N.o 286 — 7 de Dezembro de 2004
DIÁRIO DA REPÚBLICA — II SÉRIE
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Primeiro-Ministro
o
18 281
Esta licença, que foi precedida pela emissão da licença ambiental,
está disponível para consulta pública na Direcção Regional de Lisboa
e Vale do Tejo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Outubro de 2004. — O Director Regional, João C. Neves.
a
Despacho n. 25 116/2004 (2. série). — 1 — Nos termos das
disposições conjugadas constantes do artigo 15.o, n.o 3, e do artigo 17.o,
alínea c), ambos da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, nomeio
para o cargo de secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa o licenciado Domingos Manuel Martins Jerónimo.
2 — A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos desde a presente data.
30 de Novembro de 2004. — O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel
de Santana Lopes.
Gabinete do Secretário de Estado do Desporto
Despacho n.o 25 117/2004 (2.a série). — Considerando os relevantes serviços prestados à causa do desporto nacional pelo Centro
de Cultura e Desporto Leões da Floresta;
Considerando que esta colectividade, fundada em 11 de Novembro
de 1954, tem, paralelamente à prática desportiva, dinamizado a sua
acção com iniciativas de carácter social e cultural;
Considerando o carácter ecléctico do Centro de Cultura e Desporto
Leões da Floresta e a sua acção meritória em prol do desenvolvimento
da juventude da região da Covilhã;
Considerando que os títulos conquistados, quer ao nível local e
regional quer ao nível nacional testemunham a preocupação dos dirigentes em apostar na qualidade da prática desportiva;
Considerando o bom trabalho desenvolvido ao longo dos seus
50 anos de existência, divulgando e promovendo a prática desportiva,
dando desta forma um forte contributo para a formação integral dos
jovens da região;
Considerando que a memória do tempo deve marcar o bom trabalho
desenvolvido por dirigentes, técnicos, praticantes desportivos e associados, para motivar quantos no futuro se queiram integrar no clube:
Determina-se:
É concedida a medalha de bons serviços desportivos ao Centro
de Cultura e Desporto Leões da Floresta, nos termos dos artigos 2.o
e 6.o do Decreto-Lei n.o 55/86, de 15 de Março.
21 de Outubro de 2004. — O Secretário de Estado do Desporto,
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS
E DO TRABALHO
Direcção Regional da Economia do Alentejo
Despacho n.o 25 118/2004 (2.a série). — Em conformidade com
o definido na alínea b) do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 69/2000,
de 3 de Maio, torno público que, por meu despacho de 12 de Novembro
de 2004, foi concedida, nos termos do disposto no artigo 12.o do
Decreto Regulamentar n.o 8/2003, de 11 de Abril, a KIMAXTRA —
Produtos de Construção Unipessoal, L.da, autorização de instalação
do estabelecimento industrial de fabrico de cimento, a localizar na
Zona Industrial e Logística de Sines, zona 10, lote E7.
Esta licença foi precedida de emissão de declaração de impacte
ambiental, com parecer favorável condicionado, em 21 de Outubro
de 2004.
12 de Novembro de 2004. — O Director Regional, Mouzinho
Serrote.
Direcção Regional da Economia de Lisboa
e Vale do Tejo
Despacho n.o 25 119/2004 (2.a série). — Por meu despacho de
31 de Agosto, foi concedida licença de autorização de alteração do
estabelecimento da firma REFRIGE — Sociedade Industrial de Refrigerantes, S. A., destinado à fabricação de refrigerantes e outras bebidas
não alcoólicas, sito na Quinta da Salmoura, Cabanas, freguesia de
São Simão, concelho e distrito de Setúbal, com o processo de licenciamento n.o 3/14603.
Direcção Regional da Economia do Norte
Despacho n.o 25 120/2004 (2.a série). — Por meu despacho de
16 de Novembro de 2004, foi concedida a ampliação da licença de
exploração da pedreira de granito n.o 5682 denominada «Fojo n.o 15»,
sita em Sabroso de Aguiar, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, nos
termos do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 270/2001, de 6 de Outubro,
de que é explorador Rodrigranitos, Ld.a , pessoa colectiva
n.o 503320269, com sede social na Avenida do Dr. Nuno Simões,
2-A, rés-do-chão, direito, 5450-141 Pedras Salgadas, cuja emissão da
declaração de impacte ambiental, com parecer favorável condicionado,
foi emitida em 29 de Setembro de 2003, por despacho do Secretário
de Estado do Ambiente.
16 de Novembro de 2004. — O Director da Indústria e dos Recursos
Geológicos, Filipe Manuel Andrade Castro Soutinho.
Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Deliberação n.o 1419/2004. — 1 — Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3,
dos Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI),
aprovados pelo Decreto-Lei n.o 400/98, de 17 de Dezembro, e alterados
pelo Decreto-Lei n.o 520/99, de 10 de Dezembro, bem como dos
artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administração delibera delegar, com o poder de subdelegar,
nos termos e para os efeitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), dos Estatutos:
1.1 — No presidente do conselho de administração, Dr. Jaime Serrão Andrez:
1.1.1 — Todas as competências para o exercício dos poderes de
direcção, excluindo o disciplinar, relativamente às actividades afectas
às áreas de informática e da gestão da qualidade, e ainda de supervisão,
quer específica das actividades das suas áreas de competência, quer
geral do funcionamento do conselho, sem prejuízo das competências
próprias previstas no artigo 12.o dos Estatutos do INPI, nomeadamente
as que se referem às relações internacionais e à representação institucional junto dos órgãos de tutela, instituições públicas e organismos
internacionais;
1.1.2 — Nos casos de ausência, falta ou impedimento dos vogais
Dr. José Paulo Gomes Serrão e Dr.a Maria Leonor Mendes da Trindade, assumirá a sua substituição nas competências que lhe foram
delegadas;
1.2 — No vogal do conselho de administração Dr. José Paulo Gomes
Serrão:
1.2.1 — Todas as competências para o exercício dos poderes de
direcção, excluindo o disciplinar, e de supervisão, relativamente às
actividades afectas às áreas responsáveis pela constituição, modificação ou extinção de direitos privativos de propriedade industrial,
designadamente no âmbito das patentes de invenção, modelos de utilidade, certificados complementares de protecção, topografias de produtos semicondutores, dos desenhos ou modelos e dos sinais distintivos
do comércio (marcas, nomes e insígnias de estabelecimento, logótipos,
recompensas, denominações de origem e indicações geográficas), e
ainda coordenar a actividade relativa ao apoio técnico jurídico;
1.2.2 — Nos casos de ausência, falta ou impedimento do presidente,
assumirá a sua substituição nas competências próprias e delegadas,
competindo-lhe ainda substituir a vogal do conselho de administração
Dr.a Maria Leonor Mendes da Trindade nas competências delegadas
nos casos de ausência, falta ou impedimento e quando não puder
substituir-se-lhe o presidente;
1.3 — Na vogal do conselho de administração Dr.a Maria Leonor
Mendes da Trindade:
1.3.1 — Todas as competências para o exercício dos poderes de
direcção, excluindo o disciplinar, e de supervisão, relativamente às
actividades afectas às áreas de gestão de recursos humanos, qualquer
que seja a origem e natureza da sua relação laboral, de gestão dos
recursos financeiros, de informação e da promoção e valorização económica da inovação, incluindo a gestão operacional dos diversos mecanismos públicos de apoio;
1.3.2 — Nos casos de ausência, falta ou impedimento do presidente,
assumirá a sua substituição nas competências próprias e delegadas,
quando não puder substituir-se-lhe o vogal do conselho de administração Dr. José Paulo Gomes Serrão, competindo-lhe ainda substituir este vogal nas competências delegadas, nos casos de ausência,
falta ou impedimento e quando não puder substituir-se-lhe o presidente.
2 — É revogada a deliberação de 19 de Junho de 2002 do conselho
de administração sobre delegações de competências, publicada sob