Exercícios de Legislação
1 - Assinale a afirmativa correta.
a) A exigência de concurso público de provas ou de
provas e títulos, estabelecida no art. 37, inciso lI, da
Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei
que autorize a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
b) A remuneração do AFRF pode ser estabelecida de
forma vinculada ao subsídio do Ministro da Fazenda.
c) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos
possui natureza absoluta, não comportando qualquer
exceção.
d) A proibição de acumulação remunerada de cargos
públicos não se aplica quando um cargo for exercido
na administração direta e o outro numa subsidiária de
sociedade de economia mista, desde que haja
compatibilidade de horários.
e) De acordo com o princípio constitucional da
legalidade, estabelecido no caput do art. 37 da
Constituição Federal, tudo que não estiver proibido
por lei é lícito ao administrador público fazer.
2 - Em relação ao servidor público detentor de
emprego público não é correto afirmar:
a) seu ingresso depende de aprovação prévia em
processo seletivo simplificado
b) aplica-se o regime geral de previdência social.
c) sua remuneração será fixada em lei específica.
d) enquadra-se nas regras de proibição de
acumulação de cargos públicos.
e) vincula-se ao teto remuneratório constitucional
3 - Quanto às disposições referentes aos
servidores públicos não é correto afirmar:
a) o estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo
público.
b) não se admite concurso público exclusivamente de
títulos.
c) o edital do concurso público pode estabelecer sua
validade em até cinco anos.
d) o servidor público tem direito à livre associação
sindical.
e) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário não podem ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
4 - A proibição constitucional de acumular
cargos, empregos e funções no setor público é
compreendida como:
a) restrita ao âmbito da Administração Direta.
b) restrita ao âmbito da União ou de cada um dos
Estados.
c) não alcançando os inativos nem os militares.
d) abrangente de toda Administração Direta e Indireta
da União, dos Estados e dos Municípios, com suas
subsidiárias,
sociedades
controladas
e
concessionárias de serviço público.
e) abrangente de toda Administração Pública Direta e
Indireta dos Três Poderes e nas diversas esferas de
governo (federal, estaduais e municipais).
Professor Yuri Schneider
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- Havendo compatibilidade de horários, é
possível a acumulação remunerada do
exercício do cargo público com o desempenho
do seguinte mandato eletivo:
a) Prefeito Municipal
b) Deputado Estadual
c) Juiz de Paz
d) Vereador
e) Secretário Municipal
6 - Tratando-se de acumulação de cargos e
empregos públicos, avalie a seguinte situação:
José, Auditor aposentado da Receita Federal, é
Professor da autarquia Universidade Federal do
Rio de Janeiro - UFRJ. Pretende, agora, submeterse
ao
concurso
público
para
Gestor
governamental. Uma vez aprovado, aponte a sua
conduta lícita.
a) Pediria licença sem remuneração da UFRJ para
tomar posse como Gestor.
b) Poderia assumir o novo cargo, sem qualquer
alteração em sua situação funcional.
c) Somente poderia assumir o novo cargo de Gestor
se renunciasse à aposentadoria de Auditor.
d) Para assumir o novo cargo de Gestor, teria de
deixar o magistério na UFRJ e renunciar à
aposentadoria de Auditor.
e) Pediria aposentadoria proporcional na UFRJ para
tomar posse como Gestor.
7 - No Porto de Santos encontra-se uma carga de
grãos, vinda da Argentina. Tem precedência para
análise dessa carga:
a) A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério
da Saúde, visando a impedir a entrada, no Brasil, de
produtos agrícolas com fungos.
b) O IBAMA, visando a impedir a entrada de produtos
transgênicos no País.
c) A Receita Federal, visando a apurar a regularidade
da importação.
d) A Polícia Federal, se houver indícios de crime de
contrabando ou de descaminho.
e) Não existe ordem de precedência nesse caso,
mas, apenas, conveniência administrativa, de acordo
com as disponibilidades dos servidores dos órgãos
envolvidos.
8 - São requisitos simultâneos para a aquisição
de estabilidade no serviço público, exceto:
a) declaração de idoneidade financeira
b) três anos de efetivo exercício
c) aprovação em concurso público
d) nomeação para cargo de provimento efetivo
e) aprovação em avaliação especial de desempenho
9 - Nos termos em que atualmente a Constituição
disciplina a matéria, a estabilidade no serviço
público:
a) gera para o servidor estável o direito a permanecer
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Exercícios de Legislação
em disponibilidade, com remuneração integral, no
caso de extinção do seu cargo, até seu
aproveitamento em outro.
b) é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, pelos
servidores concursados nomeados para cargos de
provimento efetivo ou em comissão.
c) não poderá ser adquirida pelos estrangeiros que,
na forma da lei, possam ter acesso aos cargos
públicos.
d) somente poderá ser adquirida pelos integrantes
das
carreiras
consideradas
essenciais
à
administração da Justiça.
e) não impede a perda do cargo do servidor estável,
na hipótese de verificar-se excesso de despesa com
pessoal ativo em relação aos limites estabelecidos
em lei complementar.
10 - O servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso
público adquire estabilidade:
a) após dois anos de exercício.
b) após três anos de exercício.
c) após cinco anos de exercício.
d) quando toma posse.
e) quando entra em exercício.
11 - A declaração de desnecessidade de cargo
público, prevista no parágrafo 3º do art. 41 da
Constituição Federal, implica:
a) disponibilidade do servidor, estável ou não.
b) demissão do servidor não estável.
c) disponibilidade remunerada proporcionalmente ao
tempo de contribuição.
d) extinção do cargo público.
e) eventual aproveitamento do servidor colocado em
disponibilidade em outro cargo.
12 - Invalidada por sentença judicial a demissão
de servidor estável, será ele reintegrado. O
eventual ocupante de sua vaga, se estável, será:
a) posto em disponibilidade com remuneração
integral.
b) aproveitado em outro cargo.
c) reconduzido ao cargo de origem, com direito a
indenização.
d) aposentado, com proventos proporcionais.
e) exonerado, com indenização proporcional ao
tempo de serviço.
13 - A regra de remuneração por subsídio,
composto de parcela única, é obrigatória para os
seguintes cargos, exceto:
a) Promotor de Justiça
b) Juiz de Direito
c) Defensor Público Federal
d) Procurador do Estado
e) Auditor da Previdência Social
assegurada aos trabalhadores em geral de:
a) remuneração de trabalho noturno superior ao
diurno
b) duração do trabalho normal não superior a 8 horas
diárias
c) repouso semanal remunerado preferencialmente
aos domingos
d) jornada de 6 horas para o trabalho realizado em
turno ininterrupto de revezamento
e) remuneração do serviço extraordinário superior à
do normal
15 - O servidor público da Administração Direta
Federal, no exercício de mandato eletivo:
a) tratando-se de mandato eletivo federal, ficará
afastado do seu cargo.
b) se investido no mandato de vereador, terá de
afastar-se do seu cargo sem remuneração.
c) se investido no mandato de prefeito, terá de
afastar-se do seu cargo sem direito à remuneração.
d) se investido no mandato de prefeito ou de
vereador, poderá permanecer no seu cargo,
cumulativamente.
e) se investido no mandato de prefeito ou vereador,
terá de afastar-se do seu cargo, mas com direito a
manter sua remuneração.
16 - A imposição constitucional de prévia
aprovação
em
concurso
público
para
investidura em cargo ou emprego público veda
a adoção do seguinte instrumento de
movimentação de pessoal:
a) acesso
b) permuta
c) promoção
d) reintegração
e) progressão horizontal
GABARITO
1–A
9–E
2–A
10 – B
3–C
11 – E
4–E
12 – B
5–D
13 – E
6–C
14 – D
7–C
15 – A
8–A
16 - A
14 - Não se aplica aos servidores civis, ocupantes de
cargo público efetivo, a garantia constitucional
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