ATA Nº 100/09 – Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove,
nesta Cidade, no Plenário desta Casa Legislativa, realizou-se a octogésima
primeira Sessão Ordinária, do primeiro ano desta décima quinta Legislatura. Com
a presença de número regimental, conforme Livro de Presenças, o Senhor
Presidente, deu por aberto os trabalhos, em nome de Deus, às dezoito horas e
quinze minutos. PRIMEIRO GRANDE EXPEDIENTE: PROCESSO Nº 2009/5543
– Requerimento de autoria do Vereador Cezar Paulo Mossini - Solicita espaço no
Grande Expediente do dia 12 de novembro de 2009, para prestar uma
homenagem ao ex-Deputado Estadual Ledevino Piccinini, pelo excelente trabalho
desenvolvido e pelo seu comprometimento com a causa das pessoas portadoras
de deficiência. O Presidente convidou para compor a Mesa: ex-Deputado
Estadual Ledevino Piccinini, Fernanda Dani Piccinini, filha; Adão José
Murowanieck e Luiz Antônio Possebom, Secretário Municipal de Integração
Institucional, representando o Prefeito Municipal Jairo Jorge da Silva. Para
ocuparem as Primeiras Cadeiras convidou: Nair Piccinini, Juarez Piccinini,
Amanda e Ricardo Piccinini, esposa, irmão e netos do homenageado; Ana Matta,
Silvio Oliveira, Thiago dos Santos, José Carlos Becker, Santina Melo, Sidnei
Cambraia Maciel, Manoel Tramontin, Jorge Cardoso, Ilaine Rodrigues dos Santos,
Aurora Oliveira da Silva e Vereador Mauricio Dziedricki. Com a palavra, o autor do
Requerimento, Vereador Cezar Paulo Mossini cumprimentou a todos. Disse que o
Poder Legislativo decidiu homenagear Ledevino Piccinini por ser uma
personalidade canoense de destaque, que a proposição foi realizada pelas
Bancadas do PMDB e do PTB. Explanou a Tripartição dos Poderes, Poder
Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, citando Montesquieu e
Aristóteles. Falou sobre liberdade e poder. Salientou que quando o homenageado
foi Deputado se empenhou em criar leis em prol das pessoas portadoras de
deficiências, exaltou seu espírito altruísta. Informou que o Deputado ao terminar
se mandato entregou Relatório Oficial completo e amplo com pontos de partida
para soluções na busca da igualdade e cidadania dos portadores de deficiência.
Citou o Programa IPE/RS que tem por objetivo a participação e a integração de
deficientes físicos na sociedade. Destacou as principais leis criadas pelo
Deputado. Frisou que o homenageado é um exemplo de cidadania, pois buscou
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em todos os momentos a inclusão social dos portadores de deficiência. Convidou
os Vereadores da Bancada do PMDB e do PTB para entregar ao homenageado
placa alusiva. Com a palavra, o Senhor Adão José Murowanieck cumprimentou a
todos. Disse que é pai de um deficiente mental e que fundou e foi presidente da
Federação das APAES. Confessou que hoje, também é deficiente, auditivo e
visual. Lembrou quando chegou a Canoas, que seu amigo Ledevino Piccinini lhe
ajudou, abrindo as portas da APAE para ele e o tornando Vice-Presidente.
Recordou quando Piccinini se candidatou a Deputado Estadual, que impôs duas
condições para concorrer, uma que ele fosse o representante de todos os
deficientes e não só das APAES, e a outra de que seu amigo Adão José
Murowanieck fosse assessorá-lo. Assegurou que Piccinini é um homem
verdadeiro, que foi sua maior conquista tê-lo encontrado em seu caminho e
agradeceu sua amizade. Emocionado agradeceu a todos. Com a palavra, o
Secretário Luiz Antônio Possebon cumprimentou a todos. Confessou estar
emocionado, pois começou sua vida política, em Canoas, em mil novecentos e
setenta e oito, e volta hoje, para prestar essa homenagem, representando o
Prefeito, a um amigo. Ressaltou que Piccinini é um homem decidido, que busca
no trabalho as suas realizações. Considerou que este espaço de homenagens é
muito importante para a Cidade, que essa noite é importante, pois ficará
registrada nos Anais da Casa, fazendo parte da história. Teceu elogios a Adão
José Murowanieck. Salientou que a APAE de Canoas se confunde com Picinini e
que jamais seu nome será esquecido. Registrou presenças e agradeceu a todos.
O Presidente leu uma carta, enviada ao Vereador Humberto da Silva Araújo pelo
Deputado Federal Luiz Carlos Busato, na qual prestava homenagem a Piccinnini.
Registrou presenças, agradeceu a todos e suspendeu os trabalhos para as
despedidas
de
praxe.
Reabertos
os
trabalhos.
SEGUNDO
GRANDE
EXPEDIENTE: PROCESSO Nº 2009/7134 – Requerimento de autoria do
Vereador José Carlos Patrício - Solicita a convocação dos Secretários Municipais
responsáveis para explanar acerca dos Projetos de Lei nº 54/09 e 55/09. O
Presidente convidou para compor a Mesa o Secretário Municipal de Serviços
Públicos, Márcio Afonso Ferreira. Comunicou que o Secretário fora convidado
para explanar sobre os Projetos de Lei nº 54/09, Código Municipal de Limpeza
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Urbana e Projeto de Lei nº 55/09, Taxa de Regularização do Asseamento Urbano.
O Presidente passou a palavra aos Vereadores para que esses fizessem seus
questionamentos. Com a palavra, o Vereador José Carlos Patrício saudou
estudantes presentes e parabenizou o trabalho de Almiro Gehrat.
Questionou
sobre a variação de valor da taxa de asseamento urbano em relação à metragem
de área construída. Solicitou explanação sobre as alterações do Código de
Limpeza Urbana. O Vereador Humberto da Silva Araújo questionou a origem da
base de cálculo da taxa de cobrança e se os fiscais não estarão em busca de
problemas para gerar cobranças. Solicitou informar se existe levantamento de
imóveis com problemas. O Vereador Carlos Eri Lima exemplificou o cálculo da
taxa e solicitou se o mesmo estava correto.
O Vereador Humberto da Silva
Araújo perguntou como será realizada a notificação. O Vereador Airton José de
Souza mencionou ter dúvida a respeito do recolhimento de resíduos sólidos nos
espaços públicos e quem pagaria por esses espaços. Manifestou que a
justificativa do Projeto faz menção à condição que não foi suprimida ou alterada
no Projeto. O Vereador Emílio Millan Neto solicitou que o Secretário
permanecesse na Casa após a explanação para dirimir demais dúvidas. Solicitou
ao Secretário que avance nas respostas, justificando que as dúvidas são de
políticos e não de técnicos e que não meça esforços para que o Projeto possa ser
debatido no campo político, na data de hoje. O Vereador Cezar Paulo Mossini
registrou que é a primeira vez que o Secretário é convidado, elogiou seu trabalho
frente à Secretaria, assim como sua equipe. Com a palavra, o Secretário saudou
a todos. Elogiou sua equipe de trabalho. Salientou que a modificação do Código
de Limpeza se fez necessária. Agradeceu o convite para explanar as questões
técnicas, no intuído de fornecer subsídios. Mencionou as diversas solicitações da
comunidade a respeito da limpeza dos terrenos, a preocupação dos moradores
com a saúde pública, pois os locais abandonados prejudicam e promovem a
proliferação de insetos e de animais de diversas espécies que se aproveitam
desses locais. Justificou as condições precárias da Secretaria em promover as
fiscalizações. Comentou a inauguração dos Eco Pontos e salientou que a
intenção é de aumentar o número de unidades para receber materiais de
descarte, evitando assim os depósitos nos terrenos baldios. Informou que as
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notificações aos proprietários não acarretavam em cobrança financeira.
Considerou que o cidadão não se preocupava em realizar a manutenção da
limpeza de seus imóveis, pois o Poder Público não tinha conduta punitiva.
Constatou a necessidade de tratar essa matéria de forma séria. Declarou ao
Vereador Carlos Eri Lima que o cálculo está de acordo com o manifestado por ele
e que a base de cálculo está fundamentada na operação prática. Confessou que
atualmente a Prefeitura faz a limpeza e suporta esse ônus em função de manter
as condições da saúde pública. Destacou que o cidadão organizado é aquele que
mantém seu terreno cercado e limpo. Informou que houve cento e quarenta e seis
notificações neste ano. Salientou que setenta por cento dessas pessoas
notificadas estão interessadas em fazer a limpeza que Prefeitura solicita.
Consignou que o Prefeito Municipal divulgou na mídia a necessidade das ações
de limpeza e que o cidadão entendeu que teria que cumprir as notificações.
Declarou que enfrentavam alguns problemas quanto a captar as duas
testemunhas para assinar o auto de infração e ponderou que testemunhar às
vezes é difícil, pois ninguém quer se comprometer com os proprietários.
Respondeu ao Vereador Airton José de Souza que, sempre que possível,
colherão assinaturas de testemunhas. Frisou que a Prefeitura não objetiva motivar
os fiscais na busca de irregularidades e sim atender aos objetivos da comunidade.
Mencionou que muitos proprietários deverão ser notificados, havendo a
expectativa do atendimento da maioria das notificações, enquadrando-se os
demais em pagamento de taxa. Os valores das taxas deverão ser calculados
considerando o quantitativo de equipamentos ou maquinários, local de descarte
para resíduos sólidos e pessoas necessárias a serem utilizados na limpeza, entre
outros. Informou que a notificação será remetida por Aerograma Registrado aos
proprietários. Revelou que a fiscalização será efetuada por quadrante, de forma
uniforme. Com relação aos espaços públicos, respondeu que a obrigação da
limpeza é da Prefeitura. Expôs que existe a previsão de multa caso o cidadão
jogue lixo em espaços públicos. Evidenciou que o processo de limpeza da Cidade
passa por uma modificação na cultura da comunidade e não simplesmente retirar
o lixo da rua. Considerou que a educação ambiental tem extrema importância e
que deve haver um projeto para integrar carroceiros e cidadãos. Declarou que
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querem que os carroceiros sejam parceiros, ou seja, agentes ambientais.
Colocou-se à disposição. O Presidente agradeceu a presença do Secretário e
suspendeu os trabalhos para as despedidas de praxe. COMUNICAÇÕES DE
LIDERANÇAS: Pela Bancada do PT, o Vereador Emílio Millan Neto comunicou a
chegada na Casa de cinco Convênios e solicitou dar expediente. Comentou que
solicitará regime de urgência e inclusão na Ordem do Dia, da próxima Sessão.
Afirmou que a matéria será extensa, porém benéfica para o Município. Observou
a disponibilidade dos Secretários Municipais em dirimir as dúvidas dos colegas
Vereadores. Comentou e explicou o teor dos Convênios. Mencionou que os
valores dos Convênios são irrisórios em virtude de suas contrapartidas.
Aparteando, o Vereador Carlos Eri Lima solicitou cópia dos Convênios.
Aparteando, o Vereador José Carlos Patrício sugeriu ao Líder de Governo que
convide os Secretários para vir à Casa. O Vereador Emílio Millan Neto solicita à
Secretaria da Casa que providencie a cópia, ainda hoje, dos Convênios.
Continuou as explicações referentes aos Convênios e às contrapartidas dos
benefícios à comunidade. Requerimento Verbal de autoria do Vereador Emílio
Millan Neto - Solicita a Inversão da ordem de manifestação partidária, para
continuar explanando no espaço cedido pelo PMDB. O Presidente colocou em
VOTAÇÃO a solicitação. APROVADO. O Vereador Emílio Millan Neto solicitou a
urgência em votar os Convênios, justificando que não se podem desperdiçar
valores que vem gratuitamente ao Município. Afirmou que o teor do Convênio é
auto-explicativo e explicou ao Vereador Carlos Eri Lima que os Projetos chegaram
a Casa neste momento. Aparteando, o Vereador José Carlos Patrício evidenciou
que os Vereadores precisam saber da aplicabilidade dos recursos e poderiam
aproveitar a oportunidade das Audiências Públicas para falar com os Secretários
Municipais. O Vereador Emílio Millan Neto esclareceu que ao final do exercício, o
Governo pode remanejar os créditos não utilizados entre as Secretarias e pediu
atenção especial ao Projeto de Realinhamento Orçamentário. Afirmou que pedirá
inclusão na Ordem do Dia, da próxima Sessão. Confirmou que o Governo esta à
disposição para as discussões necessárias às votações. Pela Bancada do PTB, o
Vereador Humberto da Silva Araújo registrou que hoje, o Deputado Federal José
Carlos Busato seria homenageado na Universidade de São Paulo-USP, como
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Arquiteto do Ano - 2009. Justificou a ausência do Deputado nesta Sessão e
destacou o orgulho do PTB do Rio Grande do Sul, pela homenagem prestada
pela Câmara e pelo Deputado Federal Busato ao ex- Deputado Estadual Piccinini.
Solicitou ao Líder de Governo que contate com a Vice-Prefeita Beth Colombo,
pois uma funcionária do Hospital de Pronto Socorro - HPSC que trabalha pela
Cooperativa Contal não recebe salário desde setembro. Pela Bancada do PSDB,
o Vereador Airton José de Souza observou que o Governo do Estado está em
uma nova fase, uma vez que terminaram os “denuncismos”, daqueles em que não
há culpa nenhuma. Lembrou da época da caminhada que trouxe Yeda Crusius
para Canoas e se pensava que se teria no Governo uma mulher. Informou que o
Jornalista Paulo Santana elogiou o Governo Yeda, por dar aumento às categorias
do Magistério e da Segurança Pública. O Governo trouxe investimentos que o
Estado nunca teve. Destacou a importância de Canoas ter um representante no
Parlamento Gaúcho, pois com sua ajuda, já foram quinze as Escolas que foram
reformadas. Aparteando, o Vereador José Carlos Patrício assegurou que a
Brigada Militar de Canoas receberá mais vinte e sete novas viaturas. Aparteando,
o Vereador Carlos Eri Lima comentou a aula inaugural dada aos novos policiais
militares que tomarão posse em Canoas e Nova Santa Rita. Considerou que o
Governo Yeda teve realmente a ousadia em fornecer os aumentos as duas
categorias. A Bancada do PDT cedeu seu espaço ao Vereador Ivo Fiorotti que
considerou que se o Governo Yeda tivesse realmente interesse em valorizar a
Educação tinha encaminhado aumento do piso salarial, ou adotaria o piso do
Governo Nacional. Aparteando, o Vereador Airton José de Souza sugeriu que o
Vereador Ivo Fiorotti faça uma enquete junto aos Professores. O Vereador Ivo
Fiorotti opinou que se o Governo fosse sério, adotaria o piso salarial nacional. O
Presidente deu expediente aos Processos nº 2009/7171, 2009/7185, 2009/7186,
2009/7187, 2009/7188 e 2009/7189, Convênios 35, 36, 37, 38, 39 e 40/09
respectivamente e regime de urgência ao Projeto de Lei nº 59/09. ORDEM DO
DIA: Foram apresentados para serem incluídas na Ordem do Dia as seguintes
proposições: REQUERIMENTO de autoria do Vereador Emílio Millan Neto Solicita regime de urgência e inclusão na Ordem do Dia 17/11/09 dos Convênios
35, 36, 37, 38, 39 e 40/09 e PROCESSO Nº 2009/6621 - Veto total nº 13/09 ao
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Projeto de Lei nº 39/09. APROVADAS AS INCLUSÕES. PRORROGADOS OS
TRABALHOS. PROCESSO Nº 2009/5064 - Projeto de Lei - Legislativo nº 43/09
de autoria do Vereador Walmor Solano Herrmann - Dispõe sobre a proibição, no
Município de Canoas, do consumo de cigarros ou de qualquer outro produto
fumígeno, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. Vereador Walmor
Solano Herrmann apresentou Requerimento solicitando a retirada do presente
Projeto, com a finalidade de ampliar as discussões com algumas entidades afins.
Justificou que recebeu do Presidente do Sindipoa manifestação contrária ao artigo
5º do presente Projeto e solicitando realização de Audiência Pública para
possibilitar ampla discussão sobre o assunto em tela. APROVADA A RETIRADA.
PROCESSO Nº 2009/6584 - Projeto de Lei nº 54/09 de autoria do Executivo
Municipal - Altera dispositivos da Lei nº 4.980, de 19 de maio de 2005, que dispõe
sobre
o
Código
Municipal
de
Limpeza
Urbana.
Diversos
Vereadores
apresentaram a seguinte Emenda Redacional: “Altera a redação do Art. 4º que
altera o Art. 41 da Lei nº 4.980/2005, do Projeto de Lei supra citado, passando o
§2º a ter a seguinte redação: §2º - Sem prejuízo do pagamento das multas
previstas neste artigo, o infrator deverá fazer cessar a lesão à limpeza urbana,
providenciando a devida remoção dos resíduos sólidos e demais materiais lesivos
à limpeza urbana, efetuando a adequada drenagem ou capina ou ainda
realizando, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da notificação de
autuação.” O Presidente Solicitou a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
que emitisse parecer sobre a Emenda. O Vereador Cezar Paulo Mossini, membro
da CCJ, informou parecer favorável á tramitação da Emenda, por ser legal e
regimental. EM DISCUSSÃO a Emenda: O Vereador Carlos Eri de Lima
manifestou-se favorável ao Projeto e considerou ser o prazo de vinte dias
razoável. O Vereador Emílio Millan Neto ressaltou que houve razão para
apresentar a Emenda, no entanto, não quer iludir que a emenda traga maiores
benefícios, porque não vai acontecer que no prazo de vinte dias a população irá
retirar o lixo e cercar o seu terreno. Registrou ser importante que exista um prazo
dilatado. Ponderou que o Governo está investindo em melhoria na limpeza e
considerou que a proposta da Emenda vem mais contribuir do que prejudicar a
população. EM VOTAÇÃO a Emenda. APROVADA. EM VOTAÇÃO o Projeto
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acrescido da Emenda Redacional. APROVADO E DADA REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 2009/6585 - Projeto de Lei nº 55/09 de autoria do Executivo
Municipal - Altera dispositivos da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, e cria
a taxa de regularização do asseamento urbano. EM VOTAÇÃO: O Vereador
Airton manifestou-se contrário ao valor que será cobrado. O Vereador Airton José
de Souza considerou que os valores são elevados. Apresentou-se favorável a
aplicação de multa àqueles que não limpam seus terrenos. O Vereador Emílio
Millan Neto, pela Bancada do PT, comparou que os valores das multas são
inferiores ao valor pago para manter a limpeza, portanto, não será um incentivo
para a limpeza. Opinou que a multa deva ser mais alta para que o proprietário se
obrigue a executar a limpeza. Comentou vários problemas que ocasionam a falta
de manutenção. Informou que a intenção do Município será de manter o terreno
limpo, devido ao Programa Choque de Limpeza. O Vereador Cezar Paulo Mossini
mencionou que a função social da propriedade também envolve questão de
saúde pública e de estética. Ponderou que nos locais ermos são propícios para a
proliferação de animais e encontro de marginais e delinquentes. Comentou o
direito de vizinhança, não podendo abusar do direito do uso da propriedade.
Opinou que aqueles que não realizam a limpeza devem ser multados. O Vereador
César Augusto Ribas Moreira prestou seu apoio ao Vereador Emílio Millan Neto e
Cezar Paulo Mossini. Lembrou que a Cidade já possui dispositivo de fiscalização.
Citou a Cidade de Curitiba/PR onde o dispositivo funciona, colabora na melhoria
na qualidade de vida e propicia uma cidade limpa. O Vereador Ivo Fiorotti, pela
Bancada do PDT, ponderou que mesmo não havendo multa, setenta por cento da
população procura colaborar com a limpeza. Ressaltou que existem muitos vazios
urbanos que não cumprem a função social da propriedade. Registrou que o
Projeto visa penalizar o mau cidadão, que faz parte da minoria da população.
APROVADO E DADA REDAÇÃO. PROCESSO Nº 2009/5749 - Projeto de Lei Legislativo nº 62/09, de autoria do Vereador Cezar Paulo Mossini - Dispõe sobre o
desenvolvimento de política "antibullying" por instituições de ensino e de
educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. EM
DISCUSSÃO: Requerimento Verbal de autoria do Vereador Cezar Paulo Mossini
– Solicita o adiamento da votação, devido ter que analisar mais amplamente.
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APROVADO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO. PROCESSO Nº 2009/7041 Requerimento de autoria do Vereador Juares Carlos Hoy - Votos de
Congratulações à E.M.E.F. Guajuviras pela conquista da Gincana Cultural de
Arrecadação de Materiais para a Realização do Projeto "Natal da Transformação".
APROVADO. PROCESSO Nº 2009/7043 - Requerimento de autoria do Vereador
Juares Carlos Hoy - Votos de Congratulações à E.M.E.I. Vó Babali pela conquista
da Gincana Cultural de Arrecadação de Materiais para a Realização do Projeto
"Natal
da
Transformação".
APROVADO.
PROCESSO
Nº
2009/7083
-
Requerimento de autoria da Bancada do PSDB - Solicita espaço no Grande
Expediente do dia 26/11/09 para prestar homenagem ao Hospital de Aeronáutica
de Canoas - HACO, pelos seus 60 anos. EM VOTAÇÃO: Requerimento verbal de
autoria do Vereador Airton José de Souza – Solicita a retirada do presente
Processo. APROVADA A RETIRADA. PROCESSO Nº 2009/7080 - Convênio nº
34/09, de autoria do Executivo Municipal - Que entre si celebram o Município de
Canoas e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para o
desenvolvimento do Projeto de Pesquisa: vulnerabilidade, programas de inclusão
social e práticas educativas: uma abordagem na perspectiva dos estudos de
gênero e culturais. APROVADO. REQUERIMENTO de autoria do Vereador Emílio
Millan Neto - Solicita regime de urgência e inclusão na Ordem do Dia 17/11/09
dos Convênios 35, 36, 37, 38, 39 e 40/09. APROVADO. PROCESSO Nº
2009/7192 - Solicita convidar Ilaine Rodrigues dos Santos para participar do
Grande Expediente da Sessão Ordinária, do dia 17/11/09, a fim de realizar uma
explanação sobre a Campanha "Dê Força para o Graças! Seu Hospital Precisa de
Você". APROVADO. PROCESSO 2009/7194 - Solicita reservar o espaço do
Grande Expediente da Sessão Ordinária, do dia 26/11/09, para que a Associação
Canoense de Deficientes Físicos (ACADEF) divulgue a política pública dos
processos de
concessão de
OPMS
(Ordem,
Próteses e Mobilidades).
APROVADO. PROCESSO Nº 2009/7193 - Solicita reservar o espaço do Grande
Expediente da Sessão Ordinária, do dia 19/11/09, para homenagear a Escola
Estadual Padre Jaeger e sua Professora, a Senhora Marlene de Souza.
APROVADO. PROCESSO Nº 2009/7168 – Ofício de autoria do Executivo
Municipal - Informa o afastamento do Senhor Prefeito Municipal por motivo de
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viagem a Espanha, no dia 14/11/09, com retorno, no dia 19/11/09. APROVADO.
PROCESSO Nº 2009/6621 - VETO TOTAL Nº 13/09, de autoria do Executivo
Municipal – Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº 39/09 - Que "Dispõe sobre a
realização de exame para detecção de patologias oculares detectáveis ao
nascimento". ACEITO O VETO, dez votos favoráveis e dois contrários.
PROCESSO Nº 2009/7190 - Solicita espaço no Grande Expediente, do dia
17/11/09, para prestar homenagem à Brigada Militar, pelo seu aniversário. EM
DISCUSSÃO: Requerimento verbal de autoria do Vereador Cezar Paulo Mossini Solicita a retirada da proposição. APROVADA A RETIRADA. PROCESSO Nº
2009/7191 – Requerimento de autoria do Vereador José Carlos Patrício - Solicita
convidar o Secretário de Segurança Pública para participar do Grande Expediente
da Sessão Ordinária, do dia 17/11/09, a fim de sanar dúvidas quanto aos
Convênios recebidos nesta Casa, em 12/11/09. EM DISCUSSÃO: O Vereador
Emílio Millan Neto observou que para o mesmo há convite para o Secretário
Municipal da Cultura, Senhor Jéferson Assumção, portanto, propôs que o
Secretário Municipal de Segurança Pública explique os Convênios em outra data.
Esclareceu que mediante acordo a explicação sobre o Natal da Transformação
ficou para a próxima quinta-feira e os Convênios com a Secretaria de segurança
para próxima terça-feira. APROVADO. Nada mais havendo a ser tratado, foi
encerrada a presente Sessão, em nome de Deus, às vinte e três horas e quinze
minutos, e, para constar, eu, Vereador Ivo Fiorotti, Primeiro Secretário, assinarei,
juntamente com o Senhor Presidente, depois de apreciada e aprovada a presente
Ata.-.-.-.-.-.-
Ver. NELSON LUIZ DA SILVA
Presidente
Ver. IVO FIOROTTI
1º Secretário
DPR/SS/OMD
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