CRITÉRIOS USADOS PARA DETERMINAR EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL
10%
Interessa grande nº de pessoas (incluindo casos de
direitos coletivos)
6% 1%
Grande nº de processos (algumas manifestações falam em
“efeito cascata” para matéria tributária e previdenciária)
15%
17%
76%
Outros
Impacto nos cofres públicos
26%
Pacificação de controvérsia jurisprudencial
27%
57%
32%
Existência de ação de controle concentrado/matéria sujeita ao
Plenário
Reafirmação da jurisprudência do Tribunal
Decisão afeta a atuação da Administração Pública
49%
32%
Não houve critérios explícitos, apenas repetição da lei
Não há
Impacto no crescimento econômico
Impossível identificar o entendimento da corte