PLANO DE TRABALHO E
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
2006
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
Sumário
Apresentação ..........................................................................................................................
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Estrutura da FECAM
Diretoria ............................................................................................................................................
Conselho Fiscal - Titulares ...................................................................................................................
Conselho Fiscal - Suplentes .................................................................................................................
Conselho Deliberativo .........................................................................................................................
Equipe Técnica ...................................................................................................................................
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6
6
7
7
Resolução nº 030/2005 ...........................................................................................................
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Linhas Gerais da Ação ............................................................................................................ 10
Projeto 1 - Ampliação da Força Política do Municipalismo de Santa Catarina ........................................ 12
Projeto 2 - Consultoria Especializada às Associações de Municípios ...................................................... 15
Projeto 3 - Planos e Projetos de Desenvolvimento Regional ................................................................... 18
Projeto 4 - Gestão da Informação e Desenvolvimento Tecnológico ....................................................... 21
Projeto 5 - Escola de Gestão Pública Municipal ................................................................................... 23
Projeto 6 - Programa Gestão Pública de Qualidade ............................................................................ 26
Proposta de Estrutura Técnica da FECAM ................................................................................ 27
Resolução nº 031/2005 ........................................................................................................... 29
2ª FI da Resolução nº 031/2005 .............................................................................................. 30
PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
Apresentação
A
Federação Catarinense de Municípios FECAM
pretende avançar nos serviços prestados às
associações e aos municípios catarinenses. Por
isso, elegeu ações e projetos que atendam às
necessidades dos municípios, executados sempre em
parceria com as associações microrregionais de
municípios. As ações da entidade estão agrupadas neste
Plano de Trabalho, que pretende ser viabilizado com
recursos de contribuições municipais e de serviços
executados, conforme a Proposta Orçamentária para o exercício
de 2006.
A proposta de trabalho contida neste plano é
resultado do exercício conjunto entre a atual Diretoria
Executiva e equipe técnica da Federação com orientações
do planejamento estratégico executado com os
Secretários Executivos das associações microrregionais,
para o exercício 2005/2006. Os apontamentos refletem
também a priorização do aprofundamento da integração,
parceria e cooperação permanente entre as entidades
municipalistas catarinenses.
Seguindo a linha de atuação da FECAM em 2005, a
entidade continuará reivindicando em favor dos
municípios, participando de mobilizações e atos em
âmbito federal e estadual. Essas ações em parceria com
os projetos prioritários da entidade, foram responsáveis
pelo crescimento da filiação em 2005. A FECAM estará
mais atuante em 2006, participando de assembléias nas
associações de municípios, promovendo cursos regionais
e congressos estaduais, pesquisando projetos modernos
na área de tecnologia para os municípios e criando
conselhos e colegiados estaduais. Ciente que essas ações
promoverão o desenvolvimento sustentável dos
municípios, a entidade terá como meta para o próximo
ano a filiação dos 21 municípios ainda não associados e
a manutenção da filiação dos 293 municípios.
A Escola de Gestão Pública Municipal da FECAM
também terá atuação marcante em 2006 com a
realização de congressos, seminários e cursos periódicos,
sendo que diversos eventos já estão em fase de
organização. O propósito é capacitar os agentes políticos
e os servidores públicos municipais para que exerçam
uma gestão eficiente e transparente. As capacitações
NEODI SARETTA
Prefeito Municipal de Concórdia
Presidente da FECAM
também pretendem promover a aproximação dos
agentes políticos com os órgãos fiscalizadores, tais como
o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público do
Estado de Santa Catarina.
No âmbito institucional, a FECAM se manterá
vigilante junto com a Confederação Nacional de
Municípios
CNM, no que se refere aos trâmites
legislativos de matérias em curso no Congresso Nacional,
especialmente em relação às reformas constitucionais. A
mesma atenção ocorrerá com os trabalhos na Assembléia
Legislativa Estadual.
No exercício de 2006, a FECAM ampliará os
serviços de consultoria nas áreas contábil e jurídica para
suprir as carências neste setor nas associações de
municípios e nos municípios associados. No setor
tributário, deverão ser desenvolvidas ações e esforços no
sentido de manter os prefeitos vigilantes e informados em
relação à tramitação da reforma tributária no Congresso
Nacional, na arrecadação e partilha das receitas do ICMS
no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda/SC e na
organização do sistema de arrecadação própria
municipal.
Receberá especial atenção no desenvolvimento das
suas atividades o setor de Assessoria de Imprensa. A
entidade pretende assessorar os municípios para que
utilizem as ferramentas de comunicação na divulgação
das ações dos municípios e associações, através da
implementação da Rede Catarinense de Informações
Municipais RedeCIM da FECAM.
As estratégias e linhas de ação para o exercício de
2006 serão executadas a partir das prioridades
estabelecidas neste Plano de Trabalho, aprovados pela
Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo e
submetidos ad referendum da assembléia geral da
entidade. Entretanto a cooperação que se estabelece
entre a FECAM, associações de municípios e municípios
será responsável pela execução do Plano de Trabalho em
2006.
Para o desenvolvimento das atividades propostas no
exercício de 2006 a FECAM estima a receita e fixa a
despesa na ordem de R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos
mil reais).
CELSO VEDANA
Secretário Executivo da FECAM
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
Estrutura da Fecam
DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente
Neodi Saretta
Prefeito Municipal de Concórdia
1º Vice-Presidente
Dávio Leu
Prefeito Municipal de Massaranduba
2º Vice-Presidente
José Milton Scheffer
Prefeito Municipal de Sombrio
3º Vice-Presidente
Anísio Anatólio Soares
Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos
1º Secretário
Saulo Sperotto
Prefeito Municipal de Caçador
2º Secretário
Jair José Farias
Prefeito Municipal de Bom Retiro
CONSELHO FISCAL - TITULARES
Orildo Antônio Severgnini
Prefeito Municipal de Major Vieira
Armindo Haro Neto
Prefeito Municipal de Joaçaba
Julcemar Alcir Coelho
Prefeito Municipal de Penha
Anecleto Galon
Prefeito Municipal de Pinhalzinho
Olímpio José Tomio
Prefeito Municipal de Indaial
Ênio Reckziegel
Prefeito Municipal de Paraíso
Luiz Kuerten
Prefeito Municipal de Braço do Norte
Fernando Mallon
Prefeito Municipal de São Bento do Sul
CONSELHO FISCAL - SUPLENTES
Volcir Canuto
Prefeito Municipal de Brunópolis
Ivo Gelbcke
Prefeito Municipal de Itaiópolis
Paulo Hoepers
Prefeito Municipal de Forquilhinhas
Paulo César Schlichting da Silva
Prefeito Municipal de Agrolândia
Valdemar Lorenzetti
Prefeito Municipal de Vargeão
Celso Knapp
Prefeito Municipal de Palmitos
Normélio Daneluz
Prefeito Municipal de Campo Erê
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
CONSELHO DELIBERATIVO
Formado pelos Presidentes das vinte e uma Associações de Municípios do Estado
Avelino Menegolla
Presidente da AMAI
Prefeito Municipal de Xanxerê
Claudemir Cesca
Presidente da AMARP
Prefeito Municipal de Salto Veloso
Ademir Domingos Miotto
Presidente da AMAUC
Prefeito Municipal de Pres. Castelo Branco
Carlos Hoegen
Presidente da AMAVI
Prefeito Municipal de Ituporanga
Airton Fontana
Presidente da AMEOSC
Prefeito Municipal de Guaraciaba
Mauro de Nadal
Presidente da AMERIOS
Prefeito Municipal de Cunha Porã
José Milton Scheffer
Presidente da AMESC
Prefeito Municipal de Sombrio
Rubens Spernau
Presidente da AMFRI
Prefeito Municipal de Balneário Camboriú
Armindo Haro Neto
Presidente da AMMOC
Prefeito Municipal de Joaçaba
Oscar Schneider
Presidente da AMMVI
Prefeito Municipal de Timbó
Tomé Francisco Etges
Presidente da AMNOROESTE Prefeito Municipal de São Lourenço do Oeste
Gilberto Ari Tomasi
Presidente da AMOSC
Prefeito Municipal de Caxambu do Sul
Humberto Jair Damaso Ribas
Presidente da AMPLA
Prefeito Municipal de Papanduva
Nelson Cruz
Presidente da AMPLASC
Prefeito Municipal de Campos Novos
Paulo Hoepers
Presidente da AMREC
Prefeito Municipal de Forquilhinhas
Marco Antonio Tebaldi
Presidente da AMUNESC
Prefeito Municipal de Joinville
Orildo Antonio Severgnini
Presidente da AMURC
Prefeito Municipal de Major Vieira
Marcos F. dos Santos Tibúrcio
Presidente da AMUREL
Prefeito Municipal de Jaguaruna
Newton Stélio Fontanella
Presidente da AMURES
Prefeito Municipal de São Joaquim
Valter Marino Zimmermann
Presidente da AMVALI
Prefeito Municipal de Barra Velha
Vilmar Astrogildo T. de Souza
Presidente da GRANFPOLIS
Prefeito Municipal de Biguaçu
EQUIPE TÉCNICA
SECRETARIA EXECUTIVA
Celso Vedana - Secretário Executivo
Coordenação de Planos de Ações Estratégicas e gestão da entidade.
[email protected]
COORDENAÇÃO DE GESTÃO
Ariane de Campos Angioletti - Assessora Administrativa
Assessoria da Secretaria Executiva e responsável pelo relacionamento e atendimento da FECAM.
[email protected]
Viviane Moritz - Recepcionista
Atendimento ao público via telefone e na sede da instituição
[email protected]
COORDENAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA
Zaqueu Rogério Francez - Consultor Contábil
Consultoria Contabilidade Orçamentária, Controle Interno, Planejamento Municipal.
[email protected]
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
Edina David - Assessora Financeira
Coordenação e organização de cursos da Escola de Gestão Pública Municipal da FECAM, controle de filiados (receita
e débitos) além do relatório de arrecadação de receitas semanais. Controle de contas FECAM.
[email protected]
Eduardo Francisco Silva Souza - Assessor Contábil
Folha de Pagamento, contabilidade fiscal, financeira e administrativa. Cálculo dos valores do ICMS, IPI e FPM.
[email protected]
COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E MARKETING
Marco Aurélio Gomes - Jornalista terceirizado
Relacionamento com os Veículos de Comunicação, editor da Revista da FECAM e dos informativos
[email protected]
Dayane Nunes - Assessora de Imprensa
Produção de Boletim Eletrônico, atualização do site da FECAM e responsável pela integração com as Assessorias de
Imprensa das Associações de Municípios.
[email protected]
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
Emerson Souto - Coordenador da RedeCIM
Coordenação RedeCIM da FECAM, planejamento e implementação de ferramentas de comunicação interna e externa.
[email protected]
Luiz Paulo Sclischting -Técnico de Informática
Gerenciamento da rede interna FECAM e desenvolvimento de sistemas.
[email protected]
COORDENAÇÃO DE INFORMÁTICA
Analise Schwengber Demaman - Analista de Sistemas
Sistemas de Gestão Pública Municipal software e suporte técnico.
[email protected]
André Almeida - Programador
[email protected]
Leandro Zis - Programador
[email protected]
COORDENADORIA DE CONSULTORIAS
Edinando Brustolin - Assessor Jurídico
Assessoria em Direito Público Municipal nos ramos do direito administrativo, tributário, constitucional, eleitoral e
previdenciário.
[email protected]
CONSULTORIAS TERCEIRIZADAS
Dr. Joel Menezes Niehbur - Consultor Jurídico
Licitação pública, contratos e pregão.
[email protected]
Martiliano de Melo - Analista de Sistemas
Informática.
[email protected]
Walter Scariot - Analista de Sistemas
Informática.
[email protected]
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
Resolução nº 030/2005
O Presidente da Federação Catarinense de Municípios FECAM, Neodi
Saretta, autorizado pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo
da entidade e atendendo ao disposto no art. 16 do Estatuto Social,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar ad referendum da Assembléia Geral a proposta orçamentária e o plano de
trabalho da FECAM para o exercício de 2006, o qual define as linhas de ação e as estratégias da
entidade, estima o valor da receita e fixa a despesa em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos
mil reais)
Art. 7º Esta Resolução vigorará a partir de 01 de Janeiro de 2006, revogadas as disposições em
contrário.
Florianópolis, SC, 07 de dezembro de 2005.
NEODI SARETTA
Prefeito Municipal de Concórdia
Presidente da FECAM
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
Linhas Gerais da Ação
As linhas gerais da atuação da FECAM para o exercício de 2006 mantêm a orientação
levantada junto às associações de municípios quando do último planejamento estratégico, está
centrada em seis projetos e atividades iniciadas em 2005 e na contribuição da atual Diretoria
Executiva.
Nas páginas a seguir estão identificadas as linhas estratégicas de ação da FECAM para o
exercício de 2006, a indicação de objetivos, justificativas e estratégias da ação da entidade, com
as indicações de projetos, a forma de execução das atividades, operacionalização e
acompanhamento em sua implementação. A partir desta identificação, serão desenvolvidos ao
longo do exercício, projetos específicos que serão executados pela entidade.
Salientamos a fundamental participação das associações de municípios para a execução do
plano de trabalho da Federação, sendo estas entidades parceiras importantes e indispensáveis na
organização e promoção de eventos, capacitação dos agentes políticos e servidores municipais,
no repasse de orientações técnicas, encaminhamento de reivindicações, elaboração de projetos e
mobilização dos municípios em torno de ações de interesse comum.
Neste sentido a FECAM executará seus trabalhos tomando como base seis projetos que
integram a estrutura e o orçamento da entidade, articulados pelo GRUPO GESTOR SUPERVISOR,
coordenado pelo secretário executivo da entidade, encarregado de supervisionar e orientar as
ações da entidade e a implementação dos projetos.
Nos projetos descritos no presente plano, constam as ações que serão desenvolvidas no
exercício de 2006 e que merecem maior atenção, uma vez que são de suma importância para
consolidar o papel da FECAM, como entidade de representação institucional e política no âmbito
estadual e federal:
1. Ampliação da força política do municipalismo de Santa Catarina
Dada a importância da representatividade institucional e política da FECAM e ao crescimento
da sua estrutura técnica para atender as demandas e executar os projetos em curso, a FECAM
deverá propor ao Governo do Estado e à Prefeitura Municipal de Florianópolis, a permuta da
atual sede administrativa, visando a construção de um novo espaço físico que comporte a
instalação de uma moderna sede, com auditórios, salas de cursos e laboratório de informática.
2. Consultoria Especializada às Associações de Municípios
Organizar na entidade uma coordenadoria jurídica dotada de especialistas em direito público,
com ênfase a organização e estruturação dos departamentos de tributos, visando aumentar a
capacidade de arrecadação dos municípios, profissionalizar o departamento de tributos,
promover a qualificação dos servidores responsáveis, executar a recuperação das receitas
próprias, das transferências constitucionais e a evasão das receitas do ICMS e do FPM.
3. Planos e Projetos de Desenvolvimento Regional
Criar programas no âmbito das políticas públicas municipais, viabilizando o aporte de recursos
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
financeiros oriundos dos governos federal e estadual, e com isto centralizando a execução de
programas de geração de emprego e renda das famílias cadastradas, que visem a sua inclusão
do cidadão ao mercado de trabalho.
4. Gestão da Informação e Desenvolvimento Tecnológico
Dar continuidade na parceria com as associações de municípios no desenvolvimento, execução
e implantação da Rede Catarinense de Informações Municipais
RedeCIM e no
desenvolvimento e implantação em parceria com a Confederação Nacional de Municípios
CNM e associações de municípios, dos sistemas de gestão pública municipal.
5. Programa de Capacitação de Agentes Políticos e de Servidores Públicos Municipais
Serão organizados e realizados, através da Escola de Gestão Pública Municipal, cursos e
capacitações para qualificação dos agentes políticos e servidores públicos municipais, além
dos eventos de abrangência estadual de edição anual: II Congresso Estadual de Gestão Pública
Municipal, II Seminário Estadual de Planejamento Urbano, II Encontro Estadual de Primeiras
Damas e Gestores Municipais de Políticas Sociais, II Encontro dos Profissionais de
Comunicação do Setor Público Municipal, III Congresso Catarinense de Secretários de
Finanças, Contadores Municipais e Controladores Internos e a II Exposição-Feira de Produtos e
Serviços para a Administração Pública Municipal.
6. Programa Gestão Pública de Qualidade.
Criar um programa estadual de gestão pública de qualidade no serviço público municipal,
premiando as melhores práticas na gestão eficiente, valendo-se das estruturas dos colegiados
municipais organizados no âmbito da FECAM.
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
Projeto 1
Ampliação da Força Política do Municipalismo de Santa Catarina
Objetivo:
Fortalecer a representação política e promover o desenvolvimento institucional da
Federação, das Associações Microrregionais de Municípios e dos Municípios Catarinenses.
Justificativa:
A articulação dos agentes políticos locais e a representatividade dos entes públicos
municipais compõem um valioso capital no sentido de resgatar a importância social e política que
estas unidades representam para as comunidades locais, frente às perspectivas sinalizadas nas
propostas dos governos da União e do Estado de Santa Catarina.
Diante do cenário atual, em que a delegação de encargos administrativos aos municípios
brasileiros e a centralização das receitas tributárias nos governos estaduais e principalmente
federal, se faz presente por conseqüência do frágil modelo de partilha dos tributos arrecadados, é
fundamental repensar, restabelecer, reestruturar o Pacto Federativo e frear o enfraquecimento do
ente municipal, principalmente por meio de movimentos organizados pelas Associações
Microrregionais de Municípios, Federação Catarinense de Municípios - FECAM e Confederação
Nacional de Municípios CNM.
Fortalecer a causa municipal e organizar a representação dos municípios catarinenses, por
meio dos prefeitos e das instituições que os representam, torna-se um dos principais eixos, de
relevância ao desenvolvimento institucional da FECAM, com o envolvimento pleno da Diretoria
Executiva, do Conselho Deliberativo da entidade e dos Secretários Executivos das Associações.
A participação ativa dos agentes políticos locais, no sentido de reorganizar a administração
pública municipal para a nova conjuntura que se apresenta é necessária para que os municípios
possam apresentar voz ativa e alcançar seus objetivos, onde destacamos como uma das
prioridades a busca pelo equilíbrio financeiro e orçamentário no setor público municipal, além de
assumir de forma efetiva, o papel de agente executor das tarefas públicas junto à comunidade.
A Federação, a exemplo de sua atuação em 2005, deverá marcar fortemente a sua presença
institucional na cooperação com os Governos e entidades associativas, com o Tribunal de Contas
do Estado, Ministério Público e parcerias privadas. Esta tarefa será concretizada mediante metas e
ações estratégicas.
Estratégias:
! Desenvolver um projeto que redefina através da alteração do Estatuto Social, os objetivos e
finalidades da entidade e o seu Regimento Interno e que contemple a participação ativa de
todos os municípios de Santa Catarina na condição de filiados, mensuração quantitativa e
qualitativa de suas ações e projetos e o valor das contribuições sociais para dar conta das
atividades a serem desenvolvidas;
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
! Negociar com o Governo do Estado e Prefeitura Municipal de Florianópolis a permuta de bens
imóveis com o objetivo transferir a sede da FECAM para um local adequado ao
desenvolvimento das atividades da entidade;
! Representar, acompanhar e fazer a defesa das reformas constitucionais e a legislação ordinária
em trâmite na Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembléia Legislativa de Santa
Catarina que favoreçam os municípios;
! Manter a articulação política e as reivindicações junto ao Governo do Estado, para
atendimento aos Municípios Catarinenses, nos assuntos de Segurança Pública, Educação,
Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Fazenda;
! Implantar um canal de comunicação entre Associações de Municípios e FECAM para a
divulgação de notícias, atividades e projetos desenvolvidos pelas Associações de Municípios
através da Rede Catarinense de Informações Municipais RedeCIM (Rede de Portais);
! Acompanhar o desenvolvimento das ações e de projetos da agricultura como Micro-bacias 2,
levantamento agropecuário, inspeção vegetal e animal, na preservação do Meio Ambiente,
Agenda 21, Gestão de Recursos Hídricos, Educação Ambiental e Saneamento;
! Acompanhar o desenvolvimento de como, o, entre outros (item unificado no acima);
! Promover a articulação com a CASAN, Ministério Público e Municípios, visando à parceria na
solução de problemas de Abastecimento e Saneamento nos Municípios catarinenses;
! Aumentar a participação dos municípios nas entidades de representação dos Governos
Estadual e Federal em conselhos, conferências e eventos de interesse dos municípios;
! Coordenar a articulação política e de representação dos municípios junto aos Governos
Federal e Estadual, com vistas a assumir ações de descentralização política, administrativa e
financeira;
! Conscientizar os prefeitos catarinenses a aderir ao movimento organizado dos Municípios
brasileiros visando o seu fortalecimento institucional, tanto no âmbito Estadual como Federal;
! Apoiar as iniciativas das associações de municípios visando sua estruturação técnica e
fortalecimento institucional, estabelecendo a integração entre as Associações utilizando como
exemplo práticas bem sucedidas.
! Participar de reuniões e assembléias das associações de municípios de forma regionalizada
representando a Federação, acompanhando e dando suporte as suas reivindicações;
! Fortalecer a parceria com o Conselho Regional de Contabilidade CRC-SC, com o Conselho
Federal de Contabilidade CFC, com o Conselho Regional de Administração CRA, OAB/SC,
Ministério Público Estadual e Federal e com o Tribunal de Contas do Estado para a realização
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
de cursos de capacitação aos servidores municipais, bem como para a criação de grupos de
trabalho quando for necessário para discussão de temas de interesse dos municípios;
! Incentivar as associações de municípios na realização de intervenções sociais em parcerias com
as redes locais, objetivando estabelecer mecanismos de participação mais efetivos entre
governos municipais, e entidades da sociedade civil, contribuindo no desenvolvimento de
ações que permitam enfrentar com eficácia as necessidades locais;
! Desenvolver, propor e implantar o sistema de planejamento, organização administrativa,
controle interno nas administrações municipais, por intermédio das associações de municípios;
! Orientar, capacitar e monitorar as associações de municípios na implantação das unidades de
planejamento e controle interno aos Municípios de Santa Catarina;
! Incentivar a criação e efetivar a participação nos Colegiados de Gestores e Secretários
Municipais instituídos no âmbito da FECAM;
! Coordenar os grupos técnicos de trabalho para elaboração de projetos e propostas em nome
dos municípios catarinenses aos governos estadual e federal;
! Mobilizar os prefeitos a participarem ativamente de manifestações e mobilizações, promovidas
em âmbito estadual e federal, em prol do Movimento Municipalista;
! Implementar e fortalecer as atividades da Escola de Gestão Pública Municipal EGEM, junto a
FECAM;
! Promover a capacitação e atualização dos gestores públicos municipais por meio de cursos,
seminários e congressos através da Escola de gestão Pública Municipal EGEM.
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
Projeto 2
Consultoria Especializada às Associações de Municípios
Objetivo:
Adequar a estrutura técnica da FECAM visando atender às demandas dos Municípios e das
Associações Microrregionais de Municípios, tanto para responder as consultas formuladas por
seus representados, quanto para dar suporte jurídico, ingressar com ações judiciais e dar suporte
técnico em favor daqueles.
Justificativa:
É crescente a demanda por assessoria e orientação nas mais diversas áreas da administração
pública por parte das prefeituras municipais junto às Associações Microrregionais. Cabe a
FECAM auxiliar as Associações para que consigam atender às demandas dos municípios. Por isso,
a necessidade de programar e desenvolver ações que visem dotar a FECAM de uma estrutura
técnica eficiente e capaz de executar as atividades de consultoria especializada, principalmente
em áreas técnicas que permitam transferir informações, interpretações diversas da legislação no
campo do direito constitucional, administrativo, tributário, previdenciário e, de maneira geral, do
direito público.
Este projeto busca ainda desenvolver, preparar e implementar os sistemas ou unidades de
planejamento, organização, controle interno e custos na administração pública municipal, além
de dar suporte técnico às associações de municípios, em especial aquelas com deficiência em
suas estruturas técnicas.
Em paralelo, o serviço de consultoria jurídica deve ser ampliado, especializando-se em
outros ramos do direito, principalmente em direito previdenciário, tributário, administrativo e
eleitoral.
Por fim, face às demandas municipais por suporte legal em ações judiciais promovidas pelos
municípios e associações, a FECAM buscará implementar um departamento jurídico com os
recursos necessários para ingressar com ações judiciais em favor de seus representados, além de
realizar o acompanhamento de processos de interesse coletivo dos municípios catarinenses.
Estratégias:
! Ampliar e divulgar a assessoria e consultoria especializada em Licitação Pública, apoiando a
efetivação da modalidade de Pregão - presencial e eletrônico;
! Desenvolver e implantar a Bolsa de Mercadorias para as administrações municipais;
! Assessorar e contribuir com orientações e pareceres para a análise de contratos administrativos
e convênios firmados entre os Municípios e terceiros;
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
! Fornecer pareceres, comunicados, interpretações jurídicas e técnicas, informações e serviços às
associações de Municípios, disponibilizando toda o acervo através de uma rede de
comunicação permanente;
! Executar a consultoria em direito tributário, com orientações para aperfeiçoamento e
adequação da legislação tributária e à capacitação dos agentes tributários;
! Organizar modelos e capacitar os servidores municipais para a revisão do Código Tributário
Municipal, com a conseqüente modernização e aumento da arrecadação tributária própria;
! Auxiliar no processo de municipalização do trânsito, provendo os municípios da assessoria
necessária para fiscalizar e arrecadar multas de trânsito;
! Propor mecanismos para a atualização da planta genérica de valores dos municípios, bem
como auxiliar nos projetos de atualização do cadastro imobiliário;
! Assessorar na elaboração e alteração das normas municipais em consonância com as reformas
constitucionais, mediante distribuição de minutas ou pareceres;
! Prestar informações e orientações sobre alteração da legislação que afeta a administração
pública municipal;
! Organizar e executar o assessoramento jurídico e elaboração de peças processuais sobre
demandas judiciais comuns aos municípios, e a defesa dos municípios junto aos tribunais;
! Instituir um colegiado de procuradores municipais, para realizar estudos e formular pareceres
sobre demandas comuns aos municípios catarinenses;
! Disponibilizar aos municípios, através de convênio com a Confederação Nacional de
Municípios, assessoria na Gestão Plena Previdenciária:
= Adequar a legislação municipal ao Regime Próprio de Previdência Social e na
avaliação atuarial;
= Acompanhar os processos administrativos junto ao Ministério da Previdência
Social;
= Orientar na confecção de Leis, Portarias, Decretos e formulários para concessão
de benefícios previdenciários;
= Assessorar na utilização da planificação contábil publicada pelo Ministério da
Previdência Social.
! Proporcionar a consultoria em contabilidade pública, orientar a contratação pelas associações
de assessores, coordenar ou dar abrigo aos colegiados de contadores e controladores públicos
municipais;
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
! Acompanhar os exames na tomada das contas, repassar orientações técnicas e estabelecer
parcerias com o Tribunal de Contas do Estado, visando o cumprimento da legislação pertinente
pelos municípios catarinenses;
! Instituir o Colegiado de Secretários Municipais de Finanças, com o objetivo de promover o
incremento da arrecadação própria municipal;
! Manter as parcerias firmadas com a Secretaria do Tesouro Nacional, Conselho Regional de
Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade;
! Fomentar e capacitar as áreas técnicas das associações de municípios, para assumir as tarefas
de consultoria e assessoria aos Municípios associados, bem como, para assumir a execução
das ações de descentralização e municipalização administrativa das funções do Estado em que
forem convidados a participar;
! Promover a divulgação e orientação acerca dos programas e serviços sociais, de educação e
saúde oferecidos pelos Governos Federal e Estadual, contribuindo para a garantia de acesso
dos beneficiários em programas que visem a minimização dos problemas sociais;
! Assessor o desenvolvimento de projetos destinados à obtenção de recursos financeiros junto
aos programas PNAFM, PNUD e PMAT;
! Realizar estudos para a identificação de modelos de associativismo na área da saúde, a
exemplo dos consórcios públicos, e executar sua implantação para a melhoria do atendimento
dos cidadãos na rede pública de saúde.
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
Projeto 3
Planos e Projetos de Desenvolvimento Regional
Objetivo:
Desenvolver ações estratégicas que contribuam para o processo de desenvolvimento
econômico e social, o planejamento urbano e ambiental e a geração de emprego e renda dos
municípios, das regiões e da população do Estado de Santa Catarina.
Justificativa:
Os municípios catarinenses exercem um importante papel no processo de desenvolvimento
regional. Atores políticos como os prefeitos e os secretários executivos das Associações de
Municípios, devem atuar como protagonistas nas discussões e nas parcerias necessárias
relacionadas a essa área. Nesse sentido, a Federação e as entidades microrregionais de
municípios deverão identificar nos planos, programas, projetos e ações a serem desenvolvidas no
âmbito estadual e regional pelas entidades governamentais ou da iniciativa privada, ações que
objetivem o crescimento institucional dos entes municipais, adequando-as aos interesses das
comunidades, através de instituições regionais como consórcios intermunicipais, agências de
desenvolvimento, sociedade civil organizada e entidades privadas.
No âmbito internacional, a FECAM coordenará acordos de cooperação internacional
visando o intercâmbio de experiências nas áreas econômicas, culturais, técnicas, tecnológicas e
na gestão da informação, para o desenvolvimento regional de Santa Catarina, bem como, a
busca de parcerias financeiras na execução de projetos.
Estratégias:
! Estimular e apoiar a implementação do planejamento participativo nos municípios de Santa
Catarina;
! Coordenar a execução de projetos e programas de cooperação internacional;
! Apoiar a reivindicação e a aplicação de recursos técnicos e financeiros e participar das
atividades do Programa de Desenvolvimento da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul;
! Articular estratégias de fortalecimento dos municípios e das microrregiões, mediante a
participação da FECAM nos planos, programas e iniciativas de órgãos públicos e privados
voltados ao desenvolvimento regional sustentável;
! Participar em órgãos e conselhos em todos os setores do governo e da sociedade em que a
entidade for convidada;
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
! Coordenar as atividades e a condução dos projetos e ações da Agência do Fórum Catarinense
de Desenvolvimento FORUMCAT;
! Colaborar com os projetos, planos e programas de desenvolvimento regional sustentável, em
especial as políticas de descentralização e o Projeto Meu Lugar proposto pelo governo estadual;
! Elaborar estudos e propor projetos de cunho regional e estadual de interesse das
administrações públicas municipais, tais como o PRONAF, Microbacias 2, Programa da
Mesorregião do Mercosul, Projeto Meu Lugar e de implantação, duplicação e melhoria das
rodovias federais e estaduais;
! Implantar e manter a Rede Catarinense de Informações Municipais RedeCIM, integrando os
municípios e proporcionando um melhor conhecimento geral das informações geradas nos
municípios do Estado de Santa Catarina;
! Organizar um sistema de acompanhamento e orientação aos Municípios para obtenção de
recursos financeiros Federais, Estaduais, e outras fontes;
! Apoiar a reivindicação e acompanhar a aplicação de recursos técnicos e financeiros e
participar das atividades de projetos Federais a exemplo do Prodetur Sul;
! Viabilizar parcerias para atualizar a cartografia catarinense para fim de planejamentos
ambientais, urbanos, tributários e agrícolas dos municípios catarinenses;
! Organizar um cadastro de profissionais e oferecer orientações aos municípios para a
elaboração de projetos e programas em planejamento urbano e ambiental, através das
associações microrregionais;
! Promover em parceria com outras entidades programa de capacitação assim como
intercâmbio técnico para os servidores públicos municipais e agentes políticos na área de
desenvolvimento urbano, local e regional;
! Criar programas no âmbito das políticas públicas municipais, viabilizando o aporte de recursos
financeiros oriundos dos governos federal e estadual, centralizando a execução de programas
de geração de emprego e renda das famílias cadastradas, visando a inclusão do cidadão ao
mercado de trabalho;
! Incentivar a adesão dos municípios catarinenses no Programa Fome Zero e no CadÚnico do
Bolsa Família, pois as prefeituras, com sua estrutura são importantes pontos de apoio para a
implantação de suas ações;
! Estabelecer parceria entre a FECAM, Associações de Municípios e Secretaria de Estado da
Educação e Inovação - SEI, objetivando a implantação do projeto AMBIAL nas escolas da rede
municipal de ensino;
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
! Estabelecer parceria com a Fundação Catarinense de Cultura, objetivando a divulgação do
Sistema Estadual de Incentivo à Cultura;
! Estimular a organização das ações nos municípios de forma a permitir a eqüidade e a
universalidade dos direitos sociais aos cidadãos;
! Promover no âmbito dos municípios e com a colaboração do Ministério Público Estadual,
governo do estado e governo federal a discussão sobre os programas e projetos de saneamento
urbano e rural.
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
Projeto 4
Gestão da Informação e Desenvolvimento Tecnológico
Objetivo:
Desenvolver e implantar novas tecnologias de informação através da Rede Catarinense de
Informações Municipais RedeCIM e os sistemas de gestão nos municípios de Santa Catarina, em
cooperação e colaboração com as Associações Microrregionais de Municípios e a Confederação
Nacional de Municípios.
Justificativa:
O advento da tecnologia da informação representa para os municípios a possibilidade de
ampliar a eficácia, a eficiência e a efetividade na prestação de serviços e a execução das políticas
públicas locais.
Para isso é necessário elevar a capacidade gerencial da administração pública municipal,
mediante a geração de mecanismos de controle das ações administrativas e da gestão fiscal
baseadas em relatórios das contas públicas e no desenvolvimento de redes interativas de base
tecnológica que permitam a transferência das informações e das experiências bem sucedidas,
controle de dados e implementação da informatização na administração pública municipal.
Neste contexto, a FECAM não medirá esforços para ampliar a Rede Catarinense de
Informações Municipais - RedeCIM, visando alcançar a todas as associações de municípios,
municípios catarinenses e câmaras municipais de vereadores, disponibilizando os portais
institucionais e as contas de correio eletrônico (e-mail). Desta forma, através da participação dos
Municípios e Associações Microrregionais, a FECAM alimentará um grande banco de dados
integrado e a partir dele implementará um sistema de análise de números e indicadores
municipais, transformando-se em uma excelente ferramenta de auxílio na tomada de decisão
para o gestor público municipal, informações estas disponíveis a população.
Estratégias:
! Desenvolver um projeto e propor aos Governos Federal, Estadual e Municipais um programa
de inclusão digital dos servidores públicos municipais, com a concessão de uma linha de
crédito especial e subsidiada para aquisição de microcomputadores, junto ao BRDE, Caixa
Econômica Federal e BADESC;
! Maximizar o uso dos recursos tecnológicos da FECAM, mantendo a estrutura de informática
atualizada e o fluxo de informações com acesso facilitado;
! Modernizar o Portal da FECAM, através da implementação de novos módulos e reestruturando
a forma de navegação, assim facilitando a busca de informações pelos usuários;
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
! Planejar uma estratégia de marketing para maximizar os acessos ao portal de turismo, portal da
FECAM, portais das associações microrregionais, municípios e Câmaras de Vereadores;
! Reestruturar o portal de turismo (www.guiasc.tur.br) visando padronizar os roteiros conforme as
categorias utilizadas pelo Ministério de Turismo e pela Secretaria de Estado da Organização do
Lazer, e ainda alterar a forma de navegação para facilitar a busca de informações pelos
usuários finais;
! Buscar parcerias para viabilizar a continuidade e aprimoramento do portal de turismo (Guia
SC);
! Aprimorar o gerenciador de conteúdo dos portais das associações de municípios, municípios e
Câmaras de Vereadores, conforme sugestões levantadas durante as capacitações;
! Capacitar e prestar suporte para o desenvolvimento dos portais institucionais das associações
de municípios, municípios catarinenses e Câmaras de Vereadores;
! Integrar e desenvolver novos módulos para a Rede Catarinense de Informações Municipais
RedeCIM, módulos como o portal de notícias, portal de contas públicas, receitas municipais e o
módulo de análise de números e indicadores municipais;
! Participar e apoiar tecnicamente os projetos de informatização dos controles internos dos
municípios e de gestão administrativa em parceria com a Confederação Nacional de
Municípios - CNM, para melhorar os procedimentos administrativos, através dos softwares
disponíveis e colaboração com órgãos públicos, privados, empresas e entidades em nível
federal, estadual e municipal;
! Dar suporte e orientação à conectividade na Internet dos Municípios catarinenses, visando
maior integração e facilidade na comunicação entre as entidades;
! Formalizar parcerias com universidades e instituições para desenvolvimento tecnológico das
informações e das comunicações no setor público municipal;
! Desenvolver um projeto voltado aos serviços de certificação e assinatura digital aos municípios
catarinenses e Câmaras de Vereadores, em parceria com as associações de municípios;
! Realizar um seminário estadual sobre gestão da informação e desenvolvimento tecnológico,
paralelo à instalação de uma feira de produtos e serviços de tecnologia aos municípios
catarinenses.
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
Projeto 5
Escola de Gestão Pública Municipal
Objetivo:
Ampliar a oferta de conhecimentos relacionados à administração pública municipal, por
meio da realização de eventos e treinamentos para a capacitação de agentes políticos e de
Servidores Públicos Municipais pela Escola de Gestão Pública Municipal, com a estruturação e
divulgação de uma agenda de treinamentos em parceria com as associações microrregionais de
municípios, Confederação Nacional de Municípios, universidades e entidades.
Justificativa:
O êxito nas iniciativas desenvolvidas pela FECAM através das ações da Escola de Gestão
Pública Municipal e o projeto de formação e capacitação dos servidores públicos municipais e
agentes políticos, estão determinando que a entidade, em parceria com as associações de
municípios elevem sua capacidade técnica e operacional no desenvolvimento destas atividades.
A motivação está no sucesso obtido no exercício de 2005, período em que foram
capacitados e treinados aproximadamente 3.700 (três mil e setecentos) agentes políticos e
servidores públicos municipais, nos congressos, seminários, cursos, encontros e treinamentos
realizados em Florianópolis e nas diversas regiões do Estado, em parceria com a Confederação
Nacional de Municípios
CNM, e especialmente com as Associações de Municípios,
Universidades, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual, Conselho Regional de
Contabilidade e demais parceiros.
Neste sentido, a FECAM continuará a desenvolver parcerias com universidades, fundações e
instituições públicas ou privadas, detentoras de tecnologia e qualificação para executar
programas e propostas de formação e capacitação dos agentes políticos e servidores públicos
municipais.
Estratégias:
! Executar os seminários e treinamentos previamente definidos com as Associações de Municípios
e com os colegiados setoriais dos servidores municipais;
! Desenvolver e executar o II Congresso Catarinense de Gestão Pública Municipal, juntamente
com o II Seminário de Planejamento Urbano, do II Encontro Estadual de Primeiras Damas e de
Gestores de Políticas Sociais e o III Congresso de Direito Administrativo Municipal;
! Desenvolver e executar o II Encontro Estadual de Comunicação dos Profissionais no Setor
Público Municipal;
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
! Desenvolver e executar o III Congresso Estadual de Secretários Municipais de Finanças, de
Contadores e Controladores Internos Municipais;
! Desenvolver um programa de cursos de longa duração para agentes fazendários;
! Capacitar os técnicos e associações para o uso adequado dos recursos disponíveis
(informática, logística, comunicação, entre outros);
! Capacitar os técnicos das associações de municípios para a implementação do planejamento
estratégico participativo municipal;
! Organizar a realização e incentivar a participação de agentes políticos e servidores municipais
em seminários, congressos e eventos voltados à melhoria da qualidade da administração
municipal;
! Desenvolver um programa para cursos de longa duração para contabilistas e controladores
internos;
! Promover cursos com a participação efetiva do colegiado estadual de contadores e
controladores internos, nas diversas áreas como: Contabilidade Básica, Controle Interno,
Licitação e Pregão, noção de Cálculo Atuarial, entre outros;
! Organizar o credenciamento de profissionais e entidades promotoras da capacitação dos
servidores públicos municipais e que atendam ao perfil e objetivos desejados;
! Organizar e executar parcerias com o Conselho Regional de Contabilidade, Conselho Regional
de Administração, Ordem dos Advogados do Brasil/SC, Tribunal de Contas do Estado,
Ministério Público de Santa Catarina, universidades e Secretaria do Tesouro Nacional,
propondo a formação e capacitação de agentes políticos e servidores públicos municipais;
! Fomentar as reuniões do fórum permanente de debates com o Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina e o Colegiado de Contadores e Controladores Internos Municipais;
! Motivar a participação em congressos, missões e eventos voltados à melhoria das condições
das entidades e municípios associados;
! Desenvolver projetos para obtenção de recursos técnicos e financeiros dos governos estadual e
federal, visando à qualificação do servidor público municipal e dos agentes políticos.
! Promover em parceria com o INSS e demais instituições, capacitação para as secretarias
municipais de Assistência Social, objetivando o repasse de orientações sobre o BPC LOAS
(Benefício de Prestação Continuada) principalmente quanto à concessão e revisão do
benefício;
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
! Organizar em parceria com Companhia de Habitação de Santa Catarina COHAB/SC, Caixa
Econômica Federal, ações que promovam a capacitação técnica e organizacional da
administração pública, para o aumento da eficácia na implementação de políticas públicas no
setor habitacional, e na gestão urbana.
! Realizar eventos de capacitação dos conselheiros municipais tutelar, de saúde, de direitos da
criança e do adolescente, do idoso, da educação, da mulher, trabalho e emprego, de acordo
com a necessidade dos municípios e de cada microrregião;
! Capacitação em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, para
as instituições credenciadas pela Fundação Catarinense de Educação Especial Escolas, APAES,
e outras objetivando o repasse de orientações, formando multiplicadores no atendimento a
pessoa portadora de necessidades especiais.
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
Projeto 6
Programa Gestão Pública de Qualidade
Objetivo:
Aprimorar a qualidade na prestação de serviços pelos agentes políticos e servidores públicos
municipais e viabilizar soluções para os problemas comuns dos municípios, através da seleção,
premiação e difusão de experiências bem sucedidas na gestão pública municipal.
Justificativa:
A máxima qualidade na gestão pública configura-se cada vez mais como uma necessidade
e, até mesmo, uma imposição da sociedade aos gestores das Prefeituras Municipais.
A ampliação da eficiência, da eficácia e da efetividade dos planos, programas e projetos dos
governos municipais passa necessariamente pela preocupação e pelo desafio de consolidar uma
nova cultura, focada na qualidade e na excelência dos serviços prestados à população.
Diante desse quadro, a FECAM implantará o Programa Gestão Pública de Qualidade, no
intuito de qualificar os governos para buscar o máximo de benefícios em prol da população numa
conjuntura de escassez de recursos.
Um segundo foco deste projeto é a troca de experiências e a maior integração e intercâmbio
entre os Municípios e Associações, visando a solução de problemas comuns no âmbito de
atuação dos municípios, a ser realizado de forma concomitante aos trabalhos da Escola de
Gestão Pública Municipal.
Estratégias:
! Realizar o concurso para a concessão do Prêmio FECAM de Inovação Municipal, em conjunto
com as associações de municípios e municípios catarinenses;
! Implantar o Banco de Práticas Inovadoras na Gestão Pública Municipal;
! Produzir publicações para disseminar as experiências e práticas inovadoras desenvolvidas pelas
Associações e Prefeituras;
! Divulgar por meio de revistas, informativos, na rede de portais da FECAM, associações e
municípios, pela imprensa e outros meios os resultados deste programa;
! Tornar o projeto um programa estadual de gestão pública de qualidade no serviço público
municipal, premiando as melhores práticas na gestão eficiente, valendo-se das estruturas dos
colegiados municipais organizados no âmbito da FECAM.
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
Proposta de Estrutura Técnica da FECAM
Tendo em vista os projetos e a linha de ação estratégica que atenda as demandas dos
municípios apresentados no presente Plano de Trabalho para 2006, é necessário redefinir os
objetivos da entidade e propor aumento no valor das contribuições sociais dos municípios
associados, o que permitirá ampliar a equipe de trabalho na execução das atividades descritas.
Neste contexto, a entidade além das ações que já desenvolve e que serão aprimoradas, a
FECAM terá como prioridade o investimento nas áreas do direito público, informática,
planejamento administrativo e urbano, finanças públicas e ações na área social, os quais darão
suporte técnico às associações de municípios com a interpretação da legislação vigente,
orientações, repasse de informações sobre programas e projetos governamentais, realização de
eventos, concentrando suas atividades na implementação de núcleos técnicos assim
identificados:
Núcleo de Processamento da Informação
O Núcleo de Processamento da Informação deverá ampliar sua área de atuação, com a
organização de iniciativas que permitam gerar informações e sistemas à administração pública
municipal na tomada de decisões e controle da gestão fiscal e social.
O núcleo desenvolverá suas atividades priorizando a interface da Federação com as
entidades nacionais, microrregionais e com os municípios catarinenses, para formação de uma
rede de informática e de informações, o que permitirá num futuro próximo que esteja interligada e
conectada permanentemente com a rede nacional dos municípios e suas entidades
representativas e especialmente dotando a FECAM de um completo banco de informações na
RedeCIM. Esta rede é formada pelos portais da FECAM, associações de municípios e dos
municípios e a vinculação com sistemas de informática disponíveis ou desenvolvidos pela FECAM
em parceria com as vinte e uma associações de municípios e com a Confederação Nacional de
Municípios, para a administração pública municipal.
O crescente avanço tecnológico exige um enorme esforço e aplicação permanente de
recursos financeiros para acompanhar a evolução e modernização pretendida, sendo necessário
para isto, implementar parcerias com a iniciativa privada e empresas especializadas para a sua
execução.
Núcleo de Planejamento e Consultoria
É imprescindível a contratação de assessores jurídicos, estagiários e profissionais nas diversas
áreas da administração pública, que coordenem e executem as funções de consultoria
especializada, oferecendo suporte técnico às entidades microrregionais, realizando estudos e
propondo projetos de lei, alterações da legislação em vigor, acompanhamento permanente das
adequações e proposições de emendas à constituição federal, a constituição estadual e normas
jurídicas relacionadas à administração municipal.
O núcleo deverá contar com a contratação de técnicos e parcerias com a Confederação
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
Nacional de Municípios, nas áreas da administração pública municipal, finanças, planejamento
urbano, desenvolvimento de políticas sociais. Estas ações visam coordenar a elaboração e
implantação de um sistema de planejamento, controle interno e custos nas administrações
municipais de Santa Catarina, contratação de estagiários e serviços terceirizados, empréstimo de
técnicos do estado, das associações microrregionais e dos municípios, visando o
desenvolvimento das atividades de consultoria, assessoria e serviços técnico-administrativos a
serem executados pelas associações de municípios.
Núcleo de Eventos e Capacitação
A realização de eventos tais como seminários, congressos, encontros missões, feiras,
treinamentos e cursos técnicos de capacitação dos agentes políticos e dos servidores públicos
municipais, a serem coordenados e promovidos pela Federação em parceria com universidades,
instituições e outras entidades, requer a presença permanente de uma equipe de trabalho
encarregada da organização e desenvolvimento destas atividades na federação.
Dada a necessidade de adequação da administração pública municipal e seus agentes à
legislação fiscal, a modernização da gestão administrativa e a adoção do sistema de
planejamento, organização, controle e transparência na gestão pública, com equilíbrio
financeiro e orçamentário para atender as exigências da lei de responsabilidade fiscal, a gestão
ambiental, saneamento, planejamento urbano e rural, a Federação terá como missão principal o
desenvolvimento de um Programa de Capacitação dos Servidores Públicos Municipais.
Para isto, a entidade elaborará e tornará público, com publicação no site da FECAM
(www.fecam.org.br) no início do exercício de 2006, através da Escola de Gestão Pública
Municipal, o calendário de eventos e de capacitações, o qual permitirá às Associações
Microrregionais e Municípios estabelecerem seus programas de trabalho e a interface da FECAM
com outras entidades e órgãos da administração pública e privada, na realização destas ações
junto aos municípios catarinenses.
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
Resolução nº 031/2005
O Presidente da Federação Catarinense de Municípios FECAM, Neodi
Saretta, autorizado pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo
da entidade e atendendo ao disposto no art. 16 do Estatuto Social,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Orçamento da Federação Catarinense de Municípios - FECAM, para o exercício
de 2006, onde estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil
reais).
Art. 2º A Receita será realizada na forma do Anexo II, com o seguinte desdobramento:
Valores em reais
RECEITAS CORRENTES
1.600.000,00
Receita de Serviços
490.000,00
Transferências Correntes
1.000.000,00
Outras Receitas Correntes
110.000,00
1.600.000,00
TOTAL
Art. 3º A Despesa será realizada em conformidade com os anexos integrantes desta
Resolução, por órgãos, funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e elementos de
despesa, distribuídos da seguinte maneira:
I - DESPESA POR ÓRGÃO
Valores em reais
01 Diretoria Executiva
999.000,00
02 Núcleo de Processamento da Informação
210.000,00
03 Núcleo de Planejamento e Consultoria
04 Núcleo de Eventos e Capacitação
64.000,00
307.000,00
99 Reserva de Contingência
20.000,00
1.600.000,00
TOTAL
II - DESPESA POR FUNÇÃO
Valores em reais
04 Administração
99 Reserva de Contingência
TOTAL
1.580.000,00
20.000,00
1.600.000,00
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PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA :: 2006
2ª Fl da Resolução nº 031/2005
III - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valores em reais
DESPESAS CORRENTES
1.533.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
535.000,00
Outras Despesas Correntes
998.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
47.000,00
Investimentos
47.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
20.000,00
TOTAL
1.600.000,00
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados a suplementar, por ato do
Presidente da FECAM, as dotações que apresentarem deficiências no decorrer da execução
orçamentária.
Art. 5º O Presidente da FEFCAM fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o
limite de 50% do total da Despesa fixada nesta Resolução, por conta do Excesso de Arrecadação e
do Superávit Financeiro;
Art. 6º O Presidente da FECAM fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares, para
remanejar dotações insuficientes dentro do mesmo projeto, atividades ou de outros.
Art. 7º Esta Resolução vigorará durante o exercício de 2006, revogadas as disposições em
contrário.
Florianópolis, SC, 07 de dezembro de 2005.
NEODI SARETTA
Prefeito Municipal de Concórdia
Presidente da FECAM
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