1
Nº 83, segunda-feira, 5 de maio de 2014
PORTARIA N o- 80, DE 2 DE MAIO DE 2014
Parágrafo único. Dentre as 02 (duas) travessias, uma será
implantada na Rodovia BR-116/RS, no km 527+624m, e outra será
implantada na Rodovia BR-392/RS, no km 076+150m.
Art. 2º Na implantação e conservação das referidas redes de
transmissão de energia elétrica, a TSLE deverá observar as medidas
de segurança recomendadas pela ECOSUL - Empresa Concessionária
de Rodovias do Sul S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de
todos os elementos constituintes da Rodovia.
Art. 3º A TSLE não poderá iniciar a implantação das redes
de transmissão de energia elétrica objeto desta Portaria antes de
assinar, com a ECOSUL, o Contrato de Permissão Especial de Uso,
referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.
Art. 4º A ECOSUL deverá encaminhar, à Unidade Regional
do Rio Grande do Sul - URRS, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 5º A TSLE assumirá todo o ônus relativo à implantação,
à manutenção e ao eventual remanejamento dessas redes de transmissão de energia elétrica, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes das mesmas e que venham a afetar a Rodovia.
Art. 6º A TSLE deverá concluir a obra de implantação das
redes de transmissão de energia elétrica no prazo de 60 (sessenta) dias
após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.
§ 1º Caso a TSLE verifique a impossibilidade de conclusão
da obra de implantação das redes de transmissão de energia elétrica
no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à ECOSUL sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo
antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido
e emitida a autorização.
§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida
pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a
concessão de um novo prazo.
Art. 7º Caberá à ECOSUL acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro
referente às redes de transmissão de energia elétrica.
Art. 8º A TSLE deverá apresentar, à URRS e à ECOSUL, o
projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos
topográficos da Rodovia.
Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem
caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer
tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Parágrafo único. A TSLE abstém-se de cobrar qualquer tipo
de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da
autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as
obras executadas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10,
de 12 de maio de 2010, fundamentada no que consta do Processo n.º
50535.000609/2014-22, resolve:
Art. 1º Autorizar a construção de acesso na faixa de domínio
da Rodovia Engenheiro Vasco Filho, BR-324/BA, no trecho entre o
km 611+070m e o km 612+270m, na Pista Oeste, em Simões Filho/BA, de interesse da L. Amorim Locação de Equipamentos Ltda..
Art. 2º Na construção e conservação do referido acesso, a L.
Amorim deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela
ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A, responsabilizando-se por
danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a
integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.
Art. 3º A L. Amorim não poderá iniciar a construção do
acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a ViaBahia, o
Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.
Art. 4º A ViaBahia deverá encaminhar, à Unidade Regional
da Bahia - URBA, uma das vias do Contrato de Permissão Especial
de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 5º A L. Amorim assumirá todo o ônus relativo à construção, à manutenção e ao eventual remanejamento desse acesso,
responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mesmo
e que venham a afetar a Rodovia.
Art. 6º A L. Amorim deverá concluir a obra de construção
do acesso no prazo de 130 (cento e trinta) dias após a assinatura do
Contrato de Permissão Especial de Uso.
§ 1º Caso a L. Amorim verifique a impossibilidade de conclusão da obra de construção do acesso no prazo estabelecido no
caput, deverá solicitar à ViaBahia sua prorrogação, por período não
superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do
mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.
§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida
pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a
concessão de um novo prazo.
Art. 7º Caberá à ViaBahia acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro
referente ao acesso.
Art. 8º A L. Amorim deverá apresentar, à URBA e à ViaBahia, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos
marcos topográficos da Rodovia.
Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem
caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer
tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Parágrafo único. A L. Amorim abstém-se de cobrar qualquer
tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da
autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as
obras executadas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A
D
E
T
N
A
N
I
S
S
A
E
D
R
A
L
P
M
E
EX
.
.
Conselho Nacional do Ministério Público
DESPACHO DO PRESIDENTE
Em 7 de abril de 2014
PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000550/2014-32
REQUERENTE: SIGILOSO
DESPACHO
[...] Portanto, no âmbito deste Conselho Nacional, determino
o arquivamento dos autos, nos termos do art. 12, XXX, do Regimento
Interno do CNMP.
Sem embargo disso, encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (PRT - 10ª Região)
para ciência e adoção de providências que entender cabíveis, em
razão da competência para apreciar a matéria.
Em relação ao pedido de sigilo formulado, considerando as
razões apresentadas pela requerente, defiro-o, no âmbito do CNMP.
Comunique-se no endereço eletrônico utilizado pela requerente.
Após, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição, para as providências cabíveis quanto
ao sigilo.
L
A
N
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
O
I
C
PLENÁRIO
NA
DECISÃO DE 29 DE ABRIL DE 2014
PROCESSO: PP Nº 0.00.000.000618/2014-83
RELATOR: CONSELHEIRO FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA
REQUERENTE: SIGILOSO
REQUERIDOS: MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
(...) Ante o exposto, não havendo providências a serem adotadas por este Conselho Nacional no presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 43, inciso IX,
"c", do Regimento Interno deste Conselho Nacional do Ministério
Público, c/c Enunciado nº 6 deste Colegiado. Intime-se o requerente.
Publique-se.
A
S
N
E
R
P
IM
FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA
Conselheiro-Relator
VIVIANE ESSE
VIVIANE ESSE
85
ISSN 1677-7042
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA N o- 9, DE 2 DE MAIO DE 2014
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, §1º, inciso III, da Lei n.º 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO 2014), e a autorização constante no art.
4º, inciso I, alínea "a", inciso II e § 1º, da Lei n.º 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA 2014), e tendo em vista o disposto na Portaria SOF n.º 10, de 12 de fevereiro de 2014, resolve:
Art. 1.º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 5.720.674,00 (cinco milhões,
setecentos e vinte mil, seiscentos e setenta e quatro reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
ANEXO I
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
FUNC
PROGRAMÁTICA
0581
03 062
03 062
0581 4264
0581 4264 0001
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
3
2
90
0
Defesa da Ordem Jurídica
Crédito Suplementar
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
F
VALOR
T
E
5.090.674
ATIVIDADES
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional
03 122
03 122
0581 1132
0581 1132 3166
PROJETOS
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG - No Município de
Uberlândia - MG
03 122
03 122
0581 11SD
0581 11SD 0269
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de
Belém - PA
03 122
03 122
0581 12B6
0581 12B6 0981
Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI
Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de
Teresina - PI
03 122
03 122
0581 139X
0581 139X 3336
Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ
Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ - No Município de Resende
- RJ
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012014050500148
100
2.540.674
2.540.674
2.540.674
450.000
450.000
F
4
2
90
0
100
450.000
450.000
450.000
F
4
2
90
0
100
450.000
320.000
320.000
F
4
2
90
0
100
320.000
180.000
180.000
F
4
2
90
0
100
180.000
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
86
ISSN 1677-7042
1
03 122
03 122
0581 13BS
0581 13BS 3346
Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ
Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ - No Município de São
Gonçalo - RJ
03 122
03 122
0581 1O67
0581 1O67 1721
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE - No Município
de Serra Talhada - PE
03 122
03 122
0581 1O68
0581 1O68 1608
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE - No Município de
Caruaru - PE
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
0581
03 062
0581 4261
03 062
0581 4261 0053
CO
ME
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
RC
Defesa da Ordem Jurídica
ATIVIDADES
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - No Distrito Federal
IA
LIZ
AÇ
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Defesa da Ordem Jurídica
ÃO
03 122
03 122
0581 1203
0581 1203 5027
PROJETOS
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de
Porto Alegre - RS
03 122
03 122
0581 7E53
0581 7E53 1436
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em João Pessoa - PB
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em João Pessoa - PB - No Município de
João Pessoa - PB
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
FUNC
PROGRAMÁTICA
03 062
03 062
0581 4263
0581 4263 0001
PR
OI
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
0581
BID
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Defesa da Ordem Jurídica
A
ATIVIDADES
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
0581
0581 4261
03 062
0581 4261 0053
03 122
03 122
0581 150A
0581 150A 0053
Defesa da Ordem Jurídica
ATIVIDADES
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - No Distrito Federal
PROJETOS
Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça do Recanto das Emas - DF
Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça do Recanto das Emas - DF - No Distrito
Federal
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
FUNC
PROGRAMÁTICA
0581
03 062
03 062
0581 4262
0581 4262 0001
F
4
2
90
0
100
600.000
250.000
250.000
F
4
2
90
0
100
250.000
300.000
300.000
F
4
2
90
0
100
300.000
5.090.674
0
5.090.674
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
Crédito Suplementar
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
F
VALOR
T
E
630.000
630.000
630.000
F
4
2
90
0
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
100
630.000
630.000
0
630.000
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Defesa da Ordem Jurídica
ATIVIDADES
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012014050500148
Crédito Suplementar
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
F
VALOR
T
E
2.550.000
1.350.000
1.350.000
F
4
2
90
0
100
1.350.000
1.200.000
1.200.000
F
4
2
90
0
100
1.200.000
2.550.000
0
2.550.000
PO
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
03 062
600.000
600.000
ANEXO II
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
FUNC
PROGRAMÁTICA
0581
Nº 83, segunda-feira, 5 de maio de 2014
E
S
F
F
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
Crédito Suplementar
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
F
VALOR
T
E
184.935
RT
ER
CE
IRO
S
3
G
N
D
2
R
P
90
M
O
D
0
I
U
100
184.935
184.935
184.935
184.935
0
184.935
Crédito Suplementar
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
F
VALOR
T
E
1.312.449
682.449
682.449
F
4
2
90
0
100
682.449
630.000
630.000
F
E
S
F
F
4
G
N
D
4
2
R
P
2
90
M
O
D
90
0
100
630.000
1.312.449
0
1.312.449
I
U
Crédito Suplementar
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
F
VALOR
T
E
1.673.290
0
1.673.290
1.673.290
1.673.290
1.673.290
0
1.673.290
100
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Nº 83, segunda-feira, 5 de maio de 2014
PORTARIA N o- 320, DE 2 DE MAIO DE 2014
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 49, inc. XX, da Lei Complementar nº 75, de
20/05/1993, e do art. 4º, inc. XXIII, do Regimento Interno do MPF,
aprovado pela Portaria PGR nº 591, de 20/11/2008, e conforme consta
no Processo Administrativo nº 1.14.000.000530/2013-30, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade administrativa de impedimento
de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) anos, em desfavor da
empresa OY Inovação e Tecnologia Ltda. ME, CNPJ nº
01737856/0001-07, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de
17/07/2002, em virtude de inexecução do contrato.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 20ª REGIÃO
PORTARIA N o- 303, DE 30 DE ABRIL DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais e considerando que do conteúdo dos autos do Procedimento Preparatório nº 001475.2013.20.000/9 constam indícios de
lesão à ordem jurídica e a direitos sociais constitucionalmente garantidos (Documentos de Apresentação Obrigatória pelo Empregador,
FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS), resolve, com
fulcro nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 6º, inciso VII,
"d" e 84, inciso II, da Lei Complementar 75/93, e 8º, § 1º, da Lei
7.347/85, determinar a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL em
face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (antigo G Barbosa) (CNPJ nº 39.346.861/0001-61). Afixe-se a presente Portaria no
local de costume.
MAURÍCIO COENTRO PAIS DE MELO
.
Tribunal de Contas da União
goshi; Oscar Quadros Brunetti; Osir Jose Ville Biscaia; Pedro Henrique Barros Souza; Priscila Vertuan; Raiani Cristina Brasnieski; Ricardo dos Santos Tavares; Robson Junior de Araujo; Rodrigo Vanderlei de Souza Santos; Salvador Del Gesso; Sandra Ines Wionzek
Nogueira; Symone Cavalcante Campoe de Franca; Tayomara Lais
Rubini; Thiago Macari; Vagner Romao Goncalves; Vanderleia Regina
Peregrino; Vanessa Hoffmann Correa; Vivian Zanon; Volnei Ruben
Dalri
Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Paraná - DR/PR
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-008.060/2014-2
Natureza: Atos de Admissão
Interessados: Agna Rute Paulino Almeida; Alessandro Magalhaes
Monte; Aline Soares de Siqueira Escossio; Andelly Gutierre Moreira
Sousa; Andre Regis Vasconcelos; Anna Virginia Torres Marques;
Antonio Benedito Melo Magalhaes; Antonio Erasmo de Sousa Junior;
Carla Georgea Alencar Almeida; Carleon Paulo de Oliveira; Cicero
Emanuel dos Santos Oliveira; Cinthya de Alencar Barreto; Cleiton
Ximenes Maciel Duarte; Daniel Paiva Sousa; Danilo Carneiro Araujo;
Diana Torcate Batista; Edgar Muller Facanha Ribeiro; Ellen Francisca
Martins Silveira; Emanuela Ponte de Albuquerque; Erico Sampaio de
Moura; Fernanda Cibele Araujo de Oliveira; Fernanda Jose Rios;
Fernanda Suely Leite Mendes Menezes; Flavio Alves Gadelha; Flavio
Gomes Figueiredo; Flavio Roberto Leandro Saraiva; Francisca Valeria Paiva Bezerra; Francisco Anizio Teixeira Sousa; Francisco Antonio Silva Medeiros; Francisco Antonio de Carvalho e Silva Filho;
Francisco Carlos Robson Costa de Lima; Francisco Edlanio Lima
Rufino; Francisco Emanuel Ribeiro Tavares; Francisco Evaldo Vasconcelos Faustino; Francisco Fabiano de Oliveira; Francisco Gildesio
Tavares; Francisco Leirismar Feitosa de Oliveira; Francisco Rommel
de Oliveira Rodrigues; Francisco de Oliveira Holanda; Francisco de
Sousa Barreto; Geobson Freitas Silveira; Israel Goncalves da Silva;
Italo Bruno Rodrigues dos Santos; Italo Roberto Silveira de Alcantara; Ivanildo da Silva Santos; Janaina Mota Sousa Pinheiro; Jarbas Pereira de Souza; Jardem Felix de Moura; Jhonnata Alves Feijo;
Joao Ciro de Paula Ferreira
Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Ceará - DR/CE
Advogado constituído nos autos: não há
EXTRATO DA PAUTA Nº 15 (ORDINÁRIA)
Sessão em 7 de maio de 2014, às 14h30
Resumo dos processos incluídos em pauta, para apreciação e
julgamento pelo Plenário, na Sessão Ordinária, em relação ou de
forma unitária, nos termos dos artigos 15, 94, 97, 105, 130, 141, §§
1º ao 5º, e 143 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
246/2011.
PROCESSOS RELACIONADOS
- Relator, Ministro BENJAMIN ZYMLER
TC-008.051/2014-3
Natureza: Atos de Admissão
Interessados: Adriana Dias da Silva; Adriano Brito Santos; Aguinailton de Souza Santos; Alessandra Canal Sgulmaro Oliveira; Ana
Carla Hoffmann Demoner; Ana Carolina Rauta de Souza; Anderson
Nascimento Coutinho; Ariel Soares Simoura Vieira; Cinthia Vidal
Monteiro da Silva; Cleonicia Felix da Rocha Delai; Daniele Simoes
Lima; Denise Oliveira Mattos; Dionizio Natividade de Moura; Eliel
Telles Ribeiro; Esdras Moreno Franca; Fernando Costa Aguilar;
Gleidson da Silva; Hercules Mucida Junior; Jackson Janio dos Santos;
Jeiciara Cristina Vago; Joercio Augusto de Farias; Jorge Pereira Junior; Juscivan de Jesus Pereira; Jussara Batista Vieira; Kathiurcia
Montovanelli Cazotti; Kerlen Silva; Leonardo Rodrigues Ferreira;
Lucas da Silva Galvao; Magna Vera dos Santos; Marcio Walace
Louzada Spadeto; Maria Leandra Goncalves; Nadson Oliveira de
Menezes; Nayenne Madeira Rafalsky Ribeiro; Patricia Martins Andrade; Rafael Alves Nascimento; Rafael Vieira Conceicao; Renato
Joseph da Silva; Rocherlana Campi Langa; Rodrigo Souza Amparo;
Rogerio Antonio Candeia; Smayra Roberto Bonifacio; Uelinton de
Araujo Santos; Vauinterson Ribeiro Alves; Victor Dias Pirovani; Vitor
Rocha Dannemann
Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Espírito Santo DR/ES
Advogado constituído nos autos: não há
TC-008.057/2014-1
Natureza: Atos de Admissão
Interessados:
Interessados: Alexandre Mitsuru Schimohigashi; Anderson Pedrozo
Salmazi; Bruyne David Gama; Caroline Soares Souza; Cassiano Marlon da Silva; Daiane Aparecida Camargo; David Willian Sanches
Martins; Eder Augusto Stimer; Eduardo Cortina; Elizandra Mara dos
Santos Beffa; Elizangela Quirino dos Santos; Ely Aparecida dos Santos Pereira; Emerson Eduardo de Oliveira Risson; Felipe Jonas Marcos; Fernanda Jarozinski Silveira; Fernando de Souza Feracin; Isabel
Griep de Lima; Jackson da Silva; Jhony Cleyton da Silva Vasconcelos; Joao de Souza; Juliana dos Santos Serpe Ribas; Katia Silva
Tabarini Ines; Leandro da Cruz Machado; Leila Kosinski Ribeiro;
Leonardo Tulio; Luciene Almeida de Lara; Monique Akemi Uchi-
IM
TC-008.067/2014-7
Natureza: Atos de Admissão
Interessados: Jonas Jose de Santana; Jonatas Feliciano de Souza;
Jorge Teodoro da Silva; Jose Andre Bezerra da Silva; Jose Carlos da
Silva Junior; Jose Clecio Wanderley; Jose Francisco da Silva; Jose
Mozart Montenegro de Barros Neto; Jose Pedro da Silva Junior; Jose
Vicente Alves de Souza; Jose Wilton Leal da Silva; Joseane Ferreira
de Melo; Josevan Jose Ribeiro; Josy Elaine Aguiar dos Santos; Juliana Barbosa da Silva; Julliano Barros de Santana; Kleber Marcos da
Silva; Kleiton Franklin de Lira; Lais Souza Costa Brandao; Levi
Genuino Glicerio de Lima; Lucas Jose da Silva Filho; Luciano Clemente; Luciano Tomaz de Sousa; Luiz Augusto Sabino da Silva;
Maciel Ramos do Nascimento; Malike Erike Araujo de Amorim;
Marco Goncalo de Almeida Chagas; Marcone Tome Gomes; Marcos
Antonio Gomes Falcao Junior; Maria Gracirlene dos Santos Carvalho;
Marllisson Rafael Cavalcanti Salviano; Maurilande Dias Cabral;
Mencius Queiroz da Silva; Pablo Monteiro e Silva; Paulo Luis da
Silva; Paulo Ricardo Inacio Dantas; Paulo Roberto Lins Filho; Prescila Jordana Batista da Silva Dantas; Priscila Torres Proenca Calado;
Rafael Laurentino dos Santos; Rivaldo Severino dos Santos; Roberto
Bruno Cardoso Junior; Rodolfo Lemos Costa dos Santos; Rodolfo de
Franca Delfino de Freitas; Romulo Vieira Lacerda; Ronaldo Inacio da
Silva; Ruan Rhander Santos de Sousa; Rubem Ariosto Damasceno
Teixeira Leite; Salomao Jose Batista da Silva; Sandro Rodrigues
Estevao
Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em Pernambuco DR/PE
Advogado constituído nos autos: não há.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012014050500148
TC-008.072/2014-0
Natureza: Atos de Admissão
Interessados: Denis Freitas da Silva; Denise Rodrigues Coelho; Diego
Alexsandro dos Reis; Diego Felipe Goncalves Pereira; Diego Martins
Gontijo; Diego Moises Sousa e Silva; Diogo Souza Rocha; Douglas
Magnun Linhares; Edmar Neves de Jesus; Edmar Rogerio de Souza;
Edmar de Souza Pereira; Edmilson Marcos da Silva; Eduardo Beibson Falcao Pereira; Eduardo Verissimo de Souza; Elias Jose Pereira;
Elias Matheus de Assis; Elielson Peixoto de Andrade; Evandro Inacio
Ferreira; Eyder Reis Araujo; Fabiane Santos de Oliveira; Fabiano
Guerra de Faria; Fabiano Luiz Pinto Bezerra; Fabio Junio da Rocha;
Fabio Machado Barbosa; Fabricio Goularte Piazza; Felipe Leon Gonzaga; Felipe Rocha Silvestre; Fernanda Bigonha Gazolla da Rocha;
Fernando Freire Lima; Fernando Nelito de Assis; Filipe Celes Rocha;
Filipe Correia da Costa; Flaviane Marques Moura; Flaviano Henrique
Flausino Silva; Flavio Francisco Dias; Fuvio Henrique Silva; Gelson
Borges Ventura; Geraldo Magela Lessa de Freitas; Gisele Faustino
dos Santos; Glayson de Almeida Magalhaes; Gleyton Gomes Rossi;
Graciela Jesus de Paula; Guaracy Kennedy Tavares Araujo; Hamilton
Goncalves Gravito; Helen Lima de Oliveira; Helton Thiago Maia
Caires; Hemiliana Angelica Pereira Gomes; Hernandes Lima de
Aguiar; Hugo Dias Teixeira; Igor Pereira Gomes
Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais DR/MG
Advogado constituído nos autos: não há
L
A
N
TC-009.338/2014-4
Natureza: Aposentadoria
Interessado: Neide Cássia Tramontano
Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais
Advogado constituído nos autos: não há
O
I
C
NA
- Relator, Ministro JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
TC-000.824/2014-3
Natureza: Solicitação Solicitante: Departamento de Polícia Federal Superintendência Regional no Estado do Piauí (SR/DPF/MJ)
Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e
Saneamento (SecobEnerg).
Advogado constituído nos autos: não há.
A
S
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TC-008.062/2014-5
Natureza: Atos de Admissão
Interessados: Leon Denis Aires Rocha; Leonel Teles Portela Dourado;
Lieberth Gomes Pereira; Lindauria de Andrade Maia; Lucas Nascimento da Silva; Lucas de Oliveira Machado; Lucas de Oliveira
Matias; Lucielho Arruda; Luis Barbosa Alves Rocha Junior; Luiz
Cesar Rocha de Sousa; Luiz Giliarde de Freitas Maia; Luiz Silas
Diogenes Maia; Manoel Marinones Rodrigues Pinto; Marcel Coelho
Peixoto; Marcel Torres Pinheiro; Marcio Lustosa Monte; Marcos Antonio Moreira Lima; Marcos Leilson Gomes Diniz; Marcos Monteiro
Lo; Marcos Paulo da Silva Vieira; Marcos Vinicius Lopes Marques;
Maria Aparecida Queiros de Sousa; Maria Auricelia Nascimento da
Costa; Maria Fabiana Rodrigues dos Anjos; Maria Jany da Silva;
Maria Jocilene Oliveira; Maria Lidiane Martins de Oliveira Cardoso;
Maria do Socorro da Silva Martins; Marilia Ruth Oliveira Torres;
Matheus Alves Meneses; Mayza Sousa Nunes; Melquizedeque Sa
Soares; Michele Chagas da Silva; Michelle Goncalves Beserra de
Franca; Miguel Jamisson Lima Pinho; Milton Savio Farias Cavalcante
Vieira; Monica Antonia da Silva Araujo; Natalia Maria Sousa Carvalho; Nilson Glezio da Silva; Nilson Gomes de Sousa; Olavio Martins Nunes Filho; Oliney Fernandes Gomes; Oneyson Campelo de
Morais; Oseias da Silva Dantas; Paulino Marques de Sousa; Paulo
Alisson Ferreira Gomes; Paulo Celio Bento de Andrade; Paulo Dantas
de Sousa; Paulo Diego de Oliveira Carvalho; Paulo Frank dos Santos
Nascimento
Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Ceará - DR/CE
Advogado constituído nos autos: não há
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PLENÁRIO
87
ISSN 1677-7042
TC-026.493/2012-8
Natureza: Monitoramento Tribunal de Contas da União (TCU)
Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Roraima.
Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima - (Secex-RR).
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-031.079/2013-0
Natureza: Representação
Representante: Edmar Queiroz Damasceno Filho.
Entidade: Eletrobrás Distribuição Rondônia (Ceron).
Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - (Secex-RO).
Advogados constituídos nos autos: Edmar Queiroz Damasceno Filho
(OAB/RO 589), Alex Cavalcante de Souza (OAB/RO 1818), Jacirema Fernandes Souza (OAB/RO 1434) e outros.
TC-032.672/2013-6
Natureza: Solicitação Solicitante: Departamento de Polícia Federal/Delegacia de Polícia Federal em Pelotas/RS
Entidade: Fundação Universidade Federal de Pelotas
Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio
Grande do Sul - (Secex-RS).
Advogado constituído nos autos: não há.
- Relator, Ministra ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR
TC-001.530/2014-3
Natureza: Recurso
Recorrente: Luiz Claudio La Rocca de Freitas
Advogados constituídos nos autos: André Puppin de Macedo
(OAB/DF 12.004) e outros.
TC-033.888/2013-2
Natureza: Recurso
Recorrente: NCT Informática Ltda.
Unidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre-HCPA.
Advogado constituído nos autos: Fernando Acunha (OAB/DF
21.184).
TC-034.089/2013-6
Natureza: Recurso
Recorrente: Procomp Amazônia Indústria Eletrônica Ltda.
Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Advogados constituídos nos autos: Antonio Carlos Guimarães Gonçalves (OAB/SP 195.691 e OAB/DF 33.766).
- Relator, Ministro-substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI (em virtude de vacância de cargo de Ministro)
TC-000.779/2014-8
Natureza: Representação
Interessado: Plantar Agrícola Ltda.
Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Pelotas
Advogado constituído nos autos: não há.
- Relator, Ministro-substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.