiva realização
de receitas e despesas.
Se excluídas do cálculo as operações intra-orçamentárias, o déficit orçamentário
aumenta para R$ 14.534.873,01 (quatorze milhões, quinhentos e trinta e quatro mil,
oitocentos e setenta e três reais e um centavo), como demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 9. Execução Receitas e Despesas Orçamentárias
Receitas
Execução
Títulos
Receitas Orçamentárias
Receitas Correntes
10.123.813.892,91
Receitas de Capital
1.453.222.740,56
Total das Receitas Orçamentárias
Déficit
11.577.036.633,47
14.534.873,01
Total
11.591.571.506,48
Despesas
Execução
Títulos
Despesas Orçamentárias
Créditos Orçamentários e Suplementares
11.583.411.344,08
Despesas Correntes
8.859.311.054,34
Despesas de Capital
2.724.100.289,74
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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2013
Créditos Especiais
8.160.162,40
Despesas Correntes
2.741.500,00
Despesas de Capital
5.418.662,40
Reserva de Contingência
0,00
Total das Despesas Orçamentárias
11.591.571.506,48
Total
11.591.571.506,48
Fonte: Balanço Orçamentário consolidado e FIP 613 consolidado em 02.04.2014
No entanto, conforme ilustrado na tabela seguinte, considerando apenas as
receitas e despesas correntes, apura-se um superávit de R$ 1.261.761.338,57 (um bilhão,
duzentos e sessenta e um milhões, setecentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e
oito reais e cinquenta e sete centavos), o que evidencia que a o desempenho das receitas
de capital não acompanhou a evolução das despesas de mesma natureza, contribuindo
para o déficit orçamentário.
Tabela 10. Resultado Orçamentário - Superávit do Orçamento Corrente
Receitas
Títulos
Execução
Receitas Orçamentárias
Despesas
Títulos
Execução
Despesas Orçamentárias
Receitas Correntes
10.123.813.892,91 Despesas Correntes
Superávit Corrente
1.261.761.338,57
Receitas de Capital
1.453.222.740,56 Despesas de Capital
2.729.518.952,14
Déficit de Capital
1.276.296.211,58
Total das Receitas Orçamentárias
Déficit orçamentário
11.577.036.633,47 Total das Despesas Orçamentárias
8.862.052.554,34
11.591.571.506,48
14.534.873,01
Total Geral
11.591.571.506,48
Fonte: Balanço Orçamentário consolidado e FIP 613 consolidado em 02.04.2014
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
11.591.571.506,48
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3.1.1 Execução da Receita Orçamentária
As receitas orçamentários representam todos os ingressos de recursos de caráter
não devolutivo, auferidos pelo poder público para custear os seus gastos. Classificam-se,
segundo categoria econômica, em receitas correntes e de capital.
As receitas efetivamente arrecadadas ou recebidas no exercício totalizaram R$
11.577.036.633,47 (onze bilhões, quinhentos e setenta e sete milhões, trinta e seis mil,
seiscentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), excluídas as intraorçamentárias. Desse montante, R$ 10.123.813.892,91 (dez bilhões, cento e vinte e três
milhões, oitocentos e treze mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e um
centavos), equivalente a 87% (oitenta e sete por cento) do total da receita arrecadada ou
recebida no período, referem-se a receitas correntes.
O gráfico abaixo demonstra em percentuais a execução da receita.
Gráfico 1. Execução da Receita Orçamentária
EXECUÇÃO DA RECEITA
Receitas de
Capital
13%
Receitas
Correntes
87%
Fonte: Balanço Orçamentário consolidado, extraído do FIPLAN em 02/04/2014
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A tabela 10 demonstra a previsão versus execução da receita:
Tabela 11. Previsão X Execução das Receitas
Receitas
Títulos
Previsão
(a)
Execução
(b)
Diferença
(c = b-a)
Variação
(c/a)
Receitas Orçamentárias
Receitas Correntes
9.296.400.187,00
10.123.813.892,91
827.413.705,91
8,90%
Receitas Tributárias
6.481.486.079,00
8.790.504.020,62
2.309.017.941,62
35,62%
Receitas de Contribuições
1.142.909.473,00
1.240.089.064,29
97.179.591,29
8,50%
176.666.716,00
156.785.119,51
-19.881.596,49
-11,25%
312.095,00
101.354,80
-210.740,20
-67,52%
2.247.952,00
4.891.224,50
2.643.272,50
117,59%
380.044.606,00
375.649.363,56
-4.395.242,44
-1,16%
3.326.259.707,00
3.237.357.495,35
-88.902.211,65
-2,67%
825.241.427,00
1.812.941.083,43
987.699.656,43
119,69%
-1.190.415.755,00
-1.345.111.783,16
-154.696.028,16
13,00%
-1.848.352.113,00
-4.149.393.049,99
-2.301.040.936,99
-
Receitas de Capital
2.568.990.830,00
1.453.222.740,56
-1.115.768.089,44
-43,43%
Operações de Crédito
1.763.270.192,00
1.131.838.690,79
-631.431.501,21
-35,81%
127.806.936,00
16.226.823,18
-111.580.112,82
-87,30%
4.237.740,00
2.406.290,59
-1.831.449,41
-43,22%
673.675.962,00
298.358.611,60
-375.317.350,40
-55,71%
0,00
4.392.324,40
4.392.324,40
-
11.865.391.017,00
11.577.036.633,47
-288.354.383,53
-2,43%
Receitas Patrimoniais
Receitas Agropecuárias
Receitas Industriais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
(-) Deduções da Receita Corrente
- FUNDEB
(-) Outras Deduções da Receita
Corrente
Alienações de Bens
Amortizações de Empréstimos
Concedidos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Total das Receitas Orçamentárias
Fonte: Balanço Orçamentário consolidado e FIP 729 em 02/04/2014
Mais uma vez fica evidenciado o bom desempenho da arrecadação das Receitas
Correntes, excedendo a previsão inicial em 8,9% (oito vírgula nove por cento). Em
contrapartida, o comportamento das Receitas de Capital frustrou a previsão inicial,
resultando em uma arrecadação de 43% (quarenta e três por cento) menor. Dessa forma,
a arrecadação total das Receitas Orçamentárias não atingiu o valor estimado, resultando
em um déficit de R$ 288.354.383,53 (duzentos e oitenta e oito milhões, trezentos e
cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos). Nesta
análise, não foram consideradas as operações de natureza intra-orçamentária.
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3.1.1.1 Receitas Correntes
As Receitas Correntes são compostas pelas seguintes receitas: Tributária,
Contribuições, Patrimonial, Agropecuária, Industrial, Serviços e as provenientes de
recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privados
destinadas a atender as despesas correntes.
No gráfico a seguir, fica demonstrada a participação de cada espécie das receitas
correntes:
Gráfico 2. Execução das Receitas Correntes
56,28%
20,73%
7,94%
11,61%
1,00% 0,00% 0,03% 2,41%
Fonte : Balanço Orçamentário consolidado e FIP 729 em 02/04/2014
Destacam-se as receitas tributárias com uma participação de mais de 56%
(cinquenta e seis por cento) da arrecadação total das receitas do Estado, bem como as
transferências correntes que representam 1/5 (um quinto) do total. Por outro lado, as
receitas agropecuárias e industriais são quase nulas.
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3.1.1.2 Receitas de Capital
As Receitas de Capital resultam da efetivação das operações de crédito, alienação
de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de
capital.
Verificando a execução das receitas de capital é possível identificar que as
Operações de Crédito atingiram o percentual de aproximadamente 78% (setenta e oito
por cento), como demonstrado no gráfico abaixo:
Gráfico 3. Execução das Receitas de Capital
Execução das Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital
0,30%
Transferências de Capital
20,53%
Amortizações de Empréstimos Concedidos
0,17%
Alienações de Bens
1,12%
Operações de Crédito
77,88%
Fonte : Balanço Orçamentário consolidado e FIP 729 em 02/04/2014
No intuito de melhor visualizar o baixo desempenho na realização das Receitas de
Capital, demonstra-se graficamente o comparativo entre a previsão e execução dessas
receitas:
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Gráfico 4. Previsão x Execução das Receitas de Capital
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
4.392.324,40
0,00
298.358.611,60
673.675.962,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
CONCEDIDOS
ALIENAÇÕES DE BENS
Execução
2.406.290,59
4.237.740,00
Previsão
16.226.823,18
127.806.936,00
1.131.838.690,79
1.763.270.192,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Fonte : Balanço Orçamentário consolidado e FIP 729 em 02/04/2014
3.1.1.3 Receitas intra-orçamentárias
Em relação às receitas intra-orçamentárias, a execução superou em R$
190.511.673,16 (cento e noventa milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e setenta e
três reais e dezesseis centavos) a previsão inicial. A receita de contribuições teve maior
percentual de participação, atingindo o equivalente a 93,47% (noventa e três vírgula
quarenta e sete por cento), como pode ser certificado na tabela abaixo:
Tabela 12. Previsão x Execução das Receitas Intra-orçamentárias
Receitas
Títulos
Previsão
(a)
Execução
(b)
%
Diferença
(b-a)
Receitas Intra-Orçamentárias
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
865.074.454,00 1.061.369.220,63
93,47%
196.294.766,63
Receitas Industriais
7.695.572,00
7.229.033,83
0,64%
-466.538,17
Receitas de Serviços
72.187.832,00
66.871.276,70
5,89%
-5.316.555,30
0,00%
0,00
100,00%
190.511.673,16
Outras Receitas Correntes
Total Receitas IntraOrçamentária
0
944.957.858,00 1.135.469.531,16
Fonte: Anexo 03 do Balanço Orçamentário Consolidado, extraído do FIPLAN em 02/04/2014
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3.1.2 Execução da Despesa Orçamentária
Da mesma maneira que estão divididas as receitas orçamentárias, a Lei Federal n.º
4.320/64 classifica as despesas orçamentárias, segundo a categoria econômica, em
Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Sendo assim, a estrutura do Balanço Orçamentário traz os Créditos Iniciais,
Suplementares, Especiais e Extraordinários, evidenciados por categoria econômica e
detalhado até o nível de grupo de despesa.
A previsão inicial da totalidade dos gastos do Governo do Estado de Mato Grosso
correspondia ao montante de R$ 12.810.348.875,00 (doze bilhões, oitocentos e dez
milhões, trezentos e quarenta e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais),
considerando inclusive as despesas intra-orçamentárias.
Posteriormente, com a atualização da previsão das despesas, o valor foi
incrementado em R$ 2.359.388.613,91 (dois bilhões, trezentos e cinquenta e nove
milhões, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e treze reais e noventa e um centavos),
conforme apresentado na tabela abaixo:
Tabela 13. Previsão Inicial x Previsão Atualizada das Despesas Orçamentárias
Despesas
Previsão
Diferença
Títulos
Inicial
Atualizada
Despesas Orçamentárias
Créditos Orçamentários e
Suplementares
11.855.105.860,60
13.824.233.223,01
1.969.127.362,41
Despesas Correntes
8.480.370.460,46
9.347.944.364,11
867.573.903,65
Despesas de Capital
3.374.735.400,14
4.476.288.858,90
1.101.553.458,76
Total das Despesas
Orçamentárias
11.855.105.860,60
13.824.233.223,01
1.969.127.362,41
Créditos Orçamentários e
Suplementares
955.243.014,40
1.345.504.265,90
390.261.251,50
Despesas Correntes
955.243.014,40
1.345.494.665,90
390.251.651,50
Despesas de Capital
0,00
9.600,00
9.600,00
Despesas Intra-Orçamentárias
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Total das Despesas IntraOrçamentárias
TOTAL DAS DESPESAS
2013
955.243.014,40
1.345.504.265,90
390.261.251,50
12.810.348.875,00
15.169.737.488,91
2.359.388.613,91
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado e Anexo 03, extraídos do FIPLAN em 02/04/2014
No entanto, apesar do incremento na previsão das despesas, a efetiva execução
resultou em uma economia orçamentária no valor de R$ 2.448.124.096,10 (dois bilhões,
quatrocentos e quarenta e oito milhões, cento e vinte quatro mil, noventa e seis reais e
dez centavos), pois os gastos executados somaram valores inferiores aos estimados.
Segue demonstrativo da análise apresentada:
Tabela 14. Previsão Atualizada X Execução das Despesas Orçamentárias
Despesas
Previsão Atualizada
Execução
Diferença
Títulos
Despesas Orçamentárias
Créditos Orçamentários e
Suplementares
13.824.233.223,01
11.583.411.344,08
-2.240.821.878,93
Despesas Correntes
9.347.944.364,11
8.859.311.054,34
-488.633.309,77
Despesas de Capital
4.476.288.858,90
2.724.100.289,74
-1.752.188.569,16
Créditos Especiais
0,00
8.160.162,40
8.160.162,40
Despesas Correntes
0,00
2.741.500,00
2.741.500,00
Despesas de Capital
0,00
5.418.662,40
5.418.662,40
Reserva de Contingência
0,00
0,00
0,00
13.824.233.223,01
11.591.571.506,48
-2.232.661.716,53
Créditos Orçamentários e
Suplementares
1.345.504.265,90
1.130.041.886,33
-215.462.379,57
Despesas Correntes
1.345.494.665,90
1.130.041.886,33
-215.452.779,57
Despesas de Capital
9.600,00
0,00
-9.600,00
Créditos Especiais
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
1.345.504.265,90
1.130.041.886,33
-215.462.379,57
15.169.737.488,91
12.721.613.392,81
-2.448.124.096,10
Total das Despesas
Orçamentárias
Despesas Intra-Orçamentárias
Total das Despesas IntraOrçamentárias
TOTAL DAS DESPESAS
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado e Anexo 03, extraídos do FIPLAN em 02/04/2014
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2013
Em relação à execução total das despesas do exercício 2013 (orçamentárias e
intra-orçamentárias), no tocante aos tipos de créditos utilizados no período, observa-se
que os créditos orçamentários e suplementares somam um total de R$ 12.713.453.230,41
(doze bilhões, setecentos e treze milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos
e trinta reais e quarenta e um centavos), perfazendo quase a totalidade das despesas. A
tabela abaixo demonstra essa execução:
Tabela 15. Execução das Despesas por tipo de crédito
Despesas
Títulos
Créditos Orçamentários e
Suplementares
Créditos Especiais
TOTAL DAS DESPESAS
Execução
%
12.713.453.230,41
99,94%
8.160.162,40
0,06%
12.721.613.392,81
100%
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado extraído do FIPLAN em 02/04/2014
Quanto à classificação por categoria econômica, a execução das despesas
orçamentárias estiveram distribuídas na forma apresentada no gráfico seguinte:
Gráfico 5. Execução da despesa quanto à Categoria Econômica
21%
Despesa Corrente
Despesa de Capital
79%
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado, em 02/04/2014
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3.1.2.1 Despesas Correntes
As Despesas Correntes constituem-se despesas de natureza operacional, ou seja,
que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Essas despesas representam encargos que não produzem acréscimos no patrimônio,
respondendo, assim, pela manutenção e o funcionamento da máquina administrativa.
Durante o exercício de 2013, as despesas correntes executadas totalizaram R$
8.862.052.554,34 (oito bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões, cinquenta e dois mil,
quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), desconsideradas as de
natureza intra-orçamentária.
É importante destacar que nesse montante estão incluídas as despesas com
pessoal e encargos, as quais atingiram R$ 5.831.675.306,08 (cinco bilhões, oitocentos e
trinta e um milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, trezentos e seis reais e oito
centavos), mantidos os mesmos critérios de apuração. Esse total equivale a 65,81%
(sessenta e cinco vírgula oitenta e um por cento) das despesas correntes, conforme
representação gráfica abaixo:
Gráfico 6. Execução da Despesa Corrente por Grupo de Despesa
Execução por Grupo de Despesa
Outras Despesas Correntes
Juros e Encargos da Dívida
Pessoal e Encargos Sociais
30,93%
3,26%
65,81%
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
Página 41
Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Fonte: Balanço Orçamentário e Anexo 3, consolidados em 02/04/2014
Incluídas as despesas de natureza intra-orçamentária, o gasto com pessoal e
encargos sociais atinge o montante de R$ 6.872.288.102,11 (seis bilhões, oitocentos e
setenta e dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil, cento e dois reais e onze centavos).
Nesse contexto, comparativamente ao exercício 2012, o gasto com pessoal e encargos sociais
evoluiu 12,70% (doze vírgula setenta por cento) durante o ano de 2013, como pode ser observado
no gráfico a seguir:
Gráfico 7. Despesa com Pessoal e Encargos Sociais
6.872.288.102,11
6.097.666.399,92
1
2012
2013
Fonte: Exercício 2012: Relatório SEFAZ-MT; Exercício 2013: Balanço Orçamentário Consolidado, em 02/04/2014
Outro quociente a ser analisado é o da Execução Orçamentária Corrente,
resultante da relação entre a Receita Realizada Corrente e a Despesa Empenhada
Corrente. Segue abaixo o cálculo desse quociente, ressaltando que foram incluídas as
operações de natureza intra-orçamentárias:
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
Página 42
Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Quociente da Execução Corrente
TOTAL RECEITAS CORRENTES:
11.259.283.424,07
TOTAL DESPESAS CORRENTES:
9.992.094.440,67
=
1,13
Através da interpretação desse quociente é possível verificar que a receita
corrente suportou as despesas correntes em sua totalidade, ou seja, não foi necessário
utilizar receitas de capital para financiar despesas correntes.
3.1.2.2 Despesas de Capital
As Despesas de Capital caracterizam-se por concorrer diretamente para a
formação ou aquisição de um bem de capital. Normalmente são classificadas como
despesas não efetivas, por não reduzirem a situação líquida da entidade, uma vez que em
contrapartida ao gasto registra-se a entrada de um ativo ou a baixa de um passivo.
Durante o exercício de 2013, o Estado executou o montante de R$
2.729.518.952,14 (dois bilhões, setecentos e vinte nove milhões, quinhentos e dezoito
mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos) em despesas de capital, não
havendo movimentação intra-orçamentária quanto a este tipo de despesa. Desse
montante, o equivalente a 86,59% (oitenta e seis vírgula cinquenta e nove por cento)
referem-se à investimentos.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
Página 43
Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Gráfico 8. Execução de Despesa de Capital por Grupo de Despesa
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
12,96%
0,45%
86,59%
Fonte: Balanço Orçamentário consolidado e FIP 613 em 02/04/2014
3.1.3 Regra de Ouro
O conceito chamado de “Regra de Ouro” foi estabelecido pela Constituição
Federal de 1988, artigo 167, III, também abarcado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/00) em seu artigo 12, § 2º, e se resume a limitar a previsão das
receitas oriundas de contratações de operações de crédito ao montante fixado para as
Despesas de Capital.
Essa premissa se justifica para que os gestores não aumentem o endividamento
do ente público para pagar as despesas para funcionamento e manutenção das atividades
estatais, ou seja, as despesas correntes. Dessa forma, o ente federativo somente poderia
contrair empréstimos tendo como contrapartida uma Despesa de Capital.
Procedida à análise dos valores das receitas provenientes de operações de crédito
em confronto com as despesas de capital durante o exercício de 2013, verifica-se que
houve obediência a essa regra, como demonstrado no gráfico abaixo:
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
Página 44
Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Gráfico 9. Operações de Crédito x Despesas de Capital
REGRA DE OURO
Operações de Crédito
Despesas de Capital
2.729.518.952,14
1.131.838.690,79
1
Fonte: Balanço Orçamentário consolidado, em 02/04/2014
3.2
Balanço Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a
despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior
e os que se transferem para o exercício seguinte.
Sendo assim, o Balanço Financeiro abrange tanto os Ingressos (Receitas
Orçamentárias e Recebimentos Extra-orçamentários) quanto os Dispêndios (Despesa
Orçamentária e Pagamentos Extra-orçamentários), que se equilibram com a inclusão do
saldo em espécie do exercício anterior na coluna dos ingressos e o saldo em espécie para
o exercício seguinte na coluna das despesas.
Nas tabelas abaixo é demonstrado o quociente orçamentário e extraorçamentário do Resultado Financeiro, que é o produto da relação entre o Resultado
Orçamentário e Extra-orçamentário e o Resultado Financeiro (Variação do Saldo em
Espécie).
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Tabela 16. Resultado Orçamentário X Resultado Financeiro
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (a)
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (b)
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (c = a - b)
SALDO DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR (d)
SALDO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (e)
RESULTADO FINANCEIRO (f = e - d)
R$ 12.712.506.164,63
R$ 12.721.613.392,81
-R$ 9.107.228,18
R$ 1.315.862.008,35
R$ 1.861.562.265,48
R$ 545.700.257,13
Fonte: Balanço Financeiro Consolidado extraído do Sistema FIPLAN em 07/04/2014
Tabela 17. Resultado Extra-orçamentário X Resultado Financeiro
RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIAS (a)
DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS (b)
RESULTADO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO (c = a - b)
SALDO DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR (d)
SALDO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (e)
RESULTADO FINANCEIRO (f = e - d)
R$ 11.060.620.686,78
R$ 10.505.813.201,47
R$ 554.807.485,31
R$ 1.315.862.008,35
R$ 1.861.562.265,48
R$ 545.700.257,13
Fonte: Balanço Financeiro Consolidado extraído do Sistema FIPLAN em 07/04/2014
Verifica-se pelas tabelas que o resultado financeiro demonstra que ocorreu
variação positiva no saldo de disponibilidade do exercício de 2012 para o de 2013. As
tabelas 16 e 17 indicam que o Resultado Extra-Orçamentário contribuiu positivamente
para o resultado financeiro no total de R$ 545,7 milhões, enquanto que o Resultado
Orçamentário contribuiu negativamente com um valor em torno de R$ 9,1 milhões.
Portanto, as variações extra-orçamentárias positivas implicaram em acréscimo do
saldo disponível na comparação com o exercício anterior.
De acordo com a nova estrutura das Demonstrações Contábeis do Setor Público,
o Balanço Financeiro traz as despesas ordenadas por despesas ordinárias e vinculadas,
conforme descrito no quadro abaixo:
Tabela 18. Demonstrativo da Despesa por Destinação
Destinação
Ordinária
Vinculada:
Valor
6.985.067.945,69
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
% Total
54,91%
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2013
Incentivos à Indústria, Comércio
Fundo de Gestão Fazendária
Apoio das Ações e Serviços de Saúde
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior
Recursos do FUNDEB
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Desenvolvimento das Ações de Saúde
Convênios com Outra Esfera de Governo e ONGs
Pagamento da Dívida Pública Estadual
FETHAB, FUNDEIC e FUNDESMAT para o Fundo da Copa
do Mundo
Contribuição dos Órgãos e Servidores para a Previdência
Social
Outras Vinculações
25.532.124,51
109.980.148,64
215.000.668,47
490.977.078,00
134.019.507,07
1.131.067.635,30
238.665.137,85
909.947.210,88
397.594.363,55
165.060.835,65
0,20%
0,86%
1,69%
3,86%
1,05%
8,89%
1,88%
7,15%
3,13%
1,30%
129.935.361,97
1,02%
1.373.114.413,34
415.650.961,89
10,79%
3,27%
TOTAL DAS DESPESAS
12.721.613.392,81
100%
Fonte: Balanço Financeiro Consolidado extraído do Sistema FIPLAN em 04/04/2014
As despesas orçamentárias por função de governo, podem ser demonstradas no
quadro abaixo:
Tabela 19. Demonstrativo da Despesa por Função
Nº da função
Função de Governo
Valor
9
Previdência Social
2.104.775.022,93
12
Educação
1.798.086.494,79
27
Desporto e Lazer
1.462.568.688,54
6
Segurança Pública
1.142.411.873,63
10
Saúde
1.126.620.177,04
28
Encargos Especiais
1.002.004.532,98
4
Administração
923.476.713,23
26
Transportes
726.889.108,49
2
Judiciária
675.697.671,89
1
Legislativa
581.170.479,98
Demais Funções
1.177.912.629,31
Despesa Orçamentária
12.721.613.392,81
% Total
16,54%
14,13%
11,50%
8,98%
8,86%
7,88%
7,26%
5,71%
5,31%
4,57%
9,26%
100%
Fonte: Sistema FIPLAN – Relatório FIP 613 extraído em 04/04/2014
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Verifica-se que a Função com maior execução foi a “Previdência Social” (16,54%),
seguida pela função “Educação” (14,13%), “Desporto e Lazer” (11,50%) e posteriormente
as funções de “Segurança Pública” (8,98%) e de “Saúde” (8,86%).
Entretanto, ressalta-se que na Função “Desporto e Lazer” foram considerados
todos os investimentos referentes ao evento Copa do Mundo FIFA 2014, sendo que
muitas ações são relacionadas a temas diversos, como por exemplo infraestrutura,
implantação de sistema de informática e sistema modal de transporte coletivo. Situação
que explica o alto índice de gastos na mesma.
No quadro abaixo é demonstrado o detalhamento dos gastos com a função:
Tabela 20. Detalhamento da Função 27 – Desporto e Lazer
Subfunção
Ação
121 - PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
121 - PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
5044 - Fomento à Captação de Investimentos e
Geração de Novos Negócios
5104 - Implantação dos projetos de
sustentabilidade e gestão dos legados físicos
5106 - Elaboração de Estudo de Impacto dos
Investimentos Públicos na Realização da Copa
do Mundo FIFA 2014
121 - PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
121 - PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
121 - PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
126 - TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
126 - TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS
131 - COMUNICACAO SOCIAL
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Valor empenhado
5107 - Gestão das Ações Interinstitucionais
5887 - Desenvolvimento de Planos de
Segurança e de Defesa Civil, com Indicadores,
para Atendimento das Exigências.
5112 - Implementação de Tecnologia de
Informação da Comunicação - TIC
7019 - Aquisição de Equipamentos de
Tecnologia da Informação -Secopa
5111 - Capacitação dos Servidores
5009 - Publicidade, Promoção e Divulgação da
Copa do Mundo FIFA 2014.
5000 - Estruturação da Arena Multiuso
5001 - Implantação do Entorno da Arena
Multiuso
5002 - Implantação de Centros Oficiais de
Treinamentos
5003 - Organização FIFA FAN FEST
5004 - Ampliação da Mobilidade e
Acessibilidade Urbanas na Região
Metropolitana para Copa 2014
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
15.000,00
136.500,00
176.400,00
4.800,00
244.338,60
1.821.783,43
72.089,00
135.030,26
11.951.177,22
368.283.568,28
36.138.468,03
15.149.383,86
141.090,60
227.231.550,98
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Governo do Estado de Mato Grosso
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
541 - PRESERVACAO E
CONSERVACAO AMBIENTAL
691 - PROMOCAO COMERCIAL
695 - TURISMO
695 - TURISMO
695 - TURISMO
812 - DESPORTO COMUNITARIO
812 - DESPORTO COMUNITARIO
813 - LAZER
2013
5006 - Melhoria da Infraestrutura na Região
5110 - Implantação do Sistema Modal de
Transporte Coletivo
7015 - Contribuição com a Proteção ao Meio
Ambiente e ao Desenvolvimento Sustentável
do Estado na Programação da Copa
5077 - Mobilização de Fornecedores de
Suprimento para Copa do Mundo FIFA 2014
5074 - Fomento e Articulação das Ações do
Turismo para a Copa do Mundo FIFA 2014
5076 - Promoção de Eventos Turísticos
Voltados para Copa do Mundo
5109 - Criação e Ampliação da Oferta de
Acomodações para Atendimento da Demanda
para Copa do Mundo
5021 - Inserção de Ações Sustentáveis de
Incentivo ao Esporte
5021 - Inserção de Ações Sustentáveis de
Incentivo ao Esporte
5036 - Fomento às Atividades Lúdicas nas
Escolas para o Fortalecimento do Espírito da
Copa
TOTAL DA FUNÇÃO
32.928.518,90
721.511.601,15
80.000,00
27.810,00
299.745,00
130.000,00
1.700.000,00
66.740,19
400.000,00
64.291,96
1.418.709.887,46
Fonte: Sistema FIPLAN – Relatório FIP 613 por função 27-Desporto e Lazer, extraído em 04/04/2014.
3.3
Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar
qualitativa e quantitativamente, em certa data, a posição patrimonial e financeira da
entidade. Encontra-se previsto no artigo 105 da Lei nº 4.320/64 e é composto pelo Ativo
Financeiro, Ativo Permanente, Passivo Financeiro, Passivo Permanente, Saldo Patrimonial
e as Contas de Compensação.
3.3.1 Superávit Financeiro
A forma de apuração do superávit financeiro está discriminada no artigo 43 da Lei
nº 4.320/1964, nos seguintes termos:
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugandose, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
Os valores apresentados no Balanço Patrimonial demonstram um saldo do ativo
financeiro de R$ 2.379.583.934,08 (dois bilhões, trezentos e setenta e nove milhões,
quinhentos e oitenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e oito centavos), e de
R$ 1.070.626.850,48 (um bilhão, setenta milhões, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos
e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) para o passivo financeiro. Dessa forma,
apura-se um superávit financeiro no exercício de 2013 no valor de R$ 1.308.957.083,60
(um bilhão, trezentos e oito milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitenta e três
reais e sessenta centavos), demonstrando que o Estado possui capacidade de pagamento
no curto prazo, conforme evidenciado abaixo:
Tabela 21. Demonstrativo de Apuração do Superávit Financeiro
Título
A - Ativo Financeiro
B - Passivo Financeiro
Superávit Financeiro (A-B)
2013
2.379.583.934,08
1.070.626.850,48
1.308.957.083,60
Fonte: Balanço Patrimonial consolidado, extraído em 07/04/2014
O gráfico seguinte demonstra, em números absolutos, o desempenho do valor do
Superávit Financeiro no último triênio, apresentando um forte crescimento durante esse
período:
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
Página 50
Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Gráfico 10. Comparativo do Superávit Financeiro
Superávit Financeiro
1.308.957.083,60
855.279.889,8
4
405.565.335,8
9
2011
2012
2013
Fonte: Balanço Patrimonial consolidado extraído 07/04/2014
3.4
Demonstrações das Variações Patrimoniais
A Demonstração das Variações Patrimoniais é o anexo 15 da Lei Federal 4.320/64.
Este demonstrativo reflete as alterações resultantes e independentes da execução
orçamentária ocorridas no patrimônio durante o exercício financeiro.
As Variações Ativas são todas aquelas que provocam movimentações
quantitativas e qualitativas ocorridas no patrimônio, pelo aumento de valores ativos,
reduções de valores passivos ou fato permutativo. As Variações Passivas, por sua vez, são
aquelas que provocam movimentações quantitativas e qualitativas ocorridas no
patrimônio, pelo aumento de valores passivos, redução de valores ativos ou fato
permutativo.
No exercício de 2013, conforme Demonstração extraída do sistema FIPLAN, o total
das Variações Passivas superou as Variações Ativas, provocando um Déficit no valor de R$
18.038.661.548,69 (dezoito bilhões, trinta e oito milhões, seiscentos e sessenta e um mil,
quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrado
no anexo 15 – Demonstração das Variações Patrimoniais.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Em que pese o déficit apresentado na demonstração a Auditoria Geral do Estado
não tem conhecimento de nenhum evento fiscal que justifique tal resultado, mas devido
ao tempo exíguo para análise o fato será apurado posteriormente em auditoria
programada para o exercício de 2014.
4. ANÁLISE DA RECEITA PÚBLICA
Segundo o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, o conceito de
“Receita Pública” pode ser resumido em diferentes definições, de acordo com o contexto
em que é abordado. Dentre esses conceitos destacam-se os seguintes:
1. A entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas,
condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como
elemento novo e positivo;
2. Toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, Leis e
Títulos Creditórios à Fazenda Pública;
3. Conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito
público auferem, e, livremente, e sem reflexo no seu passivo, podem dispor
para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas
dominantes em cada comunidade. Em sentido restrito, portanto, receitas são
as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo;
em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos,
denominando-se entradas ou ingressos (em sentido restrito, nem todo
ingresso constitui receita pública; o produto de uma operação de crédito, p.
ex., é um ingresso mas não é receita nessa concepção, porque em
contraposição à entrada de recursos financeiros cria uma obrigação no passivo
da entidade pública);
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
4. No sentido de CAIXA ou CONTABILÍSTICO são receitas públicas todas e
quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de
sua origem ou fim;
5. No sentido financeiro ou próprio são receitas públicas apenas as entradas de
fundos nos cofres do Estado que representem um aumento do seu patrimônio.
Outra maneira de se ver o problema é considerar que, para que exista uma
receita pública, é necessário que a soma de dinheiro arrecadada seja
efetivamente disponível, isto é, que possa em qualquer momento ser objeto
dentro das regras políticas e jurídicas de gestão financeira, de uma alocação e
cobertura de despesas públicas.
Na análise que passa-se a apresentar, o conceito de Receita Pública é o mais amplo
dentre os trazidos nos conceitos da STN. Considera-se Receita Pública todo o ingresso nos
cofres públicos, em caráter não transitório, mesmo que em contrapartida seja criado uma
obrigação ao Estado. Estabelecido o conceito adotado para esta análise, passa-se a
demonstrar as informações.
Em 2013, a Receita Pública atingiu o valor de R$ 12.712.306.164,66 (doze bilhões,
setecentos e doze milhões, trezentos e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta
e seis centavos), valor este 0,77% (ponto setenta e sete por cento) inferior àquele previsto
na LOA (R$ 12.810,35 milhões).
O resultado está demonstrado no gráfico 11:
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
Página 53
Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Gráfico 11. Desempenho da Receita Pública no período de 2010 a 2013
Receita Pública
14.000,00
Valores em R$ milhões
12.000,00
10.000,00
8.000,00
6.000,00
4.000,00
2.000,00
0,00
2010
2011
Previsto
2012
Realizado
2013
Fonte: Exercícios 2010 a 2012: Relatório SEFAZ-MT. Exercício 2013: FIPLAN Relatório Anexo 12 da Lei 4.320/64 – Balanço
Orçamentário, emitido em 27/03/2014.
A arrecadação da receita em comparação com os exercícios anteriores
demonstrado no gráfico acima, teve tal resultado decorrente da mudança de metodologia
em relação ao repasse aos municípios que, a partir do exercício de 2013, passou a ser
deduzido da receita pública, conforme identificado nos relatórios governamentais.
Ao analisar as informações do Balanço Orçamentário, é possível identificar que o
desempenho das Receitas de Capital afetaram negativamente o desempenho das
Receitas Públicas, no que tange às operações de crédito, alienação de bens e
transferências de capital, conforme tabela abaixo:
Tabela 22. Previsão x Execução da Receita Pública em 2013
Previsão (a)
Execução (b)
Realizado (b/a)
RECEITA PÚBLICA
R$ 12.810.348.875,00
R$ 12.712.306.164,00
99%
Receita Corrente
R$ 10.241.358.045,00
R$ 11.259.083.424,00
110%
Receita de Capital
R$
R$
57%
2.568.990.830,00
1.453.222.740,00
Fonte: FIPLAN Relatório Anexo 12 da Lei 4.320/64 – Balanço Orçamentário, encaminhado em 02/04/2014.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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2013
Sendo assim, a execução da Receita Pública pode ser ilustrada, segundo a
categoria econômica, nos termos no gráfico 12:
Gráfico 12. Receita Orçamentária Realizada por Categoria Econômica em 2013
Receita Orçamentária Realizada por
Categoria Econômica
Receita de
Capital
12%
Receita Corrente
Receita
Corrente
88%
Receita de Capital
Fonte: FIPLAN Relatório Anexo 12 da Lei 4.320/64 – Balanço Orçamentário, encaminhado em 02/04/2014.
Por outro lado, a Receita Tributária evoluiu nos últimos quatro anos, em termos
nominais, 70% (setenta por cento), atingindo a arrecadação total de R$ 8.790.504.020,62
(oito bilhões, setecentos e noventa milhões, quinhentos e quatro mil, vinte reais e
sessenta e dois centavos) em 2013.
Ainda em relação à Receita Tributária, verifica-se que o montante arrecadado
superou a previsão inicial em R$ 2.309.017.941,62 (dois bilhões, trezentos e nove
milhões, dezessete mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos),
resultando em uma arrecadação superior à prevista em 35% (trinta e cinco por cento),
conforme demonstrado na tabela a seguir:
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Gráfico 13. Desempenho da Receita Tributária nos últimos quatro anos
RECEITA TRIBUTÁRIA
Previsto
Realizado
9.000,00
Valores em R$ milhões
8.000,00
7.000,00
6.000,00
5.000,00
4.000,00
3.000,00
2.000,00
1.000,00
0,00
2010
2011
2012
2013
Fonte: Exercícios 2010 a 2012: Relatório SEFAZ-MT. Exercício 2013: FIPLAN Relatório FIP-729, emitido em 27/03/2014.
Ainda no gráfico acima, observa-se que se comparada a receita arrecadada em
2012 com a de 2013, observa-se um incremento na receita tributária de 14% (quatorze
por cento) no último exercício.
Em termos de valores, na receita prevista em 2013 ocorreu um subestimação, pois
a previsão da mesma foi inferior à arrecadação no ano anterior, ou seja, em 2012
arrecadou-se mais do que foi previsto para arrecadar em 2013.
5.
ANÁLISE DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
Por determinação do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, matéria repetida
pela Constituição Estadual em seu artigo 162, § 2º, as metas e prioridades da
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Administração Pública para o exercício subsequente devem ser compreendidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, sempre observando as diretrizes, objetivos e metas
estabelecidas no Plano Plurianual vigente.
Nesse sentido, o Anexo I da Lei nº 9.784/2013 (LDO 2013) ilustra as metas e
prioridades do Governo do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2013 em diversas
áreas, das quais destaca-se e avalia-se as relacionadas à Segurança Pública, à Educação, à
Saúde e às Obras da Copa do Mundo FIFA 2014, quanto à execução física e financeira.
Em complementação, apresenta-se as considerações acerca de outras ações que
tenham expressiva representatividade financeira em relação ao orçamento total do
Estado de Mato Grosso, referentes as mesmas áreas definidas para avaliação das “Metas
e Prioridades”.
Considerando que algumas metas estabelecidas pela LDO 2013 foram alteradas
por meio da Lei Orçamentária Anual 2013, providenciamos a avaliação das ações
governamentais nos termos desta.
Para análise dos resultados obtidos em cada ação apresentada nas tabelas de suas
respectivas área de atuação, será utilizada a metodologia de análise percentual da
execução das metas financeira e física. O percentual da meta financeira se resume a
relação entre o valor liquidado e o total de créditos autorizados no exercício de 2013. Em
relação à meta física, compara-se o resultado efetivamente executado em relação à meta
estipulada no Plano de Trabalho Anual – PTA. Os dados foram obtidos no sistema FIPLAN,
nos relatórios produzidos pelas áreas finalísticas das secretarias envolvidas, na LDO e na
LOA.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
5.1
2013
Metas e Prioridades na área de Segurança Pública
Para o exercício de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu apenas um
Programa, abarcando três Ações, como prioritário na área de Segurança Pública, o qual
apresentamos na tabela a seguir:
Tabela 23. Programas e Ações Priorizadas na área de Segurança Pública
OBJETIVO ESTRATÉGICO 7 – “REDUZIR A VIOLÊNCIA E A INSEGURANÇA DO CIDADÃO”
Programa: 336 – Segurança na Copa
Meta
Meta
Unidade
Ação
Produto
Prevista na
Realizada
Medida
LOA
5139 – Ampliação da Capacidade
Operação
Operacional da PM/MT com vistas
Unidade
12
11
Realizada
à Copa 2014
5141 – Construção de Delegacias
para Atividades Operacionais nas
Unidade
0
Unidade
04
Investigações de Ilícitos Penais
Construída
para a Copa 2014
5142 – Implantação do Centro de
Comando e Controle do Centro
0
Unidade
01
Integrado de Operações de Central Implantada
Segurança Pública – CIOSP para a
Copa 2014
Fonte: Fiplan – Plano de Trabalho Anual-PTA 2013 e RAG, emitidos em 13/03/2014
De acordo com o Plano de Trabalho Anual – PTA, o Programa 336 “Segurança na
Copa” tem por objetivo “estruturar as instituições de segurança pública (Polícia Militar,
Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Politec e SESP) para que estejam em condições de
oferecer os serviços necessários à realização da copa do mundo de futebol”. Nesse
sentido, as ações escolhidas como prioritárias para o ano de 2013 convergem para essa
direção, tendo como objetivos específicos a construção de bases comunitárias e a
operacionalização das atividades policiais nas investigações de ilícitos para a copa de
2014. .
Durante o exercício de 2013, a ação 5139 – “Ampliação da Capacidade Operacional
da PM/MT com vistas à Copa 2014” sofreu revisão da meta física em uma unidade,
diminuindo para 11 (onze) operações realizadas.
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2013
Em relação à execução, podemos verificar que o desempenho na ação 5139 atingiu
o cumprimento de 100% (cem por cento) da meta revisada. As demais ações (5141 e
5142) não obtiveram êxito em sua execução. As explicações para tais desempenhos
constam do Relatório de Ação Governamental – RAG. Os responsáveis justificaram a não
execução das metas da ação 5141 – “Construção de Delegacias para Atividades
Operacionais nas Investigações de Ilícitos Penais para a Copa 2014” pela não celebração de
convênios e contingenciamento de recursos. Em relação à ação 5142 – “Implantação do
Centro de Comando e Controle do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública
– CIOSP para a Copa 2014”, a justificativa foi de que as obras para implantação do Centro
de Comando e Controle serão concluídas no ano de 2014.
O desempenho orçamentário e financeiro desse programa está demonstrado na
tabela seguinte:
Tabela 24. Execução Orçamentária dos Programas e Ações Priorizados na área de
Segurança Pública
Programa 336 – Segurança na Copa
Créd.
PAOE
Empenhado
Liquidado
Pago
Realizado
(b)
(c)
(d)
(c/a)
725.466,67
272.698,05
242.521,56
34,07%
100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00%
100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00%
Autorizado
(a)
5139 – Ampliação da
Capacidade Operacional
da PM/MT com vistas à
Copa 2014
5141 – Construção de
Delegacias para Atividades
Operacionais
nas
Investigações de Ilícitos
Penais para a Copa 2014
5142 – Implantação do
Centro de Comando e
Controle
do
Centro
Integrado de Operações
de Segurança Pública –
CIOSP para a Copa 2014
800.323,46
Fonte: Fiplan – FIP 613, emitido em 31/03/2014
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2013
Com um orçamento inicialmente fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ação
5139 foi suplementada em mais de 700% (setecentos por cento) e liquidado quase o triplo
do orçamento inicial. Essa situação poderia demonstrar uma falha no planejamento dos
recursos necessários à consecução do objetivo específico da ação, uma vez que a meta
física foi atingida em 100% (cem por cento). Porém, o responsável pela ação relata que
não foram considerados os recursos oriundos de convênios firmados com o Governo
Federal, quando da definição da meta financeira. Dessa forma, com o advento dos
recursos federais, o montante disponibilizado para a ação 5139 totalizou R$ 800.323,46
(oitocentos mil, trezentos e vinte três reais e quarenta e seis centavos), sendo grande
parte aportada sob a fonte 361 – “Recursos de Convênios com Outra Esfera de Governo
e ONGs firmados pela Adm. Direta (ex. anteriores)”.
Ao analisar as informações prestadas no RAG, é possível identificar qual é a origem
dos recursos suplementados na Ação 5139. No entanto, após a abertura de créditos
adicionais que multiplicaram os recursos orçamentários originários em oito vezes, ao
invés da meta física também ser reavaliada para mais, houve o decréscimo de uma
unidade.
Em relação às demais ações prioritárias na área da Segurança Pública (5141 e
5142), trazidas no Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, verificamos que a
execução orçamentária foi nula, da mesma forma que o desempenho da meta física. A
justificativa dos responsáveis por estas ações baseia-se na escassez de recursos e na
conclusão das metas em exercício futuro.
5.1.1 Outras Ações relevantes na área da Segurança Pública
A previsão orçamentária inicial para a área da Segurança Pública perfaz o valor de
R$ 1.117.046.562,00 (um bilhão, cento e dezessete milhões, quarenta e seis mil,
quinhentos e sessenta e dois reais), sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de
Segurança Pública – SESP.
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2013
Desse montante, R$ 979.194.577,20 (novecentos e setenta e nove milhões, cento
e noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), equivalente
à aproximadamente 88% (oitenta e oito por cento), destinam-se ao Programa Apoio
Administrativo – 036, que abarca as atividades meio daquela secretaria, bem como o
pagamento de todos os servidores da ativa e os respectivos encargos sociais. Dessa forma,
restariam R$ 137.851.984,80 (cento e trinta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e um
mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) para o desenvolvimento das
atividades finalísticas na área da Segurança Pública.
As Ações estabelecidas no rol de “Metas e Prioridades” no Anexo I da Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2013, para a área de Segurança Pública, somam apenas R$
300.000,00 (trezentos mil reais). Dessa forma, no intuito de melhor avaliar as ações nesse
setor cujos avanços são consideravelmente sensíveis à sociedade, apresenta-se nas
tabelas seguintes os resultados das Ações Governamentais na área da Segurança Pública
que agrupam um montante mais expressivo:
Tabela 25. Ação: 5172 – Ampliação e Reestruturação das Atividades na Faixa de
Fronteira Oeste
Programa: 324 – Enfrentamento Integrado às Drogas
Ação: 5172 – Ampliação e Reestruturação das Atividades na Faixa de Fronteira Oeste
Unidade
R$
Produto
Quantidade
Medida
Dotação inicial - LOA
13.371.013,21
40
Dotação final – após créditos
22.014.027,75
Liquidado/Realizado
8.466.204,92
Área fiscalizada
Percentual
40
Fonte: Fiplan – FIP 613 e RAG, emitidos em 31/03/2014
A Ação 5172 – “Ampliação e Reestruturação das Atividades na Faixa de Fronteira
Oeste” tem por objetivo específico “potencializar os resultados das ações de
enfrentamento da criminalidade e drogas e interação junto à sociedade fronteiriça”. A
sua aplicação se limita à região sudoeste do Estado.
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2013
Após a abertura de créditos adicionais, que resultou no incremento de R$
8.643.014,54 (oito milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quatorze reais e cinquenta e
quatro centavos), a meta física se manteve inalterada, estabelecida em 40 (quarenta)
áreas a serem fiscalizadas. Assim, a relação entre as metas física e financeira que
inicialmente era R$ 334.275,33 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco
reais e trinta e três centavos) para cada área fiscalizada, passou a mais de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais) para cada área fiscalizada, o que representa um
aumento de 64% (sessenta e quatro por cento).
Os números apresentados no RAG referente à execução física demonstram a
efetivação de 100% (cem por cento) da meta estabelecida. No entanto, verificamos que
a execução financeira foi de apenas R$ 8.466.204,92 (oito milhões, quatrocentos e
sessenta e seis mil, duzentos e quatro reais e noventa e dois centavos), equivalente à
38,46% (trinta e oito vírgula quarenta e seis por cento) do total de créditos autorizados.
Dessa forma, verificamos uma distorção entre as metas física e a financeira
propostas na Lei Orçamentária, o que compromete a eficácia do planejamento da ação,
pois estaria sendo cumprido a totalidade da meta utilizando pouco mais de um terço dos
recursos.
Tabela 26. Ação: 4259 – Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais –
PJC
Programa: 334 – Segurança por Resultados
Ação: 4259 – Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais – PJC
Unidade
R$
Produto
Quantidade
Medida
Dotação inicial - LOA
13.698.800,53
Dotação final – após créditos
18.911.300,67
Liquidado/Realizado
16.947.587,40
100
Ação mantida
Percentual
100
Fonte: Fiplan – FIP 613 e RAG, emitidos em 31/03/2014
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2013
Com o objetivo específico de manter as ações de investigação dos ilícitos penais,
a Ação 4259 – “Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais – PJC” tem
suas metas estipuladas para todo o Estado de Mato Grosso.
A justificativa apresentada pelo responsável por esta ação governamental, em
relação à execução de 100% (cem por cento) da meta física, baseia-se em não ter havido
interrupção no andamento dos trabalhos em todas as unidades da Polícia Judiciária Civil.
O volume de recursos empregados guarda equivalência com a execução física da ação.
Após a suplementação de recursos, a Ação 4259 totalizou R$ 18.911.300,67
(dezoito milhões, novecentos e onze mil, trezentos reais e sessenta e sete centavos), com
a aplicação de 89,62% (oitenta e nove vírgula sessenta e dois por cento) desse montante.
Diante desses números, conclui-se que tanto o planejamento quanto a execução desta
ação foram satisfatórios.
Tabela 27. Ação: 4271 – Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo
Programa: 335 – Pacto pela Vida
Ação: 4271 – Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo
Unidade
R$
Produto
Medida
Dotação inicial - LOA
13.435.599,53
Dotação final – após créditos
15.264.321,64
Liquidado/Realizado
10.444.904,71
Quantidade
100
Unidade mantida
Percentual
100
Fonte: Fiplan – FIP 613 e RAG, emitidos em 31/03/2014
A Ação 4271 – “Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo” está
diretamente relacionada com a estrutura repressiva do Estado, uma vez que tem por
objetivo específico “Garantir a manutenção das atividades de policiamento ostensivo
visando a eficiência dos serviços de prevenção e repressão ao crime.”
O volume de recursos liquidados para esta ação atingiu o montante de R$
10.444.904,71 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quatro
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2013
reais e setenta e um centavos), representando 68,43% (sessenta e oito vírgula quarenta
e três por cento) do limite autorizado. Porém, por meio da análise do Relatório FIPLAN
FIP 613 – “Demonstrativo de Despesa Orçamentária”, podemos perceber que foram
contingenciados R$ 3.657.078,59 (três milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setenta
e oito reais e cinquenta e nove centavos). Além disso, conforme exposto no RAG, atingiuse 100% (cem por cento) da meta física, pois efetivamente foi garantido a manutenção
de toda a estrutura estatal, o que depreende que as despesas foram superestimadas no
orçamento, visto que com pouco menos de 70% do orçamento foi possível cumprir toda
a ação planejada.
Dessa forma, baseado apenas nos números apresentados nos relatórios, podemos
avaliar positivamente a execução da Ação 4271 – “Manutenção das Ações Gerais do
Policiamento Ostensivo”.
5.2
Metas e Prioridades na área de Educação
Em relação às metas e prioridades na área da Educação, constam do Anexo I da
LDO 2013 as seguintes ações:
Tabela 28. Programas e Ações Priorizadas na área da Educação
OBJETIVO ESTRATÉGICO 4 – “FORTALECER A CAPACIDADE CIENTÍFICA E DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
DO ESTADO”
Programa: 250 – Fortalecimento do Ensino Superior
Meta
Unidade
PAOE
Produto
Prevista na
Medida
LOA
2656 – Manutenção e
Fortalecimento dos Cursos de
Curso Mantido
Unidade
53
Graduação
4348
–
Ampliação
e
Manutenção de Oferta de
Vaga
Unidade
4640
Vagas
nos
Cursos
de
Disponibilizada
Graduação
Meta
Realizada
56
4255
Fonte: Fiplan – Plano de Trabalho Anual-PTA 2013 e RAG, emitidos em 13/03/2014
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2013
Tabela 29. Execução orçamentária e financeira do Programa: 250 – Fortalecimento do
Ensino Superior
Programa: 250 – Fortalecimento do Ensino Superior
Crédito
Dotação
Empenhado
Autorizado
Liquidado (d)
Inicial (a)
(c)
(b)
PAOE
Valor Pago
(e)
Realizado
(d/b)
2656 – Manutenção e
Fortalecimento
dos
Cursos de Graduação
2.838.998,44
1.565.048,22
989.642,40
844.006,87
737.292,40
53,93%
4348 – Ampliação e
Manutenção de Oferta
de Vagas nos Cursos de
Graduação
1.843.186,58
2.097.899,58
265.168,00
265.168,00
265.168,00
12,64%
Fonte: FIPLAN – FIP 613, emitido em 31/03/2014
A implementação das duas Ações Governamentais elencadas no Anexo I (Metas e
Prioridades) da LDO 2013, na área da Educação, é de responsabilidade da Fundação
Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.
Essas ações, vinculadas ao Programa 250 – “Fortalecimento do Ensino Superior”,
tem os seguintes objetivos específicos:
•
Ação 2656 – “Manutenção e Fortalecimento dos Cursos de Graduação”: Promover a
manutenção e o aperfeiçoamento dos cursos de graduação que se encontrem em
funcionamento em todos os campi universitários e núcleos pedagógicos da UNEMAT.
•
Ação 4348 – “Ampliação e Manutenção de Oferta de Vagas nos Cursos de Graduação”:
Atender as demandas regionais, através da oferta de vagas nos cursos de graduação.
Conforme informações coletadas no RAG, a execução da Ação 2656 foi de 105,66%
(cento e cinco vírgula sessenta e seis por cento) da meta física inicialmente estabelecida.
A justificativa do responsável é de que houve a encampação da Faculdade de Ciências
Sociais e Aplicadas de Diamantino/MT – UNED por parte da UNEMAT, aumentando o
número de cursos regulares disponibilizados pela entidade. Em relação à execução
financeira, percebemos que restou prejudicada pela redução de R$ 1.448.950,22 (um
milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e dois
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
centavos). Ainda assim, foram liquidados 53,93% (cinquenta e três vírgula noventa e três
por cento) dos créditos autorizados.
Em relação à Ação 4348, a execução física foi de 4.255 (quatro mil, duzentos e
cinquenta e cinco) vagas disponibilizadas nos cursos de graduação oferecidos pela
UNEMAT, número considerado satisfatório pelo responsável da ação, pois representa
91,70% (noventa e um vírgula setenta por cento) da meta fixada. Também corrobora para
essa avaliação positiva, o aumento do número de vagas disponibilizadas em relação ao
exercício de 2012, que foi de 3.750 (três mil, setecentos e cinquenta) vagas. No entanto,
esse desempenho da meta física foi atingido utilizando apenas 12,64% (doze vírgula
sessenta e quatro por cento) dos créditos autorizados para esta ação, os quais foram
drasticamente reduzidos com o contingenciamento de recursos desta ação.
Em ambas as ações na área de educação, tratadas como prioridades pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2013, podemos verificar um descolamento entre as metas
física e financeira.
5.2.1 Outras Ações relevantes na área da Educação
Com um orçamento inicialmente estipulado em R$ 1.641.251.181,00 (um bilhão,
seiscentos e quarenta e um milhões, duzentos e cinquenta e mil, cento e oitenta e um
reais) para a Secretaria de Estado de Educação e de R$ 212.567.508,00 (duzentos e doze
milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oito reais) para a Fundação
Universidade do Estado de Mato Grosso, a área da Educação foi contemplada na Lei
Orçamentária com um montante de R$ 1.853.818.689,00 (um bilhão, oitocentos e
cinquenta e três milhões, oitocentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais).
As ações apresentadas abaixo contemplam aspectos relacionados às qualidades
essenciais na busca da garantia do acesso à educação, de boas condições físicas e do
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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2013
desenvolvimento das condições pedagógicas das escolas. Destaca-se do montante
apontado, os valores investidos e os resultados nas seguintes Ações:
Tabela 30. Ação: 4117 – Atendimento e Manutenção do Transporte Escolar
Programa: 340 – Educação com Qualidade Social
Ação: 4117 – Atendimento e Manutenção do Transporte Escolar
Unidade
R$
Produto
Medida
Dotação inicial - LOA
49.400.000,00
Dotação final – após créditos
101.846.023,97
Liquidado/Realizado
95.197.985,98
Município
atendido
Quantidade
141
Unidade
141
Fonte: Fiplan – FIP 613 e RAG, emitidos em 31/03/2014
Com o objetivo específico de garantir o acesso dos alunos residentes em zona rural
às escolas de difícil acesso, a Ação 4117 contempla todos os municípios do Estado de Mato
Grosso. Segundo informações do RAG, os 141 (cento e quarenta e um) municípios do
Estado foram efetivamente beneficiados, atendendo cerca de 58.753 (cinquenta e oito mil,
setecentos e cinquenta e três) alunos.
Em relação à aplicação de recursos financeiros, destaca-se a suplementação
ocorrida nesta ação durante o exercício de 2013. Com um orçamento inicial de R$
49.400.000,00 (quarenta e nove milhões e quatrocentos mil reais), verificamos a aplicação
de quase 200% (duzentos por cento) desse montante, totalizando R$ 95.197.985,98
(noventa e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e
noventa e oito centavos). Dessa alteração resultou um acréscimo no investimento na
melhoria do acesso às escolas rurais de R$ 324.808,41 (trezentos e vinte e quatro mil,
oitocentos e oito reais e quarenta e um centavos) por município, em média.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Tabela 31. Ação: 4119 – Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato
Grosso
Programa: 340 – Educação com Qualidade Social
Ação: 4119 – Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato Grosso
R$
Dotação inicial - LOA
Produto
Unidade
Medida
Quantidade
61.441.906,40
724
Dotação final – após créditos
72.430.693,53
Liquidado/Realizado
68.122.640,25
Escola mantida
Unidade
743
Fonte: Fiplan – FIP 613 e RAG, emitidos em 31/03/2014
Totalizando R$ 72.430.693,53 (setenta e dois milhões, quatrocentos e trinta mil,
seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) autorizados para serem
aplicados na manutenção das condições pedagógicas de 724 (setecentos e vinte quatro)
escolas localizadas em todo o Estado, a execução física da Ação 4119 atingiu 102% (cento
e dois por cento) da meta inicialmente determinada. Esse resultado foi obtido com a
utilização de R$ 68.122.640,25 (sessenta e oito milhões, cento e vinte dois mil, seiscentos
e quarenta reais e vinte cinco centavos), representando 94% (noventa e quatro por cento)
do crédito autorizado. Esse fato demonstra uma relação compassada na execução entre
as metas física e financeira.
Tabela 32. Ação: 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento
Educacional – Ensino Fundamental
Programa: 340 – Educação com Qualidade Social
Ação: 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino
Fundamental
Unidade
R$
Produto
Quantidade
Medida
Dotação inicial - LOA
108.712.935,92
Dotação final – após créditos
227.695.836,19
Liquidado/Realizado
19.278.344,17
248
Escola atendida
Unidade
185
Fonte: Fiplan – FIP 613 e RAG, emitidos em 31/03/2014
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
O objetivo específico da Ação 4371 é relacionado à expansão e manutenção da
estrutura física das escolas, de forma a aumentar a qualidade do ensino no Estado de
Mato Grosso. O montante fixado na Lei Orçamentária Anual 2013 foi suplementado,
dobrando o valor de recursos disponíveis para esta ação.
Conforme informações do RAG, a execução física atingiu 75% (setenta e cinco por
cento) da meta proposta, garantindo um resultado mediano. No entanto, a análise da
execução financeira nos permite concluir que apenas 8,5% (oito e meio por cento) do
crédito autorizado foi efetivamente liquidado.
Com a baixa execução de recursos desta ação, temos como resultado a perda de
oportunidade de implementar melhorias nas escolas públicas e, consequentemente, o
potencial decréscimo no desempenho do Estado de Mato Grosso nos índices que
mensuram a evolução da educação.
5.3
Metas e Prioridades na área da Saúde
Em relação às ações na área da Saúde, o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias
2013, Lei nº 9.784, de 26 de julho de 2012, estabeleceu como prioridade apenas a Ação
4303 – “Co-Financiamento para Manutenção e Ampliação do Acesso às Ações e Serviços
da Atenção Primária à Saúde”, cujos dados financeiros e físicos expomos na tabela abaixo:
Tabela 33. Programa e Ação Priorizada na área de Saúde
OBJETIVO ESTRATÉGICO 5 – “AMPLIAR A REDE DE ATENÇÃO E DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE”
Programa: 327 – Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e Serviços de
Saúde
Meta
Meta
Unidade
Ação
Produto
Prevista na
Realizada
Medida
LOA
4303 – Co-Financiamento para
Manutenção e Ampliação do
1.071
Equipe ampliada
Unidade
1.060
Acesso às Ações e Serviços da
Atenção Primária à Saúde
Fonte: Fiplan – Plano de Trabalho Anual-PTA 2013 e RAG, emitidos em 13/03/2014
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Encampada pelo Programa 327 – “Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com
Qualidade ao Sistema e Serviços de Saúde”, a Ação 4303 – “Co-Financiamento para
Manutenção e Ampliação do Acesso às Ações e Serviços da Atenção Primária à Saúde”
tem como objetivo específico “ampliar e qualificar a atenção primária à saúde no SUS,
aumentando e aperfeiçoando as equipes de saúde da família e saúde bucal”. Nesse
contexto, o resultado apresentado pela equipe técnica demonstra a implantação de 12
(doze) novas equipes de Saúde da Família e de outras 18 (dezoito) de Saúde Bucal, que
somadas às demais existentes no Estado, totalizam 1.071 (um mil e setenta e um)
especializadas nessas áreas da saúde, no ano de 2013. Apesar de o produto da Ação
considerar o número de “equipes ampliadas”, considerando que o objetivo específico
contempla além da ampliação, também a qualificação das equipes, podemos avaliar que
a meta física foi atingida.
Ainda em relação à meta física, verificamos que, durante o exercício de 2013, a
Ação 4303 – “Co-Financiamento para Manutenção e Ampliação do Acesso às Ações e
Serviços da Atenção Primária à Saúde” sofreu revisão da meta física, diminuindo para
1.060 (um mil e sessenta) equipes ampliadas.
Em relação à execução financeira, podemos verificar na tabela abaixo que quase
a totalidade dos recursos disponibilizados foram aplicados.
Tabela 34. Execução orçamentária e financeira do Programa: 327 – Ampliação do Acesso
de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e Serviços de Saúde
Programa: 327 – Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e Serviços de Saúde
Crédito
Dotação Inicial
PAOE
Autorizado
Empenhado (c)
Liquidado (d)
Valor Pago (e)
(a)
(b)
4303 – Co-Financiamento para
Manutenção e Ampliação do
Acesso às Ações e Serviços da
Atenção Primária à Saúde
29.441.899,78
34.566.283,09
32.193.749,76
31.920.706,50
31.920.706,50
Fonte: Fiplan – FIP 613, emitido em 31/03/2014
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
Página 70
Realizado
(d/b)
92,35%
Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Dessa forma, podemos considerar que o desempenho apresentado pela Ação
4303 – “Co-Financiamento para Manutenção e Ampliação do Acesso às Ações e Serviços
da Atenção Primária à Saúde” atingiu um nível muito positivo tanto no aspecto físico
quanto financeiro.
5.3.1 Outras ações relevantes na área da Saúde
Com um montante de R$ 158.692.566,92 (cento e cinquenta e oito milhões,
seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e dois
centavos), a Ação 4309 – “Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações
Sociais” representa mais de 16% (dezesseis por cento) do orçamento inicialmente
previsto para o Fundo Estadual de Saúde – FES. Diante da grande relevância dessa ação,
apresentamos as informações acerca da aplicação dos recursos e da execução da meta
física, bem como a análise sobre o desempenho das organizações sociais enquanto
vetores das políticas públicas na área da saúde.
Apresenta-se na tabela abaixo o desempenho alcançado na referida ação
governamental:
Tabela 35. Ação: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações
Sociais
Programa: 327 – Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e Serviços de
Saúde
Ação: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais
Unidade
R$
Produto
Quantidade
Medida
Dotação inicial - LOA
158.692.566,92
Dotação final – após créditos
227.586.334,92
Liquidado/Realizado
212.704.038,02
13
Unidade
supervisionada
Unidade
10
8
Fonte: Fiplan – FIP 613 e RAG, emitidos em 31/03/2014
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
Página 71
Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Primeiramente, destacamos que mesmo após a abertura de créditos adicionais,
resultando em um aumento de 42% (quarenta e dois por cento) dos recursos, houve a
revisão da meta física desta ação, sendo diminuída para 10 (dez) o número de unidades
supervisionadas, equivalente a 77% (setenta e sete por cento) da meta inicial.
Segundo informações apresentadas no RAG, a real necessidade de recursos para
essa ação, prevista no momento de elaboração do PTA-2013, alcançava o montante de
R$ 261.364.616,34 (duzentos e sessenta e um milhões, trezentos e sessenta e quatro mil,
seiscentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos). Porém, o orçamento inicial não
contemplou essa previsão na sua totalidade.
Em relação à execução física, os responsáveis pela ação apontam que, atualmente,
08 (oito) unidades da Secretaria de Estado de Saúde – SES estão sendo gerenciadas por
Organizações Sociais, quais sejam Hospital Metropolitano de Várzea Grande, Hospital
Regional de Rondonópolis, Hospital Regional de Cáceres, Hospital Regional de Colíder,
Hospital Regional de Sorriso, Hospital Regional de Alta Floresta e Hospital Regional de
Sinop e Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde-CEADIS. O instrumento
utilizado para formalização da administração dessas unidades públicas é o Contrato de
Gestão.
5.4
Programas e Ações prioritárias da Copa do Mundo FIFA 2014
Quanto às metas e prioridades relacionadas ao evento “Copa do Mundo FIFA
2014”, podemos verificar que estão vinculadas ao Objetivo Estratégico 10: “Expandir a
Atividade Econômica com Agregação de Valor à Produção Local”.
A partir da publicação da Lei Orçamentária Anual 2013, grande parte das ações
definidas como prioritárias no Anexo I da LDO 2013 sofreu alterações em relação as suas
metas físicas.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
As ações determinadas para a “Copa do Mundo FIFA 2014” e os seus resultados
são apresentados nas tabelas a seguir:
Tabela 36. Programas e Ações priorizadas para o evento “Copa do Mundo - FIFA 2014”
OBJETIVO ESTRATÉGICO 10 – “EXPANDIR A ATIVIDADE ECONÔMICA COM AGREGAÇÃO DE VALOR À
PRODUÇÃO LOCAL”
Programa: 325 – Copa Verde
Ação
Meta Prevista na LOA (a)
Meta
Realizada (b)
5000 – Estruturação da Arena Multiuso
50% da Arena Multiuso
estruturada
5001 – Implantação do Entorno da Arena Multiuso
50% da área urbanizada
5002 – Implantação de Centros Oficiais de
Treinamento
50% do Centro de
Treinamento estruturado
34%
30% da estrutura
implementada/mantida
10%
5003 – Organização FIFA FAN FEST
5004 – Ampliação da Mobilidade e Acessibilidade
Urbanas na Região Metropolitana para Copa 2014
45% da obra realizada
5006 – Melhoria na Infraestrutura na Região
45% da obra realizada
5009 – Publicidade, Promoção e Divulgação da Copa
do Mundo FIFA 2014
30% da inserção realizada
5036 – Fomento às Atividade Lúdicas nas Escolas
para Fortalecimento do Espírito da Copa
250 escolas estimuladas
5076 – Promoção de Eventos Turísticos Voltados
para a Copa do Mundo
10 eventos realizados
5081 – Fomento à Qualificação de Mão-de-obra
Especializada para o Receptivo Turístico da Copa do
Mundo
5.000 pessoas capacitadas
5105 – Revitalização de Áreas Urbanas
47%
94%
23%
46%
68%
33%
38%
84%
40%
89%
30%
100%
181
72%
01
10%
0
0
0
1 área recuperada
5109 – Criação e Ampliação da Oferta de
Acomodações para Atendimento da Demanda para
Copa do Mundo
20% da rede hoteleira
instalada
20%
5110 – Implantação do Sistema Modal de Transporte
Coletivo
50% do sistema
disponibilizado
47%
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
% (b/a)
0
100%
94%
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Governo do Estado de Mato Grosso
5112 – Implementação de Tecnologia de Informação
da Comunicação – TIC
2013
40% do projeto
aprovado/implementado
40%
5887 – Desenvolvimento de Planos de Segurança e
1 Plano de Segurança e
de Defesa Civil, com Indicadores, para Atendimento
Defesa Civil implementado
das Exigências
100%
01
100%
Fonte: Fiplan – Plano de Trabalho Anual-PTA 2013 e RAG, emitidos em 13/03/2014
Tabela 37. Execução orçamentária e financeira do Programa: 325 – Copa Verde
Programa 325 - Copa Verde
PAOE
Dotação Inicial
(a)
Crédito
Autorizado
(b)
Empenhado
(c)
Liquidado (d)
Valor Pago (e)
Realizado
(d/b)
5000 – Estruturação da Arena
Multiuso
212.060.894,26
379.771.534,43
368.283.568,28
304.933.825,22
303.520.132,23
80,29%
5001 – Implantação do Entorno
da Arena Multiuso
121.474.354,12
84.221.395,40
36.138.468,03
32.705.162,00
31.309.521,68
39%
5002 – Implantação de Centros
Oficiais de Treinamento
50.000.000,00
63.976.532,44
15.149.383,86
11.171.851,12
11.171.851,12
17%
5003 – Organização FIFA FAN
FEST
2.189.189,00
141.090,60
141.090,60
84.654,36
84.654,36
60%
5004 – Ampliação da Mobilidade
e Acessibilidade Urbanas na
Região Metropolitana para Copa
2014
132.099.168,48
283.116.098,63
227.231.550,98
185.533.412,09
175.452.461,68
66%
5006
–
Melhoria
Infraestrutura na Região
75.724.993,14
75.545.599,15
32.928.518,90
26.728.518,90
26.713.464,75
35%
15.243.532,00
12.637.532,00
11.951.177,22
10.426.083,33
6.974.955,87
83%
364.865,00
75.865,00
64.291,96
64.291,96
61.191,96
85%
729.730,00
130.000,00
130.000,00
130.000,00
0,00
100%
3.148.465,00
42.455,53
0,00
0,00
0,00
0
300.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0
72.973,00
1.702.973,00
1.700.000,00
713.875,00
405.000,00
42%
569.894.380,00
1.075.405.916,49
721.511.601,15
601.256.618,08
601.185.920,11
56%
2.089.189,00
1.822.189,00
1.821.783,43
1.440.565,05
745.085,56
79%
1.000.000,00
246.500,00
244.338,60
244.338,60
0,00
99%
na
5009 – Publicidade, Promoção e
Divulgação da Copa do Mundo
FIFA 2014
5036 – Fomento às Atividade
Lúdicas nas Escolas para
Fortalecimento do Espírito da
Copa
5076 – Promoção de Eventos
Turísticos Voltados para a Copa
do Mundo
5081 – Fomento à Qualificação
de Mão-de-obra Especializada
para o Receptivo Turístico da
Copa do Mundo
5105 – Revitalização de Áreas
Urbanas
5109 – Criação e Ampliação da
Oferta de Acomodações para
Atendimento da Demanda para
Copa do Mundo
5110 – Implantação do Sistema
Modal de Transporte Coletivo
5112 – Implementação de
Tecnologia de Informação da
Comunicação – TIC
5887 – Desenvolvimento de
Planos de Segurança e de Defesa
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Civil, com Indicadores, para
Atendimento das Exigências
Fonte: Fiplan – FIP 613, emitido em 31/03/2014
De acordo com o Relatório de Ação Governamental – RAG, o objetivo do Programa
325 – “Copa Verde” é de “realizar a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 em Cuiabá,
contribuindo para o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso.”
Da análise das tabelas referentes à execução física e financeira das ações de
responsabilidade da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014, pode-se
realizar as seguintes avaliações:
•
As ações 5000, 5009, 5112 e 5887 obtiveram um bom desempenho tanto
na execução física quanto na financeira, obtendo percentuais de execução
da meta superiores à 75% (setenta e cinco por cento) em ambos os
aspectos. Cabe destacar a Ação 5000 – “Estruturação da Arena Multiuso”,
parte fundamental para a realização do evento “Copa do Mundo FIFA
2014”. Conforme informações do RAG, a entrega da Arena Pantanal,
prevista para o dia 31/10/2013, foi alterada para o mês de abril de 2014,
devido às adequações exigidas pela FIFA, às dificuldades enfrentadas pelas
empresas integrantes do consórcio executor das obras e aos problemas
com a contratação dos itens de tecnologia da informação e mobiliário
esportivo.
•
Nas ações 5036 e 5076 a aplicação de recursos financeiros alcançaram 85%
(oitenta e cinco por cento) e 100% (cem por cento) do montante
autorizado, respectivamente. No entanto, os resultados físicos não
acompanharam os gastos dos recursos, principalmente quanto à realização
de eventos para a promoção do setor turístico do Estado de Mato Grosso,
objetivo específico da Ação 5076, cujo execução física atingiu apenas 10%
(dez por cento) da meta proposta.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
Página 75
Governo do Estado de Mato Grosso
•
2013
O grupo das ações 5004, 5109 e 5110 se destaca pela alta execução das
metas físicas, atingindo, em alguns casos, até 100% (cem por cento) da
meta inicialmente estipulada. Por outro lado, esses resultados foram
alcançados com uma baixa utilização dos recursos disponíveis. Em
destaque, a Ação 5109 – “Criação e Ampliação da Oferta de Acomodações
para Atendimento da Demanda para Copa do Mundo”, cujo desempenho
alcançou a totalidade da meta física com a utilização de apenas 42%
(quarenta e dois por cento) dos recursos disponíveis, conforme informado
no RAG.
•
Por último, as ações 5001, 5002, 5003, 5081 e 5105 obtiveram um baixo
desempenho tanto na aplicação dos recursos disponíveis quanto no
alcance das metas físicas definidas na LOA. Destaca-se negativamente a
Ação 5081 – “Fomento à Qualificação de Mão-de-Obra Especializada para
o Receptivo Turístico da Copa do Mundo”, cuja meta era de capacitar com
cursos de formação profissional e tecnológica 5.000 (cinco mil) pessoas
para a “Copa do Mundo FIFA 2014”. O responsável por esta ação justifica
este fato alegando que “os recursos foram remanejados para atender
outros projetos/atividades, priorizando os projetos de infraestrutura,
desapropriação e folha de pagamento”.
Considerando o grande volume de recursos envolvidos bem como à importância
do seu objetivo, a Ação 5110 – “Implantação do Sistema Modal de Transporte Coletivo”
merece destaque.
Abarcando as atividades relacionadas a implantação do novo modal de transporte
para as cidades de Cuiabá e Várzea Grande, o Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, esta ação
totalizou R$ 1.075.405.916,49 (um bilhão, setenta e cinco milhões, quatrocentos e cinco
mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos) em créditos autorizados
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
para o ano de 2013. Grande parte desse recurso tem como fonte as operações de créditos
contratadas pela Administração Direta. Destaca-se que do valor previsto, foi executado
no exercício o total de R$ 601.256.618,08 (seiscentos e um milhões, duzentos e cinquenta
e seis milhões, seiscentos e dezoito mil reais e oito centavos).
Segundo informações do Relatório de Ação Governamental, o responsável pela
ação afirma que 47% (quarenta e sete por cento) do total das obras necessárias à
instalação do VLT foram concluídas em 2013, resultando no cumprimento de 94%
(noventa e quatro por cento) da meta proposta para o período. Porém, no próprio RAG,
admite-se o atraso dessas obras suficientemente para comprometer a sua entrega antes
da realização do evento “Copa do Mundo FIFA 2014”, demonstrando divergência de
informações.
Nesse sentido, verifica-se que o desempenho do recurso orçamentário não
acompanhou a evolução da meta física informada no RAG, pois a aplicação dos recursos
se resume a 56% (cinquenta e seis por cento) do crédito autorizado. Os motivos seriam,
conforme pontuado no RAG: “os impactos das desapropriações e interferências
existentes no trajeto do VLT, as exigências do IPHAN na região central de Cuiabá e a falta
de profissionais com mão-de-obra qualificada”.
6.
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
A análise do cumprimento das obrigações relacionadas a execução financeira do
Estado, impostas pelas Constituições Federal e Estadual bem como pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, é parte essencial do processo de verificação do desempenho e
da regularidade das contas públicas.
Serão avaliados os Resultados Nominal e Primário, a relação entre a Dívida Pública
e a Receita Corrente Líquida, as Operações de Crédito contratadas, os gastos incorridos
com pessoal e a efetiva aplicação de recursos na Saúde e Educação.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
É importante frisar que as Metas Fiscais definidas para os Resultados Primário e
Nominal e também para o Montante da Dívida, fixadas no Anexo I da Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2013, tiveram seus valores revisados em percentuais bastante
significativos. A estimativa do Resultado Primário sofreu a maior alteração de meta, que
passou de -R$ 84 milhões (oitenta e quatro milhões negativos), para -R$ 1,2 bilhão (um
bilhão e duzentos milhões negativos), resultando em uma variação de mais de 1300% (mil
e trezentos por cento).
Em relação à análise, destaca-se que, considerando o exíguo tempo entre a data
em que foram entregues os balanços e demais demonstrativos e o prazo limite
estabelecido na Constituição Estadual para prestação de contas do Governador do
Estado, não foi possível conferir os valores de cada item das peças contábeis, sendo
analisado apenas os índices apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda.
6.1
Resultado Nominal
Com o objetivo de mensurar a evolução da Dívida Fiscal Líquida a partir do
comparativo dos saldos apurados ao final do exercício presente e do ano imediatamente
anterior, o Resultado Nominal é apurado nos termos do anexo V do Relatório Resumido
da Execução Orçamentária – RREO.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º quadrimestre/2013
apresenta um resultado nominal negativo de R$ 601,6 milhões e a dívida fiscal líquida
previdenciária de R$ 13,71 bilhões, como pode ser observado na tabela abaixo:
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Tabela 38. Resultado Nominal do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º
bimestre de 2013
Fonte: RREO do 6º bimestre/2013 encaminhado pela SEFAZ no dia 10/04/2014.
Vale ressaltar que no Anexo I da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2013, que
demonstra a compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO, foi prevista uma meta de Resultado Nominal negativa
de R$ 616,5 milhões, que representa uma expectativa de decréscimo da Dívida Fiscal
Líquida. Porém, o que se concretizou no exercício de 2013, conforme o Demonstrativo do
Resultado Nominal, foi um aumento no estoque da dívida em R$ 601,6 milhões.
Com relação à dívida previdenciária foi constatado que houve crescimento do seu
estoque, de dezembro de 2012 para dezembro de 2013, na ordem de R$ 130,235 milhões,
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
representando acréscimo de 0,96% (noventa e seis décimos percentuais) no total da
dívida fiscal líquida previdenciária.
6.2
Resultado Primário
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o resultado primário
representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias. Esse indicador fornece
uma avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente da Federação, sendo
observado que superávits primários, que são direcionados para o pagamento de serviços
da dívida, contribuem para a redução do estoque total da dívida líquida. De outra forma,
déficits primários indicam a parcela do aumento da dívida, resultante do financiamento
de gastos não-financeiros que ultrapassam as receitas não-financeiras (Manual
RREO/STN).
As receitas primárias correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas
as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e
retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos
oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. Por outro lado, as
Despesas Primárias correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as
despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos
de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno
garantido.
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as
Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias, sem necessidade de
aquisição de recursos oriundos de endividamento.
Conforme o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o resultado primário
de 2013 foi negativo em R$ 618.684.021,14 (seiscentos e dezoito milhões, seiscentos e
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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2013
oitenta e quatro mil, vinte e um reais e quatorze centavos), enquanto que a meta prevista
era de um resultado primário negativo de R$ 1.565.778.943,00 (um bilhão, quinhentos e
sessenta e cinco milhões, setecentos e setenta e oito mil e novecentos e quarenta e três
reais).
6.3
Dívida Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 29 estabelece que a dívida
consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados e da realização de operação de crédito para amortização em prazo superior a 12
(doze) meses.
A Resolução nº 40/2001 do Senado Federal estabelece que ao final do décimo
quinto exercício financeiro, contado a partir do encerramento do ano de sua publicação,
a Dívida Consolidada Líquida não poderá exceder, no caso dos Estados, a duas vezes
(200%) da Receita Corrente Líquida do exercício.
A tabela abaixo, extraída do Anexo II, do Relatório de Gestão Fiscal, demonstra a
relação da dívida consolidada líquida com a receita corrente líquida:
Tabela 39. Dívida Consolidada Líquida
Especificações
Dívida Consolidada
(-) Deduções
Dívida Consolidada Líquida
Receita Corrente Líquida
% da DCL sobre a RCL
Limite Resolução do Senado - 200% da RCL
Valor
5.656.932.714,53
2.298.107.309,14
3.358.825.405,39
9.702.677.708,45
34,62%
19.405.355.416,90
Fonte: RGF – 3º Quadrimestre/2013, encaminhado pela SEFAZ no dia 10/04/2014.
A Dívida Consolidada Líquida em 2013, como pode ser observada na tabela acima,
corresponde a 34,62% (trinta e quatro ponto sessenta e dois por cento) da RCL,
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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2013
percentual abaixo do estabelecido na Resolução do Senado Federal. Dessa maneira,
verifica-se um comportamento positivo, uma vez que o percentual da dívida em relação
à Receita Corrente Líquida vem sendo reduzido nos últimos anos, passando de 55,33%
em 2010 para 42% em 2011, 30,51% em 2012 e 34,62 em 2013.
6.4
Operações de Crédito
Com base no Demonstrativo das Operações de Crédito, anexo IV do Relatório de
Gestão Fiscal, verifica-se que as operações de créditos do exercício equivalem a 3,53%
(três ponto cinquenta e três por cento) da Receita Corrente Líquida, estando adequada
ao limite estabelecido na Resolução do Senado n. 43/2001, artigo 7º, inciso I, qual seja:
16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida.
Ressalta-se que não ocorreram operações de crédito por antecipação da receita,
as quais se encontram limitadas a 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, nos
termos do art. 10 daquela mesma resolução.
6.5
Despesa com Pessoal
O artigo 19, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite de
gastos com pessoal para os Estados é de 60% da Receita Corrente Líquida, distribuídos da
seguinte forma, segundo art. 20, inciso II do mesmo diploma legal:
a) 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% para o Judiciário;
c) 49% para o Executivo;
d) 2% para o Ministério Público Estadual.
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2013
Nesse sentido, foi avaliado o montante de despesas com pessoal do Poder
Executivo para verificação quanto à adequação aos limites estabelecidos na legislação
supramencionada. Abaixo segue tabela com a síntese dessa despesa:
Tabela 40. Despesas com Pessoal do Poder Executivo Estadual
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Desp. De pessoal decorrentes de Contratos e Terceirizações
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)=(I-II)
Receita Corrente Líquida
% da Despesa Total com Pessoal
Limite Máximo - 49%
Limite Prudencial - 46,55%
PODER EXECUTIVO
Janeiro a Dezembro/2013
5.746.723.863,87
4.296.389.849,44
1.437.724.262,26
12.609.752,17
1.497.334.666,07
4.249.389.197,80
9.702.677.708,45
43,80%
4.754.312.077,14
4.516.596.473,28
Fonte: RGF – 3º Quadrimestre/2013 encaminhado pela SEFAZ no dia 10/04/2014
De acordo com a tabela acima, observa-se que as despesas líquidas com pessoal e
encargos do Poder Executivo em 2013 somaram o montante de R$ 4,2 bilhões, o
equivalente a 43,80% (quarenta e três ponto oito por cento) da Receita Corrente Líquida.
Portanto, o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal foi cumprido.
6.6
Educação
6.6.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A Constituição Federal em seu artigo 212 determina aos Estados a aplicação de no
mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Verifica-se pelos valores da execução das receitas e despesas conforme Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, publicado no Diário Oficial do Estado em
xx/04/2014, que o Estado aplicou 25,35% (vinte e cinco ponto trinta e cinco por cento) na
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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2013
manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo, portanto, o mandamento
constitucional.
6.6.2 Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
O artigo 60, XII do ADCT da Constituição Federal e o artigo 22, da Lei n.
11.494/2007 (FUNDEB) estabelecem que sejam destinados no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos anuais dos Fundos ao pagamento da remuneração dos profissionais
do magistério da educação básica pública.
Lei n. 11492/2007
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais
dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na
rede pública.
Em cumprimento a esses comandos legais, o Estado aplicou 78,03% (setenta e oito
ponto três por cento) dos Recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica, conforme informação extraída do RREO 6º bimestre de
2013.
Tabela 41. Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – RREO
6º bimestre de 2013
RECEITAS DO FUNDEB
16- Receitas Recebidas do FUNDEB
16.1- Transferências de Recursos do FUNDEB
16.2- Complementação da União ao FUNEB
16.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB
18.- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
18.1- Com Ensino Fundamental
18.2- Com Ensino Médio
19- OUTRAS DESPESAS
19.1- Com Ensino Fundamental
19.2- Com Ensino Médio
20- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (18+19)
Receitas Realizadas
1.115.675.869,95
1.108.165.368,03
7.510.501,92
Despesas Realizadas
870.536.226,92
836.229.657,99
34.306.568,93
252.051.142,52
252.051.142,52
1.122.587.369,44
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
MINIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2013
870.536.226,92
% DE APLICAÇÃO DO FUNDEB PARA REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
78,03%
Fonte: RREO – 6º bimestre/2013, encaminhado pela SEFAZ no dia 10/04/2014
6.7
Saúde
6.7.1 Aplicação na Saúde – 12%
A Constituição Federal no artigo 77, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que o Estado deverá aplicar em ações e serviços públicos de
saúde no mínimo 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos estabelecidos no
artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II,
da CF, deduzidas as transferências constitucionais aos municípios.
Cumprindo essa determinação constitucional, o Estado aplicou 12,57% (doze
ponto cinquenta e sete por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme
valores da execução das receitas e despesas extraídas dos relatórios do sistema FIPLAN.
7.
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
A Auditoria Geral do Estado – AGE, criada pela Lei Estadual nº 4.087, de 11 de julho
de 1979, é órgão autônomo e superior de controle interno, diretamente subordinado ao
Governador do Estado, constituindo-se em instituição permanente e essencial do Poder
Executivo Estadual.
Além das funções constitucionais previstas no artigo 74 da
Constituição Federal e artigo 52 da Constituição Estadual, exerce as competências
estabelecidas na Lei Complementar nº 295/2007, que dispõe sobre o Sistema Integrado
de Controle Interno do Estado de Mato Grosso, e também na Lei Complementar nº
198/2004, desempenhando as atividades de auditoria governamental, controladoria,
corregedoria e ouvidoria.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Como forma de fortalecer a atuação do controle interno no âmbito do Poder
Executivo, o Governo do Estado incrementou o quadro de servidores da Auditoria Geral
do Estado. O aumento ocorreu tanto no efetivo de auditores quanto dos profissionais da
área instrumental do governo, conforme abaixo:
Tabela 42. Lotacionograma AGE/MT, em 31 de dezembro de 2013
Nº DE SERVIDORES
CARREIRA
CARGO
CARGOS
CRIADO
S
Auditor do
Estado - Lei nº
8.099/2004
Auditor do
Estado
71
49
20
02
Lei nº
9735/2012.
Técnico da Área
Instrumental
do Governo
12
06
06
00
Lei nº
9735/2012.
Agente da Área
Instrumental
do Governo
07
02
03
02
Lei nº
9735/2012.
Auxiliar da Área
Instrumental
do Governo
02
02
00
00
Lei nº
9735/2012.
Profissionais da
Áreas
Instrumental do
Governo - Lei
nº 8.099/2004
CARGOS OCUPADOS
Até
Nomeações CARGOS
dezembro
em 2013
VAGOS
2012
SUBSIDIO
Fonte: Diário Oficial do Estado de Mato Grosso datado de 15/01/2014 e informações da Gerência de Gestão de Pessoas
do Núcleo Governadoria.
Nesta vertente de fortalecimento do Sistema de Controle Interno, destaca-se o
incremento no orçamento da AGE no Programa 0228 – “Fortalecimento do Controle
Interno do Poder Executivo de Mato Grosso”, alocando recursos para ampliação da sede
local. Atualmente, o espaço físico é reduzido e insuficiente para recepcionar todos os
servidores da Auditoria Geral do Estado e atender o fluxo das demais pessoas.
Para atender as suas competências, a Auditoria Geral do Estado desempenha
atividades pertinentes a cada uma dessas funções, conforme pode ser observado pelo
diagnóstico de atuação descrito nos tópicos seguintes.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
7.1
2013
Funções de Auditoria Governamental e Controladoria
A partir de 2011, a Auditoria Geral do Estado passou a atuar na área de Auditoria
Governamental e Controle decompondo a avaliação dos órgãos em Sistemas de Gestão.
Como resultado, as equipes de auditoria se especializaram em suas respectivas áreas e,
consequente, avançaram no nível de conhecimento e acompanhamento de cada área da
gestão pública.
No exercício de 2013 as Superintendências de Auditoria estavam divididas nas
seguintes áreas específicas dos Sistemas de Gestão:
1) Contabilidade, Financeiro e Patrimônio;
2) Transferências, Convênios, Planejamento e Orçamento;
3) Aquisições e Apoio Logístico;
4) Gestão de Pessoas e Previdência;
5) Obras e Serviços de Engenharia;
6) Tecnologia da Informação;
7) Desenvolvimento dos Subsistemas de Controle;
8) Obras da Copa do Mundo
Em relação às ações de auditoria voltadas à prevenção e orientação, pode-se
considerar que houve um crescimento significativo, em vista do volume de orientações
elaboradas em atendimento aos gestores, servidores e população em geral pelo canal de
comunicação “Pergunte à AGE”, conforme verifica-se na tabela abaixo:
Tabela 43. Quantitativo de orientações encaminhadas pelo Canal “Pergunte à AGE”
ORIENTAÇÕES FORNECIDAS PELO CANAL " PERGUNTE A AGE"
POR AREA DE ATUAÇÃO
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Controle Interno
Aquisições e Apoio Logístico
Contabilidade, Financeiro e Patrimônio
Planejamento, Convênios e Orçamento
Gestão de Pessoas e Previdência
Tecnologia da Informação
Obras e Serviços de Engenharia
TOTAL
EXERCÍCIO 2013
25
87
135
70
83
1
7
408
Fonte: SDC/AGE (01/01/2013 a 14/08/2013 – Sistema console) (15/08/2013 a 31/12/2013 – Novo sistema de
gerenciamento do Pergunte a AGE)
As demais atuações nas funções de Auditoria Governamental e Controladoria, no
ciclo de 2013, abrangendo trabalhos orientativos, preventivos, de gerenciamento de risco
e de fiscalização, resultaram na seguinte produção:
Tabela 44. Produtos de Auditoria Governamental e Controladoria elaborados no
exercício de 2013
Equipes /Produtos de Auditoria
AAL - Superintendência de Auditoria em Aquisições e
Apoio Logístico
CFP - Superintendência dos Subsistemas de
Financeiro, Contabilidade e Patrimônio
Coordenadoria de Auditoria em atos de Pessoal e
Previdência sujeitos a registros pelo TCE-MT
Orientação
Técnica
Parecer de
Auditoria
Recomendação
Técnica
Relatório
de
Auditoria
Parecer
Técnico
Conclusivo
Total Geral
8
7
13
12
55
95
5
78
34
10
55
182
3
1977
496
1
2477
1
6
Equipe de Auditoria Especial
OSE - Superintendência do Subsistema de Obras e
Serviços de Engenharia
SDC - Superintendência de Desenvolvimento dos
Subsistemas de Controle
SGP - Superintendência de Auditoria em Gestão de
Pessoas
STI - Superintendência de Auditoria em Tecnologia da
Informação
TCPO - Superintendência de Auditoria em
Transferências, Convênios, Planejamento e Orçamento
5
1
4
5
8
3
21
4
2
2
5
55
68
1
241
52
12
54
360
1
3
1
6
6
17
2
112
3
14
55
186
Unidade Especializada de Auditoria da SECOPA
5
Total Geral
30
14
9
2429
606
78
283
3426
Fonte: Sistema de Controle Interno - SCI
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2013
Dentre estes trabalhos realizados, destacam-se, nos próximos tópicos, os de maior
impacto financeiro e social, distribuídos dentre as diferentes funções dos Sistemas de
Gestão relacionadas à atuação no ramo de Auditoria Governamental e Controladoria.
7.1.1 Principais trabalhos nos Sistemas de Contabilidade, Financeiro e Patrimônio
Dentre as principais avaliações na esfera dos sistemas financeiro, contábil e
patrimonial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de fortalecer
os controles interno, pode-se evidenciar os seguintes trabalhos de auditoria:
1. Análise dos sistemas financeiro e contábil do Poder Executivo do Estado de
Mato Grosso que orientou os órgãos quanto à correção de inconsistências nos
demonstrativos do FIPLAN, prestações de Contas Anual e Mensal dentro do
prazo, correção dos Demonstrativos com Saldos Invertidos, acompanhar o
comportamento da receita e despesa (financeira) no exercício de 2013,
estudo dos restos a pagar acompanhamento do comportamento da receita e
despesa (orçamentária) para o exercício de 2013;
2. Auditoria especial no Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso,
tendo como finalidade efetuar os levantamentos e análises nos
apontamentos constantes das Atas de Reunião do Conselho Fiscal dos meses
de março a agosto de 2012, quando da aprovação dos balancetes dos meses
de janeiro a julho de 2012;
3. Auditoria de rotina no sistema financeiro dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, incluindo o Sistema de Conta Única;
4. Emissão de Recomendações Técnicas acerca dos seguintes temas:
patrimônio, no âmbito do SIGPAT, registro da despesa na folha de pagamento,
conciliação bancária, tomada de contas especial, inconsistências de saldo no
passivo circulante, incorporação de bem patrimonial;
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5. Emissão de Orientações Técnicas acerca das análises das prestações de contas
de 2012, do relatório resumido de execução orçamentária e do relatório de
gestão fiscal, do subsistema patrimônio, acerca do registro de incorporação
de bem;
6. Emissão de Pareceres acerca do Superávit Financeiro;
7. Auditoria especial no Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso,
tendo com a finalidade analisar e orientar quanto aos apontamentos
constantes das Atas de Reunião do Conselho Fiscal dos meses de março a
agosto de 2012, observados quando da aprovação dos balancetes dos meses
de janeiro a julho de 2012;
8. Análise das Prestações de Contas anuais de todos os órgãos do Poder
Executivo, com emissão de Parecer;
9. Relatório de Auditoria acerca dos usuários do sistema Fiplan, transações
privativas da SEFAZ/MT, trabalho que impactou em comprovar alteração no
cronograma de desembolso definido pelo decreto 1.528/2012, por usuário do
sistema Fiplan com perfil indevido;
10. Reuniões com as Unidades Orçamentárias com o objetivo de dirimir dúvidas
em relação aos subsistemas sob acompanhamento da Superintendência de
Contabilidade.
7.1.2 Principais trabalhos nos Sistemas Planejamento e Transferência
Dentre os trabalhos desenvolvidos na área de Planejamento e Transferências vale
evidenciar a auditoria especial realizada acerca dos medicamentos e insumos vencidos,
bem como as auditorias realizadas nos Contratos de Gestão, das Organizações Sociais de
Saúde com enfoque na avaliação do desempenho na execução das metas.
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2013
Além das auditorias realizadas em todos os Contratos de Gestão celebrados pela
Secretaria de Saúde com as Organizações Sociais de Saúde, foi encaminhado um
diagnóstico gerencial para o órgão com o intuito de elucidar a estrutura fundamental dos
contratos de gestão, tendo em conta a missão da AGE, que é a de buscar qualidade,
legalidade e responsabilidade fiscal da gestão dos recursos públicos no Poder Executivo.
Nessa área destacam-se também os seguintes trabalhos desenvolvidos no
exercício de 2013:
•
Orientações e Recomendações Técnicas sobre os procedimentos de prestação
de contas das Organizações Sociais de Saúde no âmbito dos Contratos de
Gestão;
•
Recomendação Técnica para a Secretaria de Saúde, acerca da organização
Social de Saúde: Ausência de Relatório Técnico;
•
Recomendação Técnica para a Secretaria de Saúde, acerca da organização
Social de Saúde: Contratação, alteração, execução e avaliação da execução das
metas em contratos de Gestão;
•
Auditoria Especial na Coordenadoria sobre Drogas – COAD/CONEN;
•
Auditoria na execução orçamentária e financeira dos projetos de cultura
aprovados no exercício de 2012 pelo Conselho Estadual de Cultura;
•
Pareceres de Auditoria nos processos de Tomada de Contas Especial de
convênios e demais transferências voluntárias.
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7.1.3 Principais trabalhos nos Sistemas de Aquisições e Apoio Logístico
No exercício de 2013, houve a continuidade da ação do Fórum de Fiscalização de
Contratos, visando à melhoria e intensificação das atividades de supervisão dos contratos
administrativos do Poder Executivo Estadual.
O objetivo dessa ação foi promover novas rodadas de capacitação e a
consolidação dos entendimentos e orientações em instrumento próprio, coordenado pela
Auditoria Geral do Estado, através de Orientações Técnicas individualizadas por objeto
contratado, aplicáveis a todas as unidades orçamentárias do Poder Executivo Estadual.
Buscou-se disseminar, de forma didática, os aspectos legais (Lei nº 8.666/1993,
Decretos Estaduais relacionados), os entendimentos dos Tribunais de Contas e as
orientações contidas nos Manuais Técnicos de Normas e Procedimentos do Estado de
Mato Grosso, todos atinentes à atividade fiscalizatória.
Além do Fórum de Fiscalização de Contratos, ressaltam-se outros trabalhos
desenvolvidos nessa área que potencializaram a economia financeira e melhoria dos
procedimentos licitatórios e dos contratos, sendo eles:
•
Análise do processo de dispensa de licitação e do contrato dele decorrente,
referente à contratação pelo MT SAÚDE de serviços técnicos especializados
em administração de planos de saúde, em conformidade com o Termo de
Referência;Análise do Termo de Acordo nº 001/2012, celebrado entre o
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – MT Saúde e o
Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso –
SINDESSMAT;
•
Finalidade de indicar providências imediatas a serem implementadas com
relação aos pagamentos efetuados à rede credenciada pelo Instituto de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MT Saúde em razão dos débitos
oriundos do Termo de Acordo 001/2012;
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•
2013
Auditoria no Pregão Presencial nº 002/2013/SAD-MT sobre aquisição de
móveis escolares;
•
Recomendar a observação acerca da vantajosidade da Ata de Registro de
Preço vigente em comparação com os contratos que estão sendo
sistematicamente prorrogados;
•
Análise, por amostragem, de aquisição de insumos e medicamentos pela
SES/FES, cujos produtos venceram no montante aproximado de 4 milhões;
•
Orientação Técnica a Unidade SAG/SAD quanto à análise dos valores propostos
pela empresa “Brasil Telecom – Oi”, referente pregão de telefonia
006/2013;Contratação de empresa especializada para o fornecimento e
instalação de mobiliário esportivo, a ser empregado na Arena Multiuso
Governador José Fragelli (Arena Pantanal);
•
Recomendação Técnica acerca da contratação temporária de servidor público,
cujo objetivo foi verificar o grau de aderência às normas relacionadas à função
precípua daquela Coordenadoria bem como identificar o nível de atendimento
às recomendações da AGE e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso TCE/MT, inclusive quanto à elaboração dos Planos de Providência do Controle
Interno – PPCI;
•
Orientação Técnica de caráter geral acerca da prorrogação da vigência para
prestação de serviços de n.atureza continuada – vantajosidade – art. 57, inciso
II, da lei n.º 8.666/93;
•
Orientação Técnica de caráter geral acerca contratos – publicação - vigência
crédito orçamentário - serviços continuados - art. 57 e 61 da lei n.º 8.666/93;
•
Relatório de Auditoria que versou sobre locação de veículo análise de
processos relativos a contratações de serviços continuados - locações de
veículos - contratados pelo Estado de Mato Grosso.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
7.1.4 Gestão de Pessoas e Previdência
Na área de Gestão de Pessoas e Previdência destaca-se a emissão de Pareceres de
Auditoria em todos os processos de aposentadorias, reformas e reservas concedidos e
nos processos de admissão de pessoal (edital, admissão e distrato), que propiciou
fortalecimento dos controles e redução das impropriedades nesses processos.
Além disso, outros trabalhos de auditoria foram desenvolvidos que resultaram em
indicação de economia aos cofres estaduais e necessidade de fortalecimento de pontos
controles, ressaltando os seguintes:
• Avaliação de controle interno do órgão central de gestão de pessoas;
• Avaliação de controle interno do órgão central de previdência;
• Relatório de Auditoria acerca da movimentação do quadro de pessoal, cessão
e requisição de servidores públicos;
• Relatório de Auditoria sobre adiantamento líquido negativo, indenizações de
férias, indenizações de licença prêmio;
• Relatório de Auditoria versando sobre os servidores/beneficiários falecidos
constantes em folha de pagamento;
• Relatório de auditoria planejada nas consignações em folha de pagamento;
• Recomendação Técnica acerca do lançamento de remuneração a servidores
que pediram vacância;
• Relatório de Auditoria sobre pagamento a servidores/beneficiários com
ocorrência de óbitos no Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi);
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
• Auditoria nos processos de concessão de abono de permanência em que foram
detectadas várias concessões irregulares;
• Auditoria de verificação dos pagamentos de subsídios, com auxílio de trilhas de
cruzamento de dados e consultas ao banco de dados, sendo detectadas
impropriedades relacionadas a: rubrica de adiantamento líquido negativo;
pagamentos de indenizações de licença-prêmio e férias; conciliação SEAP, FIPLAN
e Banco;
• Relatório de Auditoria sobre as impropriedades detectadas nos processos de
concessão de benefícios previdenciários e as falhas de controles internos da
unidade responsável pela Previdência;
• Auditoria na folha de pagamento das entidades de direito privado do Poder
Executivo do Estado.
7.1.5 Obras da Copa do Mundo - FIFA-2014
Constituída por meio do Decreto Estadual nº 753, de 03 de outubro de 2011, a
Unidade Especializada de Auditoria da SECOPA, teve a sua denominação alterada para
Superintendência de Auditoria das Obras da Copa do Mundo - FIFA-2014, em 15 de janeiro
de 2013, mediante o Decreto nº 1.554, de 15/01/2013.
O objetivo dessa Superintendência é examinar a legalidade das contratações e a
execução das obras para a o evento “Copa do Mundo FIFA 2014”, atuando de forma
orientativa e preventiva bem como emitindo recomendações e orientações aos gestores
da SECOPA.
No decorrer do exercício de 2013, esta Superintendência desenvolveu relevantes
trabalhos, emitindo relatórios de auditoria, orientações e recomendações técnicas para
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
melhoria e fortalecimento do Sistema de Controle Interno, no que tange as Obras e
Serviços de Engenharia relacionadas ao evento “Copa do Mundo FIFA 2014”.
Analisou a Prestação de contas anual da Secretaria Extraordinária da Copa do
Mundo FIFA 2014, relativa ao exercício de 2013 emitindo Parecer Técnico Conclusivo de
Controle Interno, com a finalidade de aprimorar os procedimentos inerentes ao controle.
No desenvolvimento dos trabalhos a equipe de auditoria pontuou em
recomendações, a correção de falhas detectadas, e ainda realizou visitas técnicas nas
obras da Copa culminando na elaboração de relatórios dessas visitas.
Por fim, procederam, no decorrer das auditorias, ao levantamento dos pontos de
controles, elencando os problemas advindos, suas eventuais causas e efeitos relevantes.
Nesse sentido, no exercício de 2013 destacaram-se os seguintes trabalhos nessa
área:
•
Análise do anteprojeto da implantação e melhorias viária do contorno norte,
contemplando a análise da concepção do anteprojeto visando a contratação pelo
sistema RDC, tendo como valor envolvido o montante de R$ 116.766.366,02
(cento e dezesseis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta
e seis reais e dois centavos);
•
Análise do Sistema de Gerenciamento de Projetos do governo do Estado de Mato
Grosso – SIGEP, com a correção no sistema de índice do cronograma físicofinanceiro;
•
Análise do cronograma das medições e da execução da obra do entorno da Arena
Pantanal, com a detecção no atraso do cronograma físico-financeiro, tendo como
valor envolvido o montante de R$ 2.810.777,32 (dois milhões, oitocentos e dez
mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos);
•
Análise da Trincheira Santa Rosa referente ao valor executado/medido, conforme
medições da SECOPA, com a empresa Ster Engenharia Ltda, sendo o valor
envolvido o montante de R$ 4.907.532,03 (quatro milhões, novecentos e sete mil,
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
quinhentos e trinta e dois reais e três centavos) correspondente a 20,19% (vinte
ponto dezenove por cento) do valor da obra. O trabalho trouxe como impacto:
- Detecção no atraso do cronograma físico-financeiro;
- Rescisão da empresa contratada devido ao atraso na execução da obra;
- Constatação de má qualidade na execução de serviços de cortina
atirantada;
•
Orientação Técnica sobre a obra do Aeroporto Marechal Rondon, com a detecção
no atraso do cronograma físico-financeiro, sendo o valor envolvido o montante de
R$ 80.505.972,38 (oitenta milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e setenta
e dois reais e trinta e oito centavos);
•
Orientação sobre a obra da Trincheira Verdão referente ao valor
executado/medido, conforme medições da SECOPA, com a empresa Ster
Engenharia Ltda, sendo o valor envolvido o montante de R$ 6.627.490,62 (seis
milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e
dois centavos), correspondendo a 29,21% (vinte e nove ponto vinte e um por
cento) do valor da obra. O trabalho teve como impacto:
- Detecção no atraso do cronograma físico-financeiro;
- Rescisão contratual devido ao atraso na execução da obra;
- Constatação de má qualidade na execução de serviços de cortina
atirantada;
•
Orientação Técnica sobre a Trincheira Mário Andreazza referente ao valor
executado/medido, conforme medições da SECOPA, com a empresa Ster
Engenharia Ltda, sendo o valor envolvido o montante de R$ 5.809.836,13 (cinco
milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e treze centavos),
correspondendo a 79,33% (setenta e nove ponto trinta e três por centos) do valor
da obra. O trabalho teve como impacto:
- Detecção no atraso do cronograma físico-financeiro;
- Rescisão contratual devido ao atraso na execução da obra;
- Constatação de má qualidade na execução de serviços de cortina
atirantada;
•
Análise da obra do COT PARI com a detecção de atraso do cronograma físicofinanceiro, sendo o valor envolvido o montante de R$ 26.884.836,13 (vinte e seis
milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e treze
centavos);
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2013
•
Análise da obra da Trincheira Santa Rosa referente ao contrato com a empresa
Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio, sendo o valor envolvido o montante
de R$ 22.992.469,43 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e dois mil,
quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos). O trabalho teve
como impacto:
- Colocação de guarda corpo ao longo da trincheira;
- Iluminação pública;
- Acessibidade;
- Teste de carga nos tirantes;
- Constatação de falha no sistema de medição e controle dos serviços
executado;
- Mudança nos sistemas de formas nas cortinas atirantadas;
•
Análise da obra da Trincheira Trabalhadores referente ao contrato com o
consórcio Sobelltar, sendo o valor envolvido o montante de R$ 46.673.356,27
(quarenta e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e
seis reais e vinte e sete centavos). O trabalho teve como impacto:
- Colocação de guarda corpo ao longo da trincheira;
- Iluminação pública;
- Acessibilidade;
- Teste de carga nos tirantes;
- Mudança nos sistemas de formas nas cortinas atirantadas;
•
Análise da obra da Trincheira Verdão referente ao contrato com a empresa
Métrica Construções Ltda, sendo o valor envolvido o montante de R$
19.103.344,35 (dezenove milhões, cento e três mil, trezentos e quarenta e quatro
reais e trinta e cinco centavos). O trabalho teve como impacto:
- Colocação de guarda corpo ao longo da trincheira;
- Iluminação pública;
- Acessibilidade;
- Teste de carga nos tirantes;
- Mudança nos sistemas de formas nas cortinas atirantadas;
•
Análise da obra da Trincheira Mário Andreazza referente ao contrato com a
empresa Métrica Construções Ltda, sendo o valor envolvido o montante de R$
2.116.324,66 (dois milhões, cento e dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reais
e sessenta e seis centavos). O trabalho teve como impacto:
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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2013
- Colocação de guarda corpo ao longo da trincheira;
- Iluminação pública;
- Acessibilidade;
- Teste de carga nos tirantes;
- Mudança nos sistemas de formas nas cortinas atirantadas;
•
Análise do fornecimento de CBUQ e operação tapa-buraco em rotas alternativas
do VLT referente ao contrato com a empresa Três Irmãos Eng.ª Ltda., sendo o valor
envolvido o montante de R$ 22.506.233,67 (vinte e dois milhões, quinhentos e
seis mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos);
•
Emissão do Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno para acompanhar a
Prestação de contas anual da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo FIFA
2014 – SECOPA.
7.1.6 Obras e Serviços de Engenharia
Na área de obras e serviços de engenharia ocorreu atuação de forma centralizada
nas secretarias com grande volume de obras públicas, a citar Secretaria de Estado das
Cidades – SECID, Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – SETPU e
Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. O desenvolvimento das atividades pautaram,
primordialmente, na prevenção e orientação. Nesse sentido, dentre os trabalhos estão:
orientação quanto ao regramento do art. 30, inciso III da Lei Federal n.º 8666/93; quanto
à obrigatoriedade de alimentação do sistema GEO-OBRAS; quanto ao regramento trazido
pela LDO 2012 no que tange aos aditamentos de valores em contratos de obras públicas;
quanto à delegação de contratação e fiscalização de obras de pequeno porte; quanto à
composição do custo do serviço da Tabela SECID.
Destacam-se também os seguintes trabalhos:
•
Orientação Técnica sobre Registro das Atividades dos Profissionais de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - (A.R.T. ou R.R.T.);
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Governo do Estado de Mato Grosso
•
2013
Parecer de Auditoria referente ao Manual de Procedimentos para elaboração do
Boletim de Custos de Serviços da SECID;
•
Parecer de Auditoria quanto à exigência de apresentação do Certificado do
Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) como
requisito em Licitações de Obras Públicas de interesse do Estado;
•
Parecer de Auditoria sobre o cumprimento das recomendações/ajustes
constantes no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o Tribunal
de Contas de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Pavimentação Urbana;
•
Participação na revisão da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEPLAN/AGE Nº
03/2009 que trata dos convênios do Estado, incluindo, nessa IN os assuntos que
envolvem Obras e Serviços de Engenharia;
•
Participação da organização do Seminário Obras Públicas: O que você tem a ver?
Do Grupo de Trabalho (GT) Obras da Rede de Controle do Estado;
•
Relatório de Auditoria sobre o projeto básico, edital de licitação CP nº
001/2011/SEFAZ e contrato nº.84/2011, referente à construção da primeira etapa
do edifício que abrigará a área de Tecnologia de Informação – TI da SEFAZ, em
Cuiabá/MT;
•
Recomendação Técnica sobre o Contrato nº. 477/2010, celebrado entre a
Secretaria de Estado das Cidades – SECID e a empresa Conenge Construção Civil
Ltda, cujo objeto é a Construção da Escola Técnica Estadual de Educação
Profissional e Tecnologia na cidade de Primavera do Leste;
•
Recomendação Técnica sobre o Contrato nº. 477/2010, celebrado entre a
Secretaria de Estado das Cidades – SECID e a empresa Conenge Construção Civil
Ltda, cujo objeto é a Construção da Escola Técnica Estadual de Educação
Profissional e Tecnologia na cidade de Primavera do Leste;
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
•
2013
Recomendação Técnica sobre o Edital da Concorrência nº 011/2012/SECID, para
construção e adequação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso –
Complexo Paiaguás, no Centro Político Administrativo – CPA – no município de
Cuiabá/MT;
•
Recomendação Técnica sobre o termo contratual, projeto, planilha e composição
de custos unitários da Concorrência Pública nº 05/2011-SETPU, relacionado à
“execução dos serviços de implantação e pavimentação de rodovia, na rodovia
MT-413, trecho: Entr. BR-158(Portal da Amazônia) – MT-432 – Santa Terezinha,
sub-trecho: Entr. BR-158/MT Santa Terezinha, com extensão de 94,61 km;
•
Recomendação Técnica sobre o Projeto Básico/Executivo relativo à Concorrência
Pública nº. 023/2012 –SETPU, para a execução dos serviços de Pavimentação da
Rodovia MT-100, Trecho: BR 364(B) MT-299 – Entrº BR 070 (Barra do Garças) –
EntºMT-336 (Araguaiana), Segmentos: Alto Araguaia – Ponte Branca –
Ribeirãozinho, LoteConst.01.01 (Alto Araguaia – Ponte Branca), com extensão de
93,667 Km, nos municípios de Alto Araguaia, Ponte Branca e Ribeirãozinho-MT;
•
Relatório de Auditoria sobre o Projeto Básico relativo ao Instrumento Contratual
nº. 018/2013, cujo objeto é a obra de implantação e pavimentação da Rodovia
MT-251, trecho BR-158-Nova Xavantina-Campinápolis, Sub-trecho: Nova
Xavantina-Campinas, extensão 68,10Km;
•
Relatório de Auditoria sobre o Termo de Cooperação nº 03/2010/SEJUSP/SINFRA,
cujo objeto é a Construção da Obra do Complexo de Treinamento da Gerência de
Operações Especiais - G.O.E - 3ª etapa –Construção do Estande de Tiro,
urbanismo, prevenção e combate incêndio, posto de transformação e sistema de
proteção de descarga atmosférica (SPDA), localizado no município de Cuiabá/MT;
•
Relatório de Auditoria sobre o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº
003/SES/MT/2011, firmado entre a SES e o Instituto Pernambucano de Assistência
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
à Saúde – IPAS, cujo objeto é a Reforma e Adequação do Imóvel onde funcionará
a Farmácia Cidadã, localizada no município de Cuiabá/MT;
•
Relatório de Auditoria sobre o Termo de Convênio 010/2011, firmado entre a
Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Município de Várzea Grande/MT, cujo
objeto é execução dos serviços de ampliação do sistema de água tratada das
regiões de Ouro Verde e parte do Jardim Eldorado, no município de Várzea Grande
– MT;
•
Relatório de Auditoria sobre o Termo de Cooperação n.º 082/2009/FESP/SINFRA,
cujo objeto é a construção da cadeia pública de Peixoto Azevedo.
7.2
Função de Corregedoria
A Lei Complementar n° 413/2010, em seu artigo 8º trouxe para a Auditoria Geral
do Estado as competências pelas atribuições das atividades de Ouvidoria e Corregedoria.
Na edição da respectiva Lei criou-se um Sistema de Controle Disciplinar e integrouo ao Sistema de Controle Interno, congregando as atividades de Auditoria, Controladoria,
Ouvidoria e Corregedoria.
Atuando como Coordenador desse Sistema, a Auditoria Geral do Estado, por meio
da Secretaria Adjunta de Corregedoria Geral tem atuado como gestor tanto dos
procedimentos administrativos disciplinares quanto dos dados que podem impactar
diretamente na qualidade do serviço público.
Ressalta-se que com base no objetivo traçado, o planejamento estratégico da
Corregedoria norteou-se em três grandes vertentes: Prevenção/orientação, estudo do
ambiente e correição.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Nesta seara cumprindo seu papel institucional, no exercício de 2013, a Auditoria
Geral do Estado, no que lhe compete à função de Corregedoria executou o rol de
atividades elencadas abaixo:
Tabela 45. Atos realizados em 2013
Atos Realizados de janeiro a dezembro de 2013
Quantidade
Cadastro CEIS
36
Decisão
320
Despacho
16
Julgamento - absolvição
27
Julgamento - demissão
15
Julgamento - prescrito
3
Julgamento - repreensão
15
Julgamento - rescisão contratual
20
Julgamento - suspensão
11
Orientação técnica
4
Parecer técnico
5
Recomendação técnica
1
Portaria instauração instrução sumária
84
Portaria instauração de PAD
140
Portaria instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
28
Portaria de instauração de PROCESSO DE REVISÃO
1
Portaria prorrogação
364
Portaria sobrestamento
9
Portaria substituição
43
Portaria retificação
19
Relatório
3
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Termo circunstanciado administrativo
10
PAD instaurado na Corregedoria
11
Instruções Sumárias Instauradas na Corregedoria
04
TOTAL
1.189
Ainda no exercício de 2013 foram emitidas 261 portarias conjuntas para
instauração de procedimentos administrativos disciplinares, conforme Tabela abaixo:
Tabela 46. Procedimentos Administrativos Disciplinares
PROCEDIMENTOS
QUANTIDADE
INSTRUÇÃO
SUMÁRIA
74
PAD
140
SINDICÂNCIA
26
TCA
10
Gráfico 14. Procedimentos Instaurados em 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Destaca-se ainda o Programa de Controle Disciplinar lançado no exercício de 2013
que focou-se em quatro grupos de trabalho: assiduidade, comportamento social, zelo
pelo patrimônio público e assédio moral, os quais correspondem a 70% (setenta por
cento) das infrações funcionais mais recorrentes. O Programa visou despertar pequenas
ações diárias que fazem a diferença no cumprimento dos deveres do servidor público
previstos em legislação, tais como a pontualmente no trabalho; a cordialidade com
colegas e no atendimento ao cidadão; a realização de tarefas com presteza e o zelo pelo
patrimônio público.
7.3
Função de Ouvidoria
A função de Ouvidoria fundamenta sua existência no fortalecimento do vínculo
entre o cidadão e a Administração Pública no âmbito do Governo do Estado de Mato
Grosso.
Tal fundamentação se baseia, além da existência de um canal para registro de
denúncias, reclamações, solicitações e elogios, na ampliação do grau de confiança entre
a sociedade e o Poder Público, determinada por vários fatores, entre os principais o
tempo de resposta.
Nesse prisma, a Auditoria Geral do Estado, por meio da Secretaria-adjunta de
Ouvidoria, promoveu em 2012 uma considerável melhora do tempo de espera de uma
resposta ao cidadão, considerando anos anteriores, uma vez que os registros do sistema
“Fale Cidadão” apresentava tempos médios de resposta de mais de 30 (dias) dias. Já no
ano de 2013 o prazo médio de resposta era inferior a 13 (treze) dias, que se encontra
dentro do tempo esperado para conclusão das demandas do cidadão, considerando
rotina normal de devoluções para complementação.
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
No exercício de 2013 foram promovidas outras ações que objetivaram o
fortalecimento do controle social e o atendimento das demandas da população, sendo
elas:
1. Elaboração decreto nº 1973 de 25/10/2013 que regulamenta lei federal nº
12.527 lei de acesso a informação;
2. Dia do consumidor e do ouvidor PROCON – praça da Ipiranga Cuiabá; (sensibilizar
a população quanto à importância de conhecer seus direitos e deveres como
cidadão, evento em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, realizado pelo
PROCON/MT, no dia 15 de março de 2010 na Praça Ipiranga – Cuiabá, no horário
das 08 às 16 horas.)
3. Reunião das cidades sede em Salvador - estratégia de atuação das ouvidorias
para grandes eventos; ( acompanhamento da ouvidoria da Fifa)
4. 3º encontro nacional das ouvidorias do departamento penitenciário nacional –
DEPEN; (Estratégias para implementação das Ouvidorias dos Estados)
5. ENCONTRO DE OUVIDORES DOS ESTADOS COM A OUVIDORIA GERAL DA UNIÃO
– BRASILIA; (Balanço dos trabalhos e preparação da Caravana de Ouvidoria)
6. CARAVANAS DAS OUVIDORIAS – RUMO AO SISTEMA PARTICIPATIVO-ETAPA
CENTRO-OESTE;( realização de cinco encontros regionais, sediados pelas
ouvidorias estaduais, para a disseminação de informações com foco na atuação
sistêmica, escuta, troca de experiências e vivências sobre a realidade regional das
ouvidorias públicas brasileiras, conselhos, conferências e outros institutos de
participação social, com participação dos movimentos e organizações da
sociedade civil. Caravana das Ouvidorias da Região Centro Oeste, foi realizada em
Cuiabá, nos dias 24 e 25 de julho de 2013 e foi organizado pela Ouvidoria-Geral da
União - OGU/CGU, pela Secretaria-Geral da Presidência da República SG/PR e
pelas as Ouvidorias-Gerais de Estado, contando com o apoio do Departamento de
Ouvidoria-Geral do SUS – DOGES/SGEP/MS e do Tribunal de Contas do Estado do
Mato Grosso TCE/MT.
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
7. CONGRESSO NACIONAL DA ANOP COM ELEIÇÃO – BRASILIA - Eleição da nova
Diretoria 1º Biênio 2013-2015;
8. 9º CONVENÇÃO MATO GROSSENSE DA CONTABILIDADE -TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE MT - Apresentação do Decreto 1973/13/LAI;
9. REUNIÃO SECOPA – CAMARA TEMATICA DE TRANSFERÊNCIA SECOPA – MT Apresentação das outras Câmaras para informar a área de transparência;
10. REUNIÃO
DA
CAMARA
NACIONAL
DE
TRANSPARÊNCIA
NA
SECOPA-
APRESENTAÇÃO DA OUVIDORIA - Apresentação da rede de Mato Grosso para os
participantes dos outros Estados;
11. ENCONTRO ESTADUAL DOS OUVIDORES DO SUS/SES/MT- CUIÁBA - Realizado em
parceria com a Ouvidoria Geral do Estado e Ouvidoria Setorial da Saúde e Escola
de Saúde Pública no dia 27 de novembro de 2013 em Cuiabá, reunindo a rede de
Ouvidoria Especializada da Saúde, onde foram discutindos temas como:
Socialização das atividades realizadas pela ouvidoria setorial no ano de 2013; A
Diretriz 13 que versa sobre a Ouvidoria na COAP; Importância do papel da
Ouvidoria e o decreto 1973/2013; Importância do trabalho em rede e a ouvidoria
ativa, entre outros;
12. CURSO PRÁTICO DE GESTÃO EM OUVIDORIAS – CUIABÁ-MT - Realizado pela HRVSoluções em Ouvidoria, com a proposta de
uma análise da realidade e
perspectivas para o sucesso do Modelo de Ouvidorias Integradas em rede. Este
curso vem ao encontro dos planejamentos de capacitação junto a nossa rede de
Ouvidoria, que busca um atendimento ao cidadão com eficiência e eficácia.
Realizado nos dias 03 E 04 DE DEZEMBRO DE 2013 em Cuiabá;
13. REUNIÃO
DA
CAMARA
NACIONAL
DE
TRANSPARENCIA
NA
SECOPA-
APRESENTAÇÃO DA OUVIDORIA - Apresentação da rede de Mato Grosso para os
participantes dos outros Estados.
Dentre as ações desenvolvidas, destaca-se a escolha da Ouvidoria Geral do Estado
de Mato Grosso como responsável pela organização e realização da 1ª Caravana de
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Ouvidorias, denominado CARAVANAS DAS OUVIDORIAS – RUMO AO SISTEMA
PARTICIPATIVO - ETAPA CENTRO-OESTE, que procurou promover um encontro de todas
as Ouvidorias públicas e setoriais do Centro Oeste, com mais de 300 (trezentos)
convidados, de entidades como Assembleias Legislativas, Câmaras e Prefeituras
Municipais, Poder Judiciário Estadual e Federal e demais Ouvidorias de todos os Estados
da Região Centro Oeste.
Também participaram da organização a Ouvidoria-Geral da União - OGU/CGU,
pela Secretaria-Geral da Presidência da República SG/PR e pelas as Ouvidorias-Gerais de
Estado, contando com o apoio do Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS –
DOGES/SGEP/MS e do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE/MT.
A reunião contou com a participação ainda de Ouvidores de Universidades
Públicas do Distrito Federal, cujo assunto principal foi à construção de uma Rede de
Ouvidorias Públicas, modelo de sucesso já aplicado no âmbito da Ouvidoria Geral do
Estado de Mato Grosso.
Como principais temas, foram apresentados: “A Ouvidoria Geral do Estado e sua
Atuação em Rede”; “A Lei de Acesso à Informação e as Ouvidorias Públicas”; “A Ouvidoria
Ativa” e “Participação Social como Método de Governo”.
O encontro foi marcado por uma grande e variada participação, com
aproximadamente 190 (cento e noventa) participantes, além de uma equipe de apoio da
Ouvidoria Geral da União, com efetiva participação dos ouvintes, com exposição de suas
experiências e apresentação das dúvidas quanto ao modelo integrado.
8. AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA
O Governo do Estado desde a entrada em vigor do Decreto 6.988, de 23 de janeiro
de 2006, que instituiu o Programa Governo Transparente, promove no âmbito da
Administração Pública a política de Transparência, para divulgação das ações
desenvolvidas no plano estadual. Além dessa iniciativa, atendendo o art. 45 da Lei de
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
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Acesso à Informação (12.527/2011) as Secretarias de Planejamento, Centro de
Processamento de Dados e a Auditoria Geral, por meio da Secretaria-adjunta de
Ouvidoria, compuseram o grupo de trabalho que apresentou ao Governador do Estado a
minuta do Decreto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi
publicado na Imprensa Oficial, sob o nº 1.973, em 25 de outubro de 2013.
O referido decreto trouxe como diretriz o papel da Ouvidoria Geral do Estado
como coordenadora da política de atendimento dos requerimentos de informação,
centralizando as respectivas solicitações via sistema e-SIC, representado na
Administração Pública Estadual pelo sistema “Fale Cidadão”, além de gerenciar as
demandas encaminhadas às secretarias de estado e órgãos públicos estaduais.
Dessa forma, a Auditoria Geral do Estado colabora com a divulgação e capacitação
dos órgãos demandados para atendimento das requisições, com base da Lei de Acesso à
Informação, atendendo a política de transparência estadual e a diretriz ditada pela
própria LAI, que determina a publicidade e a abertura de dados à sociedade como regra.
Além disso, durante a etapa de regulamentação da LAI no âmbito do Poder
Executivo estadual, a Secretaria-adjunta de Ouvidoria fortaleceu seu papel
preponderante de administração das demandas do chamado “E-SIC”, atendendo o
disposto no artigo 8º, em seu parágrafo terceiro, inciso VII, além do atendimento
telefônico. Cabe a essa adjunta também a orientação ao cidadão quanto a Secretaria,
órgão público ou demais entidades que prestarão esclarecimentos ou serviços, além da
guarda de informações, no âmbito estadual.
Considerando a necessária regulamentação das diretrizes gerais da Lei de Acesso
à Informação, de caráter nacional, o Decreto estadual nº 1.973 apresentou como
inovação o rol exemplificativo das informações necessárias ao cumprimento das
diretrizes de Transparência Ativa, uma vez que definiu em seu anexo II de forma
detalhada o conteúdo das páginas de transparência dos órgãos públicos e entidades.
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
O Governo do Estado de Mato Grosso definiu ainda em seu decreto
regulamentador da LAI o papel da Auditoria Geral do Estado, como atividade da Ouvidoria
Geral, a disseminação da cultura de transparência e do controle social, política de governo
já desempenhada através dos inúmeros canais disponibilizados ao cidadão para
promover sua participação no controle do Governo do Estado, pelas críticas, sugestões e
denúncias recebidas pelos canais de Ouvidoria, como o telefone tridígito 162, 0800 e
sistema “Fale Cidadão”.
Ressalta-se que a disseminação da cultura de transparência é objeto de
constantes participações da Ouvidoria Geral do Estado em eventos e encontros, como a
exemplo:
•
CARAVANAS DAS OUVIDORIAS – RUMO AO SISTEMA PARTICIPATIVO-ETAPA
CENTRO-OESTE;
•
9º CONVENÇÃO MATO GROSSENSE DA CONTABILIDADE - TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE MT;
•
ENCONTRO ESTADUAL DOS OUVIDORES DO SUS/SES/MT- CUIÁBA;
9. MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DAS CONTAS DE
GOVERNO 2011 e 2012 – PARECER PRÉVIO TCE Nº 05/2012 E Nº 02/2013
A Auditoria Geral do Estado por meio da Superintendência de Desenvolvimento
dos Subsistemas de Controle Interno - SDC apresentou a Egrégia Corte de Contas às
providências adotadas pelo Poder Executivo Estadual, quanto às determinações contidas
no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado – TCE nº 02/2013, emitido em 06 de
junho de 2013, favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo do exercício de 2012.
Ressalta-se que, apesar do Parecer Favorável à aprovação das contas, o Tribunal
de Contas determinou ao Chefe do Poder Executivo Estadual a adoção de medidas
visando melhorar a gestão pública e, assim, evitar a ocorrência de novas falhas ou a
reincidência das atuais.
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
Nesse cenário a Auditoria realizou a coordenação e monitoramento da elaboração
dos Planos de Providências do Controle Interno junto às áreas responsáveis e seus
Gestores para a adoção de ações visando cumprir as determinações e recomendações do
TCE.
Desta forma, diante dos apontamentos efetuados pelo Tribunal de Contas, a
Auditoria Geral iniciou uma série de reuniões com as Secretarias responsáveis por adotar
as medidas sanadoras, por meio da elaboração do referido Plano de Providências que
contemplasse as ações, procedimentos, prazos e os responsáveis para cada
determinação, nos termos do artigo 6º do Decreto 1341 de dezembro de 1996 e Manual
do Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
Após a sua elaboração, os Gestores remeteram os Planos de Providências
elaborados a esta Auditoria, a qual, no exercício de sua competência disciplinada pela Lei
Complementar Estadual nº 198/2004 e, como forma de alcançar sua missão institucional
na buscar pela qualidade, legalidade e responsabilidade fiscal na Gestão Pública, os
protocolou ao Tribunal de Contas, conforme Relatório 131/2013.
Tabela 47. Planos de providências referentes às determinações do TCE-MT nas Contas
de Governo 2012
SECRETARIA
Secretaria de Estado de
Cidades – SECID
Secretaria de Estado de
Segurança Pública – SESP
Secretaria Extraordinária
da Copa do Mundo FIFA
2014 – SECOPA
Secretaria de Estado de
Administração – SAD
Secretaria de Estado de
Fazenda – SEFAZ
Secretaria de Estado de
Educação – SEDUC
Secretaria de Estado de
Saúde – SES
Secretaria de Estado de
Transporte e
Nº DE
Nº DE AÇÕES
DETERMINAÇÕES
AÇÕES EM
IMPLEMENTAÇÃO
AÇÕES
IMPLEMENTADAS
01
42
42
-
08
38
37
01
01
02
02
-
03
06
06
-
06
62
62
-
09
13
13
-
10
10
10
-
01
02
02
-
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Governo do Estado de Mato Grosso
Pavimentação Urbana –
SETPU
Auditoria Geral do Estado
– AGE
TOTAL
2013
02
02
02
-
41
177
176
1
Fonte: Superintendência de Desenvolvimento dos Subsistemas de Controle Interno (PPCI’s protocolados na AGE)
10 CONCLUSÃO
Os instrumentos de Planejamento Governamental que o Governo do Estado de
Mato Grosso utiliza para o aprimoramento, controle e definições dos objetivos
estratégicos e metas de médio prazo, são aprimorados a cada ano, conforme observado
nos documentos publicados. A Lei Estadual nº 9.784, de 26 de julho de 2012, que aprova
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, estabelecendo as metas e
prioridades da Administração Pública Estadual e a Lei Estadual nº 9.868, de 28 de
dezembro de 2012 compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimentos das Empresas Estatais, estão em consonância com o Plano Plurianual, em
atendimento ao artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e ao caput do artigo 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quanto à Gestão da Receita Pública, verificou-se que no exercício de 2013 a
Receita Pública sofreu um decréscimo em relação ao exercício anterior. No entanto, a
Receita Tributária evoluiu nos últimos quatro anos, em termos nominais, 70% (setenta
por cento), atingindo a arrecadação total de R$ 8.790.504.020,62 (oito bilhões,
setecentos e noventa milhões, quinhentos e quatro mil, vinte reais e sessenta e dois
centavos) em 2013.
Os resultados das medidas adotadas pelo governo para balizar a execução
orçamentária com o comportamento da realização da receita podem ser vistos nos
indicadores apurados na análise das demonstrações contábeis. Apesar do incremento na
previsão das despesas, a efetiva execução resultou em uma economia orçamentária de
16,13% (dezesseis ponto treze por cento), pois os gastos executados somaram valores
Parecer Técnico Conclusivo de Controle Interno – Balanço Geral do Estado – Exercício 2013
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
inferiores aos estimados.
Foi atendida a “Regra de Ouro” amparada pela Constituição Federal de 1988,
artigo 167, III, que assim estabelece: é vedada a realização de operações de crédito que
excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por
maioria absoluta”. Essa regra tem por objetivo conter o excesso de operações de crédito
e consequentemente endividamento dos entes públicos.
Também ocorreu variação positiva no saldo de disponibilidade do exercício de
2012 para 2013, o que implicou em acréscimo do disponível na comparação do exercício
anterior com o de 2012.
No exercício de 2013, foi também observado o cumprimento dos limites
constitucionais e legais.
A Dívida Consolidada Líquida em 2013, como pode ser observada na tabela acima,
corresponde a 34,62% (trinta e quatro ponto sessenta e dois por cento) da RCL,
percentual abaixo do estabelecido na Resolução do Senado Federal. Dessa maneira,
verifica-se um comportamento positivo, uma vez que o percentual da dívida em relação
à Receita Corrente Líquida vem sendo reduzido nos últimos anos, passando de 55,33%
em 2010 para 42% em 2011, 30,51% em 2012 e 34,62 em 2013.
As operações de créditos do exercício equivalem a 3,53% (três ponto cinquenta e
três por cento) da Receita Corrente Líquida, estando adequada ao limite estabelecido na
Resolução do Senado n. 43/2001, artigo 7º, inciso I, qual seja: 16% (dezesseis por cento)
da Receita Corrente Líquida.
As despesas líquidas com pessoal e encargos do Poder Executivo em 2013
somaram o montante de R$ 4,2 bilhões, o equivalente a 43,80% (quarenta e três ponto
oito por cento) da Receita Corrente Líquida. Portanto, o limite estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal foi cumprido.
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Governo do Estado de Mato Grosso
2013
O Estado aplicou 25,35% (vinte e cinco ponto trinta e cinco por cento) na
manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo, portanto, o mandamento
constitucional. De igual forma, foi atendido o limite de aplicação dos Recursos do FUNBEB,
utilizando 78,03% (setenta e oito ponto três por cento) desses recursos na remuneração
dos profissionais do magistério da educação básica.
Nas ações e serviços de Saúde, o Estado aplicou 12,57% (doze ponto cinquenta e
sete por cento), observando também o ditame constitucional.
Enfim, somos da opinião que o Poder Executivo do Governo do Estado de Mato
Grosso, no exercício de 2013, cumpriu os limites constitucionais e legais, em especial os
relativos a operações de crédito, despesa com pessoal, de saúde e educação, bem como
manteve o continuo aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, contribuindo para
o avanço da Gestão dos Recursos Estaduais.
É o nosso parecer.
JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO
Secretário-Auditor Geral do Estado
Equipe Técnica:
CRISTIANE LAURA DE SOUZA
Secretária Adjunta de Auditoria
KRISTIANNE MARQUES DIAS
Auditora do Estado
SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA PASCHOAL
Auditor do Estado
SILVANIA REGINA DE OLIVEIRA GALINDO
Analista Administrativo
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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Gabinete do Governador
PRONUNCIAMENTO SOBRE AS CONTAS ANUAIS
DE GOVERNO
Em cumprimento ao disposto no art. 9º, da Lei Complementar
269/2007 atesto haver tomado conhecimento do Parecer Técnico Conclusivo de
Controle Interno, relativo às contas anuais do exercício de 2013, bem como das
conclusões e recomendações nele contidas.
Determino o envio de cópia aos Secretários de Estado de
Fazenda, Administração e Planejamento para adoção de medidas corretivas
indicadas no parecer, bem como, ao Conselho Econômico e Social de Governo para
rigoroso monitoramento das medidas de contenção de gastos.
Junte-se ao processo de prestação de contas anuais que será
submetido ao julgamento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 14 de abril de 2014.
Silval da Cunha Barbosa
Governador do Estado
Av. Historiador Rubens de Mendonça, Palácio Paiaguás – CPA – Cuiabá/MT – 78.050-970
Fone: (65) 3613-4100 – Fax: (65) 3613-4120 – [email protected] Site:
www.mt.gov.br