Carta de Apresentação
É com muita alegria e entusiasmo que enfim inicio estes dizeres de boas vindas
aos senhores delegados do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações
Unidas (CDH). Meu nome é Jessica Freire e será um prazer assisti-los como Diretora
durante os trabalhos do VI Fórum FAAP de Discussão. Atualmente estou cursando o 5º
semestre de Relações Internacionais na FAAP e as duas Diretoras Acadêmicas Beatriz
Ahualle e Claudia Abrahão estão no 3º semestre. Dedico aqui atenção especial a estas
peças essenciais no período de elaboração do Guia de Estudos e do evento como um
todo.
Meu histórico dentro do Fórum FAAP iniciou-se em 2008 quando tive o privilégio
de participar pela primeira vez como voluntária de comunicação, cargo o qual me
proporcionou desenvolver não somente minhas habilidades de escrita e organização de
cronogramas, mas também conhecer o incrível mundo de simulações de perto. No ano
passado com a experiência adquirida, enfim escolhi contribuir para com a área
acadêmica. Sendo assim, exerci o cargo de Diretora Adjunta do Comitê de
Desarmamento e Segurança Internacional (DSI), o qual me forneceu um imenso
aprendizado e conhecimento. Ainda tive a oportunidade de fazer parte do STAFF do III
Fórum FAAP de Desenvolvimento de Ribeirão Preto como Diretora, através do debate
sobre a capacitação de docentes no ensino médio. Cada simulação me proporcionou um
novo aprendizado não somente para a vida profissional, mas também para a pessoal e
tenho certeza que com o CDH não será diferente. Através de debates proveitosos e um
ambiente diplomático, o comitê como um todo espera poder agregar e incentivar o
conhecimento voltado para o assunto em pauta.
Beatriz Ahualle participou como delegada do III e do IV Fórum FAAP, nos Comitês
da OMC e do DSI, respectivamente. Em 2009 esteve no evento como voluntária de
comunicação, adquirindo dessa forma a experiência necessária para nesta edição
auxiliar em qualquer situação. Claudia Abrahão está pela primeira vez trabalhando no
evento e também esta apta a ajudá-los em qualquer requisito que venha a ser criado.
O tema “Proteção dos Direitos Humanos em tempos de conflito - A Questão da
Caxemira” foi escolhido não somente pela imensa e sempre presente necessidade de
proteção dos direitos humanos, mas também pela especial atenção urgida para com um
território que há muito luta para se tornar igualitário e que nos dias atuais é
apresentado, caso não seja sanado, com um dos perigos mais evidentes de um
gravíssimo conflito armado. O Guia de Estudos foi elaborado com o intuito de servir
como base para melhor entender a questão apresentada e elaborar a preparação do
debate.
Não poderia terminar sem antes agradecer a Secretária-Geral Acadêmica,
Marianna Rodrigues, pela imensa confiança e oportunidade fornecidos para a realização
do trabalho como um todo. Mais do que uma excelente profissional, uma incrível amiga.
Atenciosamente,
Jéssica Baio Freire
Diretora
Beatriz Ahualle e Claudia Abrahão
Diretoras Adjuntas
Introdução
Devido aos massacrantes acontecimentos ocasionados pelas duas grandes
guerras e o final da Liga das Nações, fez-se necessária a criação de um órgão capaz de
preservar a paz e a segurança internacional de toda a humanidade. Com este objetivo
maior, em 24 de outubro de 1945, nascia a Organização das Nações Unidas (ONU),
sendo sua carta assinada por 51 países1.
Foi a partir destes eventos mencionados que a humanidade compreendeu a
importância da dignidade humana como fator de reconhecimento e relevância para a
proteção dos seres humanos e a relação entre estes. Buscando assim assegurar e
proteger de forma permanente os direitos humanos, desenvolveu-se a Comissão de
Direitos Humanos, órgão subsidiário ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas
(ECOSOC), ligado à Assembléia Geral da ONU2.
Durante sua atuação, a Comissão conseguiu grandes progressos como a
crescente expansão da proteção aos direitos humanos, principalmente em casos
específicos, como o da investigação da violação dos direitos na África do Sul em 1967 e
do golpe militar no Chile em 19733.
Além deste avanço, vale ressaltar o estabelecimento de normas internacionais,
destaque aqui para os dois Pactos Internacionais de Direitos civis, políticos, econômicos,
sociais e culturais, que juntamente com a Declaração Universal de Direitos Humanos
(1948) 4 , formam o que hoje é conhecido como a Carta Internacional de Direitos
Humanos, que constitui um marco na criação dos princípios e diretrizes ideológicos,
utilizados até os dias atuais como padrão ao respeito dos direitos humanos no âmbito
nacional e internacional5.
Entretanto, procedimentos falhos na gestão administrativa e falta de métodos de
execução com maior eficácia fizeram com que os Estados-membros, exortados pelo
então Secretário-Geral, Kofi Annan6, o substituísse pelo Conselho de Direitos Humanos
(CDH), alterando e intensificando seus métodos, dentre estes um novo mecanismo
periódico de análise que possibilitou aos países membros da organização examinarem a
atuação destes e a extensão de mecanismos de investigação dos direitos humanos para
todos os participantes7.
A atual preocupação referente aos direitos humanos demonstra um grande
avanço histórico da humanidade na questão do reconhecimento universal dos seres
humanos como entidades igualitárias, que apesar de suas diferenças biológicas e
culturais, possuem o mesmo direito de se relacionarem com o mundo a sua volta sem
discriminação, ou seja, sem o espectro etnocêntrico.
A região da Caxemira é um dos maiores exemplos desta questão de divisão
cultural. O atual colapso, que tomou corpo a partir de 1989, é a contínua caracterização
de um conflito que existe desde o momento de sua criação. Neste período, a Caxemira
se envolveu em um conflito armado entre forças do governo indiano e grupos de
militantes travando uma luta separatista brutal com o apoio do governo paquistanês8.
Como determina a organização Carnegie Endowment for International Peace: “Before
1989 India and Pakistan fought over Kashmir. Since late 1989, it is Kashmir who have
done [much of] the fighting – and most of dying”9.
Desta forma, urge ao Conselho de Direitos Humanos dispensar maior atenção ao
direito à vida dos cidadãos da Caxemira, uma vez que constantemente estes são
violados de forma impiedosa. Assim, os Estados devem considerar os direitos universais
e ponderar alternativas que garantam o direito das manifestações culturais diversas, a
liberdade de expressão e, principalmente, o direito a um território justo e igualitário.
Histórico do Comitê
O Conselho de Direitos Humanos é criado em 200610, tendo como metas a
promoção do respeito universal e a proteção das liberdades e direitos fundamentais.
Para alcançá-los, deveriam ser analisadas as violações de direitos, inclusive a atuação
dos Estados-membros no âmbito internacional, assistir aos indivíduos e promover a
educação na área dos direitos humanos, podendo, assim, auxiliar países em conflitos e
dialogar através de fóruns questões pertinentes à área.
O organismo é composto por quarenta e sete Estados-membros, que são eleitos
anualmente para mandatos com duração de três anos, sendo que não podem se
reeleger após dois mandatos consecutivos. A eleição dos membros é definida através de
uma distribuição geográfica de assentos entre os grupos regionais11. Caso algum país
eleito viole os direitos humanos, poderá ser suspenso com 2/3 dos votos dos Estadosmembros da Assembléia Geral12.
Previamente os países-membros são visitados pelos funcionários das Nações
Unidas para que possam avaliar se aspectos de direitos humanos estão sendo bem
apresentados. Caso haja alguma controvérsia o mandato do país em questão pode vir a
ser suspenso com 2/3 dos votos dos Estados-membros da Assembléia Geral13.
Atualmente o Conselho vem promovendo a proteção dos direitos humanos
através de um novo mecanismo, que é a Revisão Periódica Universal (RPU)14, o qual tem
como intuito realizar uma revisão dos registros de direitos humanos de todos os cento e
noventa e dois Estados-membros da ONU uma vez a cada quatro anos. Este é um
processo conduzido pelo Estado sob a fiscalização do CDH.
A RPU assim, como uma das principais características do Conselho, visa garantir a
igualdade de tratamento para cada país no momento da avaliação dos direitos
humanos, para que dessa forma as melhores soluções possam ser elaboradas. É um
processo de cooperação que, até 2011, revisará os registros de direitos humanos de
cada Estado-membro. A RPU é o primeiro mecanismo universal deste tipo. O exame
periódico é um dos principais elementos do novo Conselho, que lembra Estados da sua
responsabilidade de respeitar e aplicar plenamente todos os direitos humanos e
liberdades fundamentais. O objetivo final deste novo mecanismo é a de melhorar a
situação dos direitos humanos em todos os países e lutar contra as violações dos
direitos humanos onde quer que ocorram.
O CDH ainda atua em conjunto com outros organismos e programas para
possibilitar uma maior promoção da cooperação internacional, visando criar padrões
mínimos de direitos humanos. Alguns exemplos podem ser citados através de suas
respectivas assistências, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os
Refugiados (ACNUR), na forma de assistência técnica e capacity building15. Dessa forma
o Conselho se apresenta como peça essencial para a integração dos órgãos e agências
das Nações Unidas e a sociedade internacional.
Histórico do Tema
Em meio aos processos de descolonização dos continentes africano e asiático,
muitos viam o retorno dos territórios dominados pelas nações imperialistas para as
mãos dos originais povos como a melhor solução para se obter o próspero campo
político, econômico e social destes. Porém o que se caracterizou foi uma onda de
inúmeras independências, formando o campo ideal para o surgimento de conflitos na
segunda metade do século XX a partir das noções de autonomia e anti-imperialismo
como identificação16.
“O fenômeno da sobrevivência de minorias nacionais incrustadas
no interior dos Estados pode originar conflitos entre essas minorias
e os regimes políticos hegemônicos nesses Estados. Tais conflitos
refletem a aspiração de minorias a uma autonomia política maior,
ou mesmo à completa independência, com a formação de um novo
17
Estado.”
Este foi o cenário dentro do qual a Índia se desenvolveu, em meio a diversas
religiões e culturas incutidas na luta pela autonomia. Por conta de impasses, hindus e
muçulmanos, maiores representantes políticos da região, buscaram fazer valer seus
interesses, incitando, assim, uma divisão no território sul asiático e, conseqüentemente,
a criação de um novo Estado. Entretanto esta medida em nada minimizou os conflitos.
A Índia tornou-se domínio britânico em 1763, após o Tratado de Paris. Em 1858,
o território deixava de ser administrado pela Companhia das Índias Orientais Britânicas
e passava para o controle direto da Coroa. O impasse na região denominada como Índia
Britânica foi então iniciado após manifestações que aspiravam à independência em
1885, com a criação do Congresso Nacional Indiano (ou Partido do Congresso) que
representava a população hindu e com a Liga Mulçumana, a organização nacionalista da
população mulçumana criada em 190618.
Os nacionalistas indianos mantiveram-se fiéis ao controle inglês durante a
Primeira Guerra Mundial, por acreditarem na possibilidade de se tornarem livres da
influente potência. Porém este fato não se tornou realidade. Dessa forma para melhor
controlar qualquer possível manifestação pela luta da libertação, a partir de 1909 uma
série de reformas é baixada, como por exemplo, os atos de 1919 e 193519. Buscando
não criar impasses entre colônia e metrópole, uma maior participação política é então
propiciada aos indianos, principalmente aos muçulmanos que não a possuíam, se
comparados aos hindus. Tais medidas serviram para agravar ainda mais as questões
sociais, políticas e econômicas na Índia, que já existiam devido à própria diferenciação
religiosa entre muçulmanos e hindus20.
Dessa forma, ao final da Segunda Guerra Mundial, estas questões apresentadas
anteriormente dentro da sociedade indiana, se intensificam com o advento da reflexão
do sentimento nacionalista e do pacto colonial, não impedindo assim que o desejo de
libertação do domínio ocorresse.
Foi neste período que os ideais de Mahatma Gandhi começaram a ser
difundidos. Baseados na desobediência civil e não violência, via na não-cooperação e no
desrespeito pacífico às leis do pacto colonial, a melhor maneira de realizar a revolução
pela libertação inglesa e constituir um Estado coeso. O movimentou e seus preceitos
foram decisivos para a realização da independência da Índia e manutenção do Estado
em seus primeiros anos de criação21.
Mesmo com os preceitos desenvolvidos acima, a Índia Britânica vivia uma
intensa divisão política. De um lado havia Jawaharlal Nehru (seguidor de Gandhi), líder
do Partido do Congresso, que tinha em mente a independência e a criação de um único
Estado, e do outro a Liga Mulçumana, nas mãos de Mohammed Ali Jinna, que ansiava
por um território estritamente mulçumano22.
Frente à impossibilidade de contenção do conflito entre o Congresso e a Liga
Mulçumana, a Inglaterra deu inicio aos primeiros passos para incrementar a
independência da região. O plano se baseava em uma tentativa de reconciliar as duas
vertentes políticas, entretanto mesmo Jawaharlal Nehru acreditava que isso seria difícil
de ocorrer frente às crises e a possibilidade da constituição de um governo com um
hindu ou mulçumano no poder.
A rivalidade entre hindus e muçulmanos é anterior as lutas pela independência,
possuindo raízes nos aspectos sociais e políticos da Índia que promoveram conflitos
entre estes dois grupos. Assim os acontecimentos descritos só serviram para agravar a
situação.
A sociedade indiana é dividida em castas de nascimento, que possuem suas
origens no hinduísmo. As quatro principais são: os Brâmanes, Kshatriyas, Vaishyas e
Shudras. Abaixo delas está a classe mais baixa que são os dalites ou os “intocáveis”, os
quais não podem falar ou casar-se com nenhum membro de outra casta e os quais
possuem tarefas consideradas não dignas. Estes formam um importante substrato para
os muçulmanos, visto que em seus preceitos evitam a segregação social e permitem a
inserção dos indivíduos.
A religião mulçumana possui suas origens no Império Mongol, formado por
grandes latifundiários que logo se tornaram a nova classe industrial urbana e banqueira.
Esta classe latifundiária, formada, em sua maioria, por cidadãos superados
economicamente por hindus, e por indivíduos com empregos inferiores, passa a ser
vista como inviável aos hindus, frente a não separação religiosa. Cada religião assim
possuía uma definição diferente de comunidade, caracterização do individuo e de suas
respectivas posições econômicas que em muito contribuíram para sua oposição e
conflitos.
Assim em 1947, o reino britânico designa Lorde Louis Mountbatten para
negociar com hindus e muçulmanos a transição para a independência. A bipartição tinha
a oposição decidida de Gandhi, que previa um conflito sangrento entre as duas nações,
por isso propunha a manutenção da unidade do país com um esforço de apaziguamento
e convivência dos grupos distintos23.
Todavia, em 18 de julho de 1947, o governo inglês aprovou o Ato de
Independência, que tinha como intuito estabelecer as divisões da região a partir das
decisões de duas nações criadas. Do antigo império nasceriam a União Indiana, com
capital em Nova Delhi, e o Paquistão, divido em Paquistão Ocidental e o Paquistão
Oriental. A partilha fragmentava, ainda, entre a Índia e o Paquistão, o Punjab e Bengal,
regiões que possuíam uma profunda unidade histórica, geográfica e cultural24.
Este ato, entretanto não foi seguido sem grandes conseqüências para a
população, já que
“Crimes foram cometidos por todos os lados. Os que relutavam em
abandonar seus povoados foram expulsos ou massacrados. Não há
concordância com relação aos números, mas segundo as
estimativas mais conservadoras a divisão do subcontinente custou
25
quase um milhão de vidas”
Em meio à desordem das divisões impostas, em 15 de agosto de 1947, a
independência é proclamada com Nehru como primeiro-ministro e Jinna como líder do
governo, iniciando um conflito sem precedentes.
“Os dias e meses seguintes acabaram por confirmar as profecias
negras do Mahatma. Em nova Delhi, Calcutá e outras grandes
cidades, conflitos sangrentos logo envolveram as comunidades
hindu e mulçumana, provocando mais de 250 mil mortes. Cerca de
5 milhões de sikhs (hindus habitantes do Punjab) foram obrigados a
emigrar do Paquistão ocidental para a Índia. Cerca de 6 a 7 milhões
de muçulmanos percorreram caminho inverso, (...), deixando para
trás a única terra que conheciam os laços tribais, lingüísticos e
culturais, quase todos os pertences... Começava um conflito que
26
ainda prossegue e que parece insolúvel.”
A criação dos dois países pôs fim a qualquer possibilidade de haver um único
Estado que envolvesse todos os interesses multiculturais da região, acabando assim com
o sonho de Gandhi, morto em 30 de janeiro de 1948 por um extremista hindu, de uma
única nação.
A Caxemira é uma região localizada ao norte do subcontinente indiano, dividida
atualmente entre Índia e Paquistão, dentro do qual a China possui uma parcela do
território. No âmbito político, inclui regiões de Jammu, Caxemira e Ladakh, situados ao
norte de Punjab e Himachal Pradesh, a sudoeste pelas planícies de Jammu, e ao sul dos
picos himalaicos e as aldeias elevadas de Caxemira27.
Antes da independência, a Caxemira pertencia à terça parte da Índia, que foi
vendida pelos britânicos em 1846 para o marajá28 hindu Gulab Singh, o qual não exercia
um controle muito direto. Era o principal e maior dentre os 562 estados principados
configurados pela Índia Britânica, com grande importância tanto territorial quanto
econômica. Desde o domínio inglês, esta dependência possuía certa autonomia quanto
à tomada de decisões e formas de governar, desde que aceitassem as normas da política
inglesa, que previa que os governantes continuariam a reinar nos moldes que haviam
desfrutado ao longo de séculos, mantendo até exércitos próprios29.
Em meados de 1930, iniciaram-se as primeiras ações contra o domínio do marajá
hindu Hari Singh, obrigando-o assim a realizar concessões e liberdades a maioria da
população mulçumana. Sheikh Mohammed Abdullah foi a figura mais importante da
representação desta, originando a Conferência da Nação de Jammu e Caxemira, com a
abertura da possibilidade de adesão de todos os caxemirenses, sendo estes hindus,
católicos ou sikhs30.
Em 1944, seguindo os movimentos de nacionalismo desenrolados em meio a
Segunda Guerra Mundial, a Conferência propôs mudanças para o estabelecimento de
uma “Nova Caxemira”, através de uma monarquia democrática constitucional. Indo
contra o Tratado de Amritsar, que formalizou a venda da Caxemira para os Marajás,
Abdullah defendeu a decisão de que as decisões deveriam ser tomadas pela população
e não pelos príncipes através do movimento ‘Fora Caxemira’. Os resultados foram de
repressão aos manifestos, que tiveram entre outras inúmeras prisões, entre ela a de
Abdullah31.
As decisões do Ato de Independência, que previam que os príncipes deveriam
optar por uma das duas nações (Índia ou Paquistão), deixando a cargo dessas a decisão,
foram responsáveis pela criação das delimitações na região. A Caxemira era “o único
território que possuía três escolhas físicas geográficas” 32, fazendo fronteira tanto com a
Índia e Paquistão, quanto com a China e Afeganistão, em parte, tornando-o assim um
importante ponto estratégico.
A disputa de Jammu e Caxemira, constituída de minorias hindus, sikhs e budistas
e de maioria mulçumana, com governo hindu, se mostrava inevitável. Sob o comando
do marajá Hari Singh, a região deveria optar por uma das duas nações criadas, já que
pelos acordos de independência os soberanos tinham o direito de escolher dentre uma
destas regiões33, entretanto, o marajá preferiu manter-se neutro e independente para
assim evitar animosidades. Para isso buscou assinar acordos tanto com a Índia como
com o Paquistão, sendo aceito este apenas pelo último, obrigando a consultá-lo antes
de qualquer realização de tratados, alianças, em troca o Paquistão auxiliaria nas
comunicações e responsabilidades34.
A violência iniciou-se com manifestações populares em Poonch (próximo da
fronteira com o Paquistão), na qual denunciavam a opressão e falta de liberdades
constitucionais pelo governo Hindu. As tropas da Caxemira logo interferiram para
controlar a situação. O medo se disseminou, interferindo na rotina e crescente demanda
das famílias por armamentos, que passaram a ser fornecidas pelo Paquistão. Esta
atitude fez crescer um repúdio dos hindus pelo povo mulçumano, passando assim a
expulsa-los das fronteiras da Caxemira. Estes acontecimentos resultaram no
estabelecimento de um governo provisório, a Azad Caxemira (Caxemira Livre), a oeste
de Punjab.
Esta questão fez com a Caxemira se aproximasse da Índia frente ao conflito que
se desenrolava. A invasão de tribos do norte e do oeste do Paquistão, com o objetivo de
libertar a Caxemira do domínio de Hari Singh, faz com que esta aproximação se
intensifique. Para que a ajuda fosse empregada, a Índia impunha como condição a
anexação ao seu território, o que imediatamente despertou a reação paquistanesa em
proteção a maioria mulçumana na região, dando início a guerra indo-paquistanês e a
impossibilidade da continuidade da pacífica independência35.
O Conselho de Segurança das Nações Unidas interveio após o envio de uma carta
da Índia em janeiro de 1948, representando a situação como um perigo para a
segurança e paz internacional. A Índia atestou a dificuldade em dialogar com o
Paquistão, devido a sua incessante ajuda aos rebeldes para pressionar a decisão do
acesso da Caxemira.
A questão foi debatida e negociada em diversas reuniões. Dentre elas, foi-se
criada uma Comissão do Conselho de Segurança com o intuito de investigar os
acontecimentos, tendo esta Comissão como mediador. A resolução 47 de abril de
194836 interveio na questão a partir do estabelecimento de um cessar-fogo, no qual
ambos os países deveriam abandonar e deixar que um plebiscito livre e imparcial
decidisse o destino do território, porém este nunca definitivamente ocorreu.
Após o término dos embates em 1949, as áreas ao sul e leste foram ocupadas
pela Índia (Vale da Caxemira, Jammu e Ladakh), com aproximadamente 10 milhões de
habitantes e a norte e a oeste pelo Paquistão (Azad Caxemira e áreas do alto do
Himalaia), em torno de 3 milhões de habitantes. Esta linha de cessar-fogo estabelecida
foi alterada após outros dois conflitos protagonizados pela Índia e Paquistão em 1965 e
1971, e renomeada de Linha de Controle (LDC, em português), pelo acordo de ambos
em 1972 e permaneceu como fronteira internacional37.
Em 1949, ano em que o marajá abdica em favor do filho, a linha de cessar-fogo
passou a ser controlada por uma pequena força das Nações Unidas, o Grupo de
Observadores Militares da Índia e do Paquistão (UNMOGIP, em inglês). Posteriormente,
o UNMOGIP é retirado do lado da Índia, após a alegação de expiração do mandato38.
Como conseqüência houve a eclosão de uma guerrilha que já dura mais de 50
anos e o pretexto para a realização de uma corrida armamentista. Entre outros embates
que se desenharam, em 1989 iniciou-se uma insurreição armada na Caxemira que
persiste até os dias atuais.
Em análise, desde seus surgimentos como Estados independentes, Índia e
Paquistão foram à luta por quatro vezes: em 1947-48, quase imediatamente depois da
Independência, eles lutaram uma batalha longa e intensa sobre a independência antes
de Jammu e Caxemira; em 1965 lutaram sobre o mesmo pedaço de terra, em 1971
foram envolvidos em meio a uma guerra civil, que cortou o Paquistão Oriental dando
origem a Bangladesh, e em 1999 guerrearam mais uma vez, nas montanhas da
Caxemira. Além destas, duas vezes durante crises que os colocaram à beira da guerra39.
O conflito não permanece apenas no âmbito dos interesses territoriais e
estratégicos, há ainda os internos e religiosos difundidos40. Com relação às causas dos
embates, Índia e Paquistão se opõem. O Paquistão relata que devido a sua ligação
territorial e cultural com a região, se considerado um lar para a majoritária população
muçulmana, sem a qual estaria incompleto. Porém esta questão se torna duvidosa, já
que houve uma falha de desintegração em torno do seu território o que deu origem à
criação de Bangladesh em 1971 41 . Já a Índia questiona seu direito pela região,
principalmente após o estabelecimento de fronteiras por Lord Mountbatten, uma vez
que os hindus dependem economicamente da mesma, além de ser um refúgio à maioria
hindu de Jammu. Outra questão inerente é a que se refere ao desenvolvimento de
poder hidroelétrico das fontes de água para irrigação e de pontos militares estratégicos,
que preocupa as duas nações42.
Esta nação adota a vertente do secularismo43 como principal argumento para
justificar suas identidades, apresentando que as religiões são intensamente integradas.
Dessa forma não haveria por que uma separação dos Estados entre hindus e
muçulmanos, como defende o Paquistão através da “Teoria das Duas Nações”. Com
relação a não realização do plebiscito colocado pela Resolução 47 da ONU, a Índia
apresenta que devido a intensa integração das duas religiões e a maioria mulçumana na
região da Caxemira, apenas realizaria o plebiscito caso o Paquistão abrisse mão da
região, uma vez que este apoio poderia em muito interferir na decisão. O terrorismo é
muito questionado. A nação indiana acusa ainda o governo paquistanês de financiar e
treinar terroristas que atuam na região.
Já o Paquistão argumenta que viver em meio a duas religiões antagônicas seria
impossível, provando que a criação do Paquistão nada mais constituiu como um refúgio
para os muçulmanos locais. O principal ponto defendido pela nação paquistanesa é
exatamente o de que a maioria da população é mulçumana e assim escolheria viver sob
o domínio paquistanês, daí a justificativa paquistanesa da não realização do plebiscito
por parte da Índia. E para que o último consiga impor suas decisões, opressões e falha
da caracterização de liberdades são identificadas na região. Dessa forma, através de sua
“Teoria das Duas Nações”, a Caxemira deveria se juntar ao Paquistão.
Além destes, o Paquistão auxilia entre outros grupos, a facção da Frente de
Libertação de Jammu e Caxemira, que luta pela libertação do estado contra o exército
indiano e que, em suas inúmeras interferências, estão ferindo os direitos humanos ante
os cidadãos de Jammu e Caxemira e também os “Guerreiros da Liberdade”, que
consideram a violência a única maneira de auto determinar e libertar a Caxemira. Já a
Índia contrapõe que estes insurgentes são terroristas islâmicos que possuem ajuda
tanto do Paquistão quanto do Afeganistão. Acusam estes países de estarem fornecendo
armamento e treinando estes indivíduos, pivôs dos assassinatos no local.
A importância da região de Jammu e Caxemira não está em sua extensão nem
em sua composição, mas no choque de culturas, ideologias e políticas localizadas em
uma região fronteiriça com inúmeras identidades nacionais:
“Os costumes, normas, comportamentos e atitudes culturais são
tão variados quanto ambíguos e dinâmicos. É arriscado generalizar
e é particularmente perigoso julgar uma cultura pelas normas e
valores de outra. Tal simplificação excessiva pode levar à presunção
de que todo membro de uma cultura pensa de forma idêntica. Isso
não somente se trata de uma percepção equivocada, mas ignora
um dos acionadores da mudança cultural, que são as múltiplas
expressões da resistência interna, a partir das quais as transições
44
emergem.”
A Caxemira é o mais antigo conflito internacional não resolvido na agenda das
Nações Unidas, representando um duelo incessante entre Índia e Paquistão pela
questão da soberania da região de intensa heterogeneidade. Esta contenda remete a
conflitos com conseqüências para toda a população desde 1947.
De 1989 a 2002, em torno de quarenta a oitenta mil civis, guerrilheiros e pessoas
ligadas à segurança da Índia, morreram em meio à violência que gradualmente se
espalhou além do Vale da Caxemira, afetando a maioria de Jammu. Também neste
período, 55.538 casos de violência foram registrados e operações contra insurgentes
foram realizadas pela força da Índia, nas quais foram capturados 40.000 armas de fogo,
150.000 dispositivos explosivos, e mais de 6 milhões de cartuchos de munições
variadas45.
Segundo o relatório “Everybody Lives in Fear” 46, os debates com relação aos
motivos dos conflitos são opostos. As forças de segurança indianas afirmam que lutam
para proteger os cidadãos da região de militantes e extremistas islâmicos, os militantes
afirmam por sua vez que lutam pela independência da Caxemira e para defender
muçulmanos contra o assassino Exército indiano. Segundo este mesmo relatório, há a
demonstração que ambos os lados cometeram numerosos abusos aos direitos humanos
e violações do direito internacional humanitário (as leis da guerra), criando entre a
população civil um clima generalizado de medo, desconfiança e tristeza.
O documento ainda retrata a continuidade desses abusos, apesar de um
processo de paz provisória que inclui conversas entre Nova Deli, Islamabad, e alguns dos
líderes separatistas da Caxemira. Particular atenção é dada neste relatório à questão da
impunidade, uma vez que os responsáveis por abusos raramente são investigados,
muito menos julgados e condenados, como no ataque ao premiado advogado de
Direitos Humanos Parvez Imroz, em 30 de junho de 2008.
Dentre muitos os erro cometidos no decorrer da história da Caxemira, talvez o
mais grave deles tenha sido a da não democratização desde sua independência. As
raízes da crise que eclodiu em 1989-1990 se encontram em uma história pós-1947 de
negação de direitos e instituições democráticas para o povo da Caxemira. A
reformulação da questão da Caxemira se apresenta como um desafio para a política
democrática e a arte de governar implica em métodos de institucionalização
democrática e resoluções de conflitos. A partir destas medidas talvez possa haver uma
chance da Caxemira não permanecer condenada ao conflito zero - soma do
antagonismo apresentado pelo nacionalismo47.
O medo de a China ser a única possuidora de armas nucleares na Ásia48, fez com
que a Índia, em 1974, realiza-se seu primeiro teste e o Paquistão em 1998 pondo à baixo
todas as esperanças de um final para este conflito. Outra parte preocupante quanto ao
desencadeamento de conseqüências desastrosas por parte do uso de armas nucleares é
o continente Europa49, que vem interferindo quanto aos diálogos entre as partes para a
tentativa de manutenção da paz e também quanto aos Estados Unidos e Federação
Russa que no passado auxiliaram estas nações.
Esta aproximação foi realiza em meados da década de 1950, na qual Paquistão e
Índia praticaram políticas exteriores opostas. O primeiro implementou políticas próocidentais, alinhando-se dos países capitalistas, como EUA e Inglaterra. Já o segundo
assumiu um papel decisivo no grupo dos Não-Alinhados, que teve em Jawarharlal Nehru
um de seus principais representantes, assinando acordos de cooperação econômica e
tecnológica com a União Soviética. Mais tarde a Índia, na década de 60, rompe com os
russos e vem a se aproximar, na década seguinte, dos americanos50. O rompimento
sino-soviético agravou antigas disputas entre Índia e China. Enquanto Nova Delhi
(capital da Índia) passou a apoiar os guerrilheiros na questão do Tibet, região anexada
pela China em 1950, e Pequim iniciou se apoio ao Paquistão na questão da Caxemira.
Em 1962, explodia um conflito em Ladakh (distrito de Jammu e Caxemira localizado na
parte oriental), entre as tropas chinesas e indianas, tendo a China como vencedora51.
Isso fez com que o programa nuclear da Índia obtivesse um grande avanço, tornando-se
o primeiro país subdesenvolvido a possuir poder nuclear. No conflito desenrolado em
1965, a China mais uma vez declarou seu apoio ao Paquistão, enquanto a Índia
permaneceu com a URSS52.
O slogan do primeiro movimento político organizado na moderna Caxemira que
emergiu durante 1930, em resposta a proteção dos direitos da população, para a
proteção dos cidadãos (Governo Responsável) mostra a luta de uma população que
ainda não fez a transição de sujeitos para cidadãos desde 194753.
Por conta dessa instabilidade regional, intensos são os atos de violação dos
direitos humanos, dentre eles: desaparecimentos, torturas, estupros e molestação de
mulheres mulçumanas. Segundo os dados da Anistia Internacional, em 18 anos, 1.051
pessoas foram vítimas de desaparecimentos forçados, somente no distrito de
Barabulla54.
Atos de violação estes que mancharam a heterogeneidade cultura e o
desenvolvimento do território caxemirense, trazendo assim sofrimento e miséria para
toda a população. Visando lutar por essa causa e assegurar os direitos humanos a ONU,
juntamente com cidadãos de todo o globo, vem buscando soluções tendo como
prioridade entre as negociações entre Índia, Paquistão e China.
A Índia participou ativamente na elaboração e da aprovação da Declaração
Universal dos Direitos Humanos (1948). A Índia é signatária dos seis principais pactos de
direitos humanos 55 e é totalmente comprometida com os direitos consagrados da
Declaração Universal. Em 2005, retificou os dois Protocolos da Convenção sobre Direitos
da Criança e mais recentemente, ratificou a Convenção sobre Direitos das Pessoas com
Deficiência. Também assinou a Convenção Contra a Tortura, Outras Crueldades,
Tratamentos ou Punições Desumanos ou Degradantes, e a Convenção sobre
Desaparecimentos Forçados sinalizando sua intenção de respeitar as provisões desses
Tratados e está caminhando a suas ratificações56.
A Índia continua comprometida em fazer o novo Conselho de Direitos Humanos
um órgão forte, eficaz e eficiente, capaz de promover e proteger os direitos humanos e
as liberdades fundamentais a todos, um exemplo disso foi a criação da Comissão
Nacional para a Proteção dos Direitos da Criança, trabalhando assim para a promoção e
proteção, a nível mundial, dos direitos humanos57.
O governo do Paquistão, da mesma forma, se mostra totalmente
compromissado em promover e proteger os direitos humanos, inclusive por esse ser
obrigação prevista na sua Constituição, porém alguns obstáculos são encontrados no
caminho e o processo de promoção destes direitos acaba por ocorrer mais lentamente.
Dentre estes obstáculos se destacam a disputa quanto ao crescimento econômico no
âmbito global, o terrorismo e a necessidade mundial por programas de assistência para
o setor social58.
Apesar destas ações e intenso comprometimento dos países, muito ainda deve
ser feito principalmente na região da Caxemira. O diálogo entre Índia e Paquistão deve
ser intensificado para se evitar assim o crescente sofrimento da população e afastar
dessa forma uma futura guerra nuclear. A democratização, juntamente com o apoio
populacional, é indispensável para o desenvolvimento da região, mas alguns pontos
devem ser levados em conta como a intensa heterogeneidade cultura e a posição
estratégica, sinônimo de lutas e conflitos até os dias atuais.
Propostas foram realizadas para regularizar os territórios desta região, porém há
características de terras ilegais por parte da Índia com relação aos espaços chineses e de
divergências com o Paquistão, que também deseja a soberania total da área, impedindo
assim este acontecimento e retalhando ainda mais os conflitos e impasses da sofrida
população frente aos seus direitos humanos violados.
Definição do problema
O confronto histórico entre hindus e islâmicos se manifesta atualmente, não só
com relação à rivalidade entre Índia e Paquistão, mas também pela intensificação de
conflitos religiosos na própria Índia entre os grupos militantes hindus e entre a minoria
muçulmana. As interações entre civilizações variam consideravelmente na medida em
que possam ser caracterizados pela violência.
Militantes revoltosos caxemirenses desejavam ver seus interesses expressos ante
as práticas opressoras do governo indiano59. Alguns ainda defendiam a realização do
plebiscito sugerido pela ONU como forma de se juntar ao Paquistão ou uma terceira
opção que incluía a independência de todo o Estado, como existente em 1947,
compreendendo as áreas controladas pelo Paquistão. Contrapondo assim a minoria
hinduísta e sikhs que sempre se considerou parte indiana60. Esta insurreição fez a
questão da Caxemira entrar em uma nova fase, dando início a uma insurreição armada
que ainda não teve fim.
Os dados demonstram as conseqüências deste embate armado. Pelo menos
vinte mil civis caximirenses foram mortos (Grupos da Caxemira retratam que este
número é muito maior), dezenas de milhares foram feridas, centenas de milhares de
pessoas foram deslocadas internamente, incluindo cerca de trezentos mil hindus da
Caxemira e cerca de trinta mil muçulmanos da Caxemira fugiram para o vizinho
Paquistão como refugiados, enquanto milhares cruzaram a fronteira mesmo para
treinar como combatentes61.
Não obstante a luta pelo controle da região e delimitação de territórios,
atualmente dividido entre regiões de influência indiana, paquistanesa e chinesa, o
conflito se tornou ainda mais acirrado devido à questão religiosa, opondo dessa forma o
islamismo e o hinduísmo. Como continuação desses caracteres de guerra, ainda há o
terrorismo que muito se disseminou na região como mecanismo de utilização de
poderio militar e destruição dos lados opostos, principalmente após os atentados de 11
de setembro de 2001.
Como forma de conter o terrorismo e impedir a expansão deste em seus
domínios, o governo paquistanês aliou-se aos EUA para alcançar este fim e ajudá-lo na
região. Imediatamente o governo indiano viu uma oportunidade de relatar para o
mundo a grande contradição existente entre o combate à prática do terrorismo e a
constate ajuda às militâncias de Jammu e Caxemira. Em dezembro de 2001, após um
ataque a bomba no Parlamento indiano, em Nova Delhi, a Índia iniciou sua luta contra o
terrorismo transfronteiriço62.
A questão da Caxemira é assistida pela comunidade internacional desde 1947,
quando os conflitos foram iniciados, que pouco pôde fazer devido à dificuldade de
diálogo e interesses opostos, mesmo após a intervenção das Nações Unidas. Ganhou
relativa importância na comunidade internacional após a constatação da posse de
armas nucleares pelos países envolvidos, possibilitando assim, caso o conflito não venha
a ser resolvido, graves conseqüências não só para a região como para o mundo. Em
2002, este cenário chegou o mais próximo da realidade, quando ambos os governos
(indiano e paquistanês) destacaram o uso de suas armas nucleares como formas de
enfrentar o embate63.
Devido às intensas e contínuas lutas pelos domínios da região, intensas são as
violações dos direitos humanos, tornando a prática da defesa dos princípios direitos dos
seres humanos, como direito a vida, saúde, educação, impossíveis de serem alcançados.
Nenhum consenso ainda foi alcançado entre Índia e Paquistão. A questão necessita ser
resolvida para que, tanto população como os próprios Estados envolvidos, possam
enfim tentar viver de forma pacífica em meio a heterogeneidade existente. Como
retrata Scholfield: “Não se pode tratar a Caxemira como um conflito entre duas nações.
Esta é apenas caracterizada como conflitante porque nós – os caxemirenses- estamos
no meio”65.
Panorama de Políticas Globais
América Latina e Caribe
Possuindo diversos valores quanto à proteção dos direitos humanos, a região se
mostra como líder na defesa dos mesmos, tomando frente nas reuniões do CDH.
Práticas foram apresentadas para integração dos direitos humanos na agenda da ONU,
visando, dessa forma, a instauração dos princípios no âmbito interno e externo64.
As partes integrantes desse bloco acreditam que uma ajuda mútua entre os
países, proporcionará a eficácia das obrigações internacionais quanto à proteção dos
direitos humanos65.
Ásia e Pacífico
O CDH foca seu trabalho na região a partir da seleção de temas prioritários,
particularmente, a necessidade do fortalecimento de instituições nacionais fortes para
combater a discriminação. Os países sul-asiáticos estabeleceram sistemas legais e
normativos para proteger os direitos humanos, entretanto, falhas referentes à
capacidade, segurança e comprometimento limitado inviabilizaram sua efetiva
concretização66.
Assim como no Nepal e no Sri Lanka, na Índia, órgãos internos obtiveram
importantes papéis no avanço em questões referentes, havendo possibilidade para a
ampliação para outros países e sub regiões. Ganha destaque o enfoque na questão das
castas e minorias, problemas cotidianos no país, longe de chegarem a soluções
definitivas67.
Com intuito de preparar os países para a Revisão Periódica Universal (RPU), o
Conselho pretende promover um maior comprometimento de seus membros,
correlacionando as queixas individuais e assistindo os países tanto no âmbito societal
quanto internacional.
África Subsaariana
Um dos grandes problemas que o continente africano enfrenta, diz respeito a
grande desigualdade social, devido a intensa pobreza, infra-estrutura deficitária e falha
quanto a direitos e liberdades. Choques entre culturas causam divergências ideológicas
na região, que dificultam a implantação de políticas em prol dos direitos humanos
defendidos pela comunidade internacional.
Os integrantes deste grupo defendem a resolução dos impasses quanto aos
direitos humanos através da cooperação entre países, na tentativa de englobar os
interesses das partes envolvidas68.
Oriente Médio
O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos
identificou um grande número de problemas regionais que merecem atenção. Em 2008,
portanto, o Comitê focará nas Liberdades de expressão, associação e assembléia;
liberdades essenciais à democracia69.
Tendo também em vista as oito Metas do Milênio para o Desenvolvimento, os
direitos sociais, econômicos e culturais ganharão destaque. Entretanto, sem deixar de
lado a prioridade que deve ser dada à questão dos Direitos das Mulheres70.
Outro foco do CDH serão os refugiados e os apátridas, grupos em condições
excepcionalmente vulneráveis, pois a maioria dos refugiados da região não tem
qualquer proteção legal além da oferecida por centros do Comitê71.
Para concretizar tais metas, o CDH maximizará recursos através de parcerias com
agências da ONU, do Governo e não-governamentais. Projetos feitos com o PNUD, OIT,
UNRWA e outras agências no biênio passado, servem como exemplos a serem
seguidos72.
Leste Europeu e CEI73
Baseado na estrutura das Nações Unidas, a presença de agencias como a do Alto
Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, em Moscou, visa proporcionar
um valor acrescentado para os esforços dos diferentes intervenientes na promoção dos
direitos humanos (DH) a nível nacional. Através de uma melhor articulação das
dimensões dos DH objetiva, também, garantir coerência, sustentabilidade, criatividade e
eficiência. Valer-se-á de complementações e coordenação com diversas agências da
ONU, instituições governamentais e com a sociedade civil74.
As principais atividades para os próximos dois anos incluem75:
•
Contribuir para o estabelecimento de uma rede de direitos humanos entre juízes
com ênfase na divulgação de informações sobre os direitos humanos e do
intercâmbio de experiências e melhores práticas entre aqueles;
•
Promover justiça administrativa através, nomeadamente, de um seminário
internacional sobre o papel da justiça administrativa na proteção dos direitos
humanos;
•
Apoiar esforços nacionais focados em fortalecer a administração da justiça para
jovens infratores, de acordo com as observações finais do Comitê sobre os
Direitos da Criança, relativas à justiça juvenil;
•
Estabelecer parcerias com instituições acadêmicas para apoiar os componentes
de língua russa pertencentes ao programa de bolsas do Alto Comissariado para
representantes do povo indígena, para melhorar seus conhecimentos sobre
direitos humanos, particularmente em relação ao povo indígena, e sobre o
trabalho da ONU nos mecanismos de proteção aos direitos humanos;
•
Apoio a esforços nacionais focados em construir consensos sobre a assinatura e
a eventual ratificação da Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com
Deficiência;
•
Promover a cultura da tolerância e da não-discriminação, para prevenir a
xenofobia, a intolerância, a discriminação de gênero e a violência contra as
mulheres;
•
Fortalecer a educação dos profissionais dos direitos humanos, facilitando o
estabelecimento de um programa de mestrado no tema em parceria com as
principais universidades russas;
•
Promover o acesso a informação sobre os direitos humanos através da
disseminação de documentos sobre mecanismos e procedimentos internacionais
dos direitos humanos;
•
Contribuir para a integração dos direitos humanos e promover uma abordagem
baseada nos direitos humanos no Time de Países da ONU que estão na
Federação Russa.
OCDE
A OCDE, Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, reúne os
governos dos países comprometidos com a democracia e o mercado econômico de todo
o mundo para76:
•
Apoiar o crescimento econômico sustentável;
•
Fomentar o emprego;
•
Aumentar o padrão de vida;
•
Manter estabilidade financeira;
•
Assistir o desenvolvimento econômico de outros países;
•
Contribuir para o crescimento do comércio mundial.
Combater a pobreza e a exclusão social continua tendo importância na agenda de
todos os países pertencentes ou não a OCDE. Mas, a promoção do desenvolvimento
individual e social demanda mais do que isto. Uma ampla gama de assuntos que vai
desde emprego, tratados e padrões trabalhistas, saúde, família, igualdade sexual à
necessidades educacionais e envelhecimento da população, precisa ser direcionada77.
A organização oferece um ambiente onde os governos comparam experiências
de políticas, buscam respostas para problemas comuns, identificam boas práticas e
coordenam as políticas nacionais e internacionais.
Dentre os países membros, temos os EUA que acreditam que por a área ser de
extrema importância econômica, os problemas devem ser resolvidos entre Índia e
Paquistão da melhor forma possível, respeitando os direitos humanos78.
Anistia Internacional
Fundada em 1961 por Peter Benenson, a Anistia Internacional é caracterizada
por ser um movimento mundial de pessoas que lutam pelo respeito aos direitos
humanos reconhecidos internacionalmente pela sua proteção
79
, possuindo
colaboradores em mais de 150 países e regiões80 que acreditam que o abuso de tais
direitos é um assunto de importância mundial. A partir deste objetivo maior, o
movimento se utiliza da divulgação de ultrajes ocorrido contra os seres humanos como
mecanismo de difusão de informação e para possíveis ações futuras para eventual
controle81.
Visando acabar com as violações, campanhas e manifestações são realizadas
para mobilizar a opinião publica e acender a solidariedade internacional82. Dentre os
temas onde a Anistia possui grande atuação temos: violência contra a mulher, tortura e
terrorismo, defensa dos direitos e a dignidade dos que estão presos a pobreza e
proteção aos direitos dos refugiados e imigrantes83.
A Anistia Internacional já realizou importantes conquistas quanto ao respeito aos
direitos humanos como, em 2007, quando esteve vinculada a outras organizações, teve
grande sucesso na obtenção de 153 votos de países que se declararam a favor do
estabelecimento de um Tratado Internacional sobre Comercio de Armas84.
Com relação ao tema aqui trabalhado, particular atenção é dada a região da
Caxemira no último relatório 85 realizado em 2008 dentro da avaliação indiana de
direitos humanos. Nele é possível identificar as intensas impunidades cometidas pelos
dois principais países envolvidos e a extrema dificuldade em se conseguir avançar com
os diálogos.
Os abusos cometidos pelos direitos humanos, como “assassinatos, expulsões
forçadas, uso excessivo da força policial, violência contra as mulheres e perseguição aos
defensores de direitos humanos”86, apenas se refletiram de forma negativa dentro nos
campos políticos, econômicos e sociais. Exemplos destes últimos setores podem ser
citados através do aumento de grupos armados maoístas em alguns estados, a
marginalização e não obtenção de direitos a minorias, como adivasis (comunidades
nativas) e grupos considerados não puros, como os dalits87.
Comitê Internacional da Cruz Vermelha
O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) foi fundado há 150 anos88 e
desde então opera em todo o mundo, de forma neutra e imparcial, para proteger e
assistir as pessoas afetadas por conflitos armados e por situações de violência89. É uma
organização humanitária com sede em Genebra que possui um mandato da comunidade
internacional para resguardar o Direito Internacional Humanitário. O CICV é também o
fundador do Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho90.
Vale endossar: o CICV não abre mão de garantir a sua independência nos
diálogos com os Estados. Só assim pode servir aos interesses das vítimas de forma eficaz
e justa91. O órgão tem o princípio diretor de “que, mesmo na guerra, há limites relativos
à forma como a guerra é conduzida”92.
Quanto à Caxemira, no Relatório Anual do CICV de 2008 - Ambientes de conflito e
desafios para a ação humanitária93, o órgão publicou que manteve suas atividades em
Jammu e na Caxemira – com visitas a presos e detidos relacionados com a situação
predominante na região.
No mesmo relatório tem-se claramente qual é a posição do CIVC ante ao seu
trabalho humanitário:
“De acordo com a perspectiva humanitária, os conflitos armados e
outras situações de violência dizem respeito às pessoas, aos riscos,
às vulnerabilidades e ao sofrimento aos quais estão expostas, e à
ação que deve ser tomada para evitar, atenuar ou terminar com
esse sofrimento. Ao mesmo tempo em que isso parece óbvio, mais
uma vez foi fundamental em 2008 para o CICV manter o sofrimento
dessas pessoas e comunidades na linha de frente de sua análise e
94
ação” .
Human Rights Watch
Fundada em 1978, o Human Rights Watch é hoje uma das principais
organizações não-governamentais do globo, independente e sem fins lucrativos, que
visa primordialmente à defesa e proteção dos direitos95. Seus trabalhos são focados em
áreas de atenção internacional onde os direitos humanos, as bases legais e morais, são
violados96.
O trabalho é desenvolvido através de investigações estratégicas e relatórios,
reconhecidos pelo seu alto grau de imparcialidade e eficácia97. Estes são utilizados como
mecanismos de pressão a inúmeros atores, seja eles governos, outras organizações
como as Nações Unidas, grupos regionais como a União Africana e a União Européia98,
instituições financeiras e grandes corporações, que acabam se utilizam de práticas
abusivas para atingirem seus interesses ou que simplesmente não vêem a proteção dos
direitos humanos como uma grande necessidade. Para isso, o Human Rights Watch
demonstra dessa forma, os altos custos nos campos econômicos, políticos e
principalmente sociais que estes agentes podem vir a contrair.
Cada ano a organização publica mais de 100 relatórios e pareceres sobre a
situação dos direitos humanos em mais de 90 países com grande repercussão em mídias
nacionais e internacionais99.
Através de incessantes notícias e de relatórios, a organização tem destacado
constantemente as grandes conseqüências e violações de um conflito, que se
desenvolve em seus maiores laços entre Índia e Paquistão, originado em 1947. A
situação da Caxemira, até os dias atuais, é grave devido aos abusos da atuação de
poderes políticos, com intensos impactos negativos para toda a população da região. O
relatório Behind the Kashmir Conflict100, de 1999, demonstra o quanto a violação dos
direitos humanos, por ambos os lados, intensificou e dificultou o fim do embate que
ainda assombra o mundo pela possibilidade do surgimento de uma possível guerra
nuclear. Tanto este último relatório como o já citado Everyone Lives in Fear101, realizado
em 2006, reportam os massacres veementes entre, principalmente, hindus e
mulçumanos e outros abusos como torturas, assassinatos, bombardeios, ataques a
minorias étnicas e religiosas, entre outros.
Ponderações
Após a apresentação do contexto histórico e da definição do problema, alguns
pontos podem aqui ser apresentados como indispensáveis para a discussão sobre o
conflito na Caxemira, tendo a proteção dos direitos humanos como centro do debate:
• O determinante diálogo entre Índia e Paquistão que deve ser realizado de
forma clara e confiável;
• Medidas para fortalecer a cooperação regional, com o intuito de desfazer
a relação de medo e desconfiança firmada desde os primórdios
caracterizações dos países, aqui englobando não apenas Índia e
Paquistão, mas também Afeganistão e China por exemplo;
• A violação dos direitos à vida que é constantemente verificado através
dos embates pela soberania da região, ocasionando mortes e
sofrimentos para os indivíduos que habitam a Caxemira em meio a um
fogo cruzado;
• A constante declaração de defesa dos direitos humanos em contradição
com a incessante retaliação ao povo caxemirense;
•
Ininterrupta expansão do poder econômico e militar como meio de
reforçar as capacidades relativas de cada nação. Pode-se destacar o
agravante adicional de posse de armas nucleares pelos dois países
envolvidos, sendo fator que muito influencia a tomada de decisão da
comunidade internacional;
• A participação de grupos, a maioria das vezes denominados terroristas, e
a consequência de suas ações para os habitantes da região, na busca da
concepção de seus interesses ante as deciões dos agentes envolvidos;
• Os interesses envolvidos pela região caxemirense e a cautela com que as
negociações devem ser encaminhadas, uma vez que tanto Índia como
Paquistão anseiam a total soberania da região;
• A miséria generalizada e intensas desigualdades sociais.
Mapa 1102:
Mapa 2103:
Mapa 3104:
Bibliografia
ALI, Tariq, 1943- Confronto de fundamentalismos. Rio de Janeiro: Record, 2005.
ALVES, Rubem. Mahatma Gandhi: a política dos gestos poéticos. São Paulo: Brasiliense,
1983.
BOSE, Sumantra. Kashmir: Roots of Conflicts, Paths to Peace, 2003
COHEN, Maurice. Thunder over Kashmir, 1995
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 6. ed., rev. e
atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
GANGULY, Sumit. The Kashmir question: Retrospect and Prospect, 2003
MAGNOLI, Demétrio, et al. Panorama do Mundo 1. São Paulo: Editora Scipione, 1997
MAGNOLI, Demétrio, et al. Panorama do Mundo 3. São Paulo: Editora Scipione, 1997.
MAGNOLI, Demétrio. O Mundo Contemporâneo. São Paulo: Editora Moderna, 1996.
SCHOFIELD, Victoria. Kashmir in Conflict: India, Pakistan and the Unending War, 2003
TIME-LIFE BOOKS. Índia. Rio de Janeiro: Cidade Cultural, 1989. (Nações do Mundo)
TIME-LIFE BOOKS. China. Rio de Janeiro: Cidade Cultural, 1989. (Nações do Mundo)
UFRGS MUN. Study Guide. Universidade Federal do Rio Grande do Sul: Rio Grande do
Sul, 2006.
UNITED NATIONS. The India-Pakistan Question
Visão Geral. Relatório sobre a Situação da População Mundial, 2008.
PUC – Bacharelado em RI – Construção de Cenário: O conflito entre Índia e Paquistão
epla região da Caxemira. Ótavio Braga e Raquel Batista. São Paulo, 2006.
Referências eletrônicas
About us / Human Rights Watch: http://www.hrw.org/en/about (Acessado no dia 20 de
novembro de 2009 às 19h10min)
Acerca
do
Comitê
Internacional
da
Cruz
Vermelha
(CICV):
http://www.icrc.org/web/por/sitepor0.nsf/htmlall/icrc?OpenDocument (Acessado no
20 de novembro de 2009 às 15h10min)
Amnesty
International
Report
2008:
http://archive.amnesty.org/air2008/prt/regions/asia-pacific/india.html (Acessado no dia
21 de setembro de 2009 às 18h10min)
Behind
the
Kashmir
Conflict
/
Human
Rights
Watch:
http://www.hrw.org/en/reports/1999/07/01/behind-kashmir-conflict (Acessado no dia
20 de novembro de 2009 às 20h10min)
Descubra
o
CICV:
http://www.icrc.org/Web/por/sitepor0.nsf/htmlall/section_discover_the_icrc?OpenDoc
ument (Acessado no dia 20 de novembro de 2009 às 15h20min)
“Everybody Lives in Fear”: http://www.hrw.org/en/node/11179/section/1 (Acessado no
dia 20 de novembro de 2009 às 18h50min)
“Everybody
Lives
in
Fear
/
Human
Rights
Watch:
http://www.hrw.org/en/reports/2006/09/11/everyone-lives-fear (Acessado no dia 18
de novembro de 2009 às 18h10min)
Human
Rights
Watch
/
Defending
Human
Rights
Worldwide:
http://www.hrw.org/en/node/75136 (Acessado no dia 20 de novembro de 2009 às
19h10min)
Nações Unidas no Brasil: http://www.onu-brasil.org.br/documentos_carta.php
(Acessado no dia 29 de agosto de 2009 às 16h00min)
OECD
country
Web
sites:
Country
Web
Pages:
http://www.oecd.org/countrieslist/0,3351,en_33873108_33844430_1_1_1_1_1,00.htm
l (Acessado no dia 18 de novembro de 2009 às 17h30min)
Quem somos / Anistia Internacional: http://br.amnesty.org/?q=quem_somos (Acessado
no dia 21 de setembro de 2009 às 17h20min)
Report – Table of Contents: http://www.un.org/largerfreedom/contents.htm (Acessado
no dia 30 de agosto de 2009 às 15h00min)
Security
Council
Resolutions
1948:
http://www.un.org/documents/sc/res/1948/scres48.htm (Acessado no dia 20 de
novembro de 2009 às 14h30min)
Sobre a Anistia Internacional / Anistia Internacional: http://br.amnesty.org/?q=quem_ai
(Acessado no dia 21 de setembro de 2009 às 17h20min)
UN General Assembly – Rules of Procedure: http://www.un.org/ga/ropga.shtml
(Acessado no dia 29 de agosto de 2009 às 17h10min)
UPR
Sessions:
http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/UPR/Pages/UPRSessions.aspx
(Acessado no dia 01 de setembro de 2009 às 13h00)
http://www2.ohchr.org/english/about/publications/docs/factsheet27.pdf (Acessado no
dia 29 de agosto de 2009 às 17h40min)
http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/docs/A.RES.60.251_En.pdf (Acessado
no dia 01 de setembro de 2009 às 11h00)
http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2004_2009/documents/ta/p6_taprov(2008)0366_/P6_TA-PROV(2008)0366_pt.pdf (Acessado no dia 20 de setembro de
2009 às 15h20min)
1
Carta das Nações Unidas: http://www.onu-brasil.org.br/documentos_carta.php
Regras da Assembléia Geral das Nações Unidas:
http://www.un.org/ga/ropga.shtml
3
Questões referentes às Nações Unidas:
http://www2.ohchr.org/english/about/publications/docs/factsheet27.pdf
4
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 6. ed., rev. e atual. São Paulo:
Saraiva, 2008: Após a criação da Comissão de Direitos Humanos em 1946, ficou estipulado que esta
deveria desenvolver trabalhos na busca por tratados ou convenções internacionais sobre a
regulamentação dos direitos humanos. Em 1948 desenvolve-se a Declaração Universal de Direitos
Humanos, aprovada pela Assembléia Geral em dezembro do mesmo ano referido. Depois, em 1966 dois
pactos foram aprovados, um sobre direitos civil e políticos e outro sobre direitos econômicos, sociais e
culturais.
5
Questões referentes às Nações Unidas:
http://www2.ohchr.org/english/about/publications/docs/factsheet27.pdf
6
Através do relatório intitulado: “In Larger Freedom: towards development security and human rights”:
http://www.un.org/largerfreedom/contents.htm
7
Questões referentes às Nações Unidas:
http://www2.ohchr.org/english/about/publications/docs/factsheet27.pdf
8
Relatório do Human Rights Watch sobre a situação dos direitos humanos na Caxemira:
http://www.hrw.org/en/node/11179/section/1, sumário.
9
Carnegie Endowment for International Peace opus BOSE, 2003, p. 3: Tradução nossa: Antes de 1989
Índia e Paquistão lutavam pela Caxemira. Após 1989, é a Caxemira que tem feito a maior parte da luta e
sofrido a maior parte das mortes.
10
O Conselho de Direitos Humanos é criado através da resolução 60/2514 da Assembléia Geral das
Nações Unidas: http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/docs/A.RES.60.251_En.pdf
11
Treze do Grupo dos Países Africanos e Asiáticos; seis do Grupo dos Países do Leste Europeu; oito do
Grupo dos Países da América Latina e do Caribe; e sete do Grupo dos Países da Europa Ocidental e Outros.
12
Regras da Assembléia Geral das Nações Unidas:
http://www.un.org/ga/ropga.shtml
13
Op. cit.
14
Em ingles Universal Periodic Review (UPR), foi criada juntamente com a resolução que estabeleceu o
Conselho de Direitos Humanos: http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/UPR/Pages/UPRSessions.aspx
15
GAMA, Roberto; MOREIRA, Érika. Soberania: Casos e Abordagens. Temas 2006. Belo Horizonte: Edições
Aduaneiras, 2006: O termo é empregado a assistência fornecida a entidades, que necessitam de
desenvolvimento dentro das sociedades, possuindo inúmeros objetivos, como aumento de competências
e de desenvolvimento.
16
MAGNOLI, Demétrio. O Mundo Contemporâneo: relações internacionais 1945-2000. São Paulo: Ed
Moderna, 1958, p. 85
17
Op. cit., p. 131
18
Op. cit, p. 87
19
UFRGS. Guia de Estudos, 2006, p. 184-185: O ato de 1919, conhecido também como Reformas
Montagu-Chelmsford, forneceu maior autoridade a Índia dentro do domínio britânico e o ato de 1935,
uma medida mais profunda do ato 1919, transformou a Índia em um Estado federativo com maior
participação política para os indivíduos e posterior separação de algumas regiões pela Índia.
20
In loc. cit
21
MAGNOLI, Demétrio. O Mundo Contemporâneo: relações internacionais 1945-2000. São Paulo: Ed
Moderna, 1958, p. 95
22
Op. cit, p. 87
23
In loc. cit.
24
Op. cit, p. 87-88
25
ALI, Tariq, 1943- Confronto de fundamentalismos. Rio de Janeiro: Record, 2005, p. 324
2
26
MAGNOLI, Demétrio. O Mundo Contemporâneo: relações internacionais 1945-2000. São Paulo: Ed
Moderna, 1958, p. 88
27
Ver mapas 1 e 2.
28
Marajá ou dogra faz menção ao título dado aos príncipes da antiga civilização indiana
29
TIME-LIFE BOOKS. Índia. Rio de Janeiro: Cidade Cultural, 1989. (Nações do Mundo), p. 21-24
30
TIME-LIFE BOOKS. Índia. Rio de Janeiro: Cidade Cultural, 1989. (Nações do Mundo), p. 16: A religião
sikhs, surgida no século XV, é uma mistura do politeísmo hinduísta com o monoteísmo islâmico.
31
UFRGS. Guia de Estudos, 2006, p. 184-185
32
UFRGS opus THORNER, Alice. The Issues in Kashmir. Far Eastern Survey, v. 17, n. 15, Berkeley, 1948, p.
173
33
TIME-LIFE BOOKS. Índia. Rio de Janeiro: Cidade Cultural, 1989. (Nações do Mundo), p. 24
34
UFRGS. Guia de Estudos, 2006, p. 185
35
SCHOFIELD, Victoria. Kashmir in Conflict: India, Pakistan and the Unending War, 2003, p. 11
36
As resoluções do Conselho de Segurança podem ser encontradas no site:
http://www.un.org/documents/sc/res/1948/scres48.htm
37
BOSE, Sumantra. Kashmir: Roots of Conflicts, Paths to Peace, 2003, p. 2
38
SCHOFIELD, Victoria. Kashmir in Conflict: India, Pakistan and the Unending War, 2003, p. 11
39
GANGULY, Summit. The Kashmir question: Retrospect and Prospect, 2003, p. 1
40
Olhar mapa 3 para melhor visualização das áreas reclamadas pelos principais envolvidos no conflito.
41
BOSE, Sumantra. Kashmir: Roots of Conflicts, Paths to Peace, 2003, p. 8
42
UFRGS. Guia de Estudos, 2006, p. 186-187
43
Ideologia que visa não deixar que os fatores religiosos interfiram em disputas políticas.
44
UNFPA. Relatório sobre a Situação da População Mundial 2008. Construindo Consenso: Cultura, Gênero
e Direitos Humanos, Fundo de População das Nações Unidas, 2008, p. 1
45
BOSE, Sumantra. Kashmir: Roots of Conflicts, Paths to Peace, 2003, p. 4
46
Relatório do Human Rights Watch sobre a situação dos direitos humanos na Caxemira:
http://www.hrw.org/en/node/11179/section/1
47
BOSE, Sumantra. Kashmir: Roots of Conflicts, Paths to Peace, 2003, p. 7
48
A China foi transformada em potência nuclear nas décadas de 60 e 70, como retrata Demétrio Magnoli
em O Mundo Contemporâneo. Relações Internacionais 1945-2000, p. 173
49
Resolução do parlamento europeu sobre a situação atual da Caxemira:
http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2004_2009/documents/ta/p6_ta-prov(2008)0366_/P6_TAPROV(2008)0366_pt.pdf
50
MAGNOLI, Demétrio. O Mundo Contemporâneo: relações internacionais 1945-2000. São Paulo: Ed
Moderna, 1958, p. 174-176
51
Esta vitória fez com que a China obtivesse o controle da região de Aksai Chin (a leste de Ladakh).
Entretanto a Índia contesta esta soberania
52
MAGNOLI, Demétrio. O Mundo Contemporâneo: relações internacionais 1945-2000. São Paulo: Ed
Moderna, 1958, p. 174-176
53
BOSE, Sumantra. Kashmir: Roots of Conflicts, Paths to Peace, 2003, p. 8
54
Anistia Internacional: http://archive.amnesty.org/air2008/prt/regions/asia-pacific/india.html
55
São estes: Convenções Internacionais de Direitos Humanos cuja inter alia inclui o Pacto Internacional
sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a
Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, a Convenção para a Eliminação
de todas as formas de Discriminação contra Mulheres e a Convenção sobre Direitos da Criança.
56
Site do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas: Revisão Periódica Universal:
http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/UPR/PAGES/INSession1.aspx
57
In loc. cit.
58
Site do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas: Revisão Periódica Universal:
http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/UPR/PAGES/PKSession2.aspx
59
SCHOFIELD, Victoria. Kashmir in Conflict: India, Pakistan and the Unending War, 2003, p. 13
In loc. cit.:Importante notar que também havia muçulmanos que eram contra estes militantes.
61
Relatório do Human Rights Watch sobre a situação dos direitos humanos na Caxemira:
http://www.hrw.org/en/node/11179/section/1, sumário.
62
SCHOFIELD, Victoria. Kashmir in Conflict: India, Pakistan and the Unending War, 2003, p. 14-15
63
Op. cit, p. 15
64
Site do Conselho de Direitos Humanos:
http://www.ohchr.org/SP/Countries/Pages/HumanRightsintheWorld.aspx
65
In loc. cit
66
In loc. cit
67
In loc. cit
68
In loc. cit
69
In loc. cit
70
In loc. cit
71
In loc. cit
72
In loc. cit
73
São Países-Membros da CEI: Armênia, Belarus, Cazaquistão, Federação Russa, Moldávia, Quirquistão,
Tadjiquistão, Turcomenistão, Ucrânia, Uzbequestão, desde 1991, e Geórgia e Azerbaidjão, a partir 1993.
74
Site do Conselho de Direitos Humanos:
http://www.ohchr.org/SP/Countries/Pages/HumanRightsintheWorld.aspx
75
In loc. cit
76
Site da OCDE: http://www.oecd.org/countrieslist/0,3351,en_33873108_33844430_1_1_1_1_1,00.html
77
In loc. cit
78
In loc. cit
79
Site da organização da Anistia Internacional: http://br.amnesty.org/?q=quem_ai
80
Site da organização da Anistia Internacional: http://br.amnesty.org/?q=quem_somos
81
Site da organização da Anistia Internacional: http://br.amnesty.org/?q=quem_ai
82
In loc. cit
83
In loc. cit
84
Site da organização da Anistia Internacional: http://br.amnesty.org/?q=quem_oquejaconquistamos
85
Site da organização da Anistia Internacional: http://archive.amnesty.org/air2008/prt/regions/asiapacific/india.html
86
In loc cit.
87
In loc cit.
88
Site da Cruz Vermelha: http://www.icrc.org/web/por/sitepor0.nsf/htmlall/icrc?OpenDocument
89
Site da Cruz Vermelha:
http://www.icrc.org/Web/por/sitepor0.nsf/htmlall/section_discover_the_icrc?OpenDocument
90
Site da Cruz Vermelha:
http://www.icrc.org/Web/por/sitepor0.nsf/htmlall/section_discover_the_icrc?OpenDocument
91
In loc. cit
92
Site da Cruz Vermelha: http://www.icrc.org/web/por/sitepor0.nsf/htmlall/icrc?OpenDocument
93
Site da Cruz Vermelha: http://www.icrc.org/web/por/sitepor0.nsf/htmlall/2008-annual-reportoperational-highlights-270509?opendocument
94
In loc. cit
95
Site da organização Human Rights Watch: http://www.hrw.org/en/node/75136. Para saber mais:
panorama das operações do CICV em 2009 - http://www.icrc.org/web/por/sitepor0.nsf/html/appealsoverview-181108
96
Site da organização Human Rights Watch: http://www.hrw.org/en/about
97
Site da organização Human Rights Watch: http://www.hrw.org/en/node/75136
98
In loc. cit
99
In loc. cit
60
100
Site da organização Human Rights Watch: http://www.hrw.org/en/reports/1999/07/01/behindkashmir-conflict
101
Site da organização Human Rights Watch: http://www.hrw.org/en/reports/2006/09/11/everyonelives-fear
102
Relatório do Human Rights Watch sobre a situação dos direitos humanos na Caxemira:
http://www.hrw.org/en/node/11179/section/1: Em verde se encontra a Caxemira Livre e Territórios do
Norte, controlado pelo Paquistão; marrom-escuro está Jammu e Caxemira, sob vigilância da Índia; Aksai
Chin, sob ocupação da China.
103
Site de busca Wikipedia: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Ladakh_locator_map.svg
104
Site do Wikipédia: http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Kashmir_2007.JPG