MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO EM 2012
(Art. 29-A da Constituição Federal e Art. 13, § 2º da LDO)
Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior
Especificação
1.1.0.0.00.00 – Receitas Tributárias
1.2.1.0.29.07.00.00 – Contribuição do Servidor Ativo Civil p/RPPS
Arrec. Até 10/2011
Tendência Até o
Final do Exercício
Total
3.844.842,36
1.179.154,72
794.207,64
387.289,90
4.639.050,00
1.566.444,62
322.382,92
53.452,55
375.835,47
9.921.141,13
240.733,62
2.792.766,00
48.146,72
12.713.907,13
288.880,34
100.656,80
19.930,00
120.586,80
9.437.322,64
1.499.035,38
2.209.517,00
295.397,00
11.646.839,64
1.794.432,38
1.7.2.2.01.04.00.00 – COTA PARTE DO IPI / EXPORTAÇÃO
231.801,03
55.860,00
287.661,03
1.7.2.2.01.13.00.00 – COTA PARTE DA CIDE
108.624,18
1.2.3.0.00.00.00.00 – Contribuição p/ Custeio da Iluminação Pública
1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA PARTE DO F P M
1.7.2.1.01.05.00.00 - COTA PARTE DO I T R
1.7.2.1.01.32.00.00 – Cota Parte IOF/OURO
1.7.2.1.36.00.00.00 - TRANSFERÊNCIA DA LC 87/96
1.7.2.2.01.01.00.00 – COTA PARTE DO I C M S
1.7.2.2.01.02.00.00 – COTA PARTE DO I P V A
1.7.2.2.01.99.01.00 – COTA PARTE ITCD
1.9.1.1.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS
1.9.1.2.34.01.01.01 – MULTAS E JUROS CONTR RPPS
-
-
28.098,35
108.624,18
5.619,67
33.718,02
-
-
1.9.1.3.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DA DIV ATIVA TRIB
412.147,74
82.429,55
494.577,29
1.9.3.1.00.00.00.00 – DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
546.774,77
109.354,95
656.129,72
1.9.3.3.01.01.00.00 – DIV ATIVA CONTR.SERV. P/RPPS
TOTAL
Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo
Valor previsto para a Receita Efetivamente Arrecadada no
Exercício Anterior
População do Município
Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal
Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo em 2012
Valor máximo para as despesas com a Folha de Pagamentos do
Poder Legislativo em 2012 (CF/88, art. 29-A, § 1º)
-
27.872.715,64
R$ 34.726.686,63
42.339.000 Habitantes
7%RREA
R$ 2.430.868,06
R$ 1.701.607,64
6.853.970,99
34.726.686,63