1
FEVEREIRO
2013
JCDECAUX
CARTÃO “TICKET RESTAURANT”
A JCDECAUX TEM QUE ENTENDER QUE O
TEMPO DA IMPOSIÇÃO É DO PASSADO
O CAMINHO FUTURO É DE DIÁLOGO SÉRIO
Quando em Abril de 2012 o SINTTAV solicitou a realização de uma reunião para discutirmos o corte ilegal
no subsídio de refeição, a empresa respondeu-nos “não vislumbramos qualquer ilegalidade que lhe possa
ser atribuída, nem vemos que se justifique a proposta de reunião”, com esta posição a empresa “chuta” o
diálogo para canto.
O SINTTAV solicitou a intervenção da ACT, que por sua vez até hoje não se dignou a dar resposta, pelo que
avançamos com uma queixa para o Sr. Director Geral da ACT.
A POSIÇÃO DO SINTTAV
A adesão ao cartão “ticket restaurant” terá que ser sempre opção de escolha do trabalhador e nunca
imposta.
 A atribuição do subsídio de alimentação não está regulamentado no Código do Trabalho, ou seja, é uma
matéria pecuniária que pode ou não estar prevista no Contrato Individual de Trabalho.
 No caso dos contratos de trabalho onde conste o subsídio de alimentação, ou cujo subsídio sempre foi e
será pago juntamente com o vencimento e não em vale ou outro tipo de pagamento, qualquer alteração
à forma de atribuição do valor do subsídio, deve ser previamente tratada com os trabalhadores,
permitindo-lhes a possibilidade de opção de escolha e não aplicável de forma unilateral.
 Por outro lado, a imposição unilateral de adesão ao cartão “ticket restaurant”, configura numa violação
aos dados pessoais dos trabalhadores, dados esses que foram fornecidos para uso exclusivo interno da
empresa, e não para entidades exteriores.
 Por conseguinte, o contrato individual de trabalho, ou a forma de pagamento que sempre foi utilizada, é
Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual - SINTTAV
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que deve definir o modelo de pagamento do subsídio de alimentação, salvo se o trabalhador concordar
noutro tipo de modalidade.
 Sobre a referida intenção de alterar a modalidade de pagamento do subsídio de alimentação através do
cartão “ticket restaurant”, as empresas, conforme o previsto no Artigo 106º do Código do Trabalho,
estão obrigadas a informar atempadamente os trabalhadores das condições de funcionamento do
referido cartão, porque há inconvenientes que os trabalhadores precisam conhecer.
A adesão ao cartão “ticket restaurant” terá que ser sempre opção de escolha do trabalhador e nunca
imposto obrigatoriamente.
Percebemos a preocupação das empresas em procurar forma de “evitar” onerar as despesas dos descontos
legais a que a legislação obriga, mas não podemos aceitar que alguma empresa pretenda unilateralmente
impor-se à vontade dos trabalhadores que querem fazer os seus descontos legais sobre os rendimentos do
trabalho, estes que mais tarde vão incidir no valor da sua reforma.
Acrescentar ainda que da forma como a informação é transmitida aos trabalhadores, fica a ideia que as
Empresas que optam por este modelo, é como se de uma medida de responsabilidade social se
tratasse, omitindo aos mesmos os milhares €uros que as mesmas arrecadam. Na prática trata-se de um
“estratagema” para fugir ao pagamento dos descontos legais que a legislação obriga.
No caso concreto da JCDecaux “O Cartão ticket restaurant já entrou em vigor na remuneração de Janeiro
de 2013” e assim a empresa comete uma ilegalidade em cima da outra
 1ª - Paga o valor mensal através do cartão sem autorização dos trabalhadores;
 2ª - Desconta no vencimento o valor dos subsídios correspondentes às ausências dos mesmos.
OS TRABALHADORES E SINDICATO TÊM QUE SER ESCLARECIDOS DO SEGUINTE:
 Se a adesão ao Cartão “ticket restaurant” é opcional ou não;
 Se, depois de aderir, o trabalhador pode anular a sua adesão ao cartão e voltar a receber o valor do
Subsídio no vencimento;
 Se para anular a adesão ao cartão basta comunicar por escrito à Empresa da sua intenção;
 No Caso dos aderentes como será descriminado no recibo de vencimento o pagamento do referido
subsídio.
Estas são as questões principais, às quais a JCDecaux tem que de imediato dar resposta, lembrando que a
resposta deve sempre ser por escrito.
Trabalhadores e sindicato esperam estar enganados, para os mesmos a é urgente por fim à “era da
imposição” na JCDecaux.
TRABALHADOR DA JCDECAUX,
NÃO ESPERES FACILIDADES, O TEMPO É DE DIÁLOGO SÉRIO, MAS A GESTÃO DA
EMPRESA PARECE ASSIM NÃO ENTENDER, E QUANDO ASSIM É, SÓ LUTANDO
UNIDOS E ORGANIZADOS PODEMOS EXIGIR QUE VOS RESPEITEM.
SEMEAR IDEIAS, PARA GERAR CONSCIÊNCIAS, É DEVER SINDICAL
SINTTAV, O SINDICATO QUE TE DEFENDE. SINDICALIZA-TE NO SINTTAV.
Consulte
a
nossa
página
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www.sinttav.org