Programa Minha Casa, Minha Vida
Documentos para iniciar a parceria
e operacionalização no PNHR
A documentação descrita abaixo, orienta quanto aos documentos exigidos para o cadastro de Pessoas
Jurídicas (PJ) de direito público ou privado, bem como para iniciar a parceria com o Banco do Brasil.
Dessa forma, objetivamos assegurar que, ao serem confeccionados, a documentação mínima necessária
tenha sido apresentada, assim como em eventuais atualizações, frente as normas vigentes, vez que os
prazos previstos para atualização são controlados e devem ser cumpridos.
Os documentos necessários a contratação dos Grupos 1, 2 e 3 constam da Carta Remessa do
Empreendimento.
1.
Documentos da Entidade Organizadora para iniciar a parceria e operacionalização no
PNHR, ressalvadas as condições de exigência:
I – Além dos documentos constantes nos itens “Documentos para confecção/renovação de
cadastro Pessoa Jurídica”, “Documentos dos sócios, dirigentes, representantes de Pessoa
Jurídica”, “Documentos dos Responsáveis Técnicos pelo empreendimento”, “Documentos
para confecção/renovação de cadastro Pessoa Física” e os “Documentos dos Responsáveis
Técnicos pelo Trabalho Social”, acrescentar:

Termo de Parceria e Cooperação a ser firmado com o Banco do Brasil;

Projetos modelos das moradias que serão oferecidas aos proponentes beneficiários,
observadas as especificações mínimas do Programa e as adversidades regionais;
➢ Os projetos de arquitetura e engenharia dos modelos de moradias deverão ser
apresentados contendo:
✗
planta baixa, croquis, projetos complementares da edificação (se for o
caso), especificações mínimas, quantitativos, orçamentos, cronograma
físico-financeiro e prazo de conclusão de obras. A localização da
edificação deve ter pelo menos 1 (um) ponto de coordenada
geográfica.
2.
Documentos para confecção/renovação de cadastro Pessoa Jurídica:
2.1.
De Direito Privado (todas)

CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

Ficha de Inscrição Estadual (opcional);

Documentos de Constituição (Contrato Social, Estatuto, Declaração de Registro de
Empresário, etc);

Alterações contratuais ou estatutárias;

Quadro de composição social e/ou capital social;

Ata de eleição da diretoria (S.A. ou Cooperativa);

Instrumentos de mandato/carta de revigoramento;

Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

Comprovante de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
1
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
Certidão Conjunta Negativa de Débitos junto ao INSS (CND INSS);

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União;

Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
2.2. De Empresa contratada pela Entidade Organizadora para prestar serviços de
Assistência Técnica (construção, reforma e/ou trabalho social)
I - Além dos documentos previstos nos itens “Documentos para confecção/renovação de
cadastro Pessoa Jurídica”, “Documentos dos sócios, dirigentes, representantes de Pessoa
Jurídica”, “Documentos dos Responsáveis Técnicos pelo Trabalho Social” e “Documentos dos
Responsáveis Técnicos pelo empreendimento (engenheiros, técnicos, arquitetos, etc)”,
acrescentar:

Contrato de prestação de serviços firmados com a EO, com assinaturas reconhecidas
em cartório, constando o nome do empreendimento, o(s) município(s) contemplado(s)
na proposta e o número de unidades habitacionais;

Procurações em vigor, se for o caso;

Certidão de Registro e regularidade junto aos órgãos reguladores (CREA, CAU, etc).
2.3. Da Empresa Construtora das moradias sob o regime de empreitada global
I - Além dos documentos previstos nos itens “Documentos para confecção/renovação de
cadastro Pessoa Jurídica”, “Documentos dos sócios, dirigentes, representantes de Pessoa
Jurídica”, “Documentos dos Responsáveis Técnicos pelo Trabalho Social” e “Documentos dos
Responsáveis Técnicos pelo empreendimento (engenheiros, técnicos, arquitetos, etc)”,
acrescentar:

Contrato de Empreitada firmado entre a Entidade Organizadora e a construtora, com
assinaturas reconhecidas em cartório, específico por empreendimento, constando o
nome do empreendimento, o(s) município(s) contemplado(s) na proposta e o número
de unidades habitacionais;

Edital de licitação pública para construção da obra e comprovante de sua publicação,
no caso da Entidade Organizadora ser Ente Público;
2.4.

Resultado da licitação pública, no caso da Entidade Organizadora ser Ente Público;

Procurações, se for o caso.
De Direito Público (Prefeituras, Governo Estadual ou Distrito Federal)
I - Além dos documentos previstos no item “Da Empresa Construtora das moradias sob o
regime de empreitada global”, acrescentar:

Lei Orçamentária Anual e comprovante de sua publicação, quando houver previsão de aporte
de recursos como contrapartida financeira;
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
Lei Autorizativa para aporte de contrapartida complementar (recursos próprios), quando
houver, e comprovante de sua publicação;

Declaração de atendimento aos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Documentos dos sócios, dirigentes, representantes de Pessoa Jurídica:




Documento de Identidade;
CPF - Cadastro de Pessoa Física;
Comprovante de residência (até noventa dias);
Comprovante de renda.
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