P091827 – Projeto “Políticas para o Cerrado e Monitoramento do Bioma” Iniciativa Cerrado
Sustentável - MMA
TERMO DE REFERÊNCIA N° 2011.1125.00003-1
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PESSOA FÍSICA PARA ELABORAÇÃO
DE DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO E FUNDIÁRIO VISANDO CRIAÇÃO DE
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL, NA REGIÃO NORTE DE
MINAS GERAIS
1. Contextualização
O Cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul, ocupando cerca de 25% do
território nacional (2.039.386 Km²). A sua área contínua incide sobre os estados de Goiás,
Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, Rondônia,
Paraná, São Paulo e Distrito Federal, além de enclaves no Amapá, Pará, Roraima e Amazonas.
Neste espaço territorial encontram-se as nascentes das três maiores bacias hidrográficas da América
do Sul (Amazônica/Tocantins, São Francisco e Prata), o que resulta numa grande disponibilidade de
recursos hídricos. Do ponto de vista da diversidade biológica, o Cerrado brasileiro é reconhecido
como a savana mais rica do mundo, abrigando nos diversos ecossistemas uma flora com mais de
10.000 espécies de plantas, das quais 4.400 são endêmicas.
O clima predominante é o Tropical Sazonal, de inverno seco. A temperatura média anual fica
em torno de 22-23ºC, sendo que as médias mensais apresentam pequena estacionalidade. A
precipitação média anual varia entre 1200 e 1800 mm. No período de maio a setembro, os índices
pluviométricos mensais reduzem-se bastante e a umidade relativa do ar permanece entre 10 e 30%,
podendo ocorrer secas prolongadas.
De acordo com o livro vermelho da fauna brasileira ameaçada de extinção, o Cerrado abriga
111 espécies ameaçadas da fauna. A ameaça principal é a perda de habitat devido à conversão para a
agricultura. Até o início da década de 1960, o Cerrado permaneceu relativamente isolado das outras
regiões do Brasil. Entretanto, com a transferência da capital para a recém-construída Brasília, os
projetos de infraestrutura e colonização encorajaram um fluxo intenso de migração. O
desenvolvimento de novas tecnologias agrícolas na década de 1970 resolveu problemas de
deficiência de fertilidade do solo e transformou o Cerrado na nova fronteira agrícola brasileira. Tal
dinâmica tem fragilizado a representatividade da rica biodiversidade desse Bioma.
Em magnitude, enquanto área antropizada, o Cerrado é o bioma brasileiro que mais sofreu
alterações com a ocupação humana. Com a crescente pressão para a abertura de novas áreas,
visando incrementar a produção de carne e grãos para exportação, tem havido um progressivo
esgotamento dos recursos naturais da região. Nas três últimas décadas, o Cerrado vem sendo
degradado pela expansão da fronteira agrícola brasileira. Além disso, o bioma Cerrado é palco de
uma exploração extremamente predatória de seu material lenhoso para produção de carvão.
Estudos têm mostrado que atualmente este bioma está seriamente ameaçado. Em recente
monitoramento do MMA-IBAMA, baseado em imagens de satélite de 2009-2010, concluiu-se que
49,16% da cobertura vegetal original do Cerrado encontra-se suprimida. Entre 2009 a 2010, foram
suprimidos 6.469Km² da cobertura vegetal nativa. Segundo o Cadastro Nacional de Unidades de
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Conservação (CNUC 2011), o bioma Cerrado possui apenas 8,1% de sua área constituida enquanto
unidade de conservação, de domínio federal, estadual e municipal. Dentre todos os hotspots 1 do
mundo, o Cerrado possui a menor percentagem de áreas destinadas à proteção integral dos recursos
naturais (3,1%).
A meta brasileira acordada junto à Convenção da Diversidade Biológica é de proteger 10%
do bioma, como uma estratégia eficiente de conservação “in situ”. Desta forma, o governo
brasileiro lançou o Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), como uma estrutura orientadora. O
desafio atual do Plano é detalhar essa estrutura de acordo com as particularidades de cada bioma,
incluindo o Cerrado. Até o momento, as ações relacionadas às áreas protegidas desse bioma,
incluindo sua criação, expansão e a representatividade dessas áreas, ainda não conseguiram se
estabelecer enquanto estratégia de longo prazo.
Visando promover o aumento da conservação da biodiversidade e melhorar o manejo dos
recursos ambientais e naturais do bioma Cerrado, encontra-se em vigor, por meio de acordo entre o
Governo Brasileiro e o Banco Mundial, através do Global Environmental Facility – GEF, a
Iniciativa Cerrado Sustentável que, dentre outros, apoia a criação e ampliação de unidades de
conservação no Cerrado, de forma a ampliar a abrangência do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza – SNUC. Para tanto é apresentada proposta de contratação de serviços
especializados visando a elaboração de diagnóstico dos aspectos socioeconômicos e fundiários para
subsidiar a proposta de criação de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, na região norte do
estado de Minas Gerais.
2. Justificativa
O Núcleo Cerrado e Pantanal (NCP), criado em 2004, no âmbito da Secretaria de
Biodiversidade e Florestas/MMA, tem como principal atribuição articular e propiciar a execução de
iniciativas voltadas para a conservação e o uso sustentável desses biomas, junto aos Programas e
Projetos em execução no Ministério do Meio Ambiente, em suas autarquias e nas demais ações e
iniciativas do governo, configurando-se como um locus privilegiado para a interlocução com a
sociedade civil organizada em prol da conservação e sustentabilidade dos recursos naturais.
Entretanto, apesar da competência e atribuições do NCP, certas atividades envolvem
especificidades técnicas e determinado grau de complexidade que deverão ser melhor resolvidas
por meio da contratação de uma pessoa física, com experiência em levantamento socioeconômico e
fundiário visando subsidiar estudos de criação de Unidade de Conservação de uso sustentável na
região da norte do estado de Minas Gerais, atividade prevista na Iniciativa Cerrado Sustentável
visando aumentar a extensão e efetividade das áreas protegidas no Cerrado.
A demanda tanto de criação de Unidade de Conservação de Uso Sustentável quanto de
reconhecimento da cultura local é solicitada pelos autodenominados geraizeiros. Este povo
tradicional, nos meados das décadas de 70 e 80, teve seu modo de vida alterado pela apropriação
empresarial das terras com vistas ao fomento de monoculturas que marcaram profundamente tanto a
dinâmica da população quanto o próprio meio natural.
Destaca-se a intrínseca relação da forma de vida geraizeira com a utilização dos recursos
naturais disponíveis, resultando acúmulo de conhecimentos e tecnologias produtivas que se
especificam na forma, não científica, de classificação das paisagens locais, descrevendo-as como:
1
Hotspots: Áreas que apresentam uma concentração excepcional de espécies endêmicas e que sofreram uma
excepcional perda de habitat (N. Myers et al. 2000. Biodiversity hotspots for conservation priorities. Nature 403:
853-858.).
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chapada, carrasco, tabuleiro e vazante.
A área em questão possui importante representação florística e faunística tanto de Cerrado
quanto de Caatinga, por se situar em área de transição entre os dois biomas, englobando as diversas
fitofisionomias que compõem a Serra do Espinhaço, principalmente os cerrados subcaducifólios,
matas secas, matas de galeria e campos cerrados e altimontanos.
O presente Termo de Referência objetiva o desenvolvimento de diagnóstico socioeconômico
e fundiário a se constituir peça técnica que subsidiará proposta de criação de Unidade de
Conservação de Uso Sustentável, na região norte de Minas Gerais, nos municípios de Riacho dos
Machados e Serranópolis.
3. Propósito da Contratação
Contratação de consultoria de pessoa física para elaborar diagnóstico socioeconômico e
fundiário para subsidiar a proposta de criação de Unidade de Conservação no bioma Cerrado. A área
de estudo abrange prioritariamente os municípios de Riacho dos Machados e Serranópolis, estado
de Minas Gerais.
4. Descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo contratado
O diagnóstico socioeconômico deve abranger a totalidade dos municípios inseridos na área
de estudo e apresentar análise específica sobre a área proposta para criação da UC. O diagnóstico
fundiário deve abranger a área proposta para criação. As análises, quando pertinentes, devem ser
feitas comparativamente com dados estaduais disponíveis, visando compreensão e caracterização da
área de estudo em relação ao estado de Minas Gerais. Os dados e informações deverão ser
georreferenciadas e apresentados em mapas e relatórios, digitais e impressos. Para o levantamento
das coordenadas geográficas em campo deverá ser usado o GPS de navegação.
O contratado deverá:
4.1. Participar de reuniões programadas pelo Núcleo Cerrado e Pantanal/MMA e/ou pela
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação/ICMBio para levantamento, nivelamento e
planejamento das atividades, conforme programação a ser estabelecida. A primeira reunião será
realizada imediatamente após a assinatura do contrato para esclarecimento e subsídios à elaboração
do plano de trabalho.
4.2. Elaborar plano de trabalho, contendo: o procedimento e/ou método, estratégias
operacionais, descrição da logística e cronograma de atividades para esclarecimento e subsídios à
elaboração do plano de trabalho.
4.3. Realizar a caracterização fundiária da área de estudo, a partir das estratégias definidas
no plano de trabalho. Realizar levantamentos em campo, na área de estudo, nos cartórios de registro
de imóveis e em instituições pertinentes, como: prefeitura, órgão de terras do estado, INCRA, SPU
e outros, considerando:
4.3.1. Levantar a documentação das terras de domínio público (estadual e federal), inclusive
devolutas, identificando em qual instituição estão arrecadadas; análise do percentual das
terras públicas e privadas. Deve ser apresentada a malha fundiária da área de estudo com
dados georreferenciados, mapas, memoriais descritivos, plantas.
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4.3.2. Caso a área de estudo esteja situada nas proximidades de projeto de assentamento,
territórios indígenas, unidades de conservação federal, estadual e municipal e quilombolas,
deverá ser levantar:
a) se terra indígena, qual a situação jurídica da terra: requerida, reconhecida,
homologada, demarcada, acompanhada de mapas e documentação pertinente;
b) se território quilombola, em qual fase se encontra o processo de titulação do
território: certificação pela Fundação Palmares, regularização fundiária da terra junto ao
INCRA, elaboração do RTID da comunidade, titulação já concluída, entre outros,
acompanhada de mapas, memoriais descritivos e documentação pertinente.
c) se projeto de assentamento, se este é federal ou estadual, em qual fase se encontra
o processo ou a indicação do documento legal de criação do assentamento.
d) se unidade de conservação, se são federais municipais, estaduais, qual categoria,
incluindo as RPPNs e localização das mesmas.
As informações deverão estar espacializadas sempre que possível. Qualquer lacuna
de informação deve ser justificada e indicadas medidas necessárias para complementá-las.
4.3.3. Levantamento in loco dos imóveis rurais, com coleta de dados georreferenciados
apurados em campo, a serem apresentados em meio digital, arquivo em formato Shapefile
das coordenadas com o uso de GPS de navegação. Neste levantamento, acompanhado de
registro fotográfico, devem constar as informações que seguem: nome do imóvel rural; tipo
de domínio do imóvel; nome do proprietário, posseiro ou arrendatário; número, localização e
tamanho médio dos imóveis rurais; benfeitorias existentes e tipo de moradia; forma de
ocupação da terra; número de pessoas residentes no imóvel, ocupação e relação de trabalho;
percentual do imóvel inserido na área de estudo, localizando a área de reserva legal. Além
do levantamento dos imóveis rurais in loco, deve ser feito o levantamento em cartório para
obtenção de certidão de inteiro teor ou cópia do registro dos imóveis rurais inseridos na área
de estudo, com análise sobre a validade desses documentos sob a legislação notarial e
registral. Qualquer lacuna de informação deve ser justificada e indicadas medidas
necessárias para complementá-las.
4.4. Realizar a caracterização socioeconômica dos municípios inseridos na área de estudo. A
partir das estratégias definidas no plano de trabalho, a caracterização socioeconômica deverá
contemplar:
4.4.1. Histórico da ocupação do município; perfil atual e tendências econômicas,
comparando-os, se existentes, com o plano diretor municipal e o zoneamento econômicoecológico do estado; distribuição da população rural e urbana com discriminação da
população economicamente ativa e evolução da população procurando identificar tendências
migratórias; indicadores de emprego; PIB, renda per capita e IDH (análise comparativa com
o estado); valor do fundo de participação dos municípios; valor do Imposto Territorial Rural
- ITR; número de pessoal empregado por setor econômico; serviço de educação e grau de
escolaridade da população rural e urbana; serviço de saúde; forma de abastecimento de água
(rede geral, poço ou outra forma de abastecimento); tipo de esgotamento sanitário (rede
geral de esgoto ou pluvial, fossa séptica, fossa rudimentar, vala, rio ou outra forma de
escoadouro e ausência de sanitário); cadeia produtiva e mercado de produtos tradicionais
extrativistas.
4.4.2. Tipo da ocupação nos municípios: agropecuária com lavoura permanente e
temporária, florestas plantadas, pastagem natural e plantada, pecuária bovina e outras;
número e área dos estabelecimentos ocupados com agricultura familiar e não familiar;
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formas de uso e manejo tradicionais utilizados pela população local (atuais e tendências).
Para este item devem ser utilizados dados micro censitários.
4.4.3. Tipo de ocupação nas propriedades localizadas na área de estudo, levantando de
forma geral os seguintes aspectos: perfil da unidade familiar; tipo de ocupação do solo e
detalhamento das atividades existentes (pecuária, roçado, áreas conservadas entre outros);
benfeitorias existentes; número de pessoas empregadas na propriedade; O ICMBio
disponibilizará um modelo de questionário que poderá ser ser aplicado como uma das
formas de obtenção de tais informações;
4.4.4. Identificação de áreas culturais relevantes: arte rupestre, cemitérios, cerâmicas, áreas
de edificações de valor histórico e arquitetônico, áreas de uso comum e religioso, atrativos
turísticos, atividades desenvolvidas ou com potencial ecoturístico e/ou econômico;
4.4.5. Identificação de implicações socioambientais da implantação de empreendimentos,
que estão em planejamento ou em implementação na área de estudo, tais como: geração de
energia, exploração mineral, instalação de infraestrutura como estradas, barragens, linhas de
transmissão, gasodutos, dentre outros
4.4.6. Análise da compatibilidade do zoneamento ecológico-econômico do estado e planos
diretores dos municípios com a área de estudo.
4.4.7. Identificação de grupos sociais que poderão interferir de forma positiva ou não no
processo de criação da unidade; suas preocupações e interesses; forças e tensões sociais,
lideranças comunitárias, ONG, forças políticas partidárias, sindicais e associações atuantes;
4.5. A partir dos dados coletados e das análises efetuadas, refinar a poligonal da área para
criação de Unidade de Conservação, em comum acordo com NCP/MMA e CCUC/ICMBio.
5. Elaborar mapa de uso do solo, com imagens de alta resolução recentes, quantificando e
caracterizando detalhadamente os usos da terra em classes distintas a serem definidas junto ao
ICMBio e MMA.
5 – Valores, Produtos e Prazos e de Entrega
O valor total do contrato será pago em parcelas, após a aprovação de cada produto,
conforme programação abaixo – valor bruto. Todas as despesas com deslocamento, hospedagem,
alimentação, e encargos trabalhistas e tributários correrão por conta do contratado.
Produto 1 - Plano de trabalho, conforme descrito no item 4.2.
10%
Até 15 dias após a
assinatura do contrato
Produto 2 - Relatório preliminar da caracterização fundiária 10%
abrangendo os itens A, B e C da atividade 4.3.2, com a inclusão
das cópias de documentos obtidos até então e mapas impressos em
tamanho A3 ou superior.
Até 75 dias após a
assinatura do contrato
Produto 3 - Relatório parcial da caracterização socioeconômica 10%
dos municípios inseridos na área de estudo, abrangendo a
atividade 4.4.
Até 105 dias após a
assinatura do contrato
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Produto 4 – Relatório consolidado da caracterização fundiária 30%
conforme descrita na atividade 4.3, contendo cópias de
documentos obtidos em cartórios, órgãos públicos e com
proprietários, se houver, além de mapas com malha fundiária,
localização das benfeitorias, outros pontos de interesse, e
fotografias. Os mapas devem ser impressos no tamanho A3 ou
superior.
Até 150 dias após a
assinatura do contrato
Produto 5 - Relatório consolidado da caracterização 40%
socioeconômica conforme descrita nas atividades 4.4, 4.5 e 5,
contendo tabelas, figuras, mapas e fotografias. Os mapas devem
ser impressos no tamanho A3 ou superior.
Até 180 dias após a
assinatura do contrato
Os pagamentos serão concretizados somente após análise e aprovação dos produtos pelo
NCP/MMA e/ou pela CCUC/CMBio, de acordo com o cronograma aprovado.
Observação: O consultor será responsável pela coordenação, execução e monitoramento de todas
as suas atividades, bem como deverá arcar com todas as despesas relativas à infra-estrutura
necessária para execução de todas as atividades descritas neste termo de referência, além das
despesas fiscais e trabalhistas eventualmente decorrentes da consultoria, devendo ser deduzidos no
ato dos pagamentos os descontos estipulados por lei. As atividades em campo poderão ser
acompanhadas por servidor do MMA e/ou ICMBio, de acordo com o planejamento realizado entre
as partes.
6. Apresentação dos Produtos
Os produtos deverão ser apresentados em conteúdo e linguagem compatíveis com a sua
destinação, em língua portuguesa, devidamente digitados e formatados, conforme padrão a ser
disponibilizado pela CCUC/ICMBio.
Após a aprovação dos supervisores, o consultor deverá encaminhar uma cópia dos produtos
em meio digital (e-mail ou CD) para o Funbio.
Os produtos deverão ser entregues em versão preliminar digital para avaliação prévia da
CCUC, que terá prazo de 15 dias úteis para se manifestar. Após a manifestação, o contratado deverá
apresentar a versão final, onde deverão ser atendidas as recomendações que venham a ser feitas para
o aprimoramento e a melhoria do produto.
A versão final da cada produto, deverá ser entregue em meio digital - nos formatos (.doc),
(.pdf) e shapefile (.shp) compatível com o programa ArcGis - e impresso colorido, laserjet, papel
A4, fonte Arial tamanho 11, no prazo máximo de 15 dias corridos após aprovação da versão
preliminar pela CCUC. Em todas páginas impressas do produto apresentado deve constar a rubrica
do responsável técnico pelo mesmo, com assinatura na página final. Deve ser listada a relação dos
documentos de referência consultados, de acordo com as recomendações da ABNT e os quadros
deverão especificar as fontes dos dados.
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7. Valor e Vigência do Contrato
O contrato, a ser celebrado pelo Funbio, terá a vigência de 6 (seis) meses a contar da data de
sua assinatura. O presente edital tem validade de (9) nove meses.
Qualquer necessidade de alteração no cronograma proposto deverá ser negociada com o
NCP/MMA e/ou a CCUC/ICMBio. Esta negociação deverá partir do consultor contratado, que
deverá emitir um documento formal para o NCP/MMA, solicitando alterações de prazos,
justificando a necessidade e sugerindo novas datas.
A não entrega de um produto dentro do prazo estipulado, sem justificativa, poderá acarretar
no cancelamento do contrato, sem quaisquer ônus para a Contratante;
8. Direitos autorais e de propriedade intelectual
Todas as informações e materiais produzidos a partir dos trabalhos objeto deste contrato
pertencerão ao Funbio, sendo permitida a sua utilização e reprodução total ou parcial pelo
MMA/ICMBio, inclusive em período posterior ao encerramento do contrato, respeitando-se e
reconhecendo-se os direitos de propriedade intelectual estipulados em lei.
Para a publicação e produção de materiais bibliográficos na forma de artigos, trabalhos
acadêmicos, para congressos e eventos científicos, entre outros, produzidos a partir de informações
e materiais objeto da contratação pela consultoria e sua equipe técnica, deverá ser solicitada
previamente autorização do Funbio.
9. Qualificação profissional
O consultor deverá apresentar os seguintes requisitos obrigatórios:
1) Profissional com nível superior completo em Direito, Agronomia, Engenharia Florestal,
Sociologia, Antropologia, Economia, Geografia ou outras formações da área de ciências
humanas ou agrárias.
2) Experiência comprovada de no mínimo 3 (três) anos em elaboração de diagnósticos
socioambiental, socioeconômico e/ou fundiário.
4) Experiência desejável em sistemas cartográficos e georreferenciamento.
5) É desejável especialização ou mestrado na área das ciências humanas e/ou agrárias.
10. Supervisão
Os produtos serão avaliados e aprovados pelas seguintes instituições:
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Núcleo Cerrado e Pantanal, Departamento de Conservação da Biodiversidade, Secretaria de
Biodiversidade e Florestas - MMA
SEPN 505, Lote 2, Bloco B, Ed. Marie Prendi Cruz
4º andar, sala 408
CEP: 70.730-542 - Brasília - DF
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação, Diretoria de Criação e Manejo de
Unidades de Conservação, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade –
ICMBio
EQSW 103/104, Bloco “D”, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste
Caixa Postal nº 7993 - CEP: 70673-970 - Brasília/DF
Tel.: (61) 3341-9435
11. Local do Trabalho
O consultor selecionado deverá realizar as vistorias previstas no estado de Minas Gerais,
prioritariamente nos municípios Riacho dos Machados e Serranópolis. No entanto, deverá realizar
reuniões e encaminhar os produtos contratados e finalizados ao NCP/MMA e/ou CCUC/ICMBio,
em Brasília DF.
12. Insumos
O NCP/MMA e/ou CCUC/ICMBio disponibilizarão:
a) arquivos em formato shapefile que contém a delimitação das áreas de estudo.
b) documentos institucionais disponíveis relativos a área de estudo.
c) base de dados geográficos disponíveis.
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