Salve, Salve Guerreiros do CENPRE
Tenho certeza que gabaritaram em Direito Administrativo!
A prova em geral, não apresentou nenhuma surpresa, a banca se ateve ao edital, exigindo tão e somente do
Candidato Atenção e claro Conhecimento.
O esforço de vocês certamente foi COMPENSADO!!
Abraços à Todos
Professora Daiane
Vamos à Correção
Um PRF ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de
polícia, colidiu com um veículo que trafegava em sentido contrário, o que causou a morte do condutor desse veículo.
51 – Ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado
administrativamente por eventual infração disciplinar cometida por razão do acidente. CORRETO
JUSTIFICATIVA: Absolvição penal pela falta de provas não exclui a responsabilidade civil e administrativa. Ademais o
PRF será responsabilizado nas esferas: administrativa, civil e penal.
52 - Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos
causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa. ERRADO
JUSTICATIVA: O policial rodoviário tem responsabilidade subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de dolo ou
culpa.
53- Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto pelo PRF contra a
decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão do acidente. CORRETO
JUSTIFICATIVA: É uma das matérias indelegáveis reconhecidas pela doutrina e prevista no art. 13, da Lei 9.784/99.
Ademais, exclusividade da Administração Pública.
A respeito da organização do departamento de Policia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus
agentes, julgue os itens que se seguem.
54 Por ser órgão do Ministério da Justiça a PRF é órgão do poder executivo, integrante da Administração direta.
CORRETA
JUSTICATIVA: dispensa comentários...
55- Os atos praticados por agentes da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da
União. CORRETO
JUSTIFICATIVA: A PRF por integrar a estrutura da Administração Direta se sujeita ao controle do TCU. Caríssimos,
por favor, questão comentada de forma reiterada em aulas, muito fácil.
56 - Praticado ato ilegal, por agente da PRF, deve a Administração revogá-lo. ERRADO
JUSTIFICATIVA: Trata-se de invalidação do ato administrativo, porém a forma deveria ser por anulação. Questão que
o Candidato não sentiu dificuldade.
No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens:
57 – Não é possível, aplicação de penalidade ao servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada
anteriormente à sua aposentadoria. ERRADO
JUSTIFICATIVA: A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade são penalidades disciplinares que
devem ser aplicadas ao inativo que tenha praticado, quando estava na atividade, uma infração punível com
demissão, art. 134. Apesar de ter visto alguns colegas dizerem ao contrário, com a devida vênia, assunto já reiterado
no STF, vide MS 23.299/SP e MS- Agr 23.219/RS. Questão sem complexidade.
58 – A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em concurso público
de provas ou de provas e de títulos, ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade
competente. ERRADO
JUSTIFICATIVA: Não poderá ocorrer nomeação para cargo de provimento efetivo por livre escolha da autoridade
competente.
59 – Anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado, ao cargo por ele ocupado anteriormente, exceto
se o cargo estiver ocupado, hipótese em que ficará em disponibilidade até aproveitamento posterior em cargo
atribuições e vencimentos compatíveis. ERRADO
JUSTICATIVA: O servidor será reintegrado ainda que o cargo dele esteja ocupado. O eventual ocupante da vaga, que
se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, aproveitado ou posto em disponibilidade.
60 – O servidor público federal, será investido em mandato eletivo municipal somente será afastado se não houver
compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela remuneração. ERRADO
JUSTICATIVA: Depende do cargo eletivo municipal. Ele só poderá acumular, nessas condições, o cargo de Vereador.
O de Prefeito não poderá ser acumulado, ainda que haja compatibilidade de horários.
No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos
61 – Somente são considerados atos de improbidade administrativa, aqueles que causem lesão ao patrimônio
público ou importem enriquecimento ilícito. ERRADO
JUSTICATIVA: Temos ainda a modalidade, Atentem aos princípios da Administração Pública.
62 – A administração, não pode estabelecer unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas ao seus
servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos. CORRETO
JUSTICATIVA: Para criar obrigações aos particulares, somente através de lei, não cabendo, assim, à Administração
Pública.