Acta n.º 03
2003.01.29
LICENCIAMENTO DE RECONSTRUÇÃO - Presente o processo referente ao
licenciamento da reconstrução de edifício destinado a habitação unifamiliar e
comércio, no lugar de Soutinho, freguesia de Margaride, em nome de Manuel
Sousa Ferreira de Melo, residente no mesmo lugar.
O projecto de arquitectura foi aprovado por despacho de 31 de Outubro de
2002.
Foram apresentados os projectos de especialidades em 13 de Dezembro de
2002, tendo o projecto de abastecimento de água, águas residuais e pluviais,
merecido a seguinte informação da Divisão de Saneamento Básico:
“Relativamente aos projectos das redes de distribuição predial de água e de
drenagem predial de águas residuais domésticas e pluviais, não se vê
inconveniente no seu deferimento, no entanto a localização da fossa séptica e
poço absorvente deve ser efectuada atendendo às distância mínimas legais a
observar no afastamento de poços e furos para abastecimento de água.”
O requerente solicita um prazo de 2 anos para a execução da obra.----------------Deliberação – Deferido nos termos das informações. Esta deliberação foi
tomada por unanimidade. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------