Ano XIII - Nº 78 - Fevereiro 2015
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro
Av. Eramos Braga, 255 - Grupos 501 e 502 - Centro - Rio de Janeiro - RJ
Telefone (21) 2533-5529 • Tel/fax: (21) 2240-2446
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS
DE JUSTIÇA AVALIADORES DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
www.aoja.org.br - [email protected]
ATO PÚBLICO DA AOJA
FOI UM SUCESSO!
Transformação da Graticação de Locomoção (GL)
em Graticação de Atividade Externa (GAE) e sua
incorporação nos Proventos de Aposentadoria - Perspectivas
Aposentados na Classe C-1600
irão ao índice 1800
A CONTRAFÉ:
entrevista Rui Martins,
presidente da AOJA.
Reenquadramento dos
Ociais de Justiça
Presidente do Tribunal
recebe a AOJA
Saúde nanceira da AOJA
permite planejar ações com
tranquilidade
Sede de lazer da AOJA
atinge novo patamar
2
Nesta edição a CONTRAFÉ apresenta
aos associados matérias sobre a transformação da Gratificação de Locomoção – GL
em Gratificação de Atividade Externa e sua
possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria, a criação da
Indenização de Transporte, a luta pelo
reenquadramento dos Oficiais em atividade e dos aposentados no índice 1-600.
Outros destaques são a aposentadoria
especial, as reviravoltas do STF em torno
dos 24% dos servidores e o interminável
combate ao pregão.
A boa gestão financeira da AOJA
permite contas em dia e fôlego financeiro
para a contratação de profissionais
especializados sempre que necessário na
defesa de nossos direitos e a transformação
da Sede de Lazer, cada dia mais confortável
e bonita.
O associado poderá conferir, ainda,
entrevista com o Presidente Rui Martins e
um artigo do Vice-Presidente Cláudio
Farias.
BOA LEITURA!
Expediente
Diretoria Executiva
Presidente: Rui Batista Martins
1º Vice-Presidente: Cláudio Farias Nepomuceno
2º Vice-Presidente: Van Rommel Monteiro Paixão
1º Secretário: José Carlos Nunes da Silva Neto
2º Secretário: Dário Oliveira Mello
Diretor Financeiro: João Pascoto Neto
Diretor de Administração e Patrimônio: Marcelo
Rodrigo de Paula
Diretor de Divulgação: Claudete Pessoa da Silva
Diretor de Esporte Cultura e Lazer: Gustavo Duarte
Bacci dos Santos
Conselho Representativo
Presidente: Arthur Monteiro Guerra
Vice-Presidente: Josiel Lopes de Vasconcellos
Secretário: Júlio César Aguilera
1º Suplente: Mário de Lima Mattos Souza Neto
2º Suplente: Regina Ferreira Fernandes
Conselho Fiscal
Presidente: Enéas Lopes Pereira Filho
Vice-Presidente: Luiz Fernando da Silva
Secretário: Alessandra Gambino Morgade
1º Suplente: Marcelo Carvalho Fraga
2º Suplente: Julio Cezar Rodrigues Pereira
3º Suplente: Danielle Vieira Batista
Tiragem: 2.500 exemplares
Transformação da Graticação
de Locomoção (GL) em Graticação
de Atividade Externa (GAE) e sua
incorporação nos Proventos de
Aposentadoria - Perspectivas
Entenda o que aconteceu com a
Gratificação de Locomoção
Em junho de 2008 o Governador
Sérgio Cabral fez alterações na Previdência dos Servidores do Estado do Rio
de Janeiro, editando a Lei Complementar nºs 121 e Lei Ordinária 5.260, esta
posteriormente alterada pela Lei 5.352,
em dezembro do mesmo ano.
Com tais leis, foi inviabilizada a
incorporação de gratificações no Estado
do Rio de Janeiro.
A AOJA, tão logo feita a supressão
de incorporação das gratificações, no
nosso caso a Gratificação de Locomoção (GL), contratou pareceres técnicos
com o jurista José dos Santos Carvalho
Filho, no intuito de orientar seus associados e reverter a situação então imposta
pelo Poder Executivo.
Alguns Oficiais, especialmente os
que ingressaram no serviço público
depois da Emenda Constitucional de
2003, que trouxe novas regras para a
aposentadoria, optaram por não mais
contribuir para a Previdência sobre o
valor da GL e pedir de volta as contribuições feitas nos últimos cinco anos. Posteriormente o Tribunal deixou de efetuar
o desconto da previdência sobre o valor
da GL.
Outros, porém, optaram por aguardar o resultado das tentativas feitas pela
AOJA de reversão da situação. E isso
começou com o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da
lei nº 5.352/2008), inicialmente pelo
próprio Poder Executivo (Rioprevidência) e posteriormente pelo próprio Tribunal de Justiça (processo administrativo nº 2010.069363), beneficiando,
porém, somente secretários e escrivães,
deixando de fora os Oficiais de Justiça
ao argumento de que a GL tem natureza
indenizatória.
A AOJA, tendo em mãos o parecer
técnico do Dr. José dos Santos Carvalho
Filho, argumentou que isso não seria
empecilho, pois os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei
nº5.352/2008 vale para todos e, a eventual natureza indenizatória da GL não
seria impedimento, pois a lei 5.
260/2008, no então revigorado artigo
35, previu regra de transição, qual seja,
os Oficiais que contribuíram sobre a GL
de junho de 2005 até junho de 2010 (três
anos antes da lei e mais dois) incorporariam a GL, se sobre ela continuassem
contribuindo para a previdência até o
advento da aposentadoria.
Também os Oficiais que se aposentaram e ficaram sem a GL, mas que
preenchiam a regra de transição teriam
direito à incorporação, inclusive, da
diferença dos proventos que não foram
pagos.
Por fim, o período não recolhido, e
isso só ocorreu porque houve culpa da
Administração, visto que criou o imbróglio, deveria ser adimplido pelos Oficiais de Justiça, mesmo que de modo parcelado e em até 60 vezes como permite a
legislação previdenciária.
No entanto, os pedidos no processo
administrativo de nº 2012.120447
foram indeferidos e os recursos, tanto o
da AOJA, como o do Sindjustiça, não
foram acolhidos pelo Conselho da
Magistratura, sob o argumento de que o
Tribunal de Contas entendeu pela
inconstitucionalidade da redação original do artigo 35 da Lei 5.260/08, fazendo prevalecer a nova redação dada pela
Lei 5352/08, e que a Gratificação de
Locomoção tem natureza indenizatória
e não pode integrar os proventos de aposentadoria. A jurisprudência do TJRJ e
dos Tribunais Superiores também entendem que a GL possui natureza indenizatória.
Após a decisão do Conselho da
Magistratura, o Sindjustiça ingressou
com ação coletiva com a pretensão de
incorporação da GL nos proventos de
aposentadoria ou a repetição de todo o
indébito.
Considerando que a ação coletiva
sindical beneficia a todos os Oficiais de
Justiça, não há necessidade de que a
AOJA promova ação coletiva sobre este
tema, daí buscar a atual Diretoria da
AOJA a via legislativa para solucionar o
problema.
3
A Transformação da GL em GAE
Graticação de Atividade Externa e Indenização de Transporte
Enquanto se aguarda a decisão no
processo coletivo sobre a GL, a transformação desta em Gratificação de Atividade
Externa – GAE é uma das pretensões que a
AOJA apresentará ao Presidente do Tribunal de Justiça em 2015.
A Gratificação de Atividade Externa
pode ser inserida na Lei 4.620/05 em substituição a GL, pois, considerando sua natureza remuneratória, poderá integrar os
proventos de aposentadoria. É assim na
Justiça Federal e não deve ser diferente na
Justiça Estadual.
E essa transformação poderá aproveitar as contribuições previdenciárias feitas
sobre a GL, resolvendo a questão do indé-
bito previdenciário, ao mesmo tempo em
que trará mais recursos para o Rioprevidência.
Não bastasse, não há necessidade de
criação de fonte de custeio, pois ela já
existe, bastando que voltem os descontos
previdenciários, sem falar no aumento da
receita estadual com o imposto de renda.
Assim, um projeto de lei nesse sentido, com mudanças no plano de cargos e
salários – de iniciativa do próprio Tribunal
de Justiça - e sem qualquer aumento de
despesas para o TJRJ (os Oficiais já recebem a verba sob a nomenclatura de GL),
parece-nos ser a melhor solução para
resolver este dilema que atinge violenta-
Aposentados na Classe
C-1600 irão ao índice 1800
A AOJA saiu vitoriosa em primeiro
e segundo graus na ação coletiva que
visa corrigir a situação dos Oficiais de
Justiça aposentados antes da Lei
3893/2002. É que essa lei, plano de carreira que substituiu àquele previsto na
lei 793/84, alçou os Oficiais de Justiça
também aos índices 1800 e 2000, como
já ocorria com os técnicos judiciários
(hoje analistas judiciários sem especialidade).
Entenda o caso:
Na vigência da Lei 793/84, a carreira do cargo isolado de Oficial de Justiça
dividia-se em 3 classes e respectivos
índices: classe A-índice 1400; classe Bíndice 1500; classe C-índice 1600.
Com a entrada em vigor da Lei
3893/2002, a carreira de Oficial de
Justiça, ainda em cargo isolado, passou a
ser da seguinte forma: classe A-índice
1400; classe B-índice 1600; classe Cíndice 1800; classe D-índice 2000.
Assim, os Oficiais que se aposentaram na classe mais alta da carreira na
vigência da lei 793/84, classe C-índice
1600, segundo a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, teriam direito à reclassificação, qual seja, se aposentaram-se na classe C-índice 1600 e esta
classe, pela lei 3893/2002 passou ao
índice 1800, todos os Oficiais de Justiça
aposentados na classe C-1600 deveriam
ser reclassificados para a classe Cíndice 1800, com a consequente revisão
de proventos.
O processo de nº 0131220-80.
2004.8.19.0001 teve sentença de procedência em primeira instância, confirmada na segunda instância e aguarda o
trânsito em julgado ou eventuais recursos do Estado para as Cortes Extraordinárias (STJ e/ou STF).
No final de 2014 surgiram novas
situações, já resolvidas pela AOJA.
O Estado entrou com recurso contra
a decisão de segundo grau e a VicePresidência devolveu a matéria para
reexame, considerando a nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A equivocada interpretação da
Vice-Presidência, em um primeiro
momento foi acatada pela Corte.
Todavia, por conta da eficiente atuação
do jurídico da AOJA, através de
Embargos de Declaração com Efeitos
Infringentes, voltou a prevalecer a correta interpretação do paradigma apontado pela Vice-Presidência e os Oficiais de
Justiça aposentados na classe C-índice
1600 estão muito próximos de galgarem
ao índice 1800, como é de direito, além
do recebimento das diferenças não prescritas.
mente os Oficiais de Justiça deste Estado.
Por fim, a verba de indenização de
transporte, em valor igual para todos, também não causará qualquer impacto na
folha de pagamento do TJRJ, pois pode ser
custeada pelo próprio Fundo Especial do
Tribunal de Justiça e não reflete nos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim é na Justiça Federal e assim
deve ser na Justiça Estadual. O pleito é
justo, a iniciativa de lei é do TJRJ, não tem
aumento de despesas e não traz qualquer
impacto nos limites prudenciais da LRF.
Aposentadoria
Especial
Tramita no Supremo Tribunal Federal
o Mandado de Injunção nº 1177, de autoria
da AOJA, com a pretensão de garantir aos
Oficiais de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro o direito de requerer aposentadoria
especial, por força do art. 40 §4º, inc. II, da
CR/88, aplicando-se, por analogia, a Lei
Complementar 51/85 e Lei nº 8.213/91, que
prevê a aposentadoria em 15, 20 ou 25 anos
em atividade de risco, com paridade.
O processo está concluso e maduro
para a decisão.
O Relator é o Ministro Ricardo Lewandowski. Destaca-se que é o mesmo Ministro
que julgou procedente o pedido dos Oficiais
de Justiça avaliadores federais de Goiás.
A aposentadoria especial pode, e muito, justificar o adicional de risco de vida ou
mesmo a GAE, pleitos da atual diretoria da
AOJA, pois se o Supremo Tribunal Federal
reconhecer o direito, e isso ocorreria por
força dos riscos da profissão, o caminho a
trilhar para a obtenção do adicional de risco
de vida (Oficiais de vários Estados já o
recebem) ou a GAE será menos tortuoso, do
mesmo modo que o porte facultativo de
arma de fogo, nos moldes do MP e
Magistratura.
4
Ação dos 24%
A luta continua
A AOJA patrocina centenas de
ações referentes aos 24%, com
pedidos de implementação imediata
nos contracheques dos autores e
cobrança das diferenças desde 1997
ou da data em que o Oficial de Justiça
tomou posse no cargo, se em momento posterior.
E isso porque a AOJA trabalha
com os seguintes argumentos:
reconhecimento do direito pelo TJRJ
ainda em 1998, ocasião em que a
Corte, por decisão administrativa
antecipou 10% do valor devido e,
posteriormente, em 2010, com novo
reconhecimento do direito, admitindo, após aquela antecipação, que
ainda era devido 24% aos serventuários da justiça.
A retroatividade ao ano de 1997
ocorre pela interrupção da prescrição
causada por ação coletiva sindical,
em 2002, logo, cabível a pretensão
desde os 5 (cinco) anos anteriores à
interrupção, nos termos do decreto
20.910/1932.
Outro argumento utilizado é a
renúncia à prescrição pelo reconhecimento administrativo do direito em
1998.
Tal linha de ação é baseada na
jurisprudência do STJ e TST, portanto, mesmo eventuais improcedências, parciais ou totais, nas primeira e
segunda instâncias podem ser
reformadas no Superior Tribunal de
Justiça.
Já são muitas as sentenças de
procedência mantidas no segundo
grau.
Atualmente, das 20 Câmaras
Cíveis, quase todas já reconheceram
o direito, ainda que parcialmente
(cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação).
Outrossim, o Tribunal de Justiça
editou o verbete 300 e inseriu em sua
Súmula de Jurisprudência, com o
seguinte teor:
Nº. 300 "Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os
serventuários que não integraram o
polo ativo da Ação Ordinária nº.
002420-36.1988.8.19.0000, fazem
jus, a exemplo dos autores da referida
ação, ao reajuste de 24% em seus
vencimentos, bem como à percepção
das diferenças, a serem pagas de uma
única vez, devidamente corrigidas
desde a data do pagamento efetuado
àqueles, compensando se os valores
já quitados, por força do Processo
Administrativo nº 2010.259214,
observada a prescrição quinquenal, a
contar da propositura de cada
demanda, bem como as condições
pessoais e funcionais de cada
serventuário, incidente Imposto de
Renda e verbas previdenciárias por
se tratarem de diferenças vencimentais".
Referência: Uniformização de
Jurisprudência nº. 006483660.2012.8.19.0000 Julgamento em
02/12/2013 - Relator: Desembargador Claudio de Mello Tavares.
Votação por maioria.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula
Vinculante Súmula Vinculante 37,
com o seguinte teor: Não cabe ao
Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Ocorre que em julgados posteriores o mesmo STF decidiu que
“encontra-se em conformidade com a
jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que
decidiu estender aos servidores
públicos do Poder Judiciário o
reajuste concedido pela Lei Estadual
1.206/87, por entender que possui
caráter geral e finalidade de
recompor as perdas decorrentes da
inflação.” (Ag.Reg. no RE com Ag.
810.579/RJ, 2ª Tu[rma. Relator
M i n i s t r o T E O R I Z AVA S C K I ,
julgado em 18/11/2014.
Em dois outros julgados,
também posteriores à edição da
Súmula Vinculante 37, o STF
entendeu que o STF não deveria
examinar lei local, prevalecendo o
provimento dos pedidos de 1º grau e
confirmados em 2ªInstância pelo
TJRJ.
Portanto, a AOJA continua
lutando para que o direito dos
Oficiais de Justiça aos 24% seja
reconhecido em todas as instâncias
do Poder Judiciário..
Ação do
reenquadramento
dos Ociais de Justiça
Desde o início da atual gestão da AOJA estamos
lutando pela correção da posição dos Oficiais de Justiça na
carreira única estabelecida pela lei 4.620/2005.
É que quando da transposição dos cargos, o Tribunal
de Justiça não considerou a antiguidade como primeiro e
preponderante critério para a exata posição de todos na
carreira. O Tribunal considerou a posição nas classes
previstas na lei 3852/2002, causando distorção que a atual
gestão da AOJA tenta corrigir, pois a regulamentação
imposta pelo Conselho da Magistratura violou a lei
ordinária, que não previa os pontos que foram atribuídos
para o tempo na classe. E violou porque a ratio legis é a
seguinte: se é carreira única e deve preponderar a antiguidade, não pode, de modo algum, analistas (antes técnicos
judiciários) com menos tempo de casa figurarem à frente
de analistas com maior tempo de casa, exceto se a causa
for a pontuação dos cursos da ESAJ ou outros critérios de
desempate, como idade etc. O que não pode e não quis a lei
foi atribuir pontuação pelo tempo na classe, daí a distorção.
Tenha como exemplo um assistente social. Nas leis
anteriores (793/84 e 3893/02) tinham como classe inicial
o índice 1800, enquanto que os Oficiais de Justiça
começavam no índice 1400. Assim, com a junção das
carreiras e atribuição de pontos pela classe/índice em que
estavam o Tribunal violou o critério de antiguidade na
carreira previsto na lei 4.620/05.
E assim o é porque se a carreira é única e o critério é a
antiguidade na carreira (tempo de casa no cargo), não
poderia o TJ atribuir pontos pela classe em que figurava o
servidor.
Não se argumente com direito adquirido, pois o
Supremo Tribunal Federal já assentou que não direito
adquirido a regime jurídico. Também não se argumente
em prejuízo, pois a irredutibilidade de vencimentos
garante a ausência de prejuízos aos que se beneficiaram
com o equívoco do TJRJ.
Prejuízo, na verdade, tiveram os Oficiais de Justiça
que viram sua carreira ser estagnada por conta de tal
equívoco, de modo que aqueles com menos tempo de casa
devem ser estagnados e o TJRJ corrigir o equívoco.
E tal correção a AOJA buscou na via judicial através
do Processo nº 0307718-21.2010.8.19.0001. Já houve
citação, resposta do Estado e o MP pediu informações ao
Tribunal sobre o mencionado erro apontado pela AOJA.
Ocorre que já foram expedidos três ofícios pelo Juízo
de primeiro grau ao TJRJ: em 06/12/2012, 01/04/2014 e
08/10/2014. Não há notícias de resposta com as informações do TJRJ.
Esperamos que em 2015, com a nova gestão no TJRJ e as
promessas de celeridade no primeiro grau, o processo
retome seu curso natural e, com ou sem resposta do TJRJ,
o MP opine e o Juiz decida.
5
Jurídico forte garante os
direitos dos associados
A AOJA mudou radicalmente sua
postura na defesa dos direitos de seus
associados.
Depois de saneada financeiramente, após anos de penúria, a AOJA
passou a ter caixa e reservas suficientes
para cercar-se de especialistas na
defesa dos direitos de seus associados.
Exemplo disso foi a aumento do corpo
jurídico, e a contratação de pareceres
com profissionais de renome para
mostrar a conduta a ser adotada diante
da variedade de problemas que surgem
na relação dos associados com os
Poderes constituídos.
Tal postura só foi possível pelo
saneamento financeiro da AOJA, bem
como pelo crescimento do número de
associados, pois foram muitos os que se
associaram depois que o grupo denominado ÉTICA assumiu a gestão da
AOJA, caracterizando-se pela transparência em suas ações.
A eficiência do jurídico da AOJA
deve-se ao bom trabalho da Diretoria e
dos Advogados, estes sob a direção do
Dr. Cristiano Mescolin.
AOJA continua
combatendo o pregão
Não obstante a inserção da vedação do
Pregão na Consolidação Normativa, alguns
Juízes ainda insistem e
exigir a realização de
pregão pelos Oficiais
de Justiça.
Recentemente a
AOJA conseguiu que a
Corregedoria estendesse a proibição de pregão pelos Oficiais de
Justiça nos NAROJAS,
como já ocorria nas
Centrais de Mandados
e em locais aonde o Gabinete do Juízo está formado.
Deveras, tendo por
norte os princípios constitucionais da celeridade, eficiência e efetivi-
dade, a AOJA sempre
posicionou-se contrariamente à realização de
pregão por Oficiais de
Justiça, pois tal tarefa
pode e deve ser feita
pelo Gabinete do Juízo
através do uso de outros sistemas de áudio e
vídeo, tão comum nos
tempos atuais em que
nosso Tribunal detém
verbas e tecnologia suficientes para dispensar o
Oficial de Justiça de tal
mister.
O pregão, do mesmo modo que o sarqueamento de alvará de soltura, se realizados por
Oficial de Justiça, atrasa o cumprimento da
prestação jurisdicional,
impede o cumprimento
dos prazos exigidos na
Consolidação Normativa da Corregedoria e
pelo Conselho Nacional de Justiça.
É por isso que lutamos e continuaremos lutando para que o sarqueamento volte a ser
realizado pelas serventias ou, assim como já
ocorre em alguns Estados, que o Alvará de
Soltura seja feito por
meio eletrônico, sem a
atuação do Oficial de
Justiça, exceto nos casos em que houver descumprimento pela autoridade responsável pelo
acautelamento do preso.
Saúde nanceira
da AOJA permite
planejar ações
com tranquilidade
A atual situação financeira da AOJA é
muito boa e permite planejar e executar os
investimentos com tranquilidade.
Os investimentos feitos na sede de lazer da
AOJA são perceptíveis logo que o associado ali
chega com sua família, tema que será abordado
em tópico próprio.
A saúde financeira da AOJA permite a
contratação de pareceres e profissionais
especializados sempre que for necessário, bem
como o apoio à família do Oficial nos momentos mais difíceis.
Foram muitos os encontros com Oficiais
de Justiça em todo o Estado e também na sede
de lazer.
As boas finanças da AOJA permitirão o seu
crescimento e a expansão da sede de lazer,
proporcionando mais acomodações para que os
Oficiais de Justiça e suas famílias possam
desfrutar de todo o conforto que merecem.
A sede administrativa da AOJA, que já
teve uma reforma nesta gestão, será novamente
reformada, bem como continuaremos disponibilizando mais tecnologia aos nossos associados, com mais computadores e todo o material
necessário para o apoio ao associado.
A arrecadação aumentou no período, pois
foram 600 novas associações, seja pelo reconhecimento do trabalho feito pela atual gestão,
seja pelo atendimento prestado pelo corpo
jurídico da AOJA ou mesmo pela opção de
frequentar a bela sede de lazer da AOJA.
Ressalte-se que o último aumento da GL,
de 25% para 30%, é suficiente para pagar várias
contribuições da AOJA, aumento que também
atingiu os aposentados. Desse modo, não há
motivo, nem mesmo o financeiro, para não
fazer parte da AOJA.
O mesmo se diga em relação à sede de
lazer, pois em hotéis equivalentes, com ar
condicionado, tv com sky, geladeira, piscina,
sauna, quiosques e outros atrativos, paga-se por
um fim de semana o valor correspondente a seis
meses de contribuição na AOJA, sem falar no
espaço que pode ser ocupado para datas
comemorativas etc, sem qualquer outro custo
que não a mensalidade.
Os balanços da AOJA podem ser verificados em aoja.org.br
6
A sede de
lazer da
AOJA atinge
novo patamar
Nesta matéria o Oficial de Justiça associado
poderá verificar as mudanças e melhorias feitas na
sede de lazer da AOJA, cada dia mais bonita e aconchegante.
Para se ter uma ideia da transformação, é preciso, primeiro, dar uma conferida nas imagens ao
lado.
Quando a atual gestão (ÉTICA) assumiu a
AOJA a sede de lazer estava estagnada, em péssimo estado de conservação e com dois ou três associados que a frequentavam esporadicamente.
Assim que saneamos as finanças da AOJA
começamos a recuperar o patrimônio ali existente.
Iniciamos com a reforma do transformador
(para evitar as constantes quedas de luz) e depois
recuperamos a estrutura da piscina (parte havia
desabado). Posteriormente, reformamos (inclusive colocando janelas que não existiam) as 4 suítes
existentes. Trocamos todos os móveis, forro, piso
etc. Tendo em vista que o bar só funciona a partir
de sexta-feira, construímos e equipamos uma cozinha coletiva, utilizada para emergências e pelos
associados que estão na sede na segunda, terça,
quarta e quinta-feira.
Voltamos à atenção novamente para a piscina
e inserimos as pedras São Tomé (só havia cimento) e adquirimos mesas, cadeiras, ombrelones e
esteiras. Mais tarde reformamos o campo de futebol, com a troca das telas de proteção e colocação
de barras protetoras em ferro galvanizado, mais
resistente à ferrugem, pois a sede é nas proximidades da praia de Itaipuaçu.
Adquirimos novo equipamento para a sauna,
reformamos o reservatório de água e construímos
depósitos para a guarda de materiais, tais como
louças e aparelhagem de som, instrumentos etc.
Construímos dois quiosques para reuniões
festivas de associados, com som, tv (sky), churrasqueira, fogão, freezer etc. Ali é possível reunir até
100 pessoas, pois fornecemos toda a louça, mesas
e cadeiras necessárias para o evento do Oficial
associado, sem qualquer custo adicional ao valor
que já é descontado mensalmente em favor da
AOJA.
Construímos cinco novas suítes, mais espaçosas, que visam acomodar famílias maiores.
Hoje temos 9 suítes, para 3, 4 ou 5 pessoas,
todas com ar condicionado, tv (sky), geladeira e
banheiro (chuveiro quente). O associado não paga
diária, pois já desconta mensalmente em favor da
AOJA.
Sede de Lazer da AOJA na gestão
André Moreno e José Carlos Arruda
Sede de Lazer da AOJA na gestão
atual ÉTICA - RUI MARTINS
x
x
x
x
x
x
Casa do
caseiro
Suítes
Interior
da Suíte
Sauna
Piscina
Banheiros
7
Adquirimos uma cesta de basketball
profissional e plantamos grama em toda a
sede de lazer.
Reformamos toda a parte elétrica, hoje
subterrânea, bem como iluminamos totalmente a sede de lazer.
Assim, o associado, hoje, encontra
pleno conforto na sede de lazer.
Agora entramos em uma nova fase CONFORTO
Intencionamos construir o terceiro
quiosque, junto ao campo de futebol, mais
11 suítes e/ou bangalôs, uma varanda com
bar junto à piscina e um salão de festas climatizado. Já concluímos as obras dos
novos banheiros e estamos terminando a
nova cozinha. Em breve iniciaremos as
obras do novo salão e varandas, tudo com
ar condicionado, proporcionando maior
conforto aos associados. Também iniciaremos a execução de um projeto de jardinagem, visando maior embelezamento da
sede de lazer. A propósito a frequência da
sede de lazer aumenta a cada dia e já são
mais de 600 os associados que frequentam
regularmente a sede de lazer, principalmente no verão.
Nos último anos ali foram realizados 7 casamentos e celebrados aproximadamente 100 aniversários, sem falar nos
encontros de Oficiais pelos mais diversos
motivos.
Confira as fotos da nova sede de
lazer da AOJA (veja também em
aoja.org.br).
8
Na segunda-feira, dia 02/02/2015,
assumiu suas funções o novo Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, Desembargador Luiz Fernando
Ribeiro de Carvalho.
Com plenário lotado entre autoridades e convidados, presente o Governador
do Estado, disse o novo Presidente que o
Poder Judiciário deve ser independente e
democrático. Prometeu investimentos na
primeira instância, na melhoria das condições de trabalho dos serventuários e
melhor remuneração, tendo demonstrado
preocupação com o êxodo de servidores
para a Justiça Federal e Trabalhista. O
Presidente deixou claro que pretende
aproximar, senão igualar os vencimentos
dos servidores do Judiciário Estadual com
os servidores do Judiciário Federal.
Também assumiram suas funções
a Corregedora-Geral da Justiça,
Desembargadora Maria Augusta Vaz, a 1ª
Vice-Presidente, Desembargadora Maria
Inês da Penha Gaspar, a 2ª VicePresidente, Desembargadora Nilza Bitar,
o 3º Vice-Presidente, Desembargador
Celso Ferreira Filho, a Corregedora-Geral
da Justiça, Desembargadora Maria
Augusta Vaz, o Diretor-Geral da EMERJ,
Desembargador Caetano Ernesto da
Fonseca Costa e os membros do Conselho
da Magistratura e da Comissão de
Legislação.
A AOJA esteve no evento representada por seu Presidente, Rui Martins.
Segundo o Presidente da AOJA, Rui
Martins, é preciso que os Oficiais de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro
tenham as mesmas condições de trabalho
dos Oficiais de Justiça Federais, a começar pela GAE- Gratificação de Atividade
Externa e Indenização de Transporte,
resolvendo definitivamente a questão da
perda da Gratificação de Locomoção na
aposentadoria, uma vez que a GAE possui
natureza remuneratória.
Presidente do Tribunal de Justiça
recebe o presidente da AOJA
Na terça-feira, dia 03/02/
2015, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, Desembargador LUIS FERNANDO
RIBEIRO DE CARVALHO,
atendendo aos pedidos de
encontro feitos pela AOJA,
Sindjustiça e Sinterj, recebeu
o Presidente da AOJA, Rui
Martins, os Coordenadores
do Sindjustiça, Alzimar
Andrade, Fred Barcellos e
Ramon Carrera, e o Presidente do Sinterj, Sidney Marcello.
Disse o Presidente do TJRJ que o
Estado atravessa um momento difícil,
com queda de 50% na arrecadação do
ICMS e sem o pagamento dos royalties
devidos ao Estado. Pediu então um
prazo de quatro meses para poder iniciar
conversas com o Órgão Especial e
Poder Executivo. Nesse período, pediu
que a AOJA, Sindjustiça e Sinterj fizessem um estudo conjunto demonstrando
a defasagem salarial existente entre os
servidores da justiça estadual e federal,
bem como com o MP.
Ficou acertado de os sindicatos e
AOJA apresentarem trabalho único. A
intenção do Presidente é um aumento
real parcelado. O percentual só será
encontrado após os estudos e conversas
com o Órgão Especial e Executivo. A
AOJA sugeriu 2%, outras entidades
percentual diverso e o Presidente achou
viável 1,5%, mas não definiu nada, pois
depende, naturalmente, do trabalho a ser
feito e negociações com o Executivo.
O Presidente também pretende
melhorar as condições de trabalho dos
servidores do Estado.
O Sindicato adentrou em outras
questões, como auxílio-educação e alimentação.
O Sinterj demonstrou preocupação
com 200 escrivães que não incorporaram a gratificação de chefia de cartório.
A AOJA abordou a questão da Gratificação de Locomoção nos proventos de
aposentadoria. O Presidente da AOJA,
Rui Martins, sugeriu ao Presidente que a
equiparação com o Judiciário Federal
começasse desde logo com os Oficiais
Crédito da foto:
Luis Henrique Vicent.
Tribunal de justiça
tem nova direção
de Justiça, transformando a GL em GAE
(Gratificação de Atividade Externa), de
natureza remuneratória, pois tal medida
não teria nenhum custo para o Tribunal,
ao contrário, permitiria mais arrecadação, pois os Oficiais voltariam a contribuir com a previdência e com o IR em
relação a esta verba, o que aumentaria a
arrecadação do Estado e do Rioprevidência.
Tendo em vista a oportunidade,
houve menção à indenização de transporte e de que questões específicas dos
Oficiais e sem aumento de custos poderiam ser abordadas em projetos distintos
feitos pela AOJA.
Tendo em vista a diversidade de
pauta, a AOJA pretende apresentar e
conversar com os Juízes auxiliares
sobre alguns pontos específicos, com a
necessidade de carro e motorista do
TJRJ nos plantões regionais.
A AOJA saiu satisfeita do encontro e
pretende, conforme já acertado, trabalhar em conjunto com o Sindjustiça e
Sinterj nas questões que envolvam a
categoria como um todo, repetindo a
parceria realizada com o Sindjutiça nos
três últimos anos, preservando sempre a
independência da AOJA.
O momento é de união das entidades
em torno do Presidente.
O próximo passo é um encontro
com a Corregedora-Geral da Justiça,
Desembargadora Maria Augusta Vaz,
pois temos algumas propostas que
podem otimizar o cumprimento de mandados, dentre elas otimizar o programa
do CNJ de audiências de acautelamento,
tornando desnecessárias as intimações
de conversão de prisão.
9
Três perguntas ao presidente da AOJA, Rui Martins
CONTRAFÉ- Quais são as perspectivas da AOJA com a nova Administração do Tribunal de Justiça?
Primeiro é preciso saudar a nova Administração do Tribunal, especialmente o
novo Presidente, Desembargador Luiz
Fernando Ribeiro de Carvalho. Também
saudamos a nova Corregedora-Geral,
Desembargadora Maria Augusta Vaz, e os
novos membros do Conselho da Magistratura, pois são as pessoas que mais temos
contato ao longo de uma gestão.
Esperamos sempre mais de uma nova
Administração. Com os gestores que convivemos durante nossa gestão na AOJA
sempre tivemos saudáveis avanços.
Na gestão do Presidente Zveiter podemos destacar o reconhecimento do direito
aos 24%, cuja terceira e penúltima parcela
foi paga em janeiro de 2013 (recebida em
fevereiro). O plano de saúde que beneficiou a todos é um ganho bem significativo,
especialmente para os aposentados, pois
todos sabem o quanto é caro um plano de
saúde depois dos 55 anos. O considerável
aumento do visa-vale e a implantação do
auxílio-transporte. Para nós, Oficiais de
Justiça, houve o aumento da Gratificação
de Locomoção, de 25% para 30% sobre os
vencimentos.
Na gestão do Presidente Manoel
Alberto pode ser destacada a inserção do
triênio no plano de cargos e salários, com a
participação da AOJA, e a promoção automática, esta uma reivindicação antiga de
todas as entidades de classe existentes no
Tribunal de Justiça, com grande mérito
para o Sind-justiça, que com diálogo e
argumento, conduta que sempre tivemos
na AOJA, corrigiu histórica injustiça com
os serventuários, que eram promovidos
conforme o bom humor do gestor do Tribunal, como se fosse algum favor e não um
direito já usufruído pelos serventuários da
Justiça Federal, qual seja, abriu vaga tem
de promover, tal como ocorre na Magistratura.
A Presidente Leila Mariano concedeu
um reajuste acima da inflação e a iniciativa
do auxílio-educação, hoje aguardando a
aprovação do legislativo.
Do novo Presidente esperamos que
consiga resolver o imbróglio do auxílioeducação na ALERJ e a iniciativa do adicional de qualificação para os que tenham
pós-graduação, mestrado e doutorado, nos
moldes dos servidores da Justiça Federal.
A transformação da Gratificação de
Locomoção em Gratificação de Atividade
Externa, de caráter remuneratório, com
aproveitamento das contribuições já realizadas e a criação de uma Indenização de
Transporte são os principais pleitos da
AOJA com a nova gestão do Tribunal.
Fiquei entusiasmado com o discurso
de posse do Presidente Desembargador
Luis Fernando Ribeiro de Carvalho, pois
demonstrou preocupação com o êxodo de
funcionários por conta da remuneração
inferior em relação aos servidores da Justiça Federal e também com nossas condições de trabalho.
Abordaremos também com a Corregedoria do Tribunal de Justiça os temas Alvará de Soltura Eletrônico, o uso de tecnologia no cumprimento dos mandados e ainda
a convocação de novos concursados.
Temos de equacionar a expedição de mandados. A intimação de conversão de prisão
em flagrante em prisão preventiva pode ser
revista diante da audiência de custódia,
como proposto pelo Programa do CNJ.
Ainda expedem-se muitos mandados em
locais em que os Correios funcionam normalmente. Há mandados de intimação
para comparecimento junto ao Comissário
de Menores, isso é um absurdo. Este profissional dispõe de meios para cumprir
com seus afazeres.
O adicional de risco de vida pode ser
englobado pela GAE, como ocorre com a
Justiça Federal, pois imprescindível para
os Oficiais de Justiça que, faça chuva faça
sol, arriscam-se no cumprimento de mandados e utilizando seu veículo, colocandoo à disposição do Estado e, por incrível que
pareça, pagando IPVA, ICMS e IPI e
depreciando seu automóvel. Urge a edição
de leis que nos isente desses impostos e
continuaremos trabalhando pelo advento
dessa legislação junto ao Executivo/
Legislativo.
Já tramita no legislativo projeto de lei
(aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça da ALERJ) que isenta os Oficiais
de Justiça do pagamento de transporte
público. Faremos o mesmo na Câmara
Municipal.
Penso que com a isenção de transporte e a
indenização de transporte (combustível e
outros) poderemos equacionar melhor as
despesas dos Oficiais de Justiça, sem que
estes profissionais tenham de tirar dos
vencimentos a verba necessária para cumprir com suas diligências.
CONTRAFÉ- O Presidente da
AOJA usufrui de licença sindical ou
algum tipo de pro labore?
Nenhuma coisa nem outra. O exercício
das funções como Diretor da AOJA é gracioso e sem licença sindical. É por isso que
a Diretoria encontra dificuldade em visitar
as Centrais de Mandados em todo o Estado. Mesmo assim tivemos diversos encontros ao longo da gestão, tanto na capital
como no interior do Estado. Há Centrais
em que estivemos 2 ou 3 vezes. Promovemos também encontros na sede de lazer.
Como Presidente da AOJA nunca deixei de atender um único associado, sempre
que solicitado, seja na AOJA, na Central,
na sede de lazer, pelo telefone, por mail ou
WhatsApp. Sempre atendi a todos, sem
distinção. O que não fiz, não faço e jamais
farei, é me aproveitar de alguns momentos
para fazer discurso demagogo.
Hoje há maior interação entre Oficiais
e a Diretoria da AOJA e ela acontece na
sede de lazer. Ali todos se encontram, seja
porque se hospedam no local ou porque
passam o sábado e/ou domingo com suas
famílias. Todos interagem, discutimos
nossos problemas funcionais e são muitas
as opiniões, o que facilita nosso trabalho.
A mídia eletrônica também ajuda muito, pois é através dela que recebemos
denúncias e sugestões. São muitos os Oficiais que colaboram conosco, independentemente de fazerem parte da Diretoria da
AOJA ou não. Na verdade somos uma
grande família.
CONTRAFÉ- Como funciona a
relação institucional da AOJA com o
Tribunal de Justiça?
A relação institucional da AOJA com o
TJRJ sempre foi respeitosa, sem firulas ou
demagogia, pelo menos em nossa gestão.
Sempre que agendamos um encontro
com o Presidente ou o Corregedor, nos
preparamos antes de maneira a que a pauta
seja cumprida com objetividade, pois os
gestores, em geral, tem uma agenda muita
cheia e o tempo deve ser bem aproveitado.
10
É por isso que em minha opinião o
Oficial de Justiça que almeja a Presidência
da AOJA tem de ser uma pessoa preparada,
com aptidão para a função. Não basta ser
bom amigo, bom camarada ou que tenha
boa vontade. É preciso mais que isso. A
começar pela conduta no trabalho e fora
dele. É preciso dar exemplo de boa conduta. Não dá para ser Presidente da AOJA e
ficar todo dia nos bares da vida. A gestão da
AOJA exige qualificação, disposição e
conhecimento. Já tivemos Presidente sem
curso superior, sem formação jurídica. Isso
gera consequências graves para a categoria. Acho fundamental o conhecimento
técnico, a formação jurídica, a atualização
constante, o conhecimento do direito constitucional e administrativo, pois nossa vida
funcional gira em torno destas matérias.
Esse conhecimento nos faz antever certos
acontecimentos, faz com que possamos ter
critério para escolher e nos cercar dos
melhores profissionais.
Conheço ex-Presidente da AOJA que
não conseguia entender o que diziam
alguns Desembargadores em cargos chaves do TJRJ. Isso é grave, pois sem e entendimento necessário do tema a pessoa não
consegue argumentar e deixa passar aquela
oportunidade.
Nós teremos eleição na AOJA agora
em março de 2015. Espero que o associado
analise o que foi feito, que faça sua escolha
com consciência, pensando na categoria,
na AOJA, e não na simpatia ou na amizade
que tenha por certo candidato. Há candidato profissional que está sempre procurando
uma boquinha, que faz muita propaganda,
mas, resultado que é bom, não consegue. É
o candidato midiático, gasta muito com
propaganda, com jornal, se candidata para
tudo que é cargo, associação, sindicato,
legislativo. É o rei da promessa e até esforçado. Ora, isso não basta, pois de boas
intenções o céu tá cheio. É preciso resultados. O caminho é árduo e difícil, mas não
impossível. Além do mais, a AOJA não
pode servir de trampolim para quem almeja outras coisas. O caixa da AOJA só deve
ser usado em favor de seus associados e da
conservação e aumento de seu patrimônio.
Não pode, jamais, servir para a exposição
pessoal, com a expedição mensal de jornais, com interesses particulares futuros.
A AOJA é crucial para a categoria e a
Diretoria é que traça a estratégia, que planeja os próximos passos. Esse trabalho tem
de ser sério, profissional, sem firulas ou
demagogia. Outrossim, o cargo de Presidente da AOJA é um cargo político, representa a instituição e sua categoria, de modo
que mais importante do que discursar ou
fazer firulas para os associados, é o trânsito
que tenha com as pessoas que comandam o
Tribunal e Assembleia Legislativa. Por
conta da atuação como Presidente da
AOJA na assembleia, especialmente quando do aumento da gratificação de locomoção e agora com o passe-livre nos meios de
transporte, pelos relacionamentos ali construídos, tive o prazer de receber uma Medalha Tiradentes, assim como algumas homenagens similares em Municípios do interior do Estado. Isso é resultado da conduta
do Presidente da AOJA, pois o cargo é
político, é institucional.
Friso que para integrar a Diretoria da
AOJA é preciso honestidade, transparência, conduta ilibada e também competência, pois, afinal, a AOJA defende o interesse de 1.500 associados, não é pouca coisa.
Tínhamos o problema daqueles que se
associavam somente para concorrer ou
votar faltando dois meses para a eleição.
Com a reforma do Estatuto isso acabou.
Agora é preciso um ano para votar e ser
votado. Na verdade, aquele que pensa a
AOJA de modo sério, pouco importa sua
lotação, se cumpre mandados, se é assessor, chefe de central etc, é que deve ser o
escolhido pelos associados. Qualquer associado que tenha ética e que esteja preparado pode ser Presidente da AOJA ou integrar sua Diretoria.
Estou sabendo da pretensão de alguns.
Me falaram de um que ficou na AOJA por
seis anos, ficou mais três no Sindicato na
gestão Amarildo, depois ficou mais três
anos e agora é o representante do Núcleo,
isso mesmo, Núcleo dos Oficiais no Sindicato. Que é isso? Há um colega que sempre
me alertou da intenção do Sindicato em
nos transformar em Núcleo do Sindicato e
que com isso perderíamos todo nosso
patrimônio, tudo, até mesmo a sede de
lazer. Agora o cara quer ser Presidente da
AOJA e representante do Núcleo no Sindicato. Isso conflita com os interesses da
AOJA, com a ética e a moralidade. Todos
sabem da necessidade de independência da
AOJA. Tudo que conseguimos foi graças a
AOJA. Não é possível que alguém que foi
contra o aumento da Gratificação de Locomoção, que lutou pelo arquivamento desse
processo na Assembleia tenha a cara de
pau de querer dirigir os destinos da AOJA.
Mas nós resistimos, tivemos força para
reverter a situação e aumentar a GL. Outro
me disse que a intenção é tão somente ficar
exposto, pois pretende concorrer a Deputado Estadual nas próximas eleições. E a
AOJA? Vai ser trampolim? Temos de nos
proteger.
Acho que candidato a Presidente da
AOJA não pode ser político profissional,
afinal, o cargo, embora político, é honorífico, gracioso.
Não tem esse papo de rabo preso, de
enfrentamento, isso é ridículo. Eu, por
exemplo, sou assessor de Desembargador
e nem por isso deixei de agir quando necessário, de combater pregão exigido por juiz
de modo indevido. Aliás, sou bem independente na minha atuação na AOJA,
tenho até o apoio que talvez se estivesse
lotado em uma central eu não conseguiria
ter. Não temo represálias, transferências ou
seja lá o que for, pois me garanto na competência, no currículo que construí ao
longo de minha vida no Tribunal. Não foi
sem sacrifício que cursei Emerj, especialização e Mestrado em Direito Público e
outros cursos. Isso não cai do céu, exige
dedicação e preparo técnico.
Tenho orgulho de ter associado,
mesmo antes de ser Presidente da AOJA,
aproximadamente uns 300 colegas que
receberam orientação minha na Esaj.
Somando aos 500 nessa gestão, representam mais da metade do nosso quadro de
associados. São coisas que sempre terei na
memória. Mas posso fazer muito mais pela
AOJA. É questão de tempo e de vontade
dos associados. Gostaria de completar um
trabalho iniciado, resolver o problema dos
nossos proventos de aposentadoria e algumas questões como alvará de soltura e
intimações desnecessárias, plantões intermináveis por conta de atrasos de quem
deveria ter mais respeito com os serventuários e o jurisdicionado, carro fornecido
pelo TJ ao menos nos plantões regionais,
haja vista as enormes distâncias percorridas.
Outra questão importante é o relacionamento com o Sindicato. Eu não consigo
pedir para um colega parar se o cartório
continua, mesmo em greve, expedindo
mandados, jogando a responsabilidade
para o Oficial de Justiça. É preciso coerência. Todavia a atual gestão do Sindicato
facilita o relacionamento, uma vez que se
pauta naquilo que sempre defendemos:
diálogo, argumento e negociação. E é isso
que quer a categoria. Com esse tripé fomos
alçados ao comando da AOJA com 70%
dos votos e a atual gestão do Sindicato teve
80% dos votos. É muito apoio e a sinalização de que estamos todos no caminho certo.
Ressalto o apoio que sempre tivemos
para defender os interesses da categoria, e
isso porque aonde trabalho tenho a oportunidade de conviver com pessoas importantes, que gostam dos Oficiais de Justiça e
nos prestigiam sempre que precisamos.
11
Pretensões e conquistas
Fazendo um balanço destes 12 anos
em que eu estou no Tribunal, chego a
uma conclusão bastante simples, muito
se realizou, mas muito ainda há de ser realizado. A criação da Centrais e a consequente obrigatoriedade destas serem dirigidas por oficiais, a regionalização do
cumprimento de mandados, o Sarq eletrônico, o novo sistema de marcação de
Depósito Público, a lotação de estagiários nas CCMs, o Provimento 22 e a vedação do pregão, todas grandes realizações.
No passado, algumas dessas conquistas
pareciam bastante improváveis. Alguns
colegas acreditavam que eram sonhos
impossíveis. Hoje, são realidade. Por
outro lado, muita coisa ainda falta. Abaixo cito algumas das inovações que considero necessárias.
O Alvará de Soltura Eletrônico. É
estranho que o Estado de Minas Gerais já
opera com este sistema de soltura desde o
ano de 2009. O mesmo já acontece com o
Estado do Espírito Santo, Paraná, entre
outras unidades da Federação. O assunto
já foi tema, inclusive, da premiação do
Instituto Innovare. E, mesmo com o
exemplo destas e de várias outras experiências com ótimos resultados, o TJERJ
insiste no cumprimento do Alvará pelo
OJA. De eletrônico, apenas a expedição
e o envio do mandado. O tema é polêmico entre juízes e desembargadores e não
encontrou espaço para ser discutido
como deveria durante a gestão que há
pouco se encerrou. Alguns Juízes Auxiliares da Corregedoria se mantiveram
irredutíveis em relação a modificação do
sistema. Agora, com a posse de uma
nova Administração, a AOJA trará o
tema a baila novamente. Seria, sem dúvida, uma grande conquista, que melhoraria as condições de trabalho de dezenas
de colegas em todo o Estado, principalmente em Bangu, Paracambi, Japeri, Meier, Alcântara e São Gonçalo.
A utilização do veículo oficial para
cumprimento de mandados nos plantões
das Comarcas. O pleito não é novo, bastante útil aos OJAs e de pouco custo para
o caixa do Tribunal. É uma medida de
cunho não só logístico, mas também de
claro sentido de compensação. Ainda
existe clara diferenciação da quantidade
de servidores e da disposição de meios
entre a Comarca da Capital e as outras,
mais intensamente entre aquela e as interioranas. Mais uma vez depende da oportunidade de um diálogo mais profundo
Claudio Farias
Estou Encarregado da CCM de Santa Cruz e
1º Vice-Presidente da AOJA.
E sou Oficial de Justiça Avaliador.
entre a AOJA e a nova Administração.
Critérios objetivos para lotação e
remoção de OJAs. O assunto é urgente.
E não atinge, como a maioria pode imaginar, só os OJAs lotados nas Regionais e
no Interior. Lógico, é desastroso o resultado que as remoções através de Avisos
da CGJ causam a estas serventias tão
carentes de pessoal. É muito comum a
remoção de Oficiais de uma serventia
carente para outra com lotação próxima
do ideal, numa clara demonstração de
que a Administração considera a existência de serventias de primeira e segunda categorias. No sentido inverso, a remoção de ofício, como é popularmente
conhecida, é utilizada como meio de punição oficiosa para OJAs lotados em Centrais que tem vagas disputadas. De toda
forma, a prática é danosa. Oriundas diretamente do Gabinete do Corregedor e
que não se submetem as regras do devido
processo administrativo interno e, por
consequência, são decididas sem apreciação devida por parte do órgão consultivo e de fiscalização natural, neste caso o
DIOJA através de seus pareceres, estas
remoções de ofício têm de fazer parte da
pauta de discussões da AOJA com a Corregedoria.
O sistema de certidões eletrônicas.
Sim, este mesmo que não funciona muito
bem porque alguém, que não se sabe
quem, resolveu deixar de lado o trabalho
de uma comissão escolhida em reunião
com representantes das Centrais e da Corregedoria e criar um sistema que é a cara
de quem nunca fez uma certidão na vida.
As certidões foram selecionadas, revisadas e enviadas ao DIOJA e deste para o
DGTEC. Daí para frente os Oficiais que
fizeram parte da tal Comissão, que incluiu também este humilde servidor, não
mais foram chamados a participar do projeto. Bem, deu no que deu. Um sistema
pouco interativo e que só se salva pelo
espaço reservado as observações. Tão
ruim, que seu uso acabou deixando de ser
obrigatório. Há algum tempo atrás, eu
mesmo tentei saber da possibilidade de
retomar o projeto original e remodelar os
modelos que já estavam disponíveis no
sistema. Infelizmente, a resposta foi que
o DGTEC estava sobrecarregado e que
esta não era uma prioridade da Presidência. É hora de tentar novamente.
Por fim, devemos discutir a forma de
se requerer a dilação de prazo. Meu substituto na Direção da CCM, Fábio Guilherme, enviou, quando das minhas férias no final de 2013, sugestão ao DIOJA
para que o DGTEC incluísse na primeira
aba do SCM um espaço para que o OJA
requeresse a dilação e sucintamente indicasse as suas razões. A partir daí o Juízo
receberia uma mensagem e concederia
ou não o pedido. A resposta também seria
enviada através do meio eletrônico e, até
que retornasse, o prazo estaria suspenso.
Ideia bacana e inteligente esta do Fábio
Guilherme. Infelizmente, a questão teve
o mesmo desenlace, ou melhor, entrave
da questão anterior, não era prioridade.
É claro, não é só isso. Outras questões relevantes atingem pontualmente o
trabalho dos nossos colegas desde aqui
na Capital até os rincões mais distantes
do nosso Estado. Viajando com o Rui e o
Dr. Cristiano a Comarcas distantes percebemos como é peculiar a nossa atividade, como são grandes as diferenças de formas, instrumentos e condições de trabalho, como são criativos, talentosos e, principalmente, corajosos todos nós.
P.S. Quem leu com atenção o texto e
teve a paciência e bondade comigo de
chegar até a última frase do parágrafo
acima vai ter a impressão de que não foi
bem encerrado. Parece mesmo que falta
alguma coisa. E falta. Um fechamento de
melhor estilo literário, talvez? Problemas importantes que nos afligem e eu
nem citei? Com certeza. Eu achei a
mesma coisa. E entendi porque. O trabalho está só começando.
12
Curtas da AOJA
1 A recuperação do espaço para os Ofi-
7 O Projeto de Lei 3169/2014 (Passe
ciais de Justiça do Fórum Central estacionarem seus carros será parte da pauta com
o novo Presidente do TJRJ, tendo em
vista o insucesso das tentativas feitas com
a gestão que o antecedeu na administração do Tribunal.
Livre), de autoria do Deputado Luis
Paulo (PSDB) foi aprovado na Comissão
de Comissão e Justiça -Deputado Domingos Brazão (PMDB) e na Comissão de
Servidores Públicos – Deputado Marcus
Vinícius (PTB). Atualmente está na Mesa
Diretora da ALERJ.
2 A AOJA insistirá com a Corregedoria
sobre a necessidade de implementação do
Alvará de Soltura Eletrônico.
negam o direito quando há reestruturação
na carreira, como aconteceu no Estado do
Rio de Janeiro com a edição das leis
3893/02 e 4620/05. A AOJA lutará em
todas as instâncias, ordinária e extraordinária, pois somente a perícia pode
demonstrar se há o direito ou não e a
estruturação na carreira não trouxe em
seu bojo nenhuma vantagem financeira
aos associados da AOJA/RJ.
13 Tramita na Câmara Federal a PEC
3 Com a Audiência de Custódia (Pro-
414, que transforma a carreira do Oficial
de Justiça em carreira de Estado. A autoria
é do Deputado Lourival Mendes (MA).
grama do CNJ) deve ser revista a expedição de intimação de conversão de prisão.
4 A AOJA apoia a PEC 555 que benefi-
cia os oficiais de justiça inativos, que
deixarão, caso aprovada, de pagar previdência.
14 No final de 2014 Oficiais de Justiça de
Rui Martins e o Deputado Luis Paulo (PSDB)
8 Vedação de prisão por Oficial de
Justiça em favelas, sarque eletrônico,
regionalização dos mandados, mandado
eletrônico, ensino à distância, fim da
vedação de assessoramento pelo Oja,
inserção dos triênios no plano de carreira
e auxílio-transporte para o Oja também
foram conquistas marcantes da atual gestão da AOJA nos últimos tempos.
Oficial Theófilo Bacci (Theo)
representando a AOJA-PEC 555
5 O Adicional de Qualificação e a
aprovação pela ALERJ do Auxílio Educação aos dependentes são reivindicações
inadiáveis e também constarão da pauta
com a nova Administração do Tribunal.
6 A Oficial de Justiça Claudete Pessoa
representou a AOJA na posse da nova
Diretoria do Sindjustiça.
9 A AOJA, através do jurídico, derru-
bou as vedações estabelecidas pela Corregedoria de o Oficial de Justiça ser Síndico
ou Professor.
10 A luta contra o pregão continua.
Recentemente a AOJA conseguiu que a
Corregedoria desse interpretação extensiva e vedasse o pregão nos Narojas, assim
como já ocorre nas Centrais de Mandados
e nos locais que o Gabinete do Juízo está
completo.
11 O Mandado de Injunção 1177 (apo-
sentadoria especial) está concluso para
decisão. O plenário do STF está decidindo a questão.
12 A AOJA ajuizou ação coletiva da
Professora Claudete Pessoa,
diretora da AOJA e Oficiais de Justiça na ESAJ
URV. O motivo foi a posição dos Tribunais. Há julgados, e é a maioria no TJRJ,
exigindo a prova pericial com a participação de todas as partes. Há julgados que
todo o Estado fizeram ato público para
chamar a atenção da falta de segurança na
atuação dos Oficiais de Justiça. A AOJA
organizou o ato no Fórum Central junto
com os Oficiais da Justiça Federal e do
Trabalho. O Oficial do TRT, Francisco
Ladislaw, vítima fatal durante uma diligência, foi homenageado. Os Oficiais de
Volta Redonda e Campos dos Goytacazes
também fizeram manifestação.