PORTARIA NORMATIVA SEGEP Nº 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
ANEXO II
Lista de Verificação de Documentos
Nome do Servidor/Empregado/Militar
Declaro que recebi a cópia integral dos seguintes documentos:
( ) a. termo de opção;
( ) b. Carteira de identidade;
( ) c. CPF;
( ) d. Ato de admissão (Diário Oficial da União, do estado ou Município, Portaria ou
Boletim Interno).
( ) e. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no caso do vínculo ser regido por
contrato de trabalho celebrado nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
( ) f. Ficha funcional atualizada;
( ) g. Contracheque, ficha financeira ou documento equivalente estadual, ou municipal dos
três últimos meses;
( ) h. comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias da época da admissão
(registro previdenciário) ou declaração do respectivo Estado ou Município que ateste o
desconto das referidas contribuições do salário ou da remuneração do interessado;
( ) i. comprovante de escolaridade relativo ao cargo ocupado à época da admissão;
j. instrumento público de procuração com poderes específicos, no caso de termo de opção
firmado por procurador.
Para os servidores que solicitarem o enquadramento nos termos do art. 5º:
( ) a. habilitação em curso de formação policial;
( ) b. prova do efetivo exercício em unidade policial;
( ) c. prova do desempenho de atividades policiais, notadamente por meio de:
( ) 1. carteira policial;
( ) 2. cautelas de armas e algemas;
( ) 3. escalas de serviço e boletins de ocorrência; e
( ) 4. designação para a realização de diligências policiais;
( ) d. comprovante da escolaridade necessária para o ingresso no cargo.
Observação. Os documentos acima indicados deverão ser apresentados por cópia
autenticada em cartório ou validada por servidor público federal no exercício de suas
funções, devidamente identificado por sua matrícula, mediante apresentação do original
para conferência, nos termos do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.
Para a hipótese de ausência de documentação ou observações do servidor responsável pelo
recebimento
( ) Observações – inclusive eventuais documentos não apresentados:
_________________________________________________________________________
Local e data: ______________________________________, _______/_______/________
_________________________________________
Assinatura do requerente (ou procurador)
_________________________________________________
Carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento
OBSERVAÇÕES – inclusive eventuais documentos não apresentados
________________________________________________
Carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento