23001.001560/93-02
TARCÍSIO DE OLIVEIRA MIRANDA
RJ
Fabio Prado
CLN
Convalidação de estudos.
Como
medida
preliminar,
solicito
as
boas
providências da DEMEC-RJ no sentido de informar:
1 - Se são autênticas e reconhecidas por essa
Delegacia as assinaturas apostas, nos respectivos documentos,
pelas
autoridades
escolares
sediadas
no
Rio
de
Janeiro.
Observo que há documentos, como os fornecidos pelas Faculdades
Integradas Bennett, cujas assinaturas foram cortadas, ao pé da
página.
As assinaturas que devem ser autenticadas pela DEMEC
são as da Sra. Maria Luisa da Conceição Bramonte Britto (p. 5
verso), as três ilegíveis que constam na p. 6, as de p. 7
(frente e verso), as de p. 9 e 10, e as da Sra. Secretária
Geral das F.L.B. (p. 11 e 12).
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2
requerente.
-
Se
o
documento
de
refere-se
ao
Ao que parece, este último foi expedido
anteriormente ao início da ação penal.
não consta o nome do interessado.
E no documento de p. 23
É óbvio que o Sr. Tarcísio, com
de Direito quase completo
validade vão
23
Observo que esse documento é datado de 1992, e o de
p. 23 é datado de 1989.
o curso
p.
(embora sua regularidade e
ser objeto de análise posterior),
sabe que esse
documento nada prova a seu favor, se não constar que o seu nome
integra o grupo de "outros", mencionado na peça em foco.
3 - Onde estudava o interessado anteriormente a
1987, quando se matriculou na SUESC, e como se deu a transferência
escolar.
4 - Se seu curso de 2S Grau foi concluído em 1988
(p. 6), e o de Técnico de Contabilidade em fins de 1987 (p. 7 ) ,
como se matriculou (conforme afirma) na Faculdade de Direito de
Barra Mansa e nas Faculdades de Itapetininga (p.p. 17 e 18).
5 - Como verificaram as transferências de Barra
Mansa para a SUESC, e desta para o curso de Direito das Faculdades
Integradas Bennett (p. 9 e seguintes).
6
- Na p.
19 consta que o requerente,
na sua
conturbada trajetória acadêmica, esteve matriculado no curso de
Economia em 1990, e em Direito em 1987, 1988 e 1991. No documento
de p. 15 consta que o estudante prestou vestibular para Economia
realizado em janeiro de 1990.
Solicito da DEMEC o obséquio de
verificar se essa cronologia está correta.
7 - Ser juntado o ato da Faculdade de Direito de
Barra Mansa, a que o aluno faz menção no item 4 de sua petição (p.
1).
vestibulares
8
-
que
o
Ser
juntado
interessado
comprovante
alega
ter
feito
dos
no
concursos
Instituto
Bennett e na SUESC (item 5 de sua petição, p. 2), ambos para
ingresso no curso de Direito.
9
-
Se
na
opinião
da
DEMEC
é
regular
que
o
requerente transfira-se novamente para a SUESC, agora para a 53
série, conforme pretende na exposição final de seu requerimento
(P. 3).
10 - Se a SUESC negou agora seu retorno ao curso de
Direito.
Câmara de Legislação e Normas, em 31 de janeiro de
1994.
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