MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DO CONSELHO SUPERIOR
Ata da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 13 de junho de
2013, às 13 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada
no edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, sob
a Presidência do Procurador-Geral de Justiça MARFAN MARTINS
VIEIRA, nos itens 1, 2, 3, 4 e 5, e do Subprocurador-Geral de Justiça de
Direitos Humanos e Terceiro Setor ERTULEI LAUREANO MATOS, no
item 6, presentes os Conselheiros MARIA CRISTINA MENEZES DE
AZEVEDO, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, ANTONIO CARLOS
DA GRAÇA DE MESQUITA, ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO,
CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ
VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT e ANNA MARIA DI MASI, a
última oficiando como Secretária do Colegiado.
Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, às treze
horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifíciosede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça Marfan
Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista
de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e deu
início ao exame do item 1 da ordem do dia. 1. CONCURSO DE
REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A
CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2013: 1.1 - 1ª Procuradoria de Justiça
junto à 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Francisco Antonio
Souto e Faria, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade,
o nome da Drª Elizabeth José Barreto, tendo o Presidente declarado a
remoção da referida Procuradora de Justiça. 2. CONCURSO DE
PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A
CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2013. 2.1 - Cargo de Procurador de
Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Vanda Menezes
Rocha de Barros, para lotação na 46ª Procuradoria de Justiça da Região
Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra.
Maria Cristina da Silva Gaertner, pelo critério de merecimento. O
Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo sustentou que, no critério de
merecimento, a antiguidade a ser aferida deve ser considerada na
carreira e não na classe. Nesses termos, indicou a Promotora de Justiça
Tania Faria Torres Lana Guthier para promoção na vaga existente. O Dr.
Alexandre Araripe Marinho advertiu que a questão já havia sido
apreciada em outra ocasião e votou pela observância da antiguidade na
classe, tendo sido acompanhado pelos conselheiros Maria Cristina
Menezes de Azevedo, Alexandre Vianna Schott, Cláudio Henrique da
Cruz Viana, Cristina Medeiros da Fonseca, Anna Maria Di Mais e pelo
Presidente. Em vista disso, foram indicados para integrar a lista tríplice
os Drs. Leonardo Freire de Oliveira, Bruno Ferolla e Edilea Gonçalves
dos Santos. O Presidente anunciou, então, a promoção do Dr. Leonardo
Freire de Oliveira. Em seguida, invertendo a pauta, o Presidente
anunciou o item 4.1 - promoção ao cargo de Promotor de Justiça criado
pela Lei nº 5.976, de 24 de maio de 2011, para lotação na 4ª Promotoria
de Justiça de Itaperuna, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.817,
de 18 de abril de 2013, pelo critério de antiguidade. Esclareceu que a
Promotora de Justiça substituta Glícia Pessanha Viana Crispim havia
impugnado o referido item do Edital de Promoção, alegando prejuízo a
suposto direito seu. Como a referida Promotora de Justiça se achava
presente, o Presidente concedeu-lhe a palavra, tendo a mesma afirmado
que não teve oportunidade de concorrer ao citado órgão de execução, o
que acabaria determinando a sua ocupação por colega mais novo.
Esclareceu que a impugnação visava exclusivamente a anulação do item
4.1 do edital de promoção, para que lhe fosse assegurado o direito de
concorrer à Promotoria de Justiça em questão. O Conselheiro Alexandre
Araripe Marinho expos que as remoções e promoções são as disponíveis
no momento da publicação dos editais e votou pela rejeição da
impugnação, tendo sido acompanhado pelos Drs. Maria Cristina
Menezes de Azevedo, Rogério Carlos Scantamburlo, Antonio Carlos da
Graça Mesquita, Alexandre Vianna Schott e Cláudio Henrique da Cruz
Viana, além do Presidente. Por unanimidade foi rejeitada a impugnação
ao edital do concurso de promoção para o cargo de Promotor de Justiça.
Em face da decisão, a Drª Glicia Pessanha Viana Crispim manifestou
desistência da promoção que seria apreciada em seguida, na sessão, de
modo a poder concorrer ao órgão de execução antes referido no próximo
concurso de promoção. Indicou como precedente a desistência em
sessão do Dr. Vinicius Lameira Bernardo. O Procurador-Geral de Justiça
esclareceu que o precedente invocado não se aplicava à questão em
debate, uma vez que a impossibilidade de o Dr. Vinicius desistir
tempestivamente ocorreu em razão de problema no sistema de
informática. A despeito disso, sustentou que o pleito merecia acolhida,
uma vez que não causava qualquer prejuízo a terceiros, cumprindo ainda
salientar que a lei não estabelece prazo para desistência, a qual é fixada
por ato interno apenas para facilitar a organização das promoções e
remoções. Por fim, ressaltou o fato de que a Promotora de Justiça é
pessoa reconhecidamente vocacionada para área que pretende
concorrer. Foi concedida a palavra ao Coordenador de Movimentação
para esclarecer as possíveis consequências do acolhimento da
desistência, o qual declarou inexistir qualquer prejuízo decorrente do
acolhimento do pleito. O Dr. Alexandre Viana Schott sustentou a
possibilidade de atendimento do pedido, uma vez que a requerente é a
única candidata. A Drª Cristina Medeiros da Fonseca posicionou-se
contrária ao pleito, lembrando que o Conselho Superior deve zelar pelo
interesse de todos os concorrentes, sendo impossível afirmar que não
haveria prejudicados. Finalizou, lembrando que uma potencial
prejudicada poderia ser a Drª Sandra da Hora Macedo. O Coordenador
de Movimentação dos Promotores de Justiça voltou, então, à tribuna
para esclarecer que manteve contato telefônico com a Drª Sandra, que
lhe afiançou não ter qualquer interesse no órgão em questão e que
estaria à disposição do Conselho Superior para manifestar-se sobre o
tema. A Corregedora-Geral do Ministério Público lembrou que Conselho
Superior vem tratando com rigidez as desistências e que não havia
qualquer semelhança entre o caso da Drª Glícia e o do Dr. Vinicius.
Aberta a votação, a Dra. Anna Maria Di Masi sustentou que se tratava de
situação singular e, diante da declaração do Coordenador de
Movimentação de Promotores, concordou com a desistência. O Dr.
Alexandre Viana Schott não vislumbrou prejuízo institucional e votou pelo
acolhimento da desistência. O Dr. Claudio Henrique da Cruz Vianna não
identificou qualquer inconveniente, sustentando que a lei não prevê prazo
para desistência, e questionou a possibilidade de se criar restrição que a
lei não criou, votando favoravelmente à desistência. A Drª Cristina
Medeiros da Fonseca votou contrariamente ao pedido. O Dr. Rogério
Carlos Scantamburlo afirmou não haver prejuízo, existindo interesse
público no deferimento do pedido, razão pela qual votou favoravelmente
ao requerido. O Dr. Antonio Carlos da Graça Mesquita não viu óbice para
a desistência e lembrou que, se porventura alguém se sentir prejudicado
com a decisão do Conselho, poderá recorrer, votando, assim,
favoravelmente ao pedido. O Conselheiro Alexandre Araripe Marinho
votou pela admissão da desistência e solicitou que constasse da ata a
informação prestada pelo Coordenador de Movimentação dos Promotores
de Justiça acerca do desinteresse da Drª Sandra da Hora Macedo na
Promotoria de Justiça em questão. A Corregedora-Geral do Ministério
Público acompanhou a Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca, não
acolhendo o pedido de desistência. O Procurador-Geral de Justiça
acompanhou a maioria, votando pelo deferimento da desistência. Por
maioria de votos, foi acolhido a desistência manifestada pela Promotora
de Justiça Glícia Pessanha Viana Crispim, tendo o Presidente
determinado que o cargo seja novamente oferecido a promoção. 3.
CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM
VALIDADE A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2013. 3.1 - 3ª
Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do
Promotor de Justiça Fábio de Castro Júnior, pelo critério de
merecimento. Foi indicada, por unanimidade, a candidata única, Drª
Daniela de Oliveira Lima Peroba, tendo o Presidente anunciado a
remoção desta. 3.2 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, em vaga
decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcus Cavalcante
Pereira Leal, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade,
o Dr. Felipe Pires Cuesta, tendo o presidente anunciado a remoção
deste. 3.3 - 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da
Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago
Joffily, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação, foram indicados
à lista tríplice de remoção os Drs. Fábio Mendes Muniz, Bruno dos
Santos Guimarães e Murilo Nunes Bustamante, tendo o Presidente
anunciado a remoção do Dr. Fábio Mendes Muniz. 3.4 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, em vaga decorrente da
remoção da Promotora de Justiça Patrícia Cesário de Faria Alvim, pelo
critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Drª Renata
Vieira Carbonel Cyrne, tendo o presidente anunciado a remoção desta.
3.5 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, em vaga decorrente
da remoção do Promotor de Justiça Luiz Fernando de Almeida Rabelo,
pelo critério de merecimento. Iniciada a votação, foram indicadas para
compor a lista de remoção as duas concorrentes, Dras. Anna Gabriella
Ribeiro de Carvalho Gama e Gabriela Brandt de Oliveira, tendo o
Presidente anunciado a remoção da Drª Anna Gabriella Ribeiro de
Carvalho Gama. 3.6 - 2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios,
em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carina
Fernanda Gonçalves Flaks, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por
unanimidade, a Drª Fabíola De Souza Tardin Costa, tendo o presidente
anunciado a remoção desta. 3.7 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção
ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital, em vaga decorrente da
remoção do Promotor de Justiça Cristiano dos Santos Lajoia Garcia, pelo
critério de merecimento. Iniciada a votação, foram indicados para compor
a lista tríplice de remoção os Drs. Egberto Zimmermann, Carolina
Chaves de Figueiredo e Rosana Rodrigues de Alves Pereira, tendo o
Presidente anunciado a remoção do Dr. Egberto Zimmermann. 3.8 Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Nova Iguaçu, em
vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gabriela Bessa
Garcia de Oliveira, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por
unanimidade, a Drª Mariana Segadas Acylino De Lima, tendo o
presidente anunciado a remoção desta. 3.9 - 3ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela
Resolução GPGJ nº 1.834, de 28 de maio de 2013, pelo critério de
merecimento. Não houve concorrente, tendo o Presidente declarado
claro definitivo. 3.10 - Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da
Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga criada pela Resolução
GPGJ nº 1.835, de 28 de maio de 2013, pelo critério de antiguidade. Foi
indicada, por unanimidade, a Drª Patrícia Monteiro Alves Moreira, tendo o
Presidente anunciado a remoção desta. 3.11 - Promotoria de Justiça de
Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda,
em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.836, de 28 de maio de 2013,
pelo critério de merecimento. Iniciada a votação, foram indicados para
compor a lista tríplice de remoção as Dras Luciana Pereira Grumbach
Carvalho, Simone Rocha de Araujo e Ana Paula Correa Esteves, tendo o
Presidente anunciado a remoção da Drª. Luciana Pereira Grumbach.
3.12 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo, em
vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.837, de 28 de maio de 2013, pelo
critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Murilo Nunes
Bustamante, tendo o presidente anunciado a remoção deste. 4.
CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM
VALIDADE A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2013. 4.2 - Cargo de
Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Paulo
Roberto Valim Gomes, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de São
João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Dra. Fernanda
Nicolau Leandro Terciotti, pelo critério de merecimento. Foi indicada, por
unanimidade, a candidata única, Drª Sandra da Hora Macedo, tendo o
Presidente anunciado a promoção desta. 5. PEDIDO DE REMOÇÃO
POR PERMUTA - Processo nº 2013.00448214 – Requerentes Drs.
Fabiano Rangel Moreira e Luciana Longo Alves da Costa. Terceiros
impugnantes: Dras Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo, Marisa ElMann Szternfeld, Mariana Martins Seródio Boechat e Juliana Amorim
Cavalleiro - Processos nºs. 2013.00554920, 2013.00529482,
2013.00553535 e 2013.00531827. Distribuído por sorteio ao Conselheiro
Antônio Carlos da Graça Mesquita. 6. PEDIDO DE AFASTAMENTO:
Inclusão em mesa do processo MPRJ nº 2013.00573174 – Requerente:
Erminia Manso Oliveira de Souza – afastamento para frequentar curso de
mestrado na Monterey College of Low, Estados Unidos da América.
Distribuído por sorteio ao Conselheiro Marlon Oberst Cordovil. A seguir, o
Procurador-Geral de Justiça passou a presidência dos trabalhos ao
Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor
Ertulei Laureano de Matos, que passou imediatamente ao exame do item
7 da ordem do dia: 7. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA
RELATAR: I – ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho
deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a
seguir relacionados, por unanimidade de votos, nos termos dos votos dos
respectivos Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº
2008.00303242 - seis volumes principais, três anexos e apensos
Processos nº 2004.00074777, 2009.00017823, 2008.00130585,
2010.00478757, 2010.00357240 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à
Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 066 de 2008. Assunto:
Adequação da prestação de educação especial na rede de ensino do
Município do Rio de Janeiro. Homologado o arquivamento com
fundamento no art. 18 § 3 da Resolução GPGJ 1522/2009. Processo nº
2008.00200249 - Um volume principal e um anexo - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque
de Caxias - IC nº 2357 de 2008. Assunto: possível irregularidade na
aquisição e distribuição de medicamentos - Belfrod Roxo. Processo nº
2008.00218758 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 131 de 2008. Partes: Prefeitura
Municipal de Porciúncula. Processo nº 2009.00321911 - Dois volumes
principais, anexo I e anexo II com dois volumes - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC nº 12426 de 2009. Partes: FNAS e Secretaria Municipal de
Assistência Social. Processo nº 2009.00323981 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI
Campos dos Goytacazes - IC nº 175 de 2009 . Partes: Joandira
Terezinha Siqueira Batista. Processo nº 2010.00296332 -Quatro
volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta
Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 070 de 2010. Partes: Município
de Volta Redonda e Nélio Pereira Andrade. Processo nº 2011.00435327
- Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3047 de 2011.
Partes: Prefeitura de Belford Roxo e I S Gonçalves Ribeiro Farias ME.
Processo nº 2011.01182480 - Dois volumes principais e quatro anexos 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda CRAAI Volta Redonda - IC nº 210 de 2011 - Parte-s: RB News Sistema
de Informação Ltda. E Município de Barra Mansa. Processo nº
2011.01318832 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 284 de 2011. Partes: Gabriel
de Freitas Militão. Processo nº 2012.00309083 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº
071 de 2012 -Partes: Município de Cardoso Moreira. Processo nº
2012.00314666 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº
280 de 2012 . Partes: Robério Áreas Sampaio e Landerson Py Queiroz.
Processo nº 2012.00439287 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos
Goytacazes - IC nº 155 de 2012 . Partes: Município de Campos dos
Goytacazes. Processo nº 2012.00460482 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 182 de
2012 - Partes: Daniel Joppert. Arquivamento merece homologação.
Necessidade de encaminhar recomendação à Procuradoria-Geral da
República para que analise a possibilidade de ajuizamento de Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Processo nº 2012.01358101 - 7ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 . Partes: Tauê Arêas Couto e
EMOP - Empresa de Obras Pùblica. Processo nº 2012.01562102 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de
Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 118 de 2012 . Partes: Allan Christi Vieira
Rocha. Arquivamento merece homologação. Extração de cópias e
encaminhamento à livre distribuição. Conselheiro Alexandre Viana
Schott: Processo nº 2007.00154023 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de
Caxias - IC nº 030 de 2009 . Partes: Município de Seropédica. Processo
nº 2009.00147954 - Um volume principal e um apenso nº 2010.00665818
- 2ª Promotoria de Justiça de Valença - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de
2009 . Assunto: menores em situação de risco, com determinação de
Remessa de cópias à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Processo nº 2010.00224813 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao
Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA
nº 3025 de 2007. Partes: Centro de Reumatologia e Ortopedia de
Botafogo - CREB. Processo nº 2010.00309358 - 2ª Promotoria de
Justiça de Valença - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 2010. Assunto:
menor em situação de risco, com determinação de Remessa de cópias à
Corregedoria-Geral do Ministério Público. Processo nº 2010.00322060 2ª Promotoria de Justiça de Valença - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de
2010. Partes: Luciana Maria Antônio, com determinação de Remessa de
cópias à Corregedoria-Geral do Ministério Público. Processo nº
2010.00655297 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 156 de 2010. Partes: Itapuã Clube.
Processo nº 2010.00841941 - Promotoria de Justiça de Proteção ao
Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - IC nº 529 de 2010. Assunto: Ausência do
Fundo Municipal do Idoso para a promoção e execução das políticas
municipais de atendimento no Município de Duque de Caxias.Processo
nº 2010.01000035 - Um volume principal e um apenso nº 2010.00034396
- 2ª Promotoria de Justiça de Valença - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 042
de 2010. Assunto: menor em situação de risco, com determinação de
Remessa de cópias à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Processo nº 2011.00704249 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº
192 de 2012 . Partes: Câmara de Vereadores de Miracema e Município
de Miracema. Processo nº 2011.00704739 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna IC nº 177 de 2012. Partes: Gutemberg Xavier Alves e Município de
Miracema. Processo nº 2011.00786523 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 160 de 2011.
Assunto: suposta acumulação irregular de cargos públicos. Processo nº
2011.00864975 - 2ª Promotoria de Justiça de Valença - CRAAI Barra do
Piraí - PI s/nº de 2011. Assunto: menores em situação de risco, com
determinação de Remessa de cópias à Corregedoria-Geral do Ministério
Público. Processo nº 2011.00973063 - Promotoria de Justiça de São
José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - IC nº 009 de 2011.
Assunto: Apurar notícia de deficiência no serviço público de saúde
mental no Município de São José do Vale do Rio Preto. Processo nº
2011.01127178 -Quatro volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos
Goytacazes - PP nº 2804 de 2011. Partes: Santa Casa de Misericórdia
de Campos e Beneficência Portuguesa. Processo nº 2011.01205349 Um volume principal e um apenso nº 2012.00334484 - 1ª Promotoria de
Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 020 de 2011. Partes: Crystal Mall.
Processo nº 2011.01308566 - 2ª Promotoria de Justiça de Valença CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2011. Partes: Luciana Frederico
Nogueira, com determinação de Remessa de cópias à Corregedoria.
Processo nº 2011.01353529 - 2ª Promotoria de Justiça de Valença -
CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 2011. Partes: Ana Paula Ferreira, com
determinação de Remessa de cópias à Corregedoria-Geral do Ministério
Público. Processo nº 2011.01459919 - 1ª Promotoria de Justiça de
Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 477 de 2011.
Partes: Centro Recreativo Comunitário Tia Rose. Processo nº
2011.01459943 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 487 de 2011. Partes: Jardim de Infância
Mundo Encantado. Processo nº 2012.00381549 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 053
de 2012. Partes: Prefeitura Municipal de Macaé e Instituto Nacional do
Concurso Público - INCP. Processo nº 2012.00609407 - 1ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo
- IC nº 056 de 2012. Partes: Município de Santa Maria Madalena.
Processo nº 2012.00843754 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 209 de
2012. Partes: Hotel Petit Village Icaraí. Processo nº 2012.01120219 Um volume principal e um apenso nº 2012.01148179 - Promotoria de
Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 024 de 2012. Partes:
Município de Natividade. Processo nº 2012.01574615 - Recurso
Processo nº 2013.00140690 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2012.
Partes: Ramon Rincon, com desprovimento do recurso. Conselheiro
Cláudio Henrique Da Cruz Viana: Processo nº 2004.00000291 - três
volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova
Iguaçu -Meio Ambiente e Urbanismo - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 234 de
2008. Assunto: Apurar supostas irregularidades na formação e definição
de atribuições do Conselho Gestor da Àrea de Proteção Ambiental
Gericinó-Mendanha. Processo nº 2004.00000424 -Três volumes - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé CRAAI Duque de Caxias - IC nº 392 de 2009. Partes: TCE/RJ e
Adalberto Gomes Rangel. Processo nº 2005.00004811 - Dois volumes e
dois anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3858 de 2005. Partes: Luiz
Aizman e Petrobrás. Processo nº 2006.00081869 - Três volumes
principais e três anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 437 de 2006.
Partes: Município de Belford Roxo e Comercial Canadense Comércio e
Representações Ltda., Marval Comércio e Serviços Ltda., Adter
Administradora de Terminais Rodoviários Ltda. E Oriel Construtora
Comércio e Serviços Ltda. Processo nº 2008.00209820 - 1ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº
10866 de 2008. Partes: Posto de Saúde de Botafogo -CMS Dom Helder
Câmara. Processo nº 2008.00211419 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11281 de 2008.
Partes: Rosa Fernandes e Hospital Municipal Francisco da Silva Telles.
Processo nº 2010.00151745 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói IC nº 080 de 2012. Partes: Escolas Técnicas Dinastia e Padrão.
Processo nº 2010.00352435 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2010 . Partes: Cosme de Abreu e Prefeitura do Rio de Janeiro. Processo
nº 2011.00089480 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 144 de 2012. Partes:
Associação de Moradores de Massambará e Empresa de Turismo Pedro
Antônio LTDA. Processo nº 2011.01015768 - Dois volumes - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e
Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5980 de 2011. Partes:
Marcos Vinícius de Albuquerque Soter da Silveira. Processo nº
2011.01353519 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 049 de 2012. Partes:
Simone Moreira. Processo nº 2012.00432005 - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias IC nº 063 de 2012. Partes: Karine da Costa Tavares. Processo nº
2012.01057308 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012. Assunto: possível
violação às súmulas nº 373 do STJ e vinculante nº 21 do STF. Processo
nº 2012.01078765 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude
de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 016 de 2012 . Assunto: Apurar
denúncia acerca do descumprimento da LDB pelo Município de
Petrópolis. Processo nº 2012.01083667 - Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº
071 de 2012 . Assunto: Ausência de autorização do Corpo de Bombeiros
para a realização do evento 8ª Parada do Orgulho GLBT 2012 no
Município de Niterói. Processo nº 2012.01415766 - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2012 . Partes: Ramiro Augusto Albernaz Dias e
CBMERJ. Processo nº 2012.01424313 - 4ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2012 . Partes: AGETRANSP. Processo nº 2013.00050913 Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI
Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2013. Partes: Bárbara Ádila de Ávila e
outras. Processo nº 2013.00105210 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2013. Partes: Grupo Ambev. Conselheira Cristina Medeiros da
Fonseca: Processo nº 2007.00035677 - 2ª Promotoria de Justiça de
Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Capital IC nº 010 de 2007. Assunto: Apurar as condições de acessibilidade nos
sanitários existente no quiosque situado na Rua Tucumã, Praia do
Flamengo. Perda de objeto. Processo nº 2009.00325806 - 1ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº
13677 de 2009 . Partes: Cleuza Virgínia Fernandes e Hospital Estadual
Carlos Chagas, com fundamento no § 3º, art. 18, da Resolução GPGJ nº
1769/12. Processo nº 2009.00327218 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14213 de 2009 .
Partes: Ana da Conceição Dias Duarte e Hospital Estadual Carlos
Chagas, com fundamento no § 3º, art. 18, da Resolução GPGJ nº
1769/12. Processo nº 2010.00317738 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 15104 de 2009.
Partes: Hospital Estadual Carlos Chagas, com fundamento no § 3º, art.
18, da Resolução GPGJ nº 1769/12. Processo nº 2011.00312425 - 2ª
Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de
Deficiência - CRAAI Capital - IC nº 041 de 2012. Assunto: Apurar a
existência de atendimento prioritário às pessoas idosas no Hospital Copa
D'Or, situado em Copacabana. Processo nº 2011.00754177 - 2ª
Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de
Deficiência - CRAAI Capital - IC nº 038 de 2012 . Partes: Chanji
Lanchonete e Restaurante Líquidos e Comestíveis LTDA. Processo nº
2012.01015047 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012. Partes: Reynaldo
Pedroso Gerth e Rosangela Francisca dos Santos. Processo nº
2012.01128409 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à
Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Capital - IC nº 031 de 2012.
Partes: Loja Via Rio Restaurante LTDA. Processo nº 2012.01135780 Um volume e um apenso Processo nº 2012.01567774 - 6ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2012 . Assunto: Apurar omissão do Poder Público no
que diz respeito à política de assistência social no âmbito da
Comunidade Mar Vermelho. Processo nº 2012.01326254 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 291 de 2013. Partes: Alcides
Meirelles Lages e Terminal Rodoviário Novo Rio. Processo nº
2013.00038696 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de
Janeiro - REP s/nº de 2013 . Partes: Allpark Empreendimentos,
Participações e Serviços S.A. e Brookfield Incorporações. Processo nº
2013.00210264 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de
2013. Assunto: apurar se Cabo do Corpo de Bombeiros do RJ, reformado
por invalidez decorrente de acidente, estaria exercendo função de
Brigadista no Parkshopping. Processo nº 2013.00247004 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2013. Assunto: apurar irregularidade
no indeferimento de pedido de prorrogação do prazo para retirada da
primeira Carteira de Habilitação. Processo nº 2013.00305689 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda CRAAI Volta Redonda - PG nº 164 de 2013. Partes: Alexsandro Alves
Miranda. Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº
2003.00016172 - Dois volumes e um apenso Processo nº
2003.001.09285.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude
de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - SIND nº 016 de 2013. Assunto: Apurar
a carência de professores na rede estadual de ensino na cidade de
Petrópolis. Processo nº 2004.001.13655.00 - Dois volumes - 1ª
Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de
Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 2013 . Partes: Colônia
Juliano Moreira e Abrigo Cristo Redentor. Processo nº
2006.018.14786.00 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família
da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001
de 2008. Partes: Neuza Aparecida Duarte, Arquivamento homologado
com fundamento na Resolução GPGJ nº 1769/2012. Processo nº
2006.00097968 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Arraial do
Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 014 de 2006 . Partes: Prefeitura
Municipal de Arraial do Cabo. Processo nº 2008.00212003 - Dois
volumes principais , um anexo e um apenso Processo nº 2012.01252065
- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9790 de 2008. Assunto: Apurar
irregularidades no fornecimento de refeições aos agentes da SEAP i
internos dos presídios que compõem o Complexo de Gericinó -Bangu I, II
e III. Processo nº 2009.00439948 - Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 206 de 2012
-antigo IC nº 1391 de 2009. Assunto: Apurar a implantação de medidas
de segurança contra incêndio e pânico para o Carnaval de 2009 em
Paraíba do Sul. Processo nº 2010.00612181 - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos
dos Goytacazes - IC nº 365 de 2010 . Partes: Município de São João da
Barra. Processo nº 2011.00104345 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº
2918 de 2011. Partes: Marconny Gerhardt da Rocha e Município de São
João de Meriti. Processo nº 2011.00383138 - 1ª Promotoria de Justiça
de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 663 de 2012.
Partes: Creche Municipal Tio Sebastião Xavier. Processo nº
2011.01170179 - Um volume e um anexo - 8ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2011. Assunto: Finalidade de acompanhar a implementação do
Programa Estadual de Combate à Homofobia. Processo nº
2011.01394344 - Dois volumes principais e dois anexos - 2ª Promotoria
de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 142
de 2011. Assunto: Fiscalizar o repasse dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do magistério - FUNDEF na esfera do Estado do Rio de
janeiro no exercício de 2002. Processo nº 2011.01418440 - Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói CRAAI Niterói - IC s/nº de 2011. Assunto: Apurar notícia de construção
irregular no estacionamento na Rua São João, Centro - Niterói.
Processo nº 2011.01462397 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva da Saúde Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC
nº 002 de 2012. Partes: Carlos da Silva Ferreira. Processo nº
2012.00309042 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 069 de 2012. Partes: Município de
Cardoso Moreira. Processo nº 2012.00346250 - Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI
Niterói - PP s/nº de 2012. Assunto: Apurar legalidade do projeto de lei
que dispõe sobre a autorização da alienação do imóvel público municipal
denominado Área A-1, no loteamento Jardim Fluminense, Centro, NiteróiRJ. Processo nº 2012.01071598 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de
2012. Partes: Prefeitura do Rio de Janeiro. Processo nº 2012.01236137
- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012 . Assunto: Notícia de suposto
acordo existente entre guardas municipais e seguranças do comércio
local, haveria conivência em relação ao estacionamento irregular de
carros na calçada e em fila dupla, no entorno da referida praça,
dificultando a passagem de pedestres e moradores. Processo nº
2012.01498451 - Um volume principal e um apenso nº 2011.00176531 recurso contra indeferimento de representação - 5ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC
s/nº de 2012. Partes: Alexandre Figueiredo Pereira, Pela rejeição do
recurso e manutenção da decisão de indeferimento. Processo nº
2012.01556723 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012. Partes: Guarda
Municipal do Rio de Janeiro. Processo nº 2013.00033001 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda CRAAI Volta Redonda - PG nº 014 de 2013. Partes: Gilberto Thiago de
Oliveira Martins. Processo nº 2013.00214154 - Recurso Processo nº
2013.00328933 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 183
de 2013 . Partes: Cyrela e Estrutura Consultoria Imobiliária. Rejeição do
recurso e manutenção da decisão de indeferimento da representação.
Processo nº 2010.00472404 - Dois volumes principais e dois apensos nº 2009.00312580 e nº 2013.00497055 - 2ª Promotoria de Justiça de
Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 114 de 2011.
Partes: Secretaria Estadual de Educação. Processo nº 2011.00548180 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI
Cabo Frio - IC nº 098 de 2011 . Partes: Prefeitura Municipal de Arraial do
Cabo. Processo nº 2012.00390760 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2012 . Partes: Simone Fonseca da Silva. Processo nº 2012.00460771 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 . Partes: Jair Cordeiro Neto. Não
provimento do recurso. Indeferimento da representação que merece ser
homologada. Processo nº 2012.01438370 -Recurso Processo nº
2013.00298208 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - REP s/nº
de 2012 . Partes: Eddenilza Serapião dos Santos Nogueira Willeman.
Processo nº 2012.01556180 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de
2012 . Partes: Município do Rio de Janeiro. Processo nº 2013.00267175
- recurso 2013.00467608 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013. Partes:
Rodrigo Carvalho Reis. Não provimento do recurso. Indeferimento da
representação que merece ser homologada. Conselheiro Antonio
Carlos da Graça Mesquita: Processo nº 2007.00152485 - Um volume e
cinco anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 017 de 2011 . Partes: Colégio Estadual
Central do Brasil. Processo nº 2008.00200492 - Dois volumes Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI
Barra do Piraí - IC nº 165 de 2012 . Partes: Lúcia Fernandes Fonseca.
Processo nº 2009.00127727 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC
nº 054 de 2009 . Partes: Município de Volta Redonda e Construtora
Terracota LTDA e outra. Processo nº 2009.00334601 - Dois volumes e
um apenso Processo nº 2011.00443102 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº
004 de 2011 . Partes: Jorge Teles Miranda e Izidro Rufino e Sandoval
Costa da Silva, Perda do objeto. Processo nº 2010.00036462 - Dois
volumes e um apenso Processo nº 2012.00783330 - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí IC nº 305 de 2012 . Partes: Joel Souza da Silva Junior e Município de
Vassouras. Processo nº 2010.00299626 - três volumes principais e
quatro volumes do Anexo I - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010.
Assunto: Apurar suposta irregularidade na emissão de notas fiscais
manuais, em vez de cupons fiscais, por comerciantes do Edifício Avenida
central, o que contaria com a aquiescência e a conivência de fiscais da
Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº 2010.00507705 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI
Cabo Frio - IC nº 126 de 2010 . Partes: Ivan Faria da Silva. Processo nº
2010.00805957 - Um volume principal e um anexo - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - IC nº 108 de 2010 .
Partes: Prefeitura Municipal de Macuco. Processo nº 2010.00846790 Um volume e dois anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
do Núcleo Santo Antônio de Pádua - IC nº 010 de 2012 . Partes:
Município de Santo Antônio de Pádua. Processo nº 2011.00966317 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI
Cabo Frio - IC nº 076 de 2011 . Partes: Mtransminas Minerações LTDA.
Voto do relator pela homologação parcial e remessa ao Procurador-Geral
de Justiça para decidir sobre o conflito negativo de atribuição. O
Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo pediu vista em mesa e os
demais conselheiros decidiram aguardar o voto de vista, que foi
divergente ao relator e no sentido da homologação do arquivamento. Os
demais conselheiros acompanharam o voto vista pela homologação do
arquivamento, sem ressalvas. Processo nº 2012.00066402 - Dois
volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio
de Janeiro - IC nº 66402 de 2012 . Assunto: Apurar a existência de
escolas irregulares na área de Bangu. Processo nº 2012.00146631 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI
Nova Friburgo - IC nº 119 de 2012 . Partes: Município de Cantagalo.
Processo nº 2012.00173872 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 033 de 2012 .
Partes: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena. Processo nº
2012.00217908 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Cordeiro - IC nº 018 de 2012 . Partes: Paulo Vieira de Barros. Processo
nº 2012.00389831 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 . Partes:
Eduardo Marques de Oliveira. Processo nº 2012.00728302 -Três
volumes principais e dez apensos nºs 2012.00728590, 2012.00735818,
2012.00777577, 2012.00822476, 2012.00997460, 2012.00816278,
2012.00763988, 2012.00722084 com duas juntadas nºs 2012.00722015
e 2012.00721978, nºs 2012.01244042 e 2012.01236335 - 3ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2012. Assunto: Notícia de irregularidades nas
questões do exame do concurso de preenchimento para o cargo de
Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe II, SEAP.
Processo nº 2012.01128715 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Cordeiro - IC nº 094 de 2012. Partes: José Azevedo
Fernandes e Município de Cantagalo. Processo nº 2013.00081836 - 2ª
Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro PP nº 009 de 2013 . Assunto: Notícia de irregularidades pedagógicas no
CETEP Mangueira, mais especificamente no curso de padeiro. Processo
nº 2013.00179603 - Um volume e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos
dos Goytacazes - PI s/nº de 2013 . Partes: Adriana Imbeloni Cabral Melo
e outros. Processo nº 2013.00196592 - Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 026 de 2013
. Partes: Parque de Exposições de Resende. Conselheiro Alexandre
Araripe Marinho: Processo nº 2007.00174436 -Três volumes - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI
Itaperuna - IC nº 035 de 2007. Partes: Hospital São Sebastião de Varre
Sai. Processo nº 2010.00732245 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 063 de 2010.
Partes: Município de Armação dos Búzios. Processo nº 2011.00116697 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI
Macaé - PP nº 025 de 2011 . Partes: Guilherme Rodrigues Pacheco.
Processo nº 2011.00369831 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1411 de 2011 .
Partes: SERLA. Processo nº 2012.00000377 - 6ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC
s/nº de 2012 . Partes: E.E.E.S. Deborah Mendes de Moraes. Processo
nº 2012.00041128 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova
Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 2012 . Partes: Instituição
Casa dos Pobres - São Vicente de Paulo. Processo nº 2012.00658349 Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de
Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 015 de
2012 – . Partes: Fazenda Atlântica. Processo nº 2012.01591953 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de
Janeiro - REP s/nº de 2012. Partes: Joil Jorge Vidal. Conhecido e negado
provimento ao recurso. Processo nº 2013.00087844 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº . Partes: SEPLAG. Processo nº 2012.00299577 Recurso Processo nº 2013.00167867 - cinco volumes - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - IC nº 044
de 2012 . Partes: Celso Cabral Nunes e outros. Voto pela manutenção da
decisão de homologação da promoção de arquivamento. Desprovimento
do recurso. II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº
07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as
promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com
base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no
curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente
individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos
respectivos Relatores: Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo:
Processo nº 2013.00135220 - Recurso Processo nº 2013.00365041 - 4ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 225 de 2013 . Partes:
Wallace Barbosa Lima, Indeferimento da representação que merece ser
homologado. Processo nº 2013.00273454 - Recurso Processo nº
2013.00369447 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - Rep s/nº de
2013. Partes: Julio Celso Pereira e Brookfield Incorporações.
Desprovimento do recurso. III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO
ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade,
homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir
relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo
em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos
problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no
Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos
respectivos Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº
2012.01153962 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à
Pessoa com Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 462 de 2012 .
Partes: Martha Imenes Rios. IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO
ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade,
homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir
relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo
em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a
prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal
8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos
respectivos Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº
2005.00001954 -Seis volumes principais e anexo I - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí IC nº 204 de 2012 . Partes: Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin.
Processo nº 2011.01407119 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº
012 de 2012. Partes: Hospital de Miracema e CAMEDS. Conselheiro
Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2010.00838137 - Um
volume e um apenso Processo nº 2011.00630296 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC nº 4406 de 2010. Partes: DETRAN/RJ e Declink Informática
LTDA. Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº
2003.00000348 - Um volume principal, três volumes do Anexo I e um
volume do Anexo II - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Nova Iguaçu - Cidadania e Consumidor - CRAAI Nova Iguaçu - IC
nº 418 de 2008. Partes: EMLURB - Empresa Municipal de Limpeza
Urbana. Processo nº 2012.00823378 - Um volume principal e um
apenso nº2013.00252941 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 457 de 2012. Partes:
Ricardo Ramalho Mello e Taiz Assis Ribeiro. Processo nº
2007.00159182 - Um volume e um apenso Processo nº 2013.00149869 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6273 de 2007. Assunto: Apurar
irregularidades na contratação sem concurso público com pagamento por
RPA, não obstante a existência de concurso vigente e com candidatos
aprovados. Conselheiro Antonio Carlos da Graça Mesquita:
Processo nº 2012.01295658 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - IC nº 381 de 2012. Partes:
CIEP 276 - Ernesto Paiva em Cambuci. Alexandre Araripe Marinho:
Processo nº 2005.00002129 -Três volumes principais - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do
Piraí - IC nº 041 de 2005 . Partes: Município de Vassouras. Processo nº
2005.00002322 -Cinco volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 286 de 2012 .
Partes: Município de São Gonçalo. V - HOMOLOGADOS, COM BASE
NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade,
homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir
relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo
em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a
regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos
dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Cristina Medeiros Da
Fonseca: Processo nº 2008.00305672 - Um volume principal e um
apenso nº 2008.00305673 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 087 de 2008. Partes:
Gustavo Mastrangelo e Ampla. Homologado com fundamento nos
enunciados 13 e 23. VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO
ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade,
homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir
relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo
em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de
ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da
legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os
danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil
pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos
Relatores: Conselheiro Antonio Carlos da Graça Mesquita: Processo
nº 2010.00163581 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Cordeiro - IC nº 046 de 2010. Assunto: possível
utilização de bem público, carro oficial, para fins particulares, pelo
presidente da Câmara Municipal de Trajano de Moraes. VII HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da
investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o
ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de
improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por
terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de
instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos
dos respectivos Relatores: Conselheiro Alexandre Viana Schott:
Processo nº 2011.00424789 - Três volumes principais, anexo I com três
volumes e apenso nº 2011.01169118 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu -Meio Ambiente e Urbanismo CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 023 de 2011 . Partes: Prefeitura de Nova
Iguaçu. Processo nº 2012.00528092 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 024 de
2012.
Partes:
PROLABOR.
Conselheiro
Rogério
Carlos
Scantamburlo: Processo nº 2008.00200607 - Dois volumes e um anexo
- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI
Barra do Piraí - IC nº 341 de 2012. Partes: Município de Paty do Alferes.
Processo nº 2008.00202755 - Dois volumes principais, três volumes do
Anexo I, um volume do Anexo II - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8868 de
2008. Assunto: Possível remoção de famílias em comunidades, na região
do Alto da Boa Vista, por parte do Município do Rio de Janeiro.
Processo nº 2010.00064557 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 14964
de 2010. Partes: Espólio de Wilson José Peroni e Petrobrás Comércio
Internacional S/A. Conselheiro Antonio Carlos da Graça Mesquita:
Processo nº 2005.00024306 -Seis volumes - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 252 de
2005 . Partes: Empresa Dimensão e Prefeitura Municipal de Porciúncula.
Processo nº 2008.00155935 - Onze volumes principais e três apensos
nºs 2009.00079693, 2010.00955301 e 2010.00705325 - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI
Niterói - IC nº 019 de 2008. Assunto: possíveis irregularidades na
contratação da Cooperativa Multiprof pelo Município de Maricá, o qual
estaria contratando funcionários para ocuparem cargos em detrimento
dos candidatos aprovados em concurso. Processo nº 2010.01105521 três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 256 de 2012. Partes:
Município de Cambuci. Processo nº 2011.00284358 - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí IC nº 317 de 2012. Partes: José Antônio Machado Cardoso e Secretaria
Municipal de Obras de Vassouras. Processo nº 2011.00704557 - Dois
volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro
- CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 2012. Partes: Câmara Municipal de
Cantagalo, Arquivamento homologado com fundamento nos enunciados
12 e 18. Processo nº 2011.00712938 - Um volume e um apenso
Processo nº 2012.00793986 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 063 de 2011. Partes:
Município de Bom Jardim e Cruz Vermelha de Petrópolis. VIII HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da
investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de
atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº
8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos
respectivos Relatores: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº
2006.00082310 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 396 de 2012. Partes: Lúcia de
Fátima Fernandes Fonseca. Processo nº 2007.00167075 - Dois volumes
principais, anexo I com cinco volumes e anexo II com três volumes - 6ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8453 de 2007. Partes: SMEL. Processo nº
2008.00197327 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 177 de
2008 . Partes: DETRAN - Volta Redonda. Processo nº 2008.00200195 Três volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2077 de 2008.
Partes: Prefeitura Municipal de Belford Roxo, Florecer Livraria e Editora
Ltda. E Villa Verde Com. De Livros e Mat. Pedagógico Ltda. -EPP.
Processo nº 2009.00327390 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13472
de 2009. Partes: Hospital Estadual Santa Maria. Processo nº
2010.00030662 - Um volume principal, seis volumes do Anexo I - 4ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu Cidadania e Consumidor - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 005 de 2010 .
Partes: Estabelecimento Comercial "Fortaleza Máquinas". Processo nº
2010.00838423 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010. Partes: Carlos
Alberto Garcia Rodrigues. Conselheiro Alexandre Viana Schott:
Processo nº 2008.00154245 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1088 de 2010 .
Partes: Fundo Municipal de Assistência Social de São José do Vale do
Rio Preto. Processo nº 2010.00626470 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna IC nº 065 de 2012. Partes: Município de Santo Antônio de Pádua.
Processo nº 2011.00743606 - 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da
Saúde da Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 068
de 2012 . Partes: unidade básica de saúde Ismael de Castro Rocha.
Processo nº 2012.00054338 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1647. Assunto:
Suposta existência de pagamento indevido de função gratificada a
funcionário público pelo Município de São José do Vale do Rio Preto.
Processo nº 2012.00115876 - Um volume e um apenso Processo nº
2012.00081248 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 112 de 2012 . Assunto:
Apurar a regularidade na elaboração do edital do concurso público
promovido pela FIPERJ - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio
de Janeiro para provimento de seus cargos. Conselheiro Cláudio
Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2012.00895070 - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI
Niterói - IC nº 066 de 2012. Partes: Escola Estadual Fagundes Varela.
Processo nº 2012.01152951 -Três volumes - Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº
075 de 2012. Partes: Fundação Municipal de Educação. Processo nº
2012.01564418 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012. Partes: Ludmila
Casarenko e Vera Casarenko. Conselheira Cristima Medeiros da
Fonseca: Processo nº 200200001818 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1149 de 2002.
Partes: Hospital Municipal Celso Martins, situado em Cachoeiras de
Macacu. Processo nº 2012.00389845 - 3ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº
090 de 2012. Partes: Dilce Fascioti Macedo Azevedo. Rogério Carlos
Scantamburlo: Processo nº 2005.00000105 -Quatro volumes Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de
Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 010 d 2013. Partes: Ubirajara Dutra da
Rosa e Pierre Alexandre Antunes Dutra. Processo nº 2006.00079578 Cinco volumes principais e doze anexos - 3ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu -Cidadania e Consumidor CRAAI Nova Iguaçu - IC n 1115 de 2008. Partes: Prefeitura de
Seropédica, Valter da Silva Valoriote, Marcos Antonio Caetano de Souza
e Distribuidora de Carnes Viúva Graça Ltda.. Processo nº
2006.00080942 -Seis volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 792 de 2006.
Partes: Manoel Luis Alves Lavouras. Processo nº 2006.00082212 - Dois
volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras
- CRAAI Barra do Piraí - IC nº 237 de 2012. Assunto: Apurar a prática de
nepotismo no âmbito da Câmara Municipal de Vassouras. Processo nº
2008.00212145 – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde –
CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 9851 de 2008. Partes: Conselho Estadual
de Saúde. Processo nº 2008.00218725 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 156 de
2008. Partes: Luiz Mário Pires. Processo nº 2008.00223229 -Três
volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 092 de 2008. Partes: Francisco
Carlos Fernandes Ribeiro. Processo nº 2008.00307953 -Quatro volumes
- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama CRAAI Cabo Frio - IC nº 025 de 2008. Partes: Décio José da Costa e
Cláudio Vasque Chumbinho. Processo nº 2009.00332784 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI
Macaé - IC nº 124 de 2009 . Assunto: Investigar denúncias de que os
policiais Pacheco, Branco e Bastos eram colocados em escalas
"fantasmas" de trabalho, a fim de possibilitar que estes realizassem a
segurança particular do Procurador e Prefeito do Município de Rio das
Ostras. Processo nº 2010.00287120 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 019 de 2010.
Partes: Prefeitura Municipal de Varre-Sai. Processo nº 2010.00831825 Dois volumes e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 201 de 2010.
Partes: Gothardo Lopes Neto. Processo nº 2011.00714233 -Três
volumes - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford
Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 022 de 2010. Partes: Hospital
Nossa Senhora da Glória. Processo nº 2011.01013642 - Um volume
principal e nove anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3085 de 2011.
Partes: Município de Duque de Caxias. Processo nº 2012.00273467 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI
Macaé - PA nº 040 de 2012. Partes: Kleber Vinícius Simões Freire.
Processo nº 2012.00491826 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº
031 de 2012. Partes: Marcos Neves e Carlos Alexandre Leite Justiniano.
Processo nº 2012.01329796 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI s/nº de 2012.
Partes: Nilo Sérgio Mineiro Vianna. Processo nº 2005.00010740 - três
volumes principais e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4057 de
2005. Assunto: Apurar irregularidades em permissão de uso de bem
público do Município do Rio de Janeiro, outorgado à LIESA - liga
Independente das Escolas de Samba para implementação da Cidade do
Samba. Processo nº 2008.00200229 - Dois volumes principais e dois
anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de
Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2358 de 2008. Partes: Município
de Belford Roxo, Big Med Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda.
e JMS Comércio de Produto Hospitalar Ltda. Processo nº
2009.00441063 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 254
de 2009. Partes: Sergio Peixoto Mendonça. Processo nº 2011.00467335
-Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 081 de 2011. Assunto: apurar
possível superfaturamento no fornecimento de merenda escolar no
município de Itaperuna. Processo nº 2011.00783308 - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2011. Partes: Neiva Lopes Cardoso de Miranda.
Processo nº 2011.01215182 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de
2009. Partes: UERJ. Processo nº 2012.01206371 - Um volume e um
anexo - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa
Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012. Partes: Agostinho
Guerreiro. Conselheiro Antonio Carlos da Graça Mesquita: Processo
nº 2005.00021251 - Um volume principal e um anexo - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI
Itaperuna - IC nº 156 de 2012. Partes: Willian Cardoso Portes, Valmir
Sepúlveda e Município de Cambuci. Processo nº 2007.00249277 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI
Cabo Frio - IC nº 016 de 2007. Assunto: Notícia de que o Notário do
Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Distrito da Comarca de
Saquarema estaria adotando um sistema de quota para agendamento de
casamentos gratuitos, sob alegação que o Estado não estaria
compensando os valores dos serviços. Processo nº 2008.00218755 três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 061 de 2008. Partes: Município de
Bom Jesus do Itabapoana. Processo nº 2010.00181010 - Um volume
principal e dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Cordeiro - IC nº 034 de 2010 . Partes: Ambien Engenharia e
Comércio Ltda. e Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto.
Processo nº 2010.00598847 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 109 de
2010 . Partes: Poder Legislativo do Município de Volta Redonda.
Processo nº 2011.00849512 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 114 de 2011.
Assunto: possível irregularidades ocorridas na FUNITA no que tange a
contratação de pessoas para desempenhar funções em detrimento de
servidores concursados. Processo nº 2012.00997934 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo PP nº 081 de 2012. Partes: Antonio José Segalote Pontes. Conselheiro
Alexandre Araripe Marinho: Processo nº 2010.00055416 - Dois
volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo CRAAI Nova Friburgo - IC nº 010 de 2010. Partes: Fabrício Lima de
Souza e Costa Azul Assessoria e Eventos LTDA. Processo nº
2010.00184025 - Um volume principal e um apenso Processo nº
2012.00651003 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 024 de 2010. Partes: Carolina Maria
Rodrigues da Silva. Processo nº 2010.00288108 - Um volume principal e
um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo
Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 059 de 2010 . Partes: Município de
Armação dos Búzios e Grêmio Social Cultural e Carnavalesco Unidos do
Cruzeiro. Processo nº 2010.00316746 - Um volume principal, quatro
apensos nº 2010.00715695, nº 2010.00742388, nº 2012.00224877 e nº
2012.00367313 e um anexo I - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 14791
de 2010. Partes: Secretaria Municipal de Saúde. Processo nº
2011.01322411 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 007 de 2012 . Partes: TCE e
Município de Armação dos Búzios e APAE. IX - HOMOLOGADOS, COM
BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por
unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos
a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado,
tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da
prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos
dos votos dos Conselheiros Relatores: Conselheira Anna Maria Di
Masi: Processo nº 2011.00305340 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos
Goytacazes - IC nº 035 de 2012 . Partes: Prefeitura Municipal de São
João da Barra. Processo nº 2011.00900371 - Um volume principal e
onze apensos -nº 2011.01065255, nº 2011.01023737, nº 2011.01158764,
nº 2011.01158763, nº 2011.01308276, nº 2012.00081249, nº
2011.01369666,
nº
2011.01270866,
nº
2011.01354160,
nº2011.01405120 e nº 2012.00020046 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2011 . Partes: DETRAN. Processo nº 2011.01426015 - Um volume
principal e um apenso nº 2012.00108259 - 4ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2011 . Partes: FUNESBOM. Processo nº 2012.00602541 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos
Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PI s/nº de 2012 . Partes:
AMPLA. Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº
2011.00196956 - Um volume e um apenso Processo nº 2011.00504528 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 . Assunto: Notícia do fechamento
da passarela que integra o complexo da estação de metrô Cidade Nova,
localizada sobre a Av. Presidente Vargas, durante o período noturno.
Processo nº 2012.00095895 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 593 de 2012 -antigo
IC nº 011 de 2012 . Partes: Escola Municipalizada Salathiel Machado da
Fonseca. Conselheiro Antonio Carlos da Graça Mesquita: Processo
nº 2012.01600111 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2012 . Partes: Federação Aquática do Rio de Janeiro e Gilmar
Siqueira Barreto. d. Conselheiro Alexandre Araripe Marinho:
Processo nº 2006.00148537 - Dois volumes principais e um anexo Promotoria de Justiça de Cambuci - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de
2006 . Partes: Município de Cambuci. Processo nº 2012.00212392 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3352 de 2012 . Partes: Município de
Belford Roxo. X - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP
Nº 35/2012: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento, com base no Enunciado nº 26/08 deste
Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, restou
comprovada a inexistência ou a cessação da situação de risco, nos
termos do voto do Relator: Conselheiro Alexandre Araripe Marinho:
Processo nº 2011.00815061 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao
Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº
001 de 2011 . Partes: Ideale Offices. Processo nº 2012.00006915 - 1ª
Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de
Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 2012 . Partes:
Shopping Via Brasil. XI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O
Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos
processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos,
determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de
Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos
termos do voto dos respectivos Relatores: Conselheira Anna Maria Di
Masi: Processo nº 2009.00326874 -Quatro volumes - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC nº 13556 de 2009 . Assunto: possível envolvimento de
policiais militares em atividades ligadas ao tráfico de entorpecentes.
Processo nº 2011.00768081 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu -Cidadania e Consumidor - CRAAI Nova
Iguaçu - IC nº 044 de 2011 . Partes: Secretaria Municipal de Educação
de Seropédica. Processo nº 2012.00756305 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 112 de
2012 . Partes: Teixeira & Rangel Assessoria e Consultoria Ltda. e
Prefeitura Municipal de Porciúncula. Conselheiro Alexandre Viana
Schott: Processo nº 2011.01135658 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº
160 de 2012 . Partes: Rotativo Barra Ltda., Não homologação do
arquivamento com remessa à Promotoria desimpedida para propor Ação
Civil Pública. Processo nº 2012.00491985 - 1ª Promotoria de Justiça da
Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos
dos Goytacazes - PA nº 136 de 2012. Assunto: Notícia de menores em
situação de risco. Não homologação do arquivamento com a designação
de Promotor de Justiça desimpedido para oficiar no feito e proceder a
novas diligências contidas no voto. Processo nº 2012.00844147 Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de
Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 079 de 2012
. Partes: Gilberto dos Santos. Processo nº 2012.01258652 - Promotoria
de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI
Teresópolis - PI s/nº de 2012 . Partes: Rosangela Moraes de Oliveira.
Processo nº 2012.01339800 - Promotoria de Justiça de Proteção ao
Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu -
CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 017 de 2012 . Assunto: possível existência
de abrigo clandestino localizado na Rua Roldão Gonçalves - Nilópolis.
Conselheiro
Rogério
Carlos
Scantamburlo:
Processo
nº
2013.00284940 - Recurso Processo nº 2013.00363560 - 4ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
- CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 327 de 2013 . Partes: Flávio Campos
Gonçalves e Hipercard. Indeferimento não confirmado com provimento
do recurso, para instaurar procedimento preparatório com o fim de apurar
os fatos narrados na representação. Conselheiro Alexandre Araripe
Marinho: Processo nº 2011.00901057 - Um volume principal e um
apenso nº 2011.01291452 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao
Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA
nº 2418 de 2011 . Partes: Olnor Leandro da Costa. XII - NÃO
CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR
DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou pelo não conhecimento
das promoções de arquivamentos dos Processos a seguir relacionados,
deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante,
para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos relatores:
Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2012.00460457 Promotoria de Justiça de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 019
de 2012 . Partes: Neiva Souza Gomes. Processo nº 2012.01232598 Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - CRAAI Teresópolis PA s/nº de 2012 . Partes: Lilia de Oliveira Ricardo. Processo nº
2012.00700653 - 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e
Resíduos da Capital – CRAAI Rio de Janeiro – PA s/nº de 2012 . Partes:
Débora da Silva Mendes. Não conhecimento do recurso. Conselheira
Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2012.00974772 - 1ª
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo CRAAI São Gonçalo - PA nº 107 de 2012. Partes: Karoline Jacinto dos
Santos. Retorno a Promotoria de Justiça de origem para adoção das
providências do voto. Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo:
Processo nº 2010.00574691 - um volume principal, um apenso nº
2010.00602652 com anexo I - Subprocuradoria Geral de Justiça da
Atribuição Originária Institucional e Judicial - Civil - PP s/nº - Parte-s:
RIOTRILHOS. Homologação parcial da promoção de arquivamento.
Remessa dos autos ao Promotor de Justiça oficiante da 4ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital para promover as
diligências do voto. Conselheiro Antonio Carlos da Graça Mesquita:
Processo nº 2012.01305672 -apenso nº 2006.00079576 - 1ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu – CRAAI Nova Iguaçu –
REP nº 442 de 2012 . Partes: Good Fix 2002 Comercial ltda. Não
conhecimento da promoção de arquivamento. Indeferimento de plano.
Processo nº 2012.01305716 -apenso nº 2006.00079576 com dois
volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu –
CRAAI Nova Iguaçu – REP nº 452 de 2012 . Partes: Telemedic
Distribuidora de Medicamentos ltda. Indeferimento de representação.
Não conhecimento da promoção de arquivamento. Indeferimento de
plano. Processo nº 2012.01305780 -apenso nº 2006.00079576 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu – CRAAI Nova
Iguaçu – REP nº 443 de 2012 . Partes: House Med. Comércio Rep. Ltda.
Indeferimento de representação. Não conhecimento da promoção de
arquivamento. Indeferimento de plano XIII – PEDIDO DE VISTA
JULGADO: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº
2010.00995452 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da
Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 056 de 2010 .
Partes: Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim. Iniciado o
julgamento do Processo nº 2010.00995452, o Conselheiro Relator
Antonio Carlos da Graça de Mesquita votou no sentido da homologação
da promoção de arquivamento com base no Enunciado CSMP nº
14/2007, em 27/05/2013, tendo sido o julgamento suspenso pelo pedido
de vista formulado pelo Conselheiro Alexandre Viana Schott e os
Conselheiros Cristina Medeiros da Fonseca, Marlon Oberst Cordovil,
Anna Maria Di Masi, e Cláudio Henrique da Cruz Viana decidiram
aguardar o voto vista. Dando continuidade ao julgamento foi proclamada,
por unanimidade, a homologação da promoção de arquivamento.
Processo nº 2011.00553540 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2010
. Partes: Apurar notícia de eventual lançamento de lixo flutuante na
Lagoa e Itaipu e praias de Itaipu e Camboinhas na Região Oceânica de
Niterói. Iniciado o julgamento do Processo nº 2011.00553540, o
Conselheiro Relator Antonio Carlos da Graça de Mesquita votou no
sentido da homologação da promoção de arquivamento com base no
Enunciado CSMP nº 37/2012, em 27/05/2013, tendo sido o julgamento
suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro
Alexandre Viana Schott e os Conselheiros Cristina Medeiros da Fonseca,
Marlon Oberst Cordovil, Anna Maria Di Masi, e Cláudio Henrique da Cruz
Viana decidiram aguardar o voto vista. Dando continuidade ao
julgamento foi proclamada, por unanimidade, a homologação da
promoção de arquivamento. XIV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho,
por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores,
deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados:
Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2011.00364106 Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis CRAAI Teresópolis - PA nº 174 de 2012 . Partes: Carla Mattos da
Conceição. Conselheiro Claudio Henrique da Cruz Viana : Processo
nº 2011.00513888 - Um volume principal e um apenso nº 2011.01371162
- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e
do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 . Partes:
Simone Azeredo de Sá e UERJ. Conselheira Cristina Medeiros da
Fonseca: Processo nº 2011.01077519 - 7ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2011. Partes: PETROBRAS. Processo nº 2012.01257360 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Proteção ao Meio Ambiente e
Patrimônio Cultural – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 5415 de 2012 - .
Partes: Marcelo Mafra Magalhães de Lima Franco. Transformado em
monocrático. Conselheiro Alexandre Araripe Marinho: Processo nº
2011.01455003 - CIMP - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e
à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3196
de 2011. Partes: Eva Elvira Maia Machado e Bernardo Luis Machado de
Oliveira. XV - JULGAMENTOS SUSPENSOS: Conselheiro Alexandre
Araripe Marinho: Processo nº 2012.00501524 - 7ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2012 . Assunto: suposta omissão no asfaltamento de
ruas na Comunidade Nova Holanda. Não conhecida a remessa, com
devolução ao órgão de origem. O Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz
Viana pediu vista. O conselheiros Rogério Carlos Scantamburlo, Antonio
Carlos da Graça Mesquita, Alexandre Viana Schott e Ana Maria Di Masi
decidiram aguardar o voto vista. XVI- JULGAMENTOS ADIADOS:
Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2012.00145765 - 7ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da
Capital – CRAAI Rio de Janeiro – REP s/nº de 2012 . Partes: Marcelo
Pereira Valdigem. Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº
2002.00000813 - três volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 230 de 2012 .
Partes: Município de Mendes e Waldir Ferreira Mexiab. Processo nº
2006.00080311 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 932
de 2006 . Partes: Nelson da Costa Mello. Processo nº 2007.00160805 Três volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São
Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 096 de 2007 . Partes: Município de
São Gonçalo. Processo nº 2008.00218617 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 060 de
2008 . Partes: Antônio José de Souza da Silva e Município de Iguaba
Grande. Processo nº 2009.00040583 - Dois volumes - 2ª Promotoria de
Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 090 de
2012 . Partes: Sociedade Espírita Fraternidade. Processo nº
2009.00089139 - Um volume principal e um anexo - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - IC nº 038 de 2009 - .
Assunto: apurar eventual deficiência na prestação de serviços do
transporte público de Nova Friburgo. Processo nº 2009.00114690 - Um
volume e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 104 de 2011 . Partes: Clênio
Gebara Basílio Junior e TCE/RJ. Processo nº 2009.00184307 - Dois
volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras
- CRAAI Barra do Piraí - IC nº 328 de 2012 . Partes: Prefeitura de Paty do
Alferes. Processo nº 2009.00284159 -três volumes - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI
Niterói - IC nº 730 de 2009 . Partes: Jornal O Fluminense e Município de
Maricá. Processo nº 2009.00304612 -sete volumes - Promotoria de
Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova
Friburgo - PA nº 003 de 2004 . Assunto: Fiscalizar a aplicação regular
dos recursos do FUNDEF. Processo nº 2009.00324252 - 8ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC nº 13223 de 2009 . Partes: empresa Alphaville. Processo nº
2009.00441281 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1392 de 2009 . Partes: Município de
São José do Vale do Rio Preto. Processo nº 2011.00392216 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São
Gonçalo - IC nº 171 de 2011 . Partes: José Carlos Solano Senna.
Processo nº 2011.00452730 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 174 de 2012 .
Assunto: possíveis irregularidades nas obras de asfaltamento da Estrada
Helvécio Pereira da Rocha. Processo nº 2011.01301724 - Um volume
principal e um apenso nº 2012.00238553 - 3ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio
de Janeiro - IC nº 1444 de 2011 . Partes: www.privalia.com.br,. Processo
nº 2011.01340110 -Três volumes - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2011 . Partes: Petrobrás S.A.. Processo nº 2012.00139398 - Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta
Redonda - IC nº 005 de 2012 . Partes: Julio Cesar Moreira Fernandes e
outros. Processo nº 2012.00152131 -Recurso nº 2012.00678360 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Capital – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 106 de 2012 .
Partes: Light Serviços de Eletricidade S.A. Processo nº 2012.00277314 Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 039 de 2012 . Assunto:
Possível ilegalidade das contribuições feitas pelo Município de Piraí à
Confederação Nacional de Municípios - CNM com a utilização de recurso
públicos. Processo nº 2012.00309233 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu -Meio Ambiente e Urbanismo CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 016 de 2012 . Partes: "Bar Night Vip".
Processo nº 2012.00782849 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu - Meio Ambiente e Urbanismo - CRAAI
Nova Iguaçu - IC nº 038 de 2012 . Assunto: possível poluição sonora
proveniente de quiosques situados na Praça Manoel Gonçalves Santos
esquina com a Rua Major Leite de Castro - Nilópolis. Processo nº
2012.00823912 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 . Partes:
Município do Rio de Janeiro. Processo nº 2012.00852392 - 8ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 . Partes: FIST - Frente
Internacionalista dos Sem Teto. Processo nº 2012.01059034 - Um
volume principal e dois apensos -nº 2013.00451037 e nº 2012.00512794
- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção do Meio
Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7016 de
2012 . Assunto: possível edificação inacabada localizada na Rua do
Bispo nº 35, Rio Comprido, estaria ameaçando risco à segurança em
razão de infiltrações originadas pela ação do tempo e abandono do
prédio. Processo nº 2012.01273964 - 2ª Promotoria de Justiça da
Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PI s/nº de 2012 . Partes:
II Conselho Tutelar de Niterói. Processo nº 2012.01570686 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu -Meio
Ambiente e Urbanismo - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 088 de 2012 .
Partes: Associação Atlética Vila Iracema. Processo nº 2013.00101201 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde Região
Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - PG nº 084 de 2013 . Assunto:
possíveis irregularidades referente aos salários pagos à servidores das
UPAs do RJ. Processo nº 2013.00303759 - Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - REP
s/nº de 2013 . Partes: Paulo Cesar Albuquerque Garcia. Processo nº
2013.00307768 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Resende - CRAAI Volta Redonda - PG nº 106 de 2013 . Assunto:
possível ocorrência de maus tratos à cachorros na Rua 02, nº 07, Jardim
Beira Rio, Resende/RJ. Processo nº 2013.00434499 - Um volume
principal e dois apensos -nº 2011.00429115 e nº 2012.01300259 Conselho Superior - Relatório de atividades da promotora de justiça
Dra.Luciana Silveira Guimarães - curso de Mestrado na ClevelandMarshall College of Law -Cleveland State University - área criminal.
Conselheiro Alexandre Araripe Marinho: Processo nº 1999.00005921
-dois volumes – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo
Araruama – CRAAI Cabo Frio – IC nº 034 de 1999. Partes: Heloise
Barbosa. Processo nº 2002.00002314 - Oito volumes principais, anexo I
- relatório técnico com três volumes, anexo - representações com três
volumes e dezessete apensos nºs 2009.00323063, 2006.0001.38954.00,
2007.00165557, 2007.00163869, 2008.00207890, 2009.00325228,
2009.00325110, 2010.00659709,
2009.00317638, 2008.00067874,
2010.00315412, 2009.00325594, 2008.00211919, 2008.00206249,
2009.00319828, 2008.00208288, 2008.00211148 com dois volumes CIMP - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI
Rio de Janeiro - IC nº 786 de 2002. Partes: IASERJ. Processo nº
2005.00007639, apenso nº 2007.00073374 - 4ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da
Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 316 de 2005. Assunto: Apurar
notícia de suposto uso indevido de terras localizadas na Estrada do
Quitite, 1264, Condomínio Vilarejo, Jacarepaguá. Processo nº
2007.00154606 - quatro volumes e um anexo - 3ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias IC nº 156 de 2007. Partes: Sinal Construtora Terrapleno Terraplanagem
e Construções LTDA. Processo nº 2008.00159216 - Dois volumes - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI
Nova Friburgo - IC nº 030 de 2009. Partes: Prefeitura de Cordeiro.
Processo nº 2009.00090202 - Dois volumes principais, um apenso nº
2010.00083066 e anexo I com oito volumes - CIMP - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI
Niterói - IC nº 516 de 2010. Partes: ONG Núcleo de Cidadania e Ação
Social - NUCAS e Instituto Vital Brazil. Processo nº 2009.00107763 - Um
volume principal e três apensos -nºs 2009.00295537, 2010.00417157 e
2011.00037257 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 521 de 2010. Partes:
Município de Niterói. Processo nº 2009.00316841 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº
040 de 2009. Partes: Município Arraial do Cabo. Processo nº
2010.00029381 - Três volumes principais e anexo I com três volumes - 4ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu Cidadania e Consumidor - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 2010.
Partes: CODENI. Processo nº 2010.00626832 com onze volumes - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé CRAAI Itaboraí - IC nº 160 de 2010 . Assunto: Apurar os casos de
acumulação indevida de cargo ou função pública no Município de
Tanguá. Processo nº 2010.00754067 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 056 de
2011 . Assunto: possível evolução patrimonial incompatível com cargo de
vereador. Processo nº 2011.00313245 - Um volume principal, um
apenso nº 2011.00069126 e seis anexos - 8ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2011 . Partes: CET-RIO e empresas Locanty, Delta e York. Processo
nº 2011.01464399 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 100 de 2011 . Partes:
Município de Arraial do Cabo. Processo nº 2012.01410104 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte - PA nº 1115 de 2012 - Parte-s: Hewllett Packard Company HP. Processo nº 2012.00858324 -Recurso – Processo nº
2012.01288010 - 2ª Promotoria de Justiça DE Tutela Coletiva – Núcleo
Araruama – CRAAI Cabo Frio – REP nº 120978 de 2012 . Partes: Ana
Cristina Estrela Rebouças. 8. ASSUNTOS GERAIS. Finalizando os
trabalhos, o Presidente passou à aprovação da ata da sessão realizada
no dia 27 de maio de 2013, que foi aprovada por unanimidade, com
abstenção dos conselheiros que não estiveram presentes à referida
sessão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, em exercício,
Dr. Ertulei Laureano de Matos, declarou encerrada a sessão, às 19h55,
determinando à Conselheira Secretária, Drª Anna Maria Di Masi, que
fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Gerusa Vasti de Oliveira
Teixeira, Secretária Executiva, digitada, bem como assinada pelo
Presidente, Presidente em exercício e pela Secretária, consignando-se
que o Conselheiro Antonio Carlos da Graça Mesquita chegou às 14h, a
Corregedora-Geral do Ministério Público ausentou-se às 17h05 e a
conselheira Cristina Medeiros da Fonseca retirou-se às 19h19. (Aprovada
na Sessão realizada em 26 de junho de 2013)
Marfan Martins Vieira
Presidente
Ertulei Laureano Matos
Presidente em exercício
Anna Maria Di Masi
Secretária