RESOLUÇÃO N° 1782/2013 – CR
Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa Aricelma Batista
de Oliveira Ribeiro, conforme Processo nº 201200029001525.
O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que o Conselho Regulador da AGR é dotado de poderes
para exercer a regulação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços públicos
de competência estadual, nos termos do art. 11 da Lei Estadual n° 13.569, de 27 de
dezembro de 1999, com redação modificada pela Lei nº 17.268, de 04 de fevereiro de
2011;
Considerando o disposto no inciso VIII, do art. 11, da Lei Estadual nº
13.569, de 27 de dezembro de 1999 e o inciso VIII, do art. 4º, do Decreto Estadual nº
7.755, de 29 de outubro de 2012, que estabelecem que todas e quaisquer questões
afetas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos
regulados, controlados e fiscalizados, apresentadas pelo Conselheiro Presidente,
deverão ser por ele deliberadas;
Considerando o que dispõe o inciso III, do § 2º, do art. 1º, da Lei
Estadual nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e o inciso III, do § 4º, do art. 1º, do
Decreto Estadual nº 7.755, de 29 de outubro de 2012, que tratam da competência da
AGR para regular, controlar e fiscalizar o serviço público ou atividade econômica de
transporte coletivo rodoviário de passageiros no Estado de Goiás, inclusive de turismo,
fretamento e escolar;
Considerando o disposto na Resolução n° 005/2008-CG , do Conselho
de Gestão da AGR, de 14 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação da
prestação dos serviços especiais do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de
passageiros do Estado de Goiás;
Considerando o memorando encaminhado pela Gerência de Transporte
da AGR, com o intuito de instruir procedimento próprio para aplicação de penalidades
previstas na Res. 005/2008 – CG, protocolado sob o nº 201200029001525 e demais
documentos do processo;
Considerando a autorização da instauração do Processo Administrativo
Ordinário, por meio da Resolução 187/2012-CR e a designação de Comissão Especial
para promover a instrução e demais atos do processo até o relatório final;
Considerando o Relatório e Conclusão apresentados pela Comissão
Especial, designada pela Portaria nº 105/2012-GAB e Portaria nº 159/2012-GAB;
Considerando que foi rigorosamente obedecida e cumprida a legislação
vigente, bem como foram respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa, estabelecidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988;
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Considerando o PARECER Nº 682/2013 – GEJUR/AGR, que passa a
fazer parte integrante deste ato;
Considerando o relatório e o voto do RELATOR do processo em reunião
plenária do Conselho Regulador da AGR, que, considerando a gravidade dos fatos
VOTOU pela aplicação da penalidade administrativa de suspensão temporária da
autorização à empresa Aricelma Batista de Oliveira Ribeiro pelo prazo de 60
(sessenta) dias;
Considerando a decisão uniforme do Conselho Regulador da AGR,
consignada em Ata, na reunião administrativa realizada no dia 11 de novembro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º - APLICAR a empresa Aricelma Batista de Oliveira Ribeiro,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.680.677/0001-20, cadastrada na AGR para a execução
do serviço especial de transporte intermunicipal de passageiros sob o nº 1641, a
penalidade administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA AUTORIZAÇÃO, pelo
período de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso III, do art. 21 da Lei Estadual nº
13.569/1999, c/c inciso IV, do art. 46, da Resolução 005/2008-CG, redação vigente a
época do fato, pela prática de irregularidades prevista nos incisos VIII e X, do art. 51 da
Resolução nº 005/2008-CG.
Parágrafo Único – Em decorrência da penalidade aplicada, conforme
artigo 1º desta Resolução, a empresa fica suspensa de exercer suas atividades
durante o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do quinto dia útil após o recebimento da
notificação de ciência desta penalidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º - Cumpra-se. Publique-se o extrato.
Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos, em Goiânia, aos 26 dias do mês de novembro de
2013.
Humberto Tannús Júnior
Conselheiro Presidente
Lemj/gesg
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