Unijuí – Universidade do Noroeste do Estado do
Rio Grande do Sul
Lei de Biossegurança
Componente Curricular: Ciências Políticas e Teoria do Estado.
Professor: Dejalma Cremonese.
Acadêmico: Samuel Gerhardt
Panambi, 23 de setembro de 2008.
Samuel Gerhardt
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Lei de Biossegurança
Samuel Gerhardt
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Regulamenta os incisos II, IV e V
do § 1o do art. 225 da
Constituição Federal
A lei nº 11.105; Revoga a Lei no 8.974,
de 5 de janeiro de 1995, e a Medida
Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto
de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e
16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro
de 2003
Samuel Gerhardt
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A lei foi sancionada pelo presidente
Luis Inácio Lula da Silva em 24 de
março de 2005, dois anos após seu
projeto ter sido enviado ao Congresso.
Antes de ser aprovado, o texto foi
modificado e teve sete artigos vetados
por Lula
Samuel Gerhardt
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A nova lei estabelece normas de
segurança e mecanismos de
fiscalização de atividades que
envolvam organismos geneticamente
modificados – OGM (Organismos
Geneticamente Modificados) e seus
derivados, cria o Conselho Nacional
de Biossegurança
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É abrangido desde o cultivo de
alimentos transgênicos e a engenharia
genética até as pesquisas com
células-tronco embrionárias
Samuel Gerhardt
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Biossegurança
é o conjunto de ações voltadas para a
prevenção, minimização ou
eliminação de riscos inerentes às
atividades de pesquisa, produção,
ensino, desenvolvimento tecnológico
e prestação de serviços
Samuel Gerhardt
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Objetivo
Visar à saúde do homem, dos
animais, a preservação do meio
ambiente e a qualidade dos
resultados
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Lei é debatida principalmente na
questão de:
Transgênicos
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Célulastronco
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Células-tronco
Células neutras que ainda não possuem características que
as diferenciem como uma célula da pele ou do músculo,
por exemplo, e que podem ser usadas para gerar um outro
órgão
Hoje, as pesquisas no país se restringem às
células da medula óssea e do cordão
umbilical. Mas essas células originam apenas
alguns tecidos do corpo.
A lei, aprovada pelo Senado, permite a pesquisa em
células-tronco de embriões obtidos por fertilização
in vitro e congelados há mais de três anos
Para que o estudo seja feito, os pais devem autorizar a
pesquisa expressamente.
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Samuel Gerhardt
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A lei de Biossegurança
também envolve pesquisa
de melhoramento
genético realizadas em
animais
Samuel Gerhardt
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De acordo com a lei fica
criado o Conselho
Nacional de
Biossegurança – CNBS,
vinculado à Presidência
da República,
Samuel Gerhardt
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O CNBS é responsável
pela formulação e
implementação da Política
Nacional de
Biossegurança
-PNBSamuel Gerhardt
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O CNBS é composto
pelos seguintes
membros:
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Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República
Ministro de Estado da Ciência e
Tecnologia
Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário
Ministro de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Ministro de Estado da Justiça
Ministro de Estado da Saúde
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Ministro de Estado do Meio Ambiente
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
Ministro de Estado das Relações Exteriores;
Ministro de Estado da Defesa
Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca
da Presidência da República.
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Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança – CTNBio- serra composta por
vinte e sete cidadãos brasileiros de
reconhecida competência técnica de notória
atuação e saber científicos, com grau
acadêmico de doutor e com destacada
atividade profissional nas áreas de:
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Biossegurança;
Biotecnologia
Biologia
Saúde humana e animal
Meio ambiente
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Sendo doze
especialistas de notório
saber científico e
técnico em efetivo
exercício profissional:
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-três da área de saúde humana
• três da área animal
-Três da área vegetal
• três da área de meio ambiente
Samuel Gerhardt
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UM representante de cada um dos
seguintes órgãos, indicados pelos
respectivos titulares:
Samuel Gerhardt
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Ministério da Ciência e Tecnologia;
Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
Ministério da Saúde;
Ministério do Meio Ambiente;
Ministério do Desenvolvimento Agrário;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio
Exterior;
Ministério da Defesa;
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da
Presidência da República;
Ministério das Relações Exteriores;
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→Um especialista em defesa do consumidor,
indicado pelo Ministro da Justiça;.
→Um especialista na área de saúde, indicado
pelo Ministro da Saúde;.
→Um especialista em meio ambiente,
indicado pelo Ministro do Meio Ambiente;.
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→Um especialista em biotecnologia,
indicado pelo Ministro da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;.
→ Um especialista em agricultura familiar,
indicado pelo Ministro do Desenvolvimento
Agrário;.
→Um especialista em saúde do trabalhador,
indicado pelo Ministro do Trabalho e
Emprego;.
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Dos Crimes e das Penas:
Art. 24. Utilizar embrião humano em
desacordo com o que dispõe o art. 5o desta Lei:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e
multa.
Art. 25. Praticar engenharia genética em
célula germinal humana, zigoto humano ou
embrião humano:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos,
e multa.
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Art. 26. Realizar clonagem humana:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos,
e multa.
Art. 27. Liberar ou descartar OGM no meio
ambiente, em desacordo com as normas
estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e
entidades de registro e fiscalização:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos,
e multa
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Sites pesquisados:
h t t p : / / w w w. p l a n a l t o . g ov. b r / c c i v i l 0 3 / A t o 2
004-2006/2005/lei/L11105.htm
h t t p : / / w w w. p l a n a l t o . g ov. b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t
o2004-2006/2005/Decreto/D5591.htm
h t t p : / / ve j a . a b r i l . c o m . b r / i d a d e / ex cl u s i vo /
b i o s s e g u r a n c a / i n d ex . s h t m l
h t t p : / / w w w. f i o c r u z . b r / b i o s s e g u r a n c a / c t b
io/docs/Lei-11105.pdf
http://images.google.com.br/imghp?um=
1&ie=UTF-8&sa=N&tab=wi
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