No
Caminhoda
Reconstrução
Antonio Oliveira Santos
Confederação Nacional do Comércio
NO CAMINHO
DA
RECONSTRUÇÃO
Santos, Antonio Oliveira.
No Caminho da Reconstrução /
Antonio Oliveira Santos. Rio de Janeiro;
CNC, 1999
p. 226
1. Comércio - Brasil. 2. Brasil - aspectos
econômicos. 3. Brasil - aspectos políticos. 4.
Brasil - Aspectos Sociais. I. Título.
Antonio Oliveira Santos
NO CAMINHO
DA
RECONSTRUÇÃO
Confederação Nacional do Comércio, 1999
APRESENTAÇÃO
Este é o quarto livro de uma seqüência que a Confederação
Nacional do Comércio vem publicando desde 1993: “O Pensamento
do Comércio” (1993), “Novos Rumos” (1995), “Comércio e Governo”
(1998) e, agora, “No Caminho da Reconstrução” (1999). Procurou-se
reunir, nesses trabalhos, uma coletânea dos artigos mais recentes
publicados pela imprensa nacional, com os quais o Presidente da CNC
vem divulgando as posições emanadas da Diretoria desta Entidade,
sobre os temas de maior interesse nacional e, particularmente, do
Comércio. No capítulo final desta publicação, encontram-se os discursos
de saudação com que o signatário recebeu nesta Casa, diversos
Ministros de Estado, e que traduzem o nosso objetivo de procurar manter
um diálogo construtivo e permanente com o Governo.
Os anos de 1998 e 1999 foram de grandes frustrações para a
sociedade brasileira, que tem convivido, neste período, com um quadro
de estagnação econômica e de elevado desemprego. As atividades
empresariais vêm sofrendo, na atual conjuntura, os efeitos negativos
das pesadíssimas taxas de juros, da insuportável carga tributária e do
crescente ônus do sistema previdenciário, agravados pelos distúrbios
causados nos mercados internacionais pelas crises financeiras do
Sudeste Asiático e da Rússia. Por tudo isso, impõe-se a conjugação de
todos os esforços, junto ao Governo e ao Congresso Nacional, com o
sentido de promover as reformas de base pelas quais o País anseia,
para encontrar o Caminho da Reconstrução e retomar o curso histórico
do desenvolvimento econômico e social.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1999
ANTONIO OLIVEIRA SANTOS
Presidente da Confederação Nacional do Comércio
SUMÁRIO
SINDICALISMO
XI Encontro de Sindicatos Patronais de Comércio e Serviço
11
III CONSICOMÉRCIO
19
IV Assembléia Geral do Sistema Confederativo Sindical do Comércio
25
Unicidade Sindical
35
XV Encontro de Sindicatos Patronais de Comércio e Serviços 37
União para a Legitimidade
43
REFORMAS DE BASE
A Lógica da Reforma Tributária
49
Ditadura Fiscal
53
Brinquedo Proibido
57
A Hora é Agora
61
A Federação e a Reforma dos Impostos
65
A Reforma Tributária e a Ação Empresarial
71
Insensatez Tributária
75
A Falência da Previdência Social
79
Reforma Tributária: Proposta Perigosa
83
As Agruras da Previdência Social
87
ECONOMIA BRASILEIRA
Juros: O Grande Vilão
93
Situação Econômica do País
97
1999: Um Ano Difícil
105
Mobilização Nacional
109
Conjuntura Econômica
113
Desafios da Política Econômica
121
Taxas de Juros Mortais
125
Indexação: Nunca Mais
129
O Comércio e a Crise
133
O Setor Público e a Crise Nacional
139
OUTROS TEMAS
Cursos de Pós-Graduação
145
A Quebra do Sigilo Bancário
151
As Liberdades
155
A Marcha da Insensatez
159
Gestão Fiscal Responsável
163
DIÁLOGO COM O GOVERNO
Ministro Paulo Paiva
169
Ministro Pedro Malan
175
Ministro Francisco Dornelles
183
Ministro Francisco Dornelles
189
Ministro José Botafogo Gonçalves
193
Secretário Executivo Pedro Parente
197
Presidente da República Fernando Henrique Cardoso
203
Ministro Celso Lafer
211
Ministro Francisco Dornelles
217
Ministro Pratini de Moraes
223
Capítulo 1
Sindicalismo
♦
♦
♦
♦
♦
♦
XI Encontro de Sindicatos Patronais de Comércio e Serviço
III CONSICOMÉRCIO
IV Assembléia Geral do Sist. Conf. Sindical do Comércio
Unicidade Sindical
XV Encontro de Sindicatos Patronais de Comércio e Serviços
União para a Legitimidade
XI ENCONTRO DE SINDICATOS
PATRONAIS DE COMÉRCIO E
SERVIÇO
PRONUNCIAMENTO EM FORTALEZA - 17 DE MAIO DE 1995
O sistema Confederativo não é criação sindical.
O sindicalismo o recebeu da organização do Estado.
O Estado norte-americano, por exemplo, começou
Confederação. Só depois de sofrida experiência passou a
Federação. A autonomia dos Estados confederados diante da
União ameaçava destruir o País como unidade. Para corrigir tal
excesso foi implantada a Federação, onde são maiores os laços
de vinculação hierárquica dos Estados à União.
O sindicalismo forma-se de baixo para cima. A solidariedade
natural entre os que desempenham a mesma atividade, ou
atividades similares ou conexas, ensina e indica o caminho da
união através da associação sindical ou sindicato.
Como o Estado brasileiro é federativo, compreendendo três níveis
de organização - Municípios, Estados e União - distribuídos em um
território continental, o sindicalismo teria que se estruturar em condições
de exercer suas funções junto aos três níveis dessa estrutura.
11
A federação, no Brasil, é intocável, protegida pela cláusula
pétrea colocada no art. 60, § 4o, I, da Constituição Federal.
O sindicalismo em país federativo teria que ser organizado
como federação ou confederação. Uma vez que a federação,
estruturada de cima para baixo, evidencia incompatibilidade
com a formação do sindicalismo de baixo para cima, a
confederação tornou-se fatalismo.
Só o sindicato justapõe-se à atividade ou categoria: seus
associados são as empresas.
A federação coordena sindicatos, em regra no plano
estadual. A confederação coordena federações no plano
nacional.
Localizada no vértice da pirâmide sindical, converge para a
confederação a representação federal de todo o sistema.
Para garantir harmonia, ordem e disciplina ao funcionamento
do sistema, o relacionamento de seus três níveis segue a linha de
sua organização: do sindicato à federação e desta à
confederação, bem como, na linha descendente, da
confederação à federação e desta ao sindicato. O rompimento
desta saudável e inteligente regra só se justifica
excepcionalmente. À confederação incumbe zelar pela
incolumidade do sistema e para isso é indispensável que dê o
exemplo, mantendo-se obediente à hierarquia.
Nossa presença neste evento está autorizada pela
excepcionalidade que acabamos de mencionar.
Iniciaremos lembrando que a Carta de Princípios do
SICOMÉRCIO prevê tal excepcionalidade em seu Princípio X.
12
O Encontro Nacional dos Sindicatos do Comércio, que bem
caracteriza sua longevidade por ser o décimo primeiro, com suas
características é único. Retrata o momento em que as lideranças
de base do comércio sindicalizado reúnem-se para, através da
autocrítica e da troca de experiências, enriquecer a solidariedade
que é a alma da união.
Ideal seria que todas as entidades sindicais funcionassem
como sistema de vasos comunicantes, onde tudo que chegasse
a um, atingisse a todos. A informática permite essa visão projetada
em futuro não muito distante.
Contudo, o sindicalismo, por natural escassez de recursos,
ainda não tem condições para cumprir essa etapa de evolução.
Este evento, que reúne representantes dos sindicatos de todos
os Estados, permite um verdadeiro encontro das águas, com todos
dando e todos recebendo.
Nos Encontros, os sindicatos cuidam essencialmente de seus
problemas ligados à representação da categoria. Buscam formas
e fórmulas capazes de lhes permitir a otimização da prestação
dos serviços que devem às empresas comerciais.
Contudo, os sindicatos, ou melhor, todas as entidades integrantes
do Sistema Confederativo Sindical do Comércio têm problemas sérios
e complexos na área de suas estruturas e funcionamento como sistema.
Embora o Sistema Confederativo Sindical no Brasil tenha longa
história, só depois que a atual Constituição explicitou sua existência
através do art. 8o, inciso IV, é que seus problemas passaram a preocupar
crescentemente. Isso porque, antes do advento da liberdade
concedida pelo mesmo diploma, quem cuidava do sindicalismo com
mãos de ferro era o Estado, basicamente pelo Ministério do Trabalho.
13
O desafio trazido pela Constituição de 1988 no sentido de
organizar o Sistema Confederativo Sindical do Comércio, com a
liberdade que assegurou, teria que ser enfrentado pela CNC, até
por imperativo da organização piramidal.
Os sindicatos, prestigiados pelas federações, com os
encontros de âmbito nacional e regionais, já vinham cuidando
de sua função básica.
A obra de estruturação do sistema teria que ser tarefa da CNC,
tanto mais que dela partiu a idéia e a iniciativa para incluir no texto
constitucional a cláusula que é o carro chefe do inciso IV, do art. 8o.
Depois de frustrados os esforços para implantarmos o sistema
confederativo com abrangência sobre todas as confederações
de empregadores e de empregados, resolvemos partir para a
estruturação de nossa área através do SICOMÉRCIO.
O primeiro trabalho foi como teria que ser a disciplina
normativa do SICOMÉRCIO. Custou-nos muito em concepção e
recursos financeiros.
Quando o SICOMÉRCIO, já normatizado ensaiava os primeiros
passos, consideramos que se fazia necessário explicá-lo ao vivo a todos
os que o integram. Realizamos o I CONSICOMÉRCIO, onde falou a CNC.
Dois anos depois, apresentava-se o momento para realizar o
II CONSICOMÉRCIO, cujo slogan, fiel à realidade, foi: “No I
CONSICOMÉRCIO falou a CNC. No II falaram os sindicatos”.
Agora, já programada para novembro deste ano, teremos o
III CONSICOMÉRCIO, cuja vinheta corre na mesma linha lógica
das duas anteriores: “No I CONSICOMÉRCIO falou a CNC e, no II,
o sindicato. No III, será a vez do diálogo”.
14
Escolhemos o palco deste importante evento para fazer o
primeiro anúncio oficial do III CONSICOMÉRCIO.
A escolha não foi por acaso.
O Sindicato é a base da pirâmide sindical e este XI ENCONTRO
define-se como parceiro lógico-necessário do CONSICOMÉRCIO.
Em termos de conclaves, os extremos se tocam e se completam.
Cada um cuida de sua parte consciente de que as duas são
essenciais ao todo.
O temário inteligente e a participação significativa do
sindicalismo autorizam esperar que este evento terá o êxito que
é necessário e lhe desejamos.
O sindicalismo, com trabalho sério e lúcido, poderá provar, à
Nação, que está aplicando a liberdade para reconstruir-se não
só livre do Estado, mas, sobretudo, em condições de caminhar
pelas próprias pernas e viver pelas próprias forças.
Precisamos evidenciar que não nos limitamos a “perder” a
tradicional tutela do Estado decretada e, portanto, doada pela
Constituição. É imperativo demonstrar, mais por ação do que por
palavras, que nos assumimos, com capacidade para nos
organizarmos, autonomia para decidirmos sobre os nossos destinos
e compreensão hierárquica para nos auto-disciplinarmos.
O SICOMÉRCIO é a auto-organização do sindicalismo do
comércio em sistema confederativo. Para estruturá-lo e colocálo em funcionamento valemo-nos das vigas colocadas
diretamente na Constituição, basicamente o registro, a unicidade,
a contribuição compulsória e o próprio sistema definido como
confederativo.
15
Todos sabemos que ainda não conseguimos pacificar o
sistema mesmo depois de consagrarmos a Carta de Princípios,
memorável documento elaborado e aprovado no II
CONSICOMÉRCIO.
A pacificação do SICOMÉRCIO terá que resultar,
basicamente, de trabalho dos sindicatos.
O SICOMÉRCIO já é uma realidade em termos de disciplina
normativa. Contudo, ainda deixa muito a desejar no concreto
da realidade.
O grande empurrão que nos falta só pode vir da base, o
sustentáculo da pirâmide.
Se a anunciadíssima virada constitucional nos apanhar no
contrapé, com a supressão da unicidade, da contribuição
compulsória e da forma de organização confederativa,
poderemos passar de tudo a nada se não tivermos organização
substitutiva capaz de resistir a tal dilúvio.
Semelhante organização substitutiva só poderá ser a nossa,
feita, aprovada e aplicada por nós.
Vemos o SICOMÉRCIO como um grande, forte e prestigioso
clube, tão prestigioso quanto tiver de autoridade para estabelecer
e impor suas próprias regras.
Para bem ilustrar o que estamos afirmando, a título de
exemplo,vamos nos referir ao Country Club do Rio de Janeiro, uma
instituição forte, um clube poderoso e de enorme prestígio. Um grande
Clube que estabeleceu suas normas. Quem quiser nele ser admitido
precisa atendê-las. Quem, nele admitido, quiser permanecer, terá
que se submeter a suas regras de comportamento.
16
A associação sindical, proclamam os estudiosos, é a mais natural
e espontânea das associações. Sua razão de ser é a defesa dos direitos
e interesses dos que exercem a mesma atividade, ou atividades afins.
Ainda não apareceu no mundo um substitutivo ao sindicato.
Ele é uma fatalidade e já que é fatalidade, inteligente será
viabilizá-lo.
Sabemos que essa viabilização é difícil. Que o diga a soma de
problemas que atormenta o SICOMÉRCIO. A união em termos
permanentes pressupõe compreensão para ceder, tolerância para
aceitar e renúncia para abrir mão do “meu” em favor do “nosso”.
Temos não só esperanças, mas razões para acreditar que
construiremos rápido o que o SICOMÉRCIO necessita para ser o
que deve e pode.
Confiamos muito, inclusive porque o trabalho será mais dos
sindicatos do que das entidades de nível superior.
Com o XI Encontro vocês atestam competência e vontade
política. Esses são os ingredientes básicos para a difícil obra de
acabamento do SICOMÉRCIO.
Apesar da tutela do Estado, o sindicalismo que recebemos
de nossos antecessores apresentava-se organizado e em razoável
funcionamento. Tanto é verdade que ele, basicamente, está aqui,
utilizando a liberdade para sua reestruturação.
Precisamos entregá-lo a nossos sucessores não só
reestruturado, mas até mesmo reconstruído.
Para levar avante essa tarefa, que é essencialmente dos sindicatos,
a CNC veio aqui hoje para lhes dizer que estaremos todos juntos.
17
III CONSICOMÉRCIO
PRONUNCIAMENTO NO RIO DE JANEIRO - 04 DE DEZEMBRO DE 1995
O acontecimento que, há quatro anos parecia ousadia em
excesso, repete-se hoje já com ares de normalidade.
Essa é a sensação que nos domina no instante em que
proclamamos abertos os trabalhos da terceira Convenção
Nacional do Sistema Confederativo da Representação Sindical
do Comércio.
Enquanto alguns segmentos do sindicalismo, tanto patronais,
quanto dos trabalhadores, continuam prisioneiros da
perplexidade, o comércio, fiel a suas tradições bandeirantes,
ingressa na fase das obras de acabamento da organização.
O tão sonhado sindicalismo cumpre a derradeira e decisiva
etapa de enfrentamento dos temas polêmicos e controvertidos,
com tudo para institucionalizar-se.
Nessa longa caminhada, as dificuldades criadas pela
incompreensão têm sido maiores e mais numerosas do que as
resultantes da natureza complexa da matéria.
Apesar de tudo e não obstante as resistências que sempre
se multiplicam, o SICOMÉRCIO desponta vitorioso, pronto para
transformar-se em instituição.
19
Na semana que hoje se inicia pretendemos cumprir ambicioso
programa com a obtenção de bons resultados que irão traduzir
o esforço, a experiência, dedicação e a inteligência, dos caros
companheiros que aqui vierem.
Logrando vitória, sairemos do presente com a certeza de
termos construído obra permanente para o futuro.
Para bem realizar semelhante feito não basta juntar forças e
somar esforços. É necessário muito mais. Precisamos ter fé.
Em quatro anos de dedicação e trabalho fizemos bastante:
a estrutura normativa está pronta e o sistema funciona.
Como o sindicalismo, sem a tutela do estado, está entregue
a si mesmo, o que já foi feito representa muito e o normal seria
que estivéssemos em meio a boa colheita, comemorando a
desejada liberdade sindical.
A realidade, entretanto, é diversa.
Estamos na estrada certa porque o único tratamento
adequado à liberdade é seu exercício através de organização
que permita sua concreta aplicação o mais livre possível.
A liberdade sem ordem e disciplina resulta em anarquia.
Encontramos dificuldades, como é natural. Isso porque ainda
falta em alguns setores a vontade para tocarmos o SICOMÉRCIO
como estrutura solidária, onde todos devem pensar mais nela do
que em si mesmo.
A relação de cada entidade sindical com o SICOMÉRCIO
precisa ser idêntica à relação da parte com o todo.
20
Cada parte só alcança o bem proporcionado pelo todo
quando coloca o todo acima de si mesma.
No instante em que cada entidade sindical isoladamente se
considerar maior e melhor do que o SICOMÉRCIO, capaz de viver
toda plenitude sindical independentemente dele, o sistema tende
à falência e a falência do sistema decreta a falência dos que o
integram.
Há que ter humildade para que todos, entidades sindicais
grandes e pequenas, ricas e pobres, frágeis e poderosas, tenham
a certeza de que unidos seremos uma força autêntica e em
condição de bem cumprir com nossos objetivos.
Só os medíocres temem o confronto com a realidade.
O sindicalismo autêntico, pela natureza de sua função, não
pode ser medíocre.
Logo, só podemos ter razões de euforia para iniciar esta
CONSICOMÉRCIO III.
O temário centrado sobre matérias polêmicas promete
discussões acirradas e por vezes até incendiárias. Precisamos
considerá-las bem vindas: só o incêndio garante o calor que
desperta todas as energias, oferece a luz que permite ver, e o
fogo necessário à depuração que o sindicalismo necessita.
Simplificando e em síntese didática, diríamos:
Primeiro - A lei, dificilmente socorrerá o sindicalismo,
oferecendo muletas para construir os caminhos onde poderá
exercer a liberdade;
21
Segundo - Abandonado pela lei e entregue a si mesmo pela
liberdade sindical, só o próprio sindicalismo, auto regulando-se,
poderá compor a organização que permitirá gerir-se a si mesmo;
E terceiro - Não existe outra alternativa capaz de evitar que
o sindicalismo, acabe enterrando-se na cova rasa da
incompetência.
Meus caros amigos
Desde a primeira hora logo após a constituição de 88
acreditei na construção de uma organização forte e sadia para
o sindicalismo do comércio.
Meu entusiasmo na organização da CONSICOMÉRCIO III,
repete o entusiasmo que começou com a CONSICOMÉRCIO I e
cresceu com a CONSICOMÉRCIO II.
Creio no sindicalismo senhor de si mesmo, auto-regulandose e auto-gerindo-se por sua organização, à base de suas próprias
forças.
Acredito no SICOMÉRCIO como centro dessa organização
que, por ser confederativa, ajusta-se à estrutura da federação
político-governamental brasileira e bem atende às necessidades
de nosso país continente com acentuadas disparidades regionais.
Creio na nova cultura sindical capaz de perceber que
superada a fase de tutela da autoridade pública, são chegados
os tempos de estruturar o sindicalismo a imagem e semelhança
de nossos interesses econômicos e de nossas preocupações
sociais, onde se torna indispensável alargar os caminhos da paz
social na linha de entendimento com os trabalhadores.
22
Acredito no bom sindicalismo, no sindicalismo com muita
filosofia e nenhuma ideologia, no sindicalismo que confia no
diálogo, professa a compreensão e faz o culto da inteligência.
Creio na ousadia lúcida e na lucidez ousada do homem do
comércio para levar a bom termo a gigantesca tarefa de
construção do novo mundo sindical, livre, autônomo, responsável
e dono de seu destino.
É por isso que aqui estou e permanecerei, trabalhando junto
com todos para conseguirmos chegar ao termo desta III
Convenção com o SICOMÉRCIO institucionalizado, apto a realizar
a missão que o sindicalismo do comércio espera, necessita e
alcançará.
23
IV ASSEMBLÉIA GERAL DO
SISTEMA CONFEDERATIVO
SINDICAL DO COMÉRCIO
PRONUNCIAMENTO NO RIO DE JANEIRO - 13 DE OUTUBRO DE 1997
Pela quarta vez nos encontramos os que
representamos o sindicalismo do comércio patronal
brasileiro.
Nas três reuniões anteriores nos reunimos em convenções,
designadas I, II e III CONSICOMÉRCIO.
Agora estamos constituindo a Assembléia Geral do
SICOMÉRCIO.
Nas CONSICOMÉRCIO I, II e III estruturamos o SISTEMA
CONFEDERATIVO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO COMÉRCIO,
mais conhecido pela sigla SICOMÉRCIO.
Os momentos maiores dessas reuniões foram, na II
CONSICOMÉRCIO, a aprovação da Carta de Princípios
e na III, além da reformulação e compactação da
Carta de Princípios, a aprovação do Estatuto do
SICOMÉRCIO.
25
Completado esse importante ciclo de construção normativa,
o SICOMÉRCIO institucionalizou-se. Seu estatuto define os
objetivos, estabelece os órgãos dirigentes e disciplina o
funcionamento do SICOMÉRCIO.
Esta AGS realiza-se sob regência estatutária.
Com o SICOMÉRCIO ambicionamos tornar o sindicalismo do
comércio senhor de si mesmo, realizando a liberdade assegurada
pela Constituição.
A liberdade como colocação de princípio é apenas
promessa.
O direito só caminha por força e efeito do exercício.
O SICOMÉRCIO, graças à construção normativa, apresentase em condições de concretizar, pelo efetivo exercício, a
liberdade que o art. 8o, I, da Carta Magna nos outorga.
O momento é de graça, representando paga pelo muito que
fizemos em busca do ideal de um sindicalismo regido por normas
produzidas pela auto-regulação e que opera pelo mecanismo
da autogestão.
Os homens não são iguais. É natural que cada um
isoladamente alimente ideais, tenha sonhos e procure realizá-los
segundo seus interesses e conveniências.
Contudo, a figura do escoteiro, do Robson Cruzoé, cada dia
é mais lenda voando pelas asas da ficção.
O homem em todos os setores da vida é cada vez mais a parcela
de uma soma, a parte menor de um todo progressivamente maior.
26
Até 1988 conhecíamos e praticávamos o sindicalismo feito
pela lei e amoldado pela vontade das autoridades
governamentais.
Nosso ideal, contudo, sempre foi um sindicalismo feito pelo
sindicalismo e dirigido por sindicalistas escolhidos pelo
sindicalismo.
Ansiávamos pela liberdade que nos chegou pela definição
expressa no art. 8o, I, da Constituição.
Não a ganhamos como oferenda do Estado. O texto
constitucional resultou de muita reivindicação, de várias sugestões
e de enorme trabalho.
A liberdade definida na Lei Suprema é conquista do
sindicalismo. Tê-la como norma ou princípio representa apenas
posse teórica sem efeito prático.
Para conquistar o exercício do direito à liberdade vimos
trabalhando há quase uma década.
Montamos organização destinada a esse objetivo.
Ainda não conseguimos tudo que é necessário.
Para que o sindicalismo seja senhor de si mesmo é
indispensável efetivo exercício da auto-regulação e, segundo as
regras desta, da autogestão.
A auto-regulação só é completa quando nos é
reconhecida competência para estabelecer nossa própria
organização, que pressupõe fins e meios, estes para realizar
aqueles.
27
A função sindical é das mais importantes da sociedade
organizada. Nosso fim é exercê-la e para isso nossa organização,
que é o SICOMÉRCIO, está normativamente pronta e em
funcionamento.
Contudo, bastante ainda nos falta para atingirmos o ideal
necessário.
O registro das entidades sindicais deve ser feito
exclusivamente no SICOMÉRCIO e pelo SICOMÉRCIO. Já o temos
disciplinado dentro de casa.
Contudo, por força e efeito de decisões judiciais,
enfrentamos o problema do registro paralelo no Ministério do
Trabalho.
Como as sentenças do Poder Judiciário, enquanto não
reformadas, devem ser cumpridas, temos desenvolvido esforços
para uma convivência pacífica e disciplinada com o registro no
Ministério do Trabalho.
Tal convivência não significa capitulação. Continuamos
lutando para que o sindicalismo tenha o direito de organizar e
efetivar o registro das entidades que o compõem, sem qualquer
concorrência do Ministério do Trabalho.
Uma das dificuldades maiores que enfrentamos diz respeito
à cobrança das contribuições previstas no art. 8o, inciso IV, da
Constituição.
Sempre entendemos que o art. 8o da Carta Magna é autoaplicável. Durante tempo razoável a tese vingou apesar das
variações jurisprudenciais.
28
Entretanto, nos tempos mais recentes formou-se jurisprudência
uniforme adversa, com duas vertentes. Uma afirma que o sindicato
pode fixar e arrecadar a contribuição confederativa unicamente
de seus associados. Como a própria Constituição, no inciso III do
mesmo art. 8o, estipula que ao sindicato “cabe a defesa dos
direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria”, aquela
diretriz jurisprudencial anulou a contribuição confederativa, pois,
com o menos não se pode fazer o mais.
A outra vertente é mais radical pois considera que o art. 8o
não é auto-aplicável, necessitando de lei ordinária para garantirlhe execução.
Os que combatem o sindicalismo e os que dele nada
entendem afirmam que as entidades sindicais que se “virem” para
conseguir, da categoria, contribuições espontâneas suficientes.
A dificuldade maior reside nesse ponto, dado que o exercício
da função sindical exige recursos consideráveis.
A alternativa imediata no momento deve ser a reabilitação
e a reativação da contribuição sindical, antigamente designada
imposto sindical.
O emprego de dois substantivos acoplados e conjugados
resulta da necessidade de evidenciar a dupla realidade a
enfrentar. Com tantas ameaças de extinção, até o próprio
sindicalismo foi colocando à margem a contribuição sindical,
tanto mais que a grande esperança de auto-suficiência financeira
concentrava-se na contribuição confederativa. Assim sendo,
antes de reativar a cobrança, é necessário reabilitar a
contribuição sindical. Temos razões, especialmente estatísticas,
para acreditar que teremos êxito.
29
Na perspectiva do futuro, duas alternativas se apresentam.
A primeira refere-se à contribuição confederativa. Precisamos
lutar para retirá-la do atoleiro jurisprudencial que a imobiliza.
A segunda seria a opção pela contribuição negocial, cuja
primeira imagem está definida no Projeto de lei no 3337/97, de
autoria do Governo.
A vantagem da contribuição confederativa é seu
assentamento constitucional. Desembaraçada dos problemas
que a aprisionam poderá ser ideal.
A contribuição negocial teria o mérito de apagar a idéia de
compulsoriedade sem, contudo, afastá-la integralmente. Nela
domina a aparência de contribuição contrapartida ao serviço
prestado pelo sindicato via negociação coletiva.
A história do SICOMÉRCIO evidencia que para compô-lo
muita energia tem sido consumida. Isso prova que acreditamos
ser a organização capaz de realizar a função sindical.
Só a crença e a fé nos fariam batalhar tanto para estruturálo e colocá-lo em operação.
Contudo, precisamos de um momento de reflexão para,
através da autocrítica, apurarmos se estamos fazendo o que
precisamos, podemos e devemos.
A população sindical tem crescido muito, exatamente numa
época em que a receita sindical registra queda.
Como é natural, nossa preocupação tem sido grande com
a pirataria sindical.
30
É confortador o êxito que temos alcançado na luta contra
as entidades piratas.
Isso é bom mas não é tudo, nem é o principal.
Precisamos olhar para dentro com o objetivo de fazer o nosso
censo, não só o quantitativo, mas, em especial, o qualitativo.
Será que todos estamos em condições de bem desempenhar
a função sindical, que consiste, em especial, no exercício da
defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria?
Estamos saindo do período caracterizado pelos dissídios e
greves para a era da negociação. A Constituição sinaliza essa
evolução ao declarar “obrigatória a participação do sindicato
nas negociações coletivas do trabalho”.
A Constituição confere mais um privilégio ao sindicato. Apesar
da concessão ser importante, ela só terá significado se o sindicato
a desempenhar competente e satisfatoriamente.
Direito não exercido representa dever não cumprido. Ao invés
de glorificar, compromete e desmoraliza.
Por várias e variadas razões a organização sindical ensejou e
até estimulou a multiplicidade que, em algumas áreas, está
atingindo pulverização.
Pensamos muito na representação especializada pela
especificidade e nos esquecemos de que ela pode levar ao
enfraquecimento.
Aí se apresenta terrível paradoxo.
31
A força da associação sindical reside na união, atento ao
axioma de que a união faz a força.
Apesar da lógica desse ponto de partida, a certa altura da
evolução o sindicalismo, correndo atrás da especificidade,
começou a se multiplicar rumo à pulverização.
Aconteceu, simultaneamente, um ganho e uma perda.
Ganho para a representação concentrada e especializada e
perda para a força da entidade sindical.
Esse ganha-perde, mais perde do que ganha, vem se
acentuando, com grave perigo para a vida do sindicalismo.
O temor a esse problema se agrava quando nos lembramos
que a multiplicação nos enfraquece também no setor da receita,
sem maior reflexo nas despesas.
Sob o ângulo desse enfoque global podemos afirmar que a
estrutura sindical perde racionalidade.
São chegados os tempos de acordarmos para essa realidade
negativa.
Precisamos pensar no redesenho do sistema sindical, com
inversão da preferência que deve também privilegiar a força ao
invés de permanecer monopólio da especificidade.
Baseados na realidade praticada, afigura-se-nos
aconselhável redimensionar as entidades sindicais.
Mesmo mantendo a preferência pelo sindicato específico, o fator
tamanho ou força deve ser repensado, repesado e redefinido de
modo a lhe garantir posição ao menos de relevância mais expressiva.
32
Para esse fim é indispensável amplo exercício de autocrítica
sincera, aberta, transparente, que possibilite ao sistema uma
competente e correta reavaliação.
Não vamos nos enganar. Só a verdade permite a
reconstrução que a reengenharia pode nos trazer.
Não basta atirar para fora com pontaria sobre as entidades
piratas. Mais importante será confessar nossos erros e reconhecer
nossas fraquezas, com o objetivo de sanar aqueles e substituir
essas.
Caso nos faltem lucidez e coragem para programar e
cumprir a compactação através de fusões e adições melhor
será nos prepararmos para ingressar no plano inclinado da
crise.
O mundo caminha para a globalização.
A globalização exige mais da competência. Nela exibe
atualidade o princípio “quem não tem competência não se
estabelece”.
Pelo que já fizemos, o sindicalismo do comércio tomou a
vanguarda da evolução rumo ao futuro. Este localiza-se muito
em nossas mãos. Com isso, nossa responsabilidade espraiou-se
pelo universo sindical.
Em termos de SICOMÉRCIO, o mais difícil está pronto.
A palavra de ordem agora é a compactação. Precisamos
ser mais com menos de modo a melhorar nosso índice de
viabilidade.
33
E se esse problema é sério a nível de sindicato que se justapõe
à categoria nele organizada, que se dizer no patamar das
federações, onde o piso é o grupo, por origem e formação uma
reunião de categorias idênticas, similares ou conexas.
Para constituirmos sindicalismo forte, representativo,
respeitável e respeitado é indispensável vencer os desafios que
enumeramos, desde o registro, passando pela receita e
desaguando na racionalização da estrutura, onde a
compactação é a peça de resistência.
Já provamos ter condições para enfrentar e superar
dificuldades.
O muito que avançamos evidencia a quantidade e a
qualidade do fôlego que se constitui atributo da fé e da
determinação do sindicalismo do comércio.
É essa fé e essa determinação que desejo homenagear na
sessão que marca a abertura da IV Assembléia Geral do Sistema
Confederativo da Representação Sindical do Comércio.
34
UNICIDADE SINDICAL
ENTREVISTA AO JORNAL DO COMMERCIO - 30 DE NOVEMBRO DE 1998
JC: O Governo está propondo a pluralidade sindical, que
permitiria a criação de sindicatos até por empresa. O que é melhor
para o Brasil: a unicidade ou a pluralidade sindical?
AOS: Sem dúvida alguma a unicidade. Se nós tivermos no
Brasil tantos sindicatos quanto a ambição pessoal dos derrotados
em eleições sindicais limpas puderem produzir - o que seria uma
conseqüência do regime de pluralidade - teremos o caos, com
milhares de falsos líderes sindicais, a maior parte representantes
de uma minúscula facção ou até de si mesmos. A pluralidade
sindical só interessa àqueles que desejam fracionar a
representatividade das categorias econômicas, sejam elas de
empregadores ou empregados.
JC: Ainda existem sindicatos apenas de fachada?
AOS: Claro que existem e nós da CNC já expurgamos muitos
deles. Às vezes aparecem até sindicatos piratas, compostos por
três ou quatro escroques, que procuram fraudar pequenos
empresários mais desavisados. Mas a maioria é formada por líderes
sérios, que buscam resultados e fazem o chamado “ sindicalismo
civilizado” - um sindicalismo que nasceu para lutar pela paz social,
buscando resolver os conflitos entre o capital e o trabalho. Esse
sindicalismo é muito sério e tem mais compromisso com o bem
35
do país do que com seu próprio bem. O Sistema possui uma
grande capacidade de negociar e transigir, e sua maior
recompensa está na conquista do entendimento entre os que
trabalham como empregadores e os que trabalham como
empregados.
JC: E o chamado “Sistema S”, como vai?
AOS: Nós do comércio temos o SESC e o SENAC, duas das
maiores entidades do mundo dedicadas ao desenvolvimento
social. O SENAC vai concluir este ano o treinamento de cerca de
2,1 milhões de pessoas, em mais de dois mil cursos de formação
profissional para o comércio de bens e serviços. E o SESC deverá
fazer perto de 5 milhões de atendimentos este ano, nos campos
da Saúde, Educação, Cultura e Lazer, beneficiando basicamente
os comerciários de baixa renda. É um trabalho extremamente
eficaz, realizado, não com o dinheiro público, mas apenas com
as contribuições dos comerciantes e prestadores de serviços do
setor privado. O SESC e o SENAC são modelos de eficiência sob
todos os aspectos.
36
XV ENCONTRO DE SINDICATOS
PATRONAIS DE COMÉRCIO E
SERVIÇOS
PRONUNCIAMENTO EM FOZ DE IGUAÇU - 19 DE MAIO DE 1999
É uma alegria estar, mais uma vez, com representantes dos
sindicatos de todo o Brasil.
Em toda associação a conquista da intimidade é muito
importante.
O comportamento cerimonioso sempre dificulta a
espontaneidade na comunicação.
É o bate-papo extra-pauta que nos abre tanto quanto
necessário a passar do relacionamento formal ao estágio da
informalidade, ante-sala da amizade.
É também a partir da informalidade coloquial (ou aconchegante)
que os grandes temas são abordados com mais simplicidade e
objetividade, tornando-se fonte das idéias aptas à realização dos
ideais que fazem e alimentam o associativismo sindical.
Na associação sindical está presente contradição que, se
não for esclarecida, tem tudo para ser considerada inadmissível.
37
A própria legitimidade do sindicato resulta do fato de cada
um que a ele se associa estar movido, ao mesmo tempo, pelo
altruísmo e pelo egoísmo.
Pelo egoísmo porque, integrante da categoria, busca,
individualmente, a proteção que lhe deve o sindicato.
Contudo, simultaneamente, objetiva a proteção de todos
os que se somam para fazer forte, viável e respeitável a defesa
de todos e de cada um.
Na expressão “defesa de todos e de cada um” estampa-se
a verdade completa, convincente e decisiva que explica a
singular aliança entre egoísmo e altruísmo.
Somando para formar o coletivo, o individual, longe de
desaparecer, também ganha tanto quanto aquele.
E é nessa aliança que reside o segredo da longevidade do
associativismo sindical.
Os que exercem a mesma atividade, ou atividades afins por
similitude ou conexão de interesses, se pretendessem defendé-la
individualmente, sobretudo quando vitimada por esse Golias
chamado Estado, a reação não passaria de gota no oceano.
Diríamos que a essência do sindicalismo está em sua
vinculação à categoria. Sem esta, conceituada pela CLT a partir
de sua melhor concepção sociológica, seríamos apenas mais uma
das centenas de associações que os homens organizam pelos
mais variados motivos.
O conceito de categoria tem, como arma eficientíssima, a
homogeneidade que, na matemática, permite a beleza da soma.
38
Na soma estão todas as parcelas, cada uma com sua
individualidade latente enquanto soma indispensável à luta
por seus direitos e interesses coletivos, mas que, tão logo
alcançado o resultado, passa à efetividade, com plena
capacidade para usufruir, individualmente, os respectivos
benefícios.
Na Assembléia Nacional Constituinte a CNC lutou muito para
preservar e, tanto quanto possível, reforçar as vigas mestras de
sustentação do sindicalismo: unicidade, categoria,
representação, base territorial e contribuição compulsória.
Para preservar tais conquistas temos trabalhado nas frentes
internas e lutado no front externo.
Internamente, o sindicalismo tem muito que organizar e,
sobretudo, reorganizar. Já fizemos bastante e ainda falta
muito.
A maior obra de reengenharia do sindicalismo brasileiro é,
indiscutivelmente, o SICOMÉRCIO.
Por enquanto somente o comércio faturou, racional e
amplamente, a liberdade constitucionalmente assegurada.
A partir da previsão que a CNC plantou no art. 8o, inciso IV,
da Constituição, realizamos a obra máxima da história do
sindicalismo.
Para efetivar semelhante revolução foi necessário reativar a
concepção originária do sindicalismo como pirâmide, não
apenas figura geométrica, mas, como estrutura cuja essência,
inclusive legitimadora, está na base, onde a categoria,
organizando-se, converte-se no sindicato.
39
Por isso é que a Assembléia Geral do SICOMÉRCIO, que reúne
todo o sindicalismo, é formada, em pé de igualdade, por
sindicatos, federações e confederação.
Nossas AGS lembram o povo reunido na Praça Pública de
Atenas praticando a mais autêntica das democracias.
Até a Constituição de 1988 o sindicalismo dependia do
Estado. Afastado este, a liberdade concedida não produziu
resultados espontaneamente. Todos ficamos paralisados pela
perplexidade.
A liberdade, por si mesma, significa muito, mas realiza pouco.
O que a realiza é seu exercício.
Nosso sindicalismo dependente do Estado nunca pode dizer
ao que veio.
O Estado, ao mesmo tempo que sustentava, limitava, e
acabava sempre limitando mais do que sustentando.
Dentro desse quadro, seria difícil conceber o sindicalismo
ocupando o latifúndio que o SICOMÉRCIO oferece.
Contudo, no caso do sindicalismo brasileiro, o que melhor
espelha a potencialidade não é a realidade vivida, mas a
perspectiva traçada a partir do pleno exercício da liberdade.
Apesar das imensas dificuldades que vem inviabilizando a
vida do sindicato livre, desde a guerra movida à contribuição
sindical até os ataques repetidos com o propósito de enfraquecer
e até destruir a unicidade, o sindicalismo do comércio registra
avanço expressivo.
40
Um exemplo diz tudo.
Há aproximadamente trinta anos a CNC mobilizou-se, com
apoio inicial do Governo, para realizar o ideal da federação única
por Estado.
A força de um regime de força só valeu como primeiro
impulso. Em verdade nossa proposta concreta morreu proposição.
A partir da democracia praticada na AGS do SICOMÉRCIO
conseguimos, este ano, realizar esse milagre através da
compactação.
O ideal, que com a derrota sofrida naquele primeiro grande
impulso para se realizar, quase foi enterrado pela avalanche da
adversidade, renasceu e, com comovente rapidez, veio a se
constituir uma das maiores, senão a maior conquista do
SICOMÉRCIO.
Este 15 o Encontro Nacional de Sindicatos Patronais do
Comércio constitui mais um eloqüente atestado da exuberância
do associativismo do comércio.
A história do comércio confunde-se com a história do
desbravamento
Em cada novo Vilarejo, antes da Igreja, chega o comerciante.
No sindicalismo brasileiro mantemos fidelidade a essa honrosa
tradição.
Enquanto permanece imóvel em outras áreas, a liberdade
sindical, no âmbito do comércio, é convertida em matéria-prima
para significativos avanços.
41
Abrimos picadas e já estamos construindo estradas.
O exemplo não tardará a sensibilizar os demais planos
confederativos.
Por enquanto, é animador o balanço do resultado na área
do associativismo sindical do comércio.
Atesta-o esse concorrido 15o Encontro que, ainda este ano,
em novembro, será coadjuvado pela 5a Assembléia Geral do
SICOMÉRCIO.
Os dois eventos são módulos da mesma construção.
Aos que organizaram este evento e aos que o prestigiam,
com suas presença e atuação, nossas sinceras e efusivas
congratulações.
Afinal de contas, o sindicalismo merece.
42
UNIÃO PARA A LEGITIMIDADE
ENTREVISTA - MENSÁRIO SISTEMA, DA FECOMÉRCIO-RJ - JULHO DE 1999
SISTEMA: Qual a importância da unificação das federações
representativas do empresariado dos setores de comércio e
serviços determinada pela CNC no ano passado?
SANTOS: A visão moderna da organização sindical evidencia
que:
a) em cada município devem existir tantos sindicatos quanto
o permita o financiamento assegurado pelas respectivas
categorias;
b) em cada estado inexiste fundamento razoável para
sustentar a existência de mais de uma federação;
c) a confederação, no vértice da pirâmide social e definindo
e delimitando o plano, não pode deixar de ser, como sempre foi,
única.
No âmbito dos sindicatos, o desejo dos integrantes das
categorias em ter seu sindicato específico conduziu à
multiplicação, que é boa na medida em que os sindicatos
multiplicados têm recursos para bem exercer a representação
da respectiva categoria. E é má quando produz sindicatos
inconsistentes, sem condições para a defesa da categoria.
43
O SICOMÉRCIO, a maior revolução da história do sindicalismo,
sem precedente no Brasil ou no exterior, integrado pelos três
níveis de entidades sindicais, representa a mais avançada
organização alcançada pelo associativismo. Entendendo que
o fundamental é a união compromissada de todos, o
SICOMÉRCIO a realiza ordeira, eficiente e disciplinadamente.
Como as categorias só se apresentam na base, compondo
os sindicatos que a representam, a união se processa pela
solidariedade natural e espontânea entre os que
desempenham atividades similares ou conexas. A defesa de
interesses comuns constitui o substrato da união. O número
de sindicatos deve ser proporcional ao número de categorias.
Proporcional e não exatamente igual. Isso porque as
categorias que não dispõem de meios para sindicalizar-se
consistentemente devem unir-se às categorias similares ou
conexas para alcançar sindicalização eficiente. Já em
segundo grau, correspondente às federações que são
organizadas pelos sindicatos, a multiplicidade é erro histórico
que o SICOMÉRCIO está corrigindo por dois processos:
primeiro, eliminando as federações de categoria e, segundo,
compactando as federações estaduais de grupo. O estado
do Rio de Janeiro, a segunda unidade federativa e a primeira
caixa de ressonância cultural do país, carregava o pesado
ônus de ter quatro federações que, somadas, não tinham
força de uma. A divisão pulverizou o prestígio e minou a
autoridade. Apesar de difícil como se esperava, a
compactação das federações do estado do Rio aconteceu
e já se manifesta através de realizações de porte. O princípio
de que a união faz a força, até há pouco desprezado, mostra
sua cara e ostenta seu vigor.
SISTEMA: No Rio de Janeiro, em particular, o senhor acredita
que a criação da Fecomércio, pode contribuir para o
fortalecimento da representação?
44
SANTOS: Em todos os estados onde se tornou realidade a
federação única restaura a força da representação e lhe garante
a indispensável legitimidade. O comércio, embora compreenda
mais de uma centena de categorias organizadas em seis grupos,
é, sob o ângulo do interesse econômico, unidade monolítica. Aliás,
à luz da ótica política e de horizonte filosófico, o empresamento
econômico, cobrindo agricultura, comércio, indústria, transportes
e atividades creditícias, totaliza gigantesca unidade localizada
no ponto de convergência das linhas de seus interesses. A boa
lógica e os resultados já colhidos evidenciam que no Rio de
Janeiro, onde o esfacelamento sindical era o maior e com raízes
mais profundas, os frutos colhidos são mais expressivos.
SISTEMA: A Fecomércio-RJ representa 63 sindicatos em todo
o estado do Rio. O senhor acredita que essa abrangência pode
contribuir para a interiorização dos investimentos e de atividades
para o desenvolvimento das empresas de comércio e serviços?
Qual a importância dessa interiorização em um estado que tem
vocação na área de serviços?
SANTOS: Os mesmos 63 sindicatos que antes estavam filiados
a quatro federações de menores portes e expressões não
conseguiam totalizar a força que hoje está concentrada em uma
grande federação. Esta, no centro do sistema estadual, tem mais
força reivindicatória perante os órgãos dos poderes estaduais.
Em conseqüência, pode obter e canalizar conquistas
endereçadas ao interior.
SISTEMA: Além da Fecomércio-RJ, do SENAC e do SESC, o
Sistema Fecomércio Rio de Janeiro inclui o Instituto Fecomércio
de Pesquisa e Desenvolvimento, que desenvolve estudos sobre o
desempenho dos diversos segmentos de negócios. O
levantamento desses indicadores pode contribuir para melhorar
o desempenho das empresas?
45
SANTOS: O sonho da CNC acabou se realizando por algumas
federações. O sindicalismo do comércio, em nível de entidades
de segundo grau, tem o dever de ser fonte prestigiosa e
prestigiada de indicadores correspondentes ao desempenho do
comércio. O pioneirismo é da Fecomércio-SP, e a FecomomércioDF já está ocupando seu lugar na capital da República. Outras
federações estaduais estão se alinhando. A Fecomércio-RJ supre
lacuna muito lamentada. Por tudo que o estado representa, teria
que desenvolver, como já vem fazendo, levantamentos para
apuração e divulgação. O tipo de estrutura montada para esse
trabalho é secundário. Importante é que o órgão responsável
pelos levantamentos e pela preparação e divulgação dos
indicadores seja, como está sendo a Fecomércio-RJ. É bom
assinalar que, enquanto a Fundação Getúlio Vargas, o IBGE, a
USP e outras fontes produzem indicadores gerais, o sindicalismo
do comércio, deve realizar, como está realizando, trabalho
específico e especializado sobre o comércio que lhe incumbe
representar.
46
Capítulo 2
Reformas de Base
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A Lógica da Reforma Tributária
Ditadura Fiscal
Brinquedo Proibido
A Hora é Agora
A Federação e a Reforma dos Impostos
A Reforma Tributária e a Ação Empresarial
Insensatez Tributária
A Falência da Previdência Social
Reforma Tributária: Proposta Perigosa
As Agruras da Previdência Social
A LÓGICA DA REFORMA
TRIBUTÁRIA
JORNAL DO COMMERCIO - 03 DE JUNHO DE 1998
A Secretaria da Receita Federal está concluindo o novo projeto
de Reforma Tributária, que será encaminhado brevemente ao
Congresso. A nova matriz é formada pelo IVA, o IVV e o IS (Imposto
Seletivo), com extinção do IPI, ICMS, PIS-PASEP, COFINS e CSLL.
A nova proposta de Reforma Tributária que visa a reformular
o substitutivo do Relator da Comissão Especial, deputado Mussa
Demes, ao Projeto de Emenda Constitucional 175/A de 1995, é
seguramente fruto de uma longa reflexão feita pelos altos
funcionários do Ministério da Fazenda.
A proposta parte do pressuposto de que a globalização e os
acordos de integração requerem uma linguagem tributária, senão
comum, pelo menos similar, na busca da harmonização dos
sistemas. Essa harmonização requer que o sistema tenha
simultaneamente a marca da simplicidade e da generalidade,
porquanto seria impraticável tentar harmonizar sistemas
complexos e, ainda mais, carregados de exceções.
Posto que em relação ao imposto sobre a renda e aos
impostos de caráter puramente regulatório, como é o caso dos
tributos cobrados sobre o comércio exterior, não se propõem
49
mudanças, o cerne da reforma está no deslocamento da
incidência dos impostos da produção para o consumo.
O amálgama de vários impostos e contribuições num único
imposto sobre o valor agregado, o IVA, a ser cobrado pela União,
caminha obviamente no sentido da simplificação, ao mesmo
tempo que desonera as empresas dos custos que hoje arcam
com uma complexa contabilidade, a fim de atender ao fisco.
A “neutralidade” da nova proposta do Executivo tem duas
faces. A primeira é a da manutenção da “carga tributária”
estimada em torno de 28,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A
segunda significa que não haverá perdas de recursos financeiros
para os Estados e Municípios, porque um fundo especial da ordem
de 10 bilhões de reais, isto é, 8% da receita tributária total, seria
destinado a compensar perdas entre as unidades da federação.
Uma singularidade dessa nova proposta de reforma é a
transformação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação
Financeira (CPMF) em imposto de caráter permanente, pela sua
capacidade de conter a sonegação e adaptar-se aos novos
tempos em que as transações se fazem pela via eletrônica, com
a possibilidade de vir a ser descontável do imposto de renda a
pagar. Em contraste, o atual Imposto sobre Operações Financeiras
(IOF), voltaria a ter um sentido regulatório e não arrecadador,
podendo variar de acordo com a necessidade de condução da
política econômica.
Um novo imposto, dito Imposto Seletivo (IS), incidindo sobre
combustíveis, bebidas, cigarros e serviços de utilidade pública,
ou seja um Imposto que implica exata correlação entre os
consumos físicos e o nível de arrecadação teria sua cobrança
regulada pela União, embora a arrecadação fosse fonte de
receita dos Estados.
50
A lógica dessa nova proposta de reforma tributária fica,
portanto, assentada nos princípios da simplificação, da
neutralidade e do combate à sonegação. Permanece, contudo,
uma questão de fundo, ainda não resolvida, que tem a ver com
o pacto federativo. Hoje, a principal fonte arrecadadora dos
Estados é o ICMS que, no amálgama dos tributos de competência
da União, desapareceria, sendo parcialmente substituído pelo
Imposto de Vendas a Varejo ou simplesmente o IVV. Como o
objetivo é manter a carga tributária global nos níveis atuais, as
alíquotas dos diferentes impostos têm que ser devidamente
calibradas pela União. De um lado, essa sistemática certamente
elimina a “guerra fiscal” entre os Estados que competem por novos
investimentos, mas, de outra parte, será preciso que as
transferências do fundo especial, compensatório das perdas para
os Estados e Municípios que a reforma acarretaria, tenha um
mecanismo automático de repartição.
Tal como estão colocados sobre a mesa os dados dessa nova
proposta, não pode haver dúvida que constitui importante
avanço, quando comparado o sistema nela implícito com o
sistema atual. Em tese, portanto, as classes empresariais devem
apoiá-la, não porque lhes seja vantajosa, mas porque beneficiaria,
isto sim, toda a Nação.
Esse apoio, entretanto, não significa que os empresários e a
sociedade brasileira devam se conformar com uma carga
tributária da ordem de mais de 30%, equivalente à dos Estados
Unidos. O imperativo da integração internacional requer o
nivelamento do esforço fiscal em igualdade com os nossos
concorrentes, favorecidos por um peso tributário em torno de 20%,
como é o caso da Argentina, do Chile, do México, da Coréia do
Sul, de Taiwan e outros.
51
DITADURA FISCAL
CORREIO BRAZILIENSE - 16 DE JUNHO DE 1998
Além da excessiva carga tributária - superior a 30% do PIB - ,
que sufoca os contribuintes e prejudica o crescimento de nossa
economia, algumas medidas governamentais estão a indicar que
as autoridades fazendárias pretendem instalar no País uma
verdadeira ditadura fiscal talvez sem o conhecimento do
Presidente Fernando Henrique, envolvido com as reformas
constitucionais, os compromissos internacionais e a campanha
da reeleição.
Sob o pretexto de dispensar um tratamento duro à
sonegação fiscal, as autoridades fiscais querem, na verdade, o
aplauso para recordes na arrecadação dos tributos, mesmo que
tenham de desrespeitar a Constituição, violar os direitos dos
cidadãos, revogar instituições jurídicas consolidadas e aterrorizar
os contribuintes.
A primeira dessas violências foi concretizada pela Medida
Provisória no 1.621 (reeditada pela 34a vez), que criou o CADIN,
isto é, o restabelecimento, com outro nome, da “declaração de
devedor remisso” que, pelo seu caráter odioso, foi derrubada pela
Justiça há cerca de trinta anos. No dia a dia de suas atividades,
os contribuintes já são obrigados a obter certidões negativas da
Fazenda Pública, da Previdência Social, da Dívida Ativa e dos
cartórios distribuidores de ações judiciais. O CADIN, por envolver
53
dívidas de natureza contratual com as empresas estatais, constitui
uma violência, reproduz cadastros já existentes noutros órgãos e
sua manutenção acarreta desnecessária despesa aos cofres
públicos.
A segunda medida foi desfechada pela introdução, na
citada M.P., de um dispositivo (art. 33) que, modificando o
processo fiscal administrativo, condiciona o seguimento do recurso
voluntário, interposto para os Conselhos de Contribuintes, ao
prévio depósito de valor correspondente a trinta por cento da
exigência fiscal, mesmo que esta seja indevida ou abusiva, como
, aliás, é freqüente.
A propósito, a Confederação Nacional do Comércio enviou
ofício aos senhores ministros da Fazenda e do Planejamento,
ponderando que o referido dispositivo importa no
restabelecimento de antiga exigência fiscal atentatória ao direito
de defesa dos contribuintes, revogada, há quase trinta anos, pelo
Decreto-lei n o 822/69, e que o ônus pecuniário imposto aos
contribuintes cerceia o direito de defesa e elimina as vantagens
do recurso administrativo, em matéria tributária. A CNC propôs a
revogação daquela inovação legislativa, mas, até o momento,
não se conhece qualquer reação de parte do Governo.
A terceira medida está no Projeto de lei complementar no
220, aprovado pelo Senado Federal e em curso na Câmara dos
Deputados, que prevê diversos casos de quebra de sigilo
bancário, independentemente de autorização judicial, por parte
de numerosos órgãos públicos, inclusive todos os milhares de
agentes do fisco federal, estadual e municipal. Em artigo
publicado no “Correio Braziliense” de 13 de abril último,
destacamos que o projeto desrespeita a garantia fundamental,
assegurada pela Constituição, da inviolabilidade da intimidade,
da vida privada e do sigilo de dados (art. 5o, X e XII) e concluímos
54
que “a nova proposta de quebra de sigilo bancário é uma
aberração, um passo atrás, uma porta escancarada para todo
tipo de abusos das autoridades fazendárias e agentes fiscais”.
Esse Projeto não é, formalmente, do Poder Executivo. Não foi
enviado ao Congresso pelo Presidente da República, mas é de
autoria de uma importante autoridade do Banco Central, como
informado pelo autor do projeto, no Senado. Portanto, é,
realmente, um projeto governamental ou, então, teríamos uma
caso de quebra de hierarquia.
Agora, uma quarta medida parece agravar todo esse
preocupante quadro. Trata-se do Projeto de lei no 4.530/98, de
autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, que,
sob o sofisma de “agilizar o procedimento de cobrança de tributos
federais”, objetiva, pura e simplesmente, extinguir todos os
Conselhos de Contribuintes e transferir o julgamento final dos
recursos administrativos dos contribuintes para os Delegados da
Receita Federal, isto é, funcionários de confiança do governo e
integrantes da mesma Secretaria que dá início aos processos
fiscais, muitos deles procedentes, porém, muitos outros indevidos
e instaurados para perseguir contribuintes.
Esses colegiados, criados pelo Decreto no 20.350, de 31/8/31,
são compostos, paritariamente, por conselheiros indicados pela
Receita Federal e pelos contribuintes, por intermédio das
Confederações da classe empresarial, neles atuando ainda um
procurador da Fazenda, para zelar pelo respeito à lei.
Ao longo, portanto, de mais de setenta anos, os Conselhos
de Contribuintes, que sofreram numerosas transformações, têm
atuado, destacadamente, para a realização da justiça fiscal,
evitando a desnecessária sobrecarga do Judiciário com milhares
e milhares de litígios fiscais, que encontram solução adequada
na própria área administrativa, sobretudo nas questões sobre
55
matéria de fato e nas questões predominantemente técnicas, as
quais, na via judicial, sempre dependem de demorados e
onerosos laudos dos peritos.
As quatro medidas acima indicadas, num inacreditável
retrocesso, possibilitarão os abusos dos agentes do Fisco para
autuar os contribuintes, aplicar-lhes multas descabidas, denegar
os seus recursos administrativos e violar as suas contas bancárias
e demais aplicações financeiras . Elas formam um quadro de terror
fiscal digno das piores ditaduras e apropriado para a prática dos
crimes de excesso de exação, corrupção passiva e concussão,
quadro esse que deve ser denunciado, com firmeza e coragem,
pelos meios de comunicação e pelas entidades de classe.
56
BRINQUEDO PROIBIDO
O GLOBO - 20 DE OUTUBRO DE 1998
Vale a pena pedir a atenção especial de Everardo Maciel,
dedicado Secretário da Receita Federal, para certos paradoxos
que existem no sistema de controle aduaneiro no Brasil. O primeiro
e mais visível é o que se refere à incômoda inspeção de bagagem
dos viajantes, recaindo indiscriminadamente sobre passageiros
nacionais e estrangeiros ou sobre viajantes portadores de uma
única mala, em contraposição àqueles que desembarcaram com
uma quantidade incrível de malas e grande número de caixas,
acintosamente revelando tratar-se de mercadorias cuja
importação deveria ser feita, normalmente, pela via comercial.
Enquanto isso se passa no salão de passageiros das
alfândegas, nos porões do aeroporto, ao que se sabe pelo relato
mesmo das autoridades, um pesado contrabando vai sendo
desembaraçado na calada dos expedientes, movimentando
enormes contêineres, cujos valores unitários excedem várias vezes
toda aquela miuçalha de bagagens dos inocentes viajantes.
O espetáculo que se observa nas alfândegas do Brasil não
tem paralelo no mundo e, certamente, poderia ser dispensado,
como acontece em Nova York, Paris ou Londres, se o trabalho de
inspeção fosse feito mediante observação profissional,
restringindo-se inteligentemente aos casos de bagagem acintosa,
de contumazes viajantes, conhecidos como “sacoleiros” ou
57
“andorinhas”, que todos os meses movimentam os nossos
aeroportos, vindos preferentemente de Miami. Mas, nem mesmo
esses falsos turistas têm importância, se comparados com as
toneladas de contrabando que passam pelos porões dos
aeroportos ou se empilham nos cais dos principais portos do País.
O que podem representar, no cômputo das importações
brasileiras, os gatos pingados dos turistas nacionais que abusam
de suas compras no exterior? É uma questão de custos e benefícios
fácil de calcular. Por outro lado, é chocante a informação de
que nas fronteiras com o Paraguai, nas zonas de maior
movimentação de mercadorias contrabandeadas, a alfândega
nacional opera com pouco mais de meia dúzia de fiscais, como
noticia a imprensa freqüentemente. Impressiona ver, pelo
noticiário da televisão, as levas de milhares de sacoleiros indo e
vindo pela famosa Ponte da Amizade que vai do Brasil ao
Paraguai. Na retaguarda desse falso turismo, a movimentação
de milhares de ônibus e de caminhões dão as dimensões desse
comércio ilegal que atinge, anualmente, a cerca de dez bilhões
de dólares.
Não menos impressionantes são os flagrantes nos portos e
aeroportos de pesados contêineres de importações
escandalosamente subfaturadas, como acaba de ser noticiado
pelo presidente da Abrinq, artigo publicado recentemente em O
Globo. Ali se informa que milhares de itens, em enormes
quantidades, estão faturados por valores até cem vezes inferiores
aos preços normais de mercado.
Os bilhões de dólares de prejuízo dessas importações
irregulares recaem pesadamente sobre o Tesouro Nacional, a
indústria e o comércio legalmente organizados, roubando
emprego a milhares de trabalhadores brasileiros. E, ainda mais
impressionante, é que o produto desse “roubo” se exibe, acintosa
58
e impunemente, nas ruas centrais do Rio de Janeiro, de São Paulo
e outras capitais brasileiras, com destaque especial para a famosa
“Feira do Paraguai”, em Brasília. É desencorajador para a indústria
e o comércio, que cumprem com suas obrigações legais, que
pagam pesados impostos e contribuições sociais, sofrer,
passivamente, a concorrência predatória desse vergonhoso
contrabando.
Em países mais organizados, não se verifica esse espetáculo
constrangedor, simplesmente porque as importações estão,
sujeitas a controles prévios de qualidade. O caso recente a que
nos referimos, relacionado principalmente com a importação de
brinquedos, certamente poderia ser evitado pela simples
exigência dos certificados do INMETRO, o mesmo certificado de
qualidade que se exige lá fora dos produtos nacionais.
É importante repetir e insistir com as autoridades nacionais
que já existem, entre nós, os instrumentos regulamentares para
coibir o contrabando pernicioso e a vergonhosa contrafação de
mercadorias que alimentam a camelotagem nacional.
59
A HORA É AGORA
CORREIO BRAZILIENSE - 04 DE NOVEMBRO DE 1998
O Brasil vem, desde 1994, se endividando cada vez mais no
exterior para cobrir o crescente déficit das contas externas,
pagando elevadíssimas taxas de juros que arrasaram as contas
internas. Agora, mesmo sem querer, deu um passo na direção certa:
está propondo trocar os credores tradicionais, ávidos de juros altos,
por credores institucionais (FMI, etc.), que não pressionam os juros.
Isso ajuda, mas não resolve, eis que, claramente, a única maneira
de pagar a deficitária conta Serviços (juros, dividendos, fretes, etc.)
é produzindo substanciais superávits na balança comercial. E isso
não se consegue sem alterar a política cambial. Os empresários
não mais investem no setor exportador porque a exportação
passou a ser mau negócio, remunerada por uma taxa cambial
inadequada, incapaz de abrir espaço para os nossos produtos nos
mercados internacionais, e onerada por diversos impostos em
cascata, além da tolerada deficiência dos sistemas de transportes,
especialmente do setor portuário.
Do lado interno, é certo que, atualmente, o “governo é
incapaz de viver com os próprios meios”, como afirmou
recentemente o presidente o Banco Central. O governo impõe
sobre a sociedade uma carga tributária pesada, de mais de 30%
do PIB e, além disso, ainda gasta mais 8%, representados pelo
déficit nominal que o Tesouro e o Banco Central só conseguem
financiar a taxas de juros letais. Foram muitos erros acumulados
61
ao longo dos anos até chegarmos a essa situação, mas,
visivelmente, algumas causas principais podem ser apontadas,
tais como a irresponsabilidade com que foram cometidos tantos
erros na Constituição “cidadã” de 1988, os privilégios do sistema
previdenciário no setor público, o desordenado crescimento do
número de municípios e as mordomias financeiras comandadas
pelos governos estaduais, pelas Assembléias Legislativas e
Câmaras de Vereadores. Além disso, é visível o estrago que fizeram
as taxas de juros no combalido orçamento dos três níveis de
governo, a partir de 1995.
Desde a crise do México, em dezembro de 1994, ficou claro
que o Brasil caminhava para o epicentro da crise financeira
mundial, tal a crescente vulnerabilidade da economia brasileira.
A partir de 1995, passamos a conviver com a síndrome da crise,
de sobressaltos em sobressaltos, desenvolvendo um esforço
inaudito para atrair capitais especulativos e predatórios. O
resultado está aí.
Durante muito tempo nos escondemos atrás do refrão de
que o Brasil não é o México, nem a Tailândia, nem a Rússia. É
lógico que não é, tão diferentes são as peculiaridades de cada
economia. Também a Rússia não é a Malásia. Mas a dura
realidade é que todos têm ou tinham alguns problemas em
comum, tais como a valorização dos ativos nas Bolsas de Valores,
a dependência de capitais financeiros especulativos, a
defasagem da taxa cambial ou o déficit do setor público. Por
isso é que a ocorrência da crise em uns países alerta os investidores
internacionais para o que possa acontecer nos demais. São esses
investidores que mudam a geografia da crise.
É evidente que a crise financeira do Japão e do Sudeste
Asiático, assim como a moratória decretada pela Rússia,
agravaram o quadro de dificuldades da economia nacional. Mas
62
não é certo que “os abalos na Malásia contagiaram o Brasil.”
Nossas doenças vêm sendo geradas internamente, há muito
tempo. A ajuda externa não resolve os nossos problemas, apenas
nos dá prazo para resolvê-los por nossos próprios meios.
Agora, não cabe apenas reconhecer a derrota. Cabe, sim,
a humildade de reconhecer os erros praticados e tratar de corrigilos. É imperioso fazer uma profunda e urgente reforma nos sistemas
previdenciário e tributário, o que, aliás, já vem sendo ensaiado,
porém com excessiva cautela e timidez. Então, vamos tratar de
fazê-la, convocando à participação dos políticos no Congresso,
assim como os governadores e as confederações empresariais e
trabalhistas.
O programa de desestatização, em boa hora lançado, abriu
novos caminhos para transformar o Estado de produtor ineficiente
em eficaz agente regulador, para propiciar a redução do número
de ministérios, da pesada máquina administrativa e da burocracia
oficial. Essa é a hora própria para a grande transformação. O
Presidente Fernando Henrique Cardoso não pode perder este
momento histórico. E, para tanto, contará com o apoio decisivo
da sociedade brasileira. A hora é agora.
63
A FEDERAÇÃO E A REFORMA
DOS IMPOSTOS
CORREIO BRAZILIENSE - 18 DE MARÇO DE 1999
Há absoluta unanimidade sobre o imperativo de levar a
cabo a reforma do sistema tributário nacional. Há mesmo um
sentimento de impaciência ante a demora em realizá-la.
Esgotou-se o tempo da legislatura anterior sem que, a partir da
Proposta de Emenda Constitucional 175, qualquer progresso no
rumo da mudança do sistema tenha sido alcançado. Ao
contrário, a nova proposta do Executivo coloca o relator na
Comissão Especial da Câmara dos Deputados de volta ao
marco zero.
Pelo que se sabe, o novo projeto de reforma mantém os
princípios dominantes da primeira proposta do Executivo ao
buscar a simplificação do sistema e deslocar o eixo das
incidências da produção para o consumo final, ao mesmo
tempo em que corrige inconvenientes da anterior, em
especial no que se refere ao imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços. Essa simplificação é fundamental para
reduzir os elevados custos da administração fiscal, que tanto
pesam sobre o governo como sobre os contribuintes. Mas, ao
apresentar o novo projeto diante de um Congresso renovado
para uma nova legislatura, abre-se espaço para a total
reabertura do tema.
65
Se essa reforma não caminhou, a despeito da necessidade
por todos reconhecida de dispor o país de novo sistema tributário
mais simples e moderno, desonerando as exportações e
eliminando, na atração de investimentos, a competição
predatória entre os estados (a chamada guerra fiscal), vale a
pena especular sobre as razões da inércia.
Suas raízes estão certamente fincadas na Constituição de
1988. De outra forma, não se justificaria emendá-la. Um breve
lançar de olhos sobre o regime de repartição das receitas
tributárias (seção VI, capítulo I, Título VI) mostra um intrincado
mecanismo de repasses entre a União, os estados e os municípios.
Apenas para ilustrar a complexidade da repartição, cabem
aos estados e ao Distrito Federal, por intermédio do Fundo de
Participação, 21,5% do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e produtos industrializados, que são da
competência da União, e mais 10% do IPI, para compensar as
exportações de produtos manufaturados. Da mesma forma,
cabem aos municípios 22,5% da arrecadação desses impostos.
Permanece em poder dos estados e municípios o Imposto de
Renda recolhido sobre as respectivas folhas de pessoal e outros
pagamentos sujeitos ao recolhimento na fonte. Aos municípios
cabe, ainda, 25% do ICMS arrecadado pelos estados, assim como
50% dos impostos territorial rural e sobre veículos automotores.
Além disso, essa complicada malha de transferências e
repasses estende-se a programas de desenvolvimento regional.
O sistema tributário vigente tem, ainda, dois altos inconvenientes:
mantém verdadeiras barreiras fiscais nas estradas entre um estado
e outro, dando margem a todo tipo de achaques e corrupções,
e abriga um complexo sistema de crédito fiscal, de complicado
acerto entre o estado produtor e o estado consumidor.
66
Por tudo isso, sendo a Constituição omissa quanto aos
encargos das três esferas de governo, a União fica sem massa de
manobra financeira para cobrir as tarefas que deveriam ser
cometidas aos outros dois níveis da administração. Afinal, como
aos estados e municípios só interessa uma reforma tributária que
não altere esse estado de coisas, é difícil imaginar reforma
inteiramente neutra.
Não é de admirar, portanto, que numa fase de penúria
financeira, decorrente da má gestão dos negócios públicos,
estejamos testemunhando sérios atritos entre o Presidente da
República e governadores de Estado, com a retenção de
transferências constitucionais pelo Executivo federal diante
da inadimplência de certos estados no cumprimento de
obrigações contratuais com a União. E mais, reivindicam os
novos governadores a redução, senão a eliminação, do Fundo
de Estabilização Fiscal, que, embora temporário, serve de
alívio para o desequilíbrio fiscal gerado pela Constituição,
assim como a revogação da Lei Kandir, que criou importante
estímulo às exportações de produtos primários e semielaborados.
A restrição imposta a uma reforma tributária que, para ser
aprovada pelo Congresso, deveria ter a marca da neutralidade
quanto à repartição das receitas, explica, em larga medida, a
demora em sua tramitação (diria mesmo sua procrastinação)
com tantas idas e vindas. Durante o debate havido em torno
da PEC 175, hoje letra morta, ficou patente que um dos
obstáculos, talvez o maior, para a aprovação de uma reforma
tributária era a questão federativa. Pelos motivos antes
assinalados, mais do que nunca o tema da Federação está na
ordem do dia. Nesse aspecto, a reforma tributária interage com
a reforma política.
67
Ao conduzir a reforma tributária, é possível dar início à reforma
política. O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer,
em recente artigo sobre a Federação e a distribuição de
competências, assinala que “um dos instrumentos mais eficazes
para a repactuação é a reforma tributária. É nela e por meio
dela que poderemos redistribuir competências, dar aos estados
e municípios recursos próprios para geri-las, transferir do centro
para as unidades estaduais boa parte das responsabilidades
governativas”.
Em suma, a modelagem de novo sistema de impostos deveria
vir junto com a correção da omissão constitucional quanto aos
encargos, eliminando o mais possível mecanismos de
transferência de recursos. Nesse sentido, a reforma seria fiscal e
não apenas tributária. Ainda no dizer do presidente da Câmara
dos Deputados, “é claro que a legislação constitucional
modificadora poderá vir logo. Sua execução se dará a médio
prazo... podendo-se chegar, no futuro, ao exemplo de estados
americanos que, com contas saneadas, puderam abrir mão de
recursos federais”.
Em 1990, com base em todas essas considerações, a
Confederação Nacional do Comércio apresentou ao Poder
Executivo, a título de subsídio, um projeto de Reforma Tributária
na direção indicada pelo presidente da Câmara dos Deputados.
O referido projeto enfatizava a simplificação do sistema tributário,
a eliminação da tributação interestadual e nítida separação dos
impostos pertencentes ao governo federal e aos estados e
municípios, de modo a eliminar a necessidade de incluir no
Orçamento da União despesas locais que, pela sua natureza,
devam ser realizadas e custeadas com recursos estaduais ou
municipais. Dentro de um princípio simples de que “ gasta quem
arrecada”.
68
Um projeto político destinado a criar novo pacto federativo
certamente terá mais chance de sucesso se outorgar maior
autonomia tributária aos estados e municípios para realizar os
próprios projetos, liberando a política fiscal das restrições atuais e
praticamente acabando com o balcão de negócios em que se
transformou a elaboração do Orçamento da União.
69
A REFORMA TRIBUTÁRIA E A
AÇÃO EMPRESARIAL
JORNAL DO COMMERCIO - 11 DE ABRIL DE 1999
A cada dia que passa, vai ficando mais transparente a
vulnerabilidade do setor público brasileiro, vergado ao peso de
sucessivos déficits, que resultaram em insuportável dívida interna
e externa. A mais recente história dessas dívidas começa com a
farra dos empréstimos externos autorizados pelo Senado para os
Estados, municípios, autarquias e empresas estatais, numa época
em que havia sobra de petrodólares nos depósitos dos bancos
internacionais, a juros atraentes, muitas vezes negativos, abaixo
das taxas mundiais de inflação. A corrida desenfreada aos
empréstimos fáceis do exterior durou até 1980, quando o Federal
Reserve dos Estados Unidos elevou a taxa básica de juros de 5%
para 20%, ocasionando um brutal prejuízo aos países devedores.
É o início da grande crise da dívida externa que abalou o mundo
e empobreceu dramaticamente os países em desenvolvimento,
principalmente no Leste Europeu, na África e na América Latina,
onde Argentina, México e Brasil sofreram um verdadeiro colapso
em suas economias, que duraria praticamente toda a década
dos anos 80 e início dos anos 90.
No Brasil, o ônus maior recaiu sobre a União, na medida em
que o Governo Federal negociava com os bancos o
reescalonamento da dívida e assumia o compromisso de
71
resgatá-la. Por esse processo, a pesada carga da dívida externa
gerou sua contrapartida na dívida pública interna. Em meio a
todas essas dificuldades, veio a Constituição “cidadã” de 1988,
que arrasou definitivamente as finanças públicas, especialmente
a União, sobrecarregada com inúmeros novos encargos sociais e
trabalhistas, expansão do Judiciário, incorporação dos
funcionários celetistas e verbas vinculadas, ao mesmo tempo em
que se ampliava a transferência maciça dos principais impostos
(IR e IPI) para os Estados e municípios.
O resultado de toda essa irresponsabilidade legislativa e
administrativa foi, como não podia deixar de ser, a incrível
elevação da carga tributária, que passa de cerca de 20% do PIB
para mais de 30% em 1998.
A despeito de todas as distorções, abusos e desperdícios
praticados pela administração pública, dois itens sobrelevam
como os maiores responsáveis pelo caos financeiro atual: os
encargos financeiros da dívida e os rombos da Previdência Social.
No primeiro caso, é evidente o impacto brutal das taxas de juros,
principalmente a partir de 1994, com o Plano Real, que abriu um
enorme buraco nas contas externas e criou acintosa
dependência dos financiamentos especulativos, de curto prazo,
atraídos pelas taxas de juros mais altas do mundo. Em 1998, os
juros sobre a dívida pública alcançaram R$ 72 bilhões. Do outro
lado, a Previdência Social é uma máquina de fazer déficits. No
setor público, a União arrecada R$ 2 bilhões e paga R$ 20 bilhões
de benefícios. No setor privado, o INSS deverá apresentar neste
ano um déficit de R$ 10 bilhões. A simples menção desses números
nos dá a indicação da complexidade do problema fiscal, no Brasil.
Por isso mesmo, há uma compreensão generalizada, em favor
do governo, admitindo-se que, no momento, seria inviável pensarse na redução da carga tributária. Esta é uma questão que deverá
ser equacionada com mais tempo, embora absolutamente
72
necessária quando se trata de dar à empresa nacional condições
competitivas para disputar os mercados internacionais com seus
principais concorrentes.
Mas a reforma tributária tem uma razão fundamental de ser
prioritária: é a simplificação. O sistema tributário brasileiro é
demasiadamente complexo, ineficiente, injusto e aberto a todo
tipo de sonegação, de fraude e de corrupção. Além do mais, a
administração fiscal é extremamente onerosa para o governo e
para o contribuinte, e bastaria este argumento para justificar uma
reforma estrutural profunda, simplificadora e urgente. Os
empresários brasileiros, através de suas entidades de classe, têm
procurado transmitir estas observações ao governo, através de
sugestões e subsídios aos projetos governamentais. Agora, parece
ter chegado a hora de se empreender todos os esforços junto à
Comissão Especial Tributária da Câmara dos Deputados,
buscando uma solução que atenda, fundamentalmente, aos
seguintes princípios básicos:
1. Substituir, no que for possível, os impostos declaratórios pelos
impostos não declaratórios. Nesse sentido, é importante consagrar
os impostos seletivos, fáceis de cobrar e difíceis de sonegar, incidentes
sobre a mais ampla base tributária, inclusive a economia informal.
2. Eliminar os tributos em cascata, que oneram os produtos
de maior valor agregado e distorcem os cálculos econômicos
da produção. Simulações quantitativas comprovam que é
perfeitamente possível eliminar tributos, como COFINS, PIS, CSLL e
outros, como salário-educação e acidente de trabalho.
3. Utilizar a CPMF apenas como instrumento de identificação
dos contribuintes, tornando essa contribuição dedutível do
Imposto de Renda, até que seja possível extinguí-la ou integrá-la
no conceito de imposto único.
73
4. Desonerar totalmente as exportações de produtos
primários, semi-elaborados ou manufaturados e de serviços, assim
como as transações relativas a investimentos fixos produtivos.
5. Aperfeiçoar os mecanismos da arrecadação dos tributos
com base no valor agregado, mediante simplificação do sistema
de compensação e de crédito fiscal.
6. Simplificar ou mesmo eliminar os tributos interestaduais que
criam barreiras nas divisas entre os Estados da Federação e
complicam o sistema de crédito fiscal.
7. Submeter à legislação e à disciplina federal as normas
tributárias, a fim de impor limites às alíquotas e de impedir a
desagregação do sistema e as guerras fiscais.
Estes princípios estão respaldados por todas as confederações
das classes empresariais congregadas na Ação Empresarial e, de
um modo geral, estão contemplados no projeto que o ministro da
Fazenda enviou ao Congresso Nacional, em novembro do ano
passado. Juntamente com o projeto de lei que estabelece a
responsabilidade fiscal para os três níveis de governo, tudo indica
que estamos próximos de dar um passo decisivo na direção da
modernidade e da eficiência tributária e fiscal.
74
INSENSATEZ TRIBUTÁRIA
JORNAL DO COMMERCIO - 13 DE AGOSTO DE 1999
O Brasil enfrenta, há muitos anos, uma luta desigual com os Estados
Unidos e com os países europeus, para derrubar as barreiras tarifárias e
outras, que dificultam e até mesmo impedem a exportação de nossos
produtos para aqueles mercados. E por que esses países mais ricos
discriminam contra as nossas exportações? Por que são pressionados
por suas empresas improdutivas, que não conseguem enfrentar a
concorrência, e utilizam o lobby de seus políticos no Congresso, para
aprovar as leis de proteção e de reserva de mercado, ou, como é o
caso da Europa, onde os agricultores mamam, anualmente, US$ 60
bilhões nas tetas do Governo e não querem perder os subsídios.
Do ponto de vista das regras do comércio internacional,
traçadas pela OMC, essa prática discriminatória é ilegal, injusta e
imoral. Ilegal porque contraria as regras fixadas, injusta porque
agrava os desequilíbrios econômicos entre os países ricos e os
pobres e imoral porque vai na direção contraria dos princípios da
liberdade do comércio defendidos e proclamados por todos os
governos, em todos os fóruns internacionais. Baseados na
convicção de que a liberdade do comércio e a integração
internacional constituem importantes fatores de desenvolvimento
econômico e social, os países das mesmas regiões geográficas
estão se agrupando em zonas de livre comércio ou mercados
comuns, cujos princípios básicos repousam na liberdade do
comércio e na abertura econômica.
75
Houve épocas em que dificuldades econômicas e financeiras
contribuíram para levantar barreiras entre os países, criando
mecanismos de proteção e de reserva de mercados, que
limitaram as possibilidades de expansão das exportações. Mas
acabou prevalecendo o entendimento de que o comércio é o
grande promotor do desenvolvimento e por isso mesmo, deve
ser estimulado. Está em marcha um movimento de globalização,
que tende para a eliminação das tarifas e restrições, em todas as
direções. Situa-se nesse contexto a formação dos blocos
econômicos, com a liberação total do comércio e fixação da
“tarifa-zero” como meta global, iniciando pela liberação
intra-grupo e caminhando para isenção também da tarifa
externa comum.
Pelo visto, no mundo todo, os países estão abolindo as
fronteiras comerciais, no entendimento de que o comércio produz
desenvolvimento e progresso. Por isso mesmo, é incrível admitir
que estamos caminhando totalmente na direção contrária à dos
países mais evoluídos, quando assistimos o Governo do Estado
de São Paulo agredir a Federação de maneira acintosa,
cobrando um ICMS de 1% sobre a produção gerada pelas
indústrias paulistas, enquanto tributa em 18% a produção originária
dos outros Estados. Felizmente, prevaleceu um mínimo de bom
senso e a medida está sendo revogada.
É por essa e outras razões que se faz necessária e urgente
uma reforma tributária, com o sentido de transferir para o
Congresso Nacional a regulamentação do ICMS e do ISS. O que
se viu no Governo do Estado do Rio de Janeiro, elevando alíquotas
a 37% e, agora, no Estado de São Paulo, põe a descoberto a
inadequação de um tributo regido por 27 legislações diferentes,
dentro da Federação. Chegamos ao ridículo de ver os cariocas
comprando cigarros em São Paulo e os aviões baseados no Rio
se abastecerem em outros Estados.
76
Nesta mesma temporada, surge uma nova proposta para
erradicar a pobreza nacional, aumentando os impostos. Deus
meu, será que não está claro que este País é pobre, assim como
seu povo, porque tem que entregar ao Estado quarenta por cento
de tudo que produz? E tem mais: o imposto PPE (parcela de preços
específicos) embutido no preço da gasolina acaba de sofrer um
aumento de 60% e vem aí um pesado imposto de R$ 0,30 por m³
de água consumida, a título de proteção ao meio ambiente,
enquanto o Ministério da Previdência Social anuncia que o
crescente déficit crônico do INSS deverá ser coberto com o
aumento das contribuições, principalmente se o Congresso não
aprovar a idade mínima de aposentadoria para o setor privado.
O que está ocorrendo no Brasil não é, realmente, um caso
de insensatez tributária?
77
A FALÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
CORREIO BRAZILIENSE - 18 DE AGOSTO DE1999
O Sistema da Previdência Social, no Brasil, chegou ao fim.
Concebido sobre a base falsa de um sistema participativo, que
só funciona enquanto as entradas superam os benefícios, a
Previdência Social não só caminha para a falência total, como
está contaminando todo o organismo econômico-social. O
pagamento, pela empresa, de 20% sobre a folha de pessoal,
mais 10% da contribuição do empregado, constitui peso
insuportável, principal fator de crescimento da economia
informal. Basta um simples exercício de matemática financeira
para provar que é exagero, verdadeiro absurdo, cobrar
contribuição de 30%, durante 35 anos, para assegurar ao
trabalhador uma aposentadoria compatível com os custos do
programa. Alguns analistas chamam a isso de “estelionato
atuarial”, pois o aposentado recebe, de modo geral, muito
menos do que é arrecado pelo INSS. O problema está em que
essa massa de recursos não se incorpora a um grande fundo,
como deveria, cujos investimentos propiciariam o rendimento
adequado ao pagamento dos benefícios. Esse fundo foi
dilapidado, ao longo dos anos, por má administração, por
fraudes e corrupção. Hoje, a Previdência Social vive da “mão
pra boca” e, por isso mesmo, faliu.
79
Não adianta procurar “tapar o sol com a peneira”, e
continuar inventando novas contribuições que não resolvem os
problemas da Previdência, mas arrasam as atividades
econômicas, produzindo recessão e desemprego. São remendos
que só agravam a situação. A única saída viável é acabar,
definitivamente, com o sistema participativo, e inaugurar um
sistema de capitalização, sobre bases atuariais corretas, antes
que ocorra o grande desastre final. A bem da verdade, registrase que o Poder Executivo vem tentando essa solução, mas não
encontra receptividade no Legislativo. O Congresso Nacional será
o grande responsável pelo desastre que se aproxima.
No setor público, o descalabro da Previdência é ainda maior,
tanto na área do governo federal, como dos estados e municípios.
De modo geral, o governo nunca contribuiu com a sua parte
para a formação de um fundo de investimentos. Constitui,
portanto, falácia descabida imputar aos servidores públicos erros
que não cometeram. Errado é o sistema, são os abusos e os
privilégios, construídos acintosamente no Executivo, no Legislativo
e no Judiciário. Em 1998, a previdência privada arrecadou R$46,8
bilhões e pagou R$54,0 bilhões a 18,7 milhões de aposentados e
pensionistas. No governo federal, foram arrecadados R$2,6 bilhões
e gastos R$18,8 bilhões com 900 mil servidores inativos. No setor
público, como um todo, existem 3,1 milhões de servidores, que
respondem por 83% do déficit total da Previdência. Neste ano de
1999, o déficit do setor privado aumentará para cerca de R$11,0
bilhões. O do setor público, agora englobando estados e
municípios, crescerá para R$50,0 bilhões. Uma verdadeira
catástrofe.
O pior, nesse quadro, é a tendência de se agravar ainda
mais a situação, face ao aumento da expectativa de vida e ao
envelhecimento da população. Segundo o ministro da
Previdência Social, “até bem pouco tempo atrás, existiam oito
80
trabalhadores na ativa do serviço público, para cada
aposentado. Hoje, essa proporção caiu para 1,4. No setor privado,
dos 78 milhões da população economicamente ativa (PEA),
apenas 18,3 milhões (23,1%) são trabalhadores com registro em
Carteira e cinco milhões são autônomos, de modo que a massa
de contribuintes do INSS mal chega a 30% do total. No ano
passado, 40 % dos brasileiros que se aposentaram tinham menos
de 50 anos de idade. A crônica do absurdo não tem fim no regime
previdenciário do Brasil.
81
REFORMA TRIBUTÁRIA:
PROPOSTA PERIGOSA
JORNAL DO BRASIL - 08 DE SETEMBRO DE 1999
Entre as várias reformas de base, anunciadas pelo
Governo Federal, nos últimos dez anos, como medidas
fundamentais para alcançar um equilíbrio estável nas contas
do setor público, figuram as Reformas Administrativa,
Previdenciária e Tributária. A primeira, limitou-se, basicamente,
a cuidar das relações dos servidores públicos com a
Administração, a segunda não foi além de dez por cento de
seus objetivos e a terceira, a Tributária, arrasta-se no Congresso
Nacional, desde 1990.
A importância da Reforma Tributária pode ser avaliada
pelas repetidas declarações oficiais. Do Banco Central,
informa-se que, sem poupança pública, não se poderá aliviar
o custo das operações financeiras e as taxas de juros não
baixam. Do Ministério da Fazenda esclarece-se que, sem essa
reforma, não haverá como reduzir os entraves do déficit e da
dívida pública e da Presidência da República vem o vaticínio
de que, sem a reforma tributária, a queda dos juros e o
equilíbrio fiscal, a economia brasileira não deslanchará, não
sairá da recessão e do desemprego. Portanto, a Reforma
Tributária é urgente e imprescindível.
83
Na opinião dos empresários, o diagnóstico não é diferente.
A Reforma Tributária é urgente e imprescindível por uma questão
de isonomia competitiva, no quadro da globalização e da
imperiosa necessidade de expandir as exportações. Duas são as
premissas básicas dos empresários: a reforma tem que baixar
drasticamente a carga tributária para o nível dos nossos
concorrentes nos mercados internacionais e tem que simplificar
substancialmente a burocracia fiscal, a fim de reduzir os custos
da administração tributária, tanto para o Fisco, como para as
empresas.
No início do mês de agosto último, foi divulgada a versão
preliminar do Substitutivo do deputado Mussa Demes, Relator do
projeto da Emenda Constitucional PEC 175/95, em curso na
Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O projeto vem
precedido de lamentável constatação: a carga tributária não
vai diminuir e tudo indica que vai crescer; então, sobra apenas a
expectativa de que a reforma produza uma simplificação que
valha a pena.
Em que consiste a anunciada Reforma Tributária? A primeira
preocupação está dirigida, visivelmente, para reduzir a
parafernália dos dois principais tributos, o ICMS, sujeito a 27
diferentes legislações estaduais, altamente sonegável e oneroso,
e o IPI, complicado e ineficiente, pesando sobremaneira sobre a
produção industrial. Assim, propõe-se a fusão desses dois impostos
em um novo e único ICMS, regulado por lei federal, o que garantirá
a harmonização do sistema e a uniformidade das alíquotas,
praticamente inibindo o desperdício das guerras fiscais. Até aí,
tudo bem. Acontece, porém, que o novo ICMS envolve uma
complicação potencial, difícil de ser avaliada, com duas
alíquotas, uma cobrável pelo Governo Federal para compensar
a perda do IPI, e outra pelos Estados, deixando antever a confusão
que advirá dos conflitos e infrações fiscais, com duas fiscalizações
84
sobre os mesmos fatos geradores, confluindo para um contencioso
administrativo e um Judiciário colocados na esfera estadual.
Acrescente-se a isso a incorporação ao novo ICMS do atual
imposto municipal sobre serviços (ISS) e a criação de um nebuloso
imposto sobre residuais vendas a varejo e prestação de serviços
(IVVS), para compensar a perda de arrecadação dos municípios.
Daí, a grande preocupação do comércio em geral, que passaria
a sofrer a presença das três fiscalizações simultâneas, federal,
estadual e municipal. A confluência desses três impostos deverá
produzir um ICMS final de alíquota ou alíquotas muito mais altas
do que as atuais, podendo onerar absurdamente a prestação
de serviços, hoje sujeita a alíquotas que variam de 0,5% a 5%.
Apesar desses inconvenientes previsíveis, há uma evidente
vantagem nessa proposta de fusão de impostos, na medida em
que se passe a cobrar o ICMS preferentemente no local de destino
do produto, representando uma substancial economia de capital
de giro na indústria e no comércio, uma vez que o imposto só
será recolhido após a realização da venda ao consumidor final.
Outra vantagem óbvia poderá advir da exclusividade da alíquota
federal nas operações interestaduais, no prazo de 5 anos,
eliminando as barreiras rodoviárias entre os Estados e facilitando
enormemente a compensação (crédito) do imposto pago nas
operações anteriores, na seqüência da cadeia produtiva. Isto,
entretanto, não elimina a complexidade relativa às operações
interestaduais, quando existirem um ou mais fatos geradores
antecedentes, dentro do Estado produtor, sujeitas à dupla
tributação do novo ICMS.
Um importante e fundamental benefício também advirá da
proposta de extinção do PIS/PASEP, da COFINS, da CSLL, assim
como do CPMF (a partir do ano 2001), odiosas contribuições
sociais cobradas em cascata, que oneram sobremaneira as
atividades econômicas e, principalmente, as exportações, ao
85
mesmo tempo em que favorecem as importações,
desguarnecendo a defesa da produção e do trabalho nacionais.
Também se extingue o “salário educação”. Esse benefício,
entretanto, vai depender da natureza e da alíquota da
Contribuição Social que se pretende criar em substituição aos
impostos e contribuições que forem extintos.
É difícil fazer uma avaliação dos resultados e da eficácia da
Reforma Tributária proposta pelo Relator deputado Mussa Demes,
até mesmo pela precariedade das simulações. Como se disse,
tudo aponta na direção de uma carga tributária ainda mais
pesada, o que frustraria todos os objetivos e, certamente,
agravaria a recessão econômica, o desemprego e a insatisfação
social. Daí, a pertinência da pergunta: será que vale a pena dar
esse salto no escuro e promover uma dramática e traumática
mudança no sistema tributário, ante a expectativa de duvidosos
resultados?
86
AS AGRURAS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
JORNAL DO COMMERCIO - 06 DE OUTUBRO DE 1999
Qualquer sistema de previdência social, à semelhança das
empresas de seguro, tem que, necessariamente, basear-se na
acumulação de recursos em um Fundo de Capitalização, cujas
reservas técnicas, aplicadas no mercado financeiro, sejam
capazes de produzir renda suficiente para atender o pagamento
futuro das aposentadorias e pensões de seus associados.
Em todo sistema de previdência existem duas fases distintas:
a primeira, em que a acumulação das contribuições excede de
muito o pagamento dos benefícios; e a segunda, quando o
sistema entra em “velocidade de cruzeiro”, e os rendimentos do
Fundo mais as contribuições dos ativos e inativos são suficientes
para dar equilíbrio atuarial ao sistema.
Estas observações, como é óbvio, são elementares, e
qualquer especialista, com adequadas estatísticas demográficas,
é capaz de montar e administrar um empreendimento do gênero.
Entretanto, quando se examina a situação atual do sistema
previdenciário no Brasil, toda essa lógica desaba, seja no que se
refere ao setor público dos servidores da União, dos Estados e dos
Municípios, seja no que tange ao INSS, isto é, ao sistema que
compreende os trabalhadores do setor privado. A única exceção
87
são os Fundos de Previdência fechados, tipo Previ, do Banco do
Brasil, ou Petros, da Petrobrás, onde ainda prevalece a lógica do
cálculo atuarial, embora haja casos flagrantes de deficiência das
reservas técnicas, fruto de má administração.
O Sistema previdenciário do Brasil foi vítima da falta de
previsão e de provisões, no período das “vacas gordas” e, agora,
simplesmente, o sistema não tem recursos para auto-sustentar-se.
Vejamos o caso do Governo Federal, onde jamais ocorreram as
contribuições regulares devidas pela União, em compasso com
a contribuição dos servidores, o que, visivelmente, compromete
qualquer esquema para dar auto-sustentação ao sistema. Assim,
todos os anos, o pagamento dos servidores aposentados e seus
pensionistas tem que sair do orçamento, porque não existe um
Fundo que administre os recursos acumulados previamente.
Some-se a isso, os privilégios e abusos, especialmente no Legislativo
e no Judiciário, e também no Executivo, onde a média de idade
dos aposentados é de menos de 50 anos e onde ainda existem
professores que se aposentam com 25 anos de serviço.
Atualmente, a União desconta dos servidores em atividade, R$ 2,8
bilhões e paga R$ 23 bilhões aos funcionários aposentados e seus
pensionistas. Não há nada de estranho nesse processo, a não ser a
imprevidência e a omissão dos administradores públicos, que permitiram
que se acumulasse o brutal déficit atual. Como exatamente o que
aconteceu com a União, também aconteceu nos Estados e nos
Municípios, o veredicto é fatal: o sistema previdenciário do setor
público está falido, e, em mais alguns anos, vai levar à falência os
Governos federal, estaduais e municipais. Daí a recomendação: é
preciso reformar a Previdência! Mas reformar, como?
A idéia básica é tirar o Governo do jogo, o quanto possível,
dividindo o sistema em duas partes: uma universal, que atenderia a
todos os segurados, servidores públicos ou do setor privado, e que teria
88
como limite o valor de, por exemplo, dez salários mínimos (R$ 1.360,00).
O empregado pagaria 10% de seus vencimentos e o empregador 20%,
exatamente como funciona o sistema atual do INSS. Acima desse teto,
os segurados teriam que, voluntariamente, associar-se a um Fundo de
Previdência privado, a fim de complementar suas aposentadorias.
Nesse caso, a contribuição do segurado seria variável, de acordo com
a idade escolhida para aposentar-se. Até aí, parece possível levar a
reforma. O problema, o grande problema, é como lidar com a transição
de um regime ao outro, pelo fato espantoso de que o valor presente
do passivo previdenciário corresponde ao fantástico valor de três vezes
o valor do PIB nacional, segundo o IPEA.
Para sustentar a situação atual, o Governo apela para
sucessivos aumentos de tributos e até para a apropriação indébita,
exigindo das pessoas aposentadas, que voltam a trabalhar, que
continuem contribuindo duplamente para o INSS, sem perspectiva
de qualquer benefício adicional. Em verdade, ninguém adere,
voluntariamente, ao INSS, porque o sistema é caro, a contribuição
- 20% do empregador e 10% do empregado - é muito alta e o
benefício final é muito inferior à contribuição. Por isso mesmo, o
melhor que o Governo pode fazer é reduzir o sistema ao mínimo,
com o maior grau possível de liberdade de opção. A exigência de
uma idade mínima para aposentar-se e um período mínimo de
contribuições são requisitos mínimos para qualquer sistema de base
atuarial e o Congresso Nacional cometerá uma leviandade se não
der cobertura a essa proposta do Executivo. Essa é a proposta
correta, obviamente superior à alternativa do chamado “fator
previdenciário”. Enquanto isso, é preciso encontrar uma solução
legal para superar a decisão do STF e continuar a recolher dos
aposentados e pensionistas atuais as devidas contribuições. Essa
é, realmente, a solução mais justa, pois, do contrário, a conta final
dos 750 mil servidores públicos aposentados terá que ser paga pelos
163 milhões de brasileiros, que, afinal, nada têm a ver com a
inoperância do sistema governamental.
89
Capítulo 3
Economia Brasileira
♦
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♦
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♦
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Juros: O Grande Vilão
Situação Econômica do País
1999: Um Ano Difícil
Mobilização Nacional
Conjuntura Econômica
Desafios da Política Econômica
Taxas de Juros Mortais
Indexação: Nunca Mais
O Comércio e a Crise
O Setor Público e a Crise Nacional
JUROS: O GRANDE VILÃO
A GAZETA (VITÓRIA) - 15 DE MAIO DE 1998
Em 15.03.98, o então Secretário Econômico do Ministério da
Fazenda, Mendonça de Barros, hoje diretor da CAMEX, disse bem:
o desemprego só cai com a queda dos juros.
Essa questão suscita uma outra: pode a economia brasileira
crescer a 7% ao ano, duplicando as suas dimensões a cada dez
anos? É lógico que pode. Desde a década dos anos 40 até o
ano de 1980, durante mais de quarenta anos, o PIB nacional
cresceu a uma taxa média de 7%. E mais, no período de 1956 a
1960 (governo JK), a taxa anual de crescimento chegou a 10%, o
mesmo que no chamado milagre econômico, de 1967 a 1974.
A economia sofreu um tranco com as duas crises do petróleo.
Na primeira crise, de 1973/74, a recessão foi evitada pela política
do Governo Geisel, de sustentar o crescimento com
endividamento externo. Na segunda crise, que durou de 1979 a
1983, no Governo João Figueiredo, a brusca elevação dos preços
do petróleo coincidiu com a explosão dos juros internacionais,
acompanhada da deterioração dos preços das commodities e
da redução do comércio internacional. Os juros chegaram a 21
% ao ano, mais os spreads, incidindo sobre a dívida externa
acumulada no período anterior, que começava a ser paga. Foi
um grande desastre. O PIB caiu 8% de 1981 a 1983, em função
dessa agressão vinda de fora. Quando os juros externos caíram e
93
também os preços do petróleo, a economia voltou a crescer
vigorosamente: 5,3% em 1984, 8,0% em 1985 e 7,6% em 1986. Mas
esse novo surto de crescimento não agüentou os desacertos da
nova administração, a partir de 1986, respaldados pela
inconseqüente moratória de 1987 e as insensatas propostas
nacionaleiras, que vieram a se incorporar à Constituição de 1988.
Foi o segundo grande desastre. O primeiro veio de fora, inevitável,
o segundo veio de dentro do Governo, fabricado em Brasília.
Ainda assim, na década perdida dos 80’s, o ritmo anual de
crescimento econômico (2,7%) foi superior ao do período
1990/1997 (2,1 %).
É uma prática habitual dos Bancos Centrais, em momento
de grandes incertezas econômicas, fortes pressões inflacionarias,
especulação cambial ou fuga de capitais, elevar aos níveis mais
altos as taxas de juros. Pelos seus efeitos abrangentes, a elevação
dos juros funciona com inibidor de todas essas ações, convertendo
a saída de capitais em novos fluxos de financiamentos externos.
Em 1992, a conservadora Suécia, com uma inflação de cerca
de 3%, elevou a taxa anual de juros a 500%, durante uma semana.
Em 1979, os Estados Unidos elevaram os juros básicos de 5% para
21%. Mais recentemente, na crise asiática, Hong-Kong elevou as
taxas de redescontos a 300% ao ano, também por um período de
poucas semanas. O Banco Central do Brasil não fugiu à regra: no
dia 28/10/97, pressionado por uma brusca demanda de dólares
que causou uma perda de US$ 10 bilhões nas reservas cambiais,
não teve dúvida em elevar a taxa anual de redescontos bancários
de 20% para 43%, reduzida sucessivamente até 23,25% em abril.
Com essa ação rápida, o Banco Central conseguiu estancar a
saída de dólares e, mais do que isso, inverteu totalmente a situação,
provocando um ingresso extraordinário de dólares de curto prazo.
Só no mês de março, calcula-se que entraram no País cerca de
US$ 12 bilhões, elevando as reservas cambiais a US$ 70 bilhões.
94
Esse procedimento, entretanto, produziu dois resultados
altamente negativos. De um lado, agravou ainda mais o déficit
do Governo Federal e dos Estados, obrigando a União, para cobrir
o déficit, a cortar gastos e aumentar impostos, no montante
combinado de R$ 20 bilhões. De outro lado, houve um
resfriamento das atividades econômicas. A produção industrial
caiu 8% no bimestre novembro/dezembro e o crescimento do
PIB nacional de 1998, previsto inicialmente em 4%, deverá cair
para cerca de 2% ou menos. Isto prova que taxas de juros altas
não podem durar muito tempo. Não compensam os prejuízos.
As taxas reais de juros no Brasil são seis ou sete vezes mais
altas que a dos países desenvolvidos e constituem a primeira
explicação lógica para justificar a lentidão do nosso crescimento.
Taxas de juros altas servem, temporariamente, para aliviar as
pressões inflacionárias do lado da demanda, quando elas vêm
do setor privado. Fora disso, todos os seus efeitos são negativos, a
começar pela redução da propensão a investir, pelo adiamento
dos projetos de investimento, pelo encarecimento do capital de
giro, redução das atividades econômicas e desemprego, e pela
sobrecarga na dívida do setor público, agravando o déficit fiscal.
No caso brasileiro atual, as altas taxas de juros também
desestimulam as exportações e favorecem a concorrência das
importações financiadas. As brutais taxas de juros que se praticam
hoje no Brasil são o terceiro grande desastre.
E por que o Governo não reduz a taxa de juros? Porque não
pode. Está preso à armadilha de um plano de estabilização que,
se ancorou na taxa de câmbio sobrevalorizada. A política
cambial, a partir de julho de 94, desmontou o equilíbrio do balanço
de pagamentos, construído a duras penas desde 1983, e
provocou déficits astronômicos nas contas externas: US$ 33,5
bilhões, em 1997! Para financiar esse buraco, o Banco Central
tem que atrair capitais financeiros, mediante a oferta de um
95
rendimento muito superior ao que obteriam no exterior. É o câmbio
valorizado que produz a taxa de juros alta. Mas é a taxa de juros
alta que produz o déficit fiscal, a retração econômica e o
desemprego. No final, vários ingredientes se combinam: déficit
externo, juros altos, câmbio baixo, salários represados, PIB lento,
insuportável carga fiscal, crescente dívida pública. Diferentes na
forma, mas de origem comum e, igualmente, de nefastas
conseqüências.
A grande tarefa nacional, o grande desafio que se coloca,
hoje, à frente do Governo do Presidente Fernando Henrique
Cardoso, é a desmontagem dessa armadilha. Para dar
consistência e continuidade ao Plano Real.
96
SITUAÇÃO ECONÔMICA DO
PAÍS
REUNIÃO DE DIRETORIA - 18 DE JUNHO DE 1998
Senhores Diretores,
Eu gostaria de ocupar parte desta reunião para trocar idéias
com os companheiros sobre a situação econômica do País. Estão
chegando ao meu conhecimento, de vários Estados,
manifestações de pessimismo sobre os rumos da economia
nacional e sérias preocupações com os desequilíbrios na área
externa e no setor público.
Ao meu ver, é oportuno procurarmos fazer uma avaliação
da situação econômica, principalmente face à crescente carga
tributária e ao longo período de juros elevados.
Estamos nos aproximando do 4o aniversário do Plano Real e
podemos comemorar o extraordinário sucesso no controle da
inflação. Em 1990, tivemos 1.500% de inflação em 1992, 1.160%,
em 1993, 2.700%. A inflação galopante paralisou o crescimento
econômico.
No ano passado, a inflação chegou a 7,5% e neste ano
não deverá ir além de 4%. Inflação civilizada, equivalente à
dos grandes países industrializados. Todos nós esperávamos
97
que com a queda da inflação o País retomasse o ritmo
tradicional de crescimento econômico, que já havia
começado em 1993, com a mudança de Governo, o aumento
das exportações e o início do programa de privatizações. De
fato, a economia cresceu quase 5% em 93 e cerca de 6% em
94, com o lançamento do Plano Real e a retomada do
consumo.
Mas o Plano Real cometeu um equívoco sério, permitindo
que nos primeiros seis meses de sua implantação, contra uma
inflação de 20%, houvesse uma sobrevalorização cambial de
17%. Esse fato, aliado ao programa de abertura e à drástica
redução das tarifas, inundou o mercado nacional de
importações. Um erro que desorganizou totalmente as contas
externas.
Em 1992, em plena recessão, nossas exportações
cresceram 13,4% e as importações caíram 2,3%. O saldo positivo
da balança comercial foi de 15 bilhões de dólares, contra um
déficit de 11 bilhões de dólares da conta “Serviços”. Em 1993 e
94, ainda tivemos um saldo comercial acumulado de US$ 23,3
bilhões. Mas, a partir de 1995, tudo mudou, as exportações
perderam impulso, e as importações cresceram
vertiginosamente.
Para sustentar esse desequilíbrio crescente e financiar os
sucessivos déficits externos, o Banco Central elevou as taxas de
juros, cerceou a expansão do crédito interno com o recolhimento
dos depósitos compulsórios e as cunhas fiscais e abriu as portas
para os financiamentos externos. A taxa de câmbio continuou
sobrevalorizada.
As taxas de juros elevadas, o câmbio sobrevalorizado, a
pesada e crescente carga fiscal causaram pesados danos:
98
- o PIB nacional entrou em declínio
1994: 5,85%
1995: 4,22%
1996: 2,76%
1997: 3,03%
1998: 1,50% (estimativa)
De 1994 a 1997, as exportações cresceram 36,6%, contra um
crescimento de 139,6% das importações. De janeiro a maio de
98, as exportações atingiram US$ 21,2 bilhões (+ 5,7%) e as
importações US$ 23,2 bilhões (-0,8%).
- O déficit em Transações Correntes passou de US$ 4,3 bilhões
em 1994, para US$ 35,6 bilhões em 1997. Em 1998, deverá chegar
a mais de US$ 30 bilhões. Em três anos, o País acumulou um déficit
de US$ 85,0 bilhões. Em 1997, o Brasil gastou US$ 14,5 bilhões com
juros externos, US$ 6,5 bilhões com remessa de lucros, US$ 4,5
bilhões com fretes marítimos e US$ 4,5 bilhões com viagens e
turismo. As remessas dos dekasseguis e outros caíram de US$ 2,73
bilhões (1996) para US$ 1,46 bilhão (1997).
- O déficit do setor público, que deveria ser zerado, com o
Plano Real, chegou a 6,12% do PIB em 1997 (R$ 48 bilhões) e
caminha para 7%, apesar do aumento da carga tributária de
24% para 30% do PIB. Em março de 98, o Governo gastou R$ 3,2
bilhões de juros e, em abril, R$ 3,7 bilhões.
- A dívida externa do País aumentou de US$ 145,7 bilhões em 1993
para US$ 192,9 bilhão em 1997 e cerca de US$ 220,0 bilhões, atualmente.
A dívida pública em títulos federais aumentou de R$ 153,2 bilhões em
99
1994 para R$ 211,0 bilhões em 1997 e continua aumentando. Em
compensação as reservas cambiais passaram de US$ 9,4 bilhões, em
1991, para US$ 51,4 bilhões, em 1997, e US$ 73,9 bilhões, em abril de
1998 (!). Observe-se que para cada novo bilhão de dólares acumulados
nas reservas, o Brasil perde cerca de cem milhões de dólares.
- O desemprego da mão de obra nacional, tradicionalmente
ao nível de 4% a 6%, está aumentando rapidamente. Em 1997,
chegou a 5,71%, em janeiro de 98 a 7,25%, em fevereiro 8,18%,
em março 7,94%.
- Não entramos, aqui, em considerações de ordem política,
mas, visivelmente, os resultados econômicos estão
prejudicando as possibilidades de reeleição do Presidente
Fernando Henrique Cardoso.
Do ponto de vista setorial, os resultados, embora contraditórios
em algumas áreas, não são muito diferentes. No setor agrícola, a
safra de grãos 1998/97 , prevista inicialmente em 80,8 milhões de
tons., deverá cair para 75,6 milhões, menor do que a safra de
1997/96, devido às fortes chuvas no Sul e à seca no Nordeste. Os
setores mais afetados são feijão, arroz e milho. Entretanto, a
produção agrícola deve aumentar nos seguintes setores: algodão
(+72,6%), café (+27,8%), soja (+18,9%), cana de açúcar (+2,5%).
Os preços médios das nossos principais “commodities” de
exportação estão em queda: açúcar (-5,0%), fumo (-22,2%), soja
em grãos (-16,4%), farelo (-22,5%), além de carne bovina (-16,3%) e
frango (-16,5%). Em alta, com tendência de baixa, café e suco de
laranja. De janeiro a abril, a exportação de agropecuários atingiu
US$ 3,53 bilhões , comparado com US$ 3,70 bilhões em 1997.
Por outro lado, há sinais positivos nas compras de maiores
quantidades de adubos e máquinas agrícolas.
100
Na área industrial, em 1997, houve altos e baixos, tendo como fato
mais destacado a retração da demanda de bens de consumo duráveis,
que tivera forte expansão em 1995 e 1996. A queda se deu pelo
esgotamento do poder de compra dos assalariados e pelo crescente
índice de inadimplência. A indústria automobilística, entretanto, só sentiu
essa recessão a partir de dezembro de 97, após a crise asiática. Apesar
da queda de 3,5% em novembro e 5,0% em dezembro, em conjunto, a
indústria cresceu 3,9% em 1997, devido ao melhor desempenho da
construção civil e da produção de equipamentos. A indústria do Rio
de Janeiro foi a que menos cresceu em 97, 1,8%.
A indústria têxtil foi a que mais sofreu. Em 1992, tínhamos 4.584
indústrias, com 2,2 milhões de trabalhadores e, em dezembro de
1997, apenas 3 mil, com 800 mil. Em Americana - SP, de 1.500
indústrias só restam 650.
Em 1998, de janeiro a abril, a indústria recuou 1,1% , segundo
o IBGE. As vendas da indústria automobilística caíram 23,18%, mas
a de caminhão cresceu 4,68% e a de ônibus 26,51%, apesar da
queda de 1,24% nos ônibus rodoviários.
No comércio interno, especialmente o comércio varejista, tem sido
um dos setores mais sacrificados com os descompassos da política
econômica. Em 1994 e 1995, experimentou um enorme crescimento,
devido ao Plano Real: estabilização dos preços, maior poder de compra
dos trabalhadores, aumento das importações e, sobretudo, pela volta
das vendas a prazo. Mas, a partir de 1996, a situação se inverteu. Naquele
ano, o comércio varejista sofreu uma queda no faturamento real de
5,9%. Em 1997, não foi diferente e nas 6 maiores regiões metropolitanas
caiu 8,25%. As maiores quedas ocorreram nos setores de bens de
consumo duráveis, semi-duráveis, auto-peças e materiais de construção.
Em 1998, de janeiro a abril, o comércio varejista recuou cerca de
13%, em praticamente todas as regiões metropolitanas. As maiores
101
quedas são, agora, nos setores mais afetados pelas taxas de juros:
automotivo, materiais de construção, semi-duráveis e duráveis. Nos
supermercados, houve um aumento de 4,9% em abril sobre março,
fazendo com que no acumulado janeiro/abril o resultado fosse
positivo em 1,5%.
A retração no comércio se deve, basicamente, ao
desemprego, ao recuo da massa salarial, ao aumento dos
impostos e à inadimplência, pelo resíduos do excessivo crédito
ao consumidor. Segundo Abram Szajman (FCESP), a maior queda
é no segmento das pequenas e médias empresas.
SINAIS POSITIVOS
Em meio a esse quadro negativo, cabe assinalar, entretanto,
que há indicadores positivos em vários setores. A FIESP,
contrariamente ao IBGE, vem registrando continuo crescimento da
indústria paulista em 1998: +2,9% em janeiro, 2,3% em fevereiro, 4,0%
em março e 2,7% em abril. Por outro lado, o consumo de energia
elétrica, que cresceu 6,7% em 1997 (+4,4% na indústria), continuou
crescendo, no período janeiro/março:
Industrial:
+ 1,2%
Comercial:
+ 9,8%
Residencial: + 9,8%
Total:
+ 6,7%
Paralelamente, a produção de petróleo aumentou em 8,4%, de nafta
32,5% e de diesel 8,3%. A indústria de cimento aumentou a produção em
10% (+4 milhões de tons.) e já se aproxima de sua plena capacidade
industrial. De janeiro a abril, as exportações de manufaturados
cresceu 16,8%, compensando a queda dos produtos primários.
102
Um estudo recente da ECONOMÁTICA indica que, em uma
amostra de 166 empresas industriais, 115 registraram lucro no 1o
trimestre, 113 aumentaram a receita líquida e 97 conseguiram
lucro maior que no mesmo período de 97.
As informações mais alvissareiras vêm da Associação Brasileira
da Indústria de Base. Segundo a ABDIB, estão em curso, neste
ano, US$ 21 bilhões de investimentos nos setores de infra-estrutura,
entre os quais se destacam as obras do Gasoduto Brasil-Bolívia,
as hidroelétricas de Serra da Mesa (Goiás) e Itá (Santa Catarina),
a FERRONORTE, o linhão Norte-Sul, as termoelétricas da CSN, de
Uruguaiana e Cuiabá. Esses empreendimentos fazem parte dos
179 projetos de expansão do setor elétrico.
Ainda segundo a ABDIB, estão em execução outros 370
projetos industriais, no valor de US$ 60,8 bilhões e em programação
mais 729 projetos cujos investimentos, até o ano 2.002, poderão
atingir o montante de US$ 154,2 bilhões.
Eu gostaria de encerrar estas observações com os resultados
apurados em maio, pela FCESP, em pesquisa de opinião com
800 lojistas do comércio tradicional, não incluindo os shoppings.
Embora 29% acreditem que a economia piorou em maio, 54%
dos lojistas entrevistados acham que a economia do País está
estável e 43% acreditam que seus negócios vão melhorar, no
médio prazo.
Vemos, assim, que os dados publicados sobre a
conjuntura nacional apresentam contradições e
divergências que, certamente, se devem à deficiência das
estatísticas oficiais. Por isso mesmo, esta análise não é
conclusiva e espero que possa ser enriquecida com as
observações dos diretores aqui presentes.
103
104
10.753
-15.369
Balança Comercial - Saldo
Balança de Serv iços - Saldo
-2.196
Outros
Fonte: Banco Central
-1.592
-69
-1.643
-121
Lucros e Div idendos
Seguros
Transportes
Viagens Internacionais
-9.748
20.661
Importações (FOB)
Juros
31.414
Exportações (FOB)
1990
-2.256
-665
-132
-1.656
-212
-8.621
-13.542
10.579
21.041
31.620
1991
-1.776
-574
-58
-1.359
-319
-7.253
-11.339
15.239
20.554
35.862
1992
-2.539
-1.831
-46
-2.090
-799
-8.280
-15.585
13.307
25.711
38.783
1993
(US$ milhões)
-2.168
-2.483
-132
-2.441
-1.181
-6.338
-14.743
10.446
33.168
43.558
1994
BALANÇO DE PAGAMENTOS
-2.294
-2.590
-122
-3.011
-2.419
-8.158
-18.594
-3.352
49.858
46.506
1995
-2.359
-2.373
-62
-3.480
-3.593
-9.840
-21.707
-5.539
53.286
47.747
1996
-2.485
-5.597
74
-4.514
-4.377
-10.390
-27.288
-8.372
6.597
52.986
1997
-2.346
-7.181
81
-3.259
-4.146
-11.948
-16.339
-6.591
57.711
51.120
1998
1999: UM ANO DIFÍCIL
JORNAL DO BRASIL - 19 DE OUTUBRO DE 1998
Ao terminar a reunião do FMI/Bird, o ministro Pedro Malan
disse que o ano de 1999 vai ser muito ruim. O Presidente Fernando
Henrique, reeleito, auspiciosamente, para um segundo mandato
(1999 a 2002), vai ter que enfrentar os obstáculos mais difíceis que
confronta, hoje, a economia brasileira, convivendo com um
profundo desequilíbrio estrutural no Balanço de Pagamentos e
um crescente e assustador déficit no setor público.
Se a situação da economia brasileira já era difícil, tornou-se
ainda mais grave com o aprofundamento da crise asiática em
outubro de 1997 e a moratória da Rússia em agosto último. E não
pararam aí os efeitos negativos da crise. Confirmando as
preocupações sobre o que todos temiam, os abalos financeiros
estão chegando à Europa e aos Estados Unidos, dentro do quadro
de especulações que começou nas Bolsas de Valores e se
estendeu aos mercados cambiais, envolvendo as maiores
instituições financeiras mundiais. Uma única instituição americana,
através da qual operavam grandes bancos internacionais,
especializou-se em operações especulativas de alto risco e teve
que receber empréstimo de emergência de US$ 3,5 bilhões, para
cobrir a queda em seus ativos de US$ 100 bilhões. O Japão tem
sido o palco mais recente dessas especulações: no primeiro
momento, os operadores levantaram grandes somas de ienes, a
juros baixíssimos, para comprar dólares, fazendo com que as
105
cotações chegassem a 147 ienes por dólar; no momento seguinte,
esses mesmos operadores começam a vender os T-Bonds dos
Estados Unidos, que caem de preço, e usam os dólares para
resgatar os empréstimos em iene. Resultado: o iene derrubou o
dólar e voltou ao nível de 116, em apenas 15 dias.
A volatilidade das bolsas está ameaçando o comércio
internacional e a produção mundial e já são claros os primeiros
sinais de uma recessão generalizada. O Brasil está pagando, hoje,
o preço de sua ingenuidade, ao escancarar as portas da economia
nacional, sem contrapartida, sem possuir mecanismos de defesa
contra os aventureiros internacionais. Somente agora, será possível
construir um cinturão de segurança contra a especulação.
Ao que tudo indica, o Brasil vai ser o país pioneiro na
construção de um novo esquema de apoio preventivo, a ser
configurado em acordo a ser firmado com o FMI, com a
participação do Banco Mundial e do BID. O governo vai adotar
todas as providências possíveis para equacionar os problemas
da área externa, exceto alterar a política cambial.
Na área interna, prevê-se um aumento de impostos de cerca
de RS 10 bilhões e um corte de despesas de R$ 32 bilhões. O corte
das despesas deverá recair principalmente sobre os investimentos
e outros custeios, em cerca de R$ 10 bilhões, e sobre a conta dos
juros, que deverão ser reduzidos de R$ 64 bilhões em 1998 para
R$ 44 bilhões em 1999. Assim, com um superávit primário do setor
público da ordem de 2,5% do PIB, poder-se-ia reduzir o déficit
nominal de R$ 64 bilhões neste ano, para R$ 22 bilhões no ano
próximo. Para que esse programa seja realizado, é preciso que
os juros caiam de 7,5% do PIB para 5%, basicamente uma redução
da taxa média de 22% nos 12 últimos meses para cerca de 15%
no próximo ano. Não se mencionou, até agora, a possibilidade
de realizar parte desse ajuste fiscal com emissões de moeda.
106
Na área externa, o objetivo é menos ambicioso e vai
depender mais do mercado do que do governo. As exportações
poderão cair de 2% a 3% e as importações de 9% a 10%. Com
isso, estima-se reduzir o déficit em Transações Correntes de
US$ 31 bilhões, neste ano, para US$ 26,5 bilhões em 1999, para
cuja cobertura conta-se com o ingresso de investimentos diretos,
inclusive privatizações, da ordem de US$ 23 bilhões, segundo o
ministro Pedro Malan. Se as linhas de crédito bancário puderem
ser mantidas, assim como a rolagem de parte das amortizações,
restaria um déficit de cerca de US$ 10 bilhões, a ser coberto pelo
FMI, outros financiamentos ou mediante perda de reservas.
Paralelamente, o governo, com o decidido apoio do
Congresso, deverá empenhar-se na aprovação de duas reformas
básicas, a da Previdência Social e a do sistema tributário. Apesar
do sacrifício, tudo indica que valerá a pena se, realmente, as
taxas de juros puderem ser drasticamente reduzidas. Porque esse
será, certamente, o primeiro passo para sair da crise e iniciar a
recuperação econômica.
107
MOBILIZAÇÃO NACIONAL
FOLHA DE SÃO PAULO - 03 DE NOVEMBRO DE 1998
O Plano Real foi concebido em duas dimensões, a primeira
configurada como medida básica para estancar o violento
processo inflacionário a que esteve submetida a sociedade
brasileira nos anos anteriores, e a segunda voltada para a
recuperação das poupanças nacionais e a criação de um quadro
de investimentos capaz de promover a retomada do
desenvolvimento econômico.
Foram muitas as razões que alongaram o prazo de execução
da primeira fase do plano de ação do Governo, consumindo-se
importantes energias para sustentar a política de combate à
inflação. A estratégia adotada para cumprir esse objetivo estava
assentada, basicamente, na elevação dos níveis de
produtividade da empresa nacional, em confronto com as
empresas estrangeiras, através de uma política de abertura
econômica e maior integração aos mercados internacionais. Esse
processo, obviamente, iria requerer o prazo de alguns anos para
sua consolidação, eis que, necessariamente, as primeiras etapas
do programa iriam representar um agravamento do desequilíbrio
das contas externas, pela precipitação das importações.
A estratégia do Plano Real não deveria ser comprometida
por esse desequilíbrio, face à existência de adequados
financiamentos propiciados pela abundante liqüidez
109
internacional, complementados pelo maior afluxo de investimentos
diretos, inclusive atraídos pelo amplo programa de desestatização.
A evolução da conjuntura econômica internacional, principalmente
a expansão da economia norte-americana e as perspectivas da
União Européia, indicava o alto grau de possibilidades para se atingir
os objetivos almejados. Do outro lado, colocava-se um programa
de reformas de base, principalmente nas esferas administrativas,
tributária e previdenciária, indispensáveis para equacionar os
problemas derivados do desequilíbrio fiscal, agravados desde a
Constituição Federal de 1988. Tragicamente, as reformas não
prosperaram, por múltiplas razões, procrastinando as soluções dos
problemas internos e agravando a situação deficitária dos três níveis
de Governo, assoberbados com os crescentes déficits da
previdência social e os pesados encargos da dívida pública.
As turbulências nos mercados financeiros internacionais
aumentaram as dificuldades de equacionamento dos problemas,
na medida em que ampliaram o quadro de incertezas dos
investidores nacionais e estrangeiros, elevando penosamente o custo
dos financiamentos e refreando as possibilidades de crescimento
da economia nacional O primeiro impacto surgiu com a crise do
México, no final de 1994, que levou o Banco Central a endurecer a
política monetária, agravando ainda mais o desequilíbrio fiscal.
Novos choques ocorreram em 1997, em decorrência da crise
no Sudeste Asiático e, em seguida, em agosto do corrente ano,
com a moratória decretada pela Rússia.
A rapidez com que ocorreu a fuga de capitais e a perda de
reservas indicaram a necessidade de recorrer ao aval do Fundo
Monetário, com o apoio do Governo dos Estados Unidos, a fim
de restaurar a confiança dos investidores estrangeiros. Do mesmo
modo que na área externa vai se recorrer à ajuda do FMI, na
área interna propõe-se a adiar o colapso das contas públicas
110
com um dramático ajuste fiscal, absolutamente indispensável
como primeiro passo para se chegar a uma solução definitiva do
desequilíbrio orçamentário. A crise do setor público, atualmente,
está ancorada no crescente déficit da Previdência Social, cerca
de R$ 27 bilhões, anuais, e dos explosivos encargos da dívida
pública, calculados, atualmente, em R$ 64,5 bilhões, cerca de
7,5% do PIB nacional. É evidente que a crise do setor público só
poderá ser corrigida se houver uma dramática redução dos juros
e um adequado equacionamento do sistema previdenciário.
Para que se atinja esse objetivo, não há alternativa: o Governo
tem que fazer um ajuste fiscal urgente, capaz de estabilizar a dívida
pública interna. A proposta anunciada pelo Presidente Fernando
Henrique vai nessa direção. É uma proposta de salvação nacional
e toda a sociedade brasileira tem que entender e aceitar o sacrifício
inevitável para implementá-la. Temporariamente, os empresários
vão pagar mais impostos e a classe média pode perder algum
poder de compra, com repercussões sobre o nível de desemprego.
Mas o sacrifício deverá ter curta duração, pelo prazo suficiente
para que o Governo derrube os juros e promova os ajustes
necessários no sistema de seguridade social. Se isso acontecer,
rapidamente, a queda dos juros vai estimular as atividades
econômicas e criar novas oportunidades de emprego,
compensando os efeitos do ajuste fiscal. A partir daí, poder-se-á
caminhar para uma reforma tributária racional e definitiva, capaz
de aliviar o peso do Estado sobre a sociedade civil e abrir caminho
para a recuperação econômica.
A compreensão desse processo é indispensável, para que se
possa contar com o apoio dos empresários, dos trabalhadores e,
especialmente, dos políticos, membros do Congresso Nacional e
dos Executivos estaduais, além do necessário apoio dos membros
do nosso Sistema Judiciário. Estamos em guerra. É hora de uma
mobilização nacional.
111
CONJUNTURA ECONÔMICA
ENTREVISTA AO JORNAL DO COMMERCIO - 30 DE NOVEMBRO DE 1998
JC: Falando em Economia: na sua opinião, qual é o rumo da
economia nacional, na atual conjuntura?
AOS: Visivelmente, a economia brasileira vem perdendo
dinamismo nos últimos quatro anos. Em 1993, a economia do Brasil
chegou a crescer 4,2% recuperando-se da longa depressão do
período 1987 a 1992. No ano seguinte, em 1994, ainda a economia
cresceu 5,8% passando a declinar daí por diante quando caiu
para 4,22%, 2,76% e 3,68% em 1997. Neste ano de 1998, a duras
penas, a economia brasileira deverá crescer apenas 1%,
contrariando todos os cálculos iniciais que apontavam para um
crescimento de 4%. A análise por setores revela igualmente uma
situação pouco dinâmica e até mesmo de estagnação ou
retrocesso. A agricultura continua produzindo cerca de 75 milhões
de toneladas de grãos nestes últimos anos, a indústria cresceu
um pouco mais rapidamente, impulsionada pela indústria
automobilística e a produção de aparelhos eletroeletrônicos, mas,
nos últimos anos, vem apresentando um quadro de produção
decrescente. O comércio, como se sabe, há três anos ostenta
resultados negativos nas suas vendas, em termos reais. Ainda na
mesma direção, temos as exportações com uma taxa de
crescimento menor do que a taxa de crescimento do comércio
internacional e as importações com um crescimento espantoso
principalmente no ano de 1996 quando alcançou um expansão
113
de 50,7%. O comércio exterior tem muito a ver com essa tendência
de declínio da produção nacional. De 1994 a 1997 as exportações
cresceram apenas 37,3% enquanto as importações cresceram
140,8%. O resultado de toda essa perda de dinamismo foi o
crescimento das taxas de desemprego que, de um nível em torno
de 4,5% tradicional, está caminhando neste final de ano para
cerca de 8%. A crise externa, que abalou os mercados financeiros
desde meados de 1997, agravou ainda mais a situação
econômica do Brasil. Em 1998, como dissemos, o crescimento da
renda per capita será negativo e mais negativo ainda será em
1999, quando o próprio Governo prevê uma queda de pelo menos
1% na produção nacional.
JC: A que se pode atribuir essa tendência declinante do PIB
nacional?
AOS: Creio que em primeiro lugar se pode atribuir essa
tendência declinante ao comportamento do Estado. O setor
público no Brasil, há bastante tempo, deixou de poupar, isto é,
passou a gastar muito mais do que arrecada em termos de tributos
e, na medida em que vai apresentando déficits, a cobertura dessa
deficiência se faz através da absorção de poupanças do setor
privado. Mas não é só o fato de que o setor público apresenta
uma poupança negativa que traduz essa tendência. Há um
conjunto de fatores que contribuem nessa direção, entre os quais
se destacam a pesadíssima carga tributária, as estratosféricas
taxas de juros, a taxa de câmbio sobrevalorizada e as deficiências
do setor de infra-estrutura
JC: Como classifica os resultados do Plano Real?
AOS: Creio que o Plano Real deve ser analisado sob três
ângulos. O primeiro, altamente positivo, está relacionado com o
controle da inflação e a interrupção do longo processo
114
inflacionário que durante tantos anos afligiu a sociedade brasileira.
É inegável o extraordinário resultado do Plano Real no combate
a inflação. Em 1993, tivemos uma inflação de 2700% e neste ano
de 1998, cinco anos após, a inflação estará reduzida a cerca de
2%. De outro lado devemos considerar o fato de que o Plano
Real , pela sua concepção e com relação às âncoras da política
de estabilização, desestruturou o balanço de pagamentos e
agravou o desequilíbrio do setor público. Em minha opinião, houve
um equívoco inicial na concepção do Plano, ao condicionar os
resultados à abertura econômica, tendo de um lado a redução
drástica das tarifas aduaneiras e de outro a sobrevalorização
cambial. O terceiro ângulo de visão do Plano Real aponta para
os fatores de que tornaram o Brasil mais vulnerável em relação às
variações da conjuntura internacional. Os fatores mencionados
anteriormente criaram uma forte dependência da economia
nacional aos fluxos de capitais especulativos e voláteis.
JC: Como avalia os impactos da crise no Sudeste Asiático e
na Rússia, sobre a economia brasileira?
AOS: Na verdade, não houve uma crise, mas sim três crises e
três impactos, em momentos diferentes. O primeiro deles ocorreu
no final de 1994 e início de 1995, com a crise do México, seguida
de forte desvalorização naquele país. Em outubro de 1997,
recebemos os impactos da crise no Sudeste Asiático, que havia
começado na Tailândia e se irradiou para os demais países,
inclusive a Coréia e, finalmente, afetou o mercado bursátil de
Hong Kong, cuja Bolsa de Hong Kong caiu 5,8%, no dia 28 de
outubro de 1997, revelando um ataque especulativo a sua
moeda. Em conseqüência, desabaram os preços dos títulos da
dívida externa dos países emergentes, inclusive do Brasil, e a bolsa
de São Paulo, naquele dia, caiu 15%. Isso levou o Governo a elevar
a taxa de juros de 20% para 42,3%, revertendo uma situação de
expansão econômica que vinha desde o início de 1997. A partir
115
de outubro daquele ano, a economia brasileira entrou em rota
de recessão. Ainda não haviam cessado os efeitos da crise do
Sudeste Asiático, quando ocorreu a moratória da Rússia, com
enormes repercussões sobre todos os mercados mundiais, inclusive
os grandes países industrializados. Seus efeitos sobre a economia
brasileira foram catastróficos, motivando um enorme movimento
de fuga de capitais. Nos meses de agosto e setembro deste ano,
saíram do Brasil cerca de 30 bilhões de dólares, que representaram
perdas correspondentes em nossas reservas cambiais.
Novamente, o Governo recorreu a uma brutal elevação das taxas
de juros, fazendo recrudecer os efeitos da recessão que já vinha
desde a crise asiática.
JC: Por que o Brasil, de repente, se viu colocado no epicentro
da crise?
AOS: Os impactos da crise asiática e da moratória russa sobre
a economia brasileira foram uma espécie de gota d’água que
fez entornar o copo. O Brasil já apresentava grandes deficiências
na área externa e na área interna, como assinalamos antes, mas
foram as crises sucessivas no Sudeste Asiático e na Rússia que
puseram em evidência as fragilidades e a vulnerabilidade da
economia nacional. Ficou claro que o Brasil abusou da falta de
controle do déficit externo e do déficit interno do setor público.
Agora, levou um grande choque e acordou. Está tomando as
providências rigorosas que há muito se impunham para evitar
essas fragilidades.
JC: Considera que o pior da crise já passou?
AOS: Não. Não só a crise não passou como, hoje, se
transformou em uma crise global, uma recessão de demanda
que pode significar o início de um ciclo recessivo que ninguém
sabe onde vai terminar. Alguns analistas consideram, inclusive,
116
que a presente crise tem contornos semelhantes à crise de
1929/33. Felizmente, os Estados Unidos continuam ostentando
uma excelente situação econômica e isso tem muita repercussão
sobre o restante da economia mundial. Embora pudéssemos dizer
que a economia americana, hoje, é a âncora da economia
mundial, ainda assim todas as previsões do Fundo Monetário, do
BIRD e da OECD apontam na direção de um PIB mundial menor
em 1999. Felizmente há também sinais positivos vindos da Ásia,
principalmente na Coréia e na Tailândia, onde já se nota uma
recuperação na área das exportações, com uma certa
estabilidade econômica e uma taxa baixa de inflação. Há,
entretanto, um aspecto negativo que pode agravar as tendências
recessivas. Ela está situada na área do comércio internacional,
que começa ser afetado pelos movimentos protecionistas
adotados em grande número de países, especialmente na Ásia,
Europa e Estados Unidos.
Sobre esse cenário, pairam dois fantasmas no ar: um provém
da expectativa de quebra no ritmo de produção nos Estados
Unidos, acreditando alguns que os Estados Unidos poderão
também entrar em recessão, em função das perdas do comércio
internacional. O segundo fantasma é a ameaça de
desvalorização do yuan chinês, que poderá causar um grande
estrago nos países do Sudeste Asiático, fazendo repetir a crise e a
corrida pelas desvalorizações competitivas.
JC: Na sua opinião qual a receita para o Brasil sair da crise?
AOS: O Brasil vai estar numa crise muito demorada, enquanto
persistirem os elevados níveis tributários e as altas taxas de juros. A
rigor, poderíamos dizer que três fatores altamente negativos
condicionam a situação atual e condenam a economia brasileira
à estagnação. São eles: a carga tributária, os juros, e as deficiências
do setor de infra-estrutura. Em suma, é o pesado Custo Brasil que
117
vem minando as potencialidades da economia nacional.
Quando se pergunta pela receita para o Brasil sair da crise, a
resposta deve ser encontrada nesses três setores, ou seja, temos
que rapidamente reduzir a carga tributária, fazer baixar os juros
da estratosférica altura que atingiram e concentrar maior atenção
para aumentar a eficiência dos setores de infra-estrutura.
JC: Considera possível o atual Governo realizar esses
objetivos?
AOS: Sim e não. O programa de privatização, sem dúvida,
vai resolver o gargalo da infra-estrutura. Na medida em que o
governo vai privatizando os grandes setores, siderúrgicos,
comunicações e energia elétrica, a produtividade e a eficiência
desses setores vai aumentando, ao mesmo tempo em que, nessa
área, passam a se realizar grandes investimentos. De outro lado,
a questão dos juros pode ser resolvida por uma ação corajosa do
Banco Central. Os juros podem cair drasticamente se houver uma
mudança de orientação na política econômica, a começar pela
política de exportações. Assim sendo, restaria solucionar a questão
da pesada carga tributária. Mas essa solução vai demorar, porque
necessita, em verdade, de uma verdadeira revolução. Uma
revolução em termos da revisão do Estado, do enxugamento da
burocracia oficial, da repartição das responsabilidades entre os
três níveis de governo, uma nova Carta Federativa. Impõe-se um
corte drástico no número de ministérios, de secretarias e de
instituições públicas. Uma revolução necessária da previdência
social, para acabar com os abusos e privilégios do setor privado.
Uma revolução na política orçamentária da União, para escoima-la
das práticas fisiológicas e concentrar-se nos setores básicos da
educação, da saúde e do fomento às atividades essenciais.
JC: As medidas adotadas em 28 de outubro e a assinatura
do Acordo com o FMI podem resolver nossos problemas atuais?
118
AOS: Não. Ainda fica faltando muito para uma solução
definitiva. O que se pode esperar, no primeiro momento, é que
as medidas que estão sendo adotadas têm nítido caráter
recessivo e vão agravar a situação. Mas, logicamente, a médio
prazo, os resultados do acordo com o FMI vão ser muito positivos.
O Governo vai ser obrigado a cumprir um rigoroso programa de
austeridade. Vão ficar claras as responsabilidades do Executivo
e do Legislativo, em relação à farra orçamentária. O Congresso
Nacional vai ser obrigado a aprofundar as reformas básicas e a
estabelecer uma lei que discipline os desmandes dos governos
estaduais e municipais. Esse será, sem dúvida, o maior benefício
que podemos esperar da crise que nos levou a bater às portas
do FMI.
JC: E os problemas sociais?
AOS: O Brasil convive, hoje como ontem, com a pior
distribuição de renda do mundo: 50% da população pobre
participa em apenas 10% da renda nacional, enquanto 10% da
população mais afortunada participa com 50% da renda. Mas
esse é um problema secular, que já existe no Brasil desde os
tempos coloniais. No momento, na área social, a questão
relevante é a do desemprego. Quem está trabalhando convive
com a crise mesmo com o achatamento dos salários. O maior
drama está no desemprego, no contexto das famílias cujos
componentes perderam emprego ou cujos filhos não conseguem
ingressar no mercado de trabalho, por falta de oportunidades. A
melhor resposta para o desemprego é o aumento de
investimentos e o crescimento econômico.
Por isso, não adianta alguns ministérios ficarem correndo atrás
de medidas tópicas e paliativas. Estamos desconcentrando a
atenção do Governo para discutir os problemas mais relevantes.
Estamos perdendo tempo com discussões como o da unicidade
119
sindical, que não está atrapalhando ninguém, e só vai
desorganizar a disciplina sindical alcançada ao longo de mais
de 50 anos. Estamos perdendo tempo com a discussão sobre a
demissão de servidores públicos por insuficiência de desempenho,
coisa que todo mundo sabe que é uma utopia, e, pior ainda, já
fartamente legislada.
JC: Alguma observação final?
AOS: Desejo enfatizar que o empresariado brasileiro deposita
grande confiança nas potencialidades do País e na capacidade
do Presidente Fernando Henrique Cardoso para equacionar os
problemas nacionais, oferecer soluções adequadas para sair da
crise e obter a necessária cooperação do Congresso e do
Judiciário. Os empresários e os trabalhadores estão suportando
com patriotismo os sacrifícios que lhes estão sendo impostos na
conjuntura atual porque acreditam na elevação de propósitos e
na ação do Presidente da República.
120
DESAFIOS DA POLÍTICA
ECONÔMICA
REUNIÃO DE DIRETORIA - NOVEMBRO DE 1998
A economia brasileira está em visível declínio, como se pode
ver pela queda constante do PIB: 5,9% em 1994, 4,2% em 1995,
cerca de 3% em 1996 e 97, zero em 1998 e menos 1% em 1999.
Há um amplo consenso nacional no sentido de que a
deterioração da situação econômica no Brasil, resulta de três
fatores negativos: o juro alto, o câmbio baixo e a pesada carga
fiscal. Sem superar esses três obstáculos, o País não retoma o curso
do desenvolvimento econômico tradicional. Como resolver?
Os juros altos provêm de duas origens: de um lado, a
necessidade de impedir a fuga de capitais e atrair novos
financiamentos para o déficit em Transações Correntes; de outro
lado, a crescente venda de títulos públicos para cobrir o crônico
déficit fiscal. Isso significa que os juros só caem quando houver mega
superávits na balança comercial para compensar os mega déficits
da conta Serviços e, concomitantemente, o equilíbrio fiscal.
Um reajuste drástico da taxa de câmbio poderia resolver o
déficit externo e reduzir a taxa de juros, mas o Banco Central resiste
à idéia, receoso de que uma maxidesvalorização faça
recrudescer o velho processo inflacionário e deixá-lo escapar ao
121
controle das autoridades. Por isso, prefere o sistema das
minidesvalonizações graduais, o que significa manter juros
elevados por um longo período, com todas as conseqüências
inerentes. E importante insistir nesse ponto: as minidesvalorizações
cambiais em torno de 7,5% ao ano, somadas ao rendimento dos
títulos da dívida externa, condicionam uma taxa mínima de 20%.
Abaixo disso, precipita-se a fuga de capitais.
Finalmente, a elevada carga fiscal, cuja redução depende,
a médio prazo, de uma profunda reforma tributária e da
previdência social e, no curto prazo, de uma dramática queda
nas taxas de juros. Cabe aqui uma observação sobre uma disputa
teórica que apenas confunde as coisas. Segundo se depreende
dos pronunciamentos da equipe econômica do Governo, é o
déficit do setor público, pressionando a demanda global, que
leva ao desequilíbrio do balanço de pagamentos. Ou seja, o
excesso de gastos do Governo ou se transforma em inflação ou
em déficit externo. De outro lado, não são poucos os analistas
que colocam o problema em outra direção: o déficit externo é o
principal responsável pelas altas taxas de juros que, por sua vez,
são a principal causa do déficit público.
O curioso, em todo esse quebra-cabeças, é o fato de que o
Governo não pode começar o jogo do ajustamento reduzindo a
taxa de juros. Se fizer isso, a reativação das atividades econômicas
vai resultar em maiores importações, agravando ainda mais o
desequilíbrio externo e precipitando novas fugas de capitais. Por
outro lado, também não dá para esperar até que se processe o
reajuste fiscal, para adotar as providências necessárias sobre as
mudanças do regime cambial e da política monetária. Ao que
parece indicar o bom senso, a solução desses problemas deve
ser procurada, simultaneamente, nas três frentes. O que,
certamente, vai requerer uma enorme coragem para assumir o
risco de jogar para baixo a taxa de juros e para cima a taxa de
122
câmbio. E vai requerer, também, uma enorme vontade política
para cortar os gastos públicos, reduzindo o tamanho do Estado,
fechando ministérios e órgãos públicos dispensáveis e realocando,
racionalmente, os gastos locais entre os três níveis de Governo,
para evitar superposições e desperdícios.
123
TAXAS DE JUROS MORTAIS
A GAZETA (VITÓRIA) - 24 DE FEVEREIRO DE 1999
Constitui um fato irrecusável que o Plano Real, após
espetacular vitória sobre a inflação, transformou-se em
obstáculo ao crescimento econômico. Há muito tempo que
os empresários, de um modo geral, vêm procurando alertar
o governo para os problemas que mais afetam as empresas,
inibem os investimentos e, portanto, condenam a economia
nacional à recessão e ao desemprego. Três têm sido os
inibidores econômicos fundamentais, principalmente a partir
de 1994: a taxa de câmbio sobrevalorizada, as taxas de juros
superelevadas e a asfixiante carga tributária. Por mais
estranho que possa parecer, os três elementos são
intimamente ligados entre si. Foi a taxa de câmbio
sobrevalorizada que produziu os déficits astronômicos nas
Transações Correntes do Balanço de Pagamentos; em
conseqüência, o Banco Central foi obrigado a elevar as taxas
de juros a fim de atrair financiamentos do exterior. Como
não podia deixar de ser, os juros altos agravaram
tremendamente os déficits do Tesouro Nacional e dos
Estados, que se viram forçados a recorrer a um crescente
endividamento, gerando novas pressões sobre os juros e
maior necessidade de financiamentos externos.
Paralelamente, para cobrir parcialmente os déficits, a carga
tributária foi sendo elevada continuamente, saindo de 25%
do PIB, em 1994, para cerca de 32% nos dias atuais.
125
É impressionante como o erro primário de permitir a
sobrevalorização do real, a partir de julho de 1994, desencadeou
esse processo de deterioração dos fundamentos da política
econômica e acabou tornando a economia nacional tão
vulnerável e sujeita às crises externas, com preocupantes perdas
de reservas, como aconteceu em janeiro de 1995, em outubro
de 1997, em agosto e, finalmente, em dezembro de 1998.
Felizmente, ao que tudo indica, o drama cambial chegou
ao fim, com a liberação das taxas e a maxidesvalorização, antes
que se confrontasse uma situação extrema de insolvência ou
moratória. É possível que tenhamos que enfrentar certos dissabores
por algumas conseqüências inflacionárias da maxidesvalorização;
são coisas administráveis. O sentimento geral é de que o grave
problema na área externa está superado.
Vamos, agora, cuidar dos problemas internos, a começar
pelo “flagelo das taxas de juros”, para usar uma expressão
consagrada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. As taxas
de juros foram guindadas ao mastro da política econômica como
conseqüência da política cambial. A liberação do mercado de
câmbio, se bem que ainda em processo de consolidação, libera
automaticamente a taxa de juros. Esse é o entendimento
nacional, com base no qual se formam as expectativas dos
agentes econômicos.
A taxa de juros pode cair drasticamente, porque não é mais
instrumento necessário para atrair financiamentos do exterior, nem
tampouco para reter, aqui dentro, os capitais estrangeiros que
desejam voltar às suas origens. A rigor, aliás, pode-se desenvolver
o raciocínio contrário: quanto mais altas as taxas de juros, maior
a percepção do risco Brasil pelos investidores, nacionais e
estrangeiros. Como vêm acentuando muitos analistas, é a
supertaxa de juros que está induzindo à percepção de que a
126
dívida pública é explosiva e está se tornando impagável. Então,
as altas taxas de juros serviriam, apenas, para evitar uma explosão
de consumo, pelas suas repercussões inflacionárias. Esse é um risco
evidente, mas, convenhamos, de reduzida força. A economia
brasileira atravessa período de nítida retração, baixos patamares
de investimentos, margens de lucros reduzidas e salários
congelados. Não há expansão do crédito bancário ao setor
privado e também o setor público está com a sua capacidade
de gastos contida pelas necessidades imperiosas da política fiscal.
Pergunta-se, então: por que o temor de que a redução das taxas
de juros possa produzir inflação? Não é muito maior o risco de
que a manutenção dos juros nos níveis atuais possa arruinar
definitivamente as contas do setor público?
É lógico que a maxidesvalorização vai produzir algum
aumento de preços, principalmente das tradable goods,
mercadorias importadas ou exportáveis. Esse primeiro impacto é
inevitável, mas isso não significa que um aumento de preços em
setores específicos se derrame pelo resto da economia e se
perpetue em forma de espiral inflacionária, principalmente, como
é o nosso caso, não existindo mais o sistema de indexação e a
correção monetária obrigatória.
A conclusão de todas essas considerações é que a economia
nacional estava presa a duas travas: o câmbio baixo e os juros
altos. A metade do problema já foi, praticamente, resolvida. Falta,
agora, administrar os juros para aliviar o déficit público e eliminar
o garroteamento da economia nacional. Se a taxa de juros for
mal administrada, vamos caminhar para um desastre igual ao
que produziu a política cambial.
127
INDEXAÇÃO: NUNCA MAIS
JORNAL DO COMMERCIO - 06 DE MARÇO DE 1999
A partir de 1930, principalmente em função da política de
expansão monetária adotada para combater a recessão,
instalou-se no País um processo inflacionário que, a princípio tímido
e incipiente, iria ganhar força e velocidade até atingir o paroxismo
da inflação galopante e da hiperinflação.
Em 1964, após a deposição do Governo João Goulart, foram
tantos os efeitos negativos da inflação, sobre os planos de
investimentos, o crescimento econômico, a distribuição da renda
nacional, a dívida pública e o comércio exterior, que se decidiu
adotar um mecanismo de correção monetária para corrigir,
primeiro, a dívida pública e a arrecadação dos impostos, e, em
seguida, os salários, os contratos, as tarifas dos serviços públicos,
a taxa de câmbio e tudo mais.
Pouco a pouco, o princípio da correção monetária se
transformou em um sistema de indexação generalizada,
amparado por complexa legislação regulatória, através da qual
os prazos de reajuste iam se encurtando, à medida em que se
aprofundava a inflação. A partir de 1964, adotou-se um
mecanismo anual de correção dos salários, com base na
expectativa da inflação, que representou um enorme arrocho
no poder de compra dos trabalhadores. Entretanto, em 1979, no
extremo oposto, as remunerações do trabalho, até três salários
129
mínimos, passaram a ser corrigidas a cada seis meses, com reajuste
de dez por cento acima dos índices de preços. O resultado dessa
inconseqüência foi a disparada da inflação, agravada pela
explosão das taxas de juros internacionais e dos preços do
petróleo.
Nas décadas seguintes, a inflação tomou o freio nos dentes,
em um crescendo vertiginoso. No período de 1980 a 1982, atingiu
uma média anual de 100%, que passaria a 200% no período de
1983 a 1985. Em 1993, a inflação brasileira registrou o fantástico
índice de 2.700%.
A experiência, de todos esses anos, de correção monetária
e indexação, foi realmente trágica. O País se acomodou à
inflação, os trabalhadores tiveram sua participação na renda
nacional reduzida à metade, as taxas tradicionais de crescimento
econômico perderam impulso e chegaram a uma profunda
recessão, nos anos 1980 a 1982 e 1987 a 1992. As exportações
brasileiras ficaram estagnadas em termos de participação no
comércio internacional, a carga tributária aumentou
sucessivamente, enquanto a qualidade dos serviços públicos caía
a níveis de terceiro mundo. De outro lado, deteriorou-se
profundamente a situação social, da mesma forma que os
princípios da ética e da moralidade e a degradação dos
costumes, principalmente na área política.
Foram os descalabros da inflação, associada ao mecanismo
infernal da correção monetária e da indexação generalizada, que
fizeram surgir as experiências heterodoxas dos Planos Cruzado, URP,
Verão, Collor I e II, todos eles de triste memória, mas todos eles
partindo do princípio de que era imprescindível acabar com a
correção monetária e a indexação. Felizmente, a partir de 1994,
com o Plano Real, o País conseguiu livrar-se do flagelo da inflação
e ingressar em um estimulante período de estabilidade.
130
Agora, no início de 1999, com o recrudescimento das
elevações de preços motivado pela recente maxidesvalorização
do Real, começou a ser cogitada a possibilidade, ou melhor, a
ameaça de que, através da Justiça do Trabalho, se retome a
trágica experiência da indexação dos salários. Seria o princípio
do fim.
O Governo, que conhece todos os dissabores das trágicas
experiências anteriores ao Plano Real, não pode, de nenhuma
forma, se acomodar a essa idéia. O Poder Executivo, o Congresso
Nacional, os Juízes e os Tribunais Superiores do Judiciário não
poderão pactuar com quaisquer iniciativas nesse sentido, sob
pena de anularem todos os benefícios do programa de
estabilização e desprezarem os sacrifícios impostos à sociedade
brasileira para se livrar dos males da inflação.
Na prática, como nos meios acadêmicos, já se firmou uma
nítida diferença entre um aumento de preços, de causa
conhecida e duração limitada, e uma espiral inflacionária ou, na
linguagem dos heterodoxos uma inflação inercial. Empiricamente
comprovada, a inflação só se instala e perpetua se os aumentos
de preços passam para os salários, uma verdade que os brasileiros
conhecem melhor do que ninguém. A sociedade brasileira não
quer o retorno da inflação. Por tudo isso, este é o momento para
que os estudantes, os trabalhadores, os empresários e os políticos
sejam mobilizados contra essa ameaça e proclamem uma reação
vigorosa, de que não teremos de volta a contraditória experiência
da correção monetária. “Indexação, nunca mais”.
131
O COMÉRCIO E A CRISE
ESTUDOS APEC - EDIÇÃO 1999
A turbulência na área econômica está reduzindo, ainda mais,
os planos de investimentos públicos e privados, com menor
produção industrial, aumento do desemprego, com reflexos
inevitáveis no setor terciário e, em particular, no comércio varejista.
A queda do PIB nacional em 1999, esta sendo prevista entre 2 e
3%. Entretanto, equacionado o desequilíbrio no setor externo, com
o aumento das exportações e queda das importações, pode-se
esperar o início da recuperação a partir do segundo semestre e,
principalmente, ao longo do ano 2000.
Os maiores problemas vão se situar no setor público, face ao
impacto da desvalorização sobre a dívida em dólares e às altas
taxas de juros comandadas pelo Banco Central.
Neste momento em que a economia se apresenta frágil
diante das dificuldades de se materializar o ajuste financeiro do
setor público, de se reduzir a taxa de juros reais, o segmento
comercial vem fazendo de tudo para contornar a crise recessiva.
Crise esta demonstrada pelos dados relativos ao faturamento real
varejista acumulado no ano passado, à queda do volume da
produção industrial e às sucessivas deflações mensais no último
semestre de 1998. Essa tendência recessiva se acentuou,
conforme os primeiros levantamentos sobre o comércio varejista
em fevereiro do corrente ano.
133
Diante do quadro de desaquecimento do consumo, o
comércio tem feito o possível para enfrentar a diminuição das
vendas. Neste sentido, as principais lojas de varejo vêm realizando
grandes liquidações, às vezes com característica de serem em
um único dia, ou num prazo de até uma semana, concedendo
grandes descontos para os consumidores, assim como facilitando
as formas de pagamento e prolongando os recebimentos com
prazo de carência, de sorte a facilitar a vida dos compradores e
atraí-los nesta época de redução de estoques. Não é preciso
dizer que as margens dos comerciantes foram reduzidas ao
mínimo, e, em muitos casos, inteiramente sacrificadas.
Para que estas promoções possam se repetir, é evidente que
os comerciantes têm que contar com a colaboração dos
fornecedores, através de negociações antecipadas, uma vez que
os consumidores em geral já parecem esperar tais ocasiões para
atender sua necessidade de compra de bens, com os orçamentos
familiares enxutos e comprometidos com outros gastos, para não
falar da incerteza e insegurança geradas pela ameaça de
desemprego.
Portanto, as alternativas encontradas pelo comércio para
proporcionar a seus clientes bons preços e ofertas especiais, só
possibilitarão a renovação de estoques a partir de acordos
específicos com o setor industrial. As campanhas com diferentes
tipos de liquidações e promoções, seguramente, têm atenuado
a queda do movimento de alguns setores, mas é evidente que
não podem, por si só, manter a liqüidez do comércio.
Embora o comércio tenha apresentado resultados
declinantes nos dois últimos anos, comparados com o
desempenho observado nos três primeiros anos do Real, verificou-se,
no entanto, no período de 1994 a 1998, um intenso processo de
modernização dessas atividades distribuidoras de bens. Sob o
134
impacto da competição estimulada pela globalização e da
expansão geométrica da tecnologia, o segmento comercial,
notadamente o varejo, foi impelido a investir consideráveis
recursos tanto na implantação de novos ramos, como na
racionalização do varejo tradicional.
De acordo com estudo efetuado pela Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, de São Paulo,
verificou-se no referido Estado, no intervalo de 1994 a 1998, um
aporte de investimentos no montante de US$ 6.140 milhões. Desse
total, a parcela de US$ 4.540 milhões foi aplicada na região
metropolitana e o restante (US$ 1.600 milhões) nos centros
comerciais do interior do Estado.
A decomposição por atividade mostra que apenas US$ 90
milhões, representando 1,47% do total, foram alocados no
atacado, o que sinaliza um aporte mais lento de tecnologia desse
segmento em relação à modernização do varejo.
No varejo, o ramo de super e hipermercados caracterizaram-se
como o segmento que apresentou maiores níveis de
modernização e de adaptação à evolução da demanda do
mercado. A entrada progressiva desse segmento na
comercialização de bens de consumo duráveis (principalmente
eletroeletrônicos, linha branca e autopeças) e, também, de
semiduráveis vem determinando a necessidade de aumento das
instalações das lojas, bem como, da adoção de novas técnicas como
leitura ótica, on-line, etc. Essa intensa transformação do setor
supermercadista requereu, no Estado de São Paulo, a alocação de
quase metade dos recursos aplicados pelo conjunto do comércio.
O esforço desse ramo varejista vem viabilizando o aumento
de seu faturamento real conforme mostra o termômetro da ABRAS,
em contraposição ao recuo das vendas nas lojas de
135
departamento, de utilidades domésticas, de móveis, de vestuário
e de calçados, ramos que vêm perdendo uma fatia da demanda
suprida, cada vez mais, pelos super e hipermercados.
Os demais investimentos foram aplicados nos shoppings
(US$ 1.860 milhões prevalentemente em novas instalações), nas
lojas de departamentos (US$ 135 milhões), nas lojas de materiais
de construção (US$ 87 milhões) e os restantes US$ 1.128 milhões investidos
em redes varejistas não especificadas, inclusive, serviços comerciais.
Os resultados pouco satisfatórios das vendas reais e a
diminuição das margens de lucro em 97 e 98, determinadas pela
alta da taxa real de juros, ocasionaram um processo de
concentração, porém não impediram a modernização do varejo.
Não se pode deixar de mencionar uma nova forma de
comércio que se expande em progressão espantosa. Refiro-me
ao comércio eletrônico ou virtual que utiliza a Internet como meio
de difusão. Vale ressaltar que nos EUA, país que antecipa
tendências na economia, em 1998, ela atingiu faturamento de
17 bilhões de dólares. As previsões para 2002 apontam para cifras
que variam entre 330 bilhões de dólares, segundo o Forrester
Research, e 434 bilhões de dólares, de acordo com a Price
Waterhouse.
Embora no Brasil o Comércio Eletrônico esteja apenas
começando, não se pode ignorar que já contamos com quatro
milhões e meio de computadores pessoais, dos quais um milhão
e oitocentos mil estão ligados à grande rede mundial, o que
determina nossa posição de 13o país com mais presença na
Internet. Além disso, já existem “sites” de mais de 600
empreendimentos comerciais brasileiros, de livrarias a
supermercados, de “delicatessens” a lojas de flores. Isso, sem se
falar em serviços.
136
As dificuldades do momento se tornaram inevitáveis diante da
necessidade de mudança na política cambial. A política anterior,
que, a partir de 1994, transformou saldos comerciais em enormes
déficits, os quais, somados aos déficits estruturais dos serviços,
produziram perdas imensas nas transações correntes. O Brasil se tornou
refém dos capitais externos, especulativos ou não, e o momento da
verdade tinha que chegar, mais cedo ou mais tarde.
A livre flutuação do câmbio pode viabilizar a queda das
taxas de juros, o que atenderia às demandas de vários setores
da sociedade, inconformados com os juros estratosféricos. São
setores que podem dar apoio decisivo para aprovação do
ajuste fiscal, no Congresso, nas próximas semanas. Mas, até
agora, surpreendentemente, o Banco Central não mostra
qualquer disposição de baixar de forma rápida e significativa
a taxa de juros. Se não fizer isso, não haverá equilíbrio fiscal, e,
ao contrário, um explosivo aumento da dívida interna. Se se
procura recuperar a confiança do mercado, não poderia haver
nada mais contra-indicado .
Na verdade, não só o ajuste fiscal mas as outras reformas
estruturais, infelizmente negligenciadas nos últimos 4 anos,
precisam, agora, de um curso rápido.
A reforma da previdência, tal como a reforma tributária, são
peças essenciais na montagem do sistema que permita alcançar
o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto se inclui, também,
a reforma patrimonial, ou seja, privatização em escala mais ampla
e mais rápida do que a até agora realizada.
Efetivadas tais reformas, com uma política cambial realista,
uma reforma tributária que desonere as exportações, e rápida
queda na taxa de juros, o País pode dar um salto nas vendas
externas, recuperando os atrasos acumulados em 2 décadas.
137
Se o País tivesse mantido crescimento da taxa de exportações
do período de 60 a 83 estaria, hoje, exportando mais do que a
Coréia do Sul. Por outro lado, não fora o aumento do déficit
público, em grande parte oriundo do sistema previdenciário, da
estatização e dos juros, que fez diminuir a poupança global do
País, avançando nas poupanças privadas, teríamos, também,
uma taxa de investimentos bem maior que a registrada nos últimos
anos. Investimento e crescimento econômico têm uma relação
direta e inexorável. Se o País tivesse investido entre 20% e 25% do
seu PIB nos últimos 20 anos, hoje teríamos uma renda per capita,
no mínimo, 2 vezes maior.
Os benefícios da estabilidade da moeda despertaram a
sociedade brasileira para as vantagens da racionalidade
econômica.
Apesar dos argumentos dos opositores crônicos, o que se viu
foi a melhoria da distribuição da renda e o acesso a bens das
classes menos favorecidas. Infelizmente, essas vantagens se
diluíram nos erros cometidos subseqüentemente. A falta de
investimentos e o desemprego geraram a inquietude social em
que vivemos. A crise, agora, obriga correções de rumo que já
deveriam ter sido tomadas há mais tempo. Teremos período duro
pela frente mas, se dessa vez resultarem mudanças substanciais
no setor público brasileiro, que permitam desonerar e incentivar
atividades empresariais, o País terá chances reais de se enquadrar
nas regras do mundo globalizado, o que significa dizer, terá
condições de competitividade que garantam um crescimento
sustentado no futuro, com reflexos em todas as atividades, mas,
principalmente, no comércio e nos serviços, que são os setores
que, em todo o mundo desenvolvido, estão puxando a economia
e garantindo empregos.
138
O SETOR PÚBLICO E A CRISE
NACIONAL
JORNAL DO COMMERCIO - 06 DE SETEMBRO DE 1999
No início deste ano, o Brasil confrontava dois sérios
desequilíbrios, com crescente endividamento na área externa e
na área interna. A percepção do agravamento desses
desequilíbrios, sem perspectivas de reverter a situação, seja
conseguindo saldos positivos na balança comercial, seja
corrigindo o déficit crônico das contas públicas, alimentava as
incertezas em relação à economia nacional. Do mesmo modo
que, em situação semelhante, o México, os países da franja
asiática e depois a Rússia sofreram precipitada fuga de capitais
e mergulharam em profunda crise recessiva, também o Brasil
acabou experimentando os mesmos dissabores, pelos mesmos
problemas.
A mudança do regime cambial, operada em janeiro, foi
providencial para que se afastasse o perigo iminente da moratória
externa. Hoje, o Brasil ainda carrega uma dívida externa de
US$ 230 bilhões e convive com preocupante déficit de cerca de
US$ 25 bilhões em Transações Correntes do Balanço de
Pagamentos, ao mesmo tempo em que precisa rolar um
endividamento externo na ordem de US$ 45 bilhões. Mas ninguém
mais aposta em moratória externa, até mesmo porque são
melhores as perspectivas para o próximo ano.
139
De outro lado, ainda não conseguimos encontrar os caminhos
para nos livrarmos da confusa situação em que se encontram as
contas públicas. A Constituição de 1988 foi irresponsável em
relação aos problemas fiscais, produzindo uma irreversível
expansão dos gastos públicos e uma distorção inconseqüente
na repartição dos tributos, transferindo enormes somas de recursos
do Governo Federal para os Estados e Municípios, sem que se
transferissem, proporcionalmente, os encargos. Paralelamente,
foram criados novos Estados, que representaram novas
sobrecargas na dívida da União, ao mesmo tempo em que se
ampliavam as facilidades para a criação, desde então, de cerca
de dois mil municípios, com milhares de novos servidores públicos,
municípios esses que, em boa parte, até hoje, não dispõem dos
recursos mínimos para sua manutenção, mas sustentam altos
salários de seus prefeitos e vereadores. A Constituição de 1988
também aumentou substancialmente os gastos com o Judiciário,
alargou as facilidades para o endividamento dos Estados e
Municípios e abriu as portas para os atuais precatórios de tão
nefastas conseqüências. E, ainda mais, incorporou ao regime
previdenciário do setor público algumas centenas de milhares
de servidores celetistas, que adquiriram o direito de aposentadoria
e pensão com o salário integral, na data da aposentadoria.
Na medida em que perdia recursos, a União lançou mão do
Fundo de Estabilização, retirando dos Estados e Municípios 20%
das transferências constitucionais e passou a ampliar a área dos
tributos que escapam à repartição com os outros entes
governamentais. O resultado foi a elevação da carga tributária
de 22% para mais de 30% do PIB e a fabricação de um sistema
tributário complexo, custoso e ineficiente.
Some-se a tudo isso a infeliz política das taxas de juros
escorchantes, cujo mérito maior tem sido arrasar com as contas
do setor público, e assim chegaremos ao absurdo de um déficit
140
público anual da ordem de 8% do PIB, isto é, R$ 72 bilhões,
elevando os gastos públicos a 40% do PIB! E ainda temos a
Previdência Social, com um rombo anual de R$ 45 bilhões. É essa
sangria crônica que empurra o País para um endividamento sem
fim. Na primeira semana de julho, o Governo se endividou em
mais US$ 700 milhões, em euros, a uma taxa anual de 12,5%,
enquanto no mercado interno pagava 26% para levantar mais
R$ 500 milhões. Agora, está se preparando para levantar na
Europa novo empréstimo de US$ 500 milhões. A dívida pública é
como uma grande bola de neve, que transforma o setor público
no grande inibidor da economia nacional, responsável pela
recessão, o desemprego e a calamidade social. E caminha para
uma situação explosiva, de conseqüências imprevisíveis.
141
Capítulo 4
Outros Temas
♦
♦
♦
♦
♦
Cursos de Pós-Graduação
A Quebra do Sigilo Bancário
As Liberdades
A Marcha da Insensatez
Gestão Fiscal Responsável
CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
PRONUNCIAMENTO NA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE GOIÁS,
GOIÂNIA - 19 DE MARÇO DE 1998
Meu caro amigo e companheiro Elias Bufaiçal, presidente
da Federação do Comércio do Estado de Goiás
Ilustre Professor Carlos Eduardo de Freitas, diretor da Escola
de Pós-Graduação em Economia, da Fundação Getúlio Vargas,
Caros empresários,
Senhores formandos, minhas senhoras e meus senhores,
Desejo, em primeiro lugar, registrar que é para mim uma grande
honra e uma grande satisfação participar desta significativa
cerimônia na Federação do Comércio do Estado de Goiás, na
qualidade de paraninfo das primeiras turmas de formandos dos
Cursos de Pós-graduação realizados mediante convênio entre a
Federação do Comércio e a EPGE da Fundação Getúlio Vargas.
Tenho, igualmente, nesta ocasião, uma grande satisfação em
felicitar e congratular-me com os 150 formandos dos Cursos de
Ciências Contábeis, Gestão de Qualidade, Marketing e Administração
Financeira, os primeiros cursos de qualidade, a primeira experiência
dentro do convênio firmado entre a Confederação Nacional do
Comércio e a Fundação Getúlio Vargas.
145
Esta minha satisfação tem uma razão especial de ser, porque
a realização destes cursos foi uma iniciativa da Diretoria da
Confederação Nacional do Comércio, que tenho o privilégio de
presidir. Desde o primeiro momento, recebemos o apoio entusiasta
do nosso companheiro Elias Bufaiçal, presidente da Federação
do Comércio de Goiás, também presidente do SENAC e do SESC
neste Estado. Elias Bufaiçal abraçou a idéia, desenvolveu
rapidamente as negociações com o Professor Carlos Eduardo de
Freitas e esta é a razão pela qual os primeiros cursos organizados
sob o convênio CNC/FGV se realizam nesta cidade de Goiânia.
Devo dizer que havia inicialmente a idéia da criação de uma
Universidade do Comércio, no Rio de Janeiro ou em Brasília, mas,
desde logo as pesquisas realizadas nos indicaram outro caminho.
Já existem faculdades e universidades em número suficiente, no
Brasil, em praticamente todos os ramos do conhecimento.
Entretanto, o ensino superior, entre nós, ainda é falho e deficitário.
Na grande maioria dos casos, os alunos dos cursos superiores
deixam as Universidades sem a preparação necessária para
ingressar na vida profissional e enfrentar as duras realidades da
intensa competição no mercado de trabalho. Verifica-se, então,
uma excessiva valorização de um reduzido número de
profissionais, os mais qualificados, geralmente com cursos de
pós-graduação no Brasil ou no exterior, ao mesmo tempo em
que se depreciam as condições de trabalho e as perspectivas
de carreira para a grande maioria dos que vão ocupar cargos
secundários na hierarquia das empresas. O resultado negativo
dessa distorção nos quadros do ensino superior se faz sentir tanto
sobre o país como sobre o mercado de trabalho, na medida em
que nos confrontamos com as empresas e organizações dos
países mais adiantados e desenvolvidos. Eles estão mais
preparados do que nós. Nos Estados Unidos, existem 60 milhões
de microcomputadores em uso, dos quais 30 milhões estão nas
residências particulares.
146
Ao cabo de nossas primeiras investigações, e após consulta
às grandes como a Pontifícia Universidade Católica do Rio de
Janeiro, a COPEAD, da Universidade Federal também do Rio de
Janeiro, e o Instituto Brasileiro do Mercado de Capitais - IBMEC,
concluímos que o nosso parceiro ideal seria a Escola de Pós
Graduação em Economia, da Fundação Getúlio Vargas, por
várias razões, entre as quais a sua tradição de mais de 37 anos
neste campo, o elevado nível de seu quadro de 500 professores,
quase todos com cursos Superiores e Pós-Graduação no exterior
e, mais, o trabalho pioneiro que a Fundação vem realizando,
atualmente, em várias capitais e grandes cidades do interior do
país.
Foi grande a receptividade que tivemos por parte da EPGE
de Brasília, na pessoa de seu diretor Carlos Eduardo de Freitas,
que hoje se encontra conosco, nesta solenidade, e a quem
devemos nosso agradecimento por esta primeira experiência
vitoriosa.
Tenho o sentimento de que estamos fazendo algo importante
pelo Brasil.
Um dos aspectos mais constrangedores no quadro do
desenvolvimento nacional é o que se refere à educação.
Sabidamente, o Brasil é um país atrasado, em matéria de
educação.
Ainda temos, no Brasil, 20 milhões de analfabetos. Dentre os
74 milhões de trabalhadores que compõem a população
economicamente ativa (PEA), no Brasil, somente 9% têm acesso
a programas de educação profissional, de forma regular. E o que
é pior, esses 9% são trabalhadores com média de escolaridade
inferior a 4 anos.
147
O sistema confederativo do comércio, através da atuação
ampla do SESC e do SENAC, tem procurado dar ao País a sua
melhor contribuição, no campo do treinamento, da reciclagem
e da educação profissionalizante, o que certamente irá melhorar
este quadro.
Em 1997, pelas 720 unidades de ensino do SENAC, passaram
cerca de dois milhões de alunos.
Todos nós temos pela frente o grande desafio da
globalização. A integração internacional está se ampliando, cada
vez mais, dentro de um contexto geral de eliminação das tarifas
aduaneiras e das restrições comerciais. A tendência mundial é a
liberação em todas as áreas: no comércio, no sistema financeiro,
nas transações cambiais. A competição internacional é cada vez
mais intensa e os países e as empresas terão que, forçosamente,
adaptar-se à nova ordem mundial. Acabaram as reservas de
mercado, as tarifas astronômicas, a proteção ao produto
nacional. A regra do jogo, agora, é a competição.
O Brasil e as empresas brasileiras vão ter que adaptar-se às
novas condições, sob pena de ficarem à margem do progresso
e do desenvolvimento. A tecnologia está alterando as velhas
estruturas da produção e da comercialização. E nós temos que,
forçosamente, repito, preparar os nossos quadros técnicos para
enfrentar a competição. Esse é o sentido dos cursos de
pós-graduação que vêm se multiplicando em toda parte, na
Europa e nos Estados Unidos. O Brasil não pode ficar à margem
desses acontecimentos. E essa é a razão de estarmos nós, da
Confederação Nacional do Comércio e da Federação do
Comércio de Goiás, procurando a cooperação da Fundação
Getúlio Vargas, da Escola de Pós-Graduação em Economia e de
seus competentes professores, para reciclar os nossos profissionais
para o grande desafio da globalização.
148
É importante ressaltarmos um outro aspecto relevante destes
cursos de pós-graduação, a nível gerencial, que estão sendo
realizados no interior do País. Anteriormente, os estudantes e
profissionais do interior tinham que se deslocar para o Rio ou São
Paulo, para completar sua formação superior. Esses cursos estão
indo, hoje, a muitas outras cidades do País, como é o caso dessa
bela capital, Goiânia. Fico feliz com essa escolha e com o
patrocínio entusiasta do meu amigo e companheiro, de quem
sou grande admirador, o Presidente Elias Bufaiçal.
Parabéns à Escola de Pós-Graduação em Economia, da
Fundação Getúlio Vargas, e à Federação do Comércio do Estado
de Goiás. Parabéns aos senhores formandos. Nós lhes desejamos
um grande sucesso em suas carreiras profissionais, certos de que,
com os novos conhecimentos aqui adquiridos, estarão
capacitados a vencer os grandes desafios colocados à frente
de suas vidas e de nossas empresas.
Boa sorte a todos.
149
A QUEBRA DO SIGILO
BANCÁRIO
CORREIO BRAZILIENSE - 13 DE ABRIL DE 1998
A sociedade brasileira aspira, há longo tempo, por
alterações constitucionais ou inovações legislativas que
possibilitem, sem delongas ou burocracia, a quebra do sigilo
bancário, em relação a pessoas envolvidas com crimes graves,
como os de corrupção, peculato, seqüestro, contrabando,
sonegação fiscal, roubo, extorsão, estelionato, bem assim nos
crimes do “colarinho branco” e nos casos de tráfico de
entorpecentes e drogas etc.
Entretanto, o Projeto de Lei no 219, em curso no Senado
Federal, que “dispõe sobre o sigilo das operações das instituições
financeiras”, vai longe demais, em relação às aspirações sociais.
Nos termos em que está redigido, o Projeto desrespeita,
flagrantemente, a garantia fundamental, assegurada pela
Constituição Federal, da inviolabilidade da intimidade, da vida
privada e do sigilo de dados (art. 5o, X e XII).
Em diversas disposições, o questionado Projeto de Lei atribui
competência ao Poder Legislativo, federal, estadual e municipal,
e a órgãos e funcionários do Poder Executivo, para decidir sobre
a quebra do sigilo bancário, independentemente da prévia
autorização judicial, como presentemente exigido.
151
Conforme o Projeto, qualquer Câmara de Vereadores de um
de nossos 5.500 municípios, as Assembléias Legislativas Estaduais,
as respectivas comissões parlamentares de inquérito e os Tribunais
de Contas, poderão obter a quebra do sigilo bancário de
autoridades e servidores públicos, o que se constituirá,
evidentemente, em fantástico instrumento de pressão política.
A Comissão de Valores Mobiliários, por sua vez, poderá exigir,
diretamente às instituições financeiras, informações e documentos
sobre as contas correntes e os investimentos de qualquer dirigente,
conselheiro ou acionista de uma sociedade por ações.
Ainda mais grave é a ilimitada competência atribuída
genericamente a todos os agentes do Fisco federal, estadual e
municipal, que poderão ingressar livremente nas instituições
financeiras, para examinar documentos, livros, contas de depósito
e de aplicações financeiras, mesmo sem processo fiscal instaurado
e sem qualquer ordem ou autorização superior.
Segundo os juristas mais categorizados, o Projeto em questão
é inconstitucional, mas se for aprovado pelo Congresso Nacional
e sancionado pelo Presidente da República, virá permitir,
evidentemente, todo tipo de abuso, até que o Judiciário se
pronuncie em decisão final.
Antes que isso aconteça ou que o Presidente seja levado a
vetar o Projeto, expondo-se à crítica de que estaria protegendo
o sigilo bancário dos criminosos em geral, é indispensável que as
nossas lideranças no Senado reexaminem o texto em votação,
substituindo-o por um outro que atenda aos objetivos
preconizados, sem desrespeitar a Constituição, sem ferir as
garantias fundamentais dos cidadãos, sem assustar e afastar os
investidores de que carece a nossa economia e, sobretudo, sem
criar novos sobressaltos na atual conjuntura política e social.
152
É oportuno relembrar a contribuição oferecida, ao Governo
Federal, pela Confederação Nacional do Comércio, em 8/2/95,
no anteprojeto de reforma constitucional tributária, do qual muitas
idéias ajustam-se à última proposta governamental nessa matéria,
divulgada pelo Ministério da Fazenda, como, por exemplo, a
redução do número de impostos, a substituição do nocivo ICM
pelo imposto de vendas a varejo, a extinção da COFINS e dos
impostos de transmissão da propriedade, a utilização da CPMF
(ou IPMF), de efetiva incidência sobre a economia informal, para
o financiamento da previdência social.
Neste anteprojeto, foi proposta que a quebra do sigilo
bancário, por motivo de interesse fiscal, ainda que em ação
investigatória, fosse regulada no próprio Código Tributário
Nacional, mediante emenda, mas dependendo sempre de
ordem judicial proferida à vista de decisão fundamentada da
autoridade fiscal, no devido processo administrativo.
Da mesma forma, a lei poderia dispor que os órgãos competentes
do Legislativo e do Executivo, sempre que necessário, em pedido
fundamentado e sigiloso, poderiam pedir à autoridade judicial
competente a ordem para a quebra do sigilo bancário, mesmo em
casos de investigação prévia e genérica, tal como presentemente,
as autoridades policiais obtém mandados de busca e apreensão.
Por todas essas considerações, é evidente que a nova
proposta de quebra do sigilo bancário é uma aberração, um
passo atrás, uma porta escancarada para todo tipo de abusos
das autoridades fazendárias e agentes fiscais, sem mencionar a
possibilidade do mal uso político pelas Câmaras de Vereadores
e Assembléias Legislativas. Sem dúvida, o projeto em curso no
Senado não deve merecer aprovação. A sociedade espera uma
norma legislativa criteriosa, sob a proteção do Judiciário, e não
uma que possa ser instrumento de arbítrio das autoridades.
153
AS LIBERDADES
JORNAL DO BRASIL - 17 DE AGOSTO 1999
A palavra liberdade invadiu e monopolizou o mundo
moderno.
Converteu-se em espécie de santuário freqüentado por todas
as pessoas e classes.
Tê-la tornou-se condição de cidadania e esta só ganhou o
excepcional valor que ostenta graças ao fato de possuir, em sua
essência, a liberdade como princípio, meio e fim.
Nesse quadro em que a liberdade aparece como centro
feericamente iluminado, em torno do qual gravitam os valores que
dignificam o homem e enriquecem a sociedade, já se desenha com
razoável nitidez o perigo do esvaziamento da substância pela forma.
O vocábulo liberdade apenas vocábulo em todas as bocas
vai dispensando a liberdade como bem de que é preciso ter a
propriedade e especialmente a posse como condição de
exercício, ou seja, de uso e gozo.
A trajetória da liberdade começou substantivo abstrato até
atingir o máximo de concretude dos tempos modernos
patrocinados pelo liberalismo e bom será que não perca as
pernas, involuindo de volta ao plano da abstração.
155
O avanço da liberdade e a sacramentação do direito
que representa o dever do trabalho, também e até
principalmente no plano do exercício da atividade
empresarial, provocam importantes modificações na
sociedade.
A Constituição de 1988 revelou aguda sensibilidade ao
inscrever, em seu pórtico, “os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa” como fundamentos da República
Federativa do Brasil constituída em Estado Democrático de
Direito (art. 1 o).
O consectário natural e lógico-indispensável dessa
consistente colocação de princípio encontra-se no parágrafo
único, do art. 170, que se constitui o preceito inicial “da Ordem
Econômica e Financeira”, in verbis: “É assegurado a todos o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente
de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em
lei.”
A luz de tais postulados endereçados à garantia da liberdade
de trabalho organizado pela empresa é difícil explicar e mais difícil
entender a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos
estabelecimentos comerciais conhecidos como Postos de
Serviços.
Com base em presunção de pouca cabeça e nenhum pé
a autoridade municipal deduziu que o momento do veículo
ser abastecido de combustível inspiraria o motorista a
“abastecer-se” de bebida alcoólica.
Na raiz de semelhante presunção estaria o velho e já pouco
acreditado provérbio popular, segundo o qual “a ocasião faz o
ladrão”.
156
A atividade de venda de bebidas alcoólicas está presente
na maioria dos estabelecimentos comerciais do Brasil, com
destaque para o Rio de Janeiro. Identificamos aí um dos
segmentos que totalizam maior número de empregos no País.
Deles os Postos de Gasolina representam percentagem pequena.
A prevalecer a tese de que “a ocasião faz o ladrão”, o mínimo
de respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5o) exigiria
que a proibição devesse ser estabelecida para todos os
estabelecimentos localizados em um raio de tantos metros fixados
a partir de cada Posto.
Aliás, daí para a lei seca, de tanto fracasso nos EUA, seria
passo menor do que a perna de qualquer governante que
avaliasse seus atos pela exclusiva bitola da “boa intenção”.
Examinando o problema pelas lentes do bom senso, inclusive
para evitar passar perto de incêndio das discussões jurídicas sobre
que avaliam a possibilidade de a iniciativa de situar dentro da
competência municipal para “legislar sobre assuntos de interesse
local” (Const. Art. 30, I), concluímos fácil que a Administração
Municipal do Rio de Janeiro atropelou a liberdade de trabalho
empresarial, enfaticamente assegurada pelo já transcrito
parágrafo único, do art. 170 da Lei Suprema.
E isso é mal em dose dupla: a uma, por atropelar a liberdade
e a duas, por prejudicar atividade econômica sob regência de
legislação federal.
157
A MARCHA DA INSENSATEZ
JORNAL DO COMMERCIO - 24 DE AGOSTO DE 1999
Inegavelmente, o Brasil vem atravessando uma das fases mais
difíceis de sua história econômica recente. A precipitada abertura
da economia nacional, sem a contrapartida dos grandes
parceiros internacionais, produziu um forte impacto sobre grande
número de empresas nacionais menos preparadas para o
confronto com modernas empresas estrangeiras, face à
inexistência de adequados mecanismos da proteção. A
sobrevalorização da taxa de câmbio, a partir de julho de 1994,
agravou a situação, como é sabido, desencadeando um círculo
vicioso de reações em cadeia.
Primeiro, ocorreu um brutal desequilíbrio do Balanço de
Pagamentos, com o País sendo inundado por importações; em
seguida, subiram as taxas de juros a níveis estratosféricos, para
atrair capitais financeiros de todo tipo, inclusive os piores capitais
especulativos, a fim de financiar o déficit externo; a elevação
dos juros arrasou, de vez, com as contas do setor público,
aumentando rapidamente o déficit anual e o estoque da dívida.
A defesa do setor público, a partir daí, foi recorrer ao aumento
dos impostos e contribuições sociais, a níveis espantosos,
sobrecarregando o “Custo Brasil” e fechando o círculo da
estagnação. Em 1994, o PIB nacional cresceu mais de 5%, em
1996 e 1997, cresceu 3%, em 1998, zero, e em 1999 o resultado
será negativo ou repetirá o mesmo resultado pífio do ano passado.
159
Sobrepondo-se a esse quadro de dificuldades, ocorreram três
grandes crises internacionais, a partir da crise do México, em
janeiro de 1995, dos países asiáticos, em outubro de 1997 e,
finalmente, da Rússia em agosto de 1998, que agravaram, uma
vez mais, as dificuldades de exportação, produziram brutais
elevações das taxas de juros e aprofundaram os níveis de
desemprego.
A Indústria e o Comércio sofreram todos os percalços e
dissabores da crise. No início do Plano Real, expandiram suas
atividades, usufruindo todos os benefícios da estabilização dos
preços, assim como os trabalhadores, que tiveram ganhos
definitivos, recuperando o poder de compra dos salários e
ampliando, de modo generalizado, a escala de consumo,
propiciada pelo retorno das vendas a prazo e maior confiança
no futuro. O Governo Federal talvez tenha sido o maior perdedor,
na medida em que desapareceram os ganhos inflacionários,
proporcionados pela faculdade de utilizar-se de maciças emissões
de papel-moeda. Atualmente, vivemos um quadro de crises, uma
crise mundial, que não é só do Brasil. O País está atravessando
um quadro de dificuldades, em que todos sofrem, todos pagam
o preço caro da recessão.
A Agricultura nacional sofreu severos prejuízos em 1993,
assolada pela inflação desbragada e pela falta de uma
consistente política de crédito rural. A partir do Plano Real, teve
ganhos sucessivos. De início, colheu os benefícios da eliminação
dos controles de preços e favoreceu-se em função do maior
consumo de alimentos, propiciado pelo aumento do poder
aquisitivo da população e pelo ingresso no mercado de milhões
de novos consumidores. Evidentemente, sofreu os efeitos
negativos da taxa de câmbio sobrevalorizada, e da falta de uma
proteção mínima, como é fácil ver pelas oscilações do plantio e
da produção nos anos de 1996 e 1997. Recuperou-se,
160
espetacularmente, a partir de 1998, quando produziu a maior safra
da história do País, ou sejam 82,6 milhões de toneladas de grãos.
Ultimamente, o Governo vem ajudando a Agricultura de muitas
formas: desvalorizou a taxa de câmbio, revigorou a assistência
financeira através do Banco do Brasil, desenvolveu as operações
do Finame-Rural no BNDES, repactuou a dívida dos agricultores,
em 1995, criou e ampliou, substancialmente, as linhas de crédito
destinadas às famílias dos pequenos lavradores, através do
PRONAF, legitimou a propriedade das terras adquiridas através
dos programas fundiários e assentou mais de 300 mil famílias,
dentro dos objetivos da Reforma Agrária.
No período de 1994 a 1998, a Agricultura registrou uma taxa
de crescimento de 18%. E no corrente ano de 1999, tudo indica
que a performance da Agricultura será igualmente promissora, com
um crescimento estimado entre 5% e 6%. A Agricultura é, sem
dúvida, o setor da economia nacional que vem apresentando os
mais expressivos resultados nos últimos cinco anos.
Quando se registram todos esses fatos, é lamentável,
simplesmente lamentável, que estejam partindo do setor
agro-pecuário movimentos de perturbação da ordem nacional,
orientados para uma oposição cega e empedernida, motivações
de falso sentido político, que mobilizam contra o Governo pequenos
agricultores, assim como grandes proprietários de terra ou pseudos
lavradores comandados por profissionais da subversão. Uma mistura
inexplicável sob qualquer norma de bom senso.
Ninguém pode negar ao Governo, apesar de alguns erros
evidentes na condução da política macroeconômica, o enorme
esforço que vem fazendo para equacionar os problemas
nacionais. Por todas essas razões, por todos os motivos, revela-se
totalmente impatriótica essa “Marcha dos 100 mil”, cujos
propósitos não vão além de uma provocação pessoal contra o
161
Presidente da República. Esta é a hora de pensar o Brasil, de
redescobrir todas as vontades, de mobilizar a compreensão e o
concurso das lideranças nacionais, para vencer o pessimismo e
a desconfiança. Decididamente, não é hora para as UDR, os MST
e as CUT “marcharem” contra o Congresso Nacional, contra o
Governo, contra o Brasil. Essa não é a marcha das reivindicações
que legitimam os interesses nacionais. É a marcha da insensatez.
162
GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
GAZETA (VITÓRIA) - 08 DE OUTUBRO DE 1999
O empresariado do setor do comércio e serviços apoia o
projeto de lei complementar que o Presidente Fernando Henrique
Cardoso enviou ao Congresso Nacional, para estabelecer a
gestão fiscal responsável, no âmbito da União Federal e dos
Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se de um conjunto de
medidas destinadas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
para acabar com o clássico desequilíbrio fiscal e assegurar,
doravante, uma racional situação de permanente equilíbrio nas
contas públicas.
Uma vez que a controvertida reforma tributária poderá
simplificar o sistema, mas não reduzirá a elevada carga tributária,
que sufoca o empresariado e as pessoas físicas, as esperanças
devem voltar-se para o projeto da gestão fiscal responsável que,
promovendo o equilíbrio das contas públicas, criará as condições
necessárias para a redução das alíquotas e das incidências dos
tributos e contribuições, atualmente exageradas a pretexto de
cobrir os déficits públicos.
Na linha da legislação mais avançada dos Estados Unidos,
União Européia e Nova Zelândia, o projeto fixa princípios e normas
gerais para a prevenção dos déficits imoderados e reiterados, a
limitação do processo de endividamento e dos montantes da
dívida pública, o controle das despesas correntes, a preservação
163
do patrimônio líquido, a administração prudente dos passivos
contingentes e eventos imprevistos e a transparência na
elaboração e divulgação das contas públicas.
O projeto contém uma série de medidas “coercitivas para a
correção dos desvios fiscais”, isto é, os afastamentos em relação
aos limites e normas preestabelecidos. Além de fulminar com a
própria nulidade os atos administrativos que contrariem as suas
disposições, o projeto prevê diversas medidas objetivas e eficazes,
como, por exemplo, o corte automático de despesas dos três
poderes, mediante decreto do chefe do Poder Executivo,
justificado perante o Legislativo, para adequá-las às metas fixadas
na lei de diretrizes orçamentárias.
Os tetos para as despesas relativas ao pessoal ativo, inativos e
pensionistas passarão a ser estabelecidos em relação a cada um
dos três poderes e ao ministério público, o que permitirá a melhor
identificação dos abusos. Para a contenção da despesa dentro do
respectivo teto, ficarão vedadas a criação de cargos, o reajuste de
vencimentos, a concessão de novas vantagens e a reestruturação
de carreiras. O Poder em que ocorrer o excesso terá de exonerar
20% de assessores e demais titulares de cargos em comissão e, se
necessário, demitir servidores não-estáveis e estáveis e desativar
órgãos ou unidades, temporária ou definitivamente. Nesse particular,
o Governo Federal poderia começar a seguir as determinações de
seu projeto, evitando a criação de novas agências autônomas,
praga que está se alastrando, e a criação de cargos públicos (nessas
agências, 2000 cargos foram criados, há menos de dois anos,
quando poderiam ser remanejados funcionários de outros órgãos,
já que existe excesso). Também poderia ser evitada, nesta hora, a
reestruturação de carreiras, como a que privilegiou a Receita Federal
e a fiscalização da previdência e do trabalho, dando origem,
naturalmente, a pleitos de outros grupos de nível equivalente, tudo
agravando os déficits.
164
De modo salutar, afinal será proibido à União conceder
empréstimos a Estados e Municípios ou transferir-lhes recursos
orçamentários, exceto para a pré-escola, o ensino fundamental
e o sistema de saúde e no caso de calamidade pública.
Para permitir a identificação dos responsáveis pelas infrações,
o projeto obriga o Presidente da República e seus Ministros, os
Governadores e os Prefeitos municipais e seus secretários, os
presidentes de todas as casas legislativas e de todos os Tribunais
federais e estaduais e os chefes do Ministério Público a
apresentarem à sociedade brasileira, mediante ampla
divulgação, uma declaração trimestral de gestão fiscal
responsável quanto à obediência à lei e às metas fiscais
preestabelecidas. Um projeto de lei ordinária define os crimes de
responsabilidade e os crimes comuns contra as finanças públicas,
nos quais incorrerão aqueles que infringirem as normas da lei da
gestão fiscal responsável.
Aprovados esses projetos, os brasileiros poderão realmente
acompanhar o desempenho de seus governantes, melhor se
conscientizando para o momento de exercer o seu direito de voto.
Por todos esses motivos, a classe comercial aguarda a
votação e aprovação dos aludidos projetos pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, a fim de que, já no ano 2000,
possa o Brasil se inserir no círculo dos países que tratam com
responsabilidade a receita proveniente dos tributos e
contribuições das pessoas físicas e jurídicas e cessem, de um vez
por todas, o desperdício, a prodigalidade e as apropriações
indébitas que têm estarrecido a Nação. Afinal, a gestão fiscal
das rendas e do patrimônio públicos tem de ser responsável. Caso
contrário, é de perguntar-se: pagar imposto para quê? Para
escorrer pelo ralo da irresponsabilidade?
165
Capítulo 5
Diálogo com o Governo
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Ministro Paulo Paiva
Ministro Pedro Malan
Ministro Francisco Dornelles
Ministro Francisco Dornelles
Ministro José Botafogo Gonçalves
Secretário Executivo Pedro Parente
Presidente da República Fernando Henrique Cardoso
Ministro Celso Lafer
Ministro Francisco Dornelles
Ministro Pratini de Moraes
PRONUNCIAMENTO NA
REUNIÃO DE DIRETORIA DA CNC
BRASÍLIA - 26 DE MAIO DE 1995
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho, Dr. Paulo Paiva,
Duas vezes em 1994 e agora, em 1995, esta Casa teve a honra
de receber o nosso Ministro do Trabalho em reunião com sua
Diretoria e Conselho de Representantes de todos os Estados do
Brasil e Conselhos Nacionais do SESC e SENAC.
Esses encontros, têm servido ao objetivo de construir uma proveitosa
ligação entre o Governo e o empresariado nacional do comércio, através
da qual discutimos os problemas de interesse nacional, os projetos de
reforma, as relações entre o capital e o trabalho e, em especial, a
consolidação e o aperfeiçoamento do sistema sindical brasileiro.
Foi essa comunhão de interesses que, em agosto do ano
passado, levou o Ministério do Trabalho a baixar a Instrução
Normativa no 3, definindo a figura do registro, peça fundamental
para consagrar o mandamento da unicidade sindical, dentro do
princípio da liberdade esculpida na Constituição de 1988.
Existem muitas razões, além desta, para que consideremos
altamente cordiais e construtivas as tradicionais relações desta
Casa com o Ministério do Trabalho, hoje sob o comando de V.Exa.
169
Por tudo isso, a Confederação Nacional do Comércio vive
mais um ato importante de sua cinqüentenária história recebendo
o titular da Pasta do Trabalho do novo Governo.
Seja bem-vindo à nossa Casa, ministro Paulo Paiva.
Através de sua Confederação Nacional, a numerosa classe
dos empresários do comércio tem apresentado suas sugestões e
reivendicações, todas elas pautadas pelo interesse nacional e
que, em essência, coincidem com os programas e o patriótico
plano do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Neste nosso primeiro encontro, senhor ministro, que esperamos
seja o início de muitos outros, gostaria de concentrar nossas
observações em apenas dois assuntos que nos são cruciais. Primeiro,
o sindicalismo e, em seguida, os dois braços do sindicalismo, na
área assistencial e educacional: o SESC e o SENAC.
O sindicalismo tem sido uma constante na história moderna
da civilização, crescendo e se aperfeiçoando no clima ideal da
democracia, e sobrevivendo até mesmo nas ditaduras.
Entre nós, a organização sindical revela pujança surpreendente.
Nasceu e viveu tranqüilamente ao longo do período que marca a
passagem de estrutura agrária à economia pré-industrial, resistiu
durante o Estado Novo de Vargas, engrandeceu-se com a
redemocratização do Governo Dutra, atravessou a conturbada
administração João Goulart e o regime militar, com a mesma
desenvoltura, culminado, com a Constituição de 1988, com a
conquista de um criterioso regime de liberdade, plataforma sobre a
qual estamos consolidando o moderno sindicalismo brasileiro.
A organização sindicalista no Brasil, podemos dizer, nasceu
no regime da unicidade.
170
Quando a Assembléia Constituinte se instalou, a maioria
dos constituintes era ou se proclamava pluralista. O trabalho
de esclarecimento da CNC e das demais confederações de
empregados e trabalhadores trouxe como resultado o
princípio inscrito no inciso II, do art. 8 o da lei suprema de 1988,
consagrando a unicidade, como base fundamental do
Sistema Sindical.
A Constituinte de 1988 assegurou a unicidade e consagrou a
liberdade do sistema sindical, para organizar-se, crescer e
fortalecer suas instituições. Essa foi a primeira etapa de uma longa
conquista.
A segunda etapa, com base nos mandamentos
constitucionais, correspondeu à organização e à
operacionalidade dos preceitos normativos e da convivência
associativa, que nos levou ao SICOMÉRCIO, o Sistema
Confederativo Sindical do Comércio, que reúne, hoje, em sólida
harmonia, 670 Sindicatos, 44 federações e, no vértice da pirâmide,
Confederação Nacional do Comércio.
O Sindicalismo do Comércio auto-regrulou-se e
autodisciplinou-se. A partir daí, é a prática da auto-gestão que
permite decidir sobre seus destinos.
Estamos chegando, agora, senhor ministro, à terceira etapa
de nosso projeto, com normas adequadas e órgãos preparados
para cuidar do enquadramento e do registro de nossos
associados, através dos quais, atentamente, vamos zelar para
que a unicidade sindical seja preservada.
O respaldo das bases sindicais a estes projetos tem sido obtido
através de convenções nacionais designadas CONSICOMÉRCIO. Em
nossa primeira grande reunião, em agosto de 1991, falou a CNC.
171
No II CONSICOMÉRCIO, em setembro de 1993, falaram os
Sindicatos, quando em três dias de amplas discussões em cinco
Comissões Técnicas, o Plenário aprovou o documento
denominado Carta de Princípios do SICOMÉRCIO
Agora, será a vez do diálogo. Já estamos programando o III
SICOMÉRCIO, para realizar-se no período de 29 de novembro
a 1 de dezembro deste ano, do qual V.Exa., desde já, e nosso
convidado de honra.
Nossa visão do SICOMÉRCIO, senhor ministro, é a de um
grande, forte e prestigioso clube, tão prestigioso quanto tiver de
autoridade para estabelecer e impor suas próprias regras. Um
grande clube que estabelece suas normas de conduta e de
convivência. Quem, nele admitido, quiser permanecer. Terá que
se submeter a suas regras de comportamento.
No que tange ao SESC e ao SENAC, assim como ao SESI e ao
SENAI o mínimo que poderíamos dizer é que constituem uma
experiência vitoriosa e consagradora, organizações exemplares
que são no campo de mão-de-obra profissional e do atendimento
à assistência social e ao lazer de milhões de trabalhadores
nacionais.
A Constituição de 1988 determinou que as quatro entidades
fossem mantidas tal qual existiam, estipulando em seu artigo 240,
que “Ficam ressalvados do disposto no art. 195 as atuais
contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de
salários, destinados às entidades privadas de serviço social e de
formação profissional vinculadas ao sistema sindical”.
Os quatro “S” estão consagrados constitucionalmente tal qual
existem:
172
a) são entidades de direito privado,
b) permanecem vinculados ao sistema sindical e
c) são mantidas por contribuições compulsórias dos
empregados sobre folha de salários.
Certamente, senhor ministro, não há porque mudar.
É com grande satisfação que informo a V. Exa. o
extraordinário trabalho realizado pelo SENAC, no campo do
treinamento e da formação profissional.
Em 1994, cerca de 25 mil empresas foram atendidas pelos
nossos serviços, alcançando as matriculas a 1 milhão e 400 mil
alunos.
Paralelamente, o SESC registrou em 1994, 1 milhão e 750 mil
matrículas, tendo realizado 43 milhões de atendimentos na área
de saúde, 37 milhões de atendimentos na área de assistência e
101 milhões na área de cultura.
O empresário do comércio se sente orgulhoso das entidades
que idealizou, criou, mantém e dirige, e está seguro de que não
faltará ao Governo criatividade para levar o bom termo os
objetivos e o alcance dessas organizações, responsáveis por
inestimáveis serviços de assistência social e de ensino
profissionalizante em favor dos trabalhadores brasileiros.
Senhor ministro Paulo Paiva,
São esta posições do comércio que trazemos hoje à
consideração de V.Exa., registrando, uma vez mais, nossa grande
satisfação em contar com a sua presença nesta Casa.
173
PRONUNCIAMENTO NA
REUNIÃO DE DIRETORIA DA CNC
BRASÍLIA - 23 DE AGOSTO DE 1995
Meus caros companheiros do comércio, empresários e
empresários de Brasília, Senhores Presidentes de Federações do
Comércio de todo o Brasil aqui hoje reunidos, meus caros amigos,
minhas Senhoras e meus Senhores.
Meu prezado e eminente Ministro da Fazenda, Dr. Pedro
Malan, é grande honra para nós, representantes do Comércio,
receber esta primeira visita de Vossa Excelência e prestar-lhe nossa
homenagem pelo patriotismo e dedicação com que vem
conduzindo a política econômica do Brasil. Desejamos, também,
senhor ministro, felicitá-lo pelos inegáveis méritos e êxitos do Plano
Real, no combate à inflação.
O Plano Real completou o seu primeiro aniversário com uma
grande vitória sobre a inflação, ao mesmo tempo em que
assegurou a continuidade da expansão da economia, iniciada
em 1993, conduzindo a um crescimento inusitado de quase 8%
do PIB nacional no primeiro semestre de 1995
Visivelmente, os primeiros frutos do programa de
estabilização (os mais saborosos) foram colhidos no primeiro
ano:
175
- A inflação caiu para a média mensal de 2%, nos últimos
doze meses.
- O poder aquisitivo dos salários foi recuperado, pela
eliminação do “imposto inflacionário”.
- As atividades econômicas foram estimuladas, com maior
utilização da capacidade industrial e rápido crescimento das
vendas do comércio, que é o nosso setor.
- A agricultura produziu a maior safra de sua história, reduzindo
o custo da cesta básica para milhões de brasileiros.
Da mesma forma em que os preços de mercado do setor
privado permaneceram sem controle direto, a eliminação das
reservas de mercado foi sustentada, assim como a liberação das
correntes do comércio exterior, abrindo novas perspectivas de
integração do País na política internacional. Essas decisões, sem
dúvida emprestam maior realce aos resultados da política de
combate à inflação.
A estratégia da política econômica para alcançar esses
resultados baseou-se, principalmente, na estabilidade da taxa
cambial e na política monetária de altas de juros. Esses
instrumentos de maior eficiência na primeira fase da política de
estabilização, como bem sabe Vossa Excelência, não podem ter
duração demorada, senhor ministro, sob pena de inverter a
relação custo/benefícios desse fantástico plano que vem de ser
feito, o Real.
E aqui eu faria uma breve interrupção nesta saudação
que fazemos a Vossa Excelência, Senhor ministro, para citar
um fato da grande preocupação dos empresários do setor
do Comércio.
176
Hoje, nós tivemos uma reunião da Diretoria da nossa
Confederação, ainda na parte da manhã, e sente-se em todos os
empresários, de todas as partes do Brasil, a grande preocupação
com as elevadas taxas de juro. Disse há pouco que o Plano Real
baseia-se fundamentalmente na elevada taxa de juro e na
manutenção de uma política constante da taxa cambial. Mas alta
taxa de juro, senhor ministro, nós entendemos que seja alguma
coisa incompatível com a realidade da atividade econômica
acima dos valores da inflação. Se a inflação é de 2% - como
felizmente o Plano Real está conseguindo obter - nós admitimos
uma taxa de juro de 3%, de 4%, violentamente 5%, que é uma taxa
extremamente elevada, é a maior taxa que temos no mundo.
Mas eu não quero falar sobre a elevada taxa de juro, eu
quero falar sobre taxas letais de juros. Entidades financeiras estão
cobrando taxas altíssimas. Eu tive oportunidade, antes do almoço,
de falar com o ministro a esse respeito e estou, na realidade, no
momento, prestando contas aos meus Companheiros do
Comércio sobre as preocupações que nós registramos hoje.
Existem entidades financeiras no nosso País que estão cobrando
taxas de 162% de juros ao ano! É realmente alguma coisa
totalmente incompreensível para nós. Não há atividade
econômica que possa sustentar, que possa resistir à tamanha
transferência de recurso. E, lamentavelmente, uma das entidades
que está praticando esse tipo de juro é o Banco do Brasil. Hoje,
entreguei ao ministro a cópia de uma cédula industrial, em que o
Banco do Brasil empresta dinheiro a 45 dias de prazo a uma taxa
de 162% ao ano. E, ainda mais, se for pago depois do vencimento,
como aconteceu neste caso, em que a empresa pagou três dias
depois, em cima dessa taxa de juros ele pagou mais 10% de mora.
De maneira, senhor ministro, que gostaria que Vossa
Excelência saísse daqui com esta mensagem do comércio. Nós
queremos pagar uma taxa razoavelmente elevada de juros para,
177
junto com a manutenção do câmbio, conseguirmos consertar a
economia do País. Mas, com essa taxa letal, não há atividade
que resista.
Desculpe-me o desabafo.
Vossa Excelência, sem dúvida, sente, como nós, o clamor
dos trabalhadores e dos empresários, que se assustam com as
perspectivas de recessão e de desemprego. Todos nós sabemos
que a recessão não está, nem poderia estar, nos objetivos do
Governo. É lógico e compreensível que as autoridades
econômicas tratem de corrigir um crescimento explosivo,
desordenado, insustentável. É inegável, porém, que o crescimento
sustentado, dentro das possibilidades da capacidade industrial e
da utilização dos fatores de produção disponíveis, tem que ser a
meta constante e permanente do Governo e do setor privado. É
na direção desse objetivo que todos nós, empresários brasileiros,
desejamos caminhar, juntamente com o Governo, do qual Vossa
Excelência brilhantemente faz parte.
Vossa Excelência já declarou, em oportunidades anteriores,
que o caminho da economia nacional não precisa passar,
necessariamente, pela recessão. Isto significa que não há um
dilema inevitável entre estabilização e crescimento sustentado.
Muito pelo contrário.
A partir deste 2o semestre de 1995, a política econômica não
poderá deixar de contemplar a redução dos pesados ônus que
sobrecarregam o “Custo Brasil”, em termos da excessiva carga
tributária e das contribuições sociais.
O País todo vive a grande preocupação de ver a carga
tributária, neste ano, 1995, ultrapassando o nível altíssimo e
absolutamente fantástico de 30% do PIB, o que significa, grosso
178
modo, que nos últimos cinco ou dez anos o setor público se
apropriou de mais de 5% do “bolo nacional”, em detrimento do
setor privado e dos rendimentos do trabalho.
É fácil perceber, senhor ministro, que precisamos de uma
profunda reforma fiscal. Não com a visão fiscalista, de arrumar as
contas do Governo, mas com o sentido de reduzir
substancialmente as alíquotas que pesam sobre os agentes
econômicos que pagam legalmente e dentro da lei os seus
impostos.
A complexidade do sistema fiscal, no Brasil, chegou a tal
ponto que sua administração é estimada, hoje, em cerca de 4%
do PIB. Ou seja, estamos gastando cerca de 4% do PIB nacional
para administrar o sistema fiscal. Não é que seja receita líquida, é
para administrar o sistema de fiscalização e recebimento de
impostos.
Segundo estudos recentes de uma grande empresa
internacional de consultoria, o Brasil ocupa o 3o lugar no “ranking”
mundial do imposto de renda da pessoa jurídica. E no que tange
à pessoa física, em termos relativos, o quadro é o mesmo, o que
aliás, se repete no setor da seguridade social.
Esta Confederação já teve oportunidade de encaminhar ao
Excelentíssimo senhor Presidente da República, e também a Vossa
Excelência, senhor ministro, os resultados de nossos estudos e as
nossas sugestões sobre a reforma tributária.
Em resumo, senhor ministro, consideramos que há duas razões
fundamentais para justificar a reforma tributária:
1a - A carga tributária atual é excessiva e a base tributária
está cada vez mais reduzida, incentivando a competição desleal
179
da economia informal, a sonegação, o contrabando e,
finalmente, o desemprego; e
2a - O sistema tributário é complexo e caro, representando
custos burocráticos pesadíssimos, tanto para o Governo, como
para os contribuintes.
Ainda dentro do quadro das proposições destinadas a
equacionar o problema fiscal, esta Confederação considera de
especial importância a implantação do programa de
privatização, não só com vistas a estancar a sangria de recursos
que representam as empresas estatais para o Tesouro, como por
uma questão transcendente de interesse nacional, qual seja
ampliar a oferta de produtos e serviços, em setores para os quais,
sabidamente, o Governo da União não dispõe dos recursos
necessários. E, por uma razão natural, também não pode ter
competência para uma boa eficiência do sistema.
Senhor ministro, este almoço na Confederação Nacional do
Comércio, com a honrosa presença de Vossa Excelência, se
realiza em momento delicado da conjuntura nacional, em que
se faz necessária a serena afirmação dos elevados propósitos do
programa de Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Nesta oportunidade, em nome da grande classe do comércio
nacional, aqui representada por todos os presidentes das
Federações estaduais, desejamos reafirmar a Vossa Excelência,
nossa solidariedade e confiança. É nossa maior esperança que o
plano de estabilização monetária seja complementado pelas
reformas de base que deverão ser aprovadas pelo Congresso
Nacional, criando as condições necessárias à consolidação do
processo de desenvolvimento econômico e social.
Finalmente, senhor ministro, ao reiterar nossos agradecimentos
por esta honrosa visita de Vossa Excelência, à Casa do Comércio,
180
desejo também juntar os nossos aplausos aos aplausos que Vossa
Excelência, recebeu no Keidaren, em sua recente visita ao Japão.
Desnecessário ressaltar quão importante foi esse trabalho de
reaproximação, depois de alguns anos de incompreensão em
nosso relacionamento com aquele grande país, onde trabalham,
hoje, mais de 150 mil brasileiros. Vossa Excelência, prestou um
grande serviço ao Brasil.
Esta Casa, senhor ministro, tem uma grande admiração por
Vossa Excelência e pelo trabalho que vem realizando à frente do
Ministério da Fazenda.
181
PRONUNCIAMENTO NA
REUNIÃO DE DIRETORIA DA CNC
BRASÍLIA - 07 DE AGOSTO DE 1996
Srs. Diretores da Confederação Nacional do Comércio,
Srs. Presidentes de Federações de todos os Estados do Brasil,
Srs. Conselheiros do SESC e do SENAC, meus amigos
empresários, minhas senhoras e meus senhores.
Meu querido amigo, ministro e deputado Francisco Dornelles,
de longa data merecedor de nossa maior admiração e que nos
trouxe grandes alegrias este ano, ao assumir o Ministério da
Indústria, do Comércio e do Turismo.
A Confederação Nacional do Comércio se sente honrada
e prestigiada com a presença de V.Exa., Sr. ministro. Em nome
dos meus Companheiros das Federações de todos os Estados
do Brasil e dos Conselheiros do SESC e do SENAC, dou a V.Exa.
as boas-vindas a esta Casa que também é a sua casa.
Gostaria de dizer, Sr. ministro, que temos aqui neste Plenário,
nesta sala, representantes de empresários de todas as vinte e sete
unidades do País. Todos terão oportunidade de ouvi-lo e transmitir
suas idéias e os seus pontos de vista a todos os rincões onde o
comércio de prestação de serviços e turismo se fazem presentes
neste País.
183
Esta Confederação se colocou ao seu lado, Sr. ministro, desde
o momento em que V.Exa. declarou guerra ao Custo Brasil, sem
perder de vista a realidade nacional submetida a uma dura
concorrência internacional. Ainda ressoa em nossos ouvidos a
frase síntese de V.Exa. , afirmando que a política industrial é
sinônimo de abertura econômica. Se essa é uma orientação
prioritária, e que todos nós aplaudimos, também merece o nosso
apoio o cuidado e a prudência com que essa abertura deva ser
implementada, para não destruir empreendimentos construídos
com sacrifício ao longo de muitos e muitos anos. Uma vez mais,
Sr. ministro, estaremos ao seu lado na batalha da redução do
Custo Brasil.
No contexto da teoria das vantagens competitivas, o Brasil
pode perder o trem da integração e ficar à margem da grande
expansão do comércio internacional, se não for capaz de
competir com outros parceiros mais agressivos. A carga tributária
no Brasil atingiu níveis insuportáveis, incluindo o pesado ônus das
contribuições sociais e trabalhistas. Ao lado da carga fiscal
sobressaem as distorções e os elevados custos dos serviços de
infra-estrutura, a começar pela ineficiência ou falta de
quantidade e qualidade das telecomunicações, o precário
estado das nossas principais rodovias e ferrovias e a lamentável
administração dos portos e aeroportos nacionais, com custos
quatro vezes maiores do que, por exemplo, os da Argentina. o
porto de Amsterdã, de Roterdã e outros.
Recente estudo do Banco Mundial nos traz revelações que
confirmam as preocupações dos empresários brasileiros. De 1994
até hoje, em meio ao processo de estabilização de nossa
economia, o Custo Brasil cresceu 20%, em termos reais. Referido
relatório mostra, com absoluta isenção, como são ilusórios os
ganhos esperados com a redução de certas contribuições sociais,
como as destinadas a entidades como o SESC e como o SENAC.
184
Faço esta referência às nossas duas entidades, porque
estamos aqui num Plenário de Conselheiros exatamente do SESC
e do SENAC; mas essas observações são válidas para as outras
cinco entidades do grupo dos “S”.
As grandes transformações necessárias para sustentar a
abertura da economia brasileira estão, visivelmente - diz o relatório
do BIRD - na redução da carga tributária e no programa de
privatização, pela melhoria de eficiência que representarão em
termos de Custo Brasil.
E aqui eu me permitiria, Sr. ministro, fazer uma observação.
Foi necessário uma agência internacional do porte do BIRD fazer
um levantamento do Custo Brasil para que tivéssemos, dentro do
nosso País, a consciência clara de que não é através do corte de
contribuições para entidades como o SESC e o SENAC, SESI e
SENAI, SEST e SENAT e SENAR que se vai resolver o Custo Brasil.
Sr. ministro, essas entidades recebem um total de 2,5% da
folha direta de pagamentos, o que significa 1,2% do total das
folhas de pagamentos e encargos. Veja bem o Sr. ministro que
significa apenas 0,4% do PIB nacional. Não é isso que faz o Custo
Brasil, até porque no total equivale em moeda a uma cifra de
cerca de 2 bilhões de reais ou 2 bilhões de dólares por ano. O
Congresso Nacional acaba de aprovar uma contribuição - a
nosso ver estapafúrdia - sobre a movimentação financeira, o
chamado “imposto do cheque”. Somente essa contribuição
significa 4,5 bilhões de reais por ano, ou seja, mais de duas vezes
a totalidade dos recursos carreados para formação de mão-deobra e bem-estar do trabalhador brasileiro.
E eu gostaria de dizer isso, Sr. ministro, porque o seu Ministério,
que abrange as atividades econômicas do comércio, indústria e
turismo, para ter vida, para funcionar de acordo com a sua
185
programação e seu projeto de trabalho, precisa contar com uma
força de trabalho nacional preparada e adequada para levar
esse País à frente. Isso, aliás, tem sido feito nos últimos anos. Se nós
hoje temos um parque industrial invejado no mundo inteiro é
porque SENAI, SENAC e as outras entidades prepararam a
mão-de-obra para isso. Se o nosso trabalhador médio tem um
padrão de vida razoável é porque o SESC, SESI e as outras
entidades entram com colônias de férias, assistência social,
escolas, restaurantes e toda essa multidão de benefícios. Esse
patrimônio nacional custa menos da metade do que custa o
“imposto do cheque”. E todos os empresários que estão aqui. Sr.
ministro, nenhum deles recebe salário para trabalhar. Nós que
trabalhamos em benefício dessas entidades realmente sentimos
desânimo de um lado, e uma certa tranqüilidade, de outro - se é
que se pode dizer isso - porque o que se coloca no “imposto do
cheque” é duas vezes e meia mais que a totalidade da
contribuição para as nossas entidades. Que isso seja feito não é
problema nosso, é problema do Congresso. Mas, ao mesmo
tempo, que alguns setores do Governo venham procurar dar
solução ao Custo Brasil propondo redução dessas contribuições,
nos parece uma posição antipatriótica.
É nosso dever trazer ao nosso Ministro da Indústria e Comércio
essa nossa preocupação por várias razões. Em primeiro lugar,
porque este ministro, além de ser meu amigo fraterno, e de muitos
aqui presentes, sempre foi um defensor dessas entidades, que
realmente têm tanto contribuído para o nosso País e para o nosso
sucesso.
Um outro aspecto importante da administração do seu
Ministério, Sr. ministro, é o turismo, vocação inegável do Brasil pela
beleza e pela riqueza de seus recursos naturais. Nesse setor - como
já tive oportunidade de mencionar a V.Exa. - o SESC está iniciando
um importante projeto na área do Pantanal, nos rios Cuiabá e
186
São Lourenço, no Estado de Mato Grosso, onde pretendemos
construir uma das colônias de férias mais atraentes do Brasil, um
importante projeto de ecoturismo. Isso significa, Sr. ministro, que
os empresários brasileiros hoje já têm consciência de que não
basta esperar que o Governo dê solução para todos os problemas
nacionais. Ao empresariado nacional e a todos nós compete,
também, participar, ajudar, trabalhar no sentido de buscar
soluções para os problemas que interessam à coletividade, à
sociedade brasileira. É por tudo isso que o SESC , além de estar
perseguindo seus objetivos de dar conforto, padrão de vida,
bem-estar e lazer ao trabalhador, está também procurando
ajudar na solução de um problema que é nacional.
É importante para nós que o Presidente da Embratur, aqui
presente, receba a nossa mensagem de que o SESC e outras
entidades do setor privado também estão ajudando a resolver
os problemas de sua área.
A sociedade brasileira tem que se irmanar com o Governo.
Já passou o tempo em que podíamos ficar parados esperando
que o Governo desse solução a todos os problemas. Nesse
sentido, reafirmamos aqui neste Plenário que nós também, na
área do comércio, estamos procurando ajudar a sua
administração.
Sr. ministro, o Presidente Fernando Henrique Cardoso
nomeou-o Ministro da iniciativa privada. Eu estava presente na
sua posse quando o Presidente fez essa declaração. Nós
gostaríamos de acrescentar a esse diploma o título de Ministro
do Custo Brasil. A meu ver, o ministro Dornelles encarna realmente
o espírito combativo que pode levar-nos a dar solução ao Custo
Brasil. Tenho certeza, também, de que este Plenário gostaria de
dar mais um título a V.Exa.: Ministro da Defesa das Entidades dos
Serviços Sociais e Formação Profissional.
187
Sr. ministro, o Brasil tem que deixar de ostentar a degradante
posição de país com a mais iníqua distribuição da renda nacional.
O Brasil tem que deixar de ser o país do futuro para ser um país do
presente, preparado para o futuro. É para que se realize um
mutirão nacional com esse objetivo que a Confederação
Nacional do Comércio oferece a V.Exa. todo o seu apoio e toda
a sua cooperação.
188
PRONUNCIAMENTO NA
REUNIÃO DE DIRETORIA DA CNC
BRASÍLIA - 23 DE JANEIRO DE 1997
Senhoras e Senhores, prezados companheiros das
Federações do Comércio do Brasil, Senhores Empresários.
Estimado amigo Francisco Dornelles, Ministro da Indústria, do
Comércio e do Turismo.
É sempre motivo de satisfação e alegria receber nesta Casa o
nosso ministro e, mais que ministro, o nosso velho e estimado amigo.
Muito antes que o Presidente Fernando Henrique Cardoso
houvesse convocado Francisco Dornelles para integrar o seu
governo, à frente desse Ministério, V.Exo., senhor ministro, se havia
feito credor do apreço e da estima dos Empresários do Comércio,
pelos ideais claros e firmes em favor da livre iniciativa, da liberdade
de comércio e da menor ingerência do Estado no domínio
econômico.
Por diversas vezes, todos aqui sabemos, recorremos ao
Deputado Dornelles para discutir nossas idéias e levar ao
Congresso Nacional os nossos pontos de vista e as reivindicações
dos empresários do comércio, representados por esta
Confederação Nacional.
189
Em agosto do ano passado, tivemos oportunidade de
receber, em almoço, neste mesmo local, o já então Ministro do
Comércio, que o Presidente Fernando Henrique havia feito
questão de intitular “Ministro do Setor Privado”.
Hoje, temos a renovada satisfação de recebê-lo, para ouvir o
balizamento da posição do Governo brasileiro em relação a um dos
assuntos econômicos que, em breve, vai se tornar tema dos mais
importantes no campo da integração continental, qual seja a proposta
hoje em estudo para a criação da ALCA: área de livre comércio entre
todos os 34 países das Américas, do Norte ao Sul do continente.
A criação de uma área de livre comércio - é importante
ressaltar, senhor ministro - com a participação dos Estados Unidos,
que representam o grande mercado mundial, em especial o
grande mercado para os empresários brasileiros, vai abrir uma
frente de múltiplas possibilidades para a economia do Brasil, ao
mesmo tempo em que vai constituir um enorme desafio para os
empresários brasileiros da Agricultura, da Indústria e do Comércio.
Há poucos dias, em cerimônia no Palácio do Itamaraty,
tomamos posse, juntamente com o ministro Ernane Galvêas, aqui
presente, como membros da Comissão Coordenadora da ALCA,
para representar esta Confederação no III Fórum Empresarial, a
ser realizado em Belo Horizonte, no próximo mês de maio. Ali,
vamos discutir esses problemas de integração continental,
apresentando o ponto de vista do nosso Setor.
O início desse trabalho começa hoje, senhor ministro, com a
sua presença neste almoço, e a seguir com a participação do
Embaixador Botafogo Gonçalves em nossa Reunião de Diretoria,
que será realizada logo após este almoço. O significado especial
deste nosso encontro é a comunhão de interesses do Setor Privado
com o Governo Federal.
190
Este encontro pode ser muito importante para todos nós e
para o País. E, por isso mesmo, o nosso Departamento Econômico,
aqui representado, já vem se preparando cuidadosamente para
receber a cooperação de todas as nossas Federações e elaborar
os documentos que vão traduzir o posicionamento do Setor do
Comércio, dos Serviços e do Turismo no Brasil.
Agradeço a presença de todos, de nossos companheiros
representantes do comércio do Brasil e, em especial, quero
agradecer a presença de dois grandes amigos que nos
representam no Parlamento Nacional, o Deputado Wilson
Campos e o Deputado Paes Landim, que aqui vêm prestar sua
colaboração e reafirmar que o Congresso também está
defendendo os pontos de vista do Comércio.
191
PRONUNCIAMENTO NA
REUNIÃO DE DIRETORIA DA CNC
BRASÍLIA - 14 DE MAIO DE 1998
Prezado amigo Botafogo Gonçalves, ilustre e merecidamente
Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo,
Constitui para esta Confederação Nacional do Comércio
uma grande satisfação poder contar com a presença de V. Exa.
neste almoço em que se encontram hoje reunidos os Presidentes
das Federações de Comércio de todo o Brasil, bem como os
Diretores da Confederação Nacional do Comércio.
Esta é a segunda vez que contamos, aqui em nossa Casa, com
a sua presença. No ano passado tivemos a satisfação de tê-lo como
convidado, em Reunião da Diretoria, para nos fazer uma instrutiva
exposição sobre a atual política externa brasileira. Foram muito
proveitosas as informações que V. Exa. nos trouxe, naquela
oportunidade, sobre as negociações que se desenvolvem no quadro
de consolidação do MERCOSUL, assim como sobre os desafios que
representa a proposta americana de criação da ALCA, uma zona
de livre comércio entre todos os países das três Américas.
Hoje, V. Exa. aqui comparece como Ministro da Indústria, do
Comércio e do Turismo. Neste honroso cargo, substitui o nosso
velho amigo, um grande amigo, que é o ministro Francisco
193
Dornelles, com quem durante muitos anos vimos mantendo um
constante e proveitoso diálogo. Este mesmo diálogo, com o
mesmo sentido de cooperação, é que, de nossa parte, todos
nós desejamos manter com V. Exa. e com o seu Ministério.
Estão associadas a esta Confederação, senhor ministro,
quarenta e duas federações estaduais e 700 Sindicatos patronais,
em estreito relacionamento sindical, político, econômico e social,
com cerca de 2 milhões de empresários, grandes e pequenos,
do Norte ao Sul do Brasil, de todos os Estados deste País. Por outro
lado, estão vinculados ao nosso Sistema Confederativo cerca de
15 milhões de trabalhadores da área do Comércio e Serviços,
dos quais um número impressionante passa anualmente pelas
salas de aula do SENAC; ou desfrutam, com suas famílias, das
colônias de férias e da assistência social proporcionada pelo SESC.
Nós gostaríamos muito, senhor ministro, que V. Exa.
conhecesse de perto os nossos trabalhos, especialmente os que
vêm sendo realizados pelo SESC e pelo SENAC. Gostaríamos
também de lhe dizer que estamos preparando milhares de
trabalhadores em áreas de atuação do seu Ministério, inclusive
na área de Turismo, recentemente incorporada às atividades de
Comércio e Indústria desse Ministério do qual V. Exa. é titular. Por
outro lado, conforme já tivemos oportunidade de lhe expor
recentemente, no Rio de Janeiro; esta Confederação, através
do SESC, está realizando uma importante experiência de
ecoturismo e preservação ambiental, com um projeto em área
de 92 mil hectares, no Pantanal de Mato Grosso.
Para os meus companheiros aqui presentes, eu tenho o prazer
de anunciar que o ministro Botafogo aceitou nosso convite para
visitar o Projeto Pantanal. Estamos na expectativa dessa visita que,
conforme planejado, deverá ocorrer em princípios do próximo
mês de junho. O nosso ministro, acompanhado pela sua comitiva,
194
deverá passar uns dias lá no Pantanal e, por uma feliz
coincidência, na mesma época o nosso amigo Brustolin estará lá
presente, capitaneando a equipe campeã de pesca do Estado
do Paraná; e ele já assumiu o compromisso de fornecer todos os
peixes que S. Exa. e seus acompanhantes quiserem consumir ou
levar para casa e distribuir para os amigos. Nosso hotel é bastante
amplo, podendo abrigar não só a equipe do ministro, como
também os profissionais da pesca do Estado do Paraná.
Senhor ministro, nossos Departamentos Técnicos e nossos Diretores
têm acompanhado de perto e participado ativamente em todas as
negociações do MERCOSUL, assim como das discussões para criação
da ALCA. No âmbito do MERCOSUL, esta Confederação é um dos
órgãos encarregados pelo Governo Brasileiro da emissão dos
certificados de origem que, como sabe V. Exa., são um dos
instrumentos básicos na área da fiscalização do MERCOSUL.
Existe em nosso meio de empresários do comércio uma
grande preocupação com as atividades do Comércio Exterior,
especialmente com os desequilíbrios que vêm ocorrendo desde
1994 em nossa balança comercial. Todos nós vemos com
apreensão a escalada dos déficits em transações correntes, cujo
pesado financiamento exige uma política monetária de elevadas
taxas de juros. V. Exa. sabe melhor do que nós, homens do
Comércio, que essas elevadas taxas de juros, durante longo
tempo, reduzem as atividades econômicas, cerceiam o consumo,
inibem os investimentos e sobrecarregam perigosamente as
contas do setor público, além de criarem nociva dependência
de capitais externos de curto prazo.
Essa conjuntura de desequilíbrios vem afetando sobremaneira
o Comércio, que desde 1996 vem registrando quedas em seu
faturamento. Isso está sendo verificado em termos nacionais, em
todo o País. É importante reverter essa situação. É importante
195
retomar o caminho do desenvolvimento econômico, cuja perda
de dinamismo tem dado causa ao crescente desemprego, com
todas as mazelas e instabilidade social.
Causam-nos preocupação, também, senhor ministro, as
crescentes atividades de contrabando e de contrafação que vêm
se desenvolvendo principalmente nas fronteiras com o Paraguai e
pelos portos e aeroportos nacionais, face à precária fiscalização
aduaneira. Essas transações ilegítimas e ilegais, que tantos prejuízos
causam ao País, afetam fortemente as atividades do Comércio, que
se vê constrangido ante a proliferação do comércio marginal, que
não paga impostos, não contribui para a Previdência Social e, assim,
concorre deslealmente com o Comércio legal e organizado, além
de criar uma situação extremamente incomoda para todo o País,
que vê o comércio ilegal, o contrabando e a contrafação
campeando no Brasil inteiro. Até mesmo aqui em Brasília, perto dos
Ministérios, onde a fiscalização deveria ser mais rígida, estamos vendo
não só o contrabando como também a falsificação de produtos. O
Brasil tornou-se o grande campo de falsificação de Produtos de todos
os países do mundo. São vendidos produtos que vêm da China ou
da Coréia, através do Paraguai, ou fabricados no Paraguai, assim
como mercadorias produzidas no Brasil e apresentadas como
fabricadas no Paraguai, que depois vêm ser vendidos no Brasil, sem
pagar impostos. Tudo isso, senhor ministro, é uma grande preocupação
de todos estes homens do comércio que estão aqui reunidos.
Hoje, senhor ministro, na oportunidade dessa sua visita, eu
gostaria de lhe dizer, em nome da Confederação e das
Federações estaduais, de nossa disposição de cooperar com o
Ministério de V. Exa., e ajudar a implementar as medidas que
possam promover o desenvolvimento econômico e social do
nosso país e também desejar à V. Exa. e a todos os que o
acompanham nessa árdua tarefa, todo o sucesso e êxito em sua
administração.
196
PRONUNCUMENTO NA REUNIÃO
DE DIRETORIA DA CNC
BRASÍLIA - 24 DE SETEMRO 1998
Prezados companheiros Presidentes de Federações do Comércio
de todo o País, Diretores da Confederação Nacional do Comércio,
meus caros empresários, senhoras e senhores; meu prezado e ilustre
Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Dr. Pedro Parente.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que esta Confederação
se reúne todos os meses com as Federações Estaduais do Comércio
e, em várias oportunidades, tivemos a alegria e a honra de contar
com a participação de homens do governo, responsáveis pela
política econômica nacional. Aqui, senhor secretário, todos são
empresários. Há, entre nós, um permanente sentimento de
otimismo, ao mesmo tempo em que acompanhamos com muita
ansiedade qualquer movimento que o governo faça no sentido
tributário, seja no sentido de facilitar exportações ou dificultar
importações, ou incentivar a criação de novas empresas. Enfim,
esta é uma platéia de pessoas extremamente interessadas em tudo
aquilo que o ilustre Secretário Executivo do Ministério da Fazenda
faz e que possa nos trazer como orientação para os nossos próprios
negócios. Das atividades do comércio depende uma grande parte
da população brasileira, seja pela distribuição de renda, seja pela
geração de empregos, que constitui, hoje, uma das grandes
preocupações da sociedade brasileira.
197
Senhor Secretario, a vinda de V.Sa. a esta Casa do
Comércio acontece em um momento de grande
perplexidade na vida nacional. Outras vezes nos reunimos
aqui com autoridades do governo, em momentos também
difíceis. Em 23 de agosto de 1995, por exemplo, almoçou
aqui, neste mesmo local, o ministro Pedro Malan. Nós
estávamos recém-saídos daquela crise do México que tanto
nos abalou.
Agora, as dificuldades aumentaram e a crise mundial está
batendo em cheio na economia nacional. Não é a primeira vez
que isso acontece, e ainda estão na memória de todos nós as
aflições e sacrifícios experimentados durante os anos da crise da
dívida externa e da recessão que marcou a década perdida dos
anos 80, em decorrência da explosão dos preços do petróleo e
das taxas de juros internacionais.
Hoje, os acontecimentos são de origem diversa,
basicamente ligados à síndrome coletiva que tomou conta dos
mercados financeiros internacionais, a partir da recessão
japonesa e das turbulências que assolaram o Sudeste Asiático e
a própria Rússia.
Os efeitos dessa crise mundial, talvez a mais grave desde a
grande depressão dos anos 30, estão se refletindo pesadamente
na queda das nossas Bolsas de Valores, na deterioração dos
preços das nossas “commodities” de exportação, na retração
dos mercados financeiros internacionais e na fuga de capitais.
São importantes perdas reais, que inibem o crescimento
econômico, agravam o problema do desemprego e põem a
descoberto, em toda a sua profundidade, as duas grandes
fragilidades da economia brasileira, que são: o pesado
desequilíbrio das contas externas e o crescente déficit do setor
Público.
198
Os empresários do comércio, senhor secretário, de todos os
Estados do Brasil, acompanham com grande preocupação o
desenrolar desses acontecimentos. Há três anos, que o comércio
varejista brasileiro, em nossas seis maiores regiões metropolitanas,
vem apresentando resultados negativos, sem conseguir divisar
alguma perspectiva alvissareira. Em conseqüência, existe entre
nós, assim como em outros setores de atividades, um grande
medo de expandir as atividades do comércio ou de investir em
novos projetos.
Em um mundo que caminha célere no processo da
globalização, em meio a um mercado mundial cada vez mais
competitivo, há, um receio geral de que o Custo Brasil está nos
acorrentando e bloqueando nossas possibilidades. O Custo Brasil,
como todos nós sabemos, tem três dimensões cruciais:
1) as taxas de juros internas, que atingem níveis às vezes três
vezes superiores as taxas dos mercados internacionais;
2) a carga tributaria, que se situa muito acima dos nossos
principais concorrentes; e
3) a deficiência dos setores básicos e de infra-estrutura, onde
ressaltam a baixa produtividade e os custos elevados, como é o
caso típico do sistema portuário nacional.
Aqui vale a pena um pequeno parêntese. Já que o Custo
Brasil é tão importante, muitas vezes fica tentador para as
autoridades do governo, e também fora do governo,
apresentarem críticas ao Custo Brasil, procurando identificar
migalhas que, realmente, não constituem o Custo Brasil. Quando
nós falamos em custo portuário, nós que exportamos e
importamos, queremos registrar o quanto perdemos em
competitividade, em virtude de uma legislação arcaica, que
199
felizmente parece estar mudando. É grande a nossa
preocupação, quando ouvimos falar no SESC e no SENAC, cujos
recursos se destinam, basicamente, a formar mão-de-obra.
Felizmente, esse é o nosso trabalho. Se não houvesse entidades
como o SENAC, a indústria automobilística não teria se instalado
aqui nos anos cinqüenta. Se não houvesse entidades como o
SENAC, nossos supermercados continuariam, ainda hoje, na base
de vender por caderno.
A menção que fazemos ao Custo-Brasil é um alerta para que a
sociedade não seja desinformada e sim por uma coisa absolutamente
real. Quando se pergunta porque o Custo Brasil afeta a atividade do
comércio, a resposta deve ser encontrada em todos os fatores que
prejudicam a nossa capacidade de competir, em termos
internacionais. Não é o SESC, nem tampouco o SENAC, assim como
não é o SENAI, responsáveis pelo Custo Brasil. As investidas que,
respectivamente, vêm sendo feitas contra essas entidades, decorrem,
basicamente, da demora, pelo governo e pelo Congresso, de encarar
de frente as verdadeiras sobrecargas ao Custo Brasil.
Meu caro secretário Pedro Parente: nós, empresários do
comércio, estamos confiantes em que o governo do Presidente
Fernando Henrique Cardoso, na perspectiva de um novo
mandato administrativo, vai-se concentrar na busca de soluções
para esses problemas. Por isso mesmo, na oportunidade deste
nosso almoço, gostaria de lhe dizer que, no campo fiscal,
despertou um grande interesse entre nós a proposta que V. Sa.
delineou no início deste ano e que estaria próxima de ser enviada
ao Congresso Nacional.
É com satisfação que comunico ao caro secretário que,
devidamente discutido entre nós, esse projeto, entre todas as
propostas em curso, foi o que recebeu o maior apoio de todos os
nossos companheiros.
200
Nesta oportunidade, eu gostaria de fazer um lembrete aos
companheiros: procurem conhecer o teor do discurso do
Presidente da República, feito ontem de manhã no Itamarati. O
nosso querido Presidente da República, que todos nós esperamos
fique mais quatro anos no governo, para administrar a situação
difícil da atual conjuntura, fez uma análise didática, uma análise
sintética, correta, daquilo que precisa ser feito pelo próprio
governo federal e pelo nosso Congresso Nacional. Os nossos
congressistas devem entender que, no momento, além de
defender suas reeleições, devem defender os interesses do País.
Os governos estaduais, os governos municipais e nós, empresários,
devemos assumir a nossa parte nesse trabalho. Este discurso do
Presidente da República feito ontem é, para nós, realmente, uma
sinalização, um caminho, indicando as providências que precisam
ser tomadas. E se, por acaso, o prezado secretário tiver
oportunidade de falar com o Presidente, peço-lhe que transmita
os nossos cumprimentos, em nome de toda essa comunidade
empresarial aqui presente.
Esta Confederação Nacional do Comércio estudou
cuidadosamente a reforma fiscal e, como sabe V. Sa., apresentou
um projeto próprio ao Ministro da Fazenda e ao Presidente da
República. Embora resguardando os fundamentos desse nosso
projeto, em nome da realidade política nacional de hoje, esta
Confederação se dispõe, em princípio, a apoiar as linhas básicas
do projeto enunciado pelo Ministério da Fazenda, do qual o ilustre
secretário é, realmente, o idealizador.
É com esta determinação, meu caro secretário, que
gostaríamos que nos esclarecesse em que pé está, hoje, o
projeto de reforma tributária, qual a sua estrutura e quais as
perspectivas de seu encaminhamento ao Congresso Nacional,
ou mesmo o que pode acontecer com ele dentro do Congresso
Nacional.
201
Finalizando, agradeço a sua presença, em nome de todos
os companheiros aqui reunidos. Este ano de 1998 está terminando
e nós esperamos que o Presidente seja reeleito. Isso é unânime,
não por razões particulares, mas pela defesa da estabilidade,
progresso do País e o futuro dos nosso filhos. Em tudo isso, cabe
ao ilustre secretário uma grande responsabilidade na definição
da política que vai presidir os nossos destinos nos próximos anos,
a política que vai nos ajudar a empregar, anualmente, cerca de
dois milhões de novos trabalhadores. Isto depende de nós. Nós
não poderemos criar novas oportunidades de emprego sem que
o governo faça a sua parte. Não compete a nós fazer a reforma
tributária; não compete a nós fazer a reforma previdenciária. Esse
é o encargo do governo. Nós apenas aguardamos que o governo
reencontre os caminhos do crescimento econômico, com
estabilidade e justiça social, para que os nossos filhos não tenham,
no futuro, tantas preocupações como nós estamos tendo hoje.
Seja muito bem-vindo a esta Casa, que também é sua, Dr.
Pedro Parente.
202
PRONUNCIAMENTO NA
SOLENIDADE DE POSSE DA
NOVA DIRETORIA
BRASÍLIA - 19 DE NOVEMBRO DE 1998
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Professor
Fernando Henrique Cardoso; Senhor Presidente da Câmara dos
Deputados, Dr. Michel Temer; Senhor Ministro do Trabalho,
Professor Eduardo Amadeo; Senhor Ministro da Previdência e
Assistência Social, Waldeck Vieira Ornelas; Senhor Ministro Interino
da Fazenda, Dr. Pedro Parente; Senhor Presidente da
Confederação Nacional da Indústria, Fernando Bezerra, nosso
Senador; Senhor Presidente da Confederação da Agricultura,
Ernesto de Salvo; Senhor Presidente da Confederação Nacional
dos Transportes, Dr. Clésio Andrade; Senadores, Deputados,
Senhor Governador do Estado do Amapá, João Capiberibe,
Senhores Ministros do Judiciário, Senhores representantes dos
trabalhadores, meu querido amigo Calixto, Senhores empresários,
minhas senhoras e meus senhores.
Senhor Presidente,
A Diretoria da Confederação Nacional do Comércio, que
nessa data toma posse, inicia seu mandato às vésperas do último
ano do segundo milênio, devendo concluí-lo no primeiro ano do
203
terceiro milênio. Esses três anos compõem a maior ponte de tempo
que a humanidade já transitou. A quadra histórica que se desenha
para o calendário da ultrapassagem do milênio obriga a todos
os que, de qualquer modo detenham responsabilidades, a amplo
pacto com a solidariedade.
Nos últimos cinco anos, a economia nacional registrou um amplo
espectro de múltiplas realizações, que tiveram a participação
decisiva de Vossa Excelência, Senhor Presidente. O marco mais
importante dessa jornada foi, sem dúvida, o controle da inflação
endêmica e a interrupção do longo e injusto processo inflacionário,
iniciado oficialmente com o lançamento do Plano Real em julho de
1994. Um ano antes disso, em agosto de 1993, em visita a esta
Confederação, na qualidade de então Ministro da Fazenda, Vossa
Excelência se referia à desigualdade social de um país que convivia
com duas moedas. A moeda do pobre, que se desvalorizava todos
os dias, e a moeda indexada dos mais afortunados.
Por outro lado, nesses últimos cinco anos, não foram poucos
os sobressaltos vividos pela sociedade brasileira. Em 1994 e 1995,
tivemos os reflexos negativos da crise mexicana. Em outubro de
1997, sobreveio a crise asiática, da qual resultaram fragorosa queda
das bolsas de valores e desenfreada desvalorização competitiva
das taxas de câmbio. Em agosto deste ano, a moratória decretada
pela Rússia fendeu ainda mais os alicerces do sistema financeiro
internacional, inclusive com perigosas repercussões sobre grandes
organizações bancárias multinacionais. A crise ganhou, então, os
contornos da globalização.
O Brasil não conseguiu passar ao largo desses
acontecimentos, e a economia brasileira foi duramente atingida,
obrigando o governo de Vossa Excelência, Senhor Presidente, a
acionar todos os instrumentos e mecanismos de defesa, para
preservar a estabilidade monetária, tão penosamente construída.
204
Pesados sacrifícios foram impostos à sociedade brasileira,
desde a elevação defensiva das taxas de juros até a pesada
carga tributária que recai sobre o setor privado - consumidores
e empresas - afetando o ritmo de crescimento da produção
nacional. Depois de longa recessão de 1987 a 1992, o PIB
brasileiro voltou a crescer em 1993, mas, infelizmente, não
são alvissareiras as previsões para o próximo ano. O setor
privado e, particularmente, o segmento do Comércio, que
viveu dias de forte expansão em 1994 e 1995, convive, hoje,
com um quadro recessivo de suas vendas com reflexos
negativos sobre o nível de emprego da mão-de-obra
nacional como bem sabe o nosso Ministro do Trabalho, aqui
presente.
A menção desses fatos, porém, Senhor Presidente, não
tem qualquer sentido de crítica vazia, pois todos nós,
empresários do setor privado, entendemos perfeitamente
as agrúrias e as aflições que sofre o Governo Federal, em
busca do caminho das reformas e da recuperação. Na
verdade, a mensagem que trago dos meus companheiros
do comércio, aqui presentes, é de compreensão, de apoio,
e de confiança no programa de estabilidade fiscal do seu
governo.
Os empresários do Comércio, aqui reunidos, nesta
oportunidade, da presença de Vossa Excelência, desejam
condenar, com indignação, a forma sensacionalista e antiética
com que alguns agentes procuram minar os caminhos do trabalho
nacional, de construção e reconstrução deste País, em que
estaremos todos envolvidos e comprometidos, na conjuntura
atual.
Na hora presente, estamos todos com o pensamento
voltado para o Brasil.
205
Todos nós entendemos que a defesa dos interesses nacionais
está acima de outras preocupações e que, neste momento de
crise, é preciso suportar os pesados sacrifícios impostos à
sociedade, na expectativa de que eles sejam transitórios, Senhor
Presidente. Nós vamos enfrentar esses sacrifícios e vamos
aprofundar, mais do que antes, o sentido de cooperação entre
o setor privado e o Governo, na certeza de que estaremos
caminhando na direção certa. Vamos lutar ao lado do Governo
para realizar as reformas de base, para racionalizar o sistema
tributário, para reordenar a Previdência Social e, como disse Vossa
Excelência, Senhor Presidente, em 27 de outubro último, “para
livrar a sociedade brasileira do flagelo dos juros”. Essa frase é sua,
mas representa o anseio de todos nós.
Nossa condição de país emergente colocou-nos sob o fogo
cruzado de um crucial paradoxo, em que, de um lado
representamos uma trincheira capaz de resistir aos efeitos da crise
e impedir que ela contagie outros países, inclusive os nossos irmãos
na América Latina; e, de outro lado, vemo-nos ameaçados pelos
movimentos especulativos, que nos obrigam e que nos levam a
aceitar a construção de um mecanismo financeiro preventivo, com
a participação de vários governos e instituições internacionais.
É bom que se diga, esse movimento de solidariedade mundial
não visa apenas os interesses do Brasil. Nós nos colocamos no
centro do sistema, mas o objetivo é defender não só os nossos,
mas, igualmente, e às vezes até principalmente, os interesses de
outros países, inclusive os grandes países da América do Norte,
da Europa e da Ásia.
A grande lição que esperamos tirar desses acontecimentos
é que, em relação aos problemas nacionais, nós, brasileiros,
teremos que solucionar os nossos próprios erros e buscar, por nossos
próprios meios, a correção necessária dos nossos problemas.
206
O Estado brasileiro cresceu demais e apesar do meritório
trabalho das autoridades para diminuir o seu gigantismo, através
de arrojado programa de privatização. Continua ainda maior que
a Nação. Há, hoje, um consenso nacional de que a indispensável
sincronia entre Estado e Nação só será alcançada quando o custo
da administração pública não superar a receita produzida pela
capacidade contributiva do nosso povo. Isso, aliás, está explícito
na nossa Constituição.
Senhor Presidente, o Comércio está aqui representado,
praticamente, por comerciantes de todos os Estados, de
todos os rincões do Brasil. O que nós estamos dizendo reflete
a opinião de todos esses homens que encaram a labuta do
Comércio como atividade-fim, em seu aspecto profissional.
O Comércio é pragmático, Senhor Presidente, por formação
e por contingência. O espaço que ocupa é a faixa apertada
entre o produtor e o consumidor e sua função é tão
necessária a um, quanto indispensável ao outro. Nós ficamos
no meio. O produtor quer o maior preço pelo seu produto e
o consumidor, que somos nós, quer pagar o menor preço.
Por isso mesmo, sua sobrevivência deve muito ao
pragmatismo e à sua inata vocação para adaptar-se às
variações da conjuntura.
Neste contexto sobressaem, igualmente, as obrigações
sindicais do Sistema Confederativo, que nós representamos
aqui.
O sindicalismo civilizado - é bom insistir no adjetivo
qualificativo - como bem sabe o nosso Ministro do Trabalho,
nasceu para lutar pela paz social, buscando denominadores
comuns capazes de reduzir as diferenças entre o capital e o
trabalho. Ele tem mais compromisso com o bem do País do que
com o seu próprio bem.
207
Ao longo das intermináveis missões que vem cumprindo, o
sindicalismo nacional compôs marca que o distingue com
notoriedade reconhecida até por seus adversários: é a
capacidade de ceder, conceder e transigir, considerando-se
recompensado pela conquista do entendimento entre os que
trabalham como empregadores de um lado, e os empregados,
de outro.
A Confederação Nacional do Comércio, fiel à tradição do
sindicalismo civilizado, que sempre pregou e pratica, está a postos,
consciente de que deve assumir os sacrifícios que a emergência
da situação impõe. Nós vamos lutar pelas conquistas alcançadas
e consagradas em nossa Constituição Federal, que foi colocada
em vigor no dia 5 de outubro de 1988, pelo nosso saudoso Ulisses
Guimarães. Nós vamos lutar por essas conquistas. Nossa proposta,
Senhor Presidente, é que trabalhemos juntos os problemas mais
importantes e prioritários, deixando de lado questões que não
estão interferindo no curso normal da vida nacional e, pois, não
deveriam desviar a atenção dos nossos legisladores.
Antes de concluir, Senhor Presidente, desejo registrar que a
oportunidade dessa cerimônia e a presença de Vossa Excelência
nesta Casa coincidem com a inauguração de nosso edifício-sede,
em Brasília; este prédio, que estamos inaugurando hoje, com a
presença do Presidente da República, concebido dentro dos
requisitos mais modernos da tecnologia - aqui está presente o
arquiteto que o projetou, assim como os construtores e
consultores, e ostentando inegável padrão de beleza - este
edifício destina-se não só à sede própria da Confederação, mas,
também, à locação, com a finalidade de subsidiar a receita de
que depende a sobrevivência do Sistema Confederativo da
Representação Sindical do Comércio - SICOMÉRCIO. Não pensem
os Senhores que este prédio é uma demonstração de muita
riqueza e poder, este prédio, inclusive, irá sustentar a nossa
208
organização com menores cargas para nossos contribuintes ou
para o próprio governo. Mais do que um edifício moderno, a nova
sede da Confederação Nacional do Comércio é um símbolo da
unidade e congraçamento da numerosa classe dos comerciantes
brasileiros, de todas as regiões do País. Aqui estão representados
não apenas a Confederação Nacional do Comércio, como
órgão de cúpula, mas, igualmente, 33 Federações de Comércio
e mais de 800 sindicatos da classe dos comerciantes.
Senhor Presidente, nos últimos anos, de dois em dois anos,
reunimos no Rio de Janeiro mil sindicalistas do comércio, alguma
coisa que nunca aconteceu na América Latina. Acredito que,
nosso Ministro do Trabalho, aqui presente, não teve a
oportunidade de assistir a esse evento, porque a última reunião
foi realizada em outubro do ano passado. Nós reunimos 800
sindicatos representantes dos empregadores do Comércio, por
três vezes seguidas, para discutir e redigir a nossa legislação básica
e o nosso estatuto. O Comércio é como o marisco que fica entre
o rochedo e o mar. O rochedo, o senhor sabe, está aqui (aponta
para o Senador Bezerra), e o mar são os consumidores; nós, do
comércio, somos os mariscos.
Finalmente, desejo agradecer a presença honrosa, nesta
solenidade, do primeiro mandatário da Nação, o Presidente
Fernando Henrique Cardoso. E estender às demais autoridades e
companheiros de outras confederações nacionais os nossos
agradecimentos por sua presença. Em nome da Diretoria da
Confederação Nacional do Comércio, quero aqui registrar o
nosso reconhecimento e a nossa satisfação pela presença de
todos os amigos que atenderam ao nosso convite.
209
PRONUNCIAMENTO NA
REUNIÃO DE DIRETORIA DA CNC
BRASÍLIA - 29 DE MAIO DE 1999
Exmo. Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio, Dr. Celso Lafer,
Em meu nome pessoal e dos demais companheiros, presidentes
das Federações de Comércio de todos os Estados do Brasil, desejo
agradecer a Vossa Excelência, senhor ministro, a honra de comparecer
a este nosso almoço, acompanhado do empresário Helio Mattar,
Secretário da Câmara de Comércio e Serviços de seu Ministério.
Este é um momento especialmente importante para que os
comerciantes de todas as regiões do País possam ouvir V.Exa. e buscar
em suas palavras alguma orientação para o rumo de seus negócios.
Desde o final do ano passado, a economia brasileira vem
atravessando momentos de grandes inquietações. A recusa do
Congresso à aprovação da CPMF e da contribuição dos
servidores públicos inativos, as afirmações do ex-ministro Celso
Furtado e a declaração de moratória pelo Governo de Minas
Gerais precipitaram os acontecimentos. A fuga incontrolada de
capitais, cerca de dez bilhões de dólares em quinze dias, acabou
provocando a dramática, mas absolutamente necessária
mudança do sistema cambial.
211
Até o dia 14 de janeiro, a Bolsa de Valores de São Paulo havia
caído 31 %, no dia 15, subiu 33,4%, revelando um componente
altamente especulativo. A cotação do dólar em relação ao Real
disparou de R$ 1,20 para chegar a R$ 2,15, no dia 29 de janeiro. A
taxa de juros do overnight, que remunera a emissão dos Títulos
Públicos, subiu a 37% e chegaria a 45% no inicio de março. No
mês de fevereiro, o índice geral de preços da FGV atingiu 4,4%.
Essa era a conjuntura de incertezas que cercava a economia
nacional, no início deste ano, e também no dia 27 de janeiro,
quando tivemos a oportunidade e a honra de receber a primeira
visita de V.Exa. à nossa (e à sua) Casa, no Rio de Janeiro.
Mas as coisas mudaram, felizmente, para um clima de maior
estabilidade e confiança. Atualmente, todos nós reconhecemos
que esse cenário já se modificou e a situação econômica do
País ganhou contornos muito mais definidos.
A mudança ocorrida no sistema cambial afastou a iminência
de sérios problemas na área externa e abriu novas perspectivas
para o futuro próximo.
O Governo não tinha alternativa, quando aceitou a liberação
do mercado cambial, a partir do dia 15 de janeiro.
Foram mais de 4 anos e meio de fortes pressões acumuladas
em função de uma taxa de câmbio sobrevalorizada, estimulando
importações supérfluas e gastos extravagantes de um falso
turismo, destinado a fazer compras no exterior, em detrimento
da produção e do trabalho nacionais.
V.Exa., que foi Ministro das Relações Exteriores, em 1992, e,
em seguida, durante mais de três anos, embaixador do Brasil junto
à Organização Mundial do Comércio, conhece bem os equívocos
212
cometidos pela nossa política de abertura econômica, abrindo
as portas das importações, sem contrapartida, sem os benefícios
de uma necessária e justificável reciprocidade.
O Brasil ficou colocado à margem dos acontecimentos, na
contramão do processo de globalização que vai caminhando
aceleradamente.
Sem proteção adequada, a capacidade de competição
das empresas nacionais foi gravemente minada pela pesada
carga tributária, pelo flagelo das taxas de juros mais altas
do mundo e pela baixa eficiência e altos custos da nossa
infra-estrutura de transportes, sem falar na sobrevalorização da
taxa cambial, que durante estes últimos anos refreou a
exportação dos produtos nacionais e estimulou a competição
dos concorrentes estrangeiros.
Era fatal que a política econômica brasileira inspirasse o
descrédito e a desconfiança dos investidores internacionais, pela
vulnerabilidade de seus fundamentos. Assim, a mesma crise que
se abateu sobre os países do Sudeste Asiático e sobre a Rússia,
acabou chegando às nossas praias e pondo a descoberto os
pesados desequilíbrios acumulados na área externa e os
crescentes déficits do setor público, na área interna.
Senhor ministro,
V.Exa. tem, hoje, em seu novo Ministério, a responsabilidade
de conduzir a bandeira de uma agenda positiva.
Agenda positiva, segundo nosso entendimento, significa o
conjunto de medidas destinadas, nesta segunda fase da
administração do Presidente Fernando Henrique Cardoso, a
consolidar as conquistas e a vitória sobre a inflação, sem perder
213
de vista o objetivo e as oportunidades da retomada do
desenvolvimento econômico e social. Desde 1994, a taxa de
crescimento da produção nacional vem caindo
sistematicamente. Em 1998, a economia brasileira permaneceu
estagnada e, lamentavelmente, acentuou as perspectivas de
uma maior recessão no corrente ano de 1999.
Entretanto, senhor ministro, é fora de dúvida, e todos nós
sentimos isto, em todos os Estados da Federação, que a economia
nacional está ávida para crescer, para alçar vôo, para retomar
o ritmo tradicional de crescimento econômico.
Nós acabamos de nos liberar das amarras de um sistema
cambial restritivo e recessivo.
Mas faltam outros ingredientes igualmente importantes para
estimular as atividades econômicas e, particularmente, as
exportações.
Refiro-me, novamente, aos três grandes obstáculos que estão
obstruindo uma maior integração da economia brasileira aos
mercados internacionais: a elevada taxa de juros, a pesada carga
tributária e os custos antieconômicos dos portos nacionais.
Convivendo no contexto de uma inflação média de cerca
de 3% ao ano, a empresa brasileira não tem condições de suportar
financiamentos a juros de 3% ao mês.
Os países que conosco concorrem nos mercados
internacionais, nos Estados Unidos, na Europa, na Ásia ou mesmo
na América Latina, desfrutam de condições absolutamente
superiores às nossas. No México, na Argentina, no Chile, assim
como na Coréia do Sul ou em Taiwan, as taxas de juros bancárias
chegam a ser dez vezes menores que as nossas.
214
No campo fiscal, é a mesma coisa. Enquanto a nacional se
verga ao peso de uma carga tributária equivalente a 32% do PIB,
nesses países nossos concorrentes a carga tributária oscila ao redor
de 20%. Por último, senhor ministro, temos os custos portuários,
algumas vezes intransponíveis. Como V.Exa. bem sabe, o
manuseio de um conteiner de 40 pés no Porto de Santos, o maior
porto do País, custa hoje US$ 350, em comparação com cerca
de US$ 130 em Buenos Aires, Antuérpia ou outros portos europeus.
Todos esses fatos aqui mencionados, senhor ministro, vão estar
colocados à frente de sua administração no Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Uma tarefa difícil aguarda V.Exa. e seus auxiliares.
Por isso mesmo, ministro Celso Lafer, nós, empresários do
comércio, de todos os Estados do Brasil, queremos colocar-nos a
seu lado e emprestar-lhe nossa melhor cooperação.
Seja bem-vindo à nossa Casa, ministro, que é também a sua
Casa.
215
PRONUNCIAMENTO NA
REUNIÃO DE DIRETORIA DA CNC
BRASÍLIA - 05 DE AGOSTO DE 1999
Minhas senhoras, meus senhores, meus caros
companheiros diretores da Confederação Nacional do
Comércio, diretores e presidentes das federações do
comércio, meu prezado amigo e tributarista Professor lves
Gandra, que faz parte do Conselho Técnico da Confederação
Nacional do Comércio e do Conselho de Economia da
Federação do Comércio do Estado de São Paulo, meu querido
e prezado amigo Francisco Dornelles, Ministro do Trabalho e
do Emprego, meus caros amigos.
Várias vezes o ministro Dornelles esteve nesta Casa,
participando do nosso convívio, trazendo-nos informações
e esclarecimentos sobre importantes temas nacionais e
assuntos relevantes de interesse dos nossos associados do
comércio.
Em agosto de 1996 e em janeiro de 1997, participou deste
nosso almoço, na qualidade de então Ministro da Indústria, do
Comércio e do Turismo e, se bem me lembro, esteve aqui com o
título de Ministro do Setor Privado, que lhe concedera o Presidente
Fernando Henrique Cardoso.
217
Hoje, temos a renovada satisfação de receber o ministro
Dornelles, agora Ministro do Trabalho e do Emprego, tão afinado
com os nossos problemas, como o ex-Ministro do Comércio e da
Indústria.
Mas o destaque que desejo fazer é que mais do que nosso
ministro, Francisco Dornelles é nosso amigo, um querido amigo
desta Casa, de longos e longos anos.
Vem de longe a nossa amizade e relacionamento com o
ministro Dornelles, desde os tempos em que comandava a
Secretaria da Receita Federal, depois Ministro da Fazenda e, em
seguida, Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro.
Em todos esses postos, Francisco Dornelles sempre se mostrou
um aliado, um defensor intransigente da iniciativa privada e da
empresa nacional.
Ministro da Indústria e do Comércio em uma das fases mais
difíceis do processo de integração do Brasil aos mercados
internacionais, coube ao ministro Dornelles corrigir os rumos de uma
abertura precipitada, sobre a qual falávamos há pouco, feita às
pressas e sem contrapartidas. Dornelles teve a coragem suficiente
de se levantar contra as pressões pseudo-liberais, para construir
mecanismos de defesa destinados a resguardar os interesses do
trabalho e da empresa nacional, contra insidiosas e desleais práticas
de competição internacional, para as quais muito contribuímos nós,
brasileiros, da forma como foi feita a abertura, na época em que foi
ministro o nosso professor Ciro Gomes, do Estado do Ceará.
Por esse seu trabalho, muito lhe ficarão devendo os
trabalhadores brasileiros e importantes setores da vida nacional,
como as indústrias têxteis, de confecções, de brinquedos, de
calçados e muitas outras.
218
Em janeiro deste ano, em boa hora, o Presidente Fernando
Henrique Cardoso entregou a Francisco Dornelles a gestão
do Ministério do Trabalho. Assim, pela ação do destino,
continua sendo o nosso ministro, com quem temos as mais
estreitas relações.
Todos nós sabemos, e o ministro Dornelles mais do que nós,
que o desemprego não se combate com promessas, nem com
decretos. E isso principalmente no momento em que o
desemprego é um dos grandes problemas da vida nacional.
Desemprego se combate com desenvolvimento econômico.
Eu até me permitiria dizer que não só desemprego, como a
miséria também se combate com desenvolvimento econômico.
Por isso mesmo, avultam as atribuições e responsabilidades
do Ministro do Trabalho, em emprestar a sua participação
importante, no quadro da política econômica nacional, para
encontrar os caminhos da tomada do crescimento.
O Brasil precisa voltar a crescer, precisa sair da rota de
recessão. O País já alcançou adequada estabilidade monetária
e precisa, agora, de uma política fiscal eficiente e equilibrada,
da mesma forma que precisa de uma política trabalhista capaz
de estimular os empresários a criarem novas oportunidades de
emprego.
Isso vai requerer estabilidade das normas legislativas e respeito
às instituições jurídicas.
A retomada do desenvolvimento vai requerer importante
programa de investimentos, cuja responsabilidade, doravante,
vai recair basicamente sobre a iniciativa privada, da qual são
dignos representantes todos que estão presentes aqui.
219
Daí a importância do clima de estabilidade e de segurança,
para dar ao empresário investidor a confiança que ele precisa
para correr os riscos do investimento.
Entre as muitas atribuições e responsabilidades do ministro
Dornelles estão os assuntos trabalhistas e as questões sindicais, de
interesse dos trabalhadores e dos empresários nacionais.
Nesta oportunidade, gostaria apenas de mencionar três
problemas em pauta: o respeito à unicidade sindical, consagrada
no art. 8o da Constituição Federal; a preservação do Sistema “S”,
com mais de 50 anos de vitoriosa experiência, amparada pelo
art. 240 da Constituição; e a lógica que coloca sob o mesmo
teto e a mesma disciplina as atividades do comércio, dos serviços
em geral, do sistema hoteleiro, do turismo e da saúde, impedindo
que prolifere o germe da destruição da organização sindical.
Essa é a nossa trincheira, ministro, onde vamos lutar para
ajudar o Brasil a encontrar o seu destino.
Eu gostaria de lembrar aqui aos nossos companheiros e ao ministro
também, que têm acompanhado a nossa luta e a nossa campanha
nesse sentido, que depois da Constituição de 1988, promulgada no
dia 5 de outubro, a chamada Constituição Cidadã, essa trouxe para
o sindicalismo a liberdade de sair da tutela do Governo.
Até então, nos últimos 50 anos, praticamente desde a
década de 1930, o Governo disciplinava o funcionamento do
sindicalismo no Brasil. Ao conceder liberdade, foi o comércio o
pioneiro na busca de uma solução para criar uma estrutura, criar
uma legislação própria vinda das bases do sindicalismo. Não havia
de ser de cima para baixo que nós iríamos impor um sistema de
funcionamento do sindicalismo na defesa das diversas categorias,
fossem empregadores ou trabalhadores.
220
Mas, no nosso caso, empregadores e empresários do setor
terciário da economia brasileira, desde o ano seguinte da
Constituição, temos reunido, sistematicamente, de dois em dois
anos, mais de 700 sindicatos empregadores de todo o País,
numa composição que chega a mais de mil sindicalistas, a
cada dois anos, e a quinta reunião de Assembléia Geral dos
Sindicatos dos Empregadores do Comércio será no mês de
novembro, deste ano.
Portanto, ministro, veja bem que pelo menos há oito anos
estamos nos reunindo com as nossas bases para criar a nossa
legislação, e com ela o que chamamos de SICOMÉRCIO, a
estrutura sindical dos empresários do comércio, onde, entre
muitas outras providências, e isto foi citado hoje em conversa
anterior ao nosso almoço, verificamos a utilidade e a
oportunidade da unificação das federações de comércio
nos diversos Estados. Até então, nós tínhamos Estados com
duas, três ou quatro federações de comércio, o que as
enfraquecia.
Essa situação foi corrigida. Temos aqui vários companheiros
que participaram, deram o sangue da própria carne no espírito,
digamos, figurativo, do sindicalismo, para que essa unificação,
essa compactação pudesse ser feita. Hoje, nós temos uma
federação em cada Estado do País, no total de 26, mais o Distrito
Federal, 27, com exceção do Rio Grande do Sul, que termina a
sua compactação no próximo ano.
Nós fizemos isso, quando digo nós, a nossa base fez isso; foram
os sindicatos que vieram de cada um dos Estados para dizer aquilo
que eles pensavam. E esperamos que, realmente, essa estrutura
se consolide e que possamos, com o auxílio de V.Exa, Sr. ministro,
caminhar na defesa dos interesses do comércio brasileiro e,
portanto, dos interesses do nosso País.
221
Meu prezado amigo Dornelles, seja bem-vindo a esta Casa,
que é a casa do Comércio, mas que é também a sua casa, e
onde conta com tantos amigos e tantos admiradores. Aqui
estamos na expectativa de lhe prestar todo o apoio e toda a
colaboração à sua gestão do Ministério do Trabalho e do
Emprego.
222
PRONUNCIAMENTO NA REUNÃO
DE DIRETORIA DA CNC
BRASÍLIA - 21 DE OUTUBRO DE 1999
Estimados companheiros de Diretoria, Presidentes das
Federações do Comércio de todos os Estados do Brasil,
dirigentes do SESC e SENAC, minhas senhoras e meus
senhores,
Prezado e velho amigo ministro Marcus Vinicius Pratini de Moraes,
É um grande prazer, senhor ministro, recebê-lo nesta
Casa de Comércio, não só para ouvi-lo, para conhecer as
diretrizes de sua administração à frente do Ministério da
Agricultura, mas também para lhe tributar merecida
homenagem pelo seu trabalho, pelo seu elevado espírito de
homem público e pela honrosa incumbência que lhe conferiu
o Presidente da República.
Neste auditório de homens do comércio, todos ou quase
todos são, também, homens do campo, lavradores, criadores
de gado ou avicultores, como eu e grande número de meus
companheiros. V. Excia. vai encontrar, aqui, uma maioria de
homens do interior do país, atacadistas, varejistas,
proprietários de cadeias de distribuição ou de
supermercados, que conhecem as riquezas e os problemas
223
da agropecuária do Brasil. Assim, prezado amigo Marcus
Pratini, V. Excia. deve sentir-se inteiramente à vontade nesta
casa de comerciantes, que sempre foi, também, a sua Casa.
Da mesma forma como nós conhecemos de Agricultura, o
ministro Pratini de Moraes conhece muito de Comércio, até
mesmo pelo fato de já ter sido o nosso ministro, Ministro da Indústria
e do Comércio (e do Turismo), cargo que assumiu com 30 anos
de idade, no Governo Costa e Silva. O nosso ministro foi, também,
presidente da Associação Brasileira do Comércio Exterior, a AEB,
durante mais de 10 anos, e eu creio que poderia dizer, sem
qualquer favor, que Marcus Pratini de Moraes é, hoje, um dos
estudiosos que mais entendem e mais conhecem os problemas
de nosso comércio exterior, de nossas exportações. Não é demais
repetir que a Agricultura abrange um contexto muito amplo, que
vai da agricultura à agroindústria e ao “agro-business”. E, aí, todos
nós estamos inseridos.
O Presidente Fernando Henrique Cardoso deu ao nosso
ministro duas tarefas muito difíceis: uma, a de comandar um
projeto de produção de uma safra de 100 milhões de toneladas
de grãos, até o final do próximo ano; e outra, de fazer com que a
Agricultura contribua decisivamente para que o País possa atingir
100 bilhões de dólares de exportações, até o ano 2002. É o que
poderemos chamar de “Projeto Brasil 200”, difícil de realizar, que
vai requerer muito esforço, muito conhecimento, muita
dedicação e criatividade, muita cooperação. Por isso mesmo, o
Presidente Fernando Henrique entregou essa tarefa ao ministro
Pratini de Moraes.
Todos nós antecipamos as dificuldades que o ministro vai
enfrentar, internas e externas. Internamente, a Agricultura sofre
com as pesadas taxas de juros, o financiamento insuficiente e
extemporâneo, uma absurda carga tributária e uma deficiente
224
infra-estrutura, principalmente na área dos transportes. De outro
lado, as exportações brasileiras foram duramente castigadas, ao
longo dos últimos quatro anos, por uma incompreensível política
de sobrevalorização cambial, que nos afastou dos mercados
internacionais e transferiu importantes segmentos da nossa
agricultura para os países vizinhos, do MERCOSUL. Some-se, a tudo
isso, a perversa conjuntura internacional, que derrubou os preços
das nossas commodities a níveis “nunca dantes navegados”. E mais,
o protecionismo desleal que grassa nos Estados Unidos, na Europa
e na Ásia, configurando o que o nosso ministro chama de “dumping
institucional”. Entre 1996 e 1999, as exportações brasileiras de
produtos primários cresceram, em volume, 45%, mas caíram, em
valor, em preços, cerca de 20%. A estrutura do nosso comércio
exterior é outro desafio, quando se sabe que apenas 17 empresas
respondem por 43% das exportações agropecuárias, enquanto 4
mil empresas, representando 70% do universo exportador,
respondendo somente por 1% das nossas vendas externas.
O “Custo Brasil” é uma realidade negativa, contundente. Nos
Estados Unidos, o custo de exportar um produto agrícola do Meio-Oeste,
até o porto de Nova Orleans, numa distância entre 1.400 e 1.600
quilômetros é de US$ 8,00 por tonelada, mais US$ 4,00 de despesas de
embarque. No Brasil, num percurso equivalente, do Centro-Oeste até
Santos ou Paranaguá, esse mesmo custo é da ordem de US$ 45,00,
mais US$ 9,00 de embarque, como noticiava há poucos dias, a Gazeta
Mercantil. Enquanto nos Estados Unidos o exportador recebe 95 % do
valor do produto exportado, o exportador brasileiro recebe 60%.
A Agricultura sofre, ainda, os descompassos da errática
política econômica, desde o início dos anos 90. O Plano Collor
provocou um descasamento entre a correção monetária de 75%
dos saldos devedores do crédito rural e a correção de 41% dos
preços mínimos, uma das causas fundamentais da inadimplência
que, ainda hoje, castiga os agricultores nacionais.
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O ministro Pratini de Moraes herdou todos esses problemas
atuais e recebeu o desafio de procurar o caminho das soluções.
Há poucos dias, em um almoço conosco, no Rio, o ministro falava
de seus planos, de suas idéias, inclusive da abertura das Bolsas
brasileiras para operações de contratos futuros, o que poderá vir
a ser uma verdadeira revolução na área do financiamento rural.
É por aí, com o conhecimento de causa dos problemas nacionais,
que o ministro Pratini de Moraes assumiu essas responsabilidades.
Ninguém melhor do que ele para responder ao desafio.
A Confederação Nacional do Comércio tem uma grande
afinidade com a AEB, cuja sede se encontra instalada em nosso
prédio, no Rio de Janeiro, e de cujos trabalhos participam muitos
integrantes dos nossos quadros, como o ministro Galvêas, nosso
representante em seu Conselho Diretor. É nossa idéia, objetivo
desta Confederação, nos engajarmos mais e mais no esforço de
exportação e, para isso, desejo dizer ao velho amigo, ministro
Pratini de Moraes, que estamos prontos para cooperar e para
ajudá-lo na difícil tarefa que lhe confiou o Presidente da
República.
Boa sorte, ministro.
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