DIREITO ADMINISTRATIVO – DAD
Profo Cyonil Junior
COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – LEI nº 8.666/1993
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De regra, a teoria resta abstrata (pouco palpável), quando não-acompanhada da devida
prática, tornando o aprendizado da disciplina de difícil assimilação. No Direito
Administrativo essa constatação não é exceção.
Por essa razão, nessa semana faremos nossa primeira (de muitas) bateria de exercícios.
Chamo a atenção para o fato de que os testes foram organizados com o propósito de atender
maior público possível, em virtude da existência de inúmeras Bancas Examinadoras.
Abraço a todos,
Bons estudos e até a próxima semana.
Cyonil.
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
(UnB/CESPE – ANTAQ – Analista Administrativo – 2005)
1) Na ordem jurídica brasileira, o regime jurídico dos contratos administrativos
celebrados pela União está preponderantemente contido em referida lei federal
(CERTO/ERRADO).
2) Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem editar leis próprias de
licitações e contratos para regular os seus atos, mas devem observar as normas gerais
estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993 (CERTO/ERRADO).
(UnB/Cespe – Fiscal do INSS – 1997)
3) Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de
certeza de execução do futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de
habilitação econômica com certa margem acima do necessário ao cumprimento das
obrigações a serem contratadas (CERTO/ERRADO).
4) Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital é válido tanto para os
concorrentes quanto para a administração (CERTO/ERRADO).
(Unb/Cespe – Fiscal do INSS – 1997)
5) O propósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a
administração pública e não somente uma delas: por isso, o resultado da licitação não vincula
o administrador, que pode, justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra
(CERTO/ERRADO).
6) Os atos do procedimento da administração são públicos e acessíveis ao público,
mantendo-se sigiloso apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
(CERTO/ERRADO).
(Unb/Cespe – Analista – 2002)
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7) O princípio do procedimento formal tem como característica a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases (CERTO/ERRADO).
8) A vinculação ao edital é um dos princípios da licitação, a cujos termos ficam
vinculados somente os licitantes (CERTO/ERRADO).
9) Os editais de convocação devem ser levados ao conhecimento do público, o que não
ocorre nas outras várias fases do procedimento licitatório, que devem ser realizadas de forma
sigilosa (CERTO/ERRADO).
10) Concluído o procedimento, a adjudicação compulsória atribui o objeto da licitação
ao vencedor. Se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado, o
objeto da licitação poderá ser atribuído a outro licitante (CERTO/ERRADO)..
11) A exigência de requisitos mínimos constantes no edital ou no convite não fere o
princípio da igualdade entre os licitantes (CERTO/ERRADO).
(ESAF – Contador Niterói – 1999)
12) A licitação pública realizada pela Administração, nos exatos termos do art. 3º da
Lei nº 8.666/93, observa os princípios
a) da economicidade, da impessoalidade e do interesse pessoal
b) da economicidade, da legalidade e da continuidade do serviço público
c) da moralidade administrativa, da razoabilidade e da discricionariedade
d) da vinculação ao instrumento convocatório, da moralidade administrativa e do julgamento
objetivo
e) da necessidade de contratação, da igualdade e da continuidade do serviço público
(ESAF – AFTE – RN – 2004/2005)
13) A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se à
observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a
selecionar a proposta que lhe
a) ofereça melhores condições.
b) seja mais conveniente.
c) seja mais vantajosa.
d) proporcione melhor preço.
e) atenda nas suas necessidades.
(FCC – Analista de Orçamento/MPOG – 1999)
14) Como decorrência do princípio da publicidade, a que deve submeter-se a
Administração Pública,
a) a abertura dos envelopes com documentação para habilitação em licitações deve ser
feita em ato público, só podendo realizar-se quando presentes todos os licitantes.
b) todas as decisões administrativas devem ser publicadas na íntegra na Imprensa
Oficial.
c) as decisões dos processos administrativos disciplinares devem ser proferidas em
sessão pública, na presença dos advogados dos servidores processados.
d) os atos administrativos devem ser sempre publicados com sua motivação.
e) os atos do procedimento licitatório serão acessíveis ao público, que, no entanto, não
terá acesso ao conteúdo das propostas, antes da abertura dos respectivos envelopes.
(FCC –TRE/PI – 2002)
15) Nas licitações, sempre que possível, deve ser atendido o princípio pelo qual à
entidade compradora cumpre observar as regras que levam à adoção de um standard que,
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vantajosamente, possa satisfazer às necessidades que estão a seu cargo. Esse princípio é
conhecido como da
a)) padronização.
b) competitividade.
c) vinculação ao instrumento convocatório.
d) imparcialidade ou impessoalidade.
e) fiscalização da licitação por terceiros.
(FCC – TRT-11R – 2005)
16) A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências
constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o
princípio da
a) competitividade.
b) igualdade entre os licitantes.
c) sigilo na apresentação das propostas.
d) economicidade.
e)) vinculação ao edital.
(FCC – TRT/15ªR – 2003)
17) No que diz respeito aos princípios da licitação, considere:
I. A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital,
adotando-se o princípio do julgamento subjetivo.
II. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é dirigido tanto à
Administração Pública, como aos licitantes.
III. Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública não pode,
concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor.
IV. O princípio da ampla defesa não é cabível no procedimento licitatório em razão do
relevante interesse público sobre o particular.
Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em
a) I e II.
b) I e III.
c)) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
(NCE/UFRJ – Analista Administrativo/Incra – 2005)
18) A determinação segundo a qual as regras traçadas para o procedimento devem ser
fielmente observadas por todos refere-se ao princípio:
a) da moralidade;
b) da igualdade;
c) da probidade administrativa;
d) da vinculação ao instrumento convocatório;
e) da impessoalidade.
(NCE/UFRJ – Agente Executivo/CVM – 2005)
19) Assinale a alternativa em que NÃO consta princípio legal básico expresso na lei
que normatiza a licitação:
a) julgamento objetivo;
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b) concorrência;
c) igualdade;
d) publicidade;
e) probidade.
(NCE/UFRJ – Analista Administrativo/Incra – 2005)
20) Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:
a) as normas gerais sobre licitações devem ser criadas pela União;
b) a Administração Pública, no instrumento convocatório da licitação, somente deverá
formular exigências mínimas de participação para verificar a capacidade técnica, econômica e
jurídica dos licitantes;
c) os critérios de julgamento da licitação, objetivos e subjetivos, devem estar previstos
no instrumento convocatório;
d) como regra, o resultado da licitação deve ser homologado pela autoridade
competente;
e) a licitação pode ser revogada e anulada pela própria Administração.
(NCE/UFRJ – Agente Executivo/CVM – 2005)
21) Quanto às licitações, é INCORRETO afirmar que:
a) em igualdade de condições, será assegurada preferência aos bens e serviços
produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
b) não serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
c) qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento do processo de licitação,
desde que não perturbe ou impeça a realização dos trabalhos;
d) a probidade administrativa e a vinculação ao instrumento convocatório são alguns
de seus princípios básicos;
e) entre suas modalidades, estão inseridas a concorrência, o convite, o concurso e o
sorteio público.
(NCE/UFRJ – Agente Executivo/CVM – 2005)
22) A exemplo das empresas privadas, as empresas públicas e sociedades de economia
mista que desempenham atividade econômica não são obrigadas a licitar (CERTO/ERRADO).
(NCE/UFRJ – Advogado – 2005)
23) as autarquias estão sujeitas às mesmas regras de licitação aplicáveis para a
Administração Direta (CERTO/ERRADO).
(VUNESP – JUIZ)
24) Segundo a Lei no 8.666, de 1993, as licitações destinam-se a garantir
a) o princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração.
b) o princípio da moralidade administrativa e a seleção da proposta economicamente
mais barata para a Administração.
c) o princípio da publicidade dos atos administrativos e a seleção da proposta
financeiramente mais econômica.
d) o princípio da eficiência administrativa e a seleção preferencial de bens e serviços
produzidos no País.
(FJG – AGENTE DE INSPEÇÃO – 2005)
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25) A licitação é um procedimento que se caracteriza por:
a) ser vinculado, causando nulidade sua violação
b) desobrigar a Administração Pública quanto ao cumprimento do seu objeto
c) vincular a Administração Pública, porém sua observância fica ao arbítrio e
discricionariedade do administrador
d) ser vinculado, obrigando o administrador a que observe o mesmo, inexistindo
cominação de pena pelo não-cumprimento
(FJG – CGM – 2002)
26) O princípio informativo das licitações, segundo o qual a Administração não pode
descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada, é
conhecido como princípio da:
a) vinculação ao instrumento convocatório
b) adjudicação compulsória
c) publicidade
d) motivação
(FJG – CONTROLADOR – 2002)
27) Os atos do procedimento licitatório são públicos e acessíveis ao público:
a) após a publicação do edital
b) durante todo o procedimento, salvo se a autoridade competente determinar o seu
sigilo
c) até, inclusive, a abertura dos envelopes com os documentos de habilitação dos
concorrentes
d) em todas as fases do procedimento, excetuado o conteúdo das propostas comerciais,
até a respectiva abertura
(CETRO – DEFENSOR/BA – 2006)
28) Por estarem sujeitas a regime jurídico de direito privado, as empresas públicas e
sociedades de economia mista não se submetem à regra de obrigatoriedade de licitação
(CERTO/ERRADO).
GABARITO
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