SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO CEARÀ
EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE
ALEGAÇÕES FINAIS Nº 16/2015
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –
IBAMA, nos termos do art. 122 do Decreto n.º 6.514/2008 e art. 78 da Instrução Normativa n.º
10/12 (D.O.U de 10/12/12), torna pública a relação dos processos administrativos de Autos de
Infração aptos para julgamento. Os interessados ficam NOTIFICADOS a apresentarem as
Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente data.
INTERESSADO
Nº CPF/CNPJ
Nº PROCESSO
Nº AUTO DE
INFRAÇÃO
1. Transpesados Ultrex LTDA - 05.258.270/0001-10)
EPP
02007.001661/2014-21
9485/E
2. HIRO & SHO COMERCIO 18.238.062/0001-00
DE PESCADOS LTDA
02007.002143/2014-25
9071908/E
3. Daniel de Sales
971.080.493-68
02007.001605/2014-97
9048794/E
07.029.226/0001-64
02007.000984/2014-06
7985/E
806.082.993-91
02007.001993/2014-14
9044956/E
6. FOX TRANSPORTES E 07.422.533/0001-00
LOGISTICA LTDA - ME
02007.002394/2014-18
9079415/E
7. CICERO
PINHEIRO
349.148.543-68
02007.000380/2014-51
705332/D
458.236.853-00
02007.000272/2014-89
705405/D
9. Antonio Alves da Cruz
144.513.793-34
02007.000739/2014-91
704665/D
10. FRANCISCO ERANDIR
DE OLIVEIRA
569.401.903-25
02007.001368/2014-64
704895/D
11. VICENTE RODRIGUES
CORDEIRO
048.277.953-55
02007.000793/2014-36
705591/D
12.
FELIPE
TEIXEIRA
660.887.123-68
02007.001626/2014-11
9050448/E
02007.002140/2014-91
9071905/E
4. Sanders Construções Ltda.
5. Francisca
Ribeiro
Carla
Gomes
GONÇALVES
8.
LANUSSE
SILVA SANTOS
PALMER
BEZERRA
13. PEPSICO DO BRASIL 31.565.104/0276-10
LTDA
EDITAL DE NOTIDICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS Nº 16/2015
14. Jose Erisvaldo Alves de
Sousa
963.136.503-44
02007.001384/2014-57
9047883/E
15. JOAO PAULO JALES
FERNANDES
035.685.453-14
02007.001654/2014-20
9052113/E
16. BEZERRA COMERCIO 10.383.433/0002-08
DE COMBUSTÍVEL LTDA
02007.001278/2014-73
9060257/D
17. F E OLIVEIRA MAIA ME 41.543.976/0001-98)
02007.001393/2014-48
9050438/D
18.
WELLINGTON
CASTRO-ME
FRACISCO 23.594.245/0001-90
CARDOSO
02007.001311/2014-65
9060262/E
19. LIGHT TRANSOPORTES 05.111.990/0001-59
LTDA
02007.000271/2014-34
7966/E
20. POSTO GOL COMERCIO 09.579.247/0001-89
DE
COMBUSTÍVEL
TRANSPORTE E SERVIÇOS
02007.001294/2014-66
9060275/E
21. Salviano Distribuidora de 05.538.274/0001-52
Petróleo Ltda
02007.001291/2014-22
9060278/E
22. Minas Derivados
petróleo Ltda - ME
de 13.047.681/0001-95
02007.001279/2014-18
9060258/E
23. BRASILMAXI TRANSP. 59.530.832/0001-62
LTDA
02007.001272/2014-04
7998/E
24. ME LOGISTICA E 16.989.120/0001-01
TRANSPORTADORA LTDA ME
02007.001267/2014-93
8005/E
25. Express TCM LTDA
01.834.475/0001-46
02007.001271/2014-51
7999/E
26.
BEBIDAS
E 09.497.397/0001-43
CONDIMENTOS
ASA
BRANCA LTDA. - EPP
02007.000151/2015-18
9051288/E
27. JOAO BOSCO LOPES DA 41.390.121/0001-74
SILVA
02007.000154/2015-51
9051283/E
28. J Segudino Envasamento 06.017.135/0001-46
de Agua LT
02007.000163/2015-42
9077462/E
29. Cosme Pinto Vidal
02007.001173/2014-14
9051129/E
30. LDB TRANSPORTES DE 09.411.448/0002-53
CARGAS LTDA.
02007.002397/2014-43
9079408/E
31.
AURELIO
TEIXEIRA - ME
L. 11.655.543/0001-63
02007.001282/2014-31
7992/E
32. JNC COMERCIO DE 07.397.835/0001-76
COMBUSTIVEIS LTDA
02007.001302/2014-74
9060259/E
33.JOSE AILTON BEZERRA 02.652.651/0001-91
E CIA LTDA
02007.001316/2014-98
9020260/E
G.
157.085.193-04
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34.
TRANSPORTADORA 87.867.545/0004-20
ROCHA LTDA
02007.001277/2014-29
7993/E
35. UPLOG TRANSPORTES 04.699.993/0001-92
E LOGISTICA LTDA
02007.002396/2014-07
9079409/E
36. São Bento Comércio de 11.387.350/0001-79
Derivados de Petróleo Ltda. EPP
02007.001317/2014-32
9060261/E
37.
Guanabara
Express 08.707.061/0004-48
Transporte de Carga SA
02007.001286/2014-10
7989/E
38. BRASILMAXI TRANSP. 59.530.832/0001-62
LTDA
02007.001161/2014-90
9051147/E
39.
Moreira
Logística Ltda.
Transportes 06.107.693/0002-83
02007.001158/2014-76
9053945/E
40. M A P DE ALCANTARA - 12.529.954/0001-75
ME
02007.001320/2014-56
7988/E
41. Auto Posto Dois Irmãos 06.053.117/0001-10
Ltda Epp
02007.001280/2014-42
9060245/E
42. ANTONIO RAIMUNDO
DA GUIA
02007.001986/2014-12
9047974/E
408.393.033-00)
Os notificados poderão ter vistas e/ou solicitar cópias dos respectivos processos no
Núcleo Técnico Setorial de Instrução Processual de Autos de Infração – NUIP da Superintendência
do IBAMA/CE, no horário das 07:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:30 horas, em dias úteis.
Fortaleza/CE, 18 de agosto de de 2015
Inez Sílvia Espíndola Rodrigues
Superintendente do IBAMA no Ceará
Substituta
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