DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL NA CARREIRA DA
DEFENSORIA PÚBLICA
PROVA ESCRITA ESPECÍFICA- BANCA III
1ª Questão (35 pontos):
O Ministério Público do Rio de Janeiro representou Antônio pelo ato infracional
análogo ao art. 157, § 2º, I e II do Código Penal em 26 de fevereiro de 2014, processo
n° 123123-12.2014.8.19.0001, pois teria subtraído, em conjunto com pessoas não
identificadas, e mediante o emprego de objeto pontiagudo não apreendido, bens de
propriedade de Maria.
Antônio foi apreendido em flagrante e, no mesmo dia, foi ouvido pelo Promotor de
Justiça com atribuição, ocasião em que confessou os fatos. Oferecida a representação,
foi decretada a sua internação provisória e designada audiência de apresentação. Nesta
oportunidade, ao ser interrogado, negou os fatos e disse que só havia confessado porque
os PMs que o apreenderam haviam sequestrado seu irmão. O Juízo da Infância, também
neste ato, revogou a internação provisória, decretando a liberação do adolescente, sem a
aplicação de qualquer medida protetiva, mesmo tendo o adolescente histórico familiar
complexo, sido atendido várias vezes pelo Conselho Tutelar de sua região e passado por
diversas instituições de acolhimento, preferindo ficar nas ruas. A sua família nunca foi
questionada sobre suas faltas escolares, seja pela direção, pelo órgão fiscalizador ou
pelos dirigentes do programa social em que estava inserido com a contrapartida da
frequência escolar. Por fim, foi designada audiência de continuação a ser realizada em
um mês, não tendo o adolescente comparecido.
Observa-se que, logo depois, em 20 de abril de 2014, Antônio foi representado também
por ato infracional análogo ao art. 157, §2°, I e II do CP na Comarca de Petrópolis,
tendo recebido medida socioeducativa de internação em 07 de junho de 2014, processo
456456-45.2014.8.19.0042, sendo encaminhado para o Rio de Janeiro para cumprir a
medida de internação no Educandário Santo Expedito, tendo sido expedida a devida
guia para Comarca da Capital.
Na unidade de internação no Rio de Janeiro, Antônio aderiu à proposta do seu Plano
Individual de Atendimento, art. 52 e ss da lei 12.594/12 e, em 23 de outubro de 2014, a
medida foi progredida para semiliberdade, cumprida no CRIAAD Santa Cruz. Na
reavaliação seguinte, em 24 de março de 2015, a medida foi novamente progredida,
sendo Antônio encaminhado ao CREAS de abrangência do abrigo para o qual fora
acolhido, para cumprimento de medida de liberdade assistida, que cumpria com louvor.
As audiências referentes ao processo 123123-12.2014.8.19.0001 foram adiadas várias
vezes, seja por ausência das testemunhas, da própria vítima ou do próprio Antônio, o
que culminou na expedição de mandado de busca e apreensão, uma única vez, em julho
de 2014. O mandado foi cumprido em 30 de março de 2015, no próprio CREAS onde
Antônio se apresentou para cumprir a liberdade assistida, tendo sido encaminhado para
a unidade de internação provisória, ficando desde então privado de sua liberdade. O
cumprimento do mandado de busca e apreensão foi apenas comunicado ao Juiz, não
sendo o adolescente apresentado ao Juiz da Infância. A audiência de continuação foi
designada para 15 de abril de 2015.
Na audiência de continuação, presente o Defensor Público, o Juiz da Infância julgou
procedente a pretensão socioeducativa, e prolatou sentença, formando seu
convencimento na confissão de Antônio e depoimento de um policial. Por fim,
determinou a internação cumulada com tratamento psiquiátrico e psicológico frente aos
laudos acostados à representação, determinando seu imediato cumprimento, expedindose guia para ser apensada ao processo de execução da medida aplicada nos autos
456456-45.2014.8.19.0042.
Na qualidade de Defensor Público designado para atuar na Vara da Infância e Juventude
da Capital, redija a peça cabível para a defesa dos interesses do adolescente.
Questão nº2 (20 pontos)
Jean, pessoa com deficiência e em situação de rua, e sua companheira Simone, que
costumam dormir numa praça no centro da Cidade, são conduzidos compulsoriamente
pela guarda municipal a distante abrigo público. O Núcleo de Defesa dos Direitos
Humanos da Defensoria Pública, durante vistoria mensal nesse abrigo, trava contato
com Jean, que narra ter sido obrigado pelos agentes públicos a deixar o local onde
usualmente repousava e manifesta o anseio de retornar à praça e ali permanecer. Jean
informa ainda que não conheceu seus pais e nunca foi registrado, mas gostaria de ter
uma certidão de nascimento em que constasse seu nome como Jean Santana e um nome
de mãe, se possível, Maria das Dores Santana. Esclareceu, por fim, que gostaria de
requerer o recebimento do benefício de prestação continuada, mas lhe informaram que
seria negado, pois ele não preenche o critério de miserabilidade legal, uma vez que
Simone já recebe o referido benefício assistencial e, por isso, a renda familiar mensal
per capita supera o critério objetivo legal de ¼ do salário-mínimo.
Indique, de modo fundamentado, quais as orientações a serem prestadas a Jean e quais
as medidas que podem ser adotadas (dispensada a elaboração de peça).
Questão nº3 (20 pontos)
Em vistoria à unidade prisional feminina, que exibia superlotação e celas infectas,
úmidas e imundas, o Defensor Público foi informado que a custodiada Vanessa, com 20
anos, deixara a cela 8 da galeria B, e fora internada em hospital penitenciário após
passar mal algumas noites antes.
Após expedir ofício solicitando informações do caso, o Defensor recebe o
esclarecimento do hospital de que Vanessa havia sofrido intervenção cirúrgica
ginecológica, com retirada do útero pelo agravamento de câncer ginecológico, nunca
antes diagnosticado. O hospital também informa que a detenta terá que permanecer
internada durante ao menos 02 meses para continuação do tratamento, que
compreenderá acompanhamento psicológico e psicoterápico paliativos, porque ela
apresentou sinais de depressão com a incapacidade reprodutiva. Além disso, segundo
laudo médico circunstanciado do oncologista do hospital, a encarcerada está em estágio
avançado da doença e precisa fazer uso contínuo de um medicamento que, embora não
esteja registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e não seja
incorporado e dispensado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é o único, segundo
recentes avanços da medicina lastreados em estudos científicos citados pelo médico,
capaz de controlar a doença e resguardar a saúde da custodiada.
Vanessa, embora presa há aproximadamente 01 ano e 03 meses, jamais havia recebido
atendimento médico no sistema prisional, uma vez que há pelo menos 05 anos não há
médico especializado que atenda na unidade, conforme informações da Direção.
Descreva fundamentadamente a(s) medida(s) que pode(m) ser adotada(s) no caso,
individual e/ou coletivamente (dispensada a elaboração de peça).
Questão nº4 (15 pontos)
José da Silva procura o núcleo de primeiro atendimento da Defensoria Pública aduzindo
que teve seu automóvel apreendido e removido para depósito publico, tendo em vista a
existência de débitos de IPVA e multas referentes aos últimos 5 anos. Para a liberação
do veículo, pretende o poder público o pagamento de tais débito e multas, além do
pagamento de todas as diárias correspondentes ao tempo de permanência do veículo no
depósito do Estado. Acontece que o assistido foi arrematante do veículo em leilão
ocorrido em setembro de 2014 e, na época, teve negada a transferência do automóvel
para sua titularidade em razão da existência de débitos anteriores ao leilão. Na qualidade
de Defensor Público, que medida(s) adotaria na defesa dos interesses de José da Silva.
Justifique. (dispensada a elaboração de peça)
Questão nº 5 (10 pontos)
Discorra sobre a teoria das concausas aplicada à disciplina previdenciária ligada aos
acidentes do trabalho, formulando hipótese a título de exemplo (dispensada a elaboração
de peça).