DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 078.2.53.O
DATA: 23/04/08
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Ordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 14h
TÉRMINO: 20h10min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora Fase
14:28 PE
Orador
LUIZ BASSUMA
Incluído os seguintes discursos: do Deputado Paes Landim proferido na
Sessão Solene da Câmara dos Deputados nº 352, realizada em 13 de
dezembro de 2007; do Deputado Luiz Bassuma proferido na Sessão
Ordinária da Câmara dos Deputados nº 070, realizada em 16 de abril de
2008; da Deputada Janete Rocha Pietá proferido na Sessão Extraordinária
da Câmara dos Deputados nº 071, realizada em 17 de abril de 2008.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ata da 078ª Sessão, em 23 de abril de 2008
Presidência dos Srs.
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...................................................................
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Arlindo Chinaglia
Narcio Rodrigues
Inocêncio Oliveira
Osmar Serraglio
Ciro Nogueira
Waldemir Moka
José Carlos Machado
Manato
Arnon Bezerra
Alexandre Silveira
Deley
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A lista de presença registra na
Casa o comparecimento de 174 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II - LEITURA DA ATA
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como 2° Secretário, procede à
leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. ..........................................................., servindo como 1° Secretário,
procede à leitura do seguinte
III - EXPEDIENTE
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Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Antes de dar prosseguimento à
sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento
Interno, esta Presidência decide constituir Comissão
Especial destinada a, no prazo de 40 sessões, proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de
2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que altera o sistema
tributário nacional, unifica a legislação do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal
e
de
Comunicação,
dentre
outras
providências, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas
Lideranças, os Deputados constantes da relação que já
está na Comissão para serem escolhidos, agora,
instalada a Comissão, o Presidente e o Relator.
II - convocar os membros ora designados para a
reunião de instalação e eleição, a realizar-se hoje, 23 de
abril, quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário
14 do Anexo 2.
Brasília, 23 de abril de 2008
Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
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REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC Nº 31-A/07
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Titulares: Antonio Palocci, Armando Monteiro, Átila Lins, Carlito Merss, Edinho Bez,
Gastão Vieira, Gerson Peres, José Pimentel, Lelo Coimbra, Paulo Maluf, Sandro
Mabel, Virgílio Guimarães.
Suplentes: Carlos Zarattini, Celso Maldaner, Cezar Schirmer, João Leão, João
Maia, Luiz Carlos Busato, Márcio Reinaldo Moreira, Pedro Chaves, Pepe Vargas,
Rodrigo Rocha Loures, 2 vagas.
PMDB/DEM/PPS
Titulares: Eduardo Sciarra, Humberto Souto, Luiz Carlos Hauly, Mussa Demes,
Otavio Leite, Paulo Bornhausen, Paulo Renato Souza.
Suplentes: Alfredo Kaefer, Arnaldo Jardim, Carlos Melles, Júlio Cesar, Leonardo
Vilela, Luiz Carreira, Wandenkolk Gonçalves.
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Titulares: Ana Arraes, Miro Teixeira, 1 vaga.
Suplentes: Francisco Tenório, João Dado, Manoel Junior.
PV
Titular: Fábio Ramalho.
Suplente: Sarney Filho.
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Montagem: 4171/4176
PSOL
Titular: Luciana Genro.
Suplente: Ivan Valente.
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Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Conforme o Regimento Interno, a primeira meia hora é destinada aos
pronunciamentos dados como lidos ou pronunciamentos de um minuto.
Concedo a palavra ao primeiro inscrito, ilustre Sr. Deputado Lael Varella.
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Montagem: 4171/4176
O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as últimas ações criminosas do MST deixaram a
população perplexa diante da audácia de seus movimentos e, por outro lado, da
impunidade com que violam a lei sem nenhuma punição. O jornal O Estado de S.
Paulo classificou em seu editorial que o MST humilha a Nação.
Passo a ler o referido editorial:
“Jamais existiu no País alguma outra entidade no caso, agrupamento ou bando, já que não tem
existência legal — capaz de demonstrar tamanho
desrespeito pelas instituições como o Movimento dos
Sem-Terra (MST). Esse bando não pode ser comparado a
organizações guerrilheiras, pois estas, onde existem, são
combatidas, com maior ou menor grau de sucesso, pelas
forças policiais. O MST, embora use muitos dos métodos
violentos daquelas facções insurretas, aqui recebe
subsídios oficiais (por meio de entidades laranjas ‘legais’)
e é tratado com a maior deferência, a ponto de ser
recebido pelo chefe de Estado e governo, que até já
vestiu seu simbólico boné. Apesar desse tratamento, ao
desrespeito
junta-se
a
ingratidão
quando
o
líder
emessetista maior, João Pedro Stédile, ao explicar as
razões do Abril Vermelho, afirma que ‘está na hora de o
governo federal criar vergonha na cara.”
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Entretanto, o Governo tem realizado a reforma agraria. Nessas invasões,
pode-se notar a presença maciça de assentados que receberam o seu lote de terra
e continuam realizando invasões e depredações.
Continua o editorial:
“Como há muito tempo têm se repetido o ‘Abril’ e
outros meses ‘Vermelhos’, em que o MST e movimentos
assemelhados realizam invasões, ocupações, bloqueios
de estradas, depredações e numerosos atos de violência
em vários Estados do Brasil, sempre usando o pretexto de
protestar contra a lentidão da reforma agrária ou ressaltar
datas que consideram simbólicas, em nada surpreendeu a
maneira como ‘comemoraram’ os 12 anos do chamado
‘massacre de Eldorado dos Carajás’ — quando 19 semterra foram mortos em confronto com a polícia do Pará,
em 17 de abril de 1996. A mobilização resultou em ações
variadas, realizadas em 17 Estados e no Distrito Federal.
Em Mato Grosso, o bloqueio da BR-070 (que liga
o Estado à Bolívia); no Distrito Federal, a invasão do
Incra; em Minas, a ocupação da Fazenda Correntes; no
Paraná, a invasão de 11 praças de pedágio; no Rio
Grande do Sul, o bloqueio de 4 rodovias; em Santa
Catarina, a invasão do Incra em Chapecó; em São Paulo,
a ocupação da Secretaria Municipal de Educação de
Ribeirão Preto, a ocupação de agência do Banco do Brasil
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em Sorocaba e a invasão da Fazenda Saltinho em
Americana; no Ceará, a ocupação de 4 fazendas; no
Piauí, a invasão da sede da Caixa em Teresina; na
Paraíba, a ocupação de 6 fazendas; em Sergipe, a
ocupação da Usina Hidrelétrica de Xingó, em Canindé do
São Francisco — estas foram algumas das façanhas dos
sem-terra, só no dia 17, sem que fossem incomodados
pela polícia.
Foi no Pará e contra a mineradora Vale, no
entanto, que se chegou ao ponto culminante da
‘comemoração’: a invasão da Estrada de Ferro Carajás
(EFC), em Parauapebas, com paralisação de trem, feita
por garimpeiros e apoiada por militantes do MST. A
mineradora já havia obtido da Justiça, em março, uma
decisão proibindo quaisquer atos contra ela, praticados
por movimentos sociais, que significassem danos a seu
patrimônio ou paralisação de seu funcionamento. Na
liminar concedida a pedido da companhia, a juíza Patrícia
Whately, da 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro,
reconhecera o direito do movimento de promover ações,
desde que não fossem ‘atos violentos’ ou interrompessem
a atividade da empresa.
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Na ocasião, Stédile dissera que tal decisão
judicial era ‘uma idiotice’ e prometera, solenemente,
desrespeitá-la.
Stédile e o MST cumpriram a promessa. Tratouse de uma desobediência — e melhor seria dizer deboche
— à Justiça, anunciada com grande antecedência. Agora
se reconheça: se há alguém no País que tenha se
especializado em debochar da Justiça, este se chama
João Pedro Stédile. Processado duas vezes, tem fugido
de todas as citações e fica tudo por isso mesmo. Deixou
de comparecer a todas as audiências e nada aconteceu.
Ou melhor, aconteceu: ficou livre do primeiro processo —
por incitação à violência —, que foi extinto. Quanto ao
segundo processo, relativo a sua participação na
organização e no próprio ato de depredação do viveiro da
Aracruz pelas mulheres da Via Campesina, já escapou de
duas audiências marcadas e continua por aí, dando
palestras em aulas magnas de universidades e em outras
exibições públicas, sem que ninguém lhe incomode.”
O Editorial termina afirmando:
“O MST e seu líder maior não debocham só da
Justiça. Com o generalizado desrespeito às instituições e
às leis, esse bando humilha a Nação.”
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Sr. Presidente, para completar a maldade que estamos assistindo, vem a
informação do Rio Grande do Sul de que o MST matou animais de estimação na
Fazenda Southall, conforme denuncia o ouvidor.
Segundo Diego Casagrande, A facção do MST que atacou a fazenda
Southall, semana passada, em São Gabriel, promoveu uma matança indiscriminada
de animais. A denúncia é do Ouvidor-Geral de Segurança Pública, Adão Paiani. Ele
vai entregar ao Procurador-Geral do Estado, Mauro Renner, fotos e documentos
comprovando atos de vandalismo do bando. De acordo com Paiani, os sem-terra
sacrificaram bovinos e eqüinos, depredaram uma das sedes e mataram
envenenados até animais de estimação.
Sr. Presidente, repito novamente que estamos assistindo à destruição da
ordem institucional brasileira. Ou nosso Judiciário toma providências enérgicas para
conter o MST — que continua fazendo apologia do crime e do incitamento à
desobediência às ordens judiciais — ou o veremos brevemente transformado em
FARB, versão brasileira das FARC colombianas.
Quem avisa amigo é, Sr. Presidente.
Solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja publicado nos órgãos de
comunicação da Casa.
Muito obrigado.
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A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, gostaria, mais uma vez, de fazer no plenário uma
referência à greve dos Auditores da Secretaria da Receita Federal, ligada ao
Ministério da Fazenda.
Apelo para o Ministro Paulo Bernardo que, com competência, em momentos
delicados anteriores, soube negociar com o conjunto do funcionalismo e tem sabido
negociar com diversas categorias, e também para o Ministro Guido Mantega, que
comanda, com muita competência, o Ministério da Fazenda, no sentido de que
busquem um acordo com os auditores-fiscais.
Estamos vivendo um momento extremamente delicado, que vai muito além de
prejuízos causados à indústria brasileira. Em alguns casos, os prejuízos são
irreparáveis, como o caso da Zona Franca de Manaus, que tem mais de 10 mil
trabalhadores em licença remunerada e aproximadamente 18 fábricas quase que
paralisadas.
Muito obrigada.
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O SR. MARCELO TEIXEIRA (PR-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, ontem transcorreu o Dia do Agente de Viagem. Congratulo-me com os
agentes de viagem do Estado do Ceará, especialmente da ABAV.
Muito obrigado.
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, registro participação que tive ao dirigir a Mesa que discutiu o papel dos
funcionários da escola brasileira na Conferência Nacional da Educação.
A Conferência Nacional de Educação ocorreu na semana passada, aqui em
Brasília, com a participação de educadores de todo o Brasil e de convidados
internacionais. Foi uma promoção do Ministério da Educação com a CNTE, dentre
outras estruturas da educação brasileira. Foi um grande feito para a consolidação
dos conceitos do novo FUNDEB e do piso salarial nacional, que espera votação
nesta Casa.
A discussão, de fato, foi de grande importância. O servidor de uma escola
precisa participar da atividade fim da educação. Objetivamente, o grande clamor
dessa conferência foi de que o piso salarial seja votado por este Plenário. Os
professores brasileiros aguardam e agradecerão por este feito nacional.
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O SR. ALBANO FRANCO (PSDB-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna da Câmara para fazer um
registro reverencioso sobre o centenário de um dos grandes políticos sergipanos e
um integrante inesquecível da minha família, o Senador e também Deputado Federal
Walter do Prado Franco.
Foi Constituinte de 1946 e faleceu no exercício do mandato de Deputado
Federal, em 1957, com apenas 49 anos de idade.
Militou na UDN do meu Estado, ao lado de Leandro Maciel e tantos outros
correligionários. Enfrentou um período difícil de lutas partidárias, principalmente no
Nordeste, onde a violência e as perseguições ocupavam o cenário político com
freqüência.
Era possuidor de simpatia, cordialidade e carisma que lhe permitiam ser
admirado pelos seus companheiros de legenda e respeitado pelos seus adversários.
Industrial e banqueiro tinha uma visão progressista para o momento em que
viveu. Foi integrante participativo da Comissão de Finanças do Senado Federal, sua
atuação na mais alta Casa do Legislativo brasileiro e nesta, voltada para os
problemas referentes à agricultura e à situação da indústria brasileira, especialmente
as do Nordeste.
Foi um defensor, já naquela época, da indústria de calçados e do mercado de
couros e constantemente alertava o Governo Federal para a situação da seca na
Região Nordeste e a falta de recursos para combatê-la.
Dedicava sua atenção e se preocupava com a economia. Alertava com
freqüência o Governo da época em relação aos preços dos produtos brasileiros no
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mercado externo e aos problemas que isso poderia acarretar na nossa balança
comercial.
Na política, principalmente em Sergipe, era um pacificador. Adepto ao
diálogo, mantinha um comportamento civilizado. Era firme nas suas decisões, polido
nas suas atitudes, tinha uma convivência agradável com todos, não só no âmbito da
sua família, mas nas associações que integrou.
Foi Presidente da Cooperativa dos Usineiros e do Sindicato da Indústria do
Açúcar de Sergipe. Presidiu a Companhia Transatlântica de Seguros e o Banco do
Comércio e Indústria do meu Estado. Era um desenvolvimentista, desejava um
crescimento econômico com geração de emprego e melhor distribuição de renda.
Era uma referência, que honrou Sergipe e o Brasil, deixou sua marca na
política e na economia sergipana e uma grande saudade a todos os seus familiares
e, também, à aqueles que o conheceram.
Na qualidade de seu sobrinho, juntamente com meus irmãos e todos os meus
familiares, faço este registro daqui desta Casa que ele pertenceu, como tributo à sua
memória e à sua exemplar vida.
Walter do Prado Franco faz parte, com merecido destaque, da história
sergipana.
Era o que eu tinha a dizer.
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O SR. GUILHERME MENEZES (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, no próximo sábado, dia 26, a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, a EMBRAPA, completará 35 anos de atividades, realizando, durante
esse tempo, uma verdadeira revolução na agricultura e na pecuária brasileiras.
Nos últimos 6 anos, com o Governo do Presidente Lula, seu trabalho ganhou
mais reconhecimento, tanto assim que seu orçamento aumentou de 670 milhões de
reais, em 2001, para, praticamente, o dobro em 2008.
Hoje, além da sua unidade central, situada em Brasília, onde são formuladas
as políticas agrícolas da empresa, a EMBRAPA conta com 40 unidades
descentralizadas de pesquisa e serviços em todo o País, além de escritórios na
América do Norte e na Europa. Sua mais nova unidade foi inaugurada pelo
Presidente Lula no último domingo, dia 20 de abril, em Acra, capital de Gana, na
África.
O Presidente, naquela oportunidade, afirmou que “a África tem um território
um pouco parecido com a Região Centro-Oeste brasileira e, possivelmente, a
EMBRAPA pode contribuir junto com os pesquisadores africanos, ajudando a formar
mais pesquisadores, para que a gente transforme as regiões que parecem com o
Centro-Oeste brasileiro numa região altamente produtiva na África”.
Vale lembrar que os acordos assinados referem-se à produção de
biocombustíveis, cultivo de mandioca e manejo florestal, mas diversos projetos já
estão em andamento naquele continente, atendendo a demandas de diferentes
países africanos.
Assim, a exemplo da PETROBRAS, estatal que tanto orgulha os brasileiros, a
EMBRAPA dispõe de um patrimônio de inestimável valor que são, principalmente, os
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seus servidores, com destaque para os 2.200 pesquisadores, 53% deles com
doutorado e 45% com mestrado.
É assim que o Brasil vai se consolidando não só como potência agrícola —
sendo hoje o maior exportador mundial de soja, carne bovina, etanol, café e suco de
laranja, dentre outros inúmeros produtos —, mas como líder em apoiar outros países
em desenvolvimento. O Governo Lula mostra às grandes potências, na prática, que
progresso e solidariedade não são incompatíveis.
Por
tudo
isso,
de
acordo
com
as
expectativas
do
Ministério
do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, até 2010, o Brasil deve estar entre
os 20 maiores países exportadores do mundo.
Mas não é só no campo das culturas de exportação que a EMBRAPA se
destaca. Com o Governo Lula, mais que em qualquer outro momento, nos 35 anos
de existência, a empresa tem voltado sua atenção para apoiar o desenvolvimento
das vocações agrícolas dos pequenos produtores familiares das regiões onde suas
unidades estão inseridas.
Assim, nosso mandato parlamentar encontrou na EMBRAPA importante apoio
para viabilizar algumas experiências com pequenas comunidades do semi-árido
baiano, desde o encaminhamento de suas Bibliotecas do Semi-Árido até a
implantação, com recursos de nossas emendas parlamentares, de unidade de
beneficiamento de frutas no Município de Palmas de Monte Alto e unidades de
processamento de mandioca em Iguaí, Jequié, Santa Maria da Vitória e Vitória da
Conquista, incluindo cursos e treinamentos. Todas essas experiências são
orientadas pelas vocações locais, a exemplo do umbu gigante que vem sendo
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introduzido em municípios onde o clima e o solo próprios da caatinga oferecem as
melhores condições de desenvolvimento.
Está de parabéns, portanto, o seu Presidente, Sílvio Crestana, e todos os
trabalhadores e trabalhadoras que fizeram e fazem da EMBRAPA essa empresa de
excelência.
Por oportuno, Sr. Presidente, quero também saudar os funcionários e o
Chefe-Geral da EMBRAPA Mandioca e Fruticultura Tropical, José Carlos
Nascimento, bem como a pesquisadora Wania Maria Gonçalves Fukuda, daquela
unidade de Cruz das Almas, na Bahia, que receberá, no dia de hoje, o Prêmio
Frederico de Menezes Veiga, da EMBRAPA Nacional, como reconhecimento pelos
trabalhos desenvolvidos, desde 1993, para incluir agricultores e extensionistas de
forma mais ativa no processo de melhoramento genético da mandioca em inúmeros
municípios do Nordeste.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, em entrevista concedida ao jornal Folha de S.Paulo
durante longo debate com jornalistas e outros inquiridores, o nosso colega Ciro
Gomes demonstrou, mais uma vez, inquestionável competência para responder às
indagações que lhe foram formuladas, projetando absoluta serenidade ao analisar
fatos políticos relevantes, do passado e do presente, com a habitual percuciência
que há evidenciado ao longo da vida pública.
Mesmo as interpelações mais incisivas foram respondidas com imperturbável
tranqüilidade, revelado um homem amadurecido, disposto a interpretar a presente
conjuntura sob as mais variadas angulações.
Deixando transparecer clara disposição de postular a Presidência da
República, o entrevistado não admitiu nem descartou a possível composição com o
Governador Aécio Neves, na qual figuraria apenas como Vice — uma chapa
considerada, por muitos, imbatível.
Episódios que vivenciou quando concorreu à primeira magistratura Ciro
Gomes buscou repassá-los sem demonstrar qualquer tipo de ressábio, evidenciando
o propósito de participar de novos confrontos, para os quais — no entender de
muitos — está perfeitamente preparado em decorrência de sua visão atualizada dos
fatos emergentes nos âmbitos nacional e mundial.
Sobre os comentados cartões corporativos, afirmou nunca haver deles se
utilizado quando exerceu o Ministério da Integração Nacional. E, ao mesmo tempo,
reconheceu a atuação da Ministra Dilma Rousseff como das mais competentes à
testa da Casa Civil do Palácio do Planalto.
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Indagado sobre a discussão mantida com a artista Letícia Sabatella, revelou o
Parlamentar cearense que “o debate já se alongara por 7 horas”, não havendo
qualquer intenção de subestimar o posicionamento por ela assumido em relação ao
projeto de transposição de águas do Rio São Francisco, proposta que o colega
ardorosamente defende e patrocina.
A autenticidade das respostas esteve presente ao longo de toda a entrevista,
sem desfigurá-lo de uma postura coerente, reveladora de um político ético, em
condições de enfrentar os próximos desafios, nos embates vindouros.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
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O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em meu pronunciamento abordarei a inevitável
elevação do custo de energia em razão do risco de escassez existente.
Passo a analisar esse assunto, fornecer subsídios ao necessário debate de
ajustes do modelo que temos no setor elétrico.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para reiterar o convite ao conjunto
dos Srs. Deputados para participar de audiência pública que será realizada amanhã
na Comissão de Minas e Energia sobre geração de energia a partir da biomassa.
Todos
sabemos
que
isso
é
conveniente
ambientalmente,
correto
economicamente e absolutamente necessário ao País, que precisa de mais fontes
de energia. Esse assunto será debatido amanhã num prazo muito adequado, porque
no próximo dia 20 de maio será realizado o leilão da ANEEL sobre biomassa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, São Pedro se fez presente e afastou
os temores de um risco de escassez de energia imediato. Era a desculpa que faltava
para os defensores da política energética do Governo saírem a campo para
desqualificar Parlamentares, entidades e especialistas do setor elétrico, taxando-os
de alarmistas, chegando a extrapolar na verborragia, dizendo que essa postura
atendia a interesses para promover altas nos preços da energia. Porém, os fatos
falam por si.
Não foi por alarmismo que o Governo determinou a ligação e o funcionamento
das termoelétricas. Várias delas inclusive continuam ligadas, o que já custou mais
de 2 bilhões de reais, pelo cálculo inicial.
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Não foi por precipitação que o mesmo Governo determinou à PETROBRAS
pagar a várias indústrias, que não tiveram seus contratos de fornecimento de gás
natural respeitados, pela migração para o óleo combustível.
Não é por acaso que o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico se reuniu,
por várias vezes, neste período. Aliás, continuo a reivindicar que as suas atas e seus
debates
e,
principalmente,
a
fundamentação
das
suas
decisões
sejam
disponibilizadas ao público a favor da transparência.
Não foi por outra razão que uma série de investimentos foram anunciados
para acelerar a produção nacional de gás natural, embora o cronograma para
exploração das bacias já anunciadas esteja atrasado, assim como a possibilidade de
disponibilizar o gás natural liquefeito, tanto em Pecém, no Ceará, como na Bahia da
Guanabara, no Rio de janeiro.
É evidente que houve o risco de escassez energética e que ainda persiste
uma linha tênue entre a oferta e a demanda de energia, haja vista os atrasos na
execução das obras de hidroelétricas previstas pelo PAC.
Entretanto, abusando da maré de sorte e desprezando os riscos futuros de
escassez, a ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica determinou a revisão
das tarifas de energia elétrica — processo iniciado no ano passado, que acontece a
cada 4 anos — para estabelecer o novo valor do megawatt/hora das 61
distribuidoras de energia do País até 2010. Só para se ter uma idéia, em 2007, 7
delas tiveram suas tarifas revistas para baixo e, este ano, mais 36 deverão seguir o
mesmo caminho.
A medida pode parecer benéfica ao consumidor do mercado cativo —
responsável por 70% da carga de energia —, mas está na contramão da realidade
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energética. Trocando em miúdos, ainda pagamos um preço que não corresponde à
realidade, fazendo com que o consumo se mantenha nos níveis atuais, enquanto
que um acréscimo poderia ter um sinal claro de buscar disciplinar e racionalizar o
uso de uma forma mais efetiva.
Segundo a EPE — Empresa de Pesquisa Energética, o consumo residencial,
nos últimos 12 meses — utilizando-se como base novembro de 2007 —, aumentou
6%, enquanto o consumo industrial, no mesmo período, cresceu 4,5%.
Diante da negativa federal de adotar um plano de racionalização do consumo
e das tímidas iniciativas em torno do grande potencial da eficiência energética, o
consumidor não se vê obrigado a mudar os seus hábitos de consumo. Pelo
contrário, ele tende a aumentar a demanda, sem que a oferta cresça no mesmo
ritmo, obrigando o Governo a manter as usinas térmicas ligadas por mais tempo, o
que certamente vai pesar no seu bolso mais adiante.
O BNDES anunciou a ampliação de linhas de financiamento para programas
voltados à eficiência energética para o setor de energia — geração, distribuição e
transmissão — da ordem de 9,41 bilhões de reais ao ano, além da perspectiva de
ampliar a linha PROESCO. A iniciativa é bem-vinda, principalmente porque a
conservação se apresenta como uma alternativa barata e viável para elevar a oferta.
Estimativas apontam que o índice de perdas elétricas do Brasil seja de 16%,
principalmente por conta de transformadores antiquados e da precariedade das
redes públicas de iluminação. Na Europa, estas perdas não passam de 6,5% e, nos
EUA, não chegam a 8%.
Na Câmara Federal, coordeno o Grupo de Trabalho de Eficiência Energética,
em que um dos focos de atuação está na ampliação das linhas de crédito do BNDES
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para financiar investimentos geradores de eficiência energética. No setor industrial,
por exemplo, em razão de seu nível de consumo em sistemas motrizes, de
refrigeração e de geração de vapor, a substituição de equipamentos obsoletos e o
desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica teriam forte impacto na
ampliação da oferta.
Para crescermos ao ritmo de 5% ao ano, é indispensável acrescentar de 8 mil
a 10 mil megawatts/hora na capacidade instalada a cada ano. Isso significa que o
Brasil precisa dobrar a sua capacidade nos próximos 10 anos.
Por tudo isso, quero continuar alarmista, ou seja, tendo o cuidado de
identificar o risco e a ousadia de falar de problemas, para fazer com que isso
signifique a tomada de decisões. Temos um quadro que recomenda cautela,
necessidade de pisar no acelerador para fazer com que possamos dispor de uma
disponibilidade energética aumentada para crescermos com sustentabilidade.
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O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero fazer um breve registro.
No dia 27 de abril, comemora-se o Dia Nacional das Empregadas
Domésticas. Pode parecer um pouco de sutileza homenagear principalmente as
mulheres afrodescendentes que compõem hoje a grande massa de trabalhadoras do
lar.
Houve aumento da renda da classe média brasileira e do papel que a mulher
ocupa hoje no mundo do trabalho. Parte das famílias brasileiras é chefiada por
mulheres. Obviamente que essa chefia da família impõe-lhes a obrigação de
trabalhar fora de suas residências.
Para tanto, tem aumentado no Brasil a quantidade de pessoas que se
dedicam às tarefas do lar, ao trabalho doméstico.
Quero fazer uma referência ao dia 27 de abril, porque está em curso no
Ministério do Trabalho um Programa de Qualificação Profissional voltado a esse
segmento profissional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao longo da minha vida como civil e como exintegrante do Exercito Brasileiro, as Forças Armadas representaram, e até hoje
representa, para mim, o símbolo máximo do nosso patriotismo e civismo.
Hoje, como amazônidas, estou cada vez mais convencido dessa assertiva,
pois os nossos militares, desde o inicio da sua formação, aprendem a obedecer a
Constituição Federal e a defesa da nossa soberania, e são eles os grandes
responsáveis pela integração da nossa Amazônia, com a sua permanente presença
nos mais remotos rincões das nossa selvas, seja em um escalão avançado lá na
fronteira da Venezuela, Colômbia, Bolívia, Paraguai, ou através dos seus Batalhões
de Engenharia.
Essa e a razão pela qual assomo a esta tribuna para manifestar a minha
surpresa ao ver um dos mais destacados generais do nosso Exercito, o General
Augusto Heleno, ser ameaçado de punição por ter se pronunciado em uma palestra
no Clube Militar do Rio de Janeiro sobre a política indigenistas do nosso País,
chamando-a de caótica, afirmativa, na minha opinião, extremamente suave para a
realidade do que ocorre na FUNAI.
A nação brasileira é testemunha de que a atuação da FUNAI ao longo dos
tempos tem pecado pela incompetência, pela corrupção e pela falta de uma política
que atenda aos interesses da Nação, dos índios e dos brasileiros.
Falta à FUNAI uma nova geração de Rondon, Vilas Boas e Sidney Possuelo,
para uma retomada da política empreendida por esses pioneiros, e que se
estabeleça uma conduta seria, identificando os verdadeiros índios, pois todos
sabemos que a maioria das tribos estão invadidas por brancos e mestiços, que
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promovem agitações e fomentam a discórdia e a violência, e que certamente não
passariam em um exame antropológico, que atestaria as suas condições de nãoíndios.
O General Augusto Heleno tem todo o direito, como cidadão brasileiro e muito
mais como um dos mais destacados oficiais generais das nossas Forças Armadas,
de se pronunciar sobre a nossa soberania nacional, pois que cabe às Forças
Armadas defender a nossa soberania e a nossa Constituição.
É preciso ficar claro que o General Heleno abordou a questão da nossa
soberania e em momento algum fez qualquer menção à política partidária ou coisa
do gênero. Sua experiência, vivência e competência não podem ser desprezadas
em hipótese alguma, pois se trata de um oficial que, além de conhecer a Amazônia,
é hoje disparado o mais preparado General brasileiro para qualquer missão militar e
até mesmo civil, internamente ou no exterior, onde já prestou um grande serviço à
nossa Pátria, como o primeiro chefe da missão de paz da ONU no Haiti.
Fica no ar uma pergunta em todos os lugares: como não ouvir uma voz como
a do General Heleno, como tentar calar um brasileiro com as suas qualificações e
com o seu reconhecido amor à Pátria?
Estarei atento aqui da Câmara Federal ao desenrolar desse processo. Desde
já me coloco à disposição das Forças Armadas, para, juntos, defendermos a nossa
soberania e a nossa Constituição.
Sr. Presidente, passo a ler trecho da nota do Tenente-Brigadeiro-do-Ar Ivan
Frota, Presidente do Clube de Aeronáutica.
“Ao Povo Brasileiro
Não recue, General Heleno!
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..................................................................................
..................................................................................
Que o Presidente não se atreva a tentar negar-lhe
o sagrado dever de defender a soberania e a integridade
do Estado brasileiro, cristalizado no juramento solene que,
um dia, foi comprometido diante da Bandeira Nacional.
Caso se realize tal coação, o País conhecerá o
maior movimento de solidariedade militar, partindo de
todos os recantos deste imenso País, jamais ocorrido nos
tempos modernos de nossa História.”
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT-AP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar todos os pedetistas pelo
pujante congresso que realizamos entre sexta-feira e domingo aqui em Brasília.
Sr. Presidente, na oportunidade, reafirmamos o nosso compromisso com a
causa indígena. Inclusive dele extraímos uma proposta para realizar um fórum
indigenista a fim de debater todas as questões que envolvem a área indígena
Raposa Serra do Sol, em Roraima.
Tenho entendimento particular de que não há conflito entre a causa indígena
e a soberania, que não há qualquer tipo de ameaça.
Agora, resta-nos, claro, quanto à terra indígena Raposa Serra do Sol, esperar
a decisão do Supremo Tribunal Federal e cumprir o que determinar aquela Corte.
A causa do índio é tão forte para o PDT que Juruna foi o único Deputado
Federal eleito neste País pelo nosso partido.
O próprio Presidente Vieira da Cunha reafirmou o nosso compromisso com a
causa indígena. Vamos continuar lutando pela igualdade racial no Brasil.
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O SR. WALDIR MARANHÃO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WALDIR MARANHÃO (PP-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Ilha de São Luís é uma área muito
sensível, do ponto de vista ambiental. Mas, apesar dos riscos a que está sendo
submetida, poucas são as atitudes em prol de um cuidado maior para preservar o
que resta dos seus recursos naturais renováveis ou recuperar o que já foi
parcialmente destruído.
A questão que envolve a preservação dos mangues e a utilização racional da
água, por exemplo, deveria merecer preocupação e ação urgente, dadas as
condições desses 2 ambientes. Praticamente todos os ribeirões da Ilha de São Luís
estão poluídos, e as áreas dos manguezais estão sendo reduzidas a cada ano. A
questão da ocupação urbana é outra situação que requer uma ação enérgica das
autoridades.
O meio ambiente, portanto, torna-se assunto da maior importância, e é por
isso que a instalação de uma usina termelétrica no Distrito Industrial de São Luís
provoca discussões acaloradas, beirando a polêmica — uma polêmica que envolve
vários segmentos de nossa sociedade.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Raimundo
Freire Cutrim, tornou sem efeito, na última quinta-feira, a liminar da Juíza da 1ª Vara
da Fazenda Pública Luzia Madeiro Nepomucena, que suspendia a instalação da
usina termoelétrica. A usina que se pretende instalar nos arredores da Ilha é um
megaprojeto com alto impacto ambiental que está amparado em uma licença
provisória de implantação expedida pelo Governo do Estado. O projeto apresenta
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graves riscos ambientais, questionados por ambientalistas e pelo Ministério Público,
mas continua avançando.
No primeiro momento a Justiça suspendeu a implantação, em face de ação
civil pública ajuizada pelo Promotor do Meio Ambiente Fernando Barreto,
questionando o Estado do Maranhão e as empresas Diferencial Energia
Empreendimentos e Participações Ltda. e Ênfase Consultoria em Meio Ambiente
Ltda. Para o Ministério Público, ao emitir licença ambiental prévia, em 2007, em
favor da empresa Diferencial Energia Empreendimentos e Participações Ltda., o
Estado do Maranhão violou diversos dispositivos da Constituição Federal e da
legislação ambiental.
Entre as irregularidades apontadas está a inadequação dos pareceres técnico
e jurídico. Os documentos contrariam os dispositivos legais ao classificar o
empreendimento
como
de
“baixo
impacto
ambiental”.
“Termelétricas
são
equipamentos causadores de poluição do ar e de forte impacto ambiental”, assim
justificou seu pedido o Promotor Barreto.
O Ministério Público questionou ainda a decisão do Governo maranhense de
emitir a licença ambiental antes que a empresa apresentasse o Estudo de Impacto
Ambiental — EIA e o Relatório de Impacto Ambiental — RIMA sob a alegação de
que esses documentos, fundamentais para o licenciamento, seriam encaminhados
em momento posterior. E a Promotoria constatou que a empresa deixou de
apresentar a certidão de conformidade com a Lei Municipal nº 3.253/92, que dispõe
sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Luís. A
mesma lei não permite a instalação de usinas termelétricas na cidade.
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É preciso, portanto, maior cautela ao se autorizar um empreendimento do
gênero. É correto afirmar que a usina vai gerar empregos na sua construção e na
sua operação, mas será esse dado mais relevante do que a saúde de milhares de
cidadãos que trabalham e moram nessa parte do Brasil?
Não há maior riqueza no mundo do que São Luís, uma ilha oceânica que
merece a garantia de um desenvolvimento sustentável e sustentado na primazia de
fortalecer nossas condições de vida. Todo e qualquer investimento que não
contemple isso como possibilidade concreta e real certamente contribui de forma
negativa, contribui para piorar a qualidade de vida da sociedade.
Que venha a termoelétrica, sim, mas com um projeto sustentável, dentro dos
padrões técnicos, e também equilibrado, para que nossas riquezas naturais sejam
preservadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Fernando Melo.
O SR. FERNANDO MELO (PT-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu,
na África, o aumento da produção de alimentos. Com muita alegria vemos que ele
incluiu, entre os seus acordos, na República do Gana, a cooperação nas áreas de
produção de mandioca, de agroenergia, plantações florestais e no combate ao vírus
da AIDS.
Destaco o apoio à mandioca, e venho ouvindo a palavra de especialistas
nessa cultura, no sentido de resgatá-la na região amazônica.
É inconcebível que os Estados da Região Norte, notadamente o Amazonas,
importem a fécula industrial de regiões distantes. O Amazonas, por exemplo, tem
comprado 94 mil toneladas anuais da região noroeste do Paraná. E o produto viaja
3.600 quilômetros para chegar ao Distrito Industrial da Zona Franca.
Louvo a iniciativa do Presidente Lula no campo da cooperação internacional
com países pobres e, ao mesmo tempo, lamento o paradoxo de termos terra boa em
abundância para o cultivo da mandioca e, no entanto, ela ser relegada a plano
secundário na escala de valores do agronegócio.
Segundo o Presidente, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária —
EMBRAPA — já visitou 17 países africanos para levar nossa tecnologia.
Em recente encontro da EMBRAPA, no Acre, manifestei meu apoio ao
resgate da mandioca, lembrando que essa empresa, reconhecida em todo o mundo,
também poderá contribuir para que a mandioca seja nossa base de produção e de
empregos, sem o menor perigo de poluir o ambiente.
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Nos próximos dias serei recebido pelo Presidente da EMBRAPA, Silvio
Crestana, reforçarei minha reivindicação, com a certeza de que o órgão vai voltar
seus olhos para o Acre e para os Estados amazônicos.
No âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, da qual sou membro titular, insistirei na retomada das
discussões do Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, do Deputado Aldo Rebelo, para a
adição de 10% de farinha de mandioca, ou fécula, na fabricação do pão caseiro.
Quero ainda mobilizar novamente meus pares para que tenham a convicção de que
estarão contribuindo para uma melhor alimentação do povo brasileiro, da classe
pobre à média e aos ricos.
Por quê?
Porque o Instituto de Tecnologia de Alimentos — ITAL — nos assegura que a
mandioca é boa para a panificação.
Porque o Brasil vai importar este ano mais de 7 milhões de toneladas de trigo
e não vai colher mais que 5 milhões de toneladas.
Porque o consumo de farinha de trigo será de 10 milhões de toneladas.
Porque a Amazônia também pode ser competitiva no mercado nacional e no
mercado internacional.
Enfim, porque o próprio Presidente da República acredita nessa possibilidade.
Se o Presidente acredita em nossa tecnologia e a exporta para outros países,
não podemos continuar de braços cruzados em relação à mandioca, que começa a
entrar na pauta das prioridades do Governo quando se trata de saciar a fome, criar
empregos e produzir renda.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para parabenizar o Ministro Gilmar
Mendes, que assumirá a Presidência do Supremo Tribunal Federal, e tenho certeza
de que tudo fará pela liturgia do cargo, o que alguns outros Ministros não fazem.
Quero ressaltar o papel e a importância que teve a Ministra Ellen Gracie, que
deixa o Supremo Tribunal Federal demonstrando ao Brasil que os 3 Poderes podem
conviver harmoniosamente, sem que nenhum fira o outro. Desejo à Ministra Ellen
Gracie sucesso e — quem sabe? — que na Corte de Haia represente bem o Brasil.
Fica registrada nossa gratidão pelo exemplo que S.Exa. prestou ao Brasil.
Mais uma vez, desejamos sucesso ao Ministro Gilmar Mendes.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu pronunciamento de hoje versa
sobre as raízes do atraso maranhense e o caminho para a sua superação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já dizia o filósofo existencialista
francês Jean-Paul Sartre (1905-1980): o que importa não é o que a vida fez
conosco, mas sim o que deixamos que ela fizesse conosco.
Essa reflexão veio-me à memória a propósito do inteligente e oportuno
questionamento que o Deputado estadual Pavão Filho me endereçou, na forma da
seguinte pergunta: “Por que o Maranhão é um dos Estados com os piores
indicadores sociais do Brasil?”
Em ofício da Assembléia Legislativa, acrescentou ainda: “A resposta servirá
de importante instrumento para debate que se pretende realizar nesta Casa, tendo
os baixos indicadores sociais do Maranhão como tema principal”.
Ótimo! Honra-me muito participar dessa relevante discussão.
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As raízes do atraso socioeconômico maranhense são múltiplas, e, a meu ver,
já de há muito conhecidas: herança prolongada da escravidão, sobrevivência da
economia rural de subsistência, urbanização tardia, extrativismo de baixo teor
tecnológico, elevado custo administrativo e financeiro do aparelho burocrático de
Estado, inexistência de jazidas minerais de grande valor, insuficiência de
infra-estrutura viária e logística, somando-se a isso a baixa integração aos distantes
pólos dinâmicos da economia nacional, localizados nas Regiões Sudeste e Sul;
pouco peso da representação política maranhense nas decisões sobre alocação de
investimentos públicos federais, fato agravado pela histórica dificuldade das elites
locais para chegarem a um consenso sobre prioridades de política — essas são
algumas das causas do atraso, entre outras.
O fato de a Presidência da República ter sido ocupada por um maranhense
ilustre durante a transição democrática foi atípico e relativamente fugaz, insuficiente
para alterar essa tendência histórica mais geral de alijamento do nosso Estado do
centro das decisões nacionais.
Falei da herança da escravidão, e de pronto recordo-me do escritor e jesuíta
toscano Antonil (1649-1716), que, trazido ao Brasil pelo Padre Antônio Vieira, em
sua famosa obra Cultura e opulência do Brasil por suas drogas e minas (1711)
escreveu: “O algodão, que é branco, tornou negro o Maranhão”. Data daquela época
a gigantesca dívida social — que ainda não foi resgatada — para com os
afrodescendentes que sobrevivem à margem dos direitos de cidadania nos grandes
centros urbanos e os bisnetos ou trinetos de quilombolas espalhados pelo nosso
imenso interior.
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Também não dá para esquecer que há 1 século o vizinho Piauí contava com
cerca de 1,2 milhão de habitantes, e o Maranhão com 1,4 milhão. Pois bem, os
piauienses chegaram ao terceiro milênio com 3 milhões, e nós com o dobro disso: 6
milhões de habitantes. Esse acréscimo deveu-se em grande medida aos nossos
irmãos de outros Estados nordestinos e seus descendentes, que para cá acorreram,
expulsos do seu Ceará, do seu Rio Grande do Norte, da sua Paraíba etc., pelo
flagelo das secas. Mas, ao contrário dos imigrantes japoneses, chegados quase à
mesma época aos Estados de São Paulo e do Paraná, não encontraram uma
estrutura oficial de apoio para acolhê-los e ajudá-los a começar vida nova por aqui.
Isso sem falar na nossa enorme população indígena, desassistida e empobrecida.
Assim é que a conjunção de riqueza muito concentrada, produto interno
modesto e população relativamente grande se traduz em renda per capita fatalmente
baixa.
Insisto, porém, em que a mera constatação da existência de todos esses e
outros fatores adversos por si só será incapaz de superar nosso atraso. Precisamos,
todos nós maranhenses, sobretudo os que detemos qualquer parcela de
representatividade e responsabilidade nas decisões dos setores público e privado,
adotar uma abordagem mais pró-ativa, tomando um conjunto de providências, tais
como: dar prioridade para o investimento no Estado do Maranhão e buscar fontes de
recursos para sua concretização no plano federal ou em parceria com a iniciativa
particular; proceder ao levantamento das potencialidades para fortalecimento do
nosso hoje subaproveitado setor de turismo, até hoje incapaz de transformar em
emprego e renda nossas múltiplas belezas naturais; buscar a redução do custo
político-administrativo das máquinas públicas estadual e municipais, ou seja, um
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choque de gestão no setor governamental; incentivar o engajamento nos programas
sociais e projetos de desenvolvimento do Governo Federal — no caso, ao PAC —,
mediante parcerias inteligentes, para a captação de repasses; estimular a pesquisa
e a adoção de melhores práticas de gerenciamento de projetos sociais e de
investimento, inspiradas em experiências de sucesso no Brasil e no mundo; e, é
claro, dar ênfase à educação básica de qualidade, pré-escolar, fundamental e
média, e também à elevação do nível de escolaridade, além de cuidar do
treinamento profissional da mão-de-obra adulta, para atendimento imediato das
demandas do mercado de trabalho.
Essa lista de providências não é exaustiva, mas, a meu ver, ajuda a compor
uma
agenda
que
permitirá
ao
Maranhão
acelerar
seu
desenvolvimento
econômico-social e melhorar significativamente os níveis de qualidade de vida da
ampla maioria do povo de nosso Estado.
Portanto, mudemos o foco da pergunta: como o Maranhão poderá acelerar
seu desenvolvimento econômico-social e melhorar seus níveis de qualidade de
vida?
Muito obrigado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Este Presidente aproveita para
congratular-se com o Sr. Ministro Gilmar Mendes, que tomará posse na Presidência
do Supremo Tribunal Federal, e com o Sr. Ministro Cezar Peluso, que assumirá a
Vice-Presidência, eleitos que foram por aquela Casa do Judiciário para presidirem
todos aqueles que constituem a Corte Maior do País, para que a Justiça brasileira
continue cada vez mais operosa, para que todos tenham cada vez mais garantido o
sagrado direito de acesso à Justiça.
Quero congratular-me com o Ministro Gilmar Mendes sobretudo porque o
acompanhei desde o cargo de Advogado-Geral da União. S.Exa. é um homem
preparado, correto, de espírito público, e por certo será um grande Ministro,
substituindo essa também grande Ministra que é, sem sombra de dúvida, a Sra.
Ellen Gracie, que recém exerceu o cargo de Presidenta do Supremo Tribunal
Federal.
Portanto, nobre Deputado Pedro Fernandes, esta homenagem é a mais justa
que um brasileiro pode prestar aos Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, que
tomam posse, respectivamente, na Presidência e na Vice-Presidência da mais alta
Corte, e têm uma grande responsabilidade, que é justamente a de fazer com que a
Justiça chegue cada vez mais perto dos mais pobres e dos mais humildes, para que
possamos ter um País em que não se julguem e não se punam apenas os mais
pobres, mas igualitária e isonomicamente todos os cidadãos que o merecerem.
Parabéns a V.Exa. pela lembrança.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Com a palavra a Deputada
Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB-AC. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, jornalistas, acadêmicos e
intelectuais das mais diversas vertentes ideológicas convocaram o I Fórum de Mídia
Livre, que deverá acontecer nos dias 16 e 17 de maio deste ano no Rio de Janeiro.
Parte-se do pressuposto de que a construção de uma sociedade
verdadeiramente
democrática
passa
pela
democratização
dos
meios
de
comunicação no Brasil.
Não existe democracia plena num País onde os principais meios de
comunicação comercial são controlados por meia dúzia de empresas, muitas delas
de caráter familiar. Num mercado tão oligopolizado, a tendência ao pensamento
único é enorme.
Verificamos, ao analisar as manchetes dos principais jornais, sites e
televisões do Brasil, que todos os veículos elegem, na maioria das vezes, os
mesmos temas e as mesmíssimas abordagens. As opiniões são muito semelhantes
umas às outras. Dificilmente ouve-se o contraditório. É uma mesmice que tira a
criatividade de qualquer mente questionadora, embota a mente do telespectador e
vence-o pela repetição.
Um Estado democrático precisa assegurar que os mais distintos pontos de
vista tenham expressão pública, e isso não ocorre no Brasil.
Os movimentos sociais, as comunidades e suas mais diversas formas de
expressão cultural, de norte a sul do país, têm o direito de mostrar sua cara e suas
formas de pensar.
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Temos o direito de ouvir a opinião dos democratas e dos tucanos sobre a
reforma agrária, e também a opinião dos líderes do MST.
Temos o direito de ouvir a opinião dos happers das periferias e também a dos
policias do BOPE sobre a violência.
Temos o direito de ouvir a opinião da igreja e também a dos movimentos
feministas sobre o aborto.
Hoje impera a espada do pensamento único no Brasil. Não podemos admitir
isso. Temos de democratizar a mídia para fazer o povo refletir sobre si mesmo e
sobre o mundo que o cerca de maneira livre. Temos de tirar muita gente da caverna.
Caros colegas, muitos de V.Exas. devem ter assistido à trilogia Matrix.
Nesses filmes, milhões de pessoas viviam alienadas e alimentavam máquinas com
sua energia vital. As máquinas criaram um mundo de ilusões, objetivando manter os
humanos sob controle e constante exploração.
Num mundo sem informação livre, crítica e autocrítica, vivemos todos como
em Matrix, vivemos num mundo de ilusão.
O Estado deve atuar para libertar os homens de Matrix. Deve atuar no sentido
de garantir ampla diversidade de opiniões nos veículos informativos, total liberdade
de acesso à informação e o respeito aos princípios da ética no jornalismo e na mídia
em geral.
O Fórum em Defesa da Mídia Livre será um momento de debate sobre a
liberdade de expressão no Brasil e sobre as medidas para torná-la mais democrática
e estimulante.
Parabenizo os organizadores do evento, e coloco-me à disposição para
auxiliá-los nessa importante atividade.
Muito obrigada.
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O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores aqui presentes, os
que estão acessando a Internet e aqueles que sintonizam a Rádio Câmara e a TV
Câmara em todo o Brasil, especialmente a população de Minas Gerais, a quem
tenho o orgulho de aqui representar, venho falar de um dos mais polêmicos
assuntos da atualidade: a venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias.
Sou favorável à adoção da medida, pois todas as estatísticas e estudos
comprovam que a combinação de álcool e direção é uma das maiores causas das
tragédias que assolam as estradas de todo o País.
Admito, porém, que se analise com mais profundidade a flexibilização da
venda do produto em locais considerados de perímetro urbano. Aí, prefiro que haja
um trabalho mais de conscientização do que de repressão.
A medida provisória que trata do tema considera alcoólica a bebida que
contenha concentração igual ou acima de 0,5 grau Gay-Lussac (0,5º GL). Cervejas
contêm índice acima de 3º GL, enquanto uma cachaça pode chegar a 54º GL.
Outra medida urgente a ser implementada em lei é a vedação, na prática, da
propaganda de cervejas nos veículos de comunicação.
Sras. e Srs. Deputados, com esse objetivo foi apresentada uma emenda à
mencionada medida provisória para que o novo conceito seja aplicado à lei que
atualmente restringe a propaganda de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas com
concentração acima dos 13º GL, entre outros produtos. Caso a proposta seja
aprovada, a publicidade de cerveja seria permitida apenas por meio de pôsteres,
painéis e cartazes na parte interna dos locais de venda.
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Precisamos, aqui no Congresso e em outros foros, também continuar ouvindo
a opinião da sociedade sobre qual será a contribuição que sindicatos, bares,
restaurantes, federações e confederações darão para reduzir os números dessa
tragédia. Isso inclui não só a vedação da bebida mas também e principalmente
outros tipos de contribuições que aqueles estabelecimentos estejam dispostos a dar.
A proibição da venda de bebidas alcoólicas não deve, contudo, desviar nossa
atenção do foco principal, que é punir o motorista infrator, e não o comerciante que
trabalha de forma honesta. Nesse sentido, devemos continuar fortalecendo as
campanhas educativas e endurecendo ainda mais a legislação de trânsito vigente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores, o que
garante um baixo índice de acidentes em rodovias em outros países é uma
conjugação de vários fatores, como campanhas de educação do motorista, exames
rigorosos para obtenção da habilitação, rodovias com asfaltamento de primeira
qualidade e severa inibição do consumo de álcool nas estradas.
Devemos seguir esses bons exemplos, com destaque para esse último
quesito, uma vez que motoristas alcoolizados continuam sendo um dos principais
causadores de vítimas em nosso trânsito caótico.
O Deputado Hugo Leal tem trabalhado com afinco e dedicação na medida
provisória que trata desse tema, e todos os partidos estão interessados na sua
aprovação. Participei hoje de uma reunião na Liderança do Governo, e espero que a
tramitação da MP nesta Casa chegue a um bom termo. É uma medida emblemática.
Não podemos simplesmente rejeitá-la. Há ajustes a serem feitos, mas por certo essa
medida trará benefícios a toda a sociedade brasileira.
Muito obrigado.
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O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, logo mais, às 14h30, será instalada a Comissão
Especial que vai examinar a proposta de emenda à Constituição que trata da
reforma tributária. Nomeados pelo Presidente com o acordo das Lideranças, o
Presidente da Comissão será o Deputado Antonio Palocci, o 1º Vice-Presidente
nosso colega do PMDB Deputado Edinho Bez, e o Relator o Deputado Sandro
Mabel.
Com certeza, Sr. Presidente, a Comissão promoverá o amplo debate que toda
a Nação espera, para dotar o País de uma reforma tributária que realmente esteja
em sintonia com os anseios da população.
Registro também que às 15h, em audiência com o Sr. Ministro Edison Lobão,
a bancada do Amazonas e dos Estados do Norte debaterá a questão da energia
elétrica na Região, principalmente no Amazonas.
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O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB-PB. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta
oportunidade para prestar meu apoio ao movimento liderado pelo Instituto Brasileiro
de Defesa do Consumidor contra o último reajuste dos medicamentos no País.
A análise fria dos fatos mostra que esse reajuste é mais um episódio numa
sucessão de benefícios concedidos à indústria farmacêutica, que não tem cumprido
a função social que lhe cabe na vida brasileira.
A verdade é que aquela indústria recebeu uma série de concessões nos
últimos 7 anos sem, no entanto, oferecer a contrapartida esperada pela sociedade.
Trata-se de um mercado gigantesco, que atende a milhões de pessoas e que,
portanto, necessita ser regulamentado adequadamente.
Vamos aos fatos.
Em 2002 a indústria farmacêutica conseguiu licença para aumentar seus
preços, alegando aumento de custos em função da alta do dólar. Ora, em dezembro
daquele ano, o dólar estava cotado a R$ 3,89, em função da crise gerada pelas
incertezas com a posse do Presidente Lula. Foi um momento de crise, sem dúvida.
Mas hoje a cotação do dólar gira em torno de R$ 1,70 e nem por isso a indústria fez
uma revisão para baixo no preço dos remédios.
Em 2003 os fabricantes de medicamentos conseguiram uma significativa
redução da carga tributária incidente sobre seus produtos. O fato acompanhou o
acontecido em 2001, quando cerca de 3 mil remédios haviam conseguido isenção
de PIS/COFINS. Apenas 2 anos depois, em 2005, o movimento repetiu-se e a lista
foi aumentada, ampliando-se o número de medicamentos com direito àquela
isenção.
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Mas os benefícios não pararam por aí. O Governo acaba de anunciar a
ampliação da lista de insumos utilizados pela indústria farmacêutica que também
ficarão isentos da cobrança de PIS/COFINS. O número dos produtos isentos —
chamados de “intermediários de síntese” — passou de 52 para 277, sob a
argumentação de que o menor preço de matérias-primas repercutirá em queda de
preço final ao consumidor.
Ora, no contexto dessa série de benefícios diretamente concedidos ao
fabricantes de remédios e também das reduções de custo proporcionadas pela
valorização do real, o que se vê é um aumento de preços para os consumidores!
É evidente que se trata de aumento abusivo e injustificável, que afronta o
direito dos consumidores e revela a insensibilidade social dos formuladores de
políticas públicas na área de saúde.
Os percentuais concedidos para os aumentos variaram de 2,52% a 4,61%, e
foram diferenciados em função do grau de competitividade dos mercados. São
aumentos que, associados a outros já concedidos ao longo dos últimos anos,
encarecem os remédios e podem tornar seu consumo difícil para uma parte da
população que deles precisa, sobretudo os idosos.
Não podemos perder de vista que o mercado de medicamentos envolve, no
Brasil, valores superiores a R$20 bilhões, e que esses últimos aumentos
representam um ganho adicional de R$1 bilhão para os fabricantes.
Em síntese, estamos diante de uma situação clara de abuso de poder
econômico.
A indústria farmacêutica sempre teve e continua tendo lucros fabulosos no
mercado brasileiro. Nós não somos contra o lucro dessas atividades, que, como
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sabemos, exigem também investimentos vultosos em pesquisa. Mas não podemos
concordar com mais esses aumentos, numa hora em que a sociedade brasileira
espera de todos uma contribuição responsável para o desenvolvimento econômico e
social do País.
A saúde das pessoas é o bem mais precioso que elas possuem. Ninguém
gosta de tomar remédios, e quem o faz é porque deles precisa. Assim sendo, o
preço dos medicamentos deve ser estabelecido de forma equilibrada, atendendo
tanto às exigências de custo das empresas quanto às necessidades dos cidadãos.
Mas não é o que estamos vendo agora no Brasil.
Espero que os aumentos de preço dos remédios sejam revistos em nome da
justiça social.
Obrigado.
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O SR. COSTA FERREIRA (Bloco/PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que me traz a esta tribuna é de
extrema importância e atinge a todos nós — pais, mães, crianças, jovens e adultos
—, merecendo, assim, profunda reflexão.
Na condição de homem público, de fé e de Deus, entendo imprescindível
pronunciar-me a respeito da não-legalização da maconha, uma vez que tantos
aborrecimentos e tristezas essa substância, essa droga, acarreta à vida das pessoas
e à sociedade. Diariamente, milhares de famílias perdem entes queridos ou são
desagregadas, desestruturadas, ficam sem alicerce, porque um ou mais membros
estão direta ou indiretamente envolvidos com drogas.
No ano passado, Sr. Presidente, uma operação do IBAMA contra o combate
ao desmatamento ilegal flagrou uma plantação de maconha na Reserva Biológica do
Gurupi, no Maranhão, meu Estado. Essa prática criminosa ocorre em várias partes
do País, alimentando o tráfico de drogas que leva à violência em todo o Brasil.
Crianças, jovens e adultos seduzidos pelo tráfico de drogas e adotados pelos
traficantes aumentam o contingente de vítimas dessa organização criminosa.
Pessoas desassistidas, fragilizadas pela pobreza ou pela falta de alicerce familiar
ficam à mercê daqueles que oferecem, a curto prazo, benefícios a meninos e
meninas carentes.
As drogas, Sras. e Srs. Deputados, roubam a inocência, a infância e mesmo a
vida de crianças, adolescentes e jovens, sendo ainda responsável pela
desagregação familiar e pelo aumento da criminalidade.
Segundo o psicanalista Fernando Tavares de Lima, Diretor Clínico do Núcleo
de Estudos e Temas em Psicologia, de São Paulo, "quem fuma maconha pode
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apresentar sinais de perturbação na capacidade de calcular o tempo e na avaliação
do espaço, além de problemas de concentração e de memória em curto prazo,
diminuindo as faculdades de percepção e movimento". De acordo com o
psicanalista, por esse motivo é extremamente perigoso dirigir automóveis sob o
efeito da maconha, bem como de qualquer outra droga, ilícita ou lícita, pois um
objeto que parece estar muito longe muitas vezes, na verdade, está a poucos metros
de distância, e essa falha de percepção pode ocasionar qualquer tipo de acidente,
dos mais leve ao mais grave.
Questão a também ser considerada é a probabilidade de os usuários
experimentarem outros tipos de drogas, entre elas cocaína, haxixe, alucinógenos,
anfetaminas, barbitúricos etc. Apesar de por si só não levar às demais, a maconha
age como ponte.
Outro fator muito discutido em relação aos efeitos psíquicos da substância,
Sr. Presidente, está relacionado aos seus efeitos em pessoas que apresentem
predisposição para doenças mentais. Há provas científicas de que se a pessoa tem
uma doença psíquica qualquer, mas que ainda não está evidente, ou mesmo
quando a doença já apareceu mas está controlada com medicamentos adequados,
a maconha piora o quadro, ou faz surgir a doença ou neutraliza o efeito do
medicamento, e a pessoa passa a apresentar novamente os sintomas. Esse fato
tem sido descrito com freqüência na doença mental chamada esquizofrenia.
Analisando a questão do ponto de vista orgânico, o psicanalista Fernando
Lima aponta para o fato de que pode haver sérias conseqüências em várias funções
do corpo. Por exemplo, a fumaça da maconha pode causar irritação nos pulmões,
gerando problemas que vão desde bronquites até cânceres e enfisema pulmonar.
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Atualmente, muito se tem discutido a respeito do uso médico de substâncias
químicas encontradas na maconha. Segundo o Centro Brasileiro de Informações
sobre Drogas Psicotrópicas, da Universidade Federal de São Paulo, graças a
pesquisas recentes, a maconha (ou substâncias dela extraídas) é reconhecida como
medicamento em pelo menos 2 condições clínicas: reduz as náuseas e vômitos
produzidos por medicamentos anticâncer e tem efeito benéfico em alguns casos de
epilepsia (doença que se caracteriza por convulsões); entretanto, o mesmo grupo de
pesquisadores alerta: "É bom lembrar que a maconha ou as substâncias extraídas
da planta têm também efeitos indesejáveis que podem prejudicar uma pessoa".
O consumo de maconha também diminui a produção de testosterona em até
50% ou 60%. A testosterona é o hormônio masculino responsável, entre outras
coisas, pela produção de espermatozóides. Sendo assim, com a diminuição da
quantidade de testosterona, o homem que consome continuamente maconha
apresenta menor capacidade reprodutiva, podendo chegar à infertilidade.
Diante de alguns fatos aqui expostos, cada vez mais me convenço de que
devemos lutar contra a legalização da maconha.
E cabe aqui ressaltar que drogas não são apenas aquelas ilícitas, como
maconha, cocaína, craque, haxixe, mas também o cigarro e a bebida alcoólica, que,
no cotidiano, parecem não fazer mal ou não são moral e judicialmente proibidas e
condenadas, mas que transtornam a vida de muitas famílias. Pesquisas realizadas
pela Associação Brasileira de DETRANs mostram que 61% das pessoas envolvidas
em acidentes de trânsito tinham ingerido bebidas alcoólicas ou algum tipo de droga
ilícita. De acordo com a Confederação Nacional dos Transportes, a ingestão de
bebidas alcoólicas é a quarta causa de morte no trânsito.
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Devemos, portanto, ter muita cautela ao falarmos em legalizar a maconha,
principalmente porque essa legalização proporcionará aos jovens maior acesso à
droga. E o consumo dessa droga pode reduzir a capacidade de aprendizado e de
memorização, além de desmotivar o usuário a desempenhar mesmo as tarefas mais
simples do cotidiano.
Qual seria o propósito de legalizar uma droga hoje ilícita? Seria mais uma
droga lícita a deixar nossos jovens vulneráveis, correndo o risco de criarmos uma
futura sociedade de doentes físicos e mentais.
Diante dessas exposições, faço um apelo aos nobres pares no sentido de que
possamos, juntos, nesta Casa, trabalhar pela promoção de políticas públicas
eficientes para a preservação da vida, a prevenção contra o uso de drogas e a
conscientização das pessoas, mostrando os malefícios causados pela maconha, não
apenas ao usuário, mas também às famílias e à sociedade, que, indireta ou
diretamente, sofrem com as conseqüências, como a violência nas ruas ou dentro de
casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/PSC-AM. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero fazer 3 registros.
Primeiro, acabo de fazer uma viagem por toda a calha do Rio Madeira, no
meu Estado. É lamentável o abandono a que o INCRA submete os produtores em
assentamentos rurais no Amazonas, principalmente na referida calha. Vou
protocolar agora requerimento de informação sobre o fato.
Também reivindico ao Presidente do INCRA que tome providências para que
as estradas vicinais sejam recuperadas, para que valha a pena acreditar que este
País verdadeiramente quer fazer uma reforma agrária séria e produzir.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o trabalho infantil é perverso.
Deixemos de lado as clássicas afirmações de que o trabalho é uma ocupação sadia
e de que ele livra o indivíduo do desperdício de tempo, uma vez que permitir que
uma criança trabalhe resulta em prejuízos para o seu desenvolvimento físico e
social.
A exploração econômica infantil obriga o cumprimento de jornadas
extenuantes, sob condições as mais adversas, tudo em troca de salários irrisórios,
quando os há. De fato, a complementação da renda familiar constitui a principal
justificativa para o encaminhamento precoce ao mercado de trabalho.
Nesse contexto, de modo geral, a sociedade segue indiferente ao fato, que
ganha até ares de normalidade. De outra parte, a manutenção de frágeis políticas
públicas permite que, especialmente no setor educação, o acesso à escola seja
dificultado, bem como estimula os fenômenos de evasão e repetência escolares.
É um círculo vicioso, pois, desse modo, o ciclo da pobreza está fadado a se
repetir. Acresçamos ao quadro os perversos índices de concentração de renda
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brasileiros,
perpetuados
por
políticas
econômicas
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ferinas,
que
apenas
retroalimentam a exploração da mão-de-obra barata — aí incluída a infantil.
Do ponto de vista histórico, a Revolução Industrial foi a porta de entrada para
mulheres, crianças e adolescentes no mercado de trabalho, tendo em vista que a
modernização minimizou o uso da força física e que os novos públicos
representavam menores custos.
Hoje, em tempos globalizados, o movimento mundial volta-se para o
reposicionamento da criança e do adolescente no lugar onde, de fato, devem estar:
na escola. Afinal, as estatísticas comprovam que o seu trabalho em nada contribui
para a melhoria da qualidade de vida de suas famílias.
Sras. e Srs. Deputados, os dados são alarmantes. De acordo com a Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2001, realizada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2,2 milhões de crianças na faixa etária
dos 5 aos 14 anos estão trabalhando, apesar de o trabalho infantil ser proibido pela
Constituição Federal.
No que se refere à legislação específica, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), editado em 1990, incorporou as conquistas da Convenção
Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral da
Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989. Desse modo, está vedado o
trabalho para menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, ao tempo em que
estão garantidos aos maiores de 14 todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
É importante registrar a criação, em novembro de 1994, do Fórum Nacional
de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, que é composto por
representantes do Governo Federal, trabalhadores, empregadores, entidades da
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sociedade civil, operadores do Direito, da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).
Em 2004, ano em que o Fórum completou 10 anos de existência, realizou-se,
em parceria com os 27 Fóruns Estaduais, grande mobilização contra o trabalho
infantil, cujo resultado foi a Caravana Nacional pela Erradicação do Trabalho
Infantil. Crianças e adolescentes resgatados da condição de trabalhadores
elaboraram propostas e as entregaram a autoridades públicas.
No ano passado, pelo transcurso do Dia Mundial de Combate ao Trabalho
Infantil, o Fórum, com o apoio do UNICEF e da Secretaria Especial de Direitos
Humanos, lançou a revista em quadrinhos Toda criança quer ser criança, da Turma
da Mônica.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, repito a afirmação de que o trabalho
infantil é perverso. De fato, é preciso ter claro em nossas mentes que a sede de
progresso e a busca do crescimento econômico são objetivos legítimos para o Brasil
perseguir, desde que não à custa do bem-estar dos pequenos cidadãos brasileiros.
É importante a correção do rumo da fiscalização e também dos programas
sociais, que poupam as crianças de estarem expostas a essa exploração e as
devolvem à sala de aula, pelo futuro da Nação brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
desta tribuna, em nome do PSOL, saúdo a eleição para a Presidência do Paraguai
do ex-Bispo Fernando Lugo, que concorreu pela Aliança Patriótica pela Mudança.
Essa eleição representa aqui, na América do Sul, uma grande mudança.
Foram 61 anos de Partido Colorado, 43 anos de ditadura militar, de continuidade de
uma máfia no poder, o que tachou o Paraguai como um país com sérios problemas
não só de desigualdade social, mas particularmente de corrupção.
Temos esperança na proposta progressista do Bispo Lugo, mesmo com suas
limitações de governabilidade e de alianças, no que se refere à reforma agrária, ao
emprego e à distribuição de renda, porque essa é a grande discussão. A saudação
que faço é pela liberdade.
A questão de Itaipu está mal colocada. Nós denunciamos desta tribuna a
manipulação que está sendo feita em torno desse assunto.
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O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todo governo tem
avaliações positivas e negativas. Críticas sempre existem e fazem parte do cotidiano
de qualquer governante. Não se pode, porém, falar dos programas sociais do
Governo Federal. Desde a posse do Presidente Lula em seu primeiro mandato,
esses programas têm sido objeto de ampliações constantes.
Dois exemplos são o Programa PROJOVEM Trabalhador e o Bolsa-Família
que, na semana passada, tiveram suas esferas de atuação ampliadas por meio da
aprovação, por este Plenário, da Medida Provisória nº 411, de 2007. O PROJOVEM
teve seu valor aumentado para um salário mínimo, enquanto o Bolsa-Família subiu
de 50 para 58 reais. Pelo texto aprovado, serão beneficiados somente este ano 1,5
milhão de jovens. No próximo ano, serão 1,8 milhão e, até 2010, o objetivo é
alcançar 2,5 milhão de jovens. Pelo Bolsa-Família, já foram beneficiadas mais de 11
milhões de famílias.
Recente estudo divulgado pela financeira Cetelem em parceria com a
empresa de pesquisas Ipsos mostra que as políticas de inclusão social e de
democratização econômica do Governo Lula continuam reduzindo as desigualdades
no País. Pela primeira vez, segundo a pesquisa, as classes mais baixas (D e E)
deixaram de ser maioria no Brasil. Em 2007, o número de brasileiros nas classes
mais baixas era de 72,9 milhões, cerca de 39% da população. Isso significa que 11,9
milhões de brasileiros passaram para classes mais altas em um ano, uma vez que,
em 2006, eram 84,8 milhões de brasileiros na base da pirâmide social.
Esta semana, o Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
Patrus Ananias, assinou em Bruxelas, na Bélgica, juntamente com o Comissário
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para Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades da União Européia,
Vladimir Spidla, um memorando de entendimento para a troca de experiências e
ações conjuntas na área social. Essa é mais uma demonstração do acerto das
iniciativas do Governo Federal e de que o Brasil está no caminho certo para diminuir
as desigualdades sociais existentes.
Era o que tinha a registrar, nobres parlamentares.
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O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
gostaria, na tarde de hoje, de render uma mais do que justa homenagem a todos os
servidores, dos médicos aos agentes de saúde, do Sistema Único de Saúde, que
completa 20 anos no decorrer do ano de 2008.
O Sistema Único de Saúde universalizou o acesso aos serviços de saúde e
permitiu a igualdade no atendimento.
Ao mesmo tempo, clamamos para que o Governo Federal e esta Casa
consigam resolver o problema de déficit que o SUS enfrenta em decorrência do fim
da CPMF.
O SUS merece os investimentos do Governo Federal e de todos os Poderes,
porque é um sistema que deu certo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os 20 anos do Sistema Único de
Saúde — SUS são, em todos os sentidos, motivo de comemoração.
Criado em 1988 pela Constituição, que instituiu a saúde como um direito do
cidadão e um dever do Estado, o SUS é um exemplo ousado de programa social
elaborado para hostilizar a histórica desigualdade social e garantir a todos acesso ao
atendimento médico, de que anteriormente somente os que podiam arcar com a
despesa ou os contribuintes da Previdência desfrutavam.
Matéria da revista CartaCapital da semana passada mostra que, se as
condições atuais do SUS não passam nem de perto pelo que podemos chamar de
ideais, por outro lado, diferentemente do que a maioria acha, o sistema vem
aperfeiçoando-se a cada dia. Até o cidadão de classe média que julga não precisar
do SUS é favorecido pelas ações de vigilância sanitária e controle de epidemias.
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A queda da mortalidade infantil, o desaparecimento de doenças antes
endêmicas como o mal de Chagas e a ampliação da vacinação são méritos de
programas desenvolvidos pelo SUS.
Quero parabenizar aqui, Sr. Presidente, a atuação dos agentes comunitários
de saúde, que são responsáveis pelo atendimento de prevenção, de educação e de
terapia prestado a 100 milhões de brasileiros. É por causa deles que o SUS é muito
bem avaliado por seus usuários. E não podemos esquecer, nobres colegas, que
somente 8,7% dos brasileiros não utilizam o SUS de alguma forma.
Antes de 1988, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência
Social — INAMPS e o Instituto Nacional da Previdência Social — INPS somente
atendiam aos trabalhadores que tinham carteira assinada. A mudança, em 1988, fez
com que 80 milhões de pessoas e seus dependentes tivessem acesso à saúde da
noite para o dia.
Apesar de os números ainda serem absurdos, o mau uso dos recursos e os
problemas de gestão já diminuíram. Mas é preciso que haja, por parte dos
dirigentes, responsabilidade para com o dinheiro do contribuinte, para que o dinheiro
seja aplicado onde deve ser, ou seja, na solução dos problemas e das reclamações
legítimas de pacientes, médicos e enfermeiros, pois, enquanto nos Estados Unidos
se gastam R$34 por dia por pessoa em saúde, no Brasil gasta-se somente R$1.
No dia 17 de abril deste ano, as principais associações médicas fizeram aqui
em Brasília uma manifestação para garantir mais recursos ao SUS, que teve seu
orçamento abalado com a queda da CPMF em 2007. O principal pleito foi a solução
de problemas como o enfrentamento de filas enormes por parte dos pacientes para
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atendimento primário e realização de exames e cirurgias, a baixa remuneração e a
capacitação inadequada de médicos, enfermeiros e auxiliares.
Como disse um dos idealizadores do SUS, o Ministro da Saúde José Gomes
Temporão, antes as pessoas morriam sem atendimento, e o SUS possibilitou a
milhões de brasileiros o direito à saúde, pois, em 20 anos, foi construído um sistema
totalmente descentralizado, com controle social, conselhos e conferências, um
modelo em que a participação do setor público, particularmente na atenção primária,
cresceu muito.
Estamos conscientes de que o modelo que temos ainda não é o ideal; porém,
fico feliz por estarmos no caminho certo para sanar os problemas de saúde no País.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.
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O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, à frente do maior hospital do Estado de Santa
Catarina em número de leitos, a Irmã Enedina Sacheti completou 50 anos de vida
religiosa.
Nessas 5 décadas, nossa irmã Enedina, cujo nome de batismo é Ilda Sacheti,
vem trilhando um caminho de amor e doação, e desde criança já demonstrava
vocação para a vida que escolheria seguir.
Natural de São Ludgero, a Irmã Enedina Sacheti vem de uma família
numerosa. São 13 irmãos. Somente ela foi para a vida religiosa. Todos os outros
constituíram família. Aos 18 anos ela ingressou na vida religiosa, na Congregação
das Irmãs da Divina Providência. Desde o início dedicou-se à área da saúde,
primeiro como enfermeira, depois como auxiliar administrativa. Foram 10 anos como
integrante da administração da Divina Providência, em Florianópolis, e 21 no
Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Tubarão.
Nos primeiros 2 anos, assumiu como diretora da Escola de Enfermagem e
assessora administrativa. Nos últimos 19 anos comanda o Hospital Nossa Senhora
da Conceição, o maior de Santa Catarina em número de leitos, como já ressaltei, e o
que mais atende pelo SUS no Estado.
Pelo jubileu de ouro de vida religiosa, nossos sinceros cumprimentos à
querida Irmã Enedina, que administra com devoção, zelo e responsabilidade o
Hospital Nossa Senhora da Conceição.
Nossos cumprimentos também a todos os colaboradores, ao corpo médico e
aos demais funcionários daquele Hospital.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar ainda que a alta nas
vendas da indústria de confecção e vestuário e as previsões de um inverno mais
longo e rigoroso montam um cenário otimista para o comércio varejista de Santa
Catarina.
Apesar do calor dos últimos dias, as lojas do Estado já estão confiantes num
incremento das vendas nas próximas semanas. A previsão da Federação das
Câmaras de Dirigentes Lojistas — FCL de Santa Catarina é de um aumento entre
7% e 8% nas vendas da coleção outono/inverno 2008, em relação ao mesmo
período do ano passado.
Avalia-se, considerando que o setor vem de um crescimento de 10,7% no ano
passado em relação ao saldo das vendas de 2006, que o ganho projetado é
bastante positivo, e o Dia das Mães aparece como um impulso extra para obter o
resultado esperado.
As vendas da indústria de confecção e vestuário em Santa Catarina
cresceram quase 10% neste primeiro bimestre, em comparação aos 2 primeiros
meses do ano passado. De janeiro a fevereiro de 2008, a alta chega a 68%.
Parece que o comércio vai ter motivos para comemorar. Estações bem
definidas facilitam as vendas, fazendo com que o comércio apresente um bom
desempenho.
Medidas governamentais favoráveis ao comércio, como, por exemplo, a
redução da carga tributária, fazem com que o setor alcance melhores resultados, e é
por isso que vamos trabalhar aqui no Congresso Nacional.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. CELSO MALDANER - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a exportação de carne de frango
apresenta crescimentos sucessivos nos últimos anos. Para este ano, as estimativas
da Associação Brasileira de Produtores e Exportadores de Frangos — ABEF
apontam expansão de 8%, tanto nos volumes quanto na receita.
Quero trazer ao conhecimento de todos os dados referentes ao primeiro
trimestre de 2008, que foi de grande destaque. Embarcamos 881 mil toneladas,
sendo gerada receita cambial de US$1,5 bilhão. Houve aumento de 18% no volume
e de 59% na receita em relação a 2007. As exportações de corte de frango somaram
US$801 milhões. O Oriente Médio, com 282 mil toneladas, foi o principal destino no
primeiro trimestre do ano. Isso tudo ocorre apesar da valorização do real frente ao
dólar, o que reduz fortemente a rentabilidade do setor.
O desempenho por segmentos (março e janeiro/março) totalizou 174 mil
toneladas em março de cortes de frango, com aumento de 3% em relação a 2007. E
a receita cambial somou US$291 milhões, com acréscimo de 28%. No acumulado
janeiro/março os volumes alcançaram 486 mil toneladas, com crescimento de 15%,
e a receita somou US$801 milhões, em incremento de 45%. No frango inteiro, no
mês de março, as exportações foram de 108 mil toneladas, com queda de 7% sobre
o mesmo período de 2007. A receita cambial, de US$172 milhões, foi 27% maior
que a verificada em março de 2007. No acumulado do primeiro trimestre os volumes
totalizaram 299 mil toneladas, o que representou um aumento de 9% em relação ao
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mesmo período do ano passado. Na receita cambial, que somou US$463 milhões, o
crescimento foi de 52% na mesma comparação.
Nos industrializados os embarques foram de 12 mil toneladas em março, com
receita cambial de US$387 milhões. Nas carnes salgadas os embarques somaram
18 mil toneladas e receita de US$54 milhões. E entre janeiro e março os volumes
exportados alcançaram 59 mil toneladas, para uma receita cambial de US$171
milhões. Os mercados de destino foram União Européia, Oriente Médio, América do
Sul, África, Ásia e Rússia.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados quero encerrar este pronunciamento
parabenizando o setor, que apesar da queda do dólar e dos problemas enfrentados
nos portos brasileiros conseguiu manter-se em ampla ascensão.
Inclusive, no último sábado, em Lindóia do Sul, Santa Catarina, inauguramos
mais uma unidade frigorífera, que já está abatendo 28 mil aves por dia.
Parabenizamos os Srs. David Baldissarelli, Joel Pires Júnior, Gilberto
Dalmora e o gerente Volmir Dalmora, pelo grande empreendimento que realizaram
no Município de Lindóia do Sul.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado
Luiz Bassuma.
O SR. LUIZ BASSUMA (PT-BA. Sem revisão do orador) -
DISCURSO DO SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA QUE, ENTREGUE
AO
ORADOR
PARA
REVISÃO,
SERÁ
POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
(Discurso publicado na Sessão nº 099, de 14/05/08.)
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O SR. EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero lamentar como se homenageou tão pouco o Brasil ontem nestas
Casas pela passagem do seu aniversário.
Quero, por outro lado, registrar a grande atitude de um grupo de médicos de
São Paulo que foram passar o São João lá no sertão baiano, em Condeúba, e
resolveram criar ali um projeto chamado Amigos do Sertão.
Para os senhores terem idéia, eles montaram o projeto há 8 anos, e somente
no ano passado atenderam 12 mil pessoas e realizaram 227 cirurgias de catarata.
Portanto, é um exemplo a ser seguido por outros profissionais, especialmente
da área, já que o País sofre tanto nessa questão de saúde.
Este ano o projeto será realizado de 27 de abril a 3 de maio.
Esse é um grande exemplo!
Nosso abraço a esse grupo de médicos paulistas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, é com muita apreensão que faço o registro de uma situação
que considero bastante grave: trata-se de uma verdadeira epidemia de hepatite tipo
A, que vem acometendo uma parcela significativa da população da cidade do Lastro,
no sertão da Paraíba, distante 456 quilômetros da capital. Para que os senhores
tenham uma idéia da gravidade da situação vivida pela população do Lastro, cidade
com uma população de pouco de 2 mil pessoas, já são mais de 80 casos
confirmados da doença.
De acordo com dados divulgados pelo Hospital e Maternidade Nossa Senhora
do Carmo, principal unidade de saúde da cidade, dos mais de 80 casos confirmados
da doença, a maioria das vítimas são as crianças, uma vez que a transmissão da
doença se dá por via oral na ingestão de água e alimentos contaminados. As
pessoas contaminadas pelo vírus da hepatite estão sendo levadas aos postos de
saúde, uma vez que no hospital já não há mais leitos. O pároco daquela cidade,
Padre Djacy Brasileiro, tem apelado constantemente às autoridades de saúde do
Estado, denunciando esse grave quadro de epidemia de hepatite na cidade e
pedindo providências urgentes no sentido de atenderem aos vários ofícios
encaminhados à Secretaria de Saúde do Estado solicitando vacinas e outros
medicamentos que possam controlar o agravamento do quadro dos pacientes
infectados, em sua maioria crianças.
O que é mais grave do que o avanço da hepatite na cidade sertaneja do
Lastro é a indiferença com que as autoridades de saúde do Estado vêm tratando
este e outros casos, como a epidemia de dengue na cidade de Cuité, que
recentemente promoveu um ato público a fim de sensibilizar o Governo do Estado
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para o que vem acontecendo naquele município: uma verdadeira epidemia de
dengue, que culminou com a morte de um garoto de 4 anos, vítima de dengue
hemorrágica. Esse foi o primeiro caso notificado de morte por dengue hemorrágica
no Estado.
Tudo isso nos deixa profundamente apreensivos por saber que pessoas estão
na lista da morte por absoluta incapacidade e omissão dos órgãos de saúde do
Estado. Neste sentido, estamos formalizando pedido de intervenção do Ministério da
Saúde sobre o que vem ocorrendo no Município do Lastro e solicitando as
providências necessárias no sentido de apurar as denúncias de falta de vacinas para
combater o vírus da hepatite e as responsabilidades de cada ente da Federação.
SR. Presidente, solicito que seja transcrito nos Anais desta Casa a nota
assinada pelo Padre Djacy Brasileiro, distribuída a toda a imprensa da Paraíba.
Era o que tinha a dizer.
NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
EPIDEMIA DE HEPATITE NO LASTRO-PB: SOCORRO!
Socorro! Cidade do Lastro, da qual sou padre, vive um momento de aflição,
de desespero. Motivo? Epidemia de hepatite tipo A.
Segundo o próprio Prefeito, são setenta e nove pessoas com o sintoma da
doença e doze casos já confirmados. Uma cidade com pouco mais de duas mil
pessoas, com essa quantidade de pessoas acometidas dessa doença, dá para
ficarmos assombrados, temerosos.
Segundo a diretora do hospital, até agora não chegou ajuda concreta do
Estado, a exemplo de vacinas, apesar de o prefeito ter enviado vários ofícios,
suplicando-lhe socorro.
Como pastor dessa comunidade, cobro do Governo do Estado ações
concretas emergenciais, antes que as pessoas doentes morram.
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É muito grave o que está acontecendo no Lastro. Socorro!
HEPATITE, TIPO A, TOMANDO CONTA DA POPULAÇÃO DO LASTRO.
Santa Cruz, 20 de abril de 2008.
Padre Djacy Brasileiro
Tel. 83-3536-1119 ou 9911-3141
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência informa que serão
mais 15 minutos para aqueles que vão falar durante 1 minuto, sem prejuízo dos 6
oradores que falarão 5 minutos cada um.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, projetos bilionários mudam perfil de
Pernambuco. Um conjunto de investimentos nas áreas petroquímica e logística
superior a 10 bilhões de dólares estimulará a interiorização e a diversificação do
perfil industrial de Pernambuco nos próximos 3 anos. O Estado, que tem perfil
industrial focado nas áreas têxtil, de alimentos e de metalurgia, recebe aportes na
construção da Refinaria Abreu e Lima, da Petroquímica Suape e do Estaleiro
Atlântico Sul, áreas com pouca ou nenhuma presença no Estado.
Parte das apostas concentra-se em Suape, que receberá 1,2 bilhão de reais
em recursos públicos até 2010 para melhoria da infra-estrutura de transportes
aquaviários (ANTAQ), neste ano, para a construção de um novo terminal, que terá
capacidade para 10 milhões de toneladas por ano. Em 2007, o porto movimentou 7
milhões de toneladas de minério, e a previsão é elevar esse volume para 9 milhões
neste ano.
A meta, Sr. Presidente, é elevar a capacidade a 35 milhões de toneladas/ano,
para escoar combustíveis da Refinaria Abreu e Lima, fruto de parceria da
PETROBRAS com a venezuelana PDVSA e que terá aporte de 4 bilhões de dólares
até 2010. A PETROBRAS, no caso da refinaria, deverá processar 200 mil barris de
petróleo por dia. O complexo também envolve investimentos de 657 milhões de
dólares na Petroquímica Suape, com inauguração prevista para 2010. A empresa
tem como sócios confirmados a PETROBRAS e a Companhia Têxtil do Nordeste.
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Outro projeto anunciado, Sr. Presidente, é a construção do Estaleiro Atlântico
Sul, investimento de 5,8 bilhões de dólares para a construção de 10 navios já
encomendados pela PETROBRAS. Fora do complexo industrial de Suape, alguns
setores ganham musculatura. É o caso da criação do Pólo Farmoquímico de Goiana,
no litoral norte do Estado, que recebe investimentos de 1,1 bilhão de reais para a
instalação de unidades dos grupos HEMOBRAS, Laboratório Farmacêutico do
Estado de Pernambuco — LAFEPE e Novartis.
Em Barreiros, sul do Estado, o grupo espanhol Qualta investe 500 milhões de
euros em um complexo turístico. Até junho, o Governo deve fechar acordos para
instalação de 25 empreendimentos, totalizando 8,6 bilhões de dólares.
Na área de fruticultura, estão previstos 2 bilhões de reais em um projeto de
irrigação de 110 mil hectares em Petrolina, e está em fase de negociação o projeto
Canal do Sertão, serão outros 140 mil hectares de irrigação, que terá aporte de 4
bilhões de dólares. O projeto tem à frente os grupos Itochu, PETROBRAS,
Odebrecht e Queiroz Galvão. Discute-se a criação de uma Empresa de Propósito
Específico — EPE para a inclusão desse projeto no PAC.
O avanço desses projetos dependerá da expansão da rede de gás. Ricardo
Lamassa, assessor comercial da COPERGÁS, afirma que a empresa tem planos de
investimentos de 600 milhões de reais na expansão da rede de gasodutos em 880
quilômetros e de 450 milhões de reais na construção de terminal de gás natural
liqüefeito (GNL), para elevar a produção de gás, dos atuais 1,1 milhão de metros
cúbicos/dia para 6,5 milhões até 2015.
É Pernambuco, Sr. Presidente, retomando seu desenvolvimento, depois de
alguns anos de trevas.
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Daí o nosso agradecimento. Entendemos que o desenvolvimento do
Nordeste, com a reabertura da SUDENE, o PAC, os projetos de irrigação e, agora,
com a medida provisória sobre a renegociação das dívidas, pode chegar perto do
dos nossos irmãos do Sul e do Sudeste.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo agora outro assunto. Criar
uma base tecnológica para o desenvolvimento da agropecuária foi uma das
primeiras missões da EMBRAPA, que completa, no dia 26 de abril, 35 anos. A data
será comemorada hoje, quarta-feira, dia 23, às 15h, no Palácio do Planalto, em
Brasília, quando o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva anunciará o
Plano de Fortalecimento e Crescimento da EMBRAPA.
Segundo o Presidente da EMBRAPA, Silvio Crestana, a implantação do plano
vai possibilitar que a empresa enfrente os desafios da agricultura brasileira.
“Estaremos bem mais preparados, por exemplo, para criar alternativas de bionergia
para mudança da matriz energética e de nova base tecnológica para mitigação e
convivência da agricultura e pecuária com as alterações climáticas globais e a
redução de desequilíbrios sociais e econômicos”, explicou.
Durante o evento, acontece também a premiação da 30ª edição do Prêmio
Frederico de Menezes Veiga, que este ano abordou o tema Integração Pesquisa e
Extensão: Fator de Sucesso da Moderna Agricultura. Os escolhidos deste ano foram
a pesquisadora Wania Maria Gonçalves Fukuda, da EMBRAPA Mandioca e
Fruticultura (Cruz das Almas, Bahia), e o engenheiro agrônomo Glauco Olinger,
consultor da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa
Catarina — EPAGRI/SC.
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O engenheiro agrônomo Luiz Fernando Cirne Lima, Ministro da Agricultura na
época da criação da EMBRAPA, receberá uma homenagem especial pelos anos
dedicados ao desenvolvimento da agricultura do País.
Está prevista, ainda, a apresentação do Balanço Social 2007, publicação da
EMBRAPA que tem o papel de informar a administradores, legisladores e sociedade
a contribuição que os mais de 8 mil empregados da empresa têm dado ao
desenvolvimento socioeconômico brasileiro e à agricultura do Brasil.
Em dezembro de 1972, Sr. Presidente, a EMBRAPA foi instituída como
empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura. Em março de 1973, os
estatutos da empresa foram criados, e a primeira diretoria, empossada em 26 de
abril.
A empresa nasceu com 4 grandes propósitos: garantir o abastecimento de
alimentos nas cidades, onde estava a maioria dos pobres; ajudar a levar o
desenvolvimento ao interior do País, criando riquezas, gerando empregos e
bem-estar na área rural; preservar a base de recursos naturais do nosso território; e
criar excedentes para a exportação.
Atualmente, a EMBRAPA conta com 38 centros de pesquisa e 3 de serviços,
sendo que a mais recente é a EMBRAPA Agroenergia, criada em 2006. Esses
centros formam uma rede nacional de pesquisa agrícola de característica
multidisciplinar com universidades e institutos estaduais, em estreita parceria com os
centros internacionais de pesquisa.
Por meio dessa rede, a EMBRAPA iniciou um programa de capacitação que
treinou mais de 4 mil pesquisadores agrícolas tanto da empresa quanto de
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universidades e órgãos estaduais de pesquisa, o que foi decisivo para a criação da
agricultura tropical.
Os excelentes resultados da empresa, ao longo desses 35 anos, se devem,
principalmente, ao aparato tecnológico investido no ambiente tropical, o que na
época demandava criar competência própria e usar as contribuições relevantes da
ciência mundial, mas com o cuidado de não ser dependente das tecnologias feitas
no exterior. A nova agricultura tropical está enriquecendo o Brasil e melhorando a
vida dos brasileiros, principalmente daqueles que estão no interior.
Para isso, foi preciso investir pesado em sistemas de produção e redesenhar
a nova geografia da produção, aproveitando melhor o cerrado e o semi-árido
nordestino, ou seja, o que era sinônimo de atraso tornou-se paradigma de eficiência
produtiva. O que era proposta hoje é realidade, mas é fundamental o investimento
em áreas de fronteira do conhecimento, como biotecnologia, nanotecnologia,
agricultura de precisão e temas emergentes, que são a agroenergia, créditos de
carbono e biossegurança.
Recentemente foram inauguradas as novas instalações da EMBRAPA África
em Acra, Gana, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Diretor-Presidente
da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Silvio Crestana, no último
domingo. A EMBRAPA assinará memorando de entendimento com a Constran S/A
Construções e Comércio para execução de projetos nas áreas de monitoramento da
produção de cana-de-açúcar em Gana.
Na nova sede, serão desenvolvidas atividades como treinamentos para
técnicos africanos, em parceria com o Conselho para Pesquisa Científica e Industrial
(CSIR) e a Agência Brasileira de Cooperação — ABC.
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O memorando de entendimento terá duração de 5 anos, com expectativa de
produzir 180 milhões de litros de álcool por ano, em 30 mil hectares de plantio de
cana-de-açúcar na região norte de Gana. Para a EMBRAPA, o projeto contribuirá
para a abertura de fronteiras para a iniciativa privada brasileira, em termos de
negócios ou de contribuição social. Ao transferir tecnologia, produtos e serviços,
sempre haverá mercado para máquinas, equipamentos e investimentos.
Essa cooperação incluirá as atividades de avaliação técnica das áreas de
produção da cultura, do projeto de produção, elaboração de estudos de viabilidade
para o uso de irrigação, acompanhamento e monitoramento das atividades de
campo, agricultura de conservação, entre outros pontos.
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O SR. DR. TALMIR (PV-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, dizem que foi Bergson, famoso filósofo francês, pai do
conceito de durabilidade, que, perguntado sobre quem melhor conheceria Paris —
quem por suas ruas passeasse por 20 minutos ou quem passasse 20 anos de sua
vida em bibliotecas que versassem sobre a Cidade Luz —, optou pela primeira
hipótese.
Como nós, em algumas circunstâncias, o pensador acreditava que não há
competição possível em termos de aquisição de conhecimento quando se trata de
comparar a emoção da vida praticamente vivida e a racionalidade dos conceitos
puros e dos dados estatísticos frios.
Isso se aplica à perfeição se se trata de analisar em alocução, mesmo que
perfunctoriamente, as políticas públicas para a saúde no caso do nosso Brasil, país
que conta com hospitais como o Albert Einstein e o Sírio-Libanês, em São Paulo, por
exemplo, tidos como dos melhores, e isso em escala planetária.
Basta visitar por 20 minutos apenas nossos postos de atendimento de saúde
à população ou percorrer, “zapeando”, nossos noticiários televisivos sobre saúde
pública para constatar que a “objetividade” dos números se torna dispensável para
determinar o triste diagnóstico de que a saúde pública no Brasil vai de mal a pior,
para não dizer que por séculos sempre esteve péssima, sem exceção (ou com as
“raras e honrosas exceções” de praxe, quando muito). Tudo independentemente de
períodos históricos, ideologias, partidos políticos, governos de quaisquer esferas
federativas, etc. E ninguém disso duvida.
Se estivéssemos a elaborar relatório técnico do tipo da OMS, com um terço
das páginas, a seu final, dedicado a indicadores numéricos, elencaríamos, sabe-se
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lá em quantas laudas, as taxas, pelo mínimo más, de mortalidade (materna, infantil,
etc.), de morbidade (malária, febre amarela, esquistossomíase, doença de Chagas,
dengue e mais além).
Tome-se o exemplo da dengue. Segundo recente entrevista do infectologista
Dr. Celso Ferreira Ramos, Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina e
Cirurgia, e também vítima da virose, só no Rio, na epidemia de 1986/1987, teve-se a
dengue tipo 1; na de 1990/1991, a do tipo 2; em 2001/2002, a do tipo 3; na presente
quarta grande epidemia, nota-se aumento da dengue hemorrágica e “infantilização”
da doença.
Segundo essa autoridade, resta que o País conviverá com epidemias
sazonais, a cada verão, sem falar na dengue tipo 4, a rondar as fronteiras
brasileiras.
Como sói ocorrer, em termos de políticas públicas para a saúde, a distância
entre o diagnóstico e o tratamento é quilométrica, embora no mínimo muitos de
nossos especialistas pouco ou nada fiquem a dever a seus colegas estrangeiros. No
mesmo sentido segue nossa tradição na área, em que despontaram um Oswaldo
Cruz, um Vital Brasil, a título de ilustração.
Daí que o resumo da ópera é que nossa intelligentsia médica tem capacidade
para o desenvolvimento de políticas públicas adequadas, mas o problema da saúde
para a população como um todo reside menos nisso que na falta de recursos
financeiros para o atendimento às necessidades dos enfermos.
É preciso um mínimo de realocações orçamentárias para que se tenha um
mínimo de programas decentes de promoção de saúde para todos. Do tripé em que
se funda a política social, distribuição de renda, educação e saúde, desponta esta.
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Ela pode ser considerada a única prioridade em face de tudo o mais. Pois a morte
acaba com a vida do doente e deixa todo o resto sem importância, até porque aí
nada mais importa.
São verdades talvez acacianas a que a cultura brasileira parece teimar em
fazer ouvidos moucos. Para acabar com a ciranda de desastres pré-diagnosticados
e não tratados, com o azedo costume de rolar com a barriga ou deixar como está
para ver como é que fica, em termos de saúde, só há uma saída.
Primeiro, calcular qual o menor montante necessário para que a saúde
funcione; então montar estratégias de curto, médio e longo prazos, com
cronogramas de desembolsos condizentes, e exigidos e fiscalizados pelo Ministério
da Saúde, para que a implementação do planejado se dê.
Sem isso, a desgraça da endemia do descaso para com a saúde da gente se
perpetua.
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O SR. MAX ROSENMANN (Bloco/PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Exmo. Sr. Presidente, nobres membros da Mesa Diretora, Líderes das bancadas,
ilustres colegas, senhoras e senhores, somente no último final de semana de feriado
prolongado de Tiradentes foram registrados 1.837 acidentes, que deixaram 97
pessoas mortas e outras 1.214 feridas nas rodovias federais brasileiras.
A conduta negligente, o excesso de velocidade e o mau estado de
conservação de nossas estradas se somam entre as motivações que levam a esses
tristes números.
E foi pensando justamente em encontrar mecanismos para combater essa
tragédia e melhorar as condições de tráfego de nossas estradas que estamos
apresentando para apreciação desta Casa o Projeto de Lei nº 2.777, de 2008, que
altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de
Trânsito Brasileiro, e trata da obrigatoriedade, para os veículos de carga, de
equipar-se com sistema eletrônico de medição de peso por eixo.
Nossa proposta inclui, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos de
carga com peso bruto total superior a 4.536 quilogramas, um sistema eletrônico de
medição de peso por eixo.
Essa iniciativa decorre de sugestão que recebemos do Secretário de
Transportes do Estado do Paraná, Dr. Rogério Wallbach Tizzot, que oportunamente
nos alertou para as possibilidades abertas com o surgimento de novas tecnologias
que permitem controlar de forma mais eficaz o peso dos veículos de carga, de forma
tanto global quanto individualizada, para cada eixo.
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Como sabemos, o excesso de peso é um dos principais responsáveis pela
rápida deterioração das rodovias brasileiras, visto que a vida útil de um pavimento é
reduzida de forma exponencial em relação ao crescimento do peso veicular.
Assim sendo, devem ser priorizadas medidas que permitam o controle efetivo
e mais barato dessas infrações, na medida em que grande parte das balanças
rodoviárias espalhadas pelo País estão inoperantes, até pelo elevado custo de sua
manutenção e operação.
Com a obrigatoriedade de os veículos de carga serem dotados de sistema
eletrônico de medição de peso por eixo, serão beneficiados os proprietários
individuais
e
transportadores,
que
poderão
controlar
de
forma
prévia,
independentemente do uso de balanças, a carga total transportada e sua
distribuição entre os eixos dos veículos;
E também o Poder Público, que poderá fiscalizar os veículos em qualquer
lugar e a qualquer tempo, sem necessidade de utilização de infra-estrutura
específica para a medição do peso veicular.
A regulamentação da matéria, por se tratar de assunto eminentemente
técnico, ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN.
Também poderão ser estabelecidos pelo CONTRAN os períodos necessários
para a adaptação das indústrias para o fornecimento do sistema eletrônico de
medição de peso em veículos novos, além da forma e dos prazos para adequação
da frota já em circulação.
Por entendermos ser medida essencial para a boa gestão rodoviária, e para a
segurança do trânsito e do transporte, temos a convicção de que nossa proposta
receberá o apoio dos colegas Parlamentares para que seja aprovada no mais breve
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tempo possível e possa assim garantir melhores condições de tráfego e de
circulação para as famílias brasileiras.
Sr.
Presidente,
peço
a
V.Exa.
que
autorize
a
divulgação
deste
pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, gostaria de registrar, com muita satisfação, a realização de solenidade
de instalação da seção cearense da Associação Brasileira de Advogados e a posse
da diretoria da ABA-CE, amanhã, a partir das 19h30min, no auditório da Federação
das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC).
Além da instalação e posse, será realizada uma justa homenagem ao
advogado Ernando Uchôa Lima, referência no meio jurídico cearense e exPresidente do Conselho Federal da OAB, através da entrega da Medalha Sobral
Pinto, comenda criada para homenagear grandes personalidades do Direito
brasileiro.
Associação civil sem fins lucrativos, a ABA tem como principal objetivo atuar
de forma corporativa e institucional, voltando-se para a prestação de serviços e o
apoio a seus associados. Seu Presidente Nacional é o Conselheiro Federal da OAB
e ex-Presidente da OAB-DF Esdras Dantas, que está viabilizando a estruturação de
seccionais em todos os Estados brasileiros, já contando presença atualmente em
17, com mais de 30 mil filiados.
É importante dizer que, com o crescimento desmedido dos cursos de Direito
em todo o País — somente no Ceará são 16 —, o associativismo é fundamental
para o crescimento e fortalecimento da profissão, pois somente através da condição
associativa é possível ao advogado titular de um pequeno ou médio escritório
permanecer em constante atualização em seu campo profissional, já que altos são
os custos de livros e cursos dessa natureza.
Vale destacar, dentre as inúmeras atividades da ABA, a sua intensa atuação
junto aos estudantes de Direito, ministrando cursos e palestras sobre temas
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importantes da advocacia, como ética profissional, contribuindo para aproximar
esses jovens do mercado de trabalho.
Nesse sentido, o Programa de Apoio ao Estudante de Direito (PAED) é um
dos carros-chefes da atuação da ABA e será desenvolvido também no Ceará. O
objetivo principal é apresentar aos futuros advogados detalhes práticos sobre a
profissão, através de cursos, seminários e palestras, mostrando que o exercício da
advocacia pode ser financeiramente viável e recompensador do ponto de vista de
uma profissão com papel social grandioso.
Assim, honrados são os objetivos da Associação Brasileira de Advogados,
pois têm por fim a valorização do advogado, figura essencial do Estado Democrático
de Direito e imprescindível para a aplicação da Justiça, como prevê nossa
Constituição Federal.
Nesse contexto, cumpre ecoar as palavras do jurista italiano Piero
Calamandrei:
“Se a primeira condição do Estado forte é a
confiança do povo na justiça e se com o aumento da
autoridade do Estado aumenta pari passu a exigência de
aproximar a justiça do povo, não se pode esquecer que o
canal necessário através do qual a justiça entra em
contato com o povo é, antes do juiz, o advogado”.
Portanto, gostaria de parabenizar toda a diretoria da seção cearense da
Associação Brasileira de Advogados — ABA, constituída pelos ilustres advogados
Gladson Mota, Presidente; Pedro Jorge Medeiros, Vice-Presidente; Jorge Ferraz,
Secretário-Geral; Moaceny Félix, Tesoureiro; e Jardson Cruz, Secretário-Adjunto,
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por esse importante passo para a melhoria da qualidade e o fortalecimento de
nossos profissionais da advocacia.
Era o registro que gostaria de fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
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O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos os que assistem a esta sessão ou nela
trabalham.
Hoje, 23 de abril, em muitos lugares do mundo, em particular na minha cidade
do Rio de Janeiro, celebra-se o martírio de São Jorge. É incrível que, há 17 séculos,
alguém decapitado pelo Imperador Diocleciano esteja até hoje na memória e na
cultura popular.
Jorge, São Jorge, guerreiro cristão, é um dos santos mais populares da Igreja
Católica. Padroeiro da Inglaterra, Catalunha, Gênova, Portugal, Lituânia. Padroeiro
de nações e de clubes de futebol, o santo está presente em altares e em centros de
candomblé, reverenciado como Ogum. Qual o segredo para um homem que viveu
no século IV DC transitar por todas as esferas sociais e por tantos séculos?
Hoje, em várias partes do Brasil e do mundo, o santo que montava seu
cavalo, desferindo sua lança contra o dragão, é lembrado e celebrado. A devoção a
São Jorge se espalhou por todo o mundo. No dia 23 de abril lembramos seu martírio
com feriado, celebrações religiosas, samba e cerveja no Rio de Janeiro.
São Jorge nasceu na antiga Capadócia, região da atual Turquia. Ainda
criança, mudou-se para a Palestina com sua mãe, após a morte de seu pai. Na
adolescência entrou para a carreira militar. Foi promovido a capitão do exército
romano devido a sua dedicação e habilidade — qualidades que levaram o imperador
a lhe conferir o título de Conde da Capadócia. Aos 23 anos, passou a residir na corte
imperial em Roma, exercendo a função de Tribuno Militar.
O Imperador Diocleciano planejava matar todos os cristãos. E, no dia
marcado para o senado confirmar o decreto imperial, Jorge levantou-se e assumiu
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publicamente sua fé cristã, posicionando-se contra esse decreto. Todos ficaram
perplexos ao ouvirem essas palavras de um membro da suprema corte romana,
defendendo com grande ousadia a fé no Cristianismo. Indagado por um cônsul
sobre a origem dessa ousadia, Jorge respondeu-lhe que era por causa da Verdade.
O cônsul, não satisfeito, quis saber: "O que é a Verdade?". Jorge respondeu-lhe: "A
Verdade é meu Senhor Jesus Cristo, a quem vós perseguis. Eu sou servo de meu
redentor Jesus Cristo, e Nele confiado me pus no meio de vós para dar testemunho
da Verdade."
Herdeiro de uma grande fortuna, distribuiu sua riqueza entre os pobres.
Compadeceu-se com a perseguição e sofrimento impostos aos cristãos pelo Império
Romano.
Jorge manteve-se fiel ao Cristianismo, embora o imperador tenha tentado
fazê-lo desistir da fé. Foi torturado e, após cada tortura, era levado perante o
imperador, que lhe perguntava se renegaria o Cristianismo. No entanto, Jorge
reafirmava sua fé, tendo seu martírio aos poucos ganhado notoriedade. Finalmente,
Diocleciano, não tendo êxito, mandou degolá-lo no dia 23 de abril de 303.
Os restos mortais de São Jorge foram transportados para Lida (Antiga
Dióspolis), cidade em que crescera com sua mãe. Lá ele foi sepultado. Mais tarde, o
imperador cristão Constantino mandou erguer um oratório aberto aos fiéis para que
a devoção ao santo fosse espalhada por todo o Oriente.
A famosa estampa de São Jorge, montado em seu cavalo, atingindo um
dragão, produziu diversas interpretações. Uma delas afirma que o dragão saía das
profundezas de um lago e se atirava contra os muros da cidade, trazendo-lhe a
morte com seu mortífero hálito. Para aplacar a ira do dragão, as populações do lugar
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lhe ofereciam jovens vítimas. Um dia coube à filha do rei ser oferecida ao monstro,
quando, de repente, apareceu um corajoso cavaleiro vindo de Capadócia. Era São
Jorge. O valente Guerreiro desembainhou a espada e em pouco tempo reduziu o
terrível dragão a manso cordeirinho.
No entanto, o dragão passou a simbolizar o mal e a donzela, que o santo
defendeu, a província. A relação entre o santo e a Lua viria de uma lenda antiga que
acabou virando crença para muitos. Diz a tradição que as manchas apresentadas
pela Lua significam o milagroso santo e sua espada.
Para nós, cariocas tão ávidos de justiça e verdade, em tempos de tanta
violência e de abandono da cidade pelas autoridades constituídas, São Jorge é uma
inspiração para seguirmos buscando nossos sonhos de uma sociedade justa e
fraterna.
No meu Estado, o Rio de Janeiro, São Jorge tem uma legião de devotos,
entro os quais destaco o estivador e exímio flautista Cláudio Camunguelo,
precocemente falecido, cuja família mantém hoje sua tradição de celebrar o santo
justiceiro. Jorge já foi samba enredo e sua oração inspirou o músico Jorge Ben Jor.
Na bela música, afirma Jorge, o músico: (...) Eu estou vestido com as roupas e as
armas de Jorge para que meus inimigos tenham pés e não me alcancem,
para que meus inimigos tenham mãos e não me toquem, para que meus inimigos
tenham olhos e não me vejam, e nem mesmo um pensamento eles possam ter para
me
fazerem
espadas,
cordas
facas
e
mal.
e
correntes
Armas
lanças
se
de
se
fogo
meu
quebrem,
arrebentem,
corpo
sem
sem
o
o
não
meu
meu
alcançarão;
corpo
corpo
tocar;
amarrar.
Pois eu estou vestido com as roupas e as armas de Jorge (...)
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Assim seja! São Jorge, o jovem militar que perseverou e não se curvou diante
do poder imperial, é da Capadócia, é do Rio de Janeiro, é do mundo!
Era o registro que tinha a fazer. Agradeço a atenção.
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O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna hoje para uma boa
notícia e um alerta.
A boa notícia é que a PETROBRAS estará abrindo 1.600 vagas para cursos
gratuitos de capacitação básica, média, técnica, superior e em inspetoria, inclusive
com bolsa-auxílio para os desempregados durante os cursos, visando aos empregos
que a empresa abrirá com a ampliação da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, em
Araucária, Região Metropolitana de Curitiba.
Antes de tudo, é gratificante para nós, do PDT, lembrar sempre que a
PETROBRAS foi criação de nosso líder trabalhista fundador, Getúlio Vargas.
Depois, é preciso alertar os Prefeitos e Deputados paranaenses para que
acionem a imprensa de suas regiões, no sentido de comunicar às comunidades que
esta é uma oportunidade ótima para os jovens, e que pode ser desperdiçada porque
a procura pelos cursos tem sido mínima, segundo a gerência regional da
PETROBRAS.
Caso as vagas não sejam preenchidas por paranaenses, acabarão sendo
ocupadas por candidatos de outros Estados, conforme adverte a gerência.
Por isso, cremos que é gratificante tarefa emergencial para as Prefeituras
procurar, de todas as formas, comunicar aos jovens munícipes que uma nova vida
espera por eles, desde que se qualifiquem. Todas as informações para inscrição
estão no site www.pronimp.com.br.
É importante, nesse momento único do nosso País — em que os poços de
petróleo descobertos na Bacia de Santos abrem um leque de oportunidades para um
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futuro promissor —, colaborarmos com a qualificação da mão-de-obra de nossa
estatal mais promissora.
Ainda é tempo, Srs. Prefeitos e Deputados, de informar e estimular os jovens
a responder a essa convocação da PETROBRAS, que resultará em extraordinário
avanço da economia paranaense e melhoria de vida para 1.600 paranaenses e seus
familiares e comunidades.
Era o que tínhamos a comunicar, com alegria e esperança, Sr. Presidente.
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O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar o PAC da EMBRAPA e a
homenagem ao engenheiro agrônomo Glauco Olinger, consultor da EPAGRI/SC, um
grande pesquisador que recebe justa homenagem. Esperamos que o PAC da
EMBRAPA se estenda a todas as empresas de pesquisa do País.
Estivemos com o Governador Luiz Henrique, com o Secretário da Fazenda
hoje, Jorge Rachid, e pedimos que cessem a greve dos fiscais da Fazenda, que está
trazendo grandes prejuízos ao Brasil, como também para que se busque fiscalizar a
taxa antidumping do alho, pois o alho importado da China está inviabilizando os
produtores de alho do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB-RS. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quero aqui prestar uma homenagem à região celeiro do Rio Grande
do Sul, norte e noroeste do Estado, produtora de soja, de suinocultura e também um
pólo de confecções. É uma região que adotei aos 20 anos, quando fui Vereador.
Tenho orgulho de dizer que participei do desenvolvimento daquela região.
Quero parabenizar a todos pela FEICAP, uma feira que demonstra o
crescimento e o desenvolvimento econômico daquela região. Cumprimento o
Prefeito Beto, a Vice-Prefeita Rejane, o Blat, presidente da festa, a Lenir, uma
batalhadora daquela região e líder comunitária, o Vereador Sala, o Vereador Bateria;
cumprimento os Municípios que fazem parte daquela grande região: Humaitá e
Tenente Portela. De Humaitá, quero cumprimentar o Sadi Sander; de Tenente
Portela, o Vereador Sala e o Vereador Bateria. Também cumprimento Bom
Progresso, onde comecei minha vida pública como professor.
Muito obrigado.
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O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
hoje, pela manhã, houve uma reunião do Ministro do Desenvolvimento Agrário,
Guilherme Cassel, com a bancada do Nordeste, na qual nos foram comunicadas as
ações daquele Ministério no sentido de rediscutir, renegociar a dívida dos
agricultores da agricultura familiar, um contingente expressivo de homens e
mulheres que produzem para este País, geram emprego e têm baixíssima
inadimplência nos empréstimos contraídos — cerca de 3%.
Por isso, registro nossa satisfação em ver essa iniciativa do Governo de
incorporar às ações do Programa Territórios da Cidadania a agricultura familiar,
inclusive nesse processo de negociação das dívidas, e também de promover,
através desses programas, ações nos perímetros de irrigação, que precisam de
apoio no nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. GERVÁSIO SILVA (PSDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por um dever de consciência e com a história do
nosso povo catarinense, ocupo hoje esta tribuna para homenagear o Município de
Palhoça. No próximo dia 24 de abril, os munícipes de Palhoça comemorarão os seus
114 anos de aniversário de emancipação política e administrativa sob as bênçãos
auspiciosas do seu padroeiro o Senhor Bom Jesus de Nazaré.
Os habitantes dessa notável cidade catarinense moram no meu coração, no
meu pensamento, pois lá, plagiando o hino da cidade, alcanço a paz, não só nas
belíssimas praias, mas também no legado dos seus fundadores: trabalho, honradez
e amor ao culto dos valores espirituais.
Inicialmente colonizada por portugueses, que se fixaram na Enseada do Brito,
seu povoamento teve início quando Caetano Silveira de Mattos, como um grande
possuidor de terras, buscava a exploração da agricultura. Após a sua chegada,
vieram levas de imigrantes africanos, alemães e italianos. Tudo isso ocorreu no ano
de 1793. Cem anos depois, em 24 de abril, Palhoça obteve sua emancipação do
Município de São José.
Na década de 70, a cidade transformou-se num importante pólo comercial e
industrial e está entre as 10 mais desenvolvidas do Estado de Santa Catarina. É a
cidade que mais cresce entre os municípios catarinenses.
Mas o meio ambiente está sempre em evidência e muito bem cuidado apesar
da industrialização. Existe preservado um dos maiores mangues de toda a América
do Sul. O mangue ou manguezal é a vegetação alagadiça dos litorais quentes,
situado na zona de transição entre o mar e a terra firme, em locais protegidos da
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ação direta do mar e seu solo é lodoso e salgado. E se constitui numa verdadeira
despensa de alimentos para a fauna marinha.
O Município de Palhoça abriga parte do Parque Estadual da Serra do
Tabuleiro, maior unidade de conservação de Santa Catarina, com quase 90 mil
hectares, abrangendo 9 municípios e algumas ilhas costeiras, importantes refúgios
de aves marinhas migratórias e fauna local. O Parque possui 5 tipos de paisagens: a
restinga, com seus ricos campos litorâneos; a exuberante Floresta Atlântica; a
peculiar Marinha Nebular, com curiosos representantes andinos e antárticos; o
Campo de Altitude e a Floresta de Araucária. Dentro dos limites do Parque também
são encontrados diversos registros deixados pelos povos que habitaram o litoral há
milhares de anos, distribuídos em vários sítios arqueológicos. Picos de até 1.268
metros, campos, rios, cachoeiras constituem grande potencial para recreação e
turismo ecológico.
Naturalmente haveria de vir desses habitantes um ótimo exemplo de
convivência saudável e de respeito para com a natureza: uma Ciclovia Modelo, cuja
pista de rolamento tem cores diferenciadas que a destaca, sendo plenamente
perceptíveis aos motoristas e pedestres. A Ciclovia fica ao longo da bela Avenida
Elza Lucchi e é, enfim, uma referência nacional, para nosso orgulho.
Uma curiosidade: a origem do nome vem das casas construídas de
pau-a-pique, com cobertura de palha, denominada palhoça, na localidade da atual
região sul do Bairro da Ponte do Imaruim.
Parabéns aos palhocenses e à administração municipal, comandada com
dedicação, coragem e competência pelo grande Prefeito e Líder Ronério
Heiderscheidt, que desde o dia 17 próximo passado comemoram mais um feliz
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aniversário de emancipação política, juntando numa só programação atividades
culturais, artísticas, esportivas e inaugurações de obras, com destaque para a
primeira feira de multinegócios de Palhoça, a EXPOPALHOÇA 2008.
Parabéns ainda pelo natural respeito ao meio ambiente, por manter vivas as
tradições culturais e os valores cristãos, mantendo-os puros embora estejam em
pleno desenvolvimento industrial.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento conste dos Anais desta
Casa, bem como seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Vou a uma reunião do Conselho
de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica e, portanto, passo os trabalhos ao ilustre
Deputado Silas Câmara. Vou convidar o Vice-Presidente para vir continuar os
trabalhos neste plenário.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Silas
Câmara, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
José Genoíno.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, ultimamente, tem-se debatido, por meio da imprensa e no
Congresso Nacional, tema polêmico, qual seja, a demarcação da terra indígena
Raposa Serra do Sol.
Há um decreto de demarcação administrativa do Presidente Lula. Ao
examiná-lo percebi que estabelece a fronteira e seus limites numa superfície de
1.747.460 hectares e encontrei no art. 4º, parágrafo único:
“Art. 4º. É assegurado, nos termos do Decreto Lei
nº 4.412/2002 — assinado pelo ex-Presidente Fernando
Henrique Cardoso — a ação das Forças Armadas para
defesa do território e da soberania nacional e do
Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça
para garantir a segurança e a ordem pública e proteger os
diretos constitucionais dos indígenas, da terra indígena e
da competência em relação à soberania nacional.
Parágrafo
Único.
As
Forças
Armadas
e
o
Departamento de Polícia Federal utilizarão os meios
necessários,
adequados
e
proporcionais
para
o
desempenho de suas atribuições legais e constitucionais”.
O decreto do Presidente Fernando Henrique Cardoso não foi discutido como
se houvesse ali uma invasão estrangeira. Esse decreto de 2002, Deputado Zenaldo
Coutinho, garante: “liberdade de trânsito e acesso a qualquer via por parte das
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Forças Armadas e da Polícia Federal; instalação e manutenção de unidades
militares em qualquer área; implantação de programas e projeto de controle na
infra-estrutura da fronteira”.
Diz ainda:
“As Forças Armadas e a Polícia Federal solicitarão
ao Conselho de Defesa Nacional para localizar, justificar e
construir, o período de instalação e o contingente efetivo”.
Portanto, não é verdade dizer que a demarcação da reserva Raposa Serra do
Sol impede o Estado brasileiro, por meio da Polícia Federal e das Forças Armadas,
de exercer sua função constitucional. Esse decreto que estou lendo, Deputado
Zenaldo Coutinho, por isso citei o nome de V.Exa., foi assinado pelo Presidente
Fernando Henrique Cardoso. Esse decreto assinado corretamente por S.Exa. foi
mantido pelo decreto de 2005, do Presidente Lula, pois assegura o Decreto nº 4.412,
de 7 de outubro de 2002.
Logo, o debate está fora de foco. As Forças Armadas têm soberania ilimitada
no território nacional para se mobilizar, para se instalar, para fazer treinamento sem
pedir autorização a ninguém. Isso consta em ambos os decretos do ex-Presidente
Fernando Henrique e do Presidente Lula.
A discussão é de natureza econômica, em se tratando daquelas comunidades
que compõem Raposa Serra do Sol e arrozeiros — aí não é um debate de
segurança. Qual é o problema real da segurança e da defesa nacional que acho
devemos discutir no Congresso Nacional? Pretendo fazer esse debate. Tanto vale
para a fronteira de Roraima quanto para a do Acre, do Amapá, de Mato Grosso e
Mato Grosso do Sul.
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O problema a discutir é o seguinte: a Constituição, no seu art. 20, § 2º, prevê
que é bem da União, ou são bens da União a faixa de fronteira até 150 quilômetros,
e é necessário haver uma lei para regulamentar a ocupação e a utilização — nós
ainda não fizemos essa lei.
Temos que estabelecer qual é a área de fronteira dos 150 quilômetros sobre a
qual as Forças Armadas e o aparelho do Estado têm soberania ilimitada — de
Roraima até a Região Centro-Oeste do País, porque, no caso da Região Sul, temos
de rediscutir o tamanho, porque a fronteira não pode ser do mesmo tamanho do Sul
para o Norte. Essa a discussão que temos de fazer.
Sr. Presidente, defendo que as Forças Armadas exerçam soberania ilimitada
na faixa de fronteira. Os 2 decretos permitem, legalmente, que as Forças Armadas
possam exercer essa função, mas acho que, na regulamentação do § 2º do art. 20
da Constituição, temos de explicitar que, numa determinada faixa de fronteira de até
150 quilômetros, se deve garantir o exercício da soberania ilimitada por parte das
Forças Armadas. Vamos desvincular defesa nacional de projetos econômicos.
Vamos desvincular Forças Armadas de arrozeiros. Vamos desvincular defesa do
território nacional de projetos econômicos.
Toda ocupação na Amazônia aconteceu com base em uma mistura que não
deu certo entre defesa e projetos econômicos. Projeto econômico é uma coisa e
defesa é outra.
Sou favorável à defesa nacional, exercida de maneira ilimitada pelas Forças
Armadas na fronteira. Tal questão não está em discussão no caso da Raposa Serra
do Sol, porque, pelos decretos dos 2 Presidentes, é garantida como soberania
ilimitada tanto das Forças Armadas como da Polícia Federal.
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Esse o esclarecimento que queria prestar à Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
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O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores da Casa e telespectadores da TV
Câmara, na manhã de hoje, foi votado requerimento de minha autoria, na Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para realização de audiência
pública com a presença do ilustre Presidente do Banco Central, Sr. Henrique
Meirelles; do Presidente Federação das Indústrias do Estado de São Paulo —
FIESP; do Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados —
BICALÇADOS, entidade que congrega os empresários do calçado; e de
representações de 3 centrais sindicais, a Central Única dos Trabalhadores — CUT,
a Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores — UGT. Para discutir o quê?
Para discutir a recente decisão do Comitê de Polícia Monetária — COPOM de elevar
a taxa de juros em 0,5%.
Houve diálogo e algumas solicitações para que não votássemos o
requerimento, mas insisti na importância da votação e também na importância de
aproveitarmos a oportunidade para, diante da autoridade monetária, dialogarmos
sobre a decisão, sob a ótica específica da Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, a ótica do emprego.
Sabemos que o nosso País tem um grande déficit de emprego, mesmo com
todos os bons resultados. Recentemente, o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi,
anunciava que talvez possamos chegar próximo a 2 milhões de empregos formais
com carteira assinada no ano de 2008. Ainda assim, é menos do que o número de
jovens que entra no mercado de trabalho todo ano.
Se mesmo com todos os bons resultados, oriundos do crescimento
econômico, do PAC, de todo o esforço da sociedade brasileira, ainda não geramos
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número suficiente de empregos para incluir aqueles que chegam a cada ano no
mercado de trabalho, o que dizer para os mais de 10 milhões de brasileiros
desempregados?
Pois eu tinha e ainda tenho essa convicção e tenho o receio fundado de que
essa nova investida do COPOM de elevar a taxa de juros possa provocar efeitos
devastadores em setores importantes de geração de emprego.
Há pouco li a coluna do nosso ex-colega e ex-Ministro Delfim Neto na Folha
de S.Paulo. Quando tratava das razões por que a sociedade delega para a
autoridade monetária o direito de fixar os parâmetros da política monetária, ele dizia
assim:
“(...)
Não
é
possível
deixar
de
reconhecer,
entretanto, que a autonomia do Banco Central, a quem é
transferida
aquela
tarefa,
implica
evidente
déficit
democrático (...)”.
E dizia mais à frente:
“(...) Diante das experiências recentes (2004 e
2008) — 2 aventuras de elevação desbragada da taxa de
juros”.
E temos projetada aqui no Brasil uma inflação da ordem de 4,7% para este
ano e uma taxa de juros real da ordem de 7% — portanto, uma investida
desbragada. Ele dizia ainda:
“(...) fica cada vez mais claro que a sociedade (o
Congresso Nacional) tem que exigir satisfação do corpo
‘não-eleito’. Ele precisa revelar em tempo hábil as razões
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que informam suas decisões, porque elas influem no PIB
e no emprego. Não de forma genérica, não protegido
cada um pela irresponsabilidade dos outros (como nas
atas do COPOM), mas com votos individuais explícitos,
para que a sociedade possa convencer-se da qualidade
das decisões tomadas(...)”.
E conclui dizendo o seguinte:
“(...) Isso é ainda mais necessário agora que o
COPOM é dominado por um pensamento único que se
pretende ‘científico’ — portanto, infalível, sujeito a todas
as verdades”.
Pois quero dizer que a nossa audiência pública foi aprovada exatamente por
isso, porque todo o País espera que possamos continuar um ciclo longo de
crescimento, com geração de emprego e superação das nossas já históricas
deficiências sociais, econômicas e de todas as ordens.
O PAC e o Governo do Presidente Lula vêm permitindo que o País ouse de
novo acreditar, confiar, ter esperança. E não podemos permitir que esse sonho, essa
esperança, essa perspectiva alentadora seja interrompida por algo que ninguém
deste País entende. Ninguém deste País consegue compreender por que
precisamos ter a taxa de juros mais alta do mundo, por que precisamos penalizar
dessa forma o setor produtivo, por que precisamos penalizar dessa forma o
Orçamento público.
Por isso que essa audiência pública é bem-vinda, e nós a faremos no intuito
de esclarecer o nosso País e o nosso povo.
Muito obrigado.
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive o privilégio de participar, no dia 18 de abril,
da inauguração da nova fábrica do grupo industrial de alimentos Nutrisul/Casaredo,
no Município de São Lourenço do Oeste, em Santa Catarina. Mais uma vez,
vivenciamos o bom momento do Estado de Santa Catarina, onde muitas indústrias
estão se estabelecendo.
O grupo inaugurou uma fábrica com área construída de 10.400 metros
quadrados, numa área total de 177 mil metros quadrados, e vai gerar 270 novos
empregos, aumentando o quadro da empresa para 600 colaboradores.
Com a obra, a produção duplicará e as inovações tecnológicas incorporadas à
nova unidade industrial vão garantir mais qualidade aos produtos que chegam à
mesa dos consumidores.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não são só os números alcançados
pelo grupo, que completa 20 anos, que fazem da Nutrisul/Casaredo um exemplo
para as indústrias. O grupo, que sabe da importância de investir em capital humano,
projetou sua nova fábrica pensando nas condições ideais de trabalho e no conforto
dos colaboradores: construiu um espaço com isolamento térmico das paredes e
cobertura dos ambientes de integração e ofereceu treinamento aos colaboradores.
Isso sem falar que todos os colaboradores participam dos resultados da empresa. A
área onde está instalada a empresa tem mata preservada, e a estrutura ainda conta
com ventilação filtrada do ar e iluminação natural.
O grupo nasceu há 50 anos e em 1988 passou por uma reestruturação,
quando surgiu o grupo Nutrisul/Casaredo. Já na década de 90, com a construção
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das fábricas de massas e biscoitos, a marca entrou para a lista dos produtos mais
vendidos no País.
Um dos momentos mais emocionantes foi presenciar uma das fundadoras do
grupo, Sra. Maria Libardoni Echer, recebendo o reconhecimento dos filhos Fausto,
Flademir, Flávio, Nelson, Neiva e Neusa e também da comunidade de São Lourenço
e região pelo empreendedorismo da família, ocasião em que, acima de tudo, ficou
evidenciada a satisfação e o orgulho de todos os colaboradores do grupo
Nutrisul/Casaredo.
Também quero, Sr. Presidente, registrar que agora, no fim de semana, no
Município de Maravilha, realizamos a 36ª Convenção de Lions Clubes, da qual
participaram 37 Lions Clubes, compreendendo mais de 140 Municípios, com mais de
700 participantes.
Comemoramos 40 anos de Lions Clube Maravilha, 29 anos de Lions Clube
Maravilha Oeste e também 50 anos de emancipação político-administrativa do
Município de Maravilha. E foi homenageado o ex-Leão Abílio Dall’Agnol, que deu
nome à convenção.
Queremos parabenizar nosso Governador Ari e Sandra Galera, filhos de
Maravilha que estão conduzindo muito bem o Governo naquela região.
Também aproveito, Sr. Presidente, para registrar a presença no recinto dos
Vereadores Marino Spies e Aloisio Kessler, de Itapiranga, no extremo-oeste
catarinense, que têm compromissos aqui na Câmara dos Deputados. (Palmas.)
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. ULDURICO PINTO (Bloco/PMN-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para compartilhar
com meus pares algumas observações sobre a hepatite viral, uma moléstia que
constitui importante causa de morbidade e mortalidade humana.
Atualmente, são conhecidos pelo menos 6 tipos diferentes de vírus que
podem infectar o homem e causar a hepatite. Todavia, os principais vírus são o HVA
(hepatite A), o HVB (hepatite B) e o HVC (hepatite C).
A hepatite A, em que pese ao avanço dos tipos B e C nos últimos anos, ainda
é a mais comum no Brasil. No ano de 2005, foram notificados 18.318 casos de
hepatite A no País, sendo que, desse total, 1.270 registros foram detectados no
Estado da Bahia. Estima-se que, a cada ano, aproximadamente 1 milhão e 400 mil
pessoas no mundo todo sejam infectadas pelo HVA. Saliente-se que o agente
etiológico da hepatite A é transmitido pela via fecal-oral, geralmente pelo contato
entre pessoas ou pela ingestão de água ou alimentos contaminados. A sua taxa de
incidência, além de ser um indicador de morbidade, é também um dado relacionado
às condições de saneamento básico e de higiene de determinada comunidade. Essa
doença é endêmica em várias regiões do mundo, especialmente naqueles locais que
apresentam condições precárias de saneamento básico.
Delimitada a análise à situação do Estado da Bahia e tendo como base o ano
de 2006, verifica-se que foram diagnosticados 1,064 casos de hepatite do tipo A,
enquanto o tipo B teve 263 casos e o tipo C, 174 casos. Isso demonstra a maior
prevalência da hepatite A, transmitida pela via fecal-oral, intimamente relacionada às
condições inadequadas de saneamento básico e higiene.
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Tal observação reforça a necessidade premente da adoção de ações
destinadas ao provimento de infra-estrutura de saneamento básico em todo o
Estado da Bahia. Atenção especial deve ser dirigida às comunidades mais carentes,
mais excluídas. Obras de saneamento básico nessas áreas devem ser prioridade
máxima no rol de obras públicas a serem programadas e implementadas pelo Poder
Público.
Nada obstante, não deve o gestor de saúde olvidar os diagnósticos de
hepatites dos tipos B e C, pois elas também têm apresentado uma incidência
relativamente alta no País e no mundo.
Ressalte-se que as vias de transmissão desses 2 tipos são a parenteral —
por meio da via sangüínea; as transfusões de sangue; o uso de agulhas
contaminadas; a relação sexual desprotegida; o parto; os instrumentos cirúrgicos ou
odontológicos contaminados, etc. Os meios de prevenção para ambos os tipos são
similares.
Estima-se que aproximadamente 2 bilhões de pessoas no mundo já tenham
entrado em contato com o HVB, com cerca de 350 milhões de portadores crônicos.
Nesses portadores, as chances do desenvolvimento de hepatite crônica, cirrose
hepática e carcinoma hepatocelular são relativamente altas e, conseqüentemente,
elevam o índice de mortalidade dessa doença. Por isso, a hepatite B tem assumido
extrema relevância para a saúde pública.
No Brasil, em 2005, foram notificados 14.681 casos de hepatite B. Deste total,
498 foram detectados no Estado da Bahia.
Já a hepatite C apresentou 13.261 notificações no Brasil, das quais 284 foram
originadas da Bahia.
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Vale ressaltar que a transmissão dos vírus causadores de hepatites no
homem pode ser prevenida pela adoção de alguns hábitos, como práticas
adequadas de higiene pessoal, uso de métodos preventivos de doenças
sexualmente
transmissíveis
nas
relações
sexuais,
utilização
de
seringas
descartáveis pelos usuários de drogas injetáveis, entre outros cuidados.
Nessa atuação preventiva, o Poder Público deve ter sua atuação direcionada
para o desenvolvimento de infra-estrutura de saneamento básico nas cidades, de
programas de combate ao uso de drogas, de controle dos serviços de saúde quanto
à adoção de boas práticas de trabalho e implementação de ações para imunização
da população.
Atualmente, existem vacinas imunizantes contra as hepatites A e B. A
vacinação, nesse caso, pode ser o melhor instrumento de combate à proliferação
dos vírus responsáveis por essas moléstias.
O Estado deve pautar sua atuação primordialmente em enfoques preventivos,
de modo a proteger o indivíduo contra a infecção viral. O sistema público de saúde
deve atuar junto aos grupos de risco, como usuários de drogas, profissionais da
saúde, hemocentros, centros de hemodiálise, comunidades sem assistência de
saneamento básico e pessoas com vida sexual ativa, para promoção do uso de
métodos de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. Isso contribuirá de
forma imensurável para o sistema coletivo de proteção à saúde humana.
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O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara) - Concedo a palavra a Sra. Deputada
Maria do Rosário, que dispõe de 5 minutos. Em seguida, darei a palavra para Breves
Comunicações ao Deputado Zé Geraldo. Depois, entraremos no Grande Expediente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é fácil falar sobre a dor em um
pronunciamento no Parlamento brasileiro. Essa opção deve ser sempre revestida de
cuidados, de recusa, de uma atitude panfletária a uma visão de instrumentalização
da dor por objetivos secundários. Mas há situações especialmente vivenciadas de
violência em que as circunstâncias não estão restritas ao imediato, aos fatos em si.
Ligam-se a um contexto mais amplo, a práticas construídas no âmbito da cultura e
das relações sociais, e, tratadas como tal, merecem ser trabalhadas na esfera
pública como um compromisso para superação dos fatores que podem estar
incluídos nessa situação de dor.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é o caso da menina de 5 anos
assassinada com requintes de crueldade no dia 29 do mês passado.
Neste 2008, as águas de março que fecharam o verão foram as lágrimas por
Isabella. Quero me somar, como Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente desta Casa, aos colegas, às mães, a
todas as pessoas que na própria família e na mãe de Isabella estão representadas
na luta por justiça e contra a violência.
Mesmo duvidando que possa haver algum conforto para as pessoas que
verdadeiramente amavam essa criança, que sofrem com suas circunstâncias de
morte, a menina, por uma situação que não foi escolhida certamente por ela, por sua
mãe, pelos que a amavam, nesta hora empresta seu rosto a milhares de crianças
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que também sofrem violência no cotidiano da vida, do País e do mundo
contemporâneo.
Não que a situação de violência vivida por um ser humano seja menor na dor
do que de muitos. Os crimes contra a humanidade representam em si, em diferentes
circunstâncias históricas, aquilo que Hannah Arendt e outros filósofos nos trouxeram
como a humanidade que é violada, como uma criança que é violada em todos e em
todas.
É interessante como no início deste ano, perversamente, nós nos deparamos
com uma menina também torturada e mantida em cárcere privado por uma
comerciante em Goiânia. Em Luziânia, também no Estado de Goiás, uma outra
criança foi acorrentada por 5 anos.
A jornalista Eliana Cantanhêde publicou artigo no qual afirma que é como se
as câmeras e os microfones invadissem a dor e distribuíssem à torcida as
circunstâncias dessa dor.
No mesmo artigo, como articulista, ela apresenta que, apesar desses fatos, a
exposição de casos como esse serve de alerta para que todos tenham mais
paciência, mais compreensão, mais cuidado com as crianças.
Por isso é que, se, de um lado, nos somamos aos brados de justiça que
ecoam em cada lugar do Brasil e fazemos um alerta para que exista não o
sensacionalismo, mas o respeito à dor individual, ao sofrimento, por outro lado, é
preciso que tenhamos uma atitude diferente para com as crianças brasileiras, que
compreendamos que as crianças são especialmente afetadas pela violência.
Embora os sistemas de notificação e informação sobre violência contra a
criança sejam ainda débeis no Brasil, os dados existentes sugerem que 96% dos
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casos em que a vítima é criança em situação de violência física e que 64% dos
abusos sexuais contra crianças até 6 anos de idade são cometidos por familiares.
Por isso, Sr. Presidente, simplesmente por isso, nós devemos procurar que a
legislação acompanhe e responsabilize com rigor os culpados por esses atos
infames. Por outro lado, também devemos analisar como mudar a cultura, como
abolir os castigos físicos, humilhantes, porque, mudando a cultura, nós honraremos
cada criança e, certamente, estaremos posicionados de forma a não chorar por
novas vítimas do cotidiano da vida de um país que quer, com certeza, proteger suas
crianças.
Muito obrigada.
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O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje à tribuna para tratar da PEC nº 241,
de 2008, de minha autoria, que propõe alterar o inciso II da Constituição Federal,
estabelecendo a realização de segundo turno em todos os Municípios com mais de
60 mil eleitores.
Sras. e Srs. Parlamentares, a Constituição de 1988, em seu art. 29,
estabelece que o segundo turno ocorrerá apenas em municípios com mais de 200
mil eleitores, mas, se nesses municípios nenhum candidato alcançar maioria
absoluta na primeira votação, far-se-á uma nova eleição em até 20 dias. É
fundamental para o aprimoramento da democracia que um número maior de
municípios em todo o Brasil possa ter a possibilidade de segundo turno. Entretanto,
essa necessidade é especialmente imprescindível na Região Norte, por ter a menor
densidade demográfica relativa do País, com pouco mais de 14 milhões de
habitantes. Isso se dá em decorrência de uma série de fatores históricos e
socioeconômicos que fazem do Norte a região com maior extensão territorial, com
3.851.560 quilômetros quadrados, o que representa 45,2% de todo o Brasil, e
também possuidora de grandes dificuldades gerais. Esse quadro requer mudanças.
Sr. Presidente, para se ter uma idéia, um município é considerado uma
grande cidade, comumente, quando abriga entre 200 e 250 mil habitantes. Já na
Regiões Norte e Nordeste, por exemplo, um município que possua 60 mil eleitores
(uma média de 100 mil habitantes) é um grande município, que possui elevada
relevância econômica, política e social para o desenvolvimento do Estado, assim
como outros importantes municípios de outras regiões que mesmo assim não são
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contemplados com a ferramenta democrática de segundo turno. Essa é uma
constatação que denota contornos sociais que demandam alterações.
Nobres pares, um dado específico da Região Norte é que, com exceção das
Capitais, somente houve possibilidade de segundo turno em um único município, e
nesta última eleição pela primeira vez, em Ananindeua, localizado no Estado do
Pará. Isso ocorre devido ao fato de os municípios do Norte não terem, em sua
grande maioria, o número de eleitores necessários definidos pela Constituição.
Sr. Presidente, essa situação é recorrente em diversos municípios de todas
as regiões do Brasil, resultando em enormes danos à população. O segundo turno
nos municípios com mais de 60 mil eleitores viabiliza a mobilização do eleitorado,
que optou por uma candidatura que se demonstrou no primeiro turno com baixa
expressão, para uma nova escolha, agora, por um candidato que tenha maior
aproximação com suas convicções. Afinal, não há sentido em um candidato que,
muitas vezes, sequer atinge um terço dos votos válidos ser administrador de um
município. Não raramente, a triste realidade de possuir um Prefeito “eleito” com
percentuais
de
apenas
25%
ou
30%
da
preferência
do
eleitorado,
conseqüentemente, causa certa perda de credibilidade por parte da maioria da
população, que passa a possuir um representante que não atingiu a metade simples
dos votos mais um, e que, principalmente, pode vir a defender questões que não são
de interesse da maioria.
Sras. e Srs. Deputados, é dentro desse contexto que propomos certa
modificação na Constituição, em razão de se observar que a implementação do
segundo turno nas eleições brasileiras vem se traduzindo em experiências positivas
para os municípios, constituindo-se em um poderoso meio para reforçar o processo
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democrático, inclusive fomentando a ampliação de questões estruturantes na pauta
dos prováveis eleitos, resultando em benefícios para a maior parte da população
onde ele ocorre.
Uma importante observação, Sr. Presidente, é que a aprovação da PEC nº
241, de 2008, não acarretará elevados custos aos TREs frente aos ganhos
qualitativos observáveis para a população residente nessas localidades onde há
mais de 60 mil eleitores. Segundo dados do TSE, de dezembro de 2007, existe no
Brasil 77 municípios com mais de 200 mil eleitores. Com a aprovação da PEC nº
241, esse número passaria a 282. Vale observar que a agilidade, competência e
atual tecnologia com que a Justiça Eleitoral vem desenvolvendo suas atividades
representam fatores facilitadores para a realização do segundo turno nesses
municípios.
Sras. e Srs. Deputados, com a aprovação dessa Proposta de Emenda à
Constituição, estou convencido de que avançamos em direção ao aprimoramento da
democracia em todo o País, principalmente na região amazônica, que, ao longo da
história, vem sendo prejudicada pela atual legislação eleitoral.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.
O Sr. Silas Câmara, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Eugênio Rabelo, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Eugênio Rabelo) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Inocêncio oliveira.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero comunicar a esta Casa que acaba de se
realizar em São Paulo, na sede da Federação das Indústrias (FIESP), seminário
especial sobre oportunidades de investimento no meu Estado, sob o tema
Pernambuco Novo, reunindo cerca de 200 empresários do Sul e do Sudeste
interessados em conhecer novas oportunidades de investimentos.
O seminário, que se insere na estratégia da promoção de novos negócios no
Estado, foi aberto pelo Governador Eduardo Campos e pelo Presidente da FIESP,
Paulo Skaf, e teve a presença do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, Miguel Jorge; do ex-Ministro e professor Delfim Netto; do Diretor de
Abastecimento da PETROBRAS, Paulo Roberto Costa; do Diretor de Gestão de
Desenvolvimento do Banco do Nordeste, Pedro Lapa; do Presidente do Conselho de
Administração do Estaleiro Atlântico Sul, que se constrói em Suape, Reynaldo
Cameroto; e do Dr. Benjamin Steinbruck, da Companhia Ferroviária do Nordeste
(CFN). O estaleiro será fornecedor de navios para a PETROBRAS e, no seu projeto,
contempla a construção de plataformas de exploração de petróleo em águas
profundas.
Com essa iniciativa, o Governador de Pernambuco deu uma demonstração de
que pretende ampliar a atração de novos investidores, indicando que o Estado
cresce em nível superior às médias nacional e regional, com inversões programadas
em novas fábricas da ordem de 14 bilhões de reais. Mostrou, também, aos
investidores potenciais, os projetos estatais em infra-estrutura, que possibilitam,
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como se conhece em economia, a criação de economias externas favoráveis à
implantação de indústrias.
Outro aspecto do seminário, que se estendeu durante todo o dia 14 último, foi
mostrar o crescimento do emprego e da renda no Estado de Pernambuco, em
função, também, do Programa Bolsa-Família e de outros programas de inclusão
social que se estão desenvolvendo na região com apoio da União e suporte do
Governo Estadual. Também foi mostrada a modernização da máquina administrativa
do Estado, com uma grande contribuição do Movimento Brasil Competitivo e do
Instituto Nacional de Gestão Pública, com treinamento e aprimoramento dos
recursos humanos.
O objetivo básico do seminário foi promover novos negócios, pondo em
contato investidores potenciais e altos funcionários do Governo de Pernambuco e
autoridades dos Ministérios envolvidos nos projetos que se instalam no Estado, em
Suape (Ipojuca) e outros locais, beneficiando-se de incentivos fiscais e financeiros.
Os projetos de transposição do Rio São Francisco e a Ferrovia Transnordestina, que
ligará o porto de Suape no porto de Pecém, no Ceará, passando pelo Piauí, foram
objeto de informação e análise.
A geração de um pólo petroquímico no entorno de Suape é uma possibilidade
concreta, puxada pela Refinaria de Petróleo Abreu e Lima, que se constrói em
associação da PETROBRAS com a PDVSA, da Venezuela.
Resta assinalar a presença do Grupo Salinas no Brasil, começando pela
agência do Banco Azteca em Pernambuco, recém-inaugurada, e a primeira das
1.500 lojas Elektra previstas para todo o País, também pertencentes ao referido
grupo mexicano.
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São essas notícias auspiciosas para o meu Estado, Sr. Presidente, que
desejo registrar aqui nesta Casa, compartilhando com todos os conterrâneos os
êxitos obtidos, pois são projetos que vão contribuir para o progresso econômico e
social do Estado e de toda a Região Nordeste.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a desnutrição infantil impede o crescimento
seja físico, seja psíquico, e pode levar à morte. Pois bem, nobres colegas, a
informação que chega da Organização das Nações Unidas é, no mínimo,
terrivelmente funesta. A ONU por vezes faz alertas ao mundo: se mantiverem essas
condições socioeconômicas em muitos países, haverá, até o ano 2020, um bilhão de
crianças famintas. Esse e outros dados fazem parte do relatório apresentado pela
Comissão sobre Desafios de Nutrição para o Século XXI.
Somam-se no mundo 30 milhões de crianças nascidas com peso abaixo do
normal. Cerca de 250 milhões têm carência de vitamina A, o que favorecerá, no
futuro, o surgimento de uma série de doenças crônicas. Outros 250 milhões, em
contrapartida, sofrem de obesidade, muitas vezes associada à desnutrição precoce.
Segundo os especialistas, esse tipo de obesidade pode ser letal.
A par disso, o vínculo estreito entre desnutrição e doença induz a uma outra
previsão sombria: crianças que hoje se encontram cronicamente abaixo do peso
terão maiores chances de desenvolver patologias, quando atingirem a fase adulta.
No Brasil, em face das terríveis condições de subdesenvolvimento e
desigualdades em que se debatem milhões de irmãos esquecidos, humilhados,
vilipendiados, o relatório cai como um petardo, que atinge — ou deveria atingir —
em cheio a consciência da Nação, pois, de alguma forma, miséria e fome devem-se
constituir preocupações que dizem respeito a cada um de nós: os cidadãos, os
políticos, as autoridades, os técnicos, o empresariado, o clero e todos os demais
elementos da sociedade civil.
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De toda maneira, Sras. e Srs. Deputados, os dados não mais se escondem, a
indigência fazendo parte do cotidiano do cidadão. Apresenta-se na porta de nossas
casas, no caminho do trabalho, no trânsito. Onde quer que se vá, existirá alguém em
busca da caridade alheia. O espetáculo exibido diante de olhos que muitas vezes
não querem ver compõe um quadro de fato desolador. Seja nos grandes centros
urbanos, seja nas capitais, seja nos esconsos do vasto território nacional, há chagas
visíveis a afrontar o progresso, a globalização e os avanços da tecnologia.
A pior delas, neste País de opostos, contrastes e contradições, de altas
rendas e salário mínimo indigno, de bem-estar e penúria, a pior de todas as chagas
— repito, Sr. Presidente — é por certo a da fome. A fome não escolhe idade e se
torna tanto mais grave na infância, período da vida no qual o ruim tanto como o bom
reverberam sobre o futuro; a fome pode comprometer gerações inteiras, condenar o
desenvolvimento físico, motor, psíquico e intelectual.
Estimam-se no País quase 4,8 milhões de crianças com menos de 5 anos em
estado de desnutrição. Para cada mil crianças nascidas vivas, 37,6 apresentam-se
desnutridas, o que significa também um diagnóstico tristíssimo, no que tange às
condições maternas, em tese, as mesmas. E pior: na prole, os demais filhos,
nascidos ou porvindouros, estão fadados à mesma sorte.
Ora, Sr. Presidente, se a essas crianças faltou o alimento durante a gestação,
ao longo da vida vai-lhes faltar tudo o mais: o leite dos primeiros anos, o pão sobre a
mesa, a boa moradia, a dentição saudável, a saúde, em geral, a escola, a merenda,
a integração social, as noções de cidadania. Impossível presumir justiça num mundo
assim, tão sumamente adverso.
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Carências, privações, miséria, ignorância, doenças e sobretudo a fome —
insisto nesse ponto — expõem uma realidade a ser enfrentada com coragem e
espírito público. Por isso mesmo, é de lamentar essa espécie recorrente de pacto de
silêncio, que costuma envolver assuntos de tal ordem.
Refiro-me às absurdas resistências que tem encontrado a proposta do Fundo
de Combate à Pobreza. Ora, nobres colegas, o Fundo constitui, neste instante
grave, o único instrumento técnico e político realmente eficaz, no sentido de fazer
convergir e dar celeridade às medidas sociais, algumas já em implementação, é
verdade, mas que necessitam de otimização.
A omissão é um erro imperdoável, quando se trata de vidas humanas,
sobretudo crianças, porque pode trazer conseqüências fatais. Em face de urgências
que não esperam, é preciso agir, agora, ou não haverá futuro.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. FELIPE BORNIER (PHS-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje a esta tribuna para falar da violência
contra a criança. Não podemos banalizar essa situação que cada vez mais está
crescendo no nosso País, principalmente a violência doméstica. Dados mostram
que, entre 2000 e 2007, 532 crianças morreram por terem sofrido esse tipo de
violência. Esses dados são alarmantes. E, o que é pior, só 10% dos abusos são
denunciados.
Sr. Presidente, a agressão contra a criança dentro de casa choca a
sociedade, uma vez que o lar é onde se espera ter a mais alta segurança, onde
nada nos vai atingir, nem um mal nos alcançará. É isso que todo adulto pensa. A
criança, acredito eu, não pensa diferente, talvez vá até além, imaginando que seus
pais são seus super-heróis.
O caso mais recente é o da menina Isabella, de 5 anos, a qual foi
arremessada do apartamento do pai, onde antes, o que me deixou estarrecido, teria
sido esganada ou asfixiada.
Peço, Sr. Presidente, que haja mais rigor nas investigações desse caso.
Imagino a tamanha dor que está sentido sua mãe perante tal acontecimento.
O Brasil todo se sensibiliza e se solidariza. Não podemos esquecer também o
caso do menino João Hélio, de 6 anos. Foi mais um brutal acidente que nos chocou.
Porém os acusados já foram julgados e condenados, fazendo-se, assim, justiça a
sua família, que clama por um País mais seguro e sem violência. É o sonho de todos
nós.
A educação é fundamental para a construção do caráter de uma criança.
Peço que os pais reflitam quanto a isso, e tenham paciência com seus filhos, sem
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drogas, sem álcool, o que só facilita o crime. Pessoas tramam coisas ou fazem
ameaças, mas não as realizam; contudo, quando estão sob efeito dessas
substâncias, ficam mais susceptíveis à prática de crimes perversos contra indefesos.
Concluo, senhores, na esperança de não mais haja crimes dessa
periculosidade em nosso País, que busca a paz e pede proteção, em especial a
proteção dessas indefesas crianças, as quais só almejam a proteção dos seus pais.
Por isso não nos podemos calar.
Era o que eu tinha a dizer.
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A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com grande pesar, ocupo esta tribuna para
registrar o falecimento inesperado e prematuro do Prof. Ícaro de Sousa Moreira,
Reitor da Universidade Federal do Ceará, ocorrido no último dia 16, aos 55 anos.
Ícaro de Sousa Moreira, químico e cientista renomado, conseguiu, em apenas
10 meses de gestão, imprimir sua marca de dinamismo à frente da UFC. Por
intermédio dele, os cursos de graduação tiveram mais investimento financeiro, e um
convênio com o Banco do Brasil foi firmado para ampliar o número de vagas de
residência universitária.
Outros projetos também estavam em andamento sob sua competente
coordenação: a realização de um festival de cultura e a viabilização de uma parceria
estratégica com a PETROBRAS sobre biocombustível. O reitor abriu concurso para
jornalistas, inaugurou um mestrado em Comunicação, iniciou as obras para a
construção de um prédio para Psicologia e autorizou a reforma de inúmeras salas de
aula.
Essas iniciativas só reforçam nossa convicção de que o Prof. Ícaro
conseguiria desempenhar com sucesso mandato voltado para ações de efeitos
imediatos e principalmente marcantes no futuro.
Na condição de professora licenciada da Universidade de Fortaleza —
UNIFOR lamento a perda do Prof. Ícaro de Sousa Moreira, que, sem dúvida, se
reflete nos campos social, político e educacional do Ceará, onde ele buscava
descentralizar a UFC para permitir o acesso ao ensino superior da população
carente do interior do nosso Estado.
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Consternada com a ausência do dileto amigo, expresso meus pêsames à
viúva Isaura Nogueira, ao Vice-Reitor Jesualdo Pereira, extensivo a toda a
comunidade científica, ao corpo docente, aos alunos, servidores da UFC, enfim, a
todos os cearenses.
Muito obrigada.
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O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar neste pronunciamento os
avanços conseguidos na defesa dos direitos da mulher depois da entrada em vigor
da Lei Maria da Penha. A Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 está
comemorando 2 anos. Criada em abril de 2006, a Central foi uma resposta da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do Governo Lula, à demanda
prevista no I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres — PNPM de um serviço
que orientasse mulheres em situação de violência. A Central funciona 24 horas,
todos os dias, incluindo finais de semana e feriados.
Em 2007 a Central de Atendimento à Mulher registrou 204.978 atendimentos,
que correspondem a 124.697 ligações, já que uma ligação pode gerar mais de um
atendimento. Um aumento de 306% em relação a 2006, quando foram realizados
50.444 atendimentos. No mesmo período o número de ligações cresceu cerca de
147%. Parte significativa deste aumento se deve à busca por informações sobre a
Lei Maria da Penha — legislação que coíbe a violência doméstica e familiar contra a
mulher, que saltou de 40 atendimentos/dia, em 2006, para 131 atendimentos/dia, em
2007.
Na maioria das denúncias de violência registradas no Ligue 180 as usuárias
relatam sofrer agressões diariamente (61%). Em números absolutos, São Paulo foi o
Estado que mais entrou em contato com a Central, respondendo por 39% da
demanda. Em números proporcionais, o Distrito Federal assume a liderança quando
se toma como base o número de ligações por 50 mil mulheres.
Sr. Presidente, a maioria dos atendimentos (mais de 89%) resultou no
encaminhamento de mulheres em situação de violência para os serviços da Rede de
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Atendimento à Mulher (57%) e informações sobre os direitos da mulher (32%).
Esses percentuais confirmam o principal objetivo pelo qual o Ligue 180 foi criado:
mais do que captar denúncias, o foco é orientar e oferecer ajuda às mulheres em
situação de violência.
Ao contrário de outras centrais, que têm como padrão de produtividade
garantir atendimentos com tempo médio de 2,5 minutos, o Ligue 180, em função da
natureza dos serviços prestados, tem um tempo médio de 13 minutos — 5 vezes
maior. É justamente esse tempo que garante uma escuta qualificada e a acolhida
adequada de mulheres em situação de violência. Isso também faz com que uma
ligação gere um ou mais atendimentos, pois é comum as mulheres entrarem em
contato com a Central para relatar casos de violência cometidas por seus
agressores e, ao mesmo tempo, solicitar orientações sobre onde buscar ajuda, e,
ainda, obter informações sobre a Lei Maria da Penha.
Com o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres,
lançado em agosto de 2007, o Governo Federal assumiu a meta de 250 mil
atendimentos por ano ou 1 milhão de atendimentos em 4 anos.
Dessa forma, Sr. Presidente, o Governo do Presidente Lula tem dado atenção
especial à mulher, especialmente aquelas que sofrem violências e até o momento
não tinham a quem recorrer.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. ELISEU PADILHA (Bloco/PMDB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Rio Grande do Sul recebeu na última
semana a melhor notícia de sua história. Em cerimônia no Palácio Piratini, a
Governadora Yeda Crusius e a diretoria da Aracruz Celulose fizeram o anúncio
daquele que já é disparado o maior investimento já realizado em terras gaúchas,
desde sempre.
Ao todo, serão cerca de 5 bilhões de reais aplicados no desenvolvimento
sustentado de florestas de eucalipto para produção de celulose. As iniciativas
anunciadas prenunciam verdadeira revolução, não apenas na chamada metade sul
do Estado, mas em todo o território gaúcho, com a geração de centenas de
empregos diretos e milhares de vagas indiretas, produzidas pelo crescimento de
nossa economia.
É impossível dizer, com certeza, o verdadeiro reflexo que essa notícia terá na
vida dos gaúchos. Para se ter idéia, os números apresentados representam
praticamente o dobro do que foi investido pela General Motors ou 3 vezes o projeto
de ampliação do Pólo Petroquímico, 2 conquistas importantes de outras épocas que
me fazem lembrar uma feliz coincidência para o nosso partido: ambas se deram sob
a administração do PMDB, de Simon, em 1986, e de Britto, em 1994. Não por acaso,
o anúncio da Aracruz se dá pouco mais de 1 ano após a equipe do Governador
Germano Rigotto, com o apoio inestimável do Secretário Luís Roberto Ponte, ter
plantado a semente que só agora começa a dar frutos. É justo que se diga.
Municípios como Guaíba, que recentemente viram frustradas perspectivas de
futuro dourado, pela ação de administrações com visão retrógrada, têm agora a
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grande oportunidade de dar a volta por cima, tornando-se protagonistas do próprio
desenvolvimento.
É preciso lembrar, ainda, que a questão ecológica, compromisso de qualquer
Nação que se queira julgar desenvolvida, não será esquecida, com a compensação
feita pela empresa do impacto ambiental que o novo investimento provocará nos
biomas onde tiver de ser instalado.
Dito isso, a hora agora é de arregaçar as mangas e preparar a terra para o
que está por vir, um novo tempo de desenvolvimento, emprego e prosperidade para
o nosso Rio Grande. E quem quiser nos ajudar a construí-lo está, desde já,
convidado. Basta que queira trabalhar. Até porque já chega de atrapalhar.
Muito obrigado a todos pela atenção.
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O SR. BRUNO RODRIGUES (PSDB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna no dia de hoje para
cumprimentar a TV Globo Nordeste pelo transcurso do seu 36º aniversário de
criação.
A comunicação tem sido ferramenta fundamental nas transformações por que
passa a sociedade brasileira. Todos sabemos da importância da Rede Globo para o
desenvolvimento do nosso povo. Sabemos também da relevância da comunicação
para o fortalecimento da democracia, assim como do papel de destaque
desempenhado pela Rede Globo nesse processo, principalmente quando do
movimento das Diretas Já.
Graças a essa emissora, Sr. Presidente, o homem ou a mulher que moram
nos mais distantes rincões do País recebem as notícias do que acontece no Brasil e
no mundo. É por meio dela que os eleitores podem, de alguma forma, acompanhar o
trabalho dos respectivos Deputados nesta Casa.
Tendo criado uma linguagem televisiva no Brasil, a Globo atinge praticamente
todas camadas da população. E vale ressaltar ainda, Sr. Presidente, a importância
da TV Globo como geradora e exportadora de conteúdo da nossa cultura. Hoje, a TV
Globo se firmou no cenário nacional e internacional com os gêneros telejornal e
telenovelas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem sombra de dúvidas, a Rede
Globo conseguiu integrar o País. Afirmando-se como uma empresa verdadeiramente
prestadora de serviços ao público, colhe hoje os merecidos resultados da maciça
preferência da população brasileira, principalmente do povo nordestino.
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Desde que foi inaugurada, em 22 de abril de 1972, a Rede Globo Nordeste,
instalada no Bairro de Ouro Preto, em Olinda, tem colocado à disposição dos
pernambucanos informação, cultura e entretenimento por meio de variada
programação, oferecendo tratamento igual a todas as cidades nordestinas. Além das
atividades televisivas, a Rede Globo Nordeste tem promovido vários projetos
comunitários em benefício das áreas mais carentes.
Termino este discurso, Sr. Presidente, citando um grande escritor russo, Leon
Tolstoi, que dizia: “Escreve, com profundidade, sobre tua aldeia para te tornares um
escritor universal”. Acredito ser essa a chave do sucesso dessa importante emissora
de televisão.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente quero cumprimentar os
Despachantes Aduaneiros pelo dia 25 de abril próximo, quando comemoramos o Dia
do Despachante Aduaneiro. Não poderíamos deixar de registrar essa importante
data e de lembrar a todos a existência dessa nobre e laboriosa categoria de
profissionais que hoje somam mais de 14.000 Despachantes Aduaneiros e mais de
31.000 Ajudantes de Despachantes Aduaneiros em todo o Brasil.
Há 158 anos estes profissionais participam diariamente da vida aduaneira do
País, prestando relevantes serviços ao Comércio Exterior em todos os pontos do
Brasil. Com grande satisfação parabenizamos esses profissionais, em especial os
do nosso Estado de São Paulo, sobretudo para o fortalecimento da classe,
acreditando na continuidade do sério e competente trabalho desses profissionais, os
quais, ao longo dos anos vêm contribuindo para o engrandecimento do nosso País.
Desejamos que essa data fique marcada nas mentes e nos corações dos
Despachantes Aduaneiros que dela, sem dúvida, devem se orgulhar e muito.
Deixamos aqui, portanto, um forte abraço a cada um desses valorosos
profissionais, esperando que continuemos em nossa caminhada de lutas e
progressos. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, cumprimentamos e
rendemos nossa homenagens a esses sérios profissionais, pois datas especiais
sempre são lembradas, assim como pessoas especiais, razão pela qual não
podemos deixar de citar: o Sr. Daniel Mansano, Presidente da Federação Nacional
dos Despachantes Aduaneiros; meu amigo, o Sr. Valdir Santos, Presidente do
Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo; o Sr. Cláudio de Barros
Nogueira, Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos, São
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Vicente, Guarujá, Cubatão e São Sebastião; o Sr. Jovair Martins, Assessor do
SINDASP — São Paulo; o Sr. Hermógenes Alves de Oliveira, Presidente do
Sindicato dos Despachantes Aduaneiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina; o
Sr. Roberto Oliveira, Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de
Belém; o Sr. Frederico Pace Drummond, Presidente do Sindicato dos Despachantes
Aduaneiros do Estado de Minas Gerais; a Sra. Verônica Maria de P. G. do Amaral,
Presidenta do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Ceará; o Sr.
Lauri Kotz, Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio
Grande do Sul; o Sr. João Genescá, Presidente do Sindicato dos Despachantes
Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Joaquim da Silva Reis, Presidente do
Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus; o Sr. José Barbosa, Presidente
do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de Pernambuco; o Sr.
Jurandir da Silva Lisboa, Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do
Estado da Bahia; o Sr. Luis da Silva Brandão, Presidente do Sindicato dos
Despachantes Aduaneiros do Estado do Espírito Santo.
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O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB-PE. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a 11ª Marcha dos Prefeitos a
Brasília em Defesa dos Municípios, realizada na última semana, com a presença, na
Capital da República, de cerca de 4 mil administradores municipais, Vereadores e,
inclusive, integrantes de Governos Estaduais, representou inequívoca demonstração
de amadurecimento da democracia brasileira.
Aqui estiveram os Prefeitos trazendo uma pauta de reivindicações centradas
principalmente em questões relativas à necessidade de um novo pacto federativo e
da reforma tributária, tendo como fundamentos as dificuldades financeiroorçamentárias enfrentadas pela grande maioria das Prefeituras Municipais e diante
dos enormes desafios que enfrentam para a implantação de políticas públicas.
Por isso, são pontos importantes no conjunto das demandas municipais a
busca de mais recursos na celebração de convênios e a definição das soluções para
o endividamento dos produtores rurais, um problema relacionado diretamente aos
interesses daquelas administrações, porque inerente às comunidades do interior.
É
indispensável
ressaltar
que,
mesmo
cotando
com
um
grande
comparecimento e dispondo de uma pauta considerada amplamente consensual, a
Marcha dos Prefeitos não teve qualquer sentido de confrontação com o Governo
Federal, porque se baseou nitidamente nos princípios do entendimento e da
negociação.
A presença do Chefe da Nação, o Presidente Lula; do Presidente do
Congresso Nacional, Garibaldi Alves; do Presidente Arlindo Chinaglia, desta Casa;
de vários integrantes do primeiro escalão do Governo Federal; enfim, de
Parlamentares das mais diversas correntes partidárias e ideológicas na inauguração
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do evento, no dia 15 de abril, estabeleceu a verdadeira dimensão desse encontro,
que, sem dúvida, contribui para fortalecer os laços entre as diferentes instâncias da
administração pública brasileira.
E o mais significativo é que, nas manifestações expressas formalmente nos
discursos dos Prefeitos, do Presidente Lula, do Presidente Garibaldi, e nos contatos
informais dos participantes, predominou o clima de ponderação e respeito, tanto na
formulação de idéias e propostas quanto nas cobranças por medidas que visem
melhorar a qualidade da administração pública em nosso País.
Nesse sentido, o Brasil finalmente começa a trilhar o caminho para a
celebração do tão almejado pacto federativo justo e adequado, em que prevaleça o
princípio
de
uma
distribuição
equilibrada
das
receitas
tributárias
e
das
responsabilidades para o atendimento às demandas de nossa população. A
sensibilidade do Presidente Lula, ao tratar de maneira absolutamente republicana,
com sinceridade e lealdade, os apelos trazidos pelos administradores municipais de
todo o Brasil, tem sido a fonte de garantia aos Prefeitos para o processo de ampla
negociação em favor do modelo federalista que tanto queremos.
De fato, o Governo Lula tem interpretado com muita propriedade as
diferenças e as peculiaridades de cada região, formando nesses princípios a base
da tomada de decisões para a implementação de políticas sociais e de recuperação
da infra-estrutura nos municípios e Estados que apresentam maiores carências e
dificuldades.
Dessa forma, Sr. Presidente, registro, com satisfação, o pleno êxito da 11ª
Marcha dos Prefeitos a Brasília, cujos desdobramentos —estou convicto — irão
contribuir e muito para o processo de resolução de graves problemas de caráter
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nacional, que obviamente se localizam nos municípios, uma vez que é a
administração local que presta o atendimento direto e mais imediato às
comunidades.
Exemplo típico é o caso da dengue, cuja epidemia se espalha dramática e
perigosamente pelo País, com riscos de explosão ainda maior em 2009, caso não se
faça o devido controle ao longo do corrente ano. Muito lúcida, portanto, a posição do
Governo Federal, expressa por ocasião da presença dos Prefeitos em Brasília,
quando proclamou um chamamento a todos eles, como também aos Governadores
e à população em geral, para se realizar um amplo mutirão de combate ao mosquito
transmissor da doença.
Sem dúvida, uma atitude digna de um Chefe da Nação, que não se subordina
a questões político-partidárias ou eleitorais para discutir, propor e executar medidas
de relevante interesse para a sociedade. Prova disso, repito, é a forma como o
Governo Federal vem implantando programas de atendimento a municípios,
utilizando-se de critérios fundamentados em indicadores econômicos e sociais, por
conseguinte, sem considerar a que partido ou grupo político pertence o respectivo
Prefeito.
Meus cumprimentos aos Prefeitos brasileiros, especialmente aos Prefeitos da
minha região do sertão pernambucano e de todo o Estado, àqueles que se
deslocaram a Brasília e aos que não puderam se afastar de suas atividades, por
essa extraordinária participação em defesa dos interesses de seus municípios, que
são igualmente causas do interesse nacional.
Estou certo de que, com a participação efetiva da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, bem como dos Prefeitos, haveremos todos de tornar realidade a
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reforma tributária e outros compromissos assumidos durante aquele evento em
Brasília, para se construir um País bem melhor, digno e justo a todos os seus filhos
e às novas gerações de brasileiros.
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O SR. PAULO ROCHA (PT-PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, faço questão de anunciar, desta tribuna, a
boa notícia que trouxe mudanças para o nosso meio ambiente. O Instituto Nacional
de Pesquisas Espaciais — INPE divulgou, nesta segunda-feira, 22, os números
sobre novos desmatamentos na Amazônia registrados em março. A área desmatada
no período foi de 145,7 quilômetros quadrados, de acordo com o Sistema de
Detecção em Tempo Real — DETER. E aponta uma redução de 80% em relação a
fevereiro, quando o DETER contabilizou 725 quilômetros quadrados de novas áreas
desmatadas.
Segundo o DETER, houve queda no número de novas áreas desmatadas em
quase todos os Estados da Amazônia Legal, exceto no Maranhão, onde a área
registrada pelo INPE aumentou de 2,1 quilômetros quadrados em fevereiro para
12,2 quilômetros quadrados no último mês.
Em alguns Estados o sistema não encontrou registro de desmates em março
— caso do Acre, Amapá, Amazonas e Rondônia. Com 112,4 quilômetros quadrados
de novas áreas devastadas, Mato Grosso responde por 77% dos desmatamentos
registrados pelo DETER no período, apesar da redução de 82,4% em relação a
fevereiro.
Na avaliação do coordenador da Campanha Amazônia, do Greenpeace,
Paulo Adário, os novos números do INPE “são uma boa notícia” para a floresta.
Adário creditou a redução do desmate à grande incidência de chuvas na região
durante o mês de março e às medidas de combate à degradação da floresta, entre
elas a restrição de crédito para propriedades irregulares e a Operação Arco de Fogo,
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iniciada em fevereiro. É um resultado positivo. Sinal de que a Operação Arco de
Fogo está começando a assustar os fazendeiros.
Até o início de abril, a Operação Arco de Fogo havia aplicado R$31,3 milhões
em multas e apreendido 25,8 mil metros cúbicos de madeira em toras e serradas
nos Estados do Pará, Mato Grosso e Rondônia — bases da ação integrada da
Polícia Federal, Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis — IBAMA e Força Nacional de Segurança.
O DETER fornece dados sobre a cobertura vegetal da região para alertar as
autoridades, a fim de agilizar a fiscalização. A consolidação dos dados é feita por
outra metodologia, o Programa de Cálculo de Desflorestamento da Amazônia —
PRODES, que define as taxas de desmatamento e é divulgado no segundo
semestre de cada ano.
Ressalto também que o IBAMA impediu o desmatamento de 5 mil hectares
para formação de pasto e criação de gado no Município de Lábrea, no sul do
Amazonas, onde qualquer corte da floresta estava proibido desde dezembro
passado com a edição do Decreto nº 6.321/07. Lábrea está entre os 36 municípios
que mais desmataram ano passado. Os fiscais do IBAMA conseguiram evitar o
desastre ambiental que resultou em prisão de 8 homens contratados para delimitar a
área a ser derrubada ilegalmente e na apreensão de 10 mil litros de gasolina, 3
toneladas de alimentos, mil correntes para motosserras, mil litros de óleo queimado
e óleo 2T e uma voadeira.
A lista com todas as áreas embargadas pelo IBAMA por abrigarem atividades
ilegais contra o meio ambiente, como o desmatamento sem autorização na
Amazônia, já está disponível para consulta no sítio do IBAMA. Toda a sociedade
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pode acompanhar passo a passo o que o Governo está fazendo para coibir o
desmatamento. Já está em pleno funcionamento o sistema de consultas on-line de
áreas embargadas. As áreas são embargadas em operações que o IBAMA executa
no âmbito do Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Desmatamento da
Amazônia — PPCDAM e em ações de fiscalização de outras regiões do País.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.
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O SR. CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no ano em que se realizarão as
eleições municipais, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás passa por uma situação
extremamente difícil, que exige tanto do Poder Legislativo federal, quanto dos
órgãos de planejamento e orçamento na União, atenção especial. Do contrário,
corre-se o risco de ver acontecer no Estado uma série de distorções inaceitáveis.
No ano passado, quando da elaboração da proposta orçamentária da Justiça
Eleitoral para 2008, o TRE/GO viu serem cortados do seu programa de trabalho 32%
do total de recursos solicitados para a ação denominada Gestão e Administração do
Programa — GAP. Segundo o Acórdão nº 1.768/2007, do TCU, este segmento do
orçamento deve ser destinado ao custeio das despesas de natureza administrativa e
agregar as despesas que não são passíveis de apropriação em ações finalísticas do
próprio programa, como, por exemplo: tecnologia de informação, incluindo o apoio
ao desenvolvimento de serviços técnico-administrativos; promoção de eventos para
discussão, formulação e divulgação de políticas; produção e edição de publicações
para divulgação e disseminação de informações sobre políticas públicas e demais
atividades-meio necessárias à gestão e administração do programa. O corte inicial
atingiu R$1,68 milhão, mas, depois de várias gestões do tribunal, foram
recompostos R$ 510 mil, que, no entanto, ainda deixam mais de um milhão de reais
a descoberto.
Não fosse isso o bastante, em março do corrente ano, como se sabe, foi
aprovado, por meio de acordo de lideranças, um adendo de plenário ao projeto de lei
orçamentária anual, cuja finalidade é fazer ajustes no Orçamento da União, de modo
a adequá-lo às novas circunstâncias decorrentes da rejeição da CPMF.
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Nos termos deste adendo, o TRE/GO sofrerá um corte ainda maior, de pelo
menos R$798 mil, o que certamente inviabilizará a consecução de uma série de
ações daquele órgão, todas elas previstas como preparação para o pleito do
segundo semestre.
Entre as inúmeras providências que o Tribunal precisa tomar, estão até
mesmo a reforma inevitável de alguns cartórios. Segundo nos relata o
Desembargador Presidente Vítor Barboza Lenza, diversas Prefeituras municipais
doaram à Justiça Eleitoral imóveis para instalação dos respectivos cartórios, que, no
entanto, precisam de obras de adaptação, sem as quais a doação de nada
adiantará. São os casos, por exemplo, dos Municípios de Catalão, Morrinhos,
Porangatu e Ipameri.
Ainda mais importante que as reformas nos cartórios, entretanto, o TRE
precisa fazer um controle rigoroso dos registros eleitorais, porque já se tem notícia
de que se repete, este ano, uma prática fraudulenta, identificada em eleições
passadas, de transferência de títulos eleitorais do Distrito Federal para os municípios
goianos do Entorno, sendo os novos votos registrados inescrupulosamente
vendidos. Para reprimir esse tipo de prática, a legislação brasileira já prevê que o
tribunal eleitoral deve proceder à revisão do eleitorado sempre que o total de
eleitores em determinado cartório ou o número de transferências efetuadas
ultrapassarem alguns parâmetros fixados na lei. O problema é que o IBGE e a
própria Justiça Eleitoral consideram o Distrito Federal como Município único, por
força da sua indivisibilidade, nos termos da Constituição Federal, e isso faz com que
as transferências irregulares acabem por diluir-se no conjunto maior de eleitores do
DF. Por causa disso, a Resolução nº 22.586, de 6 de setembro de 2007, baixada
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pelo TSE, determinou a realização de revisões de ofício em 1.128 municípios
brasileiros, mas, infelizmente, não incluiu o DF.
Dessa forma, a fraude prossegue impune. Segundo dados do próprio TRE, o
número de transferências de inscrições do DF para cidades do Entorno é
inacreditavelmente maior do que aquele verificado em 2006. Somente para se ter
uma idéia do quanto isso significa em números, a Lei nº 9.504, de 1997, em seu art.
92, inciso I, determina que qualquer município em que as transferências de um ano
ultrapassarem apenas 10% do ano anterior deverão sofrer revisão do eleitorado. No
caso do DF, o número chega a 4,95 vezes, ou 395% de crescimento somente em
um ano, o que, na melhor das hipóteses, é um escândalo.
Apesar disso, o TRE/GO nada pode fazer a respeito, sobretudo porque seus
recursos orçamentários estão sendo sistematicamente cortados. Se fosse possível,
nós mesmos encaminharíamos um projeto de lei para a abertura do crédito adicional
destinado a suplementar os recursos do Tribunal. Mas como a iniciativa de projetos
dessa natureza deve ser do Presidente da República, fazemos um apelo veemente
ao Poder Executivo para que encaminhe o mais rapidamente possível o referido
crédito, para que a eleição em Goiás não seja manchada pela má fé de uns poucos.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.
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O SR. IRAN BARBOSA (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna, hoje, para tratar de um
assunto extremamente preocupante e merecedor de toda a nossa atenção, reflexão
e esforços para a construção de uma saída negociada, pois impacta diretamente a
vida escolar das nossas crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos e o
desenvolvimento humano e social do meu querido Estado de Sergipe. Trata-se da
crise que se abateu sobre a área de educação. Crise essa que não se limita à rede
estadual de ensino, mas atinge também a rede municipal de ensino, onde em
diversas cidades professores realizam paralisações, a exemplo dos educadores da
rede estadual, em greve por tempo indeterminado.
Os educadores que têm, neste período do ano, um momento de lutas por
conta da data-base da categoria, que é em maio, não tiveram outra saída senão a
de paralisar as atividades, diante das dificuldades de negociar com os Prefeitos e o
Governo do Estado. Nosso mandato tem acompanhado as assembléias dos
educadores, as suas tentativas de negociações, e as reivindicações são muito
semelhantes. Elas vão da valorização profissional, melhores condições de trabalho,
cumprimento do Plano de Carreira e do Estatuto do Magistério até a transparência
no uso dos recursos da educação.
É absurdo que os professores precisem chegar ao recurso da paralisação e
até da greve, porque os administradores não se reúnem com a categoria para
discutir a pauta de reivindicação e solucionar os seus problemas.
Cito aqui alguns municípios com problemas, para que os senhores e as
senhoras tenham noção das dificuldades enfrentadas pelos educadores. Em
Pacatuba os professores do município paralisaram as aulas nesta terça-feira, dia 22
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de abril, e hoje, 23 de abril. O Prefeito Luís Carlos Santos não recebe a categoria
para se reunir. E, pasmem, há 5 anos os educadores estão sem reajuste salarial. A
maioria das escolas está com estrutura comprometida. Na Escola Municipal Nossa
Senhora do Carmo, no povoado Golfo, faltam carteiras, e alguns alunos para estudar
têm que dividir a carteira ou sentar no chão. Não há refeitório e é comum as crianças
e jovens fazerem seu lanche também no chão. Além disso, a escola está sem muro
e qualquer pessoa pode ter acesso.
A situação também é grave na Escola Municipal Manoel Ricardo dos Santos,
do povoado Fazenda Nova, no mesmo município, onde há mais de 1 ano uma fossa
está estourada. O mato cresceu tanto que virou abrigo de cobras e outros animais,
colocando em risco a vida de todos. A iluminação é precária e, para piorar, não há
vigilante à noite.
Em Riachuelo, nesta quarta-feira, dia 23 de abril, os educadores realizam
paralisação de alerta, pois as negociações não avançaram. A situação em algumas
escolas é precária. Na escola Márcia Leite Franco, apesar da recente reforma, as
paredes já estão com rachaduras. A falta de água é constante, fazendo com que o
horário das aulas seja reduzido.
Em Nossa Senhora do Socorro os educadores interromperam as atividades
na última terça-feira, 22 de abril. A paralisação também acontece hoje, nesta quartafeira. A paralisação é porque a Prefeitura não cumpre o plano de carreira. Os
professores não têm direito a vale-transporte, licença-prêmio e a gratificações como
titulação e difícil acesso. A revisão salarial também é um impasse. Apesar de a
receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
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Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB ter tido um grande
crescimento isso não é revertido para remuneração dos professores.
No Município de Poço Redondo, no sertão sergipano, os educadores fazem
uma paralisação de alerta nesta quinta-feira, 24 de abril. O motivo é que a Prefeita
não se reuniu com a categoria, nem deu resposta sobre a pauta de reivindicação
entregue no início do mês. Além de revisão salarial de 32,94%, cumprimento do
plano de carreira e do estatuto, os educadores reivindicam garantia de alimentação
e transporte escolar na rede municipal e transparência no uso dos recursos da
educação.
A situação está mais grave, no entanto, em Nossa Senhora da Glória, onde
os educadores deliberaram em assembléia greve por tempo indeterminado. Nesta
cidade o problema também é a falta de resposta do Prefeito à pauta de reivindicação
da categoria.
Os educadores da rede municipal reivindicam revisão salarial de 23,54%;
criação dos conselhos municipais de alimentação escolar e do FUNDEB; devolução
aos educadores dos recursos da educação que foram destinados ao pagamento de
despesas que não são da educação; pagamento de um sexto de férias e
implantação de uma política de formação continuada aos educadores.
Como se nota, as redes municipais de ensino de Sergipe não andam nada
bem. Também em crise encontra-se a rede estadual, onde os educadores decidiram
deflagrar greve por tempo indeterminado nesta terça-feira, dia 22 de abril. O motivo
da greve é a falta de propostas concretas da Secretaria de Estado da Educação e do
Governo do Estado para encaminhar a pauta de reivindicação da categoria. As
negociações ocorridas até agora só serviram para deixar a categoria ainda mais
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indignada. Isso porque os educadores querem saber quem é o interlocutor da
negociação: o Secretário da Educação, da Fazenda ou o Governador, pois até o
momento não obtiveram soluções para as suas demandas.
A greve na rede estadual é a continuidade da paralisação que foi iniciada no
dia 11 de abril e prosseguiu pelos dias 14 e 15 deste mês. O estopim que levou a
categoria à construção do movimento grevista foi a audiência com o Secretário de
Educação. Nenhum dos pontos apresentados na pauta de negociação tinha uma
resposta ou encaminhamento concreto. Para tornar a situação ainda mais difícil,
apesar da autorização do Governador do Estado, a Secretaria de Educação não
instalou a Mesa Setorial de Negociação, embora o Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe, o SINTESE, tenha enviado
no dia 28 de fevereiro o ofício nº 273/2008 indicando seus representantes. A
entidade também vinha denunciando há tempos a falta de infra-estrutura das
unidades de ensino e da falta de transparência nas ações da SEED. Apesar de
reiterados pedidos do SINTESE e dos representantes do magistério no Conselho do
FUNDEB, até agora a SEED não forneceu a folha de pagamento da educação. Com
isso a Secretaria desrespeita a Lei nº 11.494, que regulamenta o FUNDEB e que
determina que os conselheiros tenham acesso irrestrito à documentação. Somente
com acesso aos documentos algumas dúvidas serão esclarecidas.
O nosso mandato tem acompanhado os desdobramentos da greve e a crise
na rede estadual. Estivemos nas assembléias dos professores da rede estadual e
também da rede municipal, como nas cidade de Nossa Senhora do Socorro, Poço
Redondo, Nossa Senhora da Glória e Pacatuba. Solicitei audiência com o
Governador Marcelo Déda para discutir a crise. Desde que a crise começou,
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estamos intervindo no sentido de mediar as reivindicações dos trabalhadores e
tentar solucionar os problemas de infra-estrutura das unidades de ensino. Na última
quinta-feira, dia 17 de abril, estive com o Secretário de Estado da Educação.
Também temos acompanhado as tratativas com os demais Secretários Estaduais
envolvidos com estes assuntos.
Aproveito esta oportunidade para fazer um apelo ao nosso Governador,
Marcelo Déda, e aos Prefeitos dos municípios de Sergipe para que negociem com
os educadores, que atendam as suas reivindicações, que, como descrevi acima, não
se limitam apenas à causa salarial, mas a uma pauta social e de melhoria da
qualidade da infra-estrutura dos equipamentos que a educação pública de Sergipe
possui. Atender aos pedidos e apelos dos educadores significa investir no
desenvolvimento social, humano e econômico do nosso Estado, já que sem
educação pública e de qualidade isso jamais será possível.
Era o que tinha para o momento.
Muito obrigado.
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O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para falar da vitória de
Fernando Lugo, no Paraguai. Na prática, completa-se um amplo ciclo de mudanças
de governo na América Latina. Vale dizer que nos últimos 25 anos foram
desmanteladas máquinas partidárias e ditaduras que perduraram por muitas
décadas.
A despeito do assunto, faço referência ao artigo de Marcos Nobre, publicado
ontem, dia 22, pela Folha de S.Paulo. Diz ele que nos anos 1990, a alternativa
disponível foi em geral entre governos que realizaram reformas econômicas
liberalizantes e uma Oposição que não tinha um programa político muito claro. Nos
anos 2000, com a vitória de forças de oposição, a agenda de reformas passou a
incorporar mecanismos mínimos de distribuição de renda e a ampliação de direitos
de participação política.
Isso só foi possível porque eleições e instituições democráticas mínimas
duraram o suficiente para consolidar posições de situação e de oposição. Porque
direitos políticos e uma cultura política democrática passaram a alcançar uma
população pobre tradicionalmente marginalizada.
Em geral, se diz que são mudanças de esquerda. Mas o que se tem de fato
são renovações e ampliações da elite política, com o aparecimento de alternativas
de governo reformistas.
A situação atual é de profunda divisão em muitos países. A Bolívia está perto
de uma secessão. A Argentina tem um governo sob forte e constante ataque. O
Equador está em um beco sem saída do ponto de vista econômico. Na Venezuela, a
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divisão é de tal ordem que muito dificilmente alcançará um equilíbrio durante o
Governo de Chávez.
O Paraguai vai provavelmente se somar a essa lista.
Feito o registro dos governos de direita de Colômbia e México, a imagem que
vem da imprensa européia e norte-americana dá o Brasil como exceção, porque
seria um governo de esquerda sensato.
Mas o que aconteceu de fato foi que Lula optou por compor com forças
políticas tradicionais.
E isso não só porque pretendia ter maioria parlamentar. Antes de tudo porque
avaliou que não dispunha de quadros suficientes para governar, mesmo recorrendo
a todos os sindicalistas disponíveis.
Nos países hoje profundamente divididos ocorreu justamente o contrário: a
formação de uma nova elite deu-se em larga medida à margem do campo político
tradicional. Isso ajuda a explicar por que as diferenças entre Oposição e Situação
parecem hoje tão pouco nítidas no Brasil, enquanto são fortemente marcadas na
maioria dos demais países do continente.
É difícil dizer qual dos 2 caminhos é o menos pior para a democracia e para o
estabelecimento de padrões de distribuição de renda minimamente decentes. Mas
conseguir deixar para trás ditaduras e partidos únicos já é um enorme avanço.
Desejo pleno sucesso ao Governo do Presidente
Fernando
Lugo,
democraticamente eleito pelo povo paraguaio.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago a esta tribuna a informação de que o
desmatamento na Amazônia caiu em 80%. Essa informação é do Instituto Nacional
de Pesquisas Espaciais, que divulgou os novos números do desmatamento na
Amazônia, registrados no mês de março.
A área desmatada no período, Sras. e Srs. Parlamentares, foi de 145,7
quilômetros quadrados, de acordo com o Sistema de Detecção em Tempo Real. Foi
apontado uma redução de 80% em relação ao mês de fevereiro, quando o órgão
contabilizou 725 quilômetros quadrados de novas áreas desmatadas.
Sr. Presidente, houve queda no número de novas áreas desmatadas em
quase todos os Estados da Amazônia Legal, exceto no Maranhão, onde a área
registrada pelo INPE aumentou de 2,1 quilômetros quadrados em fevereiro para
12,2 quilômetros quadrados no último mês.
Em alguns Estados, no mês de março, o sistema não encontrou registro de
desmatamentos. Foi o caso dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas e Rondônia.
Com 112,4 quilômetros quadrados de novas áreas devastadas, Mato Grosso
responde por 77% dos desmatamentos registrados pelo sistema no período, apesar
da redução de 82,4% em relação a fevereiro.
Esses dados sobre a cobertura vegetal da região, Sr. Presidente, são de
suma importância para alertar as autoridades e para que haja, com isso, maior
agilidade na fiscalização.
Sr. Presidente, preservar a Amazônia é tarefa de todos os homens de bem.
Mas a responsabilidade maior recai sobre os homens públicos, não só dos quadros
que compõem os Estados nortistas, mas de todos as autoridades brasileiras.
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O Brasil, tenho dito sempre isso nas discussões em torno do tema Amazônia,
somente vai entender o que é preservação ambiental e desenvolvimento sustentável
quando for totalmente amazônico.
Esse dados refletem que, timidamente, o País começa a se voltar para esse
imenso pedaço de floresta. Tem sido um avanço. Hoje a Amazônia faz parte da
pauta de muitas discussões nesta Casa. Ela tem sido amplamente discutida e
olhada pelo Executivo Federal.
Nesse sentido, Sr. Presidente, destaco todas as boas ações desenvolvidas
pelo Governo do Presidente Lula, que tem um claro apreço pela Floresta Amazônica
e pelos milhões de brasileiros que vivem no norte do Brasil.
Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que a Prefeitura
de Manaus está investindo na qualidade de vida dos amazonenses que vivem na
Capital do Amazonas. Foi nesse sentido que o Prefeito Serafim Corrêa colocou sua
assinatura num decreto que cria a Área de Proteção Ambiental do Tarumã — Ponta
Negra, com mais de 20 mil hectares, o que representa quase 2% da área total de
Manaus.
O comprometimento do Prefeito Serafim Corrêa e de sua gestão
administrativa se deu diante de representantes do Ministério Público e da Vara
Especializada do Meio Ambiente, durante uma solenidade que contou com a
presença da Presidente da Associação Amigos do Tarumã-Açu, Paula Beltrão, do
representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil, o SINDUSCON,
Ariovaldo Souza, além de secretários municipais.
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Sr. Presidente, Serafim Corrêa teve oportunidade de explicar aos presentes
que vai definir normas de preservação do meio ambiente para a área de
abrangência da Área de Proteção Ambiental, estabelecendo também regras mais
restritivas para a liberação de licença para futuros empreendimentos.
O Prefeito, Sr. Presidente, foi elogiado pelo Juiz titular da Vara Especializada
do Meio Ambiente e Questões Agrárias, Adalberto Carim Antônio, que disse que o
comprometimento com as causas do meio ambiente é a marca registrada da
administração do Prefeito Serafim Corrêa.
Um dos objetivos, caros colegas Parlamentares, da Área de Proteção
Ambiental é evitar a ocupação da orla dos igarapés, preservando, sobretudo, as
nascentes. Para isso, serão criadas regras bem mais restritas por intermédio do
plano de gestão e de zoneamento da área. Para a fiscalização de investimentos e
projetos, serão criados conselhos consultivos, formados por pessoas da própria
comunidade e de órgãos públicos.
O Prefeito Serafim Corrêa, Sr. Presidente, disse na solenidade que já está em
estudo a criação de uma Área de Proteção Ambiental no Puraquequara.
Sr. Presidente, feito esse registro, quero parabenizar o Prefeito Serafim
Corrêa pela assinatura do decreto que cria a Área de Proteção Ambiental do Tarumã
— Ponta Negra e dizer que os amazonenses que vivem na Capital do Amazonas
são os maiores agraciados com a iniciativa da Prefeitura de Manaus.
Mais uma vez, o Prefeito Serafim Corrêa demonstra zelo e amor por Manaus.
Mais uma vez, o Prefeito Serafim Corrêa demonstra carinho e respeito pelos
manauenses.
Eram essas as minha palavras.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. EDGAR MOURY (Bloco/PMDB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Município de Bonito, localizado na região
agreste de Pernambuco, foi um dos vencedores da campanha para a escolha das 7
Maravilhas do nosso Estado, promovida pelo Sistema Jornal do Commercio de
Comunicação com o objetivo de divulgar atrações turísticas, estimular a visitação a
esses pontos e enfatizar a importância da preservação.
Quero congratular-me com a população de Bonito por essa honraria,
ratificando a forte vocação econômica do município, que já se constitui roteiro de
ecoturismo e esportes radicais. O clima ameno, trilhas confortáveis abertas na mata
e a rede hídrica atraem adeptos do ecoturismo e dos praticantes de esportes que
proporcionam a sensação de aventura.
A atração de Bonito que o público votante escolheu como uma das 7
Maravilhas de Pernambuco foram as cachoeiras — quedas d’água com alturas
variando de 2 a 30 metros, formadas pelas águas do Rio Verdinho e do Riacho
Águas Vermelhas. Aliás, os recursos naturais representam elemento de forte
atrativo, com as matas, a Barragem e a Represa do Rodeadoro, suas cavernas e
furna; a Pedra Bela e a Pedra do Rosário.
Para incrementar medidas de desenvolvimento do turismo, a prefeitura local
firmou parceria com o Sistema Fecomércio de Pernambuco e com o SEBRAE, de
forma a articular e organizar a estruturação dessa atividade, executando programas
que vão da capacitação de profissionais da área à promoção dos roteiros turísticos
com operadores, agências de viagem e públicos especializados, entre outras
diversas ações. Também foi criada, pela Prefeita Lúcia Heráclio, a Secretaria de
Turismo.
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Na campanha As 7 Maravilhas de Pernambuco, as cachoeiras de Bonito
foram escolhidas juntamente com atrações já consagradas nacionalmente, como o
Arquipélago de Fernando de Noronha e as piscinas naturais da Praia de Porto de
Galinhas.
Faço votos de que esse reconhecimento da potencialidade do município,
demonstrado pelo público votante, contribua para ampliação do apoio de órgãos
públicos e instituições privadas, juntando-se aos esforços que vêm sendo
desenvolvidos pela prefeitura no sentido de fortalecer a atividade turística em Bonito.
Obrigado.
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O SR. LÉO VIVAS (Bloco/PRB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 5 de outubro deste ano, milhões de
eleitores brasileiros irão às urnas para escolher, em mais de 5.500 municípios,
Prefeitos, que vão governá-los, e Vereadores, que legislarão em nome do povo nos
próximos 4 anos. É uma verdadeira festa da liberdade e da democracia,
protagonizada por um dos maiores Colégios Eleitorais do mundo, símbolo dos novos
tempos que o Brasil passou a viver com a redemocratização.
Nossa primeira atitude, portanto, deve ser valorizar e fortalecer o voto, pelo
exercício desse instrumento democrático. Decidir-se pela abstenção ou por anulá-lo
é abrir mão de um direito, é negar a importância de uma prerrogativa a duras penas
conquistada. Só quem já não pôde votar tem a exata noção do que significa escolher
livremente os que irão representá-lo no desempenho dos mandatos.
O segundo princípio é não negociar o voto, não vender a consciência, não
prestar-se ao suborno, não curvar-se antes os espertalhões que emporcalham a
política e envergonham o Brasil. Lembremos as palavras de Herbert Vianna, o
talentoso líder do grupo musical Pára-lamas do Sucesso: “Quem vota por um saco
de farinha, vota por um saco de farinha, e só”. Isto é: quem se presta à ação indigna
de vender o voto, não pode exigir do eleito mais do que o correspondente aos
trocados que levou ao poder um cidadão desonesto.
Decidido, portanto, a votar, e a votar livremente, cumpre ao eleitor preferir o
melhor candidato, independentemente de parentesco, amizade ou favor. Só assim
poderemos criticar, reclamar e exigir dos homens públicos que honrem o mandato
para os quais os elegemos. Votar em parentes, amigos ou benfeitores de ocasião
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amordaça os que assim procedem: são esses, afinal, que mandam para as
Prefeituras e para as Câmaras de Vereadores os que embolsam o dinheiro público.
Tal consciência aplica-se a todo o processo eleitoral, da escolha do
Presidente da República aos Prefeitos e Vereadores dos menores municípios.
Quanto às próximas eleições, não nos esqueçamos: mais do que em um país
ou em um Estado, as pessoas vivem concretamente na cidade, no bairro em que
moram, na rua em que têm casa. Aí, nesse pequeno território, revelam-se os
problemas do cotidiano, os transtornos do dia-a-dia, que vão da água empoçada à
depredação do patrimônio público, da coleta de lixo à falta de luz. Questões à vista
de todos, sobretudo dos Prefeitos, Vereadores, lideranças comunitárias e dos
cidadãos comuns.
Assim, não é a eleição de Prefeitos e Vereadores, em absoluto, menos
relevante ou menos decisiva do que a do Presidente da República. Nem pode ser a
política municipal apenas a largada de um projeto mais ambicioso: nas Prefeituras e
nas Câmaras de Vereadores são exercidas funções da maior responsabilidade,
porque delas depende a vida de milhões de homens e de mulheres.
Tão importante é o voto que seu exercício deve sobrepor-se até às paixões
políticas e às preferências partidárias. Elejam-se os melhores, ainda que não os
mais próximos do eleitor: afinal de contas, o que importa prevalecer é o interesse
coletivo e o bem comum, deveres que os representantes do povo têm a
responsabilidade moral de assumir perante os eleitores.
Essa, a conclamação que faço ao povo brasileiro, não apenas na condição de
Deputado Federal que hoje sou, mas também na condição de Vereador que tive a
honra de ser em Nova Iguaçu, de 2000 a 2002.
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Neste ano de 2008, em que se completa o centenário da morte do escritor
Machado de Assis, espero, sinceramente, que todos possamos repetir, no dia 5 de
outubro, as palavras que um dia escreveu o genial romancista de Memórias
Póstumas de Brás Cubas: “Votei: estou bem com a lei e com a minha consciência”.
Muito obrigado.
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A SRA. FÁTIMA PELAES (Bloco/PMDB-AP. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocorreu, nesta terça feira, seminário
promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social e pela
Comissão de Seguridade Social e Família, que teve como objetivo debater o tema
Terceiro Setor no Brasil.
O seminário reuniu as principais entidades ligadas ao terceiro setor, ou seja
organizações sem fins lucrativos e não-governamentais, que tem como objetivo
gerar serviços de caráter público, ligados à assistência social. Estiveram presentes
representantes de instituições de caráter plano jurídico, privado e estatal, todas elas
interessadas em debater a situação das instituições de educação, saúde e
beneficência, que dependem do título de filantropia para execução de suas
atividades.
Tive a honra, nobres colegas, de coordenar o segundo painel do seminário,
que transcorreu durante toda a tarde de ontem. Os debates e explanações foram
principalmente sobre a importância de transparência na emissão de certificado para
as entidades filantrópicas e Títulos de Utilidade Pública Federal — TUPF e na
qualificação das Organizações Civis de Interesse Público — OCIPS para fins de
imunidade e isenção tributária.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui relatora da Lei Orgânica da
Assistência Social — LOAS e me sinto na obrigação de me posicionar na defesa de
uma legislação rigorosa no que se refere às emissões de certificados, com fins de
evitar que esses venham a ser concedidos a instituições não idôneas. No entanto,
não se pode prejudicar aquelas entidades quem vêm desenvolvendo trabalhos
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sérios e consistentes em benefício da sociedade, e principalmente em prol dos
menos favorecidos.
O meu dever, na qualidade de Deputada e socióloga, é levar ao
conhecimento de todos aqui presentes as preocupações do terceiro setor com
relação ao Projeto de Lei nº 3.021, de 2008, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula
os procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social.
O projeto, nobres Deputados, pode, dependendo da nossa atuação,
representar um retrocesso em tudo que já foi alcançado pela assistência social. O
seminário ocorrido foi, ao meu ver, um importante avanço na elucidação de diversos
problemas que podem levar a esse atraso na legislação da assistência social.
Lembro a todos, caros colegas, que o terceiro setor atualmente é composto
por mais de 12 milhões de pessoas, entre gestores, voluntários, doadores para
entidades beneficentes, além dos 45 milhões de jovens voluntários. Essas pessoas
cuidam dos carentes, idosos, meninos de rua, drogados e alcoólatras, órfãos e mães
solteiras; protegem testemunhas; ajudam a preservar o meio ambiente; educam
jovens, velhos e adultos; profissionalizam; doam sangue, merenda, livros, sopão;
atendem suicidas; dão suporte aos desamparados; cuidam de filhos de mães que
trabalham; ensinam esportes; combatem a violência; promovem os direitos humanos
e a cidadania; reabilitam vítimas de poliomielite; cuidam de cegos, surdos-mudos;
enfim, fazem de tudo.
Por fim, peço aos Parlamentares ligados à assistência social ou integrantes
das Comissões de Educação e de Seguridade Social que trabalhemos rapidamente
nesse projeto, já que o relatório da Comissão de Educação está quase finalizado.
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Solicito ainda que as Assembléias Estaduais aproveitem para intensificar a
discussão do projeto como já vem ocorrendo em alguns Estados.
Gostaria também de agradecer a todos que de alguma forma colaboraram
com a organização do evento, em especial, à Organização da Frente Parlamentar
em Defesa da Assistência Social, à Comissão de Seguridade Social e Família, ao
Ministério do Desenvolvimento Social, ao Ministério Público, ao Instituto Brasileiro de
Procedimento e Processo Tributário — IPPT, e às diversas entidades que
participaram do seminário, entre elas, a GIFE, Grupo de Instituições, Fundações e
Empresas.
Muito obrigada.
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O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (Bloco/PSC-MG. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pouco mais de 200 anos depois,
os episódios concernentes à Inconfidência Mineira, ocorridos em 1789, ainda nos
trazem indignação, em face das injustiças cometidas contra legítimos cidadãos
brasileiros que ousaram enfrentar a Coroa Portuguesa e sua infame política
exploratória.
No final do século XVIII, mesmo com os sinais de exaustão do ouro na então
capitania de Minas Gerais, manteve-se o nível na cobrança de impostos, e não
apenas isso, ordem do Rei de Portugal exigiu a execução da “derrama”, que era a
arrecadação dos impostos atrasados.
Na cobrança, o uso da força policial contra qualquer cidadão mineiro podia
representar o confisco de todos os bens de uma família, que ficava literalmente na
miséria. Além disso, a Coroa havia intensificado o controle fiscal, tendo proibido as
atividades fabris e artesanais e passado a taxar severamente os produtos por ela
mesma fornecida.
O movimento contra a metrópole portuguesa não demorou a tomar corpo e,
liderada por integrantes da elite mineira e da força militar, a revolta baseou-se no
ideário iluminista, além de ter sido encorajada pelo exemplo da independência dos
Estados Unidos.
Os
objetivos
eram
relativamente
modestos:
tornar
Minas
Gerais
independente, atrair investimentos estrangeiros para a instalação de fábricas, fundar
a Universidade de Vila Rica. Embora não visassem a um projeto de libertação
nacional, pôr termo à ingerência portuguesa era ponto inegociável para os
inconfidentes.
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Os poetas Cláudio Manuel da Costa e Tomás Antônio Gonzaga, os coronéis
Domingos de Abreu Vieira e Francisco Antônio de Oliveira Lopes, o padre José da
Silva e Oliveira Rolim, o cônego Luís Vieira da Silva, o minerador Inácio José de
Alvarenga e o alferes Joaquim José da Silva Xavier, apelidado Tiradentes, foram os
principais nomes apontados como líderes do movimento revoltoso, pelo qual foram
condenados.
Afinal, aos planos de independência em relação a Portugal opuseram-se as
atitudes egoístas de traidores que, em troca do perdão de suas dívidas com a
Fazenda Real, delataram seus até então companheiros de conspiração.
O que sucedeu já sabemos. Presos, os inconfidentes aguardaram 3 anos pela
sentença: a condenação à morte, que foi comutada para degredo, com exceção de
Tiradentes. Este, o único que não tinha grandes posses nem boa posição social, foi
enforcado, esquartejado e teve partes de seu corpo espalhados pelas ruas.
Especula-se que a barbárie, ocorrida em 21 de abril de 1792, foi exatamente
o motivo para a preservação da memória de Tiradentes como o mártir da
Inconfidência e primeiro herói nacional, figura que temos a honra de homenagear da
tribuna da Câmara dos Deputados.
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O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui, hoje, a esta tribuna
para destacar a posse do novo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro
Gilmar Mendes. Desejo a ele muito equilíbrio, serenidade, retidão e inteligência em
suas decisões durante todo o período em que estará à frente da principal Corte
deste País.
A responsabilidade do Ministro Gilmar Mendes será muito grande. Afinal,
caberá a ele definir quando vai prosseguir o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade — ADIN nº 3.510, que contesta o art. 5º da Lei de
Biossegurança, interrompido no último dia 6 de março. Esse artigo autorizou o uso
de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas.
A conclusão e o resultado desse julgamento são de vital importância para a
continuidade do trabalho dos cientistas e para manter acesas as luzes da esperança
em milhares de portadores de lesões de medula e distrofias musculares e de
doenças hoje consideradas incuráveis, como o diabetes, Mal de Parkinson e Mal de
Alzheimer.
Infelizmente, depois dos votos contrários à ADIN, proferidos pelo Relator,
Carlos Ayres Brito, e pela então Presidenta do Supremo Tribunal Federal, Ministra
Ellen Gracie, houve um pedido de vistas do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
e o julgamento foi interrompido com o placar de 2 a 0 em favor da ciência.
Venho a esta tribuna informar também que as Frentes Parlamentares da
Saúde e da Agropecuária vão solicitar uma audiência com o Ministro Gilmar
Mendes. Queremos que ele dê prioridade e urgência na conclusão do julgamento da
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ADIN nº 3.510, bem como da ADIN que contesta outros pontos da Lei de
Biossegurança, da qual fui o Relator nesta Casa.
Vale informar também que o Conselho Nacional de Saúde — CNS, em sua
184ª Reunião Ordinária, aprovou posição favorável à manutenção do art. 5º da Lei
de Biossegurança, que permite, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de
células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por
fertilização in vitro. Ela expressa a opinião da sociedade sobre o tema, dada a
representatividade do Conselho Nacional de Saúde, que reúne a sociedade civil
organizada, trabalhadores de saúde, comunidade cientifica e Governos Federal,
Estaduais E Municipais.
Essa decisão também reforça as conclusões da 13ª Conferência Nacional de
Saúde, que reuniu 3 mil delegados em novembro passado, e que fechou questão em
favor da continuidade das pesquisas.
A Resolução do Conselho Nacional de Saúde será assinada pelo seu
Presidente, Francisco Batista Júnior, homologada pelo Ministro da Saúde, José
Gomes Temporão, e entregue ao Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, deixo aqui registrada a minha alegria com a
decisão do Conselho Nacional de Saúde e gostaria de reiterar o meu pedido para
que o Ministro Gilmar Mendes defina logo a data da continuidade deste julgamento
tão importante, não só para os brasileiros, mas para toda a humanidade.
Muito obrigado.
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna parabenizar o ex-Bispo
Fernando Lugo, que foi eleito Presidente do Paraguai no último domingo, com uma
plataforma de cunho predominantemente social, de fortalecimento de integração
entre os países do MERCOSUL e, também, de revisão do Tratado da Itaipu
Binacional.
A eleição de Fernando Lugo representa um marco para a consolidação
democrática de nosso vizinho, pois rompeu 61 anos de hegemonia no poder de um
mesmo partido.
Candidato pela Aliança Patriótica para a Mudança, o candidato eleito buscou
nos setores sociais o apoio necessário para vencer as eleições.
Quero destacar que vários organismos internacionais, entre os quais se
destaca a Organização dos Estados Americanos — OEA, comprovaram o alto índice
de participação da população no processo eleitoral, além da sua total lisura.
Ressalto, ainda, que entre a plataforma de governo do Presidente eleito se
encontra a renegociação do Tratado de Itaipu firmado entre o Brasil e o Paraguai.
Sem dúvida, tal medida é digna de aplausos, pois, dentro desta Casa, somos
a favor da transparência total de Itaipu, que, desde que foi criada, nunca sofreu uma
fiscalização, já que o acordo constitutivo assinado entre Brasil e Paraguai não prevê
auditorias periódica de nenhum dos 2 países
Tal discurso reflete preocupação do Presidente eleito do Paraguai idêntica a
nossa: a fiscalização das contas da Itaipu Binacional.
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Medida está que se encontra prevista no art. 71, V da Constituição Federal do
Brasil, como atribuição do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas
da União, mas nunca implementada.
Ressalto que já apresentei na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°
4.859 ,de 2001, que atribui ao Tribunal de Contas da União competência para
fiscalizar o cálculo, a distribuição e aplicação dos recursos provenientes dos
royalties pela utilização de recursos hídricos de Itaipu.
Tal projeto foi baseado em decisão plenária do TCU que dizia estar impedido
de fiscalizar as contas da Itaipu e ainda de proceder o controle dos recursos
repassados a municípios e Estados
Em junho de 2003 apresentei, também, o Projeto de Lei nº 1.204, de 2003,
prevendo a fiscalização da Itaipu Binacional.
Nesse projeto propus que a Itaipu Binacional seja submetida à Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e que o Tribunal de Contas da União
fizesse a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos seus recursos,
bem como o julgamento das contas de seus administradores.
A fiscalização de Itaipu não é uma invenção nossa. Além do art. 71, da nossa
Constituição de 1988, supracitado, o Tratado de Itaipu, celebrado entre Brasil e
Paraguai em abril de 1973, em seu art. XXI prevê que a responsabilidade civil e/ou
penal dos Conselheiros, Diretores, Diretores Adjuntos e demais empregados
brasileiros ou paraguaios da Itaipu, por atos lesivos aos interesses desta, será
apurada e julgada de conformidade com o disposto nas leis nacionais respectivas.
Ressalto que meu compromisso com a transparência independe do Governo.
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Tal afirmação é corroborada pelo relatório final da Comissão Parlamentar de
Inquérito — CPI dos Correios, onde o Deputado Federal Osmar Serraglio aprovou a
recomendação que houvesse a modificação do Tratado de Itaipu, para que se
permitisse investigar e controlar as contas da empresa estatal Itaipu Binacional.
Com a aprovação de leis, sejam de minha autoria ou com minha participação
efetiva, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Hauly, que asseguram que
todos os entes da Federação têm que deixar suas contas para consulta de qualquer
pessoal na rede mundial de computador, no sítio do Tribunal de Contas da União,
sempre demonstrei uma preocupação em permitir que a população tenha
conhecimento dos gastos dos órgãos públicos.
A transparência da contas, assim como os princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade e publicidade são inerentes à conduta do servidor
público e do órgão público.
Assim, por que a Itaipu esconder suas contas sob uma interpretação
equivocada de artigo do Tratado Internacional Constitutivo?
Parabenizo o Presidente eleito, Fernando Lugo, bem como desejo que seu
governo reflita os anseios da população paraguaia, consolidando o processo da
democracia e transparência em toda nossa América do Sul.
Muito obrigado.
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O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há poucos dias, assistimos a uma das mais
belas expressões da democracia e da defesa dos princípios federativos do Estado
brasileiro: refiro-me à XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Sras. e Srs. Deputados, nenhuma corrente é mais forte do que seu elo mais
fraco; analogamente, o Estado federal brasileiro não pode ser forte com municípios
fracos! Pois é justamente no âmbito da administração municipal que se revelam as
soluções mais viáveis para os problemas recorrentes no cotidiano das pessoas. Por
ser o ente estatal mais próximo dos destinatários de suas ações, o município
conhece uma fiscalização mais direta da sociedade; e, assim, pode dar pronta
resposta aos seus anseios.
São diversas, pois, as virtudes da organização municipal, que justificam a
ampliação de seu âmbito de atuação e o fortalecimento da sua base produtiva, da
sua economia, pressupostos para o crescimento social, para a geração de riqueza,
de emprego e renda de toda a Nação.
Com o intuito de catalisar a consecução desses objetivos, surgiu há pouco
mais de uma década um movimento em defesa dos municípios: a reconhecida
Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Historicamente, as Marchas a Brasília
são obra e criação de um movimento coletivo de lideranças municipalistas de
afirmação do pacto federativo e que propugna pela devida repartição de
responsabilidades entre os entes federados e pela correta alocação dos recursos
necessários para o atendimento das demandas de nossa sociedade.
Senhores, a Marcha é, hoje, o principal evento do municipalismo brasileiro. É
um movimento que visa à reflexão sobre questões que influenciam diretamente o
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dia-a-dia dos municípios e de sua comunidade, propiciando um debate com todos os
entes federados sobre a importância do pacto federativo para garantir o
desenvolvimento dos municípios. Não por menos, as Marchas a Brasília se
consagraram como um momento de compartilhamento de responsabilidades.
Agora, em 2008, não foi diferente. Realizada entre os dias 14 e 17 de abril, a
XI Marcha a Brasília mostrou, novamente, ser não apenas um grande evento
municipalista, mas o seu mais importante fórum de debates.
Este ano, tendo como tema A Visão dos Municípios sobre o Pacto Federativo,
a Marcha logrou registrar o compromisso público das maiores autoridades políticas
do País com o movimento municipalista brasileiro e com a pauta de reivindicações
dos municípios, possibilitando, dessa forma, o encaminhamento de ações
destinadas ao aprimoramento do pacto federativo nacional.
O encontro serviu, também, para que o movimento municipalista saísse
fortificado, com reivindicações prioritárias sendo atendidas. Entre outras, posso citar,
junto ao Governo Federal, a assinatura do decreto que cria o Comitê Gestor do ITR;
do decreto que cria o Grupo de Trabalho Interministerial, que elaborará plano de
apoio aos Prefeitos eleitos em 2008 no processo de transição de governo; da
mensagem ao Congresso, encaminhando projeto de lei que regulamenta a
transferência de recursos do transporte escolar para Estados e municípios; e do
acordo firmado com o MEC para o aprimoramento de ações relativas ao Plano de
Desenvolvimento da Educação — PDE, FUNDEB, Transporte Escolar e Caminhos
da Escola.
São conquistas importantíssimas, Sr. Presidente, mas que ainda não
contemplam a totalidade de reivindicações do movimento municipalista, cuja pauta
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requer, entre tantas outras urgências, a apreciação da PEC nº 12, de 2006, que
revisa as regras para o pagamento dos precatórios; a aprovação da PEC nº 53, de
2007, que regulamenta a destinação dos chamados terrenos de Marinha; a
aprovação do PLP nº 123, de 2007, que altera a Lei de Licitações; a aprovação do
projeto que regulamenta os gastos com saúde da Emenda Constitucional nº 29, de
2000; a aprovação da PEC nº 233, de 2008, da reforma tributária; a votação do PLP
nº 12, de 2007, que regulamenta o art. 23 da Constituição na questão ambiental; a
revisão dos fatores de diferenciação entre as etapas da educação básica estipulados
pelo FUNDEB; e, finalmente, a aprovação do PL nº 1.687, de 2007, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Sr. Presidente, a XI Marcha foi um sucesso. Presença maciça de Prefeitos, de
Vereadores e de Secretários Municipais; presença dos representantes máximos do
Legislativo e do Executivo; participação de 4.740 inscritos: tudo isso consagra de
vez a Marcha como o maior evento municipalista da América Latina.
Aliás, devo registrar, o evento contou com a participação de 20 Prefeitos do
meu Estado do Amazonas, coordenados pela Associação Amazonense dos
Municípios, capitaneada pelo meu particular amigo, o Prefeito Anderson Souza.
Sr. Presidente, finalizo, acreditando que o exercício democrático promovido
em Brasília foi, efetivamente, uma oportunidade ímpar para consolidar o diálogo
entre União, Estados e municípios na melhor configuração de nosso pacto
federativo, de tal forma que cada ente partícipe, ao mesmo tempo, seja beneficiado
de forma justa, levando em conta as responsabilidades de cada um e a melhor
distribuição dos recursos.
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Portanto, deixo meus cumprimentos a todos os Prefeitos e entidades
municipalistas presentes ao evento, reconhecendo seus esforços na busca de uma
nova visão sobre o pacto federativo. Parabenizo, outrossim, a Confederação
Nacional de Municípios, pela bela organização da XI Marcha. Finalmente, felicito o
povo brasileiro, por apoiar e participar dessa verdadeira aula de federalismo que as
Marchas a Brasília representam.
Muito obrigado.
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A SRA. REBECCA GARCIA (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil inicia hoje a 10ª edição da Campanha
Nacional de Vacinação do Idoso, tendo como meta a imunização de 14,5 milhões de
pessoas com 60 anos de idade ou mais, que representam 80% da população idosa
brasileira. A previsão do Ministério da Saúde é de um crescimento de 10% na
imunização em relação à campanha de 2007. À primeira vista, parece ser uma
previsão recheada de otimismo, mas, se analisarmos bem a evolução das
campanhas, teremos certeza de que é uma meta realista e perfeitamente de acordo
com as expectativas de toda a sociedade brasileira.
A campanha, que irá até o dia 9 de maio, representa um investimento de
R$150 milhões do Governo Federal, em uma ação perfeitamente sintonizada com o
compromisso governamental com a universalidade, integralidade e equidade da
atenção à saúde no setor de imunização. Prevenir enfermidades é um dever social
do Governo, principalmente quando a enfermidade interfere no desenvolvimento das
atividades rotineiras do cidadão, afetando sua qualidade de vida, seu bem-estar e
até mesmo sua inclusão social.
Sr. Presidente, quando afirmo que a meta do Ministério da Saúde é realista,
levo em consideração a crescente participação da população idosa, desde a
primeira campanha, deflagrada em 1999, quando da realização do Ano Internacional
do Idoso. O ano de 1999 é um marco, se considerarmos que até então a população
idosa estava ausente dos postos de vacinação e não tinha nenhum tipo de acesso
aos serviços preventivos de saúde. Até 1999 imperava uma total desinformação,
tanto dos órgãos governamentais quanto dos idosos, aliada a um forte preconceito,
o que contribuía decisivamente para afastar os idosos dos postos de saúde.
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Na verdade, a realidade começou a mudar em 1994, com a aprovação da Lei
nº 8.842, a chamada Lei Nacional do Idoso, regulamentada 2 anos depois pelo
Decreto nº 1.948. O Brasil, então, passou a ver a saúde do idoso como a soma da
saúde física, mental, da independência financeira, da capacidade funcional e do
suporte social. Uma visão abrangente e justa que provocou mudanças profundas na
integração do idoso no seio da sociedade brasileira. Foram várias mudanças, entre
elas a que permitiu o acesso do idoso aos programas imunológicos.
Sras. e Srs. Deputados, a campanha que está começando tem como tema
Não deixe a gripe derrubar você. É importante ressaltar que o mesmo vírus que
causa mal-estar em um corpo jovem é aquele mesmo que pode causar danos
irreversíveis em um corpo idoso. A Organização Mundial da Saúde — OMS tem
estudos consistentes comprovando a ocorrência de doenças imunopreveníveis e
suas graves conseqüências neste grupo de cidadãos.
Um grupo, Sr. Presidente, que necessita de 3 produtos imunobiológicos para
manter sua qualidade de vida precisa de vacinas contra a influenza, contra a difteria,
contra tétano e pneumococo. A Organização Mundial de Saúde preconiza as 3
vacinas como importantíssimas contribuições para o envelhecimento saudável de
uma população. Recomendações da mesma Organização, que já afirmou que o
Brasil caminha para ser o sexto país do mundo com maior população idosa. Eu,
particularmente, lanço meu olhar para o meu Estado do Amazonas, onde residem
177.641 idosos, e fico feliz em saber que 142.113 (80%) estarão livres da gripe.
Olho com a mesma felicidade para toda a Região Norte, com uma população idosa
de 928.917, e vejo que 743.134 estarão imunizados.
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A gripe, Sras. e Srs. Parlamentares, é a doença infecciosa que mais preocupa
as autoridades sanitárias brasileiras e mundiais. A humanidade não pode esquecer
que, no século passado, ela foi responsável por 50 milhões de mortes em todo o
mundo. Não podemos esquecer da Gripe Espanhola, em 1918; da Gripe Asiática,
em 1957; e da Gripe de Hong Kong, em 1968 — 3 epidemias em escala mundial,
tecnicamente chamadas de pandemias, que aterrorizaram o planeta: mataram 50
milhões de pessoas, causaram milhões de problemas sociais, com prejuízos
econômicos incalculáveis.
Sr. Presidente, uma nova pandemia sempre assombra as autoridades
sanitárias mundiais, principalmente se levarmos em conta a característica mutável
do vírus influenza, que muito contribui para reforçar a hipótese de uma epidemia de
gripe em escala mundial. O mundo, portanto, precisa estar atento e alerta.
Campanhas como a realizada atualmente no Brasil nos faz acreditar em um futuro
melhor e nos dá mais segurança. O investimento de R$150 milhões significa que
mais de 50% da população idosa brasileira não terá nenhum problema com a gripe e
que os casos de hospitalização de idosos por causa de pneumonia cairão 32%.
A vacina atual é baseada nos vírus da gripe que circularam no Brasil em
2007. Serão 18 milhões de doses de vacina para gripe, 4 milhões de Dupla Adulta,
contra difteria e tétano; 250 mil doses contra pneumonia e um milhão de doses
contra febre amarela. Um investimento importante, cujo retorno toda a população
brasileira poderá constatar nas ruas e em seus lares, ao ver um sorriso daqueles
que fizeram de suas vidas exemplos de trabalho e de desenvolvimento da Nação
brasileiro: os nossos queridos e respeitados idosos.
Muito obrigada.
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O SR. GERALDO PUDIM (PMDB/RJ. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos tiveram conhecimento, por meio da
imprensa, da Operação Telhado de Vidro, deflagrada pela Polícia Federal no mês de
março em Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, e que culminou no
afastamento do Prefeito Alexandre Mocaiber até que sejam concluídas as
investigações acerca das improbidades identificadas naquele município.
Assumiu a titularidade daquela Prefeitura o Vice-Prefeito, Roberto Henriques,
do PMDB. As irregularidades vão de dispensas de licitações em obras emergenciais
a contratação irregular de mão-de-obra sem a realização de concurso público.
Segundo a imprensa local,
“enquanto a atual equipe do governo vem buscando um
meio
para
pagar
os
salários
dos
funcionários
terceirizados, dados alarmantes estão sendo levantados
relacionados ao repasse do dinheiro público para as
fundações contratadas pelo prefeito afastado Alexandre
Mocaiber (PSB). Para se ter uma idéia, o valor que a
prefeitura repassava mensalmente para a Fundação José
Pelúcio era exatamente o dobro que seria gasto com o
pagamento dos salários dos seus terceirizados. Já para a
Facility, proporcionalmente, o quadro era ainda pior sendo
quase quatro vezes o valor.
A Fundação José Pelúcio recebia mensalmente da
prefeitura R$ 22 milhões. No entanto, o valor pago com
salários não ultrapassava a R$ 11 milhões. A Facility, por
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sua vez, recebia R$ 8 milhões, mas sua folha de
pagamento não passava de R$ 2,5 milhões. Os números
foram levantados pela prefeitura através do cruzamento
de informações das folhas que foram enviadas pelas duas
fundações”.
Além dos prestadores de serviços oriundos da Fundação José Pelúcio
Ferreira, há também aqueles oriundo da Service Clean Ltda. e da Cruz Vermelha.
Uma vez consultada, a Procuradoria Geral do Município constatou que não
sabia e não tinha nada a respeito das pessoas jurídicas acima, salvo as cópias dos
contratos firmados. Nenhuma relação dos prestadores de serviços estava
disponibilizada, fato que foi informado, mediante a remessa de ofícios, ao Ministério
Público Federal e à Magistratura Federal, haja vista as ações desencadeadas no
município visando acabar com as supostas e noticiadas irregularidades que aqui
ocorreram. Foi identificada uma total ausência de controle sobre os terceirizados.
Somente com o fornecimento das listas pelas pessoas jurídicas Fundação
José Pelúcio Ferreira, Service Clean Ltda. e Cruz Vermelha Brasileira é que a
Secretaria Municipal de Administração teve a possibilidade de conhecer os dados e
fatos abaixo:
a) a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes desconhecia a
quantidade de funcionários que recebiam das pessoas jurídicas acima. O fato é que
elas vinham recebendo, mensalmente, entre R$ 33.000.000,00 e R$ 35.000.000,00;
b) ao exame das folhas de pagamentos apresentadas pelas pessoas jurídicas
supracitadas, constatou-se verdadeiras distorções salariais, como, por exemplo:
1) médico - salário de R$ 15.000,00;
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2) assistentes administrativos - salário de R$ 8.000,00;
3) enfermeiro - salário de R$ 9.000,00;
4) motorista - salário de R$ 4.000,00;
5) assistente técnico - R$ 9.000,00/R$ 13.000,00;
6) radiologista - salário de R$ 13.000,00;
c) há uma folha de pagamento referente à ensino religioso, contendo 20
contratados, apesar de o Estado brasileiro ser laico;
d) a folha de pagamento mensal, que engloba o pessoal do quadro
permanente, comissionados, fundações e empresas públicas, gira em torno de R$
28.000.000,00 a R$ 29.000.000,00, ou seja, o pagamento feito às terceirizadas é
bem superior á folha de pagamento acima. Gize-se que nos valores apontados não
estão incluídos pagamentos de horas extras, dadas ao bel-prazer do Prefeito
afastado, haja vista a inexistência de controle de freqüência;
e) há, ainda, excessivo pagamento de substituições, sendo que a PMCG não
possuía qualquer controle quanto ao trabalho ou carga horária.
Diante destes graves fatos, a Secretaria Municipal de Administração fez um
imediato recadastramento dos terceirizados, bem como já providenciou a suspensão
do pagamento de todo valor que apresente indícios de irregularidade em sua origem.
Após o referido recadastramento, constatou-se um imenso quantitativo de
prestadores de serviços que não sabiam o nome de seu chefe imediato, não sabiam
em qual Secretaria estavam lotados, nem a função que exerciam. Além disso, cerca
de 2 mil prestadores de serviços nem apareceram para o recadastramento.
Como se não bastasse o desleixo acima citado, verificou-se, ainda, que cerca
de 500 prestadores de serviços se encontravam à disposição dos Vereadores e da
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própria Câmara Municipal, sobretudo no que tange ao Chefe do Legislativo
Municipal, Sr. Marcos Bacellar, que contava com mais da metade das referidas
disposições.
Visando regularizar tal descontrole, principalmente no tocante ao pagamento
dos que efetivamente trabalharam — o que foi comprovado por meio do
recadastramento e de inspeção nos locais onde laboravam —, a atual
administração, chefiada pelo Prefeito em exercício, Sr. Roberto Sales Henriques da
Silveira, realizou um Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, juntamente com o
Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do
Trabalho.
Com o recadastramento realizado, o Município de Campos dos Goytacazes
obteve uma economia para seus cofres no valor de R$ 18.422.357,39.
Por exemplo, enquanto a Fundação José Pelúcio Ferreira cobrava R$
22.083.347,79 dos cofres públicos, apresentou ao Município uma folha de
pagamento (já com os supersalários) no valor de R$ 11.174.36345, praticamente a
metade do valor cobrado. Lembramos que a pessoa jurídica em tela é uma fundação
sem fins lucrativos.
Já com a Service Clean Ltda. (terceirizada), a diferença foi gritante: pagavam
aos prestadores de serviços o valor de R$ 2.533.336,00 quando cobravam do
município o valor total de R$ 8.120.000,00. Mais de 3 vezes o valor pago.
A Secretaria Municipal de Governo, no dia 18 de março de 2008, solicitou à
Procuradoria Geral do Município informação sobre os “ofícios e as leis (...) já
publicadas no Diário Oficial do Município” que não tinham retornado àquele órgão.
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Nessa ocasião, foi constatado que várias leis se encontravam sobre a mesa
do ex-Procurador Geral do Município. Tais documentos, embora com os ofícios
encaminhados pela Câmara Municipal acompanhados dos autógrafos, não
continham a assinatura do Chefe do Poder Executivo.
A legislação em comento não foi assinada, nem sancionada e, ainda, não foi
promulgada.
Tal fato é relevante à medida que grande maioria dos atos do ano de 2008
tiveram por base essa legislação, como é o caso da cobrança do IPTU.
Como V.Exas. podem ver, as irregularidades eram alarmantes e as denúncias
que repeti em várias ocasiões aqui neste plenário eram procedentes.
Com a equipe de Governo atual, Campos vai conseguir retomar a
regularidade.
Era o que havia a ser dito.
Solicito à Mesa que encaminhe este discurso aos órgãos de comunicação da
Casa.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eugênio Rabelo) - Passa-se ao
V - GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eugênio Rabelo) - Tem V.Exa. a palavra.
O
SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta quinta-feira, às
19h30, a Associação Brasileira de Advogados, seção Ceará, realizará expressiva
solenidade para a respectiva instalação formal, a ser procedida com a presença do
jurista Esdras Dantas de Souza, que dirige, nacionalmente, a prestigiosa entidade,
cuja sede central situa-se na própria Capital da República.
Naquele ensejo, deverão ser empossados os advogados Gladson Mota e
Jorge Medeiros nos cargos de Presidente e Vice, cabendo-lhes, assim, a
responsabilidade de conduzir a entidade na área jurisdicional do território cearense.
O magno acontecimento deverá ocorrer no Auditório Waldyr Diogo, da
Federação das Indústrias do Estado do Ceará, com a presença de causídicos e
demais convidados, numa demonstração de prestígio da ABA, que principia, ali,
auspiciosamente, as atividades institucionais.
Mencione-se, por oportuno, que, na ocasião, o ex-Presidente do Conselho
Federal da OAB, Dr. Ernando Uchôa Lima, será agraciado com a Medalha Sobral
Pinto, em reconhecimento aos méritos incontáveis que reúne, comprovados, à
saciedade, no ininterrupto desempenho profissional, bem assim como Parlamentar,
já que exerceu o mandato de Senador da República, sucedendo ao ilustre jurista
Wilson Gonçalves, projetado a compor o antigo Tribunal Federal de Recursos, que
antecedeu ao atual STJ.
Amigo pessoal de Ernando e dos homenageados, além, obviamente, de
Esdras Dantas de Souza, confirmei minha presença à significativa solenidade, na
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expectativa de que ouvirei grandes pronunciamentos sobre a atual conjuntura,
particularmente no que concerne ao funcionamento da Justiça, no momento em que
se alça à Chefia do Supremo Tribunal o Ministro Gilmar Mendes, um dos mais
destacados integrantes do Pretório Excelso e professor de Direito Constitucional,
com alentada bibliografia que o identifica como figura exponencial da magistratura
brasileira.
Auguramos sucesso à ABA em nossa unidade federada, defendendo para a
categoria integral respeito aos princípios éticos e um esforço constante em prol de
maior celeridade à prestação jurisdicional.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Eugênio Rabelo) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
José Chaves.
O SR. JOSÉ CHAVES (PTB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, trago hoje a este plenário um tema que é de interesse de
todos nós: a valorização do salário mínimo e a distribuição de renda.
Em 1973, Deputado Albano Franco, houve uma grande crise neste País,
porque o chuchu aumentou 173%. O então Ministro Delfim Netto disse: “O culpado
da inflação é o chuchu”.
Foi um deus-nos-acuda. Todos ficaram preocupados. E a ordem foi arrochar o
salário mínimo para domar a inflação. Ora, a ordem era também, Senador Mauro
Benevides, fazer o bolo crescer para distribuir a renda.
Em 2007, Sr. Presidente, o preço do chuchu sofreu um brutal reajuste de até
135%, bem acima da inflação, mas a economia prosseguiu crescendo em ritmo
seguro.
A razão mais forte para que não se repitam os idos de 1973 encontra-se na
política robusta, firme, determinada do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo
objetivo principal é a proteção das camadas menos favorecidas.
É sobre o salário mínimo e a distribuição de renda que faço uma pequena
síntese neste momento.
O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado José Chaves, V.Exa. me permite
uma breve intervenção? Quando V.Exa. inicia seu discurso e diz que vai abordar a
questão do salário mínimo, permito-me lembrar a V.Exa. que quando esta Casa
discutia a Carta de 5 de outubro de 1988, que nos permitiu o reencontro com o
Estado Democrático de Direito, esse tema foi exaustivamente debatido. O seu
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modesto colega de hoje aqui, então Vice-Presidente da Constituinte, foi autor da
proposta de emenda constitucional que unificou o salário mínimo em todo o País.
V.Exa., compulsando a Carta, vai identificar que o art. 7º estabelece que o
trabalhador terá direito a um salário mínimo nacionalmente unificado. Com isso,
buscamos garantir um salário mínimo compatível com a necessidade da classe
trabalhadora do País. É exatamente esse o ideário que V.Exa. me parece lastrear no
seu oportuno pronunciamento na tarde de hoje. Cumprimento V.Exa. pelo
oportunidade dessa abordagem segura, firme e decidida que faz na tribuna na tarde
de hoje.
O SR. JOSÉ CHAVES - Deputado Mauro Benevides, a quem costumei
chamar de Senador Mauro Benevides, todos desta Casa conhecem sua história,
uma história política em busca da redemocratização e sobretudo dos temas de
interesse da maioria da população. O salário mínimo não poderia estar ausente de
um caminho político como o de V.Exa. Incorporo suas palavras ao meu
pronunciamento.
O Sr. Albano Franco - Deputado José Chaves, V.Exa. me permite um
aparte?
O SR. JOSÉ CHAVES - Pois não, também Senador Albano Franco,
ex-Governador de Sergipe, nordestino e amigo pessoal.
O Sr. Albano Franco - Desejo parabenizar V.Exa. e felicitá-lo pelo
pronunciamento. Percebemos e sentimos a preocupação de V.Exa., na tarde de
hoje, com o futuro e o desenvolvimento do País, com o controle da inflação, com a
questão dos alimentos e até, como disse o Senador Mauro Benevides, com o salário
mínimo. V.Exa. tem uma história em Pernambuco e no Brasil. Acompanhamos de
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perto sua luta e seu trabalho em favor do desenvolvimento do Nordeste, de
Pernambuco e de toda a região. Inclusive, V.Exa. é um dos incentivadores da área
do turismo em nossa região. V.Exa., com a responsabilidade que tem, traz hoje um
assunto da maior importância para esta Casa. Parabenizo e felicito V.Exa.,
Deputado Pedro Chaves.
O SR. JOSÉ CHAVES - Muito obrigado, Deputado Albano Franco. Incorporo
suas palavras, retirando aquelas que foram por conta da fraternidade da nossa
amizade.
Sr. Presidente, quero fazer um breve relatório sobre o valor do salário mínimo
em relação ao dólar, tema até de campanhas políticas no passado.
Em 2003, quando o Presidente Lula assumiu o Governo, o salário mínimo
valia 82 dólares; em 2004, 91 dólares; em 2005, 131 dólares; em 2006, 166 dólares;
em 2007, 202 dólares; em 2008, aproximadamente 250 dólares. É evidente que há
uma forte desvalorização da própria moeda americana, mesmo assim, tivemos um
ganho nominal de 108% em real. Descontando a inflação, tivemos um ganho efetivo
de 40%. Essa é uma grande vitória do Presidente Lula.
Sr. Presidente, só para termos uma comparação, em 2003, o salário mínimo
comprava 80% da cesta básica; em 2004, um terço da cesta básica. Agora, em
2007, o salário mínimo compra 2 cestas básicas. Ainda é muito pouco para a maioria
do povo, mas foi um grande avanço.
Sr. Presidente, estou convicto de que o salário mínimo é um instrumento da
maior importância para reduzir as desigualdades. E não vai quebrar a Previdência
Social, nem tumultuar a inflação, como argumentam alguns.
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Tenho certeza absoluta do acordo firmado entre o Governo Federal e as
centrais sindicais para que a partir de 2010 o salário seja reajustado em janeiro e
que o critério de crescimento seja não somente a inflação, mas que seja acrescido o
próprio PIB.
Essa é uma conquista real dos trabalhadores que até então não tinham essa
condição. Esse projeto está em tramitação na nossa Casa. São critérios objetivos da
LDO de 2009, que já prevê um salário mínimo no valor de 454 reais e, para o ano
seguinte, 493 reais. Em 2010 o salário mínimo deverá chegar a aproximadamente
540 reais.
Os 35 reais de reajuste do último salário parece muito pouco para quem
recebe, mas para a economia do País representa um acréscimo de 1 bilhão e 600
milhões de reais por mês, o que representa, até dezembro, uma injeção na
economia de cerca de 21 bilhões de reais para o desenvolvimento da nossa
sociedade.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, nos últimos anos , vem
comprovando o crescimento econômico do País e a diminuição de desigualdades.
Elegeu como indicador social o Índice de Desenvolvimento Humano — IDH, que
varia de 0 a 1. Quanto mais próximo de 1 melhor a qualidade de vida da população
de um país. Pois hoje estamos próximos de 0,8. Quer dizer, a distribuição de renda
cresceu em nosso País.
Infelizmente, ainda temos alguns dados vergonhosos: 1% dos brasileiros mais
ricos deste País, cerca de 1 milhão e 900 mil pessoas, detêm renda equivalente à
parcela formada pelos 50% mais pobres, que representam 95 milhões de pessoas.
Ou seja, a soma da renda de 95 milhões de brasileiros mais pobres é igual à soma
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das riquezas de apenas 1 milhão e 900 mil pessoas. Esse ainda é um quadro
vergonhoso. É preciso haver uma convivência mais justa em nosso País.
Sras. e Srs. Deputados, o crescimento da nossa economia, em 2006, foi de
3,8%, e no ano passado alcançou 5,4%, com previsão para 2008 de se manter este
percentual ou ficar um pouco acima. O crescimento da economia deverá promover
distribuição de renda bem mais justa entre a população.
Temos hoje o Programa Bolsa-Família, o aumento de salário mínimo, o
crédito consignado, o crédito imobiliário, enfim, diversos mecanismos de distribuição
de renda, além das obras do PAC. Tudo isso está criando emprego e renda para a
sociedade. E o mais importante, Sr. Presidente, está criando e distribuindo renda.
O principal indicador da capacidade de consumo da população é a massa de
renda do conjunto das famílias, que chegou a 1,1 trilhão de reais em 2007. Em 2005,
era de 975 bilhões de reais. Estima-se para 2008 que a massa de renda das famílias
chegue a 1,26 trilhão de reais, perfazendo uma variação de 29% no período de 2005
a 2008.
Sr. Presidente, esse é o crescimento da renda das classes C e D,
representada por 100 milhões de brasileiros — mais de 50% da população deste
País pertence às classes C e D —, que passam efetivamente a consumir.
Este ano, em sua Mensagem ao Congresso Nacional, o Presidente Lula
afirmou:
“Entre o final de 2006 e novembro de 2007, o
volume total de crédito do sistema financeiro subiu de
30,7% para 34,3% do PIB”.
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Isso significa que existem mais recursos na mão da população carente para
dinamizar a economia.
Sr. Presidente, a expressão dos tempos do regime autoritário — “vamos fazer
o bolo crescer para depois distribuir” — pertence ao passado. Hoje não tem mais
sentido. Não assistimos ultimamente a nenhum saque a supermercados nem a
feiras. Até no interior do Nordeste, minha terra, sentimos uma melhor distribuição de
renda. Ainda é muito pouco, mas isso diminui as tensões das populações mais
carentes e sem renda.
O progresso de hoje, sob o comando do Presidente Lula, não é o chamado
vôo de galinha. Ao contrário: esse talvez seja o vôo da águia. As taxas de juros
baixaram significativamente, chegando ao patamar de 11,25%, Deputado Costa.
Mas, infelizmente, o Banco Central ousou aumentar a taxa de juros em 0,5%.
Protestamos contra essa decisão do Banco Central, embora tenhamos certeza de
que ela não vai interromper o desenvolvimento com justiça, como tanto prega o
Deputado Costa.
Se a população hoje se alimenta melhor, veste-se melhor e tem um lazer
mínimo, tudo isso é em função da forte expansão dos investimentos possibilitada
pelo PAC. São obras por todo o País, distribuídas racionalmente, olhando pelo
nosso Nordeste com investimentos que nunca tivemos em nossa Região.
Estima-se, só para este ano, a criação de mais de 2 milhões de empregos
com carteira assinada, um recorde sem precedentes em nossa história recente.
Por outro lado, a taxa de desemprego é a menor que São Paulo já viu desde
1996, como divulgado pela SEADE e pelo DIEESE.
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Este é efetivamente um País que hoje tem rumo e trabalha com o que sempre
chamamos de política de maioria.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento em que falo em
distribuição de renda, vem-me à mente o grande pernambucano, sociólogo, médico,
geógrafo e amigo de geração de meu pai, Josué de Castro. É um homem que está
marcado não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro.
Como dizia sua filha, a socióloga Anna Maria de Castro, professora de
Sociologia, Josué de Castro “procurou desenvolver toda uma ciência, a partir de um
fenômeno que é manifestação do subdesenvolvimento em sua mais dura expressão:
a fome”.
A relação entre a vigorosa política de distribuição de renda do Governo Lula e
o que sonhou Josué de Castro nos deixa, como pernambucanos, extremamente
felizes. É um pernambucano hoje fazendo o sonho de outro pernambucano que
viveu e marcou época. Aqui neste plenário, em setembro, haverá um grande evento
para comemorar o centenário de nascimento de Josué de Castro, que tinha como
característica o inconformismo com a pobreza.
Ouço, com muita atenção, o Deputado pernambucano Silvio Costa, também
nascido na Zona da Mata, no Engenho Pedra de Amolar, que tanto sacrifício passou
e que hoje se incorpora a todos nós na reflexão do que seja a política de salário
mínimo com distribuição de renda adotada pelo Governo Lula.
O Sr. Silvio Costa - Deputado José Chaves, na verdade, quero começar
parabenizando V.Exa. Nós somos 25 Deputados Federais em Pernambuco e V.Exa.
vem capitaneando, com muito talento e acima de tudo com muita justiça, um
calendário de comemoração do centenário de Josué de Castro. V.Exa. tem
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construído essa agenda em Pernambuco e a traz agora para debate nacional.
Ninguém mais neste País simboliza a vontade de mudança do que Josué de Castro.
O discurso que faz V.Exa., com base na economia e em outros dados, também nos
alimenta de esperança, porque quando o Presidente Lula assumiu este País —
nunca é demais lembrar — a taxa SELIC era de 28 pontos percentuais e o Risco
País, o mais alto da história. Este Governo que V.Exa. e a maioria desta Casa
defendem fez a maior política de inclusão social neste País. Quero parabenizá-lo
pelo discurso de base econômica e, acima de tudo, por ter tido a bela idéia de fazer
um calendário em homenagem a Josué de Castro. Pernambuco, como sempre, está
bem representado por V.Exa.
O SR. JOSÉ CHAVES - Agradeço suas palavras, Deputado Sílvio Costa, e as
incorporo ao meu discurso, excluindo, porém, seus elogios a minha pessoa. Eles
fazem parte de um sentimento de amizade.
Sr. Presidente, vou encerrar falando a respeito do sentimento de Josué de
Castro, a síntese do seu pensamento:
“Não foi na Sorbonne nem em qualquer outra
universidade sábia que travei conhecimento com o
fenômeno da fome. Ele se revelou espontaneamente a
meus olhos nos mangues do Capibaribe, nos bairros
miseráveis da cidade do Recife: Afogados, Pina, Santo
Amaro, Ilha do Leite.”
E em tantos outros bairros em que corria muita pobreza.
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Em 1973, o ex-Deputado Francisco Julião, contemporâneo das lutas de Josué
de Castro, cantou em sua homenagem, em versos, a epopéia desse grande
brasileiro que agora é levada à frente pelo Presidente Lula:
“Fome, Fome, Fome!
Foi o seu grito de guerra
Que partiu de Pernambuco
E se estendeu pela terra.”
Certamente o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não foi um “homem
caranguejo”, mas cedo imigrou para São Paulo. Porém, há pouco, foi felicíssimo ao
considerar a fome um flagelo e “a pior arma de destruição em massa que leva o ser
humano à submissão”.
Tenho certeza de que hoje Lula assinaria qualquer manifesto de Josué de
Castro diante desta espetacular política de crescimento econômico com distribuição
de renda. Não vamos aguardar o bolo crescer, Sr. Presidente, vamos crescer e
distribuir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Cumprimentamos o ilustre
Deputado José Chaves pelo grande pronunciamento que produz na tarde de hoje.
S.Exa. tem enorme tradição e serve, com muito brilho, o povo de Pernambuco.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, houve um tempo em nosso País em
que um aumento no preço do chuchu quase deu motivos para uma crise de
governabilidade, embora vivêssemos sob o regime autoritário.
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Naquele ano de 1973, o Ministro Delfim Netto cravou uma frase inesquecível:
“O culpado da inflação é o chuchu”. Foi um deus-nos-acuda, e o caminho natural do
governo de então foi arrochar o salário mínimo para domar a inflação. A ordem era
“fazer o bolo crescer para depois distribuir”.
Em 2007, Sr. Presidente, o preço do chuchu sofreu um brutal reajuste de até
135%, mas o salário mínimo foi reajustado bem acima da inflação, e a economia
prossegue crescendo em ritmo acelerado.
A razão mais forte para que agora não se repitam os idos de 1973
encontra-se na robusta política adotada pelo Governo do Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, cujo objetivo principal é a proteção das camadas mais pobres da
população.
É sobre o salário mínimo — o mais extraordinário instrumento de defesa dos
trabalhadores brasileiros, criado por Getúlio Vargas — que desejo falar nesta tarde.
Em abril de 2002, os 200 reais do salário mínimo valiam 64 dólares, atingindo,
nos anos subseqüentes, os seguintes valores, expressos na moeda americana,
calculados na data-base de sua vigência: em 2003, 82 dólares; em 2004, 91 dólares;
em 2005, 131 dólares; em 2006, 166 dólares; em 2007, 202 dólares; em 2008, 250
dólares.
Esses números mostram que, entre 2002 e abril de 2008, o salário mínimo
sofreu um reajuste nominal, em dólar, de 291%.
Do ponto de vista nominal, o crescimento do salário mínimo foi de 108%, mas,
descontada a inflação do período 2002 a 2008, sua valorização real está próxima de
40%.
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Por outro lado, Sr. Presidente, em 1995, o salário mínimo comprava menos
do que uma cesta básica (0,8), em 2002, 1,3 cesta básica e, em 2008, 2 cestas
básicas.
Sem nenhuma dúvida, esse extraordinário avanço ainda é insuficiente para
manter uma família de 2 adultos e uma criança, porém, temos chances de alcançar
essa meta até o final do Governo Lula.
Sr. Presidente, o salário mínimo é o instrumento mais importante para reduzir
as desigualdades sociais. Não quebrará a Previdência Social, tampouco provocará
uma perigosa inflação de custos, como argumentam algumas correntes de opinião.
Entenda-se que ele decorre também de acordo firmado pelo Governo com as
centrais sindicais, cujo ponto fundamental é a revisão anual do salário mínimo com
base na inflação do período, somada à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de 2
anos antes.
Ademais, Sr. Presidente, o acordo firmado estabelece a antecipação gradual
da data-base para janeiro, até 2010, conforme disposto no projeto de lei em
tramitação no Congresso Nacional.
São critérios objetivos, tanto é que a LDO de 2009 já prevê em 454 reais o
salário mínimo para o próximo ano, 493 reais em 2010 e 539 reais em 2011, valores
que serão submetidos a debates pelas duas Casas do Congresso, como não
poderia deixar de ser.
Os 35 reais do reajuste do salário mínimo em 2008 podem parecer pouco
para quem recebe, mas injetarão 1 bilhão e 600 milhões de reais por mês na
economia do País. Até dezembro serão, por baixo, 21 bilhões de reais, incluindo o
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pagamento do décimo terceiro salário, que ajudarão a aumentar o crescimento do
mercado interno.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo o Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (IPEA), nos últimos anos, o nosso País tem conseguido
melhorar alguns dos seus principais indicadores sociais.
Um deles é o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que varia de 0 a 1.
Quanto mais próximo da unidade, melhor o padrão de vida da população.
Assinala o IPEA, citando como fonte o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD), que o IDH brasileiro foi de 0,8, em 2004, marca que
premia os esforços que o Brasil tem feito para aproximar-se das nações mais
desenvolvidas.
Porém, Sr. Presidente, malgrado essa melhora, temos uma das piores
distribuições de renda do mundo. O IPEA acentua que 1% dos brasileiros mais ricos,
cerca de 1 milhão e 900 mil pessoas, detém uma renda equivalente à da parcela
formada pelos 50% mais pobres, ou 95 milhões de pessoas. É um escândalo para
as regras de uma convivência justa que o País deveria ter com o seu povo.
Por isso, Sras. e Srs. Deputados, aprofundar o desenvolvimento sustentável
com inclusão social passou a ser primordial para retirar os pobres do nosso País
desse quadro de injustiças. E isso o Governo Lula está fazendo.
Em 2007, mais que nos anos anteriores, foi possível observar, de forma clara,
os resultados das políticas econômica e social do atual Governo.
Sem dúvida, a partir de 2004, o crescimento da economia brasileira vem-se
acelerando e, após crescer 3,8% em 2006, a expansão do PIB alcançou 5,4% no
ano passado, beneficiando todas as áreas da atividade econômica.
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Credita-se o crescimento continuado do PIB, que este ano repetirá o
desempenho de 2007, entre outros aspectos, ao fato de a renda das famílias ter
crescido espetacularmente a partir de 2003. E a renda das famílias vem crescendo
em face das políticas de recuperação do salário mínimo, do Programa Bolsa Família,
do crédito consignado, do crédito imobiliário e dos diversos mecanismo de
transferência de renda.
Sr. Presidente, a massa de renda das famílias brasileiras cresceu 20% nos
últimos 2 anos e levou o Brasil a subir no ranking mundial de consumo.
Principal indicador da capacidade de consumo da população, a massa de
renda do conjunto das famílias chegou a 1,1 trilhão de reais em 2007. Em 2005, era
de 975 bilhões de reais. Para este ano, a estimativa de crescimento é de 7,9%, que,
se confirmada, elevará a massa de renda das famílias para 1,26 trilhão de reais,
perfazendo uma variação de 29% no triênio 2005-2008.
Infere-se daí, Sr. Presidente, que não foi por acaso que o Brasil se tornou um
dos maiores mercados de consumo do mundo.
As classes de renda C e D, um contingente de nada menos do que 100
milhões de brasileiros, passaram a mover a economia como um todo, e do seu papel
dependerá o desempenho do PIB nos próximos anos.
Na Mensagem ao Congresso Nacional deste ano, o Presidente da República
menciona que “entre o final de 2006 e novembro de 2007, o volume total de crédito
do sistema financeiro subiu de 30,7% para 34,3% do PIB”, acrescentando que “a
solidez macroeconômica e a perspectiva de menor volatilidade ampliam a propensão
das instituições financeiras a emprestar”.
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Sr. Presidente, a expressão dos tempos do regime autoritário — “vamos fazer
o bolo crescer para depois distribuir” — é coisa do passado. Não se vêem mais
invasões e saques a feiras e a supermercados, nem assaltos em rodovias por
famílias famintas. Esses tempos não sobreviveram à forte intervenção do Governo
Lula.
O progresso de hoje não é o que se chama de vôo da galinha. Todavia — é
importante que se ressalte —, a maior parte dos êxitos alcançados deveu-se à
redução consistente da taxa de juros nos últimos 3 anos, até chegar a 11,25%.
Essa convergência de ações de política econômica deságua no que assinalei
no início deste pronunciamento: a proteção das largas camadas dos mais carentes,
infelizmente ainda em número expressivo em nosso País.
Sr. Presidente, a propósito de juros, lamento profundamente que o Banco
Central tenha interrompido a seqüência de redução da taxa básica. Por sua
gravidade e repercussões negativas, o Banco Central está obrigado a explicar a esta
Casa porque adotou tão esdrúxula decisão.
Sras. e Srs. Deputados, se a população hoje se alimenta melhor, se veste
melhor e desfruta de um mínimo de lazer, a razão fundamental é o forte ritmo de
expansão dos investimentos, superior a 12% ao ano.
É de se comemorar também a evolução da oferta de empregos formais na
economia. No último trimestre, a geração de novos postos de trabalho, com carteira
assinada, foi de 505 mil, estimando-se em mais de 2 milhões para o ano inteiro, um
recorde sem precedentes em nossa história recente.
Por outro lado, a taxa de desemprego é a menor desde 1996, como divulgado
pela SEADE e pelo DIEESE. De acordo com essas entidades, a taxa média de
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desemprego na região metropolitana de São Paulo foi a menor desde 1996. No ano
passado, ficou em 14,8%, enquanto a de 1996 foi de 15,1%.
Este tipo de análise, Sr. Presidente, de combate à diminuição de nossa
pobreza, leva-me a rememorar a figura de Josué de Castro, cuja vida foi
inteiramente voltada para todos os que eram atingidos pela fome.
Pernambucano do Recife, nascido em 1908, nas palavras de sua filha, Anna
Maria de Castro, professora titular de Sociologia da Universidade Federal do Rio de
Janeiro, Josué de Castro “procurou desenvolver toda uma ciência, a partir de um
fenômeno que é manifestação do subdesenvolvimento em sua mais dura expressão:
a Fome”.
A relação entre a vigorosa política de distribuição de renda do atual Governo
e o que sonhou Josué de Castro é a homenagem que faço a esse lutador, cujo
centenário de nascimento vamos comemorar em setembro próximo, aqui mesmo
neste plenário e no Recife.
Josué de Castro, médico e geógrafo, cidadão do mundo, cujo centenário de
nascimento o Brasil inteiro comemorará em setembro próximo, combateu
acirradamente as forças do atraso, apegadas a uma criminosa manutenção do
status quo, condenando à fome mais da metade da população mundial.
Josué de Castro assim resumia sua relação com a forme:
“Não foi na Sorbonne nem em qualquer outra
universidade sábia que travei conhecimento com o
fenômeno... Ele se revelou espontaneamente a meus
olhos nos mangues do Capibaribe, nos bairros miseráveis
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da cidade do Recife: Afogados, Pina, Santo Amaro, Ilha
do Leite.”
Em 1973, o saudoso ex-Deputado Francisco Julião, contemporâneo das lutas
de Josué de Castro, cantou em versos a epopéia desse grande brasileiro, que agora
é levada à frente pelo Presidente Lula:
“Fome, Fome, Fome!
Foi o seu grito de guerra
Que partiu de Pernambuco
E se estendeu pela terra.”
Certamente, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não foi um “homem
caranguejo”, porém, há pouco foi felicíssimo ao considerar a fome um flagelo e “a
pior arma de destruição em massa que leva o ser humano à submissão”, frase que
Josué de Castro assinaria embaixo.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e aos Srs. Deputados e Deputadas a
paciência com que me escutaram.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. José Chaves, o Sr.
Eugênio Rabelo, § 2º do art. 18 do Regimento Interno,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr.
Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente.
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O SR. LOBBE NETO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Infelizmente, no momento, não
posso conceder a palavra a V.Exa., ilustre Deputado.
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, queria apenas cumprimentá-lo pelo aniversário hoje.
Nós, do PSDB, cumprimentamos V.Exa. e desejamos que tenha bastante
saúde.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Agradeço a V.Exa., lamentando
não poder conceder-lhe a palavra, porque estamos em pleno Grande Expediente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Passo a palavra ao segundo orador
do Grande Expediente, o ilustre Deputado Eugênio Rabelo.
O SR. EUGÊNIO RABELO (PP-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conforme já tive oportunidade de declarar em
pronunciamentos anteriores, minha formação pessoal e minha experiência de vida
me levaram a dar absoluta prioridade à causa da inclusão social por meio do esporte
neste meu primeiro mandato na Câmara dos Deputados.
Ainda na infância e na adolescência, jogando bola com meus irmãos e
amigos, aprendi que nessa atividade aparentemente tão simples se desenvolvem os
fundamentos de uma vida saudável, além de valores fundamentais para o exercício
da cidadania, como a disciplina, a determinação e a lealdade.
Tive oportunidade de colocar em prática muito do que aprendi, ao ocupar a
presidência do Ceará Sporting Club, time com a maior torcida do Estado e, portanto,
de grande penetração em todas as camadas sociais.
É um trabalho que envolve pesados investimentos no Departamento Amador
e que acaba transformando indivíduos, antes sem nenhum futuro, em profissionais
do futebol. Muitos continuam a atuar no próprio clube, outros vão jogar pelo Brasil
afora, e todos conseguem viver de modo digno. Mas, sem essa chance, alguns
poderiam estar engrossando as estatísticas da criminalidade.
Acredito que bons resultados semelhantes a esses possam ser estendidos a
grande parte da população, se o estímulo ao esporte for generalizado,
principalmente entre crianças e jovens.
O Sr. Mauro Benevides - Permite-me V.Exa. um aparte, Deputado Eugênio
Rabelo?
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O SR. EUGÊNIO RABELO - Pois não, Senador Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides - Deputado Eugênio Rabelo, desejo cumprimentar
V.Exa. no momento em que, ao proferir discurso no Grande Expediente, começa por
fazer justa exaltação à prática desportiva pelos jovens, preocupação que V.Exa.
cultivou a ponto de se projetar para dirigir o mais tradicional dos clubes de futebol no
Estado do Ceará, o Ceará Sporting Club. E quando vem à tribuna fazer a defesa da
prática esportiva como forma de alicerçar a formação moral da juventude,
congratulo-me com V.Exa. e o cumprimento por esse discurso extremamente
oportuno, que vai se inserir no contexto da sua atividade parlamentar, atividade que
se iniciou nesta Legislatura e que certamente se prolongará com o apoio dos
desportistas do Estado do Ceará.
O SR. EUGÊNIO RABELO - Muito obrigado, Senador Mauro Benevides. Seu
aparte será inserido neste pronunciamento.
Continuo, Sr. Presidente.
Assim, dediquei meu primeiro ano de mandato a atingir tal objetivo por meio
de pronunciamentos, da atividade desenvolvida na Comissão de Turismo e Desporto
e da apresentação de projetos de lei, de requerimentos e de emendas ao
Orçamento.
Todo esse esforço tem sido feito para corresponder não apenas à expectativa
dos que me elegeram, mas também às necessidades da população cearense.
Felizmente, conforme relatarei a seguir, tal esforço começa a dar excelentes frutos, o
que me estimula a trabalhar ainda mais nos próximos anos em benefício de meus
conterrâneos.
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Acompanhando a evolução do volume de recursos direcionados pelo
Ministério do Esporte ao Estado do Ceará, podemos verificar a ocorrência de
significativo aumento a partir do último ano.
No Orçamento Geral da União de 2007, preparado antes da atual Legislatura,
a soma das emendas individuais apresentadas pelos Deputados que então
compunham a bancada cearense totalizou cerca de R$12 milhões. Já no Orçamento
de 2008, para o qual pude contribuir, tal soma atingiu mais de R$31 milhões. As
emendas de bancada evoluíram de zero, em 2004, para R$45 milhões em 2008.
Desse montante, permitam-me ressaltar que, apesar de nossa atual bancada
contar com 22 Deputados, as emendas individuais por mim apresentadas atingem
sozinhas o expressivo valor de quase R$6,5 milhões, ou seja, a quinta parte. E
contemplam todas as áreas de abrangência do Ministério do Esporte, desde a
modernização e implantação de infra-estrutura esportiva até os núcleos de esporte e
lazer vinculados ao Programa Segundo Tempo.
Busquei distribuir as emendas, de modo justo, entre o maior número possível
de municípios. Assim, foram destinados, por exemplo, R$950 mil para 6 quadras
esportivas em Iguatu; R$600 mil para ginásio esportivo em Tauá; R$800 mil para
Praça da Juventude naquela cidade; R$600 mil para quadra poliesportiva em
Maracanaú; R$500 mil para a Praça da Juventude em Morada Nova e igual quantia
para o Ginásio Paulo Sarasate em Fortaleza; R$450 mil para o estádio de futebol em
Fortim; R$420 mil para o estádio de futebol em Beberibe; R$404 mil para 3 quadras
poliesportivas em Aracati; R$280 mil para 2 quadras poliesportivas em Russas;
R$140 mil para uma quadra poliesportiva em Jaguaribara.
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Além dessas, várias outras emendas foram apresentadas para atender aos
Municípios de Baturité, Itapipoca, Itarema, Jaguaribe, Limoeiro do Norte, Marco,
Pacatuba, Paraipaba, Quixeré, Reriutaba, Tabuleiro do Norte, Ibicuitinga, Cascavel,
e aos bairros de Aerolândia e José Walter, em Fortaleza.
Também desenvolvi ações de apoio visando à obtenção de verbas estaduais
que totalizam quase R$400 mil para a implantação de quadras poliesportivas nos
Municípios de Capistrano, Orós e Paramoti. E no Ministério dos Esportes, por meio
do Programa Pintando a Liberdade, consegui 600 bolas destinadas a associações
comunitárias de vários municípios do Estado do Ceará.
Estou convencido de que precisamos concretizar o desenvolvimento do
esporte, com a garantia de práticas esportivas para nossos 48 milhões de jovens, a
fim de que eles possam fazer parte do crescimento econômico e social do Brasil.
Concedo um aparte ao Deputado Eudes Xavier.
O Sr. Eudes Xavier - Muito obrigado, Deputado Eugênio Rabelo. Na verdade,
eu o prestigio por se esforçar nesse tema tão caro à juventude brasileira, que,
muitas vezes, não tem espaços adequados para desenvolver a prática de esportes.
Quero também, em nome da Prefeita Luizianne Lins, parabenizá-lo pela
apresentação de emenda ao Orçamento da União para recuperar o Ginásio Paulo
Sarasate, em Fortaleza, obra que a população cearense confere à sua atuação.
Tenho certeza, Deputado Eugênio Rabelo, de que sua participação nesta Casa, na
área do esporte, bandeira de luta da sua campanha e agora do seu mandato,
prestigia o povo cearense de forma completa. Vejo V.Exa. prestar contas das
emendas apresentadas em benefício de todo o Ceará — Morada Nova, Ibicuitinga,
Tauá, enfim, municípios que precisam da nossa atenção. Quero, portanto, em nome
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também do Partido dos Trabalhadores, agradecer sua atenção por Fortaleza,
município dirigido pela Prefeita Luizianne Lins.
O SR. EUGÊNIO RABELO - Muito obrigado, Deputado Eudes Xavier. Nato de
Fortaleza e também atuante na área do esporte, V.Exa. tem ajudado bastante a
Prefeita Luizianne Lins, que vem fazendo excelente trabalho da nossa Capital.
A par da prioridade dada ao estímulo da prática do esporte como instrumento
de inclusão social, procurei ainda destinar recursos orçamentários à estruturação de
unidades de atenção especializada em saúde em Fortaleza, à promoção de eventos
para divulgação do turismo interno no Estado, à implantação de unidades
demonstrativas de aqüicultura em Morada Nova e à construção de edifício para
instalação de ofício junto às varas da Justiça do Trabalho em Crateús.
Emenda de bancada no valor de R$2 milhões foi por mim priorizada para o
Centro Federal de Educação Tecnológica na cidade de Morada Nova.
Fico satisfeito em constatar que todo o meu empenho já está resultando em
implantação e modernização de 33 novas estruturas esportivas de recreação e
competição em várias localidades do Estado.
A Sra. Gorete Pereira - Deputado Eugênio Rabelo, solicito a V.Exa. um
aparte.
O SR. EUGÊNIO RABELO - Pois não, Deputada Gorete Pereira. Tem V.Exa.
o aparte.
A Sra. Gorete Pereira - Deputado Eugênio Rabelo, ao parabenizar V.Exa.
pelo pronunciamento, quero dizer que esse segmento a que V.Exa. se dedica no
Ceará, com a implantação desses 33 núcleos integrados, vem fazendo a diferença.
O esporte tira os adolescentes da trilha da droga e dá hierarquia educativa às
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crianças. O trabalho realizado por V.Exa., como disse, vem fazendo a diferença no
Ceará. Só tenho a lhe agradecer e parabenizá-lo pelo que temos visto em Morada
Nova, onde estive recentemente, e em Crateús, onde as pessoas falavam do seu
trabalho e do seu interesse em mandar para o Ceará material esportivo, tendo em
vista que vinham enfrentando bastante dificuldades nesse particular, haja vista que
90% de suas emendas eram dirigidas ao esporte. Hoje, V.Exa. se consagra como
grande representante do esporte cearense.
O SR. EUGÊNIO RABELO - Obrigado, Deputada Gorete Pereira, pelo seu
aparte. Realmente, sou dedicado ao esporte, a minha área de atuação.
Prossigo, Sr. Presidente.
Meu empenho resultou também na implantação de um núcleo do Programa
Esporte e Lazer na Cidade que acolhe 200 pessoas, entre crianças, jovens e
adultos; implantação de 10 núcleos do Programa Segundo Tempo, o que contempla
2 mil crianças e jovens por meio de emendas individuais, e mais 13, contemplando
2.600 crianças, por meio de solicitações de apoio ao Ministério; e, enfim, a
implantação de 4 projetos, por meio da Lei de Incentivo ao Esporte, beneficiando
cerca de 1.200 pessoas de todas as faixas etárias.
A propósito da Lei de Incentivo ao Esporte, considero-a a grande marca da
gestão do Presidente Lula. E aproveito o ensejo para fazer um apelo ao Sr. Ministro
dos Esportes no sentido de agilizar a sua implementação.
No âmbito do Ministério das Cidades, é pouco ainda o que tive oportunidade
de alcançar, mas destaco significativa alocação de recursos destinados à construção
de casas populares, saneamento básico e pavimentação no Estado;
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Contudo, minha atividade parlamentar, neste primeiro ano de mandato, não
se resume à busca de recursos, por mais importante que seja.
Fui o autor, por exemplo, do Projeto de Lei nº 2.494/2007, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de sistema de vigilância, por meio de câmeras nos
estádios de futebol credenciados para a realização de jogos oficiais.
O Sr. Silvio Costa - Deputado Rabelo, permite-me V.Exa. um aparte?
O SR. EUGÊNIO RABELO - Pois não, Deputado Silvio Costa.
O Sr. Silvio Costa - Deputado Eugênio Rabelo, sou de Pernambuco, e,
evidentemente, tenho uma mágoa, porque o seu Ceará desclassificou, no ano
passado, o meu Santa Cruz. De outro lado, quero registrar que foi um presente para
o Brasil o Estado do Ceará mandá-lo para esta Casa. V.Exa. não tem apenas
compromissos com o esporte, mas um verdadeiro comprometimento, pois tem se
dedicado intensamente ao esporte neste primeiro mandato. Tenho certeza absoluta
de que o povo cearense reconhecerá ainda mais o trabalho aqui realizado por
V.Exa. Fiz questão de aparteá-lo porque V.Exa. tem uma verdadeira vocação para o
esporte. V.Exa. não está no esporte por acaso, mas porque tem sensibilidade para
tal. Portanto, aceite meus parabéns, meu amigo Deputado Eugênio Rabelo.
O SR. EUGÊNIO RABELO - Obrigado, Deputado Silvio Costa. Realmente, eu
sou vocacionado para o esporte desde criança.
Falava eu, Sr. Presidente, sobre o Projeto de Lei nº 2.494, de 2007.
Considero essa matéria de grande relevância, tanto para a segurança pública
quanto para a das famílias que freqüentam tais estádios, eis que há algum tempo já
esses locais vêm servindo de arena para manifestações de violência sob a forma de
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brigas entre torcedores, invasões de campo ou arremesso de objetos destinados a
ferir jogadores ou árbitros.
Ao facilitar a identificação dos responsáveis por tais ilícitos, meu projeto
contribui para inibi-los e, assim, para reduzir a escalada da violência. Além disso,
impede que os clubes sejam injustiçados, como ocorre nas vezes em que perdem o
mando de campo devido à conduta de marginais travestidos em torcedores. Afinal,
não é justo que todos paguem pelos crimes de alguns poucos. Estou pronto para
integrar a Comissão Especial que deverá apresentar parecer ao projeto de lei que
altera a Lei Pelé.
O Sr. Félix Mendonça - Concede-me V.Exa. um aparte?
O SR. EUGÊNIO RABELO - Pois não, Sr. Deputado.
O Sr. Félix Mendonça - Deputado Eugênio Rabelo, V.Exa. representa muito
bem o Ceará e um setor importantíssimo. O esporte, como fator de promoção
humana, é cultuado pelas grandes nações do mundo. Vamos assistir nos próximos
meses, por exemplo, na China, ao espetáculo das Olimpíadas, talvez dos mais belos
da humanidade, que até nos leva a acreditar na raça humana. Na verdade, o esporte
como fator de promoção humana é essencial que seja desenvolvido em todos as
escolas do Brasil. As escolas devem ser acopladas a praças de esporte, e não
apenas às destinadas à prática de futebol, mas a todos os esportes, os amadores
sobretudo. O esporte, todos sabemos, educa e promove a integração social, com
disciplina e respeito. V.Exa. falava sobre a violência nos estádios, e eu quero
acrescentar que, nesse particular, faltou que a criança, na escola, fosse educada
para respeitar as competições, questão das mais importantes para a cultura da paz.
Hoje, os que assistem aos nossos trabalhos vêem o plenário vazio, mas quem for às
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Comissões desta Casa vai verificar que elas estão funcionando a plena carga.
Depois, na hora das votações, os Parlamentares vêm para o plenário, que então fica
cheio. Ontem, fiz um discurso aqui sobre outros assuntos. Agora mesmo venho do
Conselho de Altos Estudos, onde, com pessoas altamente qualificadas, debatemos
problemas de geração de energia, energia eólica — no Ceará ela se desenvolve
com maior intensidade —, energia solar, energias alternativas. Enfim, caro colega,
parabenizo não só V.Exa., mas também o Ceará por ter nesta Casa um
representante que defende essa nova maneira de apoiarmos o esporte em nosso
País.
O SR. EUGÊNIO RABELO - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar ainda, entre minhas
atividades, a relatoria do Projeto nº 714, que estabelece a obrigatoriedade da
advertência nas embalagens e na bula de medicamentos da existência de
substâncias consideradas doping no esporte. Apresentei, em meu parecer, um
substitutivo para o aperfeiçoamento do projeto do meu parecer, o qual foi aprovado
pela Comissão de Turismo e Desporto.
Sempre que houve necessidade, manifestei-me em plenário de modo a
chamar a atenção das autoridades sobre questões de interesse dos cearenses.
Recentemente, abordei a triste situação das famílias desabrigadas, dos açudes
arrombados, das pontes destruídas em razão das fortes chuvas no Vale do
Jaguaribe, no Cariri, no centro-oeste do Estado.
De forma semelhante, não deixei de elogiar as medidas que, segundo meu
entendimento, concorreram para beneficiar o desenvolvimento e o bem-estar da
população, como as operações de financiamento anunciadas pelo Banco do
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Nordeste em paralelo com o Programa Território da Cidadania no âmbito dos
Municípios de Banabuiú, Xoró, Ibaretama e Ibicuitinga; ou como a liberação dos
recursos promovidos pelo Governador Cid Gomes para 83 projetos em São José,
atendendo a mais de 6.500 famílias em comunidades rurais de 47 municípios do
Estado.
Devo assinalar que tem sido bem-sucedida a minha luta perante os órgãos
federais a favor do meu Estado. Vale destacar o êxito do meu esforço na
reestruturação
do
prestígio
e
da
eficiência
da
Companhia
Nacional
de
Abastecimento no Estado do Ceará, graças ao apoio do Presidente da CONAB, o
ex-Deputado Federal Wagner Rossi. A Superintendência Regional tem agora à sua
frente um técnico experiente e capaz, o economista Daniel Martinho Barboza Filho,
do próprio quadro de pessoal da companhia. Com ele, acabo de participar, na
cidade de Russas, de uma reunião de trabalho com lideranças de sindicatos de
trabalhadores rurais.
Testemunhei, em contato com o interior do Estado, o excelente trabalho da
CONAB no atendimento à população mais carente por meio do Programa Fome
Zero. Pelas associações, as comunidades apresentam o projeto e a CONAB o
concretiza. Dedicarei, na primeira oportunidade, um pronunciamento sobre a
importância desse trabalho.
O Sr. Raimundo Gomes de Matos - Deputado Eugênio Rabelo, V.Exa. me
concede um aparte?
O SR. EUGÊNIO RABELO - Pois não, Sr. Deputado.
O Sr. Raimundo Gomes de Matos - Quero hipotecar solidariedade ao
pronunciamento de V.Exa., porque conheço sua história não só como ex-Prefeito de
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Ibicuitinga, mas também como grande articulador político da região de Morada Nova,
defendendo o Ceará e o Jaguaribe. A vinda de V.Exa. para esta Casa tem
contribuído muito não só para a defesa dos interesses do Nordeste e do Ceará, mas
também do esporte, pois, como membro da Frente Parlamentar do Esporte, vem
fazendo um grande trabalho. É fundamental que não só os cearenses, mas todos os
nordestinos tenham lutadores da estirpe de V.Exa. E, como ex-Prefeito de Ibicuitinga
e líder da região, V.Exa. está proferindo grande pronunciamento em que defende os
desabrigados, vítimas das enchentes. Com certeza, o futuro ainda reserva maiores
espaços políticos para V.Exa.
O SR. EUGÊNIO RABELO - Muito obrigado, Deputado Raimundo Gomes de
Matos, pelo aparte.
Dizia eu, Sr. Presidente, ter participado, em Russas, de reunião líderes
sindicais de trabalhadores rurais;
De lá saí mais convencido da importância da CONAB para o Ceará e, por isso
mesmo, faço um apelo à direção nacional, na pessoa do Dr. Wagner Rossi, no
sentido de apoiar a atuação estadual daquele órgão em vários procedimentos
administrativos que estão sendo levados a efeito ou ainda em fase de planejamento.
Cito aqui alguns deles, começando pela organização das comunidades rurais,
capacitando-as para produzir e comercializar sua produção com qualidade e preços
justos, bem como pela formação de estoque público com a produção de pequenos
agricultores da agricultura familiar para atender ao Programa Fome Zero.
Os armazéns da CONAB no Estado estão direcionados para garantir
armazenamento da produção e suporte às ações emergenciais em calamidades por
enchentes, secas e outras, atuando na distribuição de alimentos para as populações
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atingidas. O PAA — Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar
tem dado melhor qualidade de vida para os agricultores, estimulando-os a produzir
na sua comunidade e distribuindo a produção com as populações carentes da
região. Empréstimos de custeio agrícola são garantidos ao produtor quando investe
na lavoura, e se, na época da comercialização, os preços praticados ficarem
menores que os da CONAB, ele terá um abatimento de até R$3.500,00 perante o
agente financeiro. A CONAB/Ceará conseguiu com a Secretaria da Fazenda isenção
de ICMS para os produtos da agricultura familiar por ela comprados, o que está
dando maior rentabilidade aos produtores. O Programa Venda em Balcão está
garantindo aos pequenos produtores a manutenção de suas atividades, como
criação de galinhas, porcos, bovinos e outros, bem como a ração no período de
escassez na região, com a venda do milho a preço justo. Aliás, a produção e
comercialização de milho no Ceará ganham força através dos pregões, nas bolsas
de mercadorias, para os segmentos da avicultura, da suinocultura e mediante
fábricas de ração, com subvenções econômicas, trazendo o produto da região
produtora para a região consumidora.
Enfim, Sr. Presidente, por essas e outras realizações de meu primeiro ano de
mandato, estou seguro de ter honrado — e de poder continuar honrando — a
confiança em mim depositada pelos eleitores cearenses, pelos torcedores do meu
querido Ceará Sporting Club, pela minha família e pelas demais pessoas que
compartilham minhas convicções.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Queremos cumprimentar o
Deputado Eugênio Rabelo pelo pronunciamento que fez no Grande Expediente, na
tarde de hoje.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Passemos àqueles que, inscritos
para o Pequeno Expediente, não puderam fazer seus pronunciamentos.
Informo ao Plenário que o ilustre Deputado Félix Mendonça referiu-se à
grande atividade nas Comissões da Casa. Hoje também há ato solene de posse do
Ministro Gilmar Mendes, que naturalmente deve ocorrer a partir deste momento e
justifica, por si só, a ausência de tantos Parlamentares no plenário da Casa. Isso
não impedirá que, daqui a pouco, possamos retomar a Ordem do Dia e o processo
de votação.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Walter Brito Neto.
O SR. WALTER BRITO NETO (Bloco/PRB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, tenho dois registros a fazer.
Primeiro: chegou a nossas mãos nesta semana informação enviada pelo
Ministro Carlos Lupi, no seguinte teor:
“Desde o início da criação do Programa Primeiro
Emprego, não foi destinado um centavo sequer para a
Paraíba, a não ser um único convênio em 2004, que trata
de uma instituição com fins não lucrativos, mas que não
teve nenhuma repercussão”.
Ou seja, apenas 600 jovens foram beneficiados, e 175 inseridos no mercado
de trabalho devido a esse convênio, e nenhum recurso foi destinado para a Paraíba
para o Programa PROJOVEM.
Segundo: temos a felicidade de ter uma de nossas solicitações atendidas pela
embaixada americana no Programa Jovens Embaixadores. Os jovens brasileiros já
estão sendo selecionados para mostrar o Brasil lá fora. Jovens que têm bom
desempenho em sala de aula são exemplos de conduta para vender a imagem, o
futuro e a história do País. Jovens que estão dando exemplo com seu brilhantismo e
mostrando a nova cara do País.
Sr. Presidente, quero fazer simples reflexão da crise familiar existente no
Brasil. Quem não se lembra da jovem Suzane, que, há poucos anos, matou seus
pais? Recentemente, mais um fato choca o Brasil. Refiro-me à morte da criança
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Isabella: pelas evidências que nos são passadas pelos meios de comunicação, tudo
leva a crer que foram seu pai e sua madrasta os autores do crime.
Sr. Presidente, gostaria de me ater às Escrituras Sagradas. Segundo a Bíblia,
nos últimos tempos, pais se levantariam contra filhos, e filhos se levantariam contra
pais. O próprio Jesus Cristo afirmou que os inimigos do homem seriam os da sua
própria casa. São estas crises que temos de enfrentar: crise de valores, crise
existencial. As famílias estão sendo bombardeadas todos os dias pelos meios de
comunicação. A juventude é influenciada pelos programas, pelas informações, pelos
valores midiáticos, e as conseqüências chegam ao extrapolamento. É preciso que
observemos os valores cristãos, que insiramos o viver cristão em nossas vidas.
Por isso, apresentei propositura para que a Bíblia seja um livro didático nas
escolas de ensino fundamental no País. Por isso, Sr. Presidente, temos apresentado
projetos que buscam a preservação da família por meio do planejamento familiar
estratégico. O Governo precisa repensar e reavaliar o planejamento familiar.
Sr. Presidente, a família é a instituição mais forte de um país. Eu admirava
muito o referencial familiar que tinham os Estados Unidos, mas hoje eles não mais o
têm. Talvez por isso esse país esteja vivendo crises militares, econômicas, enfim,
crises de todos os aspectos, crises essas que nenhum Presidente tem conseguido
resolver.
Essa crise ainda não chegou aqui. É preciso reavaliarmos nosso papel não
apenas como agentes públicos, mas também como seres humanos que devem, sim,
refletir um viver espelho da sociedade brasileira.
Desde já agradeço a oportunidade.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra à nobre
Deputada Vanessa Grazziotin.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Pela ordem. Sem
revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros e
companheiras, acabamos de sair de audiência com o Ministro de Minas e Energia,
Senador Edison Lobão.
Esteve lá quase a totalidade da bancada do Estado do Amazonas, Deputados
do Estado do Acre e do Estado de Rondônia.
E a razão que nos levou a essa audiência com o Ministro Edison Lobão,
diga-se de passagem, depois de profundo debate realizado aqui na Câmara dos
Deputados, no âmbito das Comissões da Amazônia e de Minas e Energia, foi o fato
de o Ministério de Minas e Energia, a ELETROBRÁS especificamente, estar
estudando a possibilidade de criar uma nova empresa vinculada à ELETROBRÁS.
Essa nova empresa seria fruto da unificação administrativa das empresas
federalizadas distribuidoras localizadas nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia,
Roraima, Piauí e Alagoas.
Sr. Presidente, para algumas pessoas que nos ouvem pode parecer algo
estranho juntar alguns Estados da Região Norte e 2 Estados da Região Nordeste
para criar uma única empresa vinculada à ELETROBRÁS e cuja administração
deverá, segundo estudos que estão sendo realizados no Ministério de Minas e
Energia, ficar localizada no Estado do Rio de Janeiro. Aliás, Deputado Professor Ruy
Pauletti, o Estado do Rio de Janeiro parece muito distante de Alagoas, do Piauí, do
Amazonas, do Acre e de Roraima.
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Enfim, o importante nessa nossa audiência com o Ministro Edison Lobão foi
que nós saímos de lá com a certeza de que as bancadas desses Estados terão
participação ativa no debate e no processo de criação dessa empresa, Sr.
Presidente. E, no nosso entendimento, os problemas dessas empresas, que, de fato,
são deficitárias, não são única e exclusivamente de gestão, mas também não
negamos que precisamos melhorar a qualidade da gestão.
Outros pontos pesam muito mais do que isso. Por exemplo, temos um
sistema isolado, cujos equipamentos sucateados fazem com que a perda de energia
elétrica na região seja muito maior do que em outras. Compramos energia gerada
por empresas privadas independentes, e em alguns municípios, a exemplo do meu
Município de Manaus, a empresa pública compra por um preço 75% maior do que
vende. Então, é óbvio que empresas como essas não podem dar lucro, certamente
darão prejuízo. E temos, todos nós, de fazer um grande esforço para melhorar o
esse perfil, o que não implica apenas mudar e melhorar a gestão. Certamente isso é
necessário. Mas mais necessário é a mudança da matriz energética, o que, por
questões políticas, no passado, se arrastou e em nada avançou. Repito: é
necessária a mudança da matriz energética, acabar com o óleo e substituí-lo pelo
gás.
É inadmissível, Sr. Presidente, um Estado como o Amazonas, o segundo
maior produtor de gás do Brasil, ter energia gerada a óleo diesel. Isso é
inadmissível. Somente agora, depois que o Presidente Lula assumiu, estamos tendo
nosso gasoduto construído. Mas precisamos também interligar os nossos sistemas
ao sistema interligado nacional. O mapa energético brasileiro é muito feio. Ele deixa
uma parte grande da Amazônia isolada. Somos a única região do Brasil a termos um
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sistema de geração isolado. Não estamos interligados, mas está no Orçamento da
União e no PAC o Linhão de Tucuruí.
Então, Sr. Presidente, por todas essas razões, quero dizer, principalmente
aos trabalhadores de meu Estado, os técnicos que estão em greve, que fiquem
tranqüilos, porque participaremos de forma democrática desse debate.
O Ministro deixou claro: privatização não faz parte do Governo. Nenhuma de
nossas empresas será privatizada. E esse é o primeiro passo para começarmos a
estabelecer o bom diálogo.
Muito obrigada.
Durante o discurso da Sra. Vanessa Grazziotin, o
Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo Chinaglia,
Presidente.
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O SR. WILSON SANTIAGO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, está acontecendo agora reunião na Liderança do Governo,
e alguns integrantes da Oposição pediram a presença do Relator. S.Exa. está
concluindo seu pensamento sobre o parecer, e acredito que, daqui a pouco, estará
no plenário.
Faço um apelo a V.Exa. para que aguarde mais uns 5 minutos, porque, com
certeza, o Relator estará aqui para atender ao que deseja V.Exa. e também esta
Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Com a palavra, pela ordem, o
Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desta tribuna, queremos dizer que a
demarcação das terras da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol tem gerado muita
polêmica. Trata-se de decisão que demorou mais de uma década para ser tomada e
que deveria ter sido implementada, mas, por diversos motivos, não foi.
Agora o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar que suspende o
cumprimento do que seria a demarcação da terra em sentido contínuo e a garantia
de que os povos originários tivessem acesso à reserva.
Então, o que temos assistido por aí é realmente a um debate insano, a
começar pela palestra do Gen. Augusto Heleno. Na oportunidade, o general
levantou uma velha questão: a visão dos militares de que as reservas indígenas
atrapalham a soberania nacional. Isso é um erro grave.
Nunca tivemos problemas de fronteira por causa de reservas indígenas. Os
militares podem entrar a qualquer momento nas reservas indígenas. Não existe isso.
Certamente há essa lógica de dizer que os índios têm muita terra, mas na Reserva
Raposa Serra do Sol temos 17 mil índios e 6 arrozeiros. Então, por que vamos dar
terra a 6 fazendeiros?
Vamos debater seriamente o tema e, numa discussão antropológica, analisar
o que foi o processo colonizador, o processo de formação do nosso País, a
repressão sobre as áreas indígenas e qual foi o erro dos militares ao construírem a
Rodovia Transamazônica, ao proporem o Projeto Calha Norte, etc.
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Quero destacar, Sr. Deputado Nilson Mourão, a entrevista do antropólogo
Eduardo Viveiros de Castro e peço à Mesa a sua inserção nos Anais da Casa.
A entrevista do professor Eduardo é, sem dúvida, cabal, abrangente sobre o
problema indígena em nosso País. Por isso sugiro que a entrevista do professor
sobre a discussão das reservas indígenas em nosso País faça parte dos Anais desta
Casa, a fim de que possa servir de instrumento de reflexão para todos os
Deputados.
Esta Casa precisa ter sabedoria política ao tratar dessa questão. Chega de
interesses de madeireiras, de mineradoras e de agronegócio. Os povos originários
merecem a atenção do Congresso Nacional. Entendo que os avanços conquistados
nessa questão nos últimos anos não podem merecer nenhum tipo de retrocesso.
Que consigamos avançar nesse aspecto no Supremo Tribunal Federal e que
a Câmara dos Deputados, enfim, o Congresso Nacional assuma uma postura clara e
equilibrada na defesa dos direitos dos povos indígenas.
Obrigado, Sr. Presidente.
ENTREVISTA A QUE SE REFERE O ORADOR
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 226 A 226-L)
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O Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr. Narcio Rodrigues,
1º Vice-Presidente.
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O SR. DR. TALMIR - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DR. TALMIR (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, é de minha autoria o Requerimento de Indicação nº 1.353, de 2007, para
que se inclua na grade curricular dos ensinos fundamental e médio das escolas
públicas e privadas do País conteúdos de Ética, Cidadania e Direitos Humanos.
A propósito, solicito seja transcrita nos Anais da Casa parte da dissertação de
mestrado, de 1999, do Prof. Nicolau Ayres, eminente professor e mestre em Direito
na Universidade do Oeste Paulista — UNOESTE, na cidade de Presidente Prudente.
Desse trabalho do Prof. Nicolau Ayres, destaco o seguinte trecho sobre
cidadania:
“Enquanto houver um criança passando fome não
se pode falar em felicidade e, muito menos, em cidadania.
Para
conquistarmos
o
título
honroso
de
cidadão
precisamos combater as atrocidades que hoje se alastram
por cada canto da nossa sociedade. Através da cidadania
é que iremos alcançar uma melhor qualidade de vida
humana”.
Em relação aos direitos humanos, diz o professor:
“A Constituição da República Federativa do Brasil
estabelece, em seu art. 4º, inciso II, ‘a prevalência dos
direitos humanos’, como um dos princípios básicos e
fundamentais. Os direitos humanos são o que se há de
considerar como o mais importante hoje em dia, pois há
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que prevalecer, no dia-a-dia das pessoas. Não resta a
menor dúvida de que o cidadão que conhece os princípios
básicos de como respeitar e fazer valer seu próprio
direito, a presunção é que deverá considerar e respeitar o
direito do seu próximo”.
Nicolau Ayres, que tem colaborado para que possamos incluir o conteúdo de
Ética, Cidadania e Direitos Humanos na grade curricular dos ensinos fundamental e
médio, já formou mais de 10 mil advogados.
Obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 230 A 230-B)
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O SR. LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Deputado Narcio Rodrigues, na condição de Vice-Líder do PR — não
falo em nome da Liderança —, aproveito a oportunidade para parabenizar V.Exa.,
pois hoje é o dia de seu aniversário e de mais outros 2 Parlamentares. Parabenizo
V.Exa. por sua competência, probidade e maneira de conduzir os trabalhos nesta
Casa, onde tão bem representa Minas Gerais, meu Estado também.
Em nome dos mineiros e do Partido da República, saúdo V.Exa.
Parabéns, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Agradeço a V.Exa. a generosidade.
Dia de aniversário, dia de trabalho.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Apresentação de proposições.
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar queiram
fazê-lo.
APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SRS.:
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VI - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A lista de presença registra o
comparecimento de 258 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Passa-se à apreciação da matéria
que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
Medida Provisória nº 415, de 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº
415, de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas
alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de
Trânsito Brasileiro. Pendente de parecer da Comissão
Mista. As emendas de nºs 17 e 31 foram retiradas pelo
autor.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra, para oferecer
parecer à medida provisória e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão
Mista, ao Sr. Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSC-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa,
assessores, visitantes, vamos fazer a leitura do relatório e do voto do Projeto de Lei
de Conversão à Medida Provisória nº 415, de 2008, que proíbe a venda de bebidas
alcoólicas às margens das rodovias, editada pelo Governo Federal em janeiro deste
ano.
Sr. Presidente, antes de fazer a leitura do voto, gostaria de agradecer a
confiança depositada pela Presidência da Casa em mim, Deputado Hugo Leal, em
vista da relevância, da polêmica e da importância do tema. Foram pelo menos 30
dias de debates intensos, 2 audiências públicas e um sem-número de reuniões com
vários setores da sociedade civil organizada, vários setores da nossa atividade
parlamentar, para que pudéssemos trazer à Casa o projeto de lei de conversão.
Quero, antes de mais nada, destacar o trabalho e a colaboração de
servidores desta Casa, dos Consultores Legislativos Sandro e João Luiz, do
Assessor da Liderança do PSC José Carlos e também a contribuição trazida pelos
representantes da Secretaria Nacional Antidrogas, como a Dra. Paulina; pelo Dr.
Jadir, representante da Casa Civil; e pelo Dr. Otávio Augusto, representante do
Ministério da Justiça.
O tema é deveras polêmico, e coube a esta Relatoria trazer o seguinte voto.
Voto.
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Da admissibilidade — requisitos de urgência e relevância e atendimento ao
art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN
O art. 62 da Constituição Federal estabelece que, em caso de urgência e
relevância, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força
de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Acolhemos os termos da exposição de motivos que acompanha a medida
provisória. Com efeito, o requisito constitucional da relevância é atendido pelo fato
de o combate ao uso de álcool pelos condutores de veículos ser um dos principais
focos de atenção de governos e instituições que lidam com a segurança de trânsito.
Em diversos países, nos últimos 10 anos, vêm sendo adotadas medidas severas
contra o consumo de bebidas alcoólicas pelos motoristas, prova de que o tema é
palpitante e ainda objeto de bastante pesquisa.
A matéria é também urgente, uma vez que o Brasil é uma das nações com
piores indicadores de acidentes de trânsito, quaisquer que sejam os parâmetros
adotados. Apenas no ano de 2006, segundo dados do DENATRAN, morreram no
País, vítimas de acidentes de trânsito, quase 20 mil pessoas. Pode-se discutir,
enfim, se a Medida Provisória nº 415/08, nos termos originalmente propostos, é
capaz de produzir resultados e, ainda mais, a curto prazo. Deve-se reconhecer,
contudo, que iniciativas de Estado que visem a estancar as mortes decorrentes de
acidentes de trânsito provocados pela embriaguez ao volante são, em vista do
quadro atual, inadiáveis.
Consideramos, por esses motivos, que a Medida Provisória nº 415/08 satisfaz
os pressupostos de relevância e urgência exigidos para sua edição, tendo sido
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também observados os requisitos formais para seu envio ao Congresso Nacional,
nos termos previstos no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Dos demais requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
A Medida Provisória nº 415/08 trata de matéria que se insere na competência
legislativa do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 da Carta Magna, e não
incorre em qualquer das vedações temáticas estabelecidas pelo § 1º do art. 62 da
Constituição. Inexistem também objeções a levantar quanto aos requisitos de
juridicidade e de técnica legislativa.
Da adequação orçamentária e financeira
O § 1º do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN, estabelece que o exame da
compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias
abrange a análise da repercussão sobre a receita ou sobre a despesa pública da
União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e
financeiras vigentes.
Não vislumbramos entraves em relação à adequação orçamentária e
financeira da Medida Provisória nº 415/08, considerando atendidas as exigências
legais pertinentes.
Do Mérito
O álcool está presente na vida do homem desde o começo das civilizações,
atuando como um elemento capaz de causar alterações no comportamento e nas
relações sociais. Lícito e culturalmente aceito, desde sempre faz parte de vários
eventos humanos, seja para celebrar conquistas, seja para aliviar desconforto.
Não obstante sua condição de produto lícito, com importante participação na
economia do País, o álcool não pode ser considerado uma mercadoria comum. Seu
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uso acompanha a sociedade contemporânea nas suas contradições, impactando
sobremaneira a saúde pública, a força produtiva, a segurança pública, a Previdência
Social, entre outros.
Embora nem todo o consumo de bebidas alcoólicas tenha relação direta com
problemas, as características de substância psicoativa tornam sua ingestão
potencialmente perigosa e elevam os riscos para acidentes, violência, criminalidade
e agravos à saúde, requerendo medidas de controle que contemplem amplamente a
responsabilidade dos três Poderes e da sociedade civil.
Entretanto, por interferirem em práticas e hábitos que acompanham homens e
mulheres há tanto tempo, tais medidas precisam ser adotadas com parcimônia,
superando resistências que são, amiúde, não apenas de fundo cultural, mas também
irracional. Nesse diapasão, é compreensível que a medida provisória encaminhada a
esta Casa cuide de providência específica, evitando englobar toda a sorte de
medidas que, poder-se-ia argumentar, contribuem para a redução da ingestão do
álcool pelos motoristas. Propostas nessa linha não faltariam: basta fazer um estudo
comparado de legislação. Há países que proíbem a venda de bebidas alcoólicas em
estradas; outros proíbem a venda de bebidas alcoólicas a condutores jovens; há os
que restringem o horário para a venda das bebidas; há os que impõem obrigações
sobre aquele que oferece o álcool, embora a venda não seja propriamente proibida.
A Medida Provisória nº 415, de 2008, tem o mérito de trazer à baila uma das
diversas opções de ação. Sem dúvida, a iniciativa toma em mais alta conta a
legislação exemplar de alguns países que conseguiram reduzir os atos violentos
associados ao consumo do álcool, com a restrição de pontos de venda de bebidas.
Mesmo no Brasil, experiência idêntica e bem-sucedida já foi levada a cabo no
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Estado de São Paulo, onde, desde a década de 1980, proíbe-se a comercialização
de bebidas alcoólicas nas rodovias estaduais, com o insuspeito aval jurídico,
lembre-se, do Supremo Tribunal Federal.
A propósito, a discussão da citada lei paulista na Corte Maior ensejou uma
das manifestações mais vigorosas a favor da proibição da venda de bebidas
alcoólicas às margens das rodovias, feita pelo então Ministro Maurício Corrêa.
S.Exa., referindo-se ao grave princípio constitucional do direito à vida, pôs por terra
quaisquer alegações que pretendessem colocá-lo em pé de igualdade com o
princípio da liberdade de iniciativa, alegações que hoje retornam, diga-se, esvaídas
de todo fundamento.
Não é de comércio ou trânsito que a medida provisória cuida. Ela cuida é da
vida de cada brasileiro!
Sabe-se dos elevados índices de acidentes de trânsito no País e de sua
relação com a embriaguez ao volante. De fato, em todo o mundo — não apenas no
Brasil —, reconhecesse que essa é uma conduta que atenta contra a segurança de
passageiros e pedestres, contra o patrimônio público e o privado e que causa danos
irreparáveis. Nada mais acertado, então, do que buscar uma legislação rigorosa com
vistas a combater qualquer elemento ou condição que possa facilitar o consumo de
bebidas alcoólicas pelos motoristas.
Sim, porque, em primeiro lugar, cientificamente, não mais existem dúvidas
quanto à influência negativa do álcool na capacidade dos indivíduos de conduzir
veículos. Há diversos estudos, nacionais e estrangeiros, que atestam a perda de
acuidade dos motoristas após a ingestão de bebida alcoólica. Em segundo lugar,
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porque pesquisas e estatísticas confirmam haver um percentual considerável de
indivíduos alcoolizados no universo das vítimas dos acidentes de trânsito.
A razão de ser desta medida provisória, é importante que fique bastante claro,
não está apenas limitada à forma em que ela foi expressa, que não deixa de ser
relevante, como já acentuado, mas no seu grande potencial para desencadear
mudanças necessárias nas relações dos condutores de veículos automotores com
as bebidas alcoólicas e, assim, promover uma grande redução da violência no
trânsito. O veio aberto por essa iniciativa nos conduz, necessariamente, a um
reposicionamento do Código de Trânsito Brasileiro naquilo que toca à relação dos
condutores com as bebidas alcoólicas, desde um ponto de vista tanto administrativo
quanto criminal. Seria uma grave omissão do Parlamento — em face da discussão
travada no seio do Governo e da própria sociedade civil sobre os limites do álcool no
trânsito — ater-se à aprovação de uma norma legal que se limitasse a proibir a
venda de bebidas alcoólicas em trechos de rodovias federais.
Dessa forma, sugere-se que sejam incorporadas ao projeto de lei de
conversão da medida provisória as seguintes propostas:
1 - Aspecto fundamental do projeto de lei de conversão é a redefinição do
âmbito de aplicação da proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias. Em
atendimento às inúmeras sugestões recebidas da sociedade civil e às emendas dos
Senadores Fátima Cleide e Adelmir Santana e dos Deputados Luciano Castro,
Moreira Mendes, Odair Cunha, João Maia, Leandro Sampaio, Pepe Vargas, Rita
Camata, Sandro Mabel, Valdir Raupp, Eduardo Valverde e Germano Bonow, assim
como em consideração às ponderações das Lideranças de muitos partidos,
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decidiu-se excluir os trechos de rodovia federal inseridos em área urbana do espaço
de incidência da lei.
Passa a ser possível, portanto, que estabelecimentos localizados às margens
de rodovia federal, desde que no interior de perímetro urbano, vendam ou ofereçam
aos consumidores bebidas alcoólicas, reduzindo o campo de contestação social e de
embate jurídico em torno da medida proibitiva. Com esse mesmo objetivo, decidiu-se
fixar que a proibição da venda varejista e do oferecimento de bebidas alcoólicas seja
aplicável apenas quando o consumo desses produtos ocorra no próprio local. Dessa
maneira, mercados, supermercados ou vinícolas localizados às margens de trecho
rural de rodovia federal ficam autorizados a retomar o comércio de bebidas
alcoólicas.
Uma ressalva, apenas, precisa ser feita com respeito ao disciplinamento dado
à matéria no projeto de lei de conversão. No intuito de não desfigurar
completamente a intenção da medida provisória — reduzir acidentes rodoviários,
especialmente nas imediações de feriados nacionais —, optou-se por conceder ao
Poder Executivo a faculdade de estabelecer restrições provisórias e pontuais à
venda de bebidas alcoólicas em trechos de rodovias federais que atravessem área
urbana. Ressalte-se que a medida proposta tem caráter excepcional, e depende da
existência de estudos e indicadores que a recomendem, de sorte a não constituir
mera expressão de vontade da Administração.
2 - Quanto às disposições originais da medida provisória, 2 aspectos
merecem ainda ser comentados, por terem merecido nova redação no projeto de lei
de conversão.
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O primeiro é o prazo de suspensão da autorização de acesso à rodovia, no
caso de o estabelecimento ser reincidente na infração de vender bebida alcoólica.
Dois anos, como está hoje em vigor, é prazo que efetivamente impede a
continuidade dos negócios, causando prejuízo não apenas para o proprietário, mas
para toda a comunidade de usuários da rodovia, notadamente em trechos pouco
servidos por estabelecimentos de apoio. Indo ao encontro da preocupação
manifestada pelo Deputado Raul Jungmann, na justificativa de sua Emenda, de nº
32, resolveu-se diminuir o mencionado prazo de 2 para 1 ano e, além disso, não
atribuir-lhe caráter fixo, mas instituí-lo como referência “teto”, podendo a autoridade
administrativa impor período menor de penalidade.
O segundo é a atribuição de competência para fiscalizar o cumprimento da lei.
Originalmente, incumbiu-se especificamente a Polícia Rodoviária Federal de reprimir
a venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais, o que gerou justificadas
preocupações com relação à capacidade de atuação do órgão, já sobrecarregado
em face de seu pequeno efetivo. Dessa forma, o projeto de lei de conversão, em
conformidade com sugestões das Lideranças dos partidos e com a emenda
apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, passa a permitir a realização de
convênios com Estados, municípios e com o Distrito Federal, a fim de distribuir os
encargos da fiscalização da lei.
3 - A medida de maior impacto que está sendo incorporada ao projeto de lei
de conversão é a adoção da alcoolemia zero, isto é, a proibição de que o condutor
que esteja com qualquer teor de álcool em seu organismo dirija veículo automotor.
Trata-se de proposta já adotada em 2 países — Japão e Suécia — e reclamada por
importantes grupos de especialistas em medicina e segurança de trânsito, entre os
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quais cabe destacar a Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito e o
Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito,
coordenado pelo Ministério das Cidades. A par disso, há que se acentuar o fato de
que a proposta de alcoolemia zero não chega ao projeto de lei de conversão envolta
em mistério. Desde o início dos trabalhos desta Relatoria, a proposta foi colocada
claramente à sociedade, para que todos tivessem a oportunidade de discuti-la e de
oferecer sugestões. Na Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, presidida
pelo Deputado Beto Albuquerque, por 2 ocasiões a matéria foi discutida em reunião
de audiência pública. Outro pequeno exemplo da transparência que se deu ao tema
foi a realização de um bate-papo virtual (chat), organizado pelo órgão de imprensa
da Câmara dos Deputados, no qual este Relator teve a chance de expor sua posição
sobre o assunto e, paralelamente, de ouvir a opinião de diversos “internautas”
acerca da questão.
À primeira vista, pode parecer que a proposta de alcoolemia zero constitui
excesso de zelo e, em alguma medida, uma desconsideração do uso da bebida
alcoólica como ato socialmente aceito. Todavia, é justamente pelo enorme consumo
de álcool pela população que se tende a ser mais condescendente com
comportamentos que, vistos com o necessário distanciamento, se revelam
extremamente perigosos para a segurança das pessoas. Não há mais dúvida
científica sobre se a ingestão de bebida alcoólica, mesmo quando em pequenas
doses, é capaz de produzir efeitos que reduzem a acuidade da direção veicular. O
que sempre se coloca em dúvida é se pequenas alterações de comportamento ou
na resposta a estímulos externos, provocados por baixas concentrações de álcool
no sangue, seriam motivo bastante para exigir abstemia de todos os condutores.
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Esse dilema, do ponto de vista deste Relator, é completamente estéril. Ninguém é
capaz de avaliar objetivamente — a menos que seja examinado — se, após beber,
possui essa ou aquela concentração de álcool no sangue e, portanto, se está apto a
dirigir ou não.
4 - Em auxílio à nova prescrição de alcoolemia zero, o projeto de lei de
conversão pune severamente o condutor que se nega a realizar teste ou exame
capaz de detectar a presença de álcool no sangue. O argumento segundo o qual
não se é obrigado a constituir prova contra si mesmo, pacífico na esfera penal, é
insustentável no âmbito administrativo, segundo atesta a mais ampla doutrina. Em
verdade, a exigência de alcoolemia zero nasceria como letra morta se não fosse
dado ao corpo de fiscalização um instrumento legal para agir mesmo nos casos de
desobediência do cidadão. As penalidades que se impõem, bem como as medidas
administrativas, para tal hipótese são as mesmas cabíveis para aquele que dirige
sob a influência do álcool, de sorte que não reste qualquer estímulo à propagação
da cultura de se recusar à determinação legal, como, inconseqüentemente, alguns
ainda advogam.
A previsão, no projeto de lei de conversão, da punição de que acima se falou
induz a que se promova um pequeno ajuste na redação do § 2º do art. 277 do CTB.
Hoje, o dispositivo afirma que, no caso de recusa do condutor a se submeter ao
teste de alcoolemia, pode o agente de trânsito se valer de outras provas, admitidas
em Direito, para caracterizar a embriaguez. Como já se pretende punir o condutor no
momento mesmo da recusa, faz-se desnecessário o trabalho adicional de
caracterizar a embriaguez por outros meios. Assim, decidiu-se retirar do início do
parágrafo a expressão “no caso de recusa do condutor”, o que, a um só tempo,
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evitará conflito com o novo § 3º e permitirá que o agente de trânsito, em casos de
induvidosa embriaguez, possa atestá-la sem a obrigação prévia de oferecer ao
condutor os testes ou exames a que se refere a lei. Imaginem-se situações de
iminente perigo ou de pouco acesso a recursos tecnológicos e ter-se-á uma noção
da importância da mudança que está sendo sugerida.
5 - Deseja-se também, conforme o sentido expresso da Emenda nº 39, de
autoria do Deputado Augusto Carvalho, que não seja mais permitido o transporte de
bebidas alcoólicas nos veículos, exceto se acondicionadas no compartimento de
bagagem ou de carga, de acordo com especificações do CONTRAN. A proposta
pode parecer excessivamente rigorosa e, talvez, de difícil fiscalização, mas o fato é
que ela pode constituir um instrumento útil de repressão à ingestão do álcool pelos
motoristas. Primeiro, pela tendência da maioria de evitar desrespeitar a lei, ao
menos enquanto seu cumprimento for fiscalizado; segundo, porque o agente de
trânsito pode agir nos casos em que constate o uso de bebida alcoólica pelos
ocupantes do veículo, mesmo que não fique caracterizado o uso da bebida pelo
condutor. A simples evidência de que o motorista tem à sua inteira disposição
bebida alcoólica enquanto dirige é o bastante para configurar uma situação de
perigo. Devemos reconhecer que, especialmente no caso dos jovens, é difícil para o
condutor se esquivar da influência dos amigos, à medida que o ambiente no interior
do veículo torna-se mais e mais descontraído, por decorrência do uso generalizado
de bebida alcoólica.
6 - Relacionado à Lei nº 9.294, de 1996, que trata do uso e da publicidade de
fumígenos e bebidas alcoólicas, entre outros, está um importante dispositivo do
projeto de lei de conversão: ele obriga os estabelecimentos que comercializam
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bebidas alcoólicas a afixar aviso de que é crime dirigir sob a influência do álcool,
punível com detenção. Imagina-se que tal proposta possa receber críticas de
determinados segmentos produtivos, embora se considere que seja absolutamente
coerente com uma linha de conduta que se apóia no poder da informação na
sociedade moderna.
De fato, muito se avançou no Brasil em termos de controle social no que se
refere ao estímulo ao uso de bebidas alcoólicas. O cidadão brasileiro já acompanha
a opinião pública mundial e rejeita a banalização e o glamour do consumo de álcool
como símbolo de sucesso e bem viver. Nesse sentido, é meritória a atuação do
Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária — CONAR, que vem
empreendendo esforços para regulamentar a publicidade, de modo a evitar a
exposição da população ao apelo para o consumo. No entanto, as peculiaridades
dessa substância e o recorrente clamor da sociedade por medidas de controle
exigem legislação e política pública que efetivamente protejam aqueles segmentos
populacionais mais vulneráveis ao consumo, em especial os jovens.
O esclarecimento de que é crime dirigir com concentração de álcool por litro
de sangue igual ou superior a 6 decigramas, na forma como se está propondo no
projeto de lei de conversão, é o mínimo que se pode exigir de contribuição de uma
classe de empreendedores que, vivendo do comércio de substâncias lícitas, mas
potencialmente perigosas, se mostra arredia ante a discussão de qualquer proposta
que possa ferir seus interesses mais imediatos. Que se esclareça, desde já, que não
se está impondo obrigação por capricho, na intenção de sujeitar aqueles que
vendem bebidas alcoólicas a um vago conceito de responsabilidade social. Não.
Como demonstraram as seguidas campanhas antitabagistas, a disseminação
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ostensiva da informação acerca dos malefícios do consumo de determinado produto
podem surtir efeito considerável no comportamento do público usuário. Nada melhor,
nesse sentido, do que expor o condutor, no exato momento da compra de uma
bebida alcoólica, à advertência de que um passo a mais pode colocá-lo no banco
dos réus.
7 - Vai-se, agora, à matéria criminal tratada no projeto de lei de conversão.
Na iniciativa de imprimir maior severidade no julgamento dos condutores que
cometem crimes de trânsito ao dirigirem sob a influência de álcool ou de qualquer
outra substância psicoativa, contou-se com a destacada colaboração da Frente
Parlamentar pela Segurança de Trânsito, do Comitê Nacional de Mobilização pela
Saúde, Segurança e Paz no Trânsito e, em especial, do Deputado Beto
Albuquerque, incansável defensor de um trânsito mais seguro neste País.
As propostas visando a atender tal propósito passam necessariamente pela
intransigência
máxima
quanto
a
qualquer
possibilidade
de
tolerância
ou
condescendência com condutas criminosas no trânsito. Isso porque pesa demasiado
a todos ter de conviver, como já foi dito repetidas vezes, com tantos sinistros
decorrentes da violência de trânsito, que ceifam milhares de vidas e deixam feridos
ou
incapazes
milhares
de
brasileiros
anualmente,
causando
traumas
incomensuráveis para as famílias vitimadas e prejuízos gigantescos para o País.
Assim, para o art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro, onde se estabelece
que aos crimes de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de
participação em competição não autorizada se aplica o disposto na Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, propõe-se a adoção de medidas mais rigorosas como
a de se instaurar inquérito policial para a investigação da ação penal quando o
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condutor, autor da lesão corporal, estiver, no momento do crime, sob a influência de
álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
estiver
participando,
em
via
pública,
de
corrida,
disputa
ou
competição
automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo
automotor, não autorizada pela autoridade competente; ou estiver transitando em
velocidade superior à máxima permitida para a via, em 50 quilômetros por hora.
Essa proposta, acredita-se, é irrecusável.
Com semelhante postura de indignação para com os crimes de trânsito,
propõe-se a alteração da redação do art. 296 do CTB, com relação à penalidade a
ser aplicada ao reincidente na prática de crime ao volante. Na opinião deste Relator,
para tais condutores, o juiz não deve ter alternativas quanto à aplicação da
penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.
Por isso, sugere-se, na redação do artigo, que o juiz fique obrigado a aplicar tal
penalidade.
No que se refere ao artigo 301 do CTB, considera-se que, da forma como
está, é demasiado condescendente com os criminosos, pois estes gozam do
benefício estabelecido no dispositivo, o qual determina não se impor a prisão em
flagrante, nem exigir fiança ao condutor que, tendo cometido lesão corporal
enquanto dirigia, prestou pronto e integral socorro à vítima. No espírito da tolerância
zero que se propagou para os infratores, propõe-se que se excetuem dessa
condição os condutores que, no momento do crime, estavam alcoolizados ou
drogados, ou fazendo “racha”, ou conduzindo o veículo em acostamento ou na
contramão, ou, ainda, em velocidade superior à do limite permitido para a via em 50
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quilômetros por hora. Para tais condutores criminosos não se deve dar qualquer
chance de desculpa, uma vez que eles assumiram o risco de fazer vítimas.
Dando seqüência à abordagem da questão de dirigir sob a influência do
álcool, resolveu-se propor a inclusão, no Código, do art. 301-A, para determinar que
o Poder Executivo federal estipule a equivalência entre os distintos testes de
alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado no art. 306 do CTB.
Para esse art. 306 do CTB, conforme emenda da Senadora Lúcia Vânia,
recomenda-se a alteração da sua redação para evitar dar margem a qualquer
interpretação favorável ao condutor que dirigir sob a influência do álcool ou de
qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
A atual redação quase estabelece uma ressalva quando coloca a condição de
o condutor estar expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Para este
Relator, essa condição deve ser suprimida, porque desnecessária. Dirigir em tal
estado físico e psíquico é crime, sem atenuantes.
Conclusão.
Em face de todo o exposto, voto pela admissibilidade, constitucionalidade e
boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 415, de 2008. Voto, ainda, pela
adequação financeira e orçamentária da iniciativa. Voto, por fim, pela aprovação, no
mérito, da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão em anexo.
Com relação às emendas, voto pela aprovação das Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 10, 11,
12, 15, 18, 26, 29, 30, 33, 44 e 46 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 4, 14,
16, 19, 20, 21, 22, 25, 32, 39 e 47, na forma do projeto de conversão anexo; voto,
ainda, pela rejeição, no mérito, das Emendas nºs 1, 2, 8, 9, 13, 23, 24, 35, 36, 37,
38, 40 e 43; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 45 e por inadequação à boa
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técnica legislativa das Emendas nºs 27, 28, 34, 41 e 42. As Emendas nºs 17 e 31
foram retiradas pelo autor, consideradas, assim, prejudicadas.
É o voto.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Cumprimentamos o ilustre
Deputado Hugo Leal pelo relatório que apresenta.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 252 A 252-ZG)
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Sobre a mesa requerimento de
adiamento da discussão no seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeremos a Vossa Excelência,
nos termos regimentais, o adiamento da discussão por 2
sessões da Medida Provisória nº 415/07, constante do
item 1 da presente Ordem do Dia.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008”.
Assina o Líder do Democratas.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao ilustre Deputado Wilson Santiago, que falará contra o requerimento.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, somos contra o requerimento por várias razões.
Primeiro, porque existiu uma grande discussão em relação a esse assunto, e
a grande maioria dos partidos políticos desta Casa concordou em excluir as zonas
urbanas da área de vigência da proposta, ou seja, permitindo que nas zonas
urbanas próximas a rodovias continue havendo consumo e até venda de bebida
alcoólica.
Segundo, porque existe o entendimento da própria Polícia Rodoviária Federal
de aparelhar os seus 3 mil veículos com equipamentos modernos que medem o teor
alcoólico do motorista. E as punições previstas, na verdade, farão com que diminua
o consumo de bebida e também o número de acidentes neste País.
Daí por que, Sr. Presidente, somos a favor da medida provisória e, portanto,
contrários ao requerimento que está em poder de V.Exa.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao ilustre Deputado José Carlos Aleluia, que falará a favor da matéria.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, em primeiro lugar, quero deixar claro que a nossa intenção não é
protelar, não é obstruir. Inclusive, queremos saudar o Líder do Governo, que, pela
manhã, promoveu uma reunião com as demais Lideranças, na qual discutimos o
projeto.
Não temos necessidade de ganhar tempo para discutir esse projeto. O nosso
requerimento tem como objetivo inicial estabelecer com a Presidência e com as
Lideranças do Governo uma forma conveniente para a votação no dia de hoje.
Estamos prontos para votar a medida provisória, mas, na reunião das 14h,
promovida pelo Líder Fontana, o Relator da medida que será votada em seguida,
trouxe um substitutivo que é um verdadeiro código tributário, com um capítulo inteiro
sobre refrigerantes. E não temos condições técnicas de analisar hoje a matéria
seguinte.
Se fizermos um acordo no sentido de que esta medida será votada
normalmente — nós votaremos contra e mostraremos os seus defeitos, mas ela será
votada — e que não haverá insistência em votar a qualquer custo uma matéria em
relação à qual o próprio Relator disse não ter condições, com a sua assessoria, de
assimilar (o capítulo sobre refrigerantes, que chegou no meio da reunião), ou seja,
se houver o entendimento de que só votaremos a medida provisória seguinte se
houver acordo do qual participe inclusive da Oposição, retiramos esse requerimento
e passamos à discussão desta matéria cujo Relator acabou de concluir o seu
parecer.
É a nossa posição.
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O SR. LUCIANO CASTRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUCIANO CASTRO (PR-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quero fazer uma ponderação, seguindo o que o Deputado José
Carlos Aleluia acabou de externar.
A medida provisória, como tivemos o projeto de conversão, avança
essencialmente num aspecto importante: o das penalidades ao infrator. Isso é uma
conquista. Pontos importantes foram colocados. No entanto, ainda há artigos que
geram muita discussão.
Seguindo exatamente o que disse o Deputado José Carlos Aleluia, o que
quero propor é que, retirando S.Exa. o requerimento, possamos fazer todas as
votações nominais, sejam de DVS, sejam referentes ao texto de admissibilidade —
tudo nominal —, sem nenhum tipo de obstrução.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Vamos ouvir a posição do Líder
José Carlos Aleluia em relação à sugestão do Líder do PR.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, concordamos com a proposta do Deputado Luciano Castro, mas
queremos uma confirmação da base do Governo de que a matéria não será votada
hoje se não houver a concordância da Oposição.
Não estamos divergindo. Queremos votar, mas não podemos votar um projeto
no qual o Relator introduziu mais de meia centena de dispositivos. Não foi possível
nem para nós, da Oposição, nem para os integrantes da base, entendê-lo.
Gostaríamos de votar essa medida provisória, seguindo a orientação sugerida
pelo Deputado Luciano Castro, ou seja, nominalmente, porque no meu partido, por
exemplo, há pessoas com visões religiosas distintas. Por isso, não vamos fechar
questão, embora tenhamos uma orientação clara em relação à matéria. Se até o fim
desta votação houver um acordo, poderíamos começar a discussão da outra MP.
Não vejo capacidade técnica, nem da parte da nossa assessoria, nem de
minha parte, para assimilar todo o texto de forma tão rápida.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Pergunta da Presidência ao
Democratas: está mantido o requerimento?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Está mantido o requerimento até que o
Governo se manifeste, Sr. Presidente. Se o Governo não se manifestar, vamos
manter o requerimento, e a sessão vai prosseguir num processo muito mais lento do
que com a proposta que fizemos.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como votam os Srs. Líderes?
Como vota o PRTB? (Pausa.)
Como vota o PTdoB? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo Democratas tem de ser vista com
atenção. Queremos votar e limpar a pauta, mas, infelizmente, a Medida Provisória nº
413 é muito complexa
Ainda há uma discussão ampla a se fazer, e o substitutivo do Relator tornou
ainda mais complexa essa discussão. Acho que deveríamos encaminhar pelo
adiamento ou encontrar uma solução de consenso para votarmos hoje a MP nº 415
e deixarmos a MP nº 413 para a seguir.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - O PPS vota “sim” ao requerimento.
Como vota o PV?
O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PV vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PTB?
O SR. PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PR?
O SR. LUCIANO CASTRO (PR-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quero fazer um pedido a V.Exa. Ainda estamos negociando a
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possibilidade efetiva de não votarmos a MP n° 413 hoje e terminarmos esta matéria,
com todas as votações. Em 2 minutos vamos obter uma resposta, e, aí, não será
preciso fazer essa votação. Poderemos passar já dessa fase para a seguinte, que é
a discussão da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - É preciso, para que isso aconteça,
meu caro Líder Luciano Castro, que o autor do requerimento o retire. Fiz a consulta
ao Democratas, e eles foram pela manutenção do requerimento. O pedido do ilustre
Líder José Carlos Aleluia é de que o Governo se manifeste. Se o Governo quiser
propor que suspendamos a reunião por um período para tentarmos estabelecer um
acordo, acataremos. Mas é necessário que isso seja o consenso do Plenário.
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O SR. WILSON SANTIAGO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, para justificar a proposta do Deputado José Carlos Aleluia,
ressalto que a base do Governo é composta de vários partidos políticos. Daí por que
o Governo, para tomar um posicionamento em relação a qualquer proposta da
Oposição neste plenário, precisa consultar os demais partidos integrantes da base.
Esta consulta está sendo feita. Por isso apelamos para V.Exa. no sentido de
que nos dê uns 3 ou 4 minutos para termos um posicionamento de toda a base do
Governo.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Se houver a concordância de todos
os Líderes, vamos suspender a sessão por 5 minutos para a tentativa de um acordo.
O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB-RS. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, há outras questões que gostaria que a bancada do
Governo explicasse. Apesar do esforço do Relator, esta é a medida provisória mais
absurda que entrou na Casa. É uma medida provisória do desemprego, da falta de
objetividade, sem razão nenhuma.
Meu Estado é produtor de vinho, minha região é produtora de vinho. A cidade
fica à beira de estrada federal. Uma grande quantidade de vinho é vendida nas
tendas de frutas e nas vinícolas à beira da estrada. A proposta vai gerar
desemprego e não está explícita. O art. 2º não está claro. O art. 2º é uma confusão.
Ele não distingue o que é terreno contíguo. Por exemplo, se entre a estrada e um
estabelecimento existe um terreno baldio de 200 metros, aquele estabelecimento
não pode vender porque é considerado contíguo. É uma confusão só. Isso é
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prejudicial à economia do Rio Grande do Sul. Vai gerar desemprego, fome,
abandono da terra. Sou a favor que respondam a isso também.
Não tem sentido essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Há duas etapas na discussão. A
primeira é o estabelecimento das regras de procedimento. Depois vem a discussão
do mérito. Proponho ao Plenário que suspendamos por 5 minutos a sessão para que
os Srs. Líderes possam oferecer uma regra de procedimento. Já há sugestões feitas
pelo Líder Luciano Castro. Retomaríamos, então, em 5 minutos com aquilo que o
Plenário achar que é possível e que a Mesa certamente vai executar.
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O SR. GIVALDO CARIMBÃO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma proposta à Mesa. O Relator fez hoje
de manhã uma reunião com os partidos, independentemente de pertencerem à base
ou não, e nessa reunião foi esclarecido inclusive esse ponto de que o eminente
companheiro falou há pouco. Ficou resolvida essa questão. A bebida pode ser
vendida. O que não pode é ser consumida no local ou na via. A preocupação é fazer
com que não haja consumo. A questão não é a venda. A questão é a bebida em si, o
consumo.
Portanto, proponho que, em vez de se suspender a sessão, o Relator possa
esclarecer alguns pontos que queira. Acho que, dessa forma, avançaremos.
O Líder Henrique Fontana está chegando. Aí já daríamos seqüência ao processo.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Vamos adotar o seguinte
procedimento: vamos suspender a sessão por 5 minutos para definirmos o
procedimento da discussão. No momento em que retomarmos, poderemos dar
oportunidade ao Sr. Relator para fazer os esclarecimentos de mérito que ainda
causam dúvida no Plenário.
Fica suspensa por 5 minutos a sessão.
(A sessão é suspensa.)
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Está reaberta a sessão.
Vamos retomar os trabalhos. (Pausa.)
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O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dialogar com o nobre Líder Henrique
Fontana e com os nobres Líderes...
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Chamo a atenção do nobre Líder
do Governo, Deputado Henrique Fontana, para podermos ouvir o ilustre Líder
Antonio Carlos Magalhães Neto. S.Exa. gostaria da atenção de V.Exa. para ver se
podemos retomar os trabalhos.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, gostaria de
dialogar com os nobres Líderes partidários desta Casa. Acho que temos condições
de avançar na discussão e votação da Medida Provisória nº 415, inclusive
dispensando qualquer tipo de requerimento, com o seguinte acordo: votaremos o
texto principal e será assegurada, a cada partido da Oposição, a apresentação de 1
destaque para ser votado nominalmente, sem a necessidade de respeitarmos
aquele interstício de 1 hora entre uma votação e outra. Da mesma forma, seriam
concedidos 2 ou 3 destaques para os partidos da base do Governo, a fim de que o
mesmo direito seja estendido a esses partidos. Com isso, teríamos condições de
avançar na votação do texto principal, e aquelas matérias mais polêmicas, que
naturalmente serão decididas no voto, ficariam para os destaques que seriam
votados nominalmente.
Com relação à Medida Provisória nº 413, ainda não há consenso, tanto na
Oposição quanto no Governo, em conduzirmos a votação. Seria prudente que
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encerrássemos a MP nº 415 e, somente depois disso, firmássemos o juízo de valor
sobre a Medida Provisória nº 413.
De antemão, ressalto que vai ser muito difícil votarmos hoje a MP nº 413.
Poderíamos deixá-la para segunda-feira da semana que vem, data em que
estaremos trabalhando por convocação já realizada pelo Presidente Arlindo
Chinaglia.
Esses seriam os termos do acordo e da proposta que encaminho aos Líderes
partidários na Casa.
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O SR. HENRIQUE FONTANA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Líderes da base e da Oposição, Deputados e Deputadas, do ponto
de vista do Governo, não há nenhum problema. Aliás, temos trabalhado, ao longo
das últimas semanas — e é bom que se destaque isto —, construindo um ambiente
de diálogo e de composição nos procedimentos de votação, o que não quer dizer
que qualquer bancada vá abrir mão de sua posição de mérito.
Inclusive, conversamos agora com o Relator da matéria — e aproveito para
cumprimentar o Deputado Hugo Leal pelo brilhante trabalho que fez na condição
Relator desta matéria difícil que trata de tema fundamental: a separação entre a
direção e a bebida alcoólica. Tivemos de encontrar o melhor texto para chegar a
esse objetivo. E houve um aperfeiçoamento conduzido pelo Relator, Deputado Hugo
Leal, ouvindo as diferentes ponderações de todas as bancadas.
Nós, da base do Governo, queremos evitar a apresentação de destaques, por
entendemos que estamos contemplados no texto do Deputado Hugo Leal.
Acolhemos o direito da Oposição de, nesse acordo, apresentar, no máximo, 3
destaques para votação nominal. Também acolhemos a sugestão de, concluída a
votação da 415, conversarmos sobre a possibilidade ou não de votarmos a Medida
Provisória nº 413 ainda hoje.
É isso, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Estão inscritos — e vou passar a
palavra a todos — o Líder do PSDB, Deputado Bruno Araújo; depois, o Deputado
Nelson Marquezelli e o Deputado Vilson Covatti.
Primeiramente, concedo a palavra ao Líder Bruno Araújo.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador) Sr. Presidente, caro Líder Henrique Fontana, gostaríamos de nos juntar à proposta
encaminhada pelo Líder do DEM e agregar a essa posição o compromisso de
fazermos a votação nominal da admissibilidade.
Com isso, acho que podemos caminhar segundo a proposta do Líder do
Democratas. O PSDB faz esse adendo, Líder Fontana, para que possamos garantir
a votação nominal do quesito da admissibilidade e, a partir daí, darmos seqüência e
fluência aos trabalhos.
O SR. HENRIQUE FONTANA - Não tem problema, Presidente, está acolhido.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Com a palavra, pela ordem, o Líder
do PTB, Deputado Nelson Marquezelli.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos Líderes para a emenda
aglutinativa que o PTB está apresentando.
Eliminamos todos os penduricalhos existentes nesta medida provisória: venda
em estrada federal, proibição em restaurante, proibição de tudo o que existe na área
urbana. Centramos só na fiscalização e na punição do motorista, apenas em cima
do motorista.
Não é justo penalizarmos mais de 1.800 pontos de vendas no País
localizados em áreas turísticas, em áreas de estradas, principalmente no Sul do
Brasil. Não é justo fazermos isso, provocando uma diminuição gradativa do número
de empregos. Assim, estaremos prejudicando muito os fabricantes de vinho,
principalmente no Sul do Brasil.
Estamos apresentando uma emenda aglutinativa em que eliminamos os arts.
1º, 2º, 3º e 4º. E só nos concentramos na modificação dos arts. 164-A, 165, 276,
291, 301 da Lei nº 9.503, de 1997, em que se regulamenta a proibição ao motorista.
Quem não pode beber é o motorista. Quem bebe não dirige, quem dirige não bebe.
É o que temos de fazer nesta Casa. Não podemos inventar modalidade
diferente. Cada vez que a Casa mexe na legislação, facilitamos a ação de
advogados.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Chamo a atenção do Plenário para
o fato de que ainda estamos discutindo o procedimento e já começamos a discutir o
mérito da matéria. Portanto, peço que os Srs. Líderes se manifestem conforme a
inscrição feita.
Vamos ouvir o Líder do PP, Deputado Vilson Covatti e, depois, o Líder José
Carlos Aleluia, para que possamos definir o procedimento.
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O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - A minha intervenção é no sentido de retirar o requerimento, para que
V.Exa. possa começar a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Sim, ainda estamos estabelecendo
as regras de concordância. Mas é um passo muito importante nessa discussão.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - O requerimento está retirado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Então, está retirado o
requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Com a palavra o Líder do PP,
Deputado Vilson Covatti.
O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, colegas Deputados, o Partido Progressista entende que o DVS, ou a
emenda aglutinativa, em que pese o esforço do nosso Relator para construir algo
impulsivo, desfigura toda a medida provisória.
Logo, o Partido Progressista entende que não adianta queremos votar DVS
ou emenda aglutinativa se tivermos de votar pela inadmissibilidade da medida
provisória. O Partido Progressista aceita o acordo, desde que possamos votar contra
a admissibilidade da medida provisória desde o início.
Esta medida provisória não pode prosperar, Sr. Presidente. Desculpe-me
entrar no mérito, mas não há como querer mudar uma cultura através de medida
provisória. Não houve discussão para que pudéssemos chegar a um consenso.
Somos da base do Governo, mas estamos contra a admissibilidade dessa
medida provisória.
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Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Com a palavra o Líder Miro
Teixeira.
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, quero apresentar uma proposta. Trabalhamos aqui com tema muito
sensível. Há prós e contras, todo mundo se preocupa, e pode haver exploração
política de cada palavra aqui dita, de cada posição aqui assumida. Não se trata de
acordo com companhia de bebida ou com bêbado de beira de estrada. Não. É uma
questão de bom senso.
Essa matéria é tão grave que tem de ser tratada por projeto de lei, com
calma. Essa medida provisória pode ser rejeitada por acordo. O Governo encaminha
ou a Liderança do Governo propõe um projeto de lei, e podemos subscrevê-lo para
superar dificuldade que pode ser intransponível, exceto se a maioria absoluta
subscrever, isto é, a votação, na mesma Sessão Legislativa, de projeto que verse
sobre matéria rejeitada. E assumiríamos o compromisso de assinar até a urgência
urgentíssima e colocar a matéria em pauta daqui a um mês, sei lá. A proposta está
malfeita. O Relator, apesar de todo o seu talento, não conseguiu dar jeito. Essa é a
questão. Percebemos que S.Exa. tentou de todas as maneiras, mas não tem mesmo
jeito. Apenas isso.
E dou um exemplo de como está mal construído o texto: “é proibido
transportar qualquer espécie de bebida fora do local próprio para o transporte de
bagagem”.
Se V.Exa., Sr. Presidente, um homem sofisticado, comprar uma caixa de
cachaça para dar de presente aos seus amigos que gostam de uma cachacinha —
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Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
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eu até não gosto muito — e colocar no banco do carro para transportá-la, estará
cometendo um crime terrível!
Crime terrível, porém, é dirigir embriagado. Esse, sim, é um crime terrível!
Crime terrível é dirigir alcoolizado. Agora, não se pode misturar as coisas. Uma coisa
é transportar bebida no automóvel, outra história é um irresponsável pegar o carro e
dirigir bêbado, o que já vi acontecer. É uma figura muito notória que vi na beira da
estrada para Angra dos Reis: colocar uma dose tripla de cachaça num copo, virar,
depois entrar no carro e dirigir. Mas para isso não se pode fazer uma lei ou uma
convenção da ONU. Foi uma cena desagradável a que assisti ali.
Antes de me dirigir aos Srs. Deputados, consultei o meu Líder, Deputado
Vieira da Cunha, porque não é possível ficarmos nesse impasse: “Vamos dar um
jeito, vamos dar um jeito”. Se, com todo o seu talento, o Relator não conseguiu,
vamos conseguir?
Vamos rejeitar e subscrever um projeto de lei.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Quero chamar a atenção do
Plenário para o fato de que estamos, mais uma vez, discutindo o mérito.
Gostaria apenas de consultar os Srs. Líderes sobre se concordam com os
procedimentos sugeridos pela Liderança do Democratas e a proposta acolhida pelo
Governo. O Democratas já tomou a providência de retirar o requerimento. Assim,
consulto o PSDB sobre se também retira seu requerimento, para que possamos
retomar o procedimento proposto pela maioria do Plenário.
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O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB-RS. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, para facilitar o acordo, o PSDB vai retirar o
requerimento desde que se estabeleça aquilo que está sendo acordado aqui.
Mesmo porque — e quero cumprimentar, neste caso, o Relator, a quem consultei —
S.Exa. disse que quanto à venda de bebida sem consumo à beira da estrada seria
possível.
Portanto, considerando isso e considerando o acordo...
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Líder, nós estamos discutindo mais
uma vez o mérito. Quero saber se o requerimento está...
O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI - ...o PSDB retira.
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O SR. NELSON MARQUEZELLI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, vamos rejeitar a admissibilidade. É melhor rejeitar pela
admissibilidade. Em seguida, vem um projeto de lei caprichado e nós o discutimos e
aprovamos, e a Casa vai crescer, porque vai rejeitar esta medida provisória.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em discussão.
Consulto o Deputado Hugo Leal, Relator, sobre se quer se pronunciar. S.Exa.
havia me pedido a palavra.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSC-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
apenas a título de esclarecimento, ressalto que, como já foi mencionado aqui, há
muito tumulto, muita confusão, mas o texto foi amplamente debatido com várias
Lideranças — e avançou muito. Nós estamos abertos até a algumas adaptações.
Não há nenhum tipo de intransigência e não há que se falar em inadmissibilidade da
proposta.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Então, o procedimento é abrir a
palavra à discussão.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para discutir, concedo a palavra ao
nobre Deputado Raimundo Gomes de Matos, que falará contra a matéria. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Professor Ruy Pauletti, que falará
contra a matéria.
O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB-RS. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa medida provisória não pode prosperar.
Ela é um absurdo! Não sei de que cabeça malvada saiu essa idéia, ou, melhor,
como disse o Deputado José Carlos Aleluia, de que cabeça embriagada. Ela gera
desemprego, não resolve o problema do trânsito, mistura código de trânsito com
comércio de bebida, não faz distinção entre shopping center, supermercado e
tendinha de fruta na beira da estrada, fala em terreno contíguo — e eu pergunto: o
que se deve entender por terreno contíguo? Ficará a critério dos fiscais.
Quero cumprimentar o Relator pelo esforço e pela maneira como conduziu os
trabalhos. A verdade, porém, é que de um monstro não se pode fazer um anjo, por
mais que se queira pintá-lo. E essa medida é um monstro que prejudica produtores e
comerciantes, gera desemprego, leva gente do interior para a cidade, porque fecha
o comércio na beira da estrada, é prejudicial ao agroturismo, é prejudicial aos
hotéis-fazenda. Enfim, cria toda uma gama de embaraços para a economia.
Por isso, é importante que ela não prospere e que esta Casa a derrube, de
uma vez por todas, porque não é com medidas provisórias que se muda a cultura do
povo. A cultura do povo deve merecer respeito. Nos Estados Unidos, por exemplo,
visita-se cantinas, faz-se degustação; na Europa e em muitos outros lugares, faz-se
degustação nas cantinas de vinho. Por que no Brasil se quer mudar a cultura e ser
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mais realista que o rei? Como se não houvesse outros fatores que induzem aos
acidentes ou que transformam este País num verdadeiro Iraque, como as más
estradas e as más condições dos veículos.
Peço à bancada ruralista da Casa que se una e vote contra esta medida
provisória.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar a favor da matéria,
concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o ilustre Deputado Moreira Mendes.
O SR. MOREIRA MENDES (PPS-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui dizer que, quando fiz a minha
inscrição, objetivava falar a favor da matéria, porque, a exemplo de tantos outros
pais, estou preocupado com o número de acidentes que acontecem nas estradas
brasileiras resultantes do consumo de álcool. Mas confesso que, ouvindo os
debates, sobretudo aqui nesta tarde, começo a mudar meu ponto de vista quanto a
essa questão.
Ao fazer esses comentários, quero ressaltar o brilhante trabalho e o grande
esforço do Deputado Hugo Leal, Relator da matéria. Teve S.Exa. o cuidado — eu
pessoalmente estive com S.Exa. — de ouvir muitos outros Deputados e partidos
para produzir um projeto que consolidasse esse sentimento do povo brasileiro e,
sobretudo, acabasse com a impunidade daqueles que dirigem embriagados. E, aí,
esbarramos numa questão: qual é a melhor forma de punir aqueles que dirigem
embriagados? Será fechar os estabelecimentos que geram empregos e vendem a
bebida alcoólica ou punir exemplarmente os que dirigem embriagados?
O Deputado Hugo Leal abordou muito bem, no seu projeto de conversão, a
parte referente às infrações administrativas. Houve vários avanços, como exigir
alcoolemia zero e considerar crime índice acima de 6 milímetros de álcool no
sangue. Porém, minha dúvida em relação ao fechamento dos estabelecimentos
aumentou ainda mais.
Vou encerrar parabenizando o Deputado Hugo Leal, mas, antes, quero dizer
que o meu partido, o PPS, mantém uma posição muito clara em relação à
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admissibilidade das medidas provisórias — e penso que aí esteja a saída — como
esta, que é um caso específico em não há urgência nem relevância. Esses assuntos
deveriam ser discutidos amplamente nesta Casa, e não através de medida
provisória.
Então, o PPS, ao tempo em que vota contra a admissibilidade da medida
provisória, por outro lado, deixa registrado o apreço pelo brilhante trabalho
desenvolvido pelo Relator.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO DE FABINHO - Vamos encerrar a discussão, Sr.
Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para discutir a matéria, o segundo
orador inscrito, para falar contrariamente, é o ilustre Deputado Efraim Filho. (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, a Medida Provisória nº
415/08 deixa-nos diante de uma situação absurda, inócua e que não traz a solução
para o problema. Ela é nada mais do que uma transferência de responsabilidade e
um atestado de incompetência na fiscalização dos motoristas que dirigem
alcoolizados. O tempo, com certeza, será curto para trazer os argumentos que nos
demonstrarão e nos certificarão da quantidade de absurdos, da quantidade de
medidas que não se ajustam ao nosso dia-a-dia, à nossa cultura, à nossa legislação.
Começo pela primeira. Acaba com um meio de geração de emprego e renda
em locais onde restam poucas oportunidades. Em um segundo momento, protege
aquele que dirige alcoolizado, e não aquele que vende a bebida. Transfere a
responsabilidade de fiscalizar ao agente que vende e não ao agente que comete a
infração.
Vejam só que absurdo: só está protegido quem anda pelas rodovias federais.
Quem anda pelas rodovias estaduais e municipais pode dirigir alcoolizado, as
famílias podem correr perigo, porque a lei se restringe àquele tipo de rodovia. Vejam
só que não se corta o mal pela raiz. Pode-se comprar bebida em uma praia, na
cidade e dirigir bebendo. Ou seja, o foco da medida provisória está absolutamente
deslocado. É uma medida provisória desfocada e que não atende aos requisitos da
urgência e da relevância. Ela está totalmente fora e é atípica ao nosso ordenamento
jurídico. Nós não podemos aceitá-la, não podemos votá-la, não podemos ser
co-autores de uma medida como esta.
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Peço, solicito, conclamo os Deputados e as Deputadas para que não
cometamos a barbaridade de aprovar esta medida provisória. Ela é inócua, transfere
a responsabilidade do Governo de fiscalizar quem bebe, de quem é o infrator, para
os pobres donos de bares. E os outros que, clandestinamente, continuarão
vendendo? Nós vamos fazer aqui papel de faz-de-conta, um teatro.
Segundo as estatísticas, esse fim de semana foi o mais violento de todos os
tempos nas estradas, e a medida provisória já está em plena eficácia. Ou seja, ela
não serviu de nada, apenas como argumento de propaganda, de balela, para dizer
que o Governo se preocupa com a vida daqueles que transitam nas estradas.
Porém, o Governo não combate a verdadeira violência no trânsito. Ela continuará,
bem como os abusos do álcool. E nós aqui, feito paspalhos, vamos votar uma
medida fantasiosa, sem nenhum nexo, que mais uma vez só trará desgostos para
esta Casa.
Vamos punir o infrator, aumentar as penalidades, caçar a carteira daqueles
que dirigem alcoolizados, tomar o carro, causar constrangimentos, mas não vamos
transferir a responsabilidade para quem vende. Isso não resolve, não é solução, não
dará satisfação e segurança para as famílias de quem dirige nas estradas.
Portanto, Sr. Presidente, em defesa da geração de emprego e renda, dos
estabelecimentos comerciais, das famílias, dos turistas que aqui vêm e andam de
ônibus — apenas o motorista não pode beber —, encaminhamos contra o relatório.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar a favor da matéria,
próximo orador inscrito, ilustre Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSC-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
eu me inscrevi para falar a favor da matéria. Pode parecer até uma incongruência,
ou congruência em excesso, porque eu sou Relator, mas eu gostaria de destacar
alguns pontos que eu acho que são importantes para que este Plenário possa se
conscientizar, cada um dos Parlamentares que estão aqui discutindo a matéria da
Medida Provisória nº 415, de 2008.
Ela é, por natureza, sim, uma matéria, não diria só polêmica, mas que suscita
uma série de controvérsias, uma série de ações. Mas não resta a menor dúvida de
que ela vem ao encontro, e não de encontro, do que se estabelece com relação às
ações de redução de acidentes de trânsito.
Eu quero destacar mais uma vez aqui — já tive oportunidade de fazê-lo —
que estou debatendo a matéria há pelo menos 30 dias, em audiências públicas da
Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, em reuniões com a base do Governo, em
reuniões com a Oposição, várias vezes, em várias oportunidades. Nunca fui
intransigente no diálogo. Sempre defendi os pontos de vista que entendia
fundamentais, sem intransigência. E aqui ainda há possibilidade de avançarmos no
texto.
Só quero deixar claro, Sr. Presidente, que a medida que é criticada aqui como
um escândalo, como uma coisa absurda, já vigora no Estado de São Paulo há 23
anos. Refiro-me à Lei nº 4.885, de 1985. E já vigora inclusive com 2
pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre sua constitucionalidade.
Disse o STF sobre a lei de São Paulo:
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Data: 23/04/2008
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“I - (...) A lei estadual apenas estabelece que os
estabelecimentos
comerciais
situados
nos
terrenos
contíguos às faixas de domínio do DER somente poderão
obter autorização de acesso direto às estradas estaduais
se se comprometerem a não vender ou servir bebida
alcoólica.
II - Inocorrência de ofensa ao princípio da
irretroatividade das leis ou do respeito ao direito
adquirido.”
Foi dada a constitucionalidade.
Não estamos tratando aqui de nada que seja absolutamente novo no cenário
nacional. Nós estamos tratando de uma extensão da medida para as rodovias
federais. E por quê?
A grande questão que nós temos que discutir aqui é o papel que os
estabelecimentos, as pessoas, têm com relação aos acidentes de trânsito. Não é
uma responsabilidade exclusiva do Poder Público, seja ele Federal, seja ele
Estadual ou Municipal. É necessário que haja conscientização, mudança de
comportamento, e isso passa por todas as outras associações e organizações da
sociedade civil — sindicatos, associações, bares, restaurantes —, todos em prol da
redução do número de acidentes.
Por que houve essa mobilização tão majestosa, tão grande com relação à
Medida Provisória nº 415, de 2008? Nós focamos o assunto exclusivamente na
questão do álcool. Nós temos que focar o assunto na redução do número de
acidentes, porque nós temos a última estatística deste feriado com mais de 97
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
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mortes, sendo que nos Estados do Rio Grande do Sul e da Bahia morreram 11
pessoas.
Esses 11 mortos podem não significar nada aqui, para nós Deputados. Talvez
nós não tenhamos nada a ver com aqueles 11 que morreram. Mas aqueles 11 que
perderam a vida tinham pai, mãe, filho e poderiam ser qualquer um destes. Nós
estamos discutindo tema extremamente delicado. É importante que a sociedade
brasileira o acolha como fundamento da discussão e não apenas como instrumento
legal para estabelecer regramento de uma situação. Precisamos trazer a
sociedade...
(O microfone é desligado.)
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Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar contra a matéria,
próximo orador inscrito, ilustre Deputado Ayrton Xerez.
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, a edição desta medida provisória nos dá bem a dimensão
da desordem institucional que se quer implantar no Brasil, no Governo Lula.
Nós já tivemos algumas leis na nossa história legislativa como a Lei Áurea, a
Lei do Ventre Livre, mais recentemente, a Lei Maria da Penha, que são leis que têm
conteúdo sociológico, conteúdo histórico. Esta medida provisória, se viesse a ser
admitida, teria que ser conhecida como a lei da venda do sofá.
Conhecem a história, Srs. Parlamentares? Aquele marido, inconformado com
a infidelidade de sua mulher, tranca a porta do quarto para que a cama do casal não
seja utilizada. Como isso não adianta, ele resolve vender o sofá, porque a sua
mulher continua a ser infiel.
A despeito dos esforços do meu amigo Deputado Hugo Leal, ela será
conhecida como a lei da venda do sofá, porque, pela primeira vez, vai se punir não o
infrator, aquele que dirige alcoolizado, embriagado, mas aquele que, no exercício de
sua atividade econômica, vende bebida alcóolica.
Esta proposta é flagrantemente inconstitucional, porque cerceia a atividade
econômica, a liberdade econômica empresarial do brasileiro e a liberdade individual
do cidadão que quer comprar o produto. Muitas vezes, na pequena cidade, será
aquele empório, aquela loja, aquele supermercado o único ponto de venda nas
cercanias para que ele possa se abastecer. É um ônibus que vai parar em frente ao
ponto de venda, não para que o motorista beba, mas para que aqueles a quem ele
conduz, os turistas, os passageiros, aqueles que estão conhecendo a cidade do
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 23/04/2008
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interior, se vejam privados de adquirir um produto que é típico daquela localidade
turística, daquela cidade.
Nós queremos lançar o Brasil às trevas? Esta lei, se aprovada, amigos, nos
devolverá ao período das trevas, ao período tenebroso em que nada é possível,
nada é permitido, porque estaremos todos sob o bastão de uma lei iníqua, que não
merece ter a sua admissibilidade aceita aqui, neste plenário.
Portanto, Sr. Presidente, este Parlamentar se insurge contra esta violência
constitucional, contra este cerceamento da liberdade dos cidadãos. Eu peço o voto
pela inadmissibilidade desta proposta. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar a favor da matéria,
próxima oradora inscrita, ilustre Deputada Vanessa Grazziotin. (Pausa.) Ausente do
plenário.
Próximo orador inscrito, ilustre Deputado Dr. Ubiali. (Pausa.)
Deputado Ribamar Alves. (Pausa.)
Deputado Colbert Martins. (Pausa.)
Deputado Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Deputado Tarcísio Zimmermann. (Pausa.)
Deputado Marcelo Almeida. (Pausa.)
Deputado Eduardo Valverde. (Pausa.)
Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)
Deputado José Airton Cirilo. (Pausa.)
Deputado William Woo. (Pausa.)
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Data: 23/04/2008
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O SR. JOVAIR ARANTES - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para uma Comunicação de
Liderança, pelo PTB, concedo a palavra ao Sr. Deputado Jovair Arantes.
O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu estou muito preocupado hoje com essa questão da medida
provisória. Esta medida provisória que o grande Deputado Hugo Leal está relatando
— nós respeitamos o seu trabalho, respeitamos a sua competência — é uma
medida provisória sobre a qual não se consegue chegar a acordo, a consenso. E
olha que o meu PTB é um partido de base do Governo!
Nós estamos discutindo isso há muitos dias e não chegamos a acordo. Nós
temos algumas inconveniências, vamos dizer assim, dentro dessa lei, ou dessa
medida provisória, que chegam às barras da loucura. Chega-se ao ponto aqui, Sr.
Presidente, de colocar a Polícia Rodoviária Federal para fiscalizar botecos na beira
das rodovias. E, mais do que isso, diz-se que, depois de fiscalizados, os botecos
que não cumpriram a lei — e não vão cumprir, é mais uma lei inócua — terão seus
nomes encaminhados ao DNIT, que, por sua vez, vai ter que comunicar à ANTT.
Evidentemente, está faltando mais um item aqui: tem que comunicar ao Papa
também.
É um absurdo a forma que se está dando a essa medida provisória. Nós não
podemos botar esta Casa para fazer uma lei que possa ter 2 tipos de cidadãos: o
cidadão urbano e o cidadão suburbano, o que não mora na zona urbana. Se eu
quiser abrir um boteco, tenho que abrir na zona urbana. Se eu quiser abrir um
armazém que atende ao produtor rural, às margens de uma rodovia, num
entroncamento com outra estrada, não posso, porque lá não é zona urbana.
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Portanto, eu não posso vender os mesmos produtos que o cidadão urbano. De
repente, estamos aqui criando uma lei para 2 tipos de cidadãos no Brasil. Isso é
injusto, é inconstitucional. Nós não podemos cometer essa gafe. Desculpe-me o
Relator Hugo Leal. Eu conversei com S.Exa. sobre essa possibilidade e disse a
S.Exa. da inconveniência desses termos. Não dá para entender que o cidadão pode
carregar a cerveja no porta-malas do seu carro. E se for uma van? Van não tem
porta-malas. Como é que fica essa situação? No porta-malas do Chevette, eu posso
levar. Dentro da van não posso levar.
Quero chamar a atenção das Lideranças desta Casa agora, na condição de
Líder do PTB, e dos Líderes da base do Governo para a admissibilidade desta
medida. O PTB não se sente confortável para aprovar esse tipo de projeto, sob pena
de estarmos aprovando um projeto para 2 tipos de cidadãos. E, mais do que isso, ao
contrário de punir quem vai cometer o crime, o bêbado que está dirigindo, estamos
querendo punir um cidadão de bem que montou seu comércio para trabalhar.
Quero dizer que o PTB não vai se sentir confortável para votar esta lei dupla,
que atinge 2 tipos de cidadãos, o cidadão que mora na zona urbana e o cidadão que
mora na zona rural, para punir não o cidadão que bebe, dirige bêbado e deveria ser
punido, mas o comerciante que está sobrevivendo com o seu trabalho.
Era o que queria registrar, em nome do PTB. A admissibilidade deste medida
provisória não é possível o PTB acatar.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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O SR. WILSON BRAGA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WILSON BRAGA (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, estou solidário com o Deputado Ayrton Xerez, que também
manifesta sua insatisfação com a proibição de termos nos botequins das estradas
um conforto maior, algo mais agradável em uma viagem grande e tumultuada.
Quero expressar a minha discordância ao texto da Medida Provisória nº 415,
do corrente ano, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias
federais. Essa decisão vem de encontro aos interesses dos trabalhadores. Muitos
deles vão ficar desempregados, e suas famílias, desamparadas. Bares, hotéis,
restaurantes, similares, que estão instalados nas margens das estradas,
definitivamente vão fechar as suas portas, se essa medida provisória for aprovada.
Necessário se faz educar o motorista para observar rigorosamente as leis de
trânsito, punir severamente quem dirige sob o efeito do álcool, melhorar as
condições das estradas esburacadas, sinalizar as vias federais, fiscalizar
intensamente as rodovias, além da promover a participação da Polícia Rodoviária
Federal no sentido de coibir os abusos e de punir motoristas bêbados e
irresponsáveis.
Ora, proibir a venda de bebidas como pretende a MP em questão é fácil, pois
não requer técnica nem habilidade por parte do legislador. Temos que pensar nas
milhares de pessoas que vão ficar desempregadas, já que a proibição em vista
compromete a sobrevivência de um setor econômico como o de alimentação e
bebidas, geradores de milhares de empregos. Se o motorista é quem não deve
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beber, por que punir quem não esteja dirigindo, mas trabalhando honestamente? Os
trabalhadores não podem ser prejudicados pela irresponsabilidade de uma minoria.
Portanto, Sr. Presidente, sou contrário à MP nº 415/08, que retira o direito de
continuar na atividade dos donos de bares e restaurantes que funcionam nas
margens das rodovias.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Vamos retomar a lista de inscritos
para falar a favor da matéria.
Próximo orador inscrito para falar a favor, Deputado William Woo. (Pausa.)
Deputado Antonio Carlos Biscaia. (Pausa.)
Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, esta medida é emblemática. Se perdermos o emblema, o símbolo dessa
medida, poderemos ter alguns problemas.
Na realidade, tivemos alguns avanços, sim. Penso que o Governo avançou,
penso que a sociedade avançou. Esta Casa também avançou na discussão. Muitas
vezes sentamos na sala de reuniões da Liderança do Governo com o Deputado
Hugo Leal. Tanto a base como a Oposição conversaram sobre esses assuntos e
chegaram a determinadas conclusões, como, por exemplo, a questão das áreas
urbanas. Chegamos a abrir a exceção da exceção, para não prejudicarmos os
comerciantes brasileiros.
Mas, Sr. Presidente, fiquei extremamente preocupado quando vi, por
exemplo, no sul do Brasil, neste fim de semana, um homem embriagado,
completamente embriagado, dirigindo uma camionete, fazendo ziguezague pela rua,
atropelar e matar 2 crianças, uma de 3 anos e outra de 10 anos. E o pior aconteceu,
esse homem foi solto, liberado. A polícia pegou esse homem, mas o liberou.
A que a bebida alcoólica vai fazer bem nas estradas brasileiras? A nada. Se
não votarmos a admissibilidade dessa matéria ou se formos contrários a ela, vamos
perder a medida provisória inteira. Vamos perder todo o trabalho. Motoristas que
dirigem alcoolizados não serão punidos da maneira que a medida provisória prevê.
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Então, não podemos simplesmente acabar com a medida provisória. Há
pontos a serem acertados. E podemos acertar isso aqui no plenário. Podemos
acordar isso aqui. Mas simplesmente rejeitar a medida provisória por rejeitar, acabar
por acabar, não. Há coisas sérias nela que precisam ser aproveitadas.
Por essa razão somos favoráveis à medida provisória, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Maurício Rands, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Deputado Narcio Rodrigues, nobres pares, esta Casa tem, nesta tarde,
oportunidade de reverter quadro trágico que ameaça qualquer um de nós, nossos
familiares e os nossos filhos. Até quando o Brasil vai ser campeão de mortes nas
estradas por ingestão de bebida alcóolica pelos motoristas?
O que o Brasil espera de cada Deputada, de cada Deputado, que aqui
representa o povo, é que façamos a nossa parte. Essa medida provisória tem um
texto que foi muitíssimo aprimorado por sucessivas rodadas de diálogos entre
partidos da base aliada e da Oposição.
Aqui não está em jogo uma votação de Governo contra Oposição. O que está
em jogo aqui é uma votação entre os que querem a defesa da vida e aqueles que,
ainda que involuntariamente, agirão sem o respeito que as nossas vidas nas
estradas deveriam merecer.
Este texto propicia que nunca mais direção e bebida andem juntos. Outros
países conquistaram essa separação. Por que a Nação brasileira não pode avançar
na legislação e mudar os seus hábitos, sua mentalidade, sua cultura?
Eu me lembro bem de quando foi votada a lei que obrigava o uso do cinto de
segurança. Muitos colegas meus, advogados, alegando prejuízo da liberdade
individual, foram ao Judiciário para combater aquilo que era uma intervenção do
Estado na liberdade individual. Muitos fizeram isso. No entanto, o Judiciário cumpriu
a sua parte e refutou aquelas aventuras jurídicas. A sociedade brasileira absorveu,
interiorizou a consciência de que deveria, sim, até aparentemente abrindo mão da
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sua liberdade de opção, usar o cinto de segurança. E quantas vidas não foram
salvas porque a população brasileira cumpriu a legislação, votada por este
Congresso Nacional e que garantiu muito mais segurança a todas as pessoas dentro
dos automóveis?
Agora, nós temos uma verdadeira tragédia nacional. Direção e bebida hoje é
uma das piores combinações: combinação letal, combinação que atinge nossa
família, nossos filhos, nossos irmãos, que morrem muitas vezes sem nem saber por
que morreram nas estradas, porque alguém, irresponsavelmente, bebeu e dirigiu.
Esta medida, portanto, apresenta um novo texto, que foi dialogado.
Parabenizo o Relator Hugo Leal, que teve humildade, paciência para analisar,
para ouvir as ponderações, para sopesar valores importantes. E esse texto, agora,
aprimora muito a medida provisória, que antes tinha lógica apenas na proibição da
venda de bebidas alcoólicas.
Agora o texto mudou o foco. E o foco é na proibição de que o motorista dirija
tendo ingerido substâncias alcóolicas. O foco está agora onde já deveria ter estado
desde o início do debate, na proibição da combinação entre direção e bebida.
Então, qualquer teor alcóolico no organismo de um motorista é considerado
ilicitude. Segundo o novo texto, a ilegalidade é inicialmente punida até 0,6%, com
sanção administrativa e com multa, portanto ainda no campo não-penal. E acima de
0,6% de teor alcoólico naquele motorista que for pego terá a pena privativa de
liberdade, que é própria das ilicitudes mais graves do ordenamento jurídico, portanto
no campo do Direito Penal.
Está correta a opção do Relator. Estão corretos todos os que dialogaram para
construir esse acordo, que representa um texto equilibrado, e que souberam,
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naquela área da dificuldade de acesso à bebida, extrair do texto as áreas urbanas,
porque têm de ser sopesados alguns outros valores que este Plenário tem obrigação
de levar em consideração.
Então, na área urbana está excluída a proibição da comercialização de
bebidas, mas continua, nas áreas urbana ou rural, a proibição da ingestão de uma
gota sequer, Deputado Carimbão, por aquele que vai dirigir, como é prática
interiorizada em todas as nações civilizadas e democráticas.
Muito me admira a resistência, que eu sei que ainda é setorizada, a uma
proposta como esta, que representa avanço na vida, uma proposta equilibrada, cujo
foco está exatamente na proibição dessa combinação perversa.
O texto da medida é saudável. Conclamo as Deputadas e os Deputados de
todas as bancadas, independentemente de serem do Governo ou da Oposição, a
votarem com a saúde, com a vida do povo brasileiro.
Vamos à votação!
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Miguel Martini, para uma Comunicação de Liderança, pelo PHS.
O SR. MIGUEL MARTINI (PHS-MG. Como Representante. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero primeiramente
parabenizar o Deputado Hugo Leal por, depois de muitas discussões com o Colégio
de Líderes, a base e até com Líderes da Oposição, ter conseguido formatar um
parecer que contemplasse aquilo que é também intenção desta Casa e do Poder
Executivo, no sentido de criar um mecanismo, uma norma legal que diminua o
grande número de acidentes de trânsito, principalmente os provocados por bebida
alcoólica.
Há pouco tempo, disse o Ministro da Saúde, em audiência pública ou em
reunião com Líderes, que, ao chegar a um Estado da Região Sul do País e ir até a
UTI de um hospital, perguntou quais eram as principais causas de internação. Duas
foram apontadas como responsáveis por mais de 50% dos casos de internação
naquela UTI. A primeira, os acidentes provocados por arma de fogo; a segunda, os
provocados por acidentes de trânsito.
No Brasil, os acidentes de trânsito e os com armas de fogo são apontados,
pelas estatísticas, como a causa da morte de 100 mil brasileiros.
E estamos tentando, por meio dessa medida provisória — talvez pudesse ser
até por meio de projeto de lei —, diminuir a possibilidade de mais pessoas serem
vitimadas pelo fato de alguém estar dirigindo alcoolizado.
O parecer do Deputado Hugo Leal ajusta, aperta um pouco mais em relação
ao condutor. Considera-se alcoolizado o condutor que usar qualquer quantidade de
álcool. A responsabilidade é, sim, do condutor.
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Sabemos que é grande a facilidade de venda de armas de fogo nos Estados
Unidos. Lá, em qualquer esquina, pode-se comprar arma de fogo. Daí a violência é
cada vez maior, como vemos nos noticiários internacionais.
Esperamos — e seria desejável — que todos tenham consciência de não
dirigir se tiverem ingerido algum tipo de bebida alcóolica. Infelizmente isso não
acontece. Essa medida não resolverá todos os problemas, mas começará a
direcionar o caminho para que, cada vez mais, as autoridades consigam identificar
motoristas dirigindo sob efeito do álcool e, desse modo, reduzir o número de vítimas
pela redução do número de acidentes.
Freqüentemente, o noticiário aponta que o motorista alcoolizado acaba não só
morrendo e matando os outros que estão no veículo, mas até mesmo aqueles que
estão dirigindo sem nenhuma quantidade de álcool no sangue.
Esta Casa não pode fechar os olhos para essa situação. Esta medida
representa, sim, um ato em defesa da vida. E é preciso trabalhar nesse sentido.
Como queremos avançar mais, vamos discutir a proibição de propaganda
com bebidas alcoólicas. Queremos avançar, sim, porque poderá servir de estímulo
para aquele que ainda não bebe. E é preciso principalmente dar tranqüilidade aos
pais.
Muitas vezes os filhos saem dirigindo para um passeio, para uma noitada ou
para o que quer que seja. Certamente, em qualquer ambiente em que se comemora
alguma coisa, há bebida alcoólica. E quantos pais têm chorado a morte de seus
filhos? E quantos têm sofrido por causa do álcool?
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Toda vez em que se fala em diminuir a possibilidade de consumo de bebida
alcoólica — e isso me espanta — nós vemos uma reação muito forte. Acho que
deveríamos repensar isso.
Vamos votar "sim". O PHS vai votar "sim" ao parecer do Deputado Hugo Leal,
porque considera que esta medida protegerá ainda mais a vida, visto que
diminuiremos o consumo de álcool.
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O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem a palavra o Líder Antonio
Carlos Magalhães Neto.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma indagação a V.Exa. e ao
Líder Henrique Fontana. Da parte do Democratas, não há nenhum problema em
votar a Medida Provisória nº 413/08 hoje. Contudo, pelo adiantado da hora, claro
que será impossível, sem a convocação de sessão extraordinária, concluir o
processo de votação da Medida Provisória nº 415/08, passar à votação da Medida
Provisória nº 413/08 e concluir essa votação.
Então, eu gostaria de saber se há disposição da Liderança do Governo de
votar a Medida Provisória nº 413/08 hoje e se a Mesa está disposta a convocar
sessão extraordinária para concluir o processo de apreciação dessas 2 medidas
provisórias.
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O SR. MAURÍCIO RANDS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a disposição da bancada do PT é utilizar o tempo necessário para votar
as 2 medidas provisórias, como sugere o Líder do DEM.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Mesa está aqui para cumprir
aquilo que o Plenário definir como o melhor procedimento.
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O SR. BRUNO ARAÚJO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, para registrar, o PSDB ainda não fechou sua posição em relação à
Medida Provisória nº 413/08 e continuará conversando com os demais Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Estamos conduzindo, como
entendimento apenas, até o momento, a votação da Medida Provisória nº 415/08.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Sobre a mesa requerimento de
encerramento de discussão no seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeremos, nos termos do artigo
117,
inciso
XI,
da
Câmara
dos
Deputados,
o
encerramento da discussão da Medida Provisória nº
415/08.”
Assinam as Lideranças do PT, do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB, do PP e
do PR.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará contra o requerimento.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entendo que temos que esgotar a discussão,
até porque está bastante claro que não há convergência em relação a esta medida
provisória.
Ainda há pouco, ouvimos o Líder do PTB, Deputado Jovair Arantes, mostrar
sua indignação em relação a esta matéria. Realmente seu objetivo pode ter sido
bom, mas a forma foi errada. Por que o Governo não mandou um projeto de lei com
urgência urgentíssima para discutirmos isso? A medida provisória, tendo entrado em
vigor no final do ano, acabou criando uma série de situações esdrúxulas. Vários
estabelecimentos na área urbana, como na minha região, em Taboão da Serra, que
fica do lado da Rodovia Régis Bittencourt, estão fechados, vários empregados estão
desempregados, perderam seus empregos. Acho que nossa obrigação é tentar
encontrar uma forma de coibir o consumo de bebida alcóolica, mas não gerar
desemprego. E esta Casa tem que tomar cuidado. Não podemos simplesmente
votar por votar, acordar qualquer texto e simplesmente não garantir o emprego.
A medida provisória, em seu texto original, não respeita a questão municipal
da definição do que é ou não área urbana e invade a competência do município.
Alguns juízes acabaram concedendo liminar, e esses estabelecimentos puderam ter
suas atividades mantidas, mas muitos juízes não entenderam isso, porque o
Governo, somente no decreto, procurou ressalvar o que era área urbana. Na medida
provisória, com força de lei, não está ressalvada essa condição. Portanto, vários
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estabelecimentos tiveram prejuízo. E, além desse prejuízo, várias pessoas que
trabalham nesses estabelecimentos acabaram perdendo seus empregos.
Em alguns finais de semana, tive oportunidade de passar ao longo das
rodovias na área urbana e vi que vários estabelecimentos estão às moscas,
praticamente abandonados, largados à própria sorte e, conseqüentemente, também
aquelas pessoas que neles trabalham.
Creio que a nossa obrigação é tentar encontrar um meio-termo, uma solução
que possa atender ao princípio estabelecido de coibir as pessoas de beberem e
dirigirem, mas também garantir condição de empregabilidade aos cidadãos. Não se
trata apenas de encontrar uma solução, esquecendo-nos do conjunto das soluções
que temos de buscar.
Por isso, Sr. Presidente, entendo que não devemos encerrar a discussão,
mas encontrar uma alternativa. Esta medida provisória é inócua, traz muito mais
prejuízos do que soluções. E, na verdade, a Polícia Rodoviária Federal, com todo o
respeito, não está preparada para fazer esse tipo de fiscalização, que é
administrativa. A Polícia Rodoviária Federal tem de fiscalizar as estradas, não os
estabelecimentos. A competência a ela conferida por esta MP é inconstitucional.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar a favor do requerimento,
concedo a palavra ao ilustre Deputado Beto Albuquerque.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, prezados colegas Deputados e Deputadas, não há razão para que não
avancemos na discussão e decisão desse assunto, um assunto controvertido. Eu
mesmo tenho restrições ao conteúdo original dessa medida provisória, mas não há
razão para que, hoje, não cheguemos ao fim e ao cabo de uma decisão do Plenário,
seja ela qual for! Por isso, encerrar a discussão é importante.
O Deputado Hugo Leal fez um esforço competente para sanear problemas
que, na origem, afligiram o País em muitos segmentos. No relatório do Deputado
Hugo Leal, não há mais a proibição de venda de bebidas, de oferecimento e de uso
de bebidas em perímetros urbanos. Não há mais isso. Não há mais restrição da
propaganda. É uma etapa vencida.
Eu sei, Sras. e Srs. Deputados, que ainda há companheiros em plenário que
acham que não deve haver nenhuma proibição de venda de bebida, mesmo em
áreas rurais. Pois bem. Se há destaques, vamos apreciá-los. Mas vamos decidir.
Agora vejam, colegas, não podemos matar o que esta matéria tem de bom.
Há um conjunto de medidas que tornaram a discussão da proibição algo já vencido.
Temos a chance de apertar o cerco sobre quem é o verdadeiro responsável pela
tragédia no trânsito, que é o condutor que bebe, dirige, mata ou se mata. Esta é a
tarefa desta Casa: tirar o direito de dirigir de quem for pego bêbado ao volante. Esta
é a hora! É preciso punir esses sujeitos, prendê-los em flagrante, acabar com a
velha e famigerada chance de pagar fiança depois de matar 3 por estar bêbado,
como no episódio da ponte aqui em Brasília. É preciso acabar com essa hipocrisia.
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Acabar com a hipocrisia de mandar para Juizados Especiais os processos de quem,
bêbado, mata no trânsito. Isso está no relatório, meus amigos!
Então, se nós ainda algumas temos restrições — e eu também as tenho —
sobre o que resta de proibição, pois bem, mas votemos. Há destaques para
examinar tais restrições, mas não podemos fazer o discurso da terra arrasada, de
que agora vamos rejeitar tudo, inclusive o que representa avanço na lei brasileira.
São 35 mil mortos por dia! Hoje, morreram 100 brasileiros! E não há número
significativo de pessoas nas cadeias pagando por seus crimes no trânsito, mesmo
que dirigindo cheios de cachaça na cabeça. Esta é a hora que temos para consertar
a lei. Vamos nos livrar das amarras sobre o que discordamos e vamos convergir
naquilo que temos de bom nessa medida provisória. E vamos fazer isso hoje.
Por isso, sou a favor do encerramento da discussão, para que se vote o bom
da matéria.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar contra o requerimento,
concedo a palavra ao ilustre Líder Antonio Carlos Magalhães Neto.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero me socorrer das
palavras do Deputado Beto Albuquerque e também me inspirar nas palavras do
Líder Maurício Rands para fazer aqui uma ponderação com o Plenário e com o País.
O Deputado Beto Albuquerque, sabiamente, condena os discursos de terra
arrasada, mas infelizmente o que S.Exa. faz, assim como o que fez o Líder do PT,
são discursos de terra arrasada.
Ora, não há aqui nenhum Parlamentar, nenhum Deputado ou Senador que
não seja absolutamente sensível à necessidade de tomarmos medidas duras,
enérgicas e imediatas que possam reduzir o índice de acidentes no trânsito em todo
o Brasil. Não há aqui nenhum Parlamentar a quem falte bom senso no sentido de
cruzar os braços e se omitir diante dessa discussão.
Mas se há uma coisa que não suporto, Sr. Presidente, é me enganar. Se há
uma coisa que não suporto é criar uma realidade que sei que é fictícia. Se há uma
coisa que não suporto é subir nesta tribuna e saber que aquilo que estou
defendendo num discurso bonito, na prática, é impossível de ser aplicado.
Chamo a atenção para a necessidade de sermos ponderados, equilibrados,
de não construirmos um projeto, que pode ser aprovado aqui, que é um monstro.
Quando o Democratas questiona a admissibilidade desta medida provisória, não é
por discordar da necessidade de restringirmos ao máximo a comercialização de
bebidas nas rodovias brasileiras. Não! Somos a favor. Somos a favor de boa parte
do mérito do relatório do Deputado Hugo Leal, especialmente porque fruto da
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pressão dos Líderes partidários e dos Parlamentares que se debruçaram sobre esta
matéria. Este relatório já foi bastante aperfeiçoado.
Mas, Sr. Presidente, uma matéria como esta não poderia ser encaminhada a
esta Casa por medida provisória. Teria de ter sido encaminhada por projeto de lei.
Que fizéssemos um amplo debate com a sociedade. Que ouvíssemos todos os
segmentos diretamente envolvidos, para termos um texto perfeito, para termos um
relatório que fosse a síntese do que o Brasil quer, e não um texto que, na minha
opinião, contém uma série de incorreções e uma série de pontos que não vão ser
aplicados no mundo real.
Digo isso porque, por exemplo, o que é perímetro urbano e perímetro rural?
Ninguém sabe definir. A bebida pode ser transportada no bagageiro, mas não pode
ser transportada no banco de trás. Nos feriados e em datas comemorativas, que às
vezes são o único momento em que aquela cidade pequena do interior do Brasil
movimenta sua economia, não pode comercializar bebida; em todos os outros dias
pode.
Ora, existe uma série de incorreções. Precisamos refletir sobre elas. É falta
de compromisso com a verdade dizer que a aprovação desta medida provisória
resolverá todos os problemas de acidente de trânsito no Brasil. Isso por um motivo,
porque temos de ver que a punição deve recair sobre o infrator, sobre o motorista
imprudente que bebe ou não, e precisa ser fiscalizado em todo este País, com o que
concordamos.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o requerimento de
encerramento da discussão.
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O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, sei que é regimental, mas gostaria de esclarecer algo, em nome de 90%
deste Plenário. Nós nos inscrevemos para encaminhar, os Líderes usam o tempo,
mas quem se preparou, quem se dedicou e colaborou não pode apresentar sua
versão. Esse é o desabafo que quero apresentar, em nome dos 90% que não
podem manifestar no plenário sua opinião, e por isso somos cobrados em nossas
bases.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Quero esclarecer a V.Exa. que
regimentalmente os inscritos são chamados até o momento em que se somam 6
oradores — 3 que falaram a favor e 3 que falaram contra —, independentemente
dos pronunciamentos feitos pelos Srs. Líderes. Falaram contra os ilustres Deputados
Professor Ruy Pauletti, Efraim Filho e Ayrton Xerez; falaram a favor os ilustres
Deputados Moreira Mendes, Hugo Leal e Lincoln Portela.
O SR. VILSON COVATTI - Minha inscrição era uma das primeiras, não?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Explico a V.Exa. que, no momento
em que completam 6 oradores, o Regimento prevê a possibilidade do requerimento
de encerramento de discussão, que é exatamente o momento que estamos vivendo.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para orientar, como votam os
partidos?
Como vota o PRTB? (Pausa.)
O PTdoB? (Pausa.)
O PHS? (Pausa.)
O PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PPS vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PV?
O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) A favor do encerramento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PTB?
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PR?
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSDB?
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - O PSDB vota pelo encerramento da discussão. “Sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Democratas?
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Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
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O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Pelo encerramento da discussão, Sr. Presidente.
O
SR.
PRESIDENTE
(Narcio
Rodrigues)
-
Como
vota
o
Bloco
PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB?
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Bloco orienta o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Eu já encaminhei o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PT?
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Vota “sim”, Sr. Presidente.
O
SR.
PRESIDENTE
(Narcio
Rodrigues)
-
Como
vota
o
Bloco
PMDB/PSC/PTC?
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, pelo encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Algum partido não orientou e
gostaria de fazê-lo?
Como vota o PP?
O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Microfone para o ilustre Líder do
PP, Vilson Covatti.
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O SR. VILSON COVATTI - Cedendo ao Colegiado de Líderes, à
unanimidade, o Partido Progressista também recomenda o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota a Minoria?
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSOL?
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, o PSOL vota “sim”. Queremos votar a favor da medida provisória.
Entendemos que é um avanço importante. Não é suficiente no sentido de acabar
com as milhares de mortes no trânsito, mas importante para garantir que diminua o
número de pessoas alcoolizadas nas estradas.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Governo?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O Governo vota “sim”, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Aqueles que forem a favor do
requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
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Tipo: Ordinária - CD
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - DECLARO ENCERRADA A
DISCUSSÃO.
Passa-se à votação da matéria.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar contrariamente à
matéria, tem a palavra o primeiro orador inscrito, ilustre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inscrevi-me para falar contrariamente à matéria
porque essa inscrição foi anterior aos entendimentos e às alterações feitas no
diálogo com o Relator, Deputado Hugo Leal, que fez um belo trabalho. Entendo as
dificuldades para conciliar uma série de conflitos presentes ao longo de todo o dia no
debate dessa matéria que trata da restrição da venda e da oferta de bebidas
alcóolicas nas rodovias federais.
Quero fazer alguns comentários. O Estado de São Paulo vive a experiência,
há mais de uma década, de adaptar e cumprir lei estadual que impede que bebidas
alcóolicas sejam comercializadas nas rodovias estaduais. Ela não foi uma solução
definitiva para as mortes e acidentes nas rodovias nos casos de alcoolismo, no caso
de motoristas embriagados. Mas acredito que ela coibiu ou, em parte, reduziu de
maneira significativa a questão que envolve esse problema. No caso das rodovias
federais, com a simples proibição, sem a devida fiscalização e o formato adequado
de como fazer essas vedações, não seremos capazes de avançar nesta matéria.
Existem outros problemas da ordem do conflito que envolve o comércio, as
pequenas cidades, as origens de atividades econômicas, às vezes únicas de
algumas regiões brasileiras, como o vinho etc., mas penso que estaremos dando um
passo ao aprovarmos essa matéria com as modificações feitas, com o compromisso
assumido pelo Relator e acolhido em seu relatório de tentar minimizar um pouco dos
aspectos comerciais e dos conflitos que a lei traz.
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Repito ao telespectador e ao cidadão brasileiro: não será a panacéia ou a
solução definitiva para os problemas que envolvem acidentes com bebidas
alcoólicas e com motoristas embriagados, mas ela é um passo, uma sinalização
nessa direção, e, acredito, o Congresso Nacional irá fazê-lo. Penso que não deveria
ter sido feito na forma de medida provisória, porque esta matéria, pela polêmica que
traz, poderia ter sido mais bem aperfeiçoada, apresentada e preparada para o seu
texto final se tivesse sido fruto de debate mais amplo e mais longo, na forma de
projeto de lei, com audiências públicas e outras formas de participação da
sociedade. Espero que estejamos dando um passo. Apresentaremos destaques, por
meio do PSDB, na direção de aperfeiçoar a matéria. Mas estamos aqui convictos de
que não adianta acenar somente da parte do Governo no sentido de que isso será a
solução geral para os problemas de acidentes de trânsito nas estradas federais que
envolvem motoristas embriagados. Esse é um passo. Só na medida em que
melhorarmos a fiscalização, os programas de esclarecimento, as campanhas nas
escolas, os trabalhos feitos de forma a disseminar mais a importância da restrição do
uso da bebida alcoólica, conseguiremos certamente melhorar o problema dos
acidentes de trânsito que envolvem motoristas embriagados em nossas estradas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar a favor, o
primeiro orador inscrito é o ilustre Deputado Moreira Mendes. (Pausa.) Ausente do
plenário.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Dr. Ubiali. (Pausa.)
Com a palavra o Líder Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago ainda esclarecimentos sobre o texto que
foi apresentado pelo nosso Relator, Deputado Hugo Leal, e que vamos votar daqui a
pouco.
Primeiro, ele resolveu o grande foco de tensão que havia na medida
provisória, que era a proibição de comercialização de bebida alcoólica nas BRs e
regiões metropolitanas. Isto está resolvido, ou seja, a comercialização vai continuar
normalmente nas áreas metropolitanas.
Segunda questão. S.Exa. corrige a legislação que responsabiliza — inclusive
atendendo a preocupação do Líder Jovair Arantes — o motorista que beber e dirigir.
Quando o nível de álcool no sangue chegar a 06 mg — é o que estabelece a
lei atual —, isso vai ser uma infração administrativa punida pesadamente, porque a
carteira será recolhida por 1 ano e a multa é substancial, se não me engano,
equivalente a 5 vezes a multa da infração grave. Melhor ainda do que isso, se a
alcoolemia está acima de 06 mg, o motorista responde por uma infração de caráter
criminal.
O que votaremos em poucos minutos é uma lei que protege o cidadão que
está andando nas ruas e que não pode ser surpreendido em cima de uma calçada
por um motorista bêbado, que pode atropelar e terminar com a vida de alguém que
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não tem nada a ver com o direito de aquele motorista beber ou não. Ele tem toda a
liberdade para beber onde e como quiser, só que quando beber ele não pode dirigir.
É isso o que a lei está colocando em prática. Vejo presente no plenário o Líder do
PMDB, Deputado Tadeu Filippelli, que teve grande atuação na composição desse
acordo.
Estamos querendo encerrar a discussão, votar a admissibilidade, porque o
corpo central da lei atende ao princípio fundamental de segurança no trânsito, que é
o seguinte: quando beber, não dirija; quando dirigir, não beba. Se quiser beber, o
indivíduo tem toda liberdade para fazê-lo em qualquer lugar, no lugar que quiser,
mas não pode dirigir.
A comercialização de bebidas em áreas metropolitanas está absolutamente
liberada. Eu, por exemplo, tenho uma posição favorável a um destaque da bancada
do PMDB, que entende que mesmo aquela exceção de feriados especiais não deve
permanecer na lei. Eu já disse ao Relator Deputado Hugo Leal que o melhor é não
ter aquela exceção.
Este é um projeto não de governo ou de oposição, mas a favor da segurança,
de salvar vidas de pessoas que estão no trânsito dirigindo, cumprindo com suas
obrigações e podem ser surpreendidas por alguém que bebeu, que não estaria em
condições de dirigir, mas que pega um carro e pode liquidar muitas vidas de
pessoas que não têm nada a ver com a sua decisão de dirigir ou não.
Por isso, pedimos apoio do Plenário para votar o relatório do Deputado Hugo
Leal, que é de muita qualidade.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Paulo Renato Souza, que falará contra a matéria.
(Pausa.) Ausente do plenário.
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Zenaldo Coutinho, que
falará contra a matéria. (Pausa.)
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Efraim Filho, que
falará contra a matéria.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, ouvindo todos os argumentos do Deputado Henrique
Fontana e de todos os que são favoráveis ao projeto, insisto em que o objeto da
medida provisória já está previsto na legislação.
Reitero que a medida não tem foco, que ela está desfocada. Trata-se de uma
transferência de responsabilidade. É transferir a responsabilidade para uma palavra
mágica: fiscalização. Pretende-se deixar de fiscalizar o motorista embriagado,
aquele que concretamente representa perigo para a sociedade, para fiscalizar os
donos de bares, restaurantes, hotéis, empreendimentos que geram emprego e
renda. E isso não podemos permitir, não podemos aceitar.
A medida é inócua desse ponto vista. Ou seja, ela não produz os efeitos
desejados. Não adianta manter um faz-de-conta ou fazer teatro. Se não equiparmos
a Polícia Rodoviária Federal, se não procurarmos fazer convênios entre as polícias
rodoviárias federal e estaduais, não chegaremos a lugar nenhum. Essa lei vai ser
letra morta, não vai ser cumprida.
E vale ressaltar que em diversos locais do País a Justiça já concedeu
liminares da Justiça em razão da inconstitucionalidade da matéria, e muitos
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empresários estão autorizados a comercializar bebidas à beira das estradas. Ou
seja, vamos enfrentar um tema árido, um tema que vai, mais uma vez, ser
constrangedor para esta Casa, pois o seu mérito não vai ser analisado.
Então, o apelo que deixo ao Plenário é este: vamos endurecer a legislação
penal, vamos punir o infrator, tirar-lhe a carta de habilitação, impedi-lo de dirigir se
for reincidente, aumentar o valor da multa, mas não adianta transferir o foco.
Não há na MP, por exemplo, nenhum dispositivo estabelecendo que as
multas arrecadadas sejam revertidas para a aquisição de bafômetros, a fim de que,
equipada, a Polícia Rodoviária Federal possa fazer a fiscalização. É isso que está
faltando.
Nós temos leis, nós temos legislação, mas de nada adianta se não houver
fiscalização. É em relação a isso que clamamos; é em relação a isso que
conclamamos todos os Parlamentares para que saibam julgar.
Na hora de analisar a admissibilidade, não transfiramos a responsabilidade,
para que amanhã não venham as autoridades governamentais dizer que já
cumpriram a sua parte, que já existe lei sobre a matéria, quando ela não atende às
necessidades, enfoca apenas parte do problema. quando o todo deveria ser
analisado.
É por isso que o envio de um projeto de lei, a ser estudado por esta Casa de
forma completa, se faz necessário. Não adianta simplesmente analisar o problema
de forma parcial, por meio dessa medida politicamente correta, mas que não atende
às reais necessidades do País.
Está aí o pessoal do turismo, setor que gera emprego e renda. Esse setor
perde, e muito. Ou seja, a medida só produzirá efeitos negativos. Os efeitos
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positivos, pelos quais todos almejam, não se produzirão. E não se produzirão porque
já temos lei que trata do tema, mas não é seguida à risca.
Para finalizar, volto a insistir: fiscalização é a palavra correta, e essa não está
presente no projeto de lei.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - O próximo orador inscrito, para
encaminhar a matéria a favor, é o ilustre Deputado Ribamar Alves. (Pausa.)
Com a palavra o ilustre Deputado Colbert Martins.
O SR. COLBERT MARTINS - Sr. Presidente, posso ceder a palavra ao
Deputado Ricardo Barros? Ele pode falar em meu lugar?
O
SR.
PRESIDENTE
(Narcio
Rodrigues)
-
Lamentavelmente,
não.
Gostaríamos muito de ouvir o ilustre Deputado Ricardo Barros, mas só podemos
permitir substituição entre Parlamentares que estejam inscritos.
O SR. COLBERT MARTINS - Então, abro mão da palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - O Deputado Colbert Martins abre
mão.
O próximo orador inscrito é o ilustre Deputado Paulo Rubem Santiago.
(Pausa.)
Com a palavra o ilustre Deputado Eduardo Valverde, que falará a favor da
matéria.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, é hora de cobrar dos Líderes da base aliada o compromisso de votar
favorável à matéria. Ela é importante. Enquanto estamos aqui discutindo, neste
exato momento, centenas de vidas estão sendo perdidas em virtude do uso de
álcool nas rodovias federais.
Todos sabemos que temos de implementar a medida provisória. Ela abre uma
porta para a implementação de uma série de ações públicas que permitam o
combate à alcoolemia nas rodovias. Isso salvará vidas, desafogará o sistema de
saúde.
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As emendas apresentadas permitem que nas zonas urbanas, onde se
concentra a maioria dos bares, restaurantes, supermercados, boates, clubes,
trabalhadores não percam o emprego. Assim sendo, a medida provisória é correta
ao proibir a comercialização de bebida alcoólica nas zonas rurais. Nas zonas rurais
são poucos os estabelecimentos comerciais. Em geral, há postos de gasolina, que,
muitas vezes, não têm bebida alcoólica como principal produto de venda e sim
combustível; e restaurantes, que também não têm a bebida como principal produto a
ser comercializado e sim comida. Então, a MP não causa redução de trabalho e de
renda.
Com a emenda acolhida pelo Relator, creio que a matéria está madura. Ela é
necessária, porque coíbe a mortandade existente num país que tem de cuidar
melhor dos seus filhos, de fazer com que elas não pereçam em acidentes nas
estradas federais.
Por essa razão, nosso encaminhamento é favorável à aprovação dessa
matéria.
E conclamamos os Líderes partidários, principalmente os da base aliada, a
votarem favoravelmente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Está encerrado o encaminhamento.
Passa-se à votação.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o parecer do Relator
na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do
Congresso Nacional.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar contrariamente, ilustre
Deputado Fernando Coruja. (Pausa.)
Informo ao ilustre orador, a quem já conferi a palavra, que o Relator nos pede
a palavra para fazer o anúncio de alteração que propõe ao texto. Acho que a
manifestação de V.Exa. ganharia maior conteúdo depois da manifestação do
Relator. Se concordar, vou dar a palavra ao Deputado Hugo Leal, até porque V.Exa.
poderá analisar o quadro sobre o parecer.
Com a palavra, então, o ilustre Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSC-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, ouvindo os discursos nesta noite, sempre enriquecedores,
esta Relatoria entendeu que há possibilidade, neste projeto de lei de conversão, da
retirada dos §§ 4º e 5º do art. 2º, as excepcionalidades que foram trazidas. Apesar
da sua importância, para que possa haver a continuidade da discussão e a
admissibilidade da matéria, será retirado do art. 2º o § 4º, que diz:
“Art. 2º.......................................................................
..................................................................................
§ 4º A exceção prevista no § 3º não se aplicará nos
feriados nacionais, em localidades que apresentem
elevada incidência de acidentes de trânsito, conforme
estabelecido em ato do Poder Executivo Federal”.
Uma vez que esse parágrafo seja retirado por esta relatoria, imediatamente o
§ 5º também será retirado. Assim, poderemos avançar no texto, que, como foi dito
pelos que me antecederam, tem muito a contribuir para a redução dos acidentes,
exatamente porque foca a questão do motorista, a questão do motorista que conduz
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embriagado, traz novos e importantes conceitos ao Código de Trânsito Brasileiro,
que nesta Casa já foram debatidos longamente.
Este Relator, a exemplo do que fez durante 30 dias de discussão da matéria
nesta Casa, para que haja desdobramento e desenvolvimento, retira os §§ 4º e o 5º
do art. 2º do projeto de lei de conversão.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Estamos recolhendo o texto que
está sendo proposto pelo Relator. Vamos informar ao Plenário qual é a supressão
proposta. Está na página 19 do relatório, no art. 2º, §§ 4º e 5º.
A proposta do Relator é retirar do texto o § 4º, que diz:
“Art. 2º.............................................................
........................................................................
§ 4º A exceção prevista no § 3º não se
aplicará nos feriados nacionais, em localidades que
apresentem elevada incidência de acidentes de
trânsito, conforme estabelecido em ato do Poder
Executivo Federal”.
S.Exa. propõe também a supressão do § 5º, que diz:
“Art. 2º.......................................................................
..................................................................................
§ 5º O ato a que se refere o § 4º deste artigo será
publicado, anualmente, até o dia trinta e um de outubro,
surtirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte
e
será
fundamentado
na
avaliação
dos
órgãos
competentes do Poder Executivo Federal sobre a
incidência de acidentes de trânsito no ano precedente ao
de sua publicação”.
Portanto, esses 2 parágrafos ficam excluídos do relatório, conforme o texto
que foi encaminhado à Mesa pelo Relator.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra, para falar
contra a matéria, ao ilustre Deputado Fernando Coruja, a quem eu, mais uma vez,
peço desculpas, porque o sentido da minha intervenção foi o de permitir que V.Exa.
pudesse produzir uma análise já sob o efeito do novo relatório apresentado pelo
ilustre Deputado Hugo Leal.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, alguém já disse aqui que todo este Plenário
e o Brasil inteiro são favoráveis a qualquer proposta que diminua a mortalidade no
trânsito, nas estradas, a qualquer proposta que vise penalizar as pessoas que
dirigem embriagadas. Esse é o objetivo do Congresso Nacional. Mas temos que
discutir aqui...
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Peço licença a V.Exa., mais uma
vez, para prorrogar a sessão por 1 hora.
O SR. FERNANDO CORUJA - Temos que discutir aqui se aquilo que
estamos votando ou queremos votar e aprovar vai atingir esses objetivos. Essa é
uma medida provisória feita num instante em que o Governo, sem nenhum estudo,
sem nenhuma análise mais profunda, decidiu editá-la, proibindo a venda de bebida
alcóolica nas estradas federais.
Quem lesse os jornais há 15 dias diria o seguinte: “Bom, diminuiu”. Porque no
feriado anterior a este houve uma diminuição das mortes nas estradas. Neste agora
dobrou. No feriado de 21 de abril, dobrou a mortalidade nas estradas. Quem lê o
jornal agora acredita que a proibição aumentou o número de mortes nas estradas.
É claro que matéria com esse grau de complexidade precisa ser analisada
com muito mais profundidade. Ela precisa ser submetida ao crivo de audiências
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públicas, de análises estatísticas. No mundo, já houve proibição de álcool, como nos
Estados com a Lei Seca, mas não solucionou nenhum problema. No mundo teve
várias proibições. No Brasil, em determinado instante, proibiu-se a venda de
combustíveis nos feriados e houve venda no fundo dos postos. E nós continuamos
fazendo lei sem análise.
Vejamos esta proposta, que tem a ver com o motivo pelo qual votaremos
contra a admissibilidade.
Peço ao Sr. Presidente meus 3 minutos da Liderança para concluir o
raciocínio.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Continua V.Exa. com a palavra,
pela Liderança do PPS.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.)
- O ilustre Relator tentou aperfeiçoar a matéria, mas vejam o que foi colocado. O art.
9º, que é o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, altera a seguinte situação no
Brasil: hoje é crime no Brasil conduzir veículo automotor em via pública estando com
concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas desde
que se provoque ou coloque em risco a incolumidade dos outros.
O ilustre Relator quer transformar em crime a mera conduta. Se a pessoa
dirigir com esse teor de álcool no sangue, o que significa duas taças de vinho, o
simples fato de dirigir passa a ser crime. S.Exa. acresce ainda — está no texto
anterior: ou qualquer outra substância psicoativa. Dirigir, portanto, sob efeito de
Lorax passa a ser crime. Esse é o objetivo do autor.
Acho
que
a
matéria
precisa
ser
estudada.
Precisamos
analisar
estatisticamente se isso é eficiente. Talvez seja bom.
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Na pressa de fazer a proposta de um projeto de lei, o Relator, no art. 306 —
chamo a atenção de S.Exa. —, esqueceu de colocar a pena. Isso é porque fazemos
leis penais sem o mínimo cuidado. Passa a ser inócuo. O art. 306 — chamo a
atenção de quem tiver o avulso — agora não traz mais a pena. Então, é um crime
sem pena. Transformou em crime, mas é sem pena. Tudo isso porque há pressa.
Querem fazer por medida provisória. Um grita aqui, outro acolá, vai-se à tribuna,
altera-se o relatório. Escutei de novo outra alteração.
É evidente, meus senhores, que isto aqui é objeto de projeto de lei — para
haver audiência pública, para se discutir, para ver estatisticamente o que melhor
funciona. Não posso acreditar apenas num discurso. Isso aqui é Direito Penal. Por
que a Constituição não permite que se trate de Direito Penal por medida provisória?
Porque é alguma coisa que tem de ser bem escrita, ser debatida. Mas estamos
fazendo na pressa. Quando eu descer ali, vai haver outras. Vem o Relator e diz:
“Vale esta”. Vai mudando a cada 10 minutos.
Vamos fazer lei a sério no Brasil. Todo mundo aqui quer trabalhar para
melhorar a situação. O ilustre Relator, Deputado Hugo Leal, é um dos Deputados
que mais trabalharam para melhorar esse texto, mas não dá para melhorar sem
audiência pública, sem ouvir a população. Não podemos mudar de 5 em 5 minutos,
como estamos fazendo.
É por isso que encaminho o voto pela inadmissibilidade. Vamos dizer que
queremos um projeto de lei, que vai ser debatido, discutido, para melhorar a
situação das estradas do Brasil. Temos que tratar dos buracos, que matam muitas
pessoas no Brasil. Temos que tratar de muitas questões. Temos que tratar, sim, da
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questão do álcool, mas não de forma açodada, por medida provisória, sobre a qual
temos dúvidas sinceras de que possa ser boa sendo aprovada dessa forma.
Portanto, encaminho contra a admissibilidade para permitir que esta Casa
analise melhor a matéria e faça uma lei justa e digna para o Brasil.
“Não” à admissibilidade.
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O SR. LEONARDO PICCIANI - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Questão de ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria um esclarecimento do Relator. Há na
medida provisória a inclusão de matéria penal? Propõe-se o estabelecimento de
penas?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Sugiro ao ilustre Deputado que
converse com o Relator porque já não estamos na fase de discussão.
O SR. LEONARDO PICCIANI - Sr. Presidente, se existir, ela é contrária ao
disposto no art. 62 da Constituição, que veda a edição de medida provisória sobre
matéria penal.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - O Relator está à frente de V.Exa. O
exercício do diálogo vai nos poupar tempo.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - O próximo orador inscrito para falar
a favor do parecer é o ilustre Deputado Eduardo Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, gostaria que aqueles que estão defendendo a inadmissibilidade dessa
medida provisória tivessem tido algum parente próximo que perdeu a vida em função
de um acidente de trânsito causado por motorista alcoolizado. Certamente, aqueles
que estão assomando a tribuna neste momento não fariam um discurso inflamado
contrário a essa medida provisória.
O uso de bebida alcoólica é um fator cultural que tem de ser combatido com
parcimônia. Se quiserem dados, não tenho dúvida de que há dados acumulados por
diversos órgãos do Governo. Segundo a OMS, existem no mundo quase 2 bilhões
de consumidores de bebidas alcoólicas e 76 milhões de pessoas apresentam
problemas associados ao consumo de bebidas alcoólicas.
O Ministério da Saúde tem dados informando que, de 1995 a 1997, o
alcoolismo ocupou o quarto lugar no grupo de doenças incapacitantes. Em 1996, a
cirrose hepática de origem alcoólica foi a sétima maior causa de óbito na população
acima de 15 anos. Dos brasileiros acima de 18 anos, 52% consomem bebida
alcoólica. Dois terços dos motoristas já dirigiram depois de terem ingerido bebida
alcoólica em quantidade superior ao limite permitido. Dos brasileiros de 12 a 65
anos, 74,6% já consumiram bebida alcoólica pelo menos uma vez na vida. A
Associação Brasileira de Departamentos de Trânsito — ABDETRAN realizou, em
1998, pesquisa em 4 capitais brasileiras — Salvador, Recife, Brasília e Curitiba. A
pesquisa mostrou que 865 vítimas de acidentes — quase um terço, 27% —
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apresentaram taxas de alcoolemia superiores a 0,6 gramas por litro, índice limite
definido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Em diversos países, Sr. Presidente, nos últimos 10 anos, vêm sendo
adotadas medidas severas contra o consumo de bebida alcoólica pelos motoristas.
Não é por falta de elemento de reflexão, de argüição, que não votaremos essa
medida provisória neste momento. Ela é relevante porque são vidas humanas que
se perdem nas estradas federais. Ela é urgente porque o Governo tem que
governar, tem que combater, de maneira imediata, esse fato, que não é de
somenos, porque envolve vidas humanas, bens materiais e recursos do SUS,
utilizados para poder minimizar o problema.
Obviamente, se fizemos algum questionamento à relevância e urgência de
outras medidas provisórias, no tocante a essa, acho que sobeja argumentos
jurídicos que apontam para a sua relevância e urgência. Então, não há argumento
lógico que permita contrariar aquilo que já foi apontado neste momento pelos
argumentos que estou aqui expondo. Então, não tem substrato material nem jurídico
a argüição feita pela Oposição. Certamente, aquele que aqui discursou, espero que
não tenha nenhum parente vitimado por um motorista alcoolizado, que parou numa
estrada pública, encheu a cara de cachaça, pegou seu carro de maneira
irresponsável e foi tirando a vida de milhares de jovens e adolescentes que
poderiam, neste momento, contribuir com a nossa democracia.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar contra o parecer, ilustre
Deputado Leonardo Vilela.
O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa medida provisória mostra bem que o
Poder Executivo, o Governo Federal, na sua sanha de editar medidas provisórias, no
seu afã de passar por cima do Congresso Nacional para impor o seu desejo naquilo
que considera que tem de ter o valor de lei, comete, sem submeter devidamente ao
debate, à discussão e à consulta pública, assunto tão importante.
Essa é nitidamente uma medida provisória editada sem o menor cuidado, a
menor discussão com a sociedade, editada às pressas, de uma forma
absolutamente inadequada. O que se viu está aí: milhares de pessoas
desempregadas, porque vendem bebida alcoólica no perímetro urbano e foram
injustamente alcançadas por essa medida provisória.
Quero dizer ao Poder Executivo, à Casa Civil e à Presidência da República
que, se esse assunto tivesse sido discutido nas Comissões Permanentes desta
Casa, na Comissão de Constituição e Justiça e neste plenário, tal erro não teria sido
cometido,
não
haveria
tantas
liminares
na
Justiça,
questionando
a
sua
constitucionalidade, não teríamos tantos destaques, inclusive, apresentados pela
base do Governo, para tentar corrigir esse texto péssimo, ruim, que veio do Governo
Federal.
Houve, por parte do Relator, uma boa vontade no sentido de melhorar esse
texto. Mas ainda está longe do ideal.
Espero que este Plenário, de forma soberana, possa contribuir para aprimorar
um texto que originalmente é muito ruim, é prejudicial à sociedade brasileira, não
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contribui em nada para diminuir os acidentes de trânsito e, por outro lado, causa
desemprego a milhares de trabalhadores sérios, honestos, que precisam de seus
empregos para sobreviver.
Esse é o exemplo cabal de como o Governo trata mal o instrumento de
medidas provisórias, um instrumento de excepcionalidade, para se utilizar em casos
de urgência e relevância. O Governo a banaliza e a usa a seu bel-prazer. E eis o
resultado: essa medida provisória malfeita, mal elaborada, que não contribui em
nada para diminuir os acidentes de trânsito, prejudica milhares de trabalhadores
brasileiros e não trata do seu foco, a fiscalização, acabando, realmente, com os
motoristas que dirigem embriagados. Há muitos erros, muitas imperfeições nessa
medida provisória. Esperamos que o Plenário possa corrigi-los.
Mais uma vez, vemos o Governo passar por cima da Constituição. Onde está
a urgência dessa medida provisória? Se tivesse sido discutida na forma de projeto
de lei –– e há projetos de lei, tramitando nesta Casa, que tratam deste mesmo
assunto, deste mesmo tema ––, não tenho dúvida de que teríamos uma peça muito
melhor, muito mais adequada à realidade brasileira.
Encaminhamos “não” à admissibilidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar a favor do parecer,
ilustre Deputado Beto Albuquerque.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é evidente que esta matéria é admissível e se
justifica sua urgência pelos números: gastamos 25 bilhões de reais, por ano, só para
cuidar de acidentados de trânsito na rede pública de hospitais. Há urgência.
No mérito, percebo, e em grande parte concordo, que há divergências neste
Plenário. Mas nós, o Parlamento, temos um instrumento em plenário que está sendo
usado com competência pelo Relator: o projeto de conversão. Se não concordamos
com a medida provisória em tudo ou em parte, podemos aqui, em plenário, com a
contribuição competente do Deputado Hugo Leal, fazer um projeto de conversão,
corrigindo ou até refutando o que não queremos, mas fazendo alguma coisa de
concreto sobre a tragédia no trânsito.
Se decidíssemos aqui, hoje, que não haverá proibição em lugar algum, seria
uma decisão que o Plenário pode tomar. Mas só isso, meus amigos, não bastaria.
Podemos dizer isso num projeto de conversão. Mas vamos dizer que queremos
punir o sujeito que bebe e dirige, vamos tirar o direito de dirigir de quem for pego
bêbado ao volante, vamos acabar com a moleza de pagamento de fiança, de cesta
básica, de quem mata embriagado, de quem mata fazendo pega ou racha nas
estradas, nas ruas, na ponte aqui, em Brasília. Isso está no projeto de conversão.
Se não concordamos com a proibição da venda, votemos contra ela, mas
aproveitemos a parte do projeto de conversão para que o Parlamento faça o que
puder.
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A medida é admissível. Por isso e para isso há um projeto de conversão, para
que façamos o protagonismo do Parlamento, não apenas do Governo, como tem
sido dito aqui. Agora, rasgar tudo, inclusive as medidas que podemos melhorar para
acabar com a impunidade no trânsito brasileiro, acho um retrocesso! Perdoem-me a
sinceridade.
A medida é admissível, e mais admissível ainda é esta Câmara elaborar
projeto de conversão. Que ela negue o que não concorda! Negue, diga não, mas
faça o bem, que sabemos podemos fazer esta noite.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. RICARDO BARROS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Pela ordem, tem a palavra o ilustre
Deputado Ricardo Barros; depois, o Deputado Picciani.
O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento do Relator no que se refere à medida
provisória ter, no seu corpo, matéria penal, porque há uma discussão sobre essa
questão. De fato, ela não pode trazê-la, mas o projeto de lei de conversão poderia,
por ser matéria legislativa.
Então, Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento do Relator a respeito.
O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, no mesmo sentido, apenas para dizer que o Deputado
Hugo Leal — acredito que vá falar —, prestou-me este esclarecimento, de que os
tipos penais foram incluídos no seu projeto de lei de conversão e não eram
originários da medida provisória — o que seria vedado pela Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Só para tranqüilizar o Plenário,
acho que é importante esse posicionamento, para que os que forem votar saibam
exatamente qual é a posição.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSC-RJ. Sem revisão do orador.) - Exatamente,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. A medida provisória editada não possui, no
seu escopo de 7 artigos, nenhuma matéria penal, nenhuma matéria que é vedada
pelo art. 62 da Constituição. Todo o texto da medida provisória fala somente da
questão das restrições.
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Não há matéria penal na medida provisória. Por isso ela é constitucional. A
matéria penal trazida o foi junto ao projeto de lei de conversão e restringe-se
exclusivamente ao âmbito do Código Brasileiro de Trânsito.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Esclarecido.
O SR. HUGO LEAL - Então, a medida provisória não traz matéria penal e não
tem vício de inconstitucionalidade.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o parecer.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para orientar, como vota o PRTB?
(Pausa.)
Como vota o PTdoB? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Srs. Deputados, estamos votando a admissibilidade.
Como vota o PSOL?
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, o PSOL vota “sim”.
Entendemos que esta matéria é de alta relevância e urgência. Todos os anos
acontecem milhares de mortes no trânsito. Em 2004, tivemos 35.674 mortes no
trânsito. Sabemos que grande parte delas decorre de outros fatores, entre os quais o
álcool, um dos fatores fundamentais.
Sabemos também, Sr. Presidente, que não se vai resolver o problema do
álcool no trânsito apenas com esta medida provisória. É preciso que o Governo
Federal compre bafômetros para que a Polícia Rodoviária Federal consiga flagrar os
motoristas bêbados. Como o projeto de lei de conversão do Deputado Hugo Leal
traz avanços importantes, ela é urgente e relevante.
Votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PPS entende que a legislação brasileira sobre o trânsito precisa
mudar. Precisamos acompanhar a modernidade, precisamos acompanhar o que
está acontecendo no mundo. É preciso, sim, haver leis mais rígidas contra quem
dirige embriagado; é preciso haver controle sobre a venda de bebidas alcoólicas; é
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preciso discutir este tema. Agora, não podemos votar uma medida provisória que
não foi discutida com a Casa. O projeto de lei de conversão está cheio de
problemas. Para se ter uma idéia, o Relator, ao invés de agravar, excluiu a pena do
art. 306. É só ler ali. Na pressa, S.Exa. tirou a pena, esqueceu-se da pena. Por isso
estamos encaminhando “não” à admissibilidade para discutirmos a matéria com
profundidade e fazermos um texto bom para o País.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PV?
O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PV reconhece o esforço realizado pelo nobre Relator, Deputado
Hugo Leal, reconhece pontos positivos do relatório, mas também reconhece que há
algumas dificuldades. Em função dessas dificuldades o Partido Verde libera sua
bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PTB?
O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, preciso tecer algumas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Um minuto, claro.
O SR. JOVAIR ARANTES - Tenho certeza de que V.Exa. vai me conceder
um pouquinho mais.
Precisamos saber a quem a medida provisória quer atingir, se vai punir quem
vende bebidas ou quem dirige bêbado. Este é o grande quê da medida provisória. É
aí que está o erro.
A Constituição Federal, no seu art. 5º, diz que todos são iguais perante a lei.
Portanto, não podemos fazer uma lei que na zona urbana é de um jeito e, na zona
rural, de outro.
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Entendemos que a Casa vai cometer um erro grave se admitir esta medida
provisória, porque temos que punir quem bebe, e não quem fabrica. Se é para
vender bebida ou se é para punir quem dirige bêbado — este é o grande quê desta
medida provisória. Aí que está o erro. Na Constituição, no art. 5º, diz que todos são
iguais perante a lei. Todos são iguais perante a lei! Não podemos fazer uma lei que
na zona urbana possa ser de um jeito e na zona rural de outro.
O PTB é contra a admissibilidade. Entende que é um erro grave que esta
Casa vai cometer se admitir esta medida provisória, porque temos que punir quem
bebe e não, repito, quem fabrica. Se for para proibir a bebida no Brasil, então é outra
lei, a que proíbe fabricação de bebidas. Mas, se for para proibir dirigir bêbado, tem
que punir quem comete essa irregularidade.
O PTB, Sr. Presidente, para finalizar, é contra a admissibilidade e entende
que esta lei está absolutamente incompatível com o que esta Casa tem que analisar
e votar. Chamo a atenção dos nossos Pares desta Casa, porque estamos
aprovando uma lei dupla, para 2 tipos de cidadãos. Temos que respeitar os cidadãos
brasileiros na sua totalidade! É proibido vender bebida no Brasil para menores, não
para adultos.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PP?
O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, antes de dar a nossa orientação de bancada, quero registrar que o
Partido Progressista, por intermédio de nosso Líder Mário Negromonte, colaborou
muito como Relator para construir uma alternativa.
O Partido Progressista continua colaborando com iniciativas. Cito o exemplo
da iniciativa do Deputado Lázaro Botelho, que é uma questão de educação. Mas o
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Partido Progressista não pode admitir que uma medida provisória possa contemplar
a zona urbana e proibir na zona rural. Como se quem bebe na zona urbana não
pode causar acidentes na zona rural. Temos que discutir isso num projeto de lei. E
aqui não estamos jogando para a torcida, não. Porque, na verdade, admitir e votar a
favor dos DVS é a mesma coisa que não admitir a medida provisória.
O Partido Progressista indica à sua bancada o voto “não”. “Não” à
admissibilidade, em nome de quem gera renda e emprego e também em nome de
punir os infratores.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PR?
O SR. LUCIANO CASTRO (PR-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, entendemos que, votando contra a admissibilidade, derrubamos um
projeto de conversão que melhora muito o texto do Código de Trânsito, em especial
nas penalidades que devem ser impostas aos motoristas. Votar contra a
admissibilidade é jogar tudo fora. Se haverá depois DVS específico para essas
coisas, podemos, a cada momento e a cada votação, examinar essa matéria,
inclusive a das rodovias federais, que atende à área rural. Na maioria, os homens
rurais, os homens do campo não vão de carro ao boteco; vão de bicicleta, vão no
seu cavalo.
Não me venham fazer esse apelo tão dramático! Mas eu examino essa
matéria no DVS.
Portanto, entendendo dessa forma, o PR vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSDB?
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a posição do PSDB, apesar do esforço do
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Deputado Hugo Leal nesse projeto de conversão, é pela inadmissibilidade, até
porque esta matéria necessitaria que fôssemos realmente a casa de ressonância da
sociedade brasileira. Esta matéria, de iniciativa do Governo, era para ter nascido
através de projeto de lei, porque tem aspectos de Código Penal, tem aspectos de
Código de Trânsito, tem aspectos da área de educação de trânsito e da saúde, e
não poderemos taxar que os 21 bilhões investidos na Saúde para os pacientes
vítimas de acidentes de trânsito são por causa de alguém que consome álcool.
Vamos verificar o estado em que se encontram as BRs em nosso Brasil. Quantos mil
brasileiros morreram por falta de investimento na infra-estrutura das BRs?
A posição do PSDB é “não”, por esses motivos. Esta matéria precisaria ser
amplamente debatida nesta Casa com a sociedade brasileira.
O PSDB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Democratas?
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O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, antes de fazer o encaminhamento, quero levantar uma
questão de ordem sobre a votação.
Fizemos o acordo de que haveria votação de ofício nominal na
admissibilidade e, posteriormente, no número definido para a base do Governo e
para a Oposição. Confere, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Eu, inclusive, Líder José Carlos
Aleluia, iria, antes de proceder à votação, reiterar esse acordo, que foi a informação
que chegou à Mesa. Mas já que V.Exa. provocou esta questão oportunamente,
consulto o Líder Henrique Fontana se os termos do acordo estão mantidos: votamos
a admissibilidade e também os destaques em votação nominal.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Está mantido o acordo, Sr. Presidente. Podemos fazer 3 votações nominais sem
nenhum problema, depois da admissibilidade.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Democratas?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador) - Sr. Presidente, o Democratas entende que há necessidade de combater a
violência no trânsito. O diagnóstico está correto; a solução veio de maneira
inadequada. O Parlamento tem todas as condições de discutir um projeto. Aliás,
como o fez quando regulamentamos a propaganda da bebida e do cigarro e como
podemos regulamentar a venda de bebidas. Agora, da maneira como foi colocado, é
uma afronta ao Parlamento! A derrota, nesse caso, não será uma afronta ao
Governo. Não falo na condição de Líder da Oposição. É o momento em que o
Parlamento diz: nós saberemos resolver o problema por meio de projeto de lei.
Por isso, votaremos pela inadmissibilidade, a base e a Oposição.
O
SR.
PRESIDENTE
(Narcio
Rodrigues)
-
Como
vota
o
Bloco
PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB?
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr.
Presidente, o Bloco, pela sua característica, tem consciência de que algo tem de ser
feito para impedir acidentes nas estradas. Mas não houve acordo para se saber de
que forma isso pode ser feito, se a forma que estamos fazendo é a melhor.
Por exemplo, o PCdoB é a favor da admissibilidade, mas não há acordo entre
todos os companheiros do Bloco. Por isso liberamos o voto.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PT?
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão
do orador) - Sr. Presidente, passamos uma tarde discutindo essa matéria,
argumentos pró e contra, estatísticas foram levantadas. O Relator fez o possível,
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modificando inclusive o seu parecer durante a sessão. Nós temos ainda a
possibilidade de aperfeiçoar o texto, quando da votação dos destaques.
Por isso, o Partido dos Trabalhadores quer pedir à sua bancada que venha já
ao plenário e encaminha o voto “sim”.
O
SR.
PRESIDENTE
(Narcio
Rodrigues)
-
Como
vota
o
Bloco
PMDB/PSC/PTC?
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, desde o primeiro momento, o PMDB se preocupou com os
reflexos dessa MP quanto ao desemprego. Porém, ao longo de inúmeras reuniões,
uma grande seqüência de reuniões, entendemos que o Relator, Deputado Hugo
Leal, conseguiu aprimorar o relatório, eliminando alguns aspectos que poderiam
afetar a empregabilidade.
Portanto, ao eliminar as áreas urbanas da proibição da venda, ao eliminar a
venda a varejo, desde que o consumo não fosse feito no local, o PMDB entende ter
sido atendido nos seus pleitos e, dessa forma, encaminha o voto favorável à
admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PTdoB?
O SR. VINICIUS CARVALHO (PTdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PTdoB entende que é preciso tomar ações efetivas. Por
conta disso, nós não podemos fugir a esta realidade. Por isso o PTdoB vota “sim”,
pela admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o Governo?
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Montagem: 4171/4176
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez quero pedir a compreensão e
o apoio desta Casa para que, por ampla maioria, aprovemos este projeto de
conversão que resolve o problema das áreas urbanas, onde a comercialização fica
liberada. Em segundo lugar, protege todos os brasileiros do ato irresponsável de
alguns motoristas que dirigem com nível de alcoolemia elevado e, às vezes,
inclusive, embriagados. São vidas que estamos protegendo ao votar esse projeto de
conversão do Deputado Hugo Leal. O comércio de bebidas alcóolicas vai seguir o
seu caminho, mas nós precisamos proteger cidadãos indefesos que, muitas vezes,
quando estão caminhando em uma calçada, são surpreendidos por um automóvel
conduzido por motorista embriagado. Um filho ou um familiar nosso podem estar em
um acidente desses. E é esse o projeto para o qual pedimos o apoio de toda a Casa,
mas, de forma muito especial, de toda a base do Governo, que participou de
inúmeras reuniões para conduzir esse acordo que alterou substancialmente o texto
inicial e que se qualificou pela mão do Deputado Hugo Leal.
Portanto, Sr. Presidente, o Governo vota ”sim” e pede à toda sua base que
acompanhe esse voto, na certeza de que ele vai proteger a vida de milhares de
cidadãos que não merecem participar de acidente de trânsito por conta de motorista
embriagado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Presidência solicita a todas as
Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de
ter início a votação pelo sistema eletrônico.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. WALDIR NEVES - Sr. Presidente, pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Minoria foi chamada. Passo a
palavra para orientação da Minoria.
O SR. WALDIR NEVES - Sr. Presidente, posso usar a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Por favor.
O SR. WALDIR NEVES (PSDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a Minoria não está com pressa, mas está preocupada com o
encaminhamento. Não estamos analisando o mérito, mas a admissibilidade.
Somos pelo “não” quanto à admissibilidade.
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/PMDB-RN. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso partido está comprometido com essa
proposta, teve as suas reivindicações atendidas pelo Relator. Então faço um apelo a
bancada do PMDB pelo voto “sim”.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
360
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. JOVAIR ARANTES - Vão começar outros encaminhamentos, Sr.
Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - O chamamento de Líderes para
que as suas bancadas venham ao plenário.
Aproveito para convocar todos os Parlamentares que se encontram em seus
gabinetes ou em outras dependências da Casa para que venham ao plenário, pois
estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Parlamentares que permaneçam no plenário porque vamos ter
outras votações nominais logo a seguir.
361
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador. ) - Sr. Presidente, o Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB liberou a bancada,
liberou os diferentes partidos e cada Parlamentar vai exercitar o seu direito de voto.
Só quero deixar claro a V.Exa., na condição de Parlamentar, de gaúcho conhecedor
da realidade que, embora reconheça os avanços do Governo nesta questão, ainda
acho que não avançamos o suficiente.
Por isso, quero cravar o meu voto “não” pela admissibilidade e “não”,
inclusive, se lá chegarmos, pelo mérito, porque temos de combater quem bebe e
não a venda de bebida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Temos muitos Parlamentares
inscritos, e V.Exa. não se inscreveu. Portanto, não é momento de manifestação.
O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - A bancada ruralista recomenda o voto “não”, Sr. Presidente.
362
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra à nobre
Deputada Luciana Genro, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL-RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos Líderes e Vice-Líderes que
assinaram uma lista, possibilitando, assim, que eu apresentasse um requerimento
para a transformação de sessão plenária em Comissão Geral a fim de debater o
PLC nº 042/07 e o PLS nº 296/03, aprovados no Senado. Essas matérias são de alta
relevância para aposentados e trabalhadores do Brasil. O fator previdenciário
prejudicou imensamente aqueles que começaram a trabalhar mais cedo, quiseram
se aposentar e perderam grande parcela da sua aposentadoria. A desvinculação do
salário mínimo dos aposentados que ganham acima de 1 salário mínimo também
trouxe grandes prejuízos aos aposentados que se aposentam ganhando 5, 6
salários mínimos — em poucos anos estão ganhando 1 salário mínimo porque o
reajuste dado às aposentadorias não é o mesmo dado ao salário mínimo.
Todos que trabalham neste País sabem da importância da aposentadoria.
Todos sabem que, diante dessas matérias votadas na reforma da Previdência no
Governo Fernando Henrique Cardoso, se aposentam perdendo grandes parcelas
dos seus direitos, e, muitas vezes, não podem se aposentar; têm que continuar
trabalhando, tamanhas as perdas dos trabalhadores ao se aposentarem,
principalmente para aqueles que começaram a trabalhar mais cedo.
Quero saudar o Senador Paulo Paim, que, com sua insistência, sua firmeza,
diria até, sua teimosia, conseguiu aprovar no Senado Federal essas 2 matérias. E
mais do que aprovar no Senado, S.Exa. conseguiu aprovar por unanimidade. Isso
significa que as bancadas de todos os partidos votaram favoravelmente pelo fim do
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
fator previdenciário e pela revinculação do salário mínimo ao reajuste de todos os
aposentados.
É preciso dizer que isso é possível. Temos os números para mostrar. Em
2007, os benefícios pagos pela Previdência foram de 178 bilhões de reais. Neste
mesmo ano, o Brasil pagou de juros e amortização da dívida 237 bilhões de reais.
Portanto, o grande problema do País não é o pagamento aos aposentados, mas sim
o pagamento aos rentistas, ao capital financeiro, dos juros e amortizações da dívida.
Houve, recentemente, mais um aumento na taxa de juros, o que irá impedir o País
de crescer; e aumentará ainda mais em 2008. Parece que o Ministro da Fazenda
não está preocupado com isso, mas em derrubar as matérias aprovadas no Senado
Federal.
É preciso dizer que a Seguridade Social foi superavitária em 2007, em 15,2
bilhões de reais. Mas esse dinheiro foi desviado, por meio da DRU, para compor o
superávit primário e pagar os juros da dívida.
Então, nós temos a certeza de que a constituição de uma comissão geral
neste plenário, com os Parlamentares e as entidades ligadas à luta dos aposentados
e dos trabalhadores, é fundamental para que possamos debater esses projetos e
votá-los com consciência da enorme importância que eles têm para milhões de
aposentados que dependem da Previdência e para milhões de trabalhadores que
irão se aposentar e não querem ter os seus ganhos drasticamente reduzidos no ato
da sua aposentadoria e ao longo dos anos que ainda viverem aposentados.
Muito obrigada.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, tinha dito a V.Exa. que — e fui um líder muito exigente — votaria
com meu partido, seguiria a orientação da Liderança. E, nessa votação, não achava
correta a proibição e a comercialização de bebidas alcóolicas na área urbana dos
municípios. Sr. Presidente, isto seria desempregar mais de 400 mil brasileiros que
vivem honestamente do trabalho. E, segundo, seria transferir responsabilidades. Se
a Polícia Federal não é capaz de fiscalizar quem bebe e dirige embriagado, ou com
alto teor alcóolico, e coloca centenas, milhares de vidas em risco, vítimas de
acidentes trágicos... Também não é de 25 bilhões de reais, não. Isso não é previsto
para acidente de trânsito, não. Acidente de trânsito não provoca tudo isso, não.
Cinqüenta bilhões é para toda a Saúde no Brasil.
Sr. Presidente, eu votaria “contra”, mas, com a retirada dos §§ 3º e 4º,
excluindo-se definitivamente a área urbana, e sem qualquer excepcionalidade, e
com a ressalva do § 1º, que dava o direito de excluir a área urbana, e que os §§ 4º e
5º tiravam, resolvi votar a favor.
Votei com meu Líder. Quero parabenizá-lo pelo discernimento, o que mostra
mais uma vez o grande Líder que é; e que, mais uma vez, determina que iremos
fazer outros aprimoramentos em favor de milhares de brasileiros honestos, que iriam
ser tolhidos dos seus empregos, ou seja, seriam prejudicados.
Por isso, Sr. Presidente, esta Casa tem o poder e o dever de legislar para o
País, melhorar a vida da população, e não prejudicá-la.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, somente para confirmar o meu voto, que não apareceu lá.
O meu voto é “não”. Essa lei é uma excrescência!
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. EDIGAR MÃO BRANCA - Sr. Presidente, peço a palavra para
apresentar uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA. Reclamação. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, solicitei a esta Casa a divulgação, em todos os meios de
comunicação, do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Música, dos
Compositores e dos Músicos Brasileiros, ocorrido no dia 16 de abril, no Espaço do
Servidor.
O evento foi divulgado nos maiores meios de comunicação do País, como
todos os senhores presentes têm conhecimento. Porém, o Jornal da Câmara não fez
qualquer menção ao evento nem à nossa Frente. Não entendo. Por isso venho,
inconformado, fazer esta reclamação.
Quero saber o porquê da discriminação com os Deputados mais novos. Não
recebemos o espaço devido nesse jornal. Até hoje não saiu matéria alguma a meu
respeito, mesmo tendo eu ocupado esta tribuna por mais de 50 vezes.
Assim, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que encaminhe esta reclamação à
Secretaria de Comunicação Social — SECOM, pois é da competência dessa
secretaria o serviço de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Mesa acolhe a reclamação de
V.Exa. e vai pronunciar-se oportunamente a respeito da questão.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. GILMAR MACHADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, desejo apenas, aproveitando que V.Exa. está no exercício da
presidência, cumprimentá-lo pelo seu aniversário. Mesmo que estejamos em
partidos diferentes ao longo da nossa vida, tenho o maior respeito e admiração por
V.Exa. Então, meus cumprimentos pela passagem do seu aniversário.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Obrigado, ilustre companheiro
Deputado Gilmar Machado. Agradeço a manifestação de carinho.
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gilmar Machado falou em nome de toda a
bancada do Partido dos Trabalhadores.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Passo a presidência ao nosso
titular, o ilustre Deputado Arlindo Chinaglia.
O Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo
Chinaglia, Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra
para apresentar uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Mas logo comigo?
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Não, é que V.Exa. chegou agora.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está bem.
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA. Reclamação. Sem revisão
do orador.) - Eu já falei com o Presidente Narcio Rodrigues, certa feita, sobre os
caixas eletrônicos do Anexo III, Sr. Presidente, porque o Banco do Brasil, o nosso
banco, tem a conta da Casa, e essa conta é como se fosse um banco. Mas aqueles
caixas eletrônicos não funcionam, Sr. Presidente. A maioria deles vive quebrada.
Então, solicito à Mesa Diretora da Casa que interceda junto à direção do
Banco do Brasil para que os seus clientes, Deputados e servidores desta Casa,
recebam melhor tratamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. JORGINHO MALULY - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quero fazer uma homenagem, em nome do Democratas, ao
aniversariante do dia, o nosso Vice-Presidente Narcio Rodrigues.
Presidente Narcio Rodrigues, Deus o abençoe! Parabéns!
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O elogio da bancada do PT,
isoladamente, estava comprometendo a figura oposicionista do Vice-Presidente
Narcio Rodrigues. Ainda bem que os Democratas também o cumprimentaram.
A Mesa, em nome de todos, da base do Governo e da Oposição,
cumprimenta o nosso querido Vice-Presidente Narcio Rodrigues pelo aniversário.
S.Exa. está cada vez mais novo. (Palmas.)
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. NELSON TRAD- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NELSON TRAD (Bloco/PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, já temos 406. Acho que dá para encerrar a votação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade, antes de
ser encerrada a votação, para registrar que, na próxima sexta-feira, se comemora o
Dia do Contabilista. Cumprimento, então, todos os contabilistas pelo seu dia, assim
como o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, o Conselho Regional de
Contabilidade e também o Sindicatos das Empresas Contábeis de São Paulo, por
esta data extremamente importante, o Dia do Contabilista.
Tenho certeza de que todos eles, neste momento, sentem-se homenageados
pelo registro que fazemos aqui, até porque entendemos que os contabilistas e os
empresários de contabilidade colaboram muito com a sociedade brasileira.
Particularmente neste momento, quero fazer o registro em relação aos
contabilistas do Estado de São Paulo.
Eu, que sou contabilista, tenho certeza de que todos aqueles contabilistas
ligados ao Sindicato dos Contabilistas, ao Sindicato das Empresas Contábeis e ao
Conselho Regional de Contabilidade estão todos engalanados.
Cumprimento ainda o Conselho Federal de Contabilidade, a Federação
Nacional das Empresas de Contabilidade e todos aqueles que certamente se
sentem, dentro da atividade de contabilidade, contemplados pelo seu dia.
Sr.
Presidente,
Sras.
e
Srs.
Deputados,
cumprimento
também
os
despachantes aduaneiros, que também têm seu dia. Estivemos com Valdir, na
semana passada, visitando a feira que congrega os despachantes aduaneiros.
Tenho certeza de que todos eles merecem os nossos cumprimentos, direto do
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
Congresso Nacional. Os transportadores modais sabem da importância dos
despachantes aduaneiros. Por intermédio do Valdir e de toda a sua diretoria,
cumprimentamos todos aqueles que realizam um trabalho, sem dúvida nenhuma,
extremamente importante, ainda que, atualmente, estejam prejudicados com a
paralisação da Receita Federal, que está trazendo sérios, graves problemas para
toda a economia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu só quero explicar que fiquei
ausente da Ordem do Dia porque fui à posse do Ministro Gilmar Mendes como
Presidente do Supremo Tribunal Federal. A cerimônia começou às 16h30min e
terminou há poucos minutos.
Registro que ali foram proferidos profundos e consistentes discursos, o que
aponta para um relacionamento cada vez mais intenso, eu diria, entre os Poderes.
Quero dizer que, entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal, com
a Presidente Ellen Gracie, mantivemos um excelente relacionamento. Antevejo, com
o Presidente de agora, Gilmar Mendes, um relacionamento que vai primar também
pelo respeito e pela franqueza na discussão dos vários temas.
Não cabe aqui relatar o que já conversamos, mas digo aos nossos
Parlamentares que tanto o Ministro Gilmar Mendes quanto o Presidente da OAB
trataram do tema das medidas provisórias. Creio que a Câmara, com a discussão
que vem fazendo, não inaugurou essa reflexão, mas potencializou as manifestações,
com certeza. Isso é bom para o aperfeiçoamento democrático.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Sr. Relator, Deputado Hugo Leal,
quer usar da palavra.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSC-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
desejo apenas tratar de uma questão de técnica legislativa. Sobre ela me chamou a
atenção o nobre Líder do PPS, Deputado Fernando Coruja. O inciso IX do projeto de
lei de conversão...
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem.
Estamos em processo de votação, Sr. Presidente, o Relator não pode
manifestar-se sobre o projeto.
O SR. HUGO LEAL - É só uma questão de técnica legislativa.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Nós estamos em processo de votação, Sr.
Presidente.
O SR. HUGO LEAL - Eu não estou fazendo nenhuma indução de mudança.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Nós estamos votando a admissibilidade da
medida.
O SR. HUGO LEAL - Não há modificação no texto, Sr. Presidente. Posso
continuar?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sr. Relator, eu acabei me
distanciando do que estava ocorrendo em plenário. Peço desculpas. Mas, pelo que
ouvi do Deputado José Carlos Aleluia, como estamos no processo de votação da
admissibilidade, S.Exa. tem a preocupação de que isso possa, de alguma forma,
interferir.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
Eu pediria, então, a V.Exa., com a alta compreensão que sempre demonstra,
para terminarmos esta votação, que está para ser concluída. Em seguida, darei a
palavra...
O SR. HUGO LEAL - Vamos aguardar a admissibilidade. De qualquer forma...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Isso. Darei a palavra a V.Exa.
depois, o.k.? (Pausa.)
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A sessão foi prorrogada até as 20h,
temos mais 5 minutos, e ainda têm de ser votados os destaques. Informo que vou
convocar sessão extraordinária.
Indago dos Líderes se há algum acordo. Desejo saber se vamos apenas
terminar esta votação, relativa à Medida Provisória nº 415, ou vamos apreciar as
demais medidas provisórias — em princípio, era a minha intenção, estamos aqui
para trabalhar.
380
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Com a palavra o Deputado
Fernando Coruja.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, a primeira coisa é abrir, para ver se vai cair ou não, tendo em vista
que esta votação vai ser apertada.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O.k.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. CEZAR SILVESTRI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CEZAR SILVESTRI (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, com relação à Medida Provisória nº 413, conversava há poucos
minutos com o Relator. S.Exa. me disse inclusive que estava encontrando
dificuldade para terminar o relatório. Não há consenso principalmente com relação à
questão do ato cooperativo. Estamos agora conversando para ver se chegamos a
um acordo. Senão, dificilmente teremos um acordo para votação.
Também me dizia o Deputado Tadeu Filippelli que o PMDB não concordaria
com a votação hoje da Medida Provisória nº 413.
Faço, então, apelo a V.Exa. para que nos dê mais tempo, para ver se
chegamos a um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Estou indagando exatamente para
formular aqui um processo de decisão.
382
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. LUCIANO CASTRO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois não.
O SR. LUCIANO CASTRO (PR-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, ainda sob a presidência do Deputado Narcio Rodrigues, no início
desta sessão, fizemos um acordo para que a Medida Provisória nº 413 não fosse
apreciada hoje. Esse acordo foi feito por todos, inclusive pela Liderança do Governo.
Na ocasião, estava em processo até início de obstrução pelo Democratas. Nós
refizemos isso, com o objetivo de votar essa medida provisória hoje.
Esse era o entendimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Líder Luciano Castro, eu, antes de
fazer a pergunta no ar, tinha indagado do nosso Vice-Presidente Narcio Rodrigues.
S.Exa. me informou que, com referência à Medida Provisória nº 413, não havia sido
feito nenhum acordo. Então, estou aqui fazendo uma tentativa. De qualquer maneira,
pode ter havido compreensões distintas. Mas vamos resolver isso já em plenário.
O SR. LUCIANO CASTRO - Não, eu estou apenas transmitindo isso a V.Exa.
Como o Presidente em exercício, embora tenha a magnitude do cargo, era do
PSDB... A não ser que o PSDB tenha voltado atrás. Em todo caso, realmente
gostaria de votar a Medida Provisória nº 413 amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Mineiro não volta atrás, não é isso?
Mineiro não volta atrás.
Eu quero fazer a indagação ao Líder do Governo, até porque Líderes da base
estão dizendo que não querem votar, que o Relator ainda não preparou, e por aí vai.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, é simples explicar. De fato nós vamos ter que caminhar em direção a
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essa alternativa, porque trabalhamos até agora para compor o texto definitivo
referente a essa medida provisória, cujo projeto de lei de conversão é difícil,
complexo.
Por exemplo, foi introduzida a solução de um problema que há muitos anos se
aguardava, que era a tributação ad rem de refrigerantes. E a informação que eu
recebo agora é de que, de fato, o Relator não se sente seguro para concluir o texto
nos próximos 30 minutos.
Então, é óbvio que o Governo acolhe a necessidade de que essa medida
provisória seja analisada amanhã. Hoje podemos concluir a votação da que está em
curso.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O.k.
Então, penso que está resolvido.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que o PMDB foi citado
relativamente à votação da Medida Provisória nº 413.
O PMDB de forma alguma quer colocar obstáculo, até porque participou de
todos os debates, de todas as reuniões, construindo o entendimento. Mas, dada a
complexidade da matéria e a necessidade de prazo, até considerando o próprio
Relator, entendemos que não estamos no momento próprio para a votação da
Medida Provisória nº 413.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu acrescentaria também às
dificuldades o pouco tempo de análise da matéria.
O SR. TADEU FILIPPELLI - Também, Sr. Presidente.
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O SR. NARCIO RODRIGUES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer a respeito da condução dos
trabalhos no momento em estávamos presidindo a sessão.
Em primeiro lugar, sei que é provocação do ilustre Deputado Luciano Castro,
é apenas uma brincadeira, mas tenho o sentimento claro de que, quando me sento
na cadeira da Presidência da Câmara, não é o PSDB que ali se senta. Tenho muita
honra de pertencer ao meu partido e de ser um Deputado de oposição ao Governo.
Mas, quando eu me sento ali, sei da alta responsabilidade de conduzir os trabalhos
desta Casa.
Na verdade, o que tratamos, na ausência de V.Exa., só para esclarecer ao
Plenário, foi do procedimento em relação à votação da Medida Provisória nº 415, até
porque não tínhamos definição da situação em que se encontrava a Medida
Provisória nº 413. Nós fixamos as regras e os procedimentos para a votação da
Medida Provisória nº 415 dizendo que, no seu desdobramento e no acordo que o
Plenário estabelecesse, a Mesa iria cumprir, até porque a Mesa tem sido religiosa no
acompanhamento e sobretudo na administração daquilo que o Plenário lhe dá como
responsabilidade.
Portanto, foi esse o acordo. Nós só tratamos do procedimento para a votação
da Medida Provisória nº 415. O restante, o Plenário há de definir, e V.Exa. o
conduzirá com muito mais sabedoria e competência do que nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Já está esclarecido. Agradeço ao
Deputado Narcio Rodrigues.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou observar o fluxo de votantes,
para ver se esta votação vai ser apertada. Estamos com 25 minutos de votação; não
é tão longo nem tão curto. Se paralisar o voto, encerramos. Da última vez que havia
parado, passou de 429 para 430.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, a sessão se prorroga automaticamente, vamos para a
votação. Na hora em que terminar a votação, automaticamente, a sessão estará
encerrada. Então, qual será o procedimento de V.Exa. antes do encerramento?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Ela se encerra às 20h13min,
porque ficou 13 minutos suspensa. Então, ela não se encerraria às 20h.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, após o encerramento da
votação, qual será o procedimento? É isso o que estou perguntando.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou convocar uma sessão
extraordinária para concluir a votação desta medida provisória, dado que o próprio
Relator não estaria em condições, segundo relato, e as bancadas também não
estariam seguras para votar a Medida Provisória nº 413.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, então, a extraordinária é só
para completar a votação da MP nº 413?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Isso. Vai ser item único de pauta.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou encerrar a votação.
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O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador) Sr. Presidente, se cair, não haverá sessão extraordinária?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - É. Se é admissibilidade, não é?
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está encerrada a votação.
Resultado: “sim”, 222; “não”, 205; “abstenção”, 1. Total: 428.
O PARECER PELA ADMISSIBILIDADE FOI APROVADO.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o parecer do Relator
na parte em que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso
Nacional.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar contrariamente,
tem a palavra o Deputado Fernando Coruja. (Pausa.)
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O SR. ASDRUBAL BENTES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ASDRUBAL BENTES (Bloco/PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação com painel, eu votei e não apareceu meu voto:
Deputado Asdrubal Bentes. Votei e não apareceu meu nome no painel.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Votou com o PMDB?
O SR. ASDRUBAL BENTES - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois não.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Deputado Fernando Coruja tem a
palavra.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, estamos tratando aqui das emendas apresentadas, da
constitucionalidade ou não. Antes, eu queria abrir a possibilidade para o Relator
fazer a correção que S.Exa. queria fazer.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Agradeço. V.Exa. fez um lembrete
à Mesa. Vou conceder a palavra ao Sr. Relator, Deputado Hugo Leal.
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O SR. PAULO MALUF - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULO MALUF (PP-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.
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O SR. NELSON MARQUEZELLI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu tenho uma emenda aglutinativa, é a de nº 2.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Com a palavra o Deputado Hugo
Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSC-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
no projeto de lei de conversão, há uma questão de técnica legislativa para a qual o
Deputado Fernando Coruja chamou minha atenção. O inciso IX do art. 5º fala o
seguinte: "O art. 306 passa a vigorar com a seguinte alteração”.
Chamaram minha atenção, porque este dispositivo, o art. 306, não vinha com
as penalidades. Ocorre que as penalidades não sofreram modificação. Então, as
penas são mantidas. O que faltou aqui nesse dispositivo foi o pontilhado, aquele
pontilhado que tem a técnica legislativa.
Então, apenas para esclarecimento, foram mantidas as penas do art. 306. O
que faltou foi o pontilhado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu vou tentar corrigir. Se eu me
equivocar, o Relator me corrige.
Na página 23, art. 306, entre o caput do art. 306 e o parágrafo único, no meio,
tem 3 pontinhos.
O SR. HUGO LEAL - Isso. São as penas do atual Código que foram
mantidas.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Explica o Deputado Hugo Leal que
são as penas do atual Código que foram mantidas. É isso.
Então, digamos, o Relator, esclareceu de forma precisa, para que não
houvesse dúvida.
Por parte da Mesa, está acatado.
Indago se alguém tem dúvida. (Pausa.)
O Plenário não tem dúvida.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Fernando Coruja, que falará contra a matéria.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, foi vencida a admissibilidade, o Plenário resolveu votar a favor da
admissibilidade; agora trataremos da admissibilidade das emendas.
Não me estenderei no discurso, porque votarei contra, mas encaminharei
para discutirmos os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois não, Deputado.
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O SR. RAFAEL GUERRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RAFAEL GUERRA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Eduardo Valverde, que falará a favor da matéria.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, ainda bem que esta Câmara Federal teve o bom senso, as 222 boas
mentes tiveram a razoabilidade de aprovar a admissibilidade. Então, só se pode
elogiar essa cautela, esse amor à vida humana que estes 222 Deputados e
Deputadas assumiram neste momento.
Por essa razão, felizes pelo resultado alcançado, somos contrários às
emendas apresentadas, até porque a maioria, as principais delas, aquelas que
defendem o trabalho de centenas ou milhares de trabalhadores de bares,
restaurantes e clubes que trabalham nas zonas urbanas das rodovias federais,
foram acolhidas pelo Relator. Dessa forma, não há nenhum prejuízo ao trabalho de
ninguém.
Então, somos favoráveis ao texto aprovado pelo Relator e contrários às
emendas apresentadas. O relatório é admissível no tocante à sua juridicidade e boa
técnica legislativa e, principalmente, é adequado financeiramente.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Estamos votando o parecer do
Relator na parte que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos
constitucionais.
Indago dos Srs. Deputados se podemos manter o painel. (Pausa.) Podemos.
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VII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
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DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Encerro a sessão, convocando para
hoje, quarta-feira, 23 de abril, às 20h15min, sessão extraordinária da Câmara dos
Deputados com a seguinte
ORDEM DO DIA
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(Encerra-se a sessão às 20 horas e 10 minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NA SESSÃO
SOLENE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 352, REALIZADA EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2007 — RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Sem revisão do orador.) - Deputado Ibsen
Pinheiro, V.Exa. foi um dos maiores Presidentes da história desta Casa e hoje está
no exercício da Presidência. Encontrava-me no meu gabinete quando ouvi pela
televisão o emocionante discurso de V.Exa., grande orador, grande jornalista,
homem público de espírito elevado e de muita grandeza humana. Somente de uma
figura como V.Exa. poderia partir essa idéia de homenagear o grande Estado de
Israel pelo ensejo do aniversário de sua fundação.
Ibsen Pinheiro já disse tudo em seu discurso emocionante, conciso e
profundo. Apenas queria saudá-lo, assim como o Embaixador e a Sra. Embaixadora
do Estado de Israel; o Sr. Henry Chmelnitsky, Presidente da Federação Israelita do
Rio Grande do Sul, representando a Federação Nacional Israelita do Brasil; a Sra.
Zazi Aranha, neta de um dos maiores homens do Estado brasileiro do século XX,
Oswaldo Aranha.
Realmente, o Brasil tem de se orgulhar de ter tido um homem com o perfil de
Oswaldo Aranha. Ligado historicamente ao meu partido, PTB, ele foi a grande figura
de Getúlio Vargas. Se prestarmos atenção, os grandes momentos de Getúlio foram
quando Oswaldo Aranha esteve a seu lado. Quando Oswaldo se afasta de Getúlio,
Getúlio às vezes claudica e comete erros. Era tal a solidariedade desse grande
gaúcho que honra o Brasil e o Rio Grande do Sul que, nas horas mais dramáticas de
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Getúlio Vargas, no seu momento final, foi exatamente a homenagem mais sentida e
profunda a ele prestada, no túmulo, em São Borja.
Quero também saudar o grande embaixador da República Federal da
Alemanha. Não tive o privilégio de estar presente na Embaixada da Alemanha, mas
como embaixador da Europa e do Ocidente de um modo geral, entre os demais
embaixadores, o embaixador alemão é o que mais sintetiza o espírito europeu e do
Ocidente. Não poderia deixar de estar presente hoje nesta solenidade.
Não poderia deixar de parabenizar mais uma vez Ibsen Pinheiro por essa
iniciativa. Seu discurso foi uma peça. A agenda da Câmara às vezes passa
despercebida pelos Deputados. É tão frenética a pauta legislativa, inclusive com
várias Comissões funcionando ao mesmo tempo. Se eu não tivesse ligado, por
acaso, no meu gabinete, a TV Câmara, não saberia dessa homenagem. Então, acho
que foi como aquele pássaro da Amazônia, o uirapuru, que, quando fala, as outras
aves o cercam, porque seu discurso já disse tudo.
Apesar do meu pouco conhecimento, em especial de história — não conheço
Israel —, imagino que em Jerusalém está a simbologia do culto do cristianismo, do
judaísmo e da religião muçulmana.
A cultura judaica é, por natureza, pluralista. O grande sentimento de
liberdade, de dignidade humana veio exatamente de Israel com esse sofrimento
bíblico. Ninguém é mais pluralista, mais democrático do que o Estado de Israel. É
difícil perceber que Jerusalém não esteja sob o comando de um Estado plural.
Poucas nações podem contar em seu legado com estadistas, de diferentes
épocas, do porte de Ben-Gurion, Golda Meir e Yitzhak Rabin.
Muito obrigado. (Palmas.)
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DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA NO PERÍODO
DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 070, REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2008 —
RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. LUIZ BASSUMA (PT-BA.) - Sr. Presidente, mais uma vez venho à
tribuna da Câmara dos Deputados para registrar a excelente gestão do Secretário
de Administração Manoel Vitório, do Governo do meu Estado, a Bahia. Bastou um
estudo técnico seguido de uma negociação com a COELBA para garantir
imediatamente uma economia de 14 milhões de reais sem causar nenhuma redução
do nível de atividades de todas as repartições públicas. Manoel Vitório já havia
corajosamente enfrentado um cartel criminoso, que lesava há décadas o Estado da
Bahia com contratos superfaturados, depois desbaratado pela Polícia Federal na
Operação Jaleco. Essa medida gerou uma economia anual imediata de 40 milhões
anuais, economia essa que vem aumentando na medida em que novas licitações
são realizadas pela SAEB com transparência .
É importante salientar que o Secretário Manoel Vitório tem um perfil muito
discreto, que realça ainda mais sua inteligência e sensibilidade, priorizando a ciência
da gestão pública, que trará resultados concretos na melhoria da qualidade dos
serviços prestados pelo Estado ao povo, pois o Secretário interiorizou o princípio de
que a coisa pública é um bem de todos e não de ninguém, como era em governos
anteriores.
Muito obrigado.
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Número Sessão: 078.2.53.O
Data: 23/04/2008
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DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO
PERÍODO DESTINADO À ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 071, REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2008 —
RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, recebi hoje em meu gabinete a visita do embaixador da Nigéria, Sr.
Kayode Garrik, que fez um relato sobre as relações entre a Nigéria e o Brasil.
Tramita nesta Casa o PRC nº 97/00, de autoria do Deputado José Machado,
do PT de São Paulo, de criação do Grupo Parlamentar Brasil-Nigéria, cuja relatoria
está a cargo do Deputado Vieira da Cunha.
O Embaixador entende importante esse grupo e espera que a proposta seja
aprovada antes de agosto, visto que nesse mês o Presidente da Nigéria visitará o
Brasil. Na qualidade de integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade
Racial, estive com o Relator, Deputado Vieira da Cunha, que deixou bem claro que o
PRC nº 97 está pronto para ser votado por este Plenário.
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, o registro nos Anais da Casa do documento
que entrego em anexo.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para
registrar que, no dia de hoje, o Município paulista de Jarinu completa 59 anos de
emancipação político-administrativa.
Agradeço ao Prefeito Vanderlei Gerez Rodrigues e ao Vice-Prefeito Walter
Pedro Censi o convite para as comemorações. Infelizmente não poderei comparecer
ao evento, em razão do trabalho parlamentar no Congresso Nacional. O nosso
mandato estará representado pelo assessor José Hiram Zerneri.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 23/04/2008
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Montagem: 4171/4176
Parabéns aos jarinuenses e à administração municipal.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que nós, Parlamentares, temos de
manter uma posição de muita tranqüilidade, porque representamos o povo. Se o
povo está nas ruas reivindicando, não podemos temer porquanto a democracia é o
direito de todo cidadão participar, principalmente o cidadão excluído que não tem
voz. E V.Exa. fala tão bem que esta Casa representa a voz do povo!
Afrodescendente que sou, defendo os quilombolas e vou participar da Frente
dos Quilombolas. Defendo, da mesma forma, o povo indígena, que há séculos está
sendo explorado também por nós. A terra pertenceu e deve pertencer aos índios.
Muito obrigada, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE A ORADORA
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINA 411)
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