MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
VI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO
2a PROVA ESCRITA - QUESTÕES DISSERTATIVAS
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO DO TRABALHO - DIREITO PROCESSUAL DO
TRABALHO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
01) Ministério Público. Garantias constitucionais. Auto-aplicabilidade ou não dos princípios norteadores
(10 pontos).
02) Repristinação de norma constitucional. Permissão ou proibição diante do sistema (10 pontos).
03) Quais as fontes. de receita das entidades sindicais como são encaradas pela jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal? (10 pontos).
04) No que consiste o fenômeno da flexibilização do Direito do Trabalho? Tem base constitucional ou
legal? Quais as condições em que se pode dar? (10 pontos).
05) Disserte sobre a forma como se processa a execução contra uma autarquia bancária estadual (10
pontos).
06) Quais os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista ? Discorra sobre os limites do
despacho de admissibilidade do JuÍzo a quo e sobre a vinculação do JuÍzo ad que a ele (10 pontos).
07) Explique a diferença, se existente, entre carência e improcedência da ação (10 pontos).
08) Qual a natureza jurídica da responsabilidade do Estado? (10 pontos).
09) No atual Sistema Jurídico Brasileiro, pode-se falar que existam Leis Interpretativas? Como se
definiriam tais leis? Se existem, qual seria a sua eficácia em relação ao tempo? (10 pontos).
10) Há limitação de destinatários ao auxílio acidente? Qual a extensão da expressão “acidente de
qualquer natureza” ? (10 pontos)
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PROCURADORIA-GERAL
VII Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho
2a PROVA ESCRITA - QUESTÕES DISSERTA TIVAS
I) Ação Direta de Constitucionalidade. Finalidade. Pressupostos. Legitimidade para a ação. Eficácia da
dec Diferenças em relação aos efeitos da decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Meio de impugnação perante o Supremo Tribunal Federal de decisões de outros Tribunais que tenham
afrontado a de proferida na Ação Direta de Constitucionalidade. (10 pontos)
2) Examine o cabimento da adoção do regime da legislação trabalhista para disciplinar as relações
entre os serviços e a Administração Pública, nas seguintes hipóteses: a) regime jurídico único; b)
vinculação com entidade da administração indireta não compreendidas na regra impositiva do regime
jurídico único; e c) pessoal temporário no âmbito de competência da Justiça do Trabalho nos litígios
entre os servidores e a Administração Pública Indireta. (10 pontos).
03) Defina convenção coletiva de trabalho, explicando qual a sua natureza jurídica e como se
classificam as espécies existentes do ponto de vista de sua extensão. (10 pontos)
04) Conceitue as atividades penosas, insalubres e perigosas e responda se é lícito o trabalho do
empregado menor de 18 e maior de 14 anos nessas atividades. Responda se o uso de equipamento de
proteção individual pelo trabalhador torna desnecessário o pagamento do adicional de
periculosidade.(10 pontos).
05) Uma entidade sindical consegue através de cláusula de convenção coletiva que uma empresa se
comprometa a descontar anualmente no salário de seus empregados apenas duas parcelas
denominadas contribuição confederativa e desde que os empregados manifestem o direito de oposição
ao desconto em dez dias. Na hipótese do Ministério Público entender legal a cláusula e ocorrer coalizão
para discutir a legalidade desse desconto, comente o seguinte: a natureza da ação judicial a ser eleita;
juízo competente para apreciá-Ia; dê ênfase à legitimidade da parte que pode ser alvo de impugnação
na contestação. (10 pontos).
..
06) Um recurso de revista foi protocolizado no primeiro dia do octídio legal. Muito embora a
representação do recurso fosse boa, constatou-se ter decorrido o prazo sem a realização do preparo.
Em resposta fundamentada, comente sobre o momento em que se forma a coisa julgada com relação
à decisão que apreciou o recurso nas seguintes hipóteses: se ela foi no sentido de reconhecer a
deserção da revista; se ela foi pelo não conhecimento recurso de revista por ausência absoluta de
fundamentação. Diga, ainda, qual o termo final do prazo pa ajuizamento da ação rescisória se o último
dia recaiu em dia de Fórum fechado. (10 pontos)
7) Diversos contribuintes ajuizaram, na Comarca de Formosa (GO), ação contra a Fazenda Pública,
alegando determinada medida provisória aumentou à alíquota de um tributo, sem respeitar o princípio
da anterioridade previsto na Constituição. Pediram, afinal, que o juiz de direito declarasse a
inconstitucionalidade de tal dispositivo. A Fazenda Pública não contestou, razão pela qual os autores
vieram aos autos e requereram, diante da revelia da ré, o julgamento antecipado da lide e a
condenação conforme o pedido, além de imposição de honorários para o advogado de 20%, conforme
o artigo 20, § 3°, do CPC. Decida a questão proposta. (10 pontos)
8) A antecipação de tutela, prevista no art. 273 do CPC, é cabível contra a Fazenda Pública? Em que
casos? (10 pontos)
9) Controle da Administração Pública: o controle externo pelo Judiciário. (10 pontos).
10) Acidentes do Trabalho: espécies, requisitos para existência, prescrição. (10 pontos).
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MPU - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
VIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO
TRABALHO
01. Sistema de repartição de competência no Federalismo Brasileiro. Autonomia dos EstadosMembros. O Município na Federação Brasileira. (20 pontos)
02. Dentro da análise das últimas mudanças introduzidas pela Lei 9756/98 examine, quais os
procedimentos que podem contribuir para a melhoria da celeridade do Processo do Trabalho.
(20 pontos)
03. Examine, à luz dos dispositivos legais pertinentes, a possibilidade da celebração do contrato
de trabalho por prazo determinado, para execução de serviços de natureza permanente na
empresa. (20 pontos)
04. Dissertar sobre Jurisdição: Conceito e Princípios Fundamentais. (20 pontos)
05. A administração pública ante as Emendas Constitucionais nos. 18 e 19. Princípio da
eficiência. Acessibilidade dos estrangeiros aos cargos e funções públicas. Concursos Públicos.
Confiança e cargos em Comissão (20 pontos)
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IX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO
TRABALHO
2ª. PROVA ESCRITA - QUESTÕES DISSERTATIVAS
01. Discorrer sobre o Ministério Público do Trabalho na Constituição Federal de 1988 e sua
área de atuação como órgão agente e órgão interveniente. (20 pontos)
02. Considerado o princípio da irrenunciabilidade aplicável ao Direito do Trabalho, bem como
a ilicitude das alterações contratuais prevista na legislação trabalhista, pergunta-se: a
promoção pode ser imposta ao trabalhador ou depende de sua anuência para ser efetivada?
(20 pontos)
03. Discorra sobre o procedimento cautelar preparatório e o incidental e a legitimidade do
Ministério Público do Trabalho para o processo cautelar. Aponte as diferenças e as
semelhanças entre a medida cautelar e a antecipação da tutela. (20 pontos)
04. Distinga os recursos ordinários dos extraordinários e discorra sobre seus requisitos gerais
de admissibilidade. Quais as decisões impugnáveis através de agravo de instrumento? Ao
recebê-Io, em Tribunal Superior, que opções decisórias tem o Relator? A lei no. 9.756/98
introduziu algumas alterações no Código de Processo Civil. Uma delas é o recurso especial ou
recurso extraordinário retido. Em que consiste esse procedimento? Ocorrendo urgência,
presente o periculum in mora, há possibilidade de serem julgados imediatamente? (20
pontos)
05) No âmbito do processo administrativo disciplinar, discorrer sobre a influência do decurso
do tempo e o critério para fixar o início de sua contagem, sobre o direito de o Estado punir
seu servidor, dizendo, fundamentadamente, quais as prescrições legais, que informam o
direito administrativo na espécie. (20 pontos)
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X CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO
TRABALHO
2ª. PROVA ESCRITA- QUESTÕES DISSERTATIVAS
01. Tomando-se em conta os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal de 1988,
mostre, fundamentadamente, quais dos direitos e garantias fundamentais, assegurados no
artigo 5º. da Magna Carta, podem ser defendidos pelo Ministério Público do Trabalho perante
a Justiça do Trabalho. (20 pontos).
02. A Medida Provisória 2226/01, de 04.09.01, estabeleceu que o Tribunal Superior do
Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista, examinará previamente se a causa oferece
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica. Partindo de uma abordagem teleológica do Recurso de Revista, como erigido na CL
T, discorra a respeito da compatibilidade sistêmica deste com a nova regra instituída na
Medida Provisória. (20 pontos)
03. Faça a distinção entre contrato de trabalho proibido, contrato de trabalho com objeto
ilícito e contrato de trabalho com objeto imoral. Aponte as conseqüências jurídicas de cada
espécie. (20 pontos)
04. Discorra sobre a legitimidade da transação nas ações de responsabilização civil dos
agentes públicos por improbidade administrativa. (20 pontos)
05. Discorra sobre ação rescisória, levando em consideração não apenas a legislação de
regência, mas a doutrina e jurisprudência, de maneira geral e especialmente acerca dos
seguintes pontos: (20 pontos)
a) O sistema jurídico admite a possibilidade de suspensão cautelar da execução da sentença
rescindenda?:
b) Qual o prazo para ajuizamento? Há exceções à regra geral? Tal prazo é de prescrição ou
de decadência e quais as diferenças entre esses dois institutos?
c) Qual o alcance do requisito de rescindibilidade "violar literal disposição de lei" (art. 485, V,
CPC)? É cabível ação rescisória quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal
de interpretação controvertida nos tribunais?
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