Tribunal de Contas da União
Data DOU: 12/08/2004
Colegiado: Primeira Câmara
Número da Ata: 27/2004
Texto do Documento:
RELAÇÃO Nº 45/2004
Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues
Relação de processos submetidos à Primeira Câmara, para votação, na forma dos arts. 134,
135, 137, 138, 140 e 143 do Regimento Interno.
Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
TOMADA DE CONTAS
ACÓRDÃO 1851/2004 - Primeira Câmara - TCU
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, de
3/8/2004, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I;
17 e 23, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em julgar regulares as
contas a seguir relacionadas e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
MINISTÉRIO DA DEFESA
1 TC 007.884/2003-0
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas.
Órgão: Depósito Central de Intendência.
Responsáveis: Alexandre de Albuquerque Vieira, CPF 011.130.797-03; Fabio Lopes e Silva,
CPF 073.895.537-07; Luiz Carlos Agostino, CPF 666.449.928-20; Nicanor Santana Vasquez,
CPF 608.683.257-91; Patricia Karolinne Pereira de Souza, CPF 083.935.007-45; Paulo
Norberto Prates de Oliveira, CPF 163.555.047-53; Robes Pierre Braga Escobar, CPF
409.472.467-20 e Valdinei Gomes Paz, CPF 612.448.136-72.
Exercício de 2002.
2 TC 007.878/2003-3
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas.
Órgão: Diretoria de Engenharia da Aeronáutica.
Responsáveis: Ailton dos Santos Mendes, CPF 033.699.998-46; Francisco Moacir Farias
Mesquita, CPF 037.229.613-00; Jorge Cavalcante de Souza, CPF 283.188.206-06; Maria
das Graças Abreu Maia, CPF 800.849.157-49; Ricardo Barbosa Albuquerque, CPF
553.490.487-91; Roberto de Oliveira Carvalho , CPF 448.994.088-20 e Andrêa Botelho
Franco, CPF 627.329.273-68.
Exercício de 2002.
3 TC 007.893/2003-0
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas.
Órgão: Instituto de Proteção ao Vôo.
Responsáveis: Alexandre Bayer Botelho, CPF 050.077.448-08; Francisberto Antonio
Monteiro da Costa, CPF 038.777.521-87; Ilson de Mello Filho, CPF 963.836.238-34; Julio
Cesar Pereira Passos, CPF 371.946.667-15; Luiz Eduardo Wanderley, CPF 521.071.756-91;
Manoel Moraes da Silva, CPF 017.059.028-39; Maria Cecilia Bettisch , CPF 013.214.818-88
e Ricardo Matias Paz Silveira, CPF 040.972.028-39.
Exercício de 2002.
4 TC 007.934/2003-4
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas.
Órgão: Base Aérea de Santa Maria.
Responsáveis: Angelo Oliveira de Sá Viana, CPF 052.287.677-38; Antonio Henrique Ghizzi,
CPF 016.207.148-50; Claudinei Zweibrucker, CPF 005.373.478-52; Helder Alexandre de
Avila Farias, CPF 601.447.856-68; Jeferson Howard Paiva de Azevedo, CPF 951.354.13715; Lauro Antonio Pereira, CPF 004.849.988-97; Maria Luiza Morais, CPF 141.260.954-20;
Miguel Angelo Braga Grillo, CPF 964.109.228-68; Osmar Schmidt, CPF 967.664.098-00;
Rodrigo Antonio Silveira dos Santos, CPF 080.559.997-59; Rogerio Souza dos Santos
Gomes, CPF 029.414.617-28 e Walter de Oliveira Rezende, CPF 048.507.398-65.
Exercício de 2002.
5 TC 007.931/2003-2
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas.
Órgão: Base Aérea de Anápolis.
Responsáveis: Antonio Franciscangelis Neto, CPF 772.588.358-49; Breno Gandour Silva,
CPF 254.290.068-07; Carlos Alberto Bonilha, CPF 074.645.308-61; David de Andrade
Pereira, CPF 505.490.811-00; Eduardo Torres da Silva, CPF 049.978.998-95; Eodir Romao
Nascimento, CPF 033.708.248-09; Fabio Roberto Vargas, CPF 033.700.368-86; Flavio
Henrique de Sarmento Seixas, CPF 915.748.627-15; Jose Inocencio Bittencourt, CPF
788.997.458-20; João Luiz Fernandes da Silva, CPF 033.700.298-39; Luciano Stefani
Rubini, CPF 177.768.758-64; Luis Claudio Barbosa da Silva, CPF 612.434.346-00; Marco
Antonio Carballo Perez, CPF 866.328.688-00; Mauro Martins Machado, CPF 033.708.97873; Maria Lucia Vieira Mauad, CPF 211.603.761-15; Priscila Maria Frank Braz, CPF
261.056.398-13; Thais Molina Rodrigues Pinto, CPF 691.959.601-63 e Wellington Marcelo
Fernandes, CPF 259.375.258-09.
Exercício de 2002.
6 TC 007.835/2003-6
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas.
Órgão: Hospital de Aeronáutica de Belém.
Responsáveis: Celso Ruben Martins Leão, CPF 026.085.612-68; Enio Ricardo Pereira
Junior, CPF 520.989.587-49; Ismael Angelo Zani, CPF 065.993.488-40; Jorge Luiz Ribeiro
Alvarenga, CPF 262.508.531-20; Luciano Armando de Oliveira Lobo, CPF 510.669.807-30;
Orlando Cardoso dos Santos, CPF 036.505.532-87; Pedro Ernesto Povoa, CPF
305.620.407-06; Raimundo Soares Almada Neto, CPF 051.515.202-10; Ronald Thesing,
CPF 540.247.229-72 e Sabino Rocha Angelica Junior, CPF 319.219.812-53.
Exercício de 2002.
7 TC 007.938/2003-3
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas.
Órgão: Subdiretoria de Aplicação dos Recursos para Assistência Médico-Hospitalar.
Responsáveis: Alcyr Oliveira Maia, CPF 206.428.657-87; Celso Fares, CPF 551.686.717-72;
Jose Pedro Lopes Teixeira, CPF 024.753.403-04; Lecir Dutra Cavalcanti, CPF 796.680.54768; Marcos Bittencourt da Silva, CPF 040.971.618-90 e Ubirajara Dias Jose, 181.397.79768.
Exercício de 2002.
8 TC 007.921/2003-6
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas.
Órgão: Subdiretoria de Abastecimento.
Responsáveis: Alberto Maia da Fonseca, CPF 866.326.558-15; Andre Luiz da Costa Braga,
CPF 049.978.868-07; Carlos Miyadaira Amancio, CPF 273.976.088-41; Gildasio Ferreira de
Melo, CPF 620.056.508-20; Joelmir da Cunha Pereira, CPF 447.123.247-91; Maximino
Mendes de Oliveira Junior, CPF 239.630.268-04; Paulo Oliveira de Menezes, CPF
016.205.368-11 e Ulisses Dias da Mota, CPF 048.506.788-90.
Exercício de 2002.
9 TC 007.895/2003-4
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas.
Órgão: Base Aérea do Galeão.
Responsáveis: Fabiano Magalhaes Carvalho, CPF 003.863.237-39; Jaime Glacir Taranto,
CPF 869.409.458-49; Jurandir Maropo Ramos, CPF 520.990.756-20; Luiz Carlos Terciotti,
CPF 000.011.838-93; Mauro de Souza Freitas, CPF 040.971.688-00; Marcelo Mendes
Ribeiro, CPF 087.414.808-13 e Silvia Veiga Brito, CPF 077.037.417-44.
Exercício de 2002.
10TC 007.910/2003-2
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas.
Órgão: Base Aérea de Santa Cruz.
Responsáveis: Andre Gomes de Magalhaes, CPF 954.547.807-15; Aroldo Pinto de Oliveira
Filho, CPF 017.057.058-47; Flavio Garcia Netto Machado, CPF 022.317.407-61; Jair Ferraz
Durão, CPF 100.847.117-87; Jorge Ricardo Alberigi da Silva , CPF 050.077.598-21; Marcelo
da Costa Antunes, CPF 023.481.867-05; Marcelo Barão Corgozinho, CPF 044.452.317-03;
Marcos Narciso Martins, CPF 520.995.396-34 e Paulo Renato Silva e Souza, CPF
869.438.558-91.
Exercício de 2002.
11TC 007.914/2003-1
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas.
Órgão: Diretoria de Saúde da Aeronáutica.
Responsáveis: Alcyr Oliveira Maia, CPF 206.428.657-87; Carlos Henrique Santoro, CPF
017.058.808-43; Celso Fares, CPF 551.686.717-72; Horacio Felippe Lopes Neto, CPF
975.936.808-00; Marcos Bittencourt da Silva, CPF 040.971.618-90; Ricardo Luiz de
Guimaraes Germano, CPF 010.978.817-68; Sergio Antonio de Moura, CPF 924.907.948-68
e Ubirajara Dias Jose, CPF 181.397.797-68.
Exercício de 2002.
12TC 007.948/2003-0
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas.
Órgão: Base Aérea de Brasília.
Responsáveis: Alexandre Kardec Alves, CPF 514.897.406-00; Andre Luiz Moreira da Silva,
CPF 074.166.407-09; Antonio Carlos Moretti Bermudez, CPF 777.284.838-20; Flavia Ramos
Maia Costa, CPF 077.793.127-39; Juliane Madeira Leitao, CPF 033.850.094-48; Jair Gomes
da Costa Santos, CPF 050.260.978-80; Leonardo Ramos Ribeiro, CPF 521.072.306-25;
Louis Jackson Josua Costa, CPF 114.034.034-49; Mauricio Roberto Rangel Fidelis, CPF
505.132.220-49; Nodgi Goyana Gomes Junior, CPF 734.354.653-87 e Otavio da Silva
Thiago, CPF 521.076.126-68..
Exercício de 2002.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
13 TC 010.131/2003-0
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas
Órgão: Procuradoria Regional do Trabalho/22ª Região-PI.
Responsáveis: Diogenes Dantas Lélis, CPF 322.273.293-00; Edson Soares Barbosa, CPF
347.225.133-68; Euclides Silva Ferreira, CPF 380.468.144-15; Evanna Soares, CPF
160.772.103-15; João Batista Luzardo Soares Filho, CPF 273.383.983-72 e Marco Aurélio
Lustosa Caminha, CPF 287.140.833-53.
Exercício de 2002.
14 TC 009.837/2003-0 (Vide Acórdão 2525/2004 Primeira Câmara - Ata 35. Retificação do
nome do órgão.)
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas
Órgão: Procuradoria Regional do Trabalho /1ª Região-DF.
Responsáveis: Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos, CPF 284.825.146-87; Dalmácio
José de S. Madruga, CPF 032.663.201-82; Humberto de Campos Costa, CPF 602.710.78120; Jose Leao de Melo Junior, CPF 373.717.461-04; Jurce Vieira de Souza Dantas, CPF
245.552.821-91; Maria Aparecida de Araujo Silva, CPF 153.436.421-87; Roberto Fuina
Versiani, CPF 332.472.691-34 e Denise Vinci Tulio, CPF 519.319.319-68.
Exercício de 2002.
15 TC 008.027/2003-5 (Vide Acórdão 2964/2004 Primeira Câmara - Ata 41. Alteração do
nome do órgão para Procuradoria Regional da República /5ª Região-PE.)
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas
Órgão: Procuradoria Regional do Trabalho /5ª Região-PE.
Responsáveis: Claudia da Mata Ribeiro Barbosa da Costa Pereira, CPF 417.952.614-04;
Decio Jose Dias Nogueira Cavalcanti, CPF 399.095.304-49; Ivaldo Olimpio de Lima, CPF
019.735.924-87; Joaquim Jose de Barros Dias, CPF 037.423.854-53; Jose Aroldo Bezerra
Galindo, CPF 104.162.854-49; Karen Neves Gouveia, CPF 688.193.824-15; Watteau
Wanderley Rodrigues, CPF 682.636.518-91; Zelma de Oliveira Lima, CPF 244.666.974-34;
Exercício de 2002.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
16 TC 009.838/2003-7
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas
Órgão: Ministério Público Militar.
Responsáveis: Adriana Lorandi, CPF 849.545.238-34; Aryone Altino Franco, CPF
083.681.981-00; Claudio Divino Pereira, CPF 259.460.641-34; Jayme Augusto Barbosa
Filho, CPF 115.883.901-44; Maria do Carmo Assunes de Oliveira, CPF 078.191.536-87;
Maria dos Santos Borges de Alencar, CPF 358.913.191-87; Pedro Alberto da Silva
Alvarenga, CPF 715.462.948-72; Roberto Coutinho, CPF 699.477.408-20; Edmar Jorge de
Almeida, CPF 217.538.067-04 e Marisa Terezinha Cauduro da Silva, CPF 120.050.702-97.
Exercício de 2002.
ACÓRDÃO 1852/2004 - Primeira Câmara - TCU
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, de
3/8/2004, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II;
18 e 23, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em julgar regulares
com ressalva as contas a seguir relacionadas, dar quitação aos responsáveis, e fazer a
seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
MINISTÉRIO DA DEFESA
1 TC 007.917/2003-3 (Apenso: TC 018.240/2002-3 com 1 anexo).
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas.
Órgão: Grupamento de Apoio de Brasília/Comando da Aeronáutica.
Responsáveis: Alexandre Sourisseau Cabral , CPF 051.955.187-77; Antonio Claudio de
Freitas, CPF 081.440.603-34; Candido David Pitta, CPF 048.507.598-90; Catia Betania
Chagas, CPF 636.187.531-87; Jose Jorge de Medeiros Garcia, CPF 016.207.188-47; Jose
Silva Cidade do Nascimento, CPF 245.439.187-20; Luiz Carlos Amaral Crasto, CPF
026.656.484-40; Roland Cavadas Lavnchicha, CPF 005.373.268-55 e Saulo Ferreira Lopes,
CPF 115.317.028-05.
Exercício de 2002.
1.1. Determinar ao Grupamento de Apoio de Brasília que observe a obrigatoriedade de se
exigir de seus fornecedores a comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social e
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de regularidade para com a Fazenda
Federal.
ACÓRDÃO 1853/2004 - Primeira Câmara - TCU
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, de
3/8/2004, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 218, parágrafo único, do Regimento Interno, em dar quitação aos responsáveis, ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi imputada, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, e determinar o arquivamento do processo de cobrança executiva, caso tenha sido
constituído, dando ciência à Advocacia-Geral da União:
1 TC 650.116/1998-4 (com 4 anexos)
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas.
Órgão: Superintendência do Departamento de Polícia Rodoviária Federal/SC.
Responsáveis: Evaristo Augusto Batista, CPF 823.613.639-68; Marcos Vinícius Pereira, CPF
642.414.759-49; Sandro Luiz Nunes, CPF 014.389.769-17; Trajano Frederico Silva
Fagundes, CPF 601.745.369-68 e Vamilton Oliveira, CPF 221.271.359-20.
Exercício de 1997.
Valor original do débito:-Data de origem do débito:
R$ 5.000,00-20/2/2001
Valores recolhidos(R$) :-Datas dos recolhimentos:
208,33-2/4/2002
208,33-7/5/2002
208,33-6/6/2002
208,33-3/7/2002
208,33-19/8/2002
1.458,53-7/4/2003
833,32-11/8/2003
1.458,31-19/5/2004
1.520,16-14/7/2004
18,55-15/7/2004
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ACÓRDÃO 1854/2004 - Primeira Câmara - TCU
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, de
3/8/2004, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II;
18 e 23, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em julgar regulares
com ressalva as contas a seguir relacionadas, dar quitação aos responsáveis, e fazer as
seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1 TC 013.683/2003-8
Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.
Entidade: Light Participações S.A. - Lightpar
Responsáveis: Ariel Cecilio Garces Pares, CPF 228.551.570-72; Carlos Roberto Gallo, CPF
050.325.636-68; Edison Bittencourt, CPF 005.648.269-87; Heraldo Borborema Henriques,
CPF 000.322.984-04; José Eudes Freitas, CPF 129.401.867-15; Luiz Godoy Peixoto Filho,
CPF 123.316.274-87; Marcelo Franca Ribeiro dos Anjos, CPF 066.727.957-15; Paulo
Roberto Franco Felix, CPF 193.329.717-49 e Roberto Garcia Salmeron, CPF 032.502.88772;
Exercício de 2002.
1.1. Determinar:
1.1.1. à Lightpar que:
1.1.1.1. promova nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 3º e
4º do Decreto-Lei 1.971/82, a regularização da situação funcional dos Srs. Dymitr Wajsman,
Jorge Augusto Corrêa Vaz e Weber Mariano Daros, ocupantes dos cargos comissionados,
respectivamente, de Chefe do Departamento Técnico, Secretário-Geral e Chefe do
Departamento de Contabilidade;
1.1.1.2. promova revisão dos cargos em comissão ocupados por todos os empregados da
empresa e no caso da existência de situação similar, proceda de igual modo à determinação
constante no item 1.1.1.1..
1.1.1.3. cumpra rigorosamente os termos dos contratos celebrados com terceiros, nos
termos da legislação pertinente.
1.1.2. à Controladoria Geral da União/RJ que verifique o cumprimento destas
determinações, informando à Secex/RJ por ocasião das próximas contas.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
ACÓRDÃO 1855/2004 - Primeira Câmara - TCU
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, de
3/8/2004, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143 e 212 do Regimento
Interno, em determinar o arquivamento do seguinte processo, por ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1 TC 001.301/1999-3 (com 2 anexos)
Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
Unidade: Prefeitura de Pontes de Lacerda/MT.
Responsável: Décio Cipriano Maniçoba, CPF 056.256.294-04.
Assunto: Convênio 330/97, celebrado entre o extinto INDESP e a Prefeitura de Pontes de
Lacerda.
10. Ata nº 27/2004 - Primeira Câmara.
11. Data da sessão: 3/8/2004 - ordinária.
MARCOS VINICIOS VILAÇA
Presidente
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Ministro-Relator
Fui presente:
CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA
Data da Sessão:
03/08/2004
Ministro Relator:
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Data da Aprovação:
10/08/2004