3 PARTE E
DECLARAÇÃO SOLENE
relativa aos
CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO
O abaixo assinado [indicar nome do signatário deste formulário]:
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em seu nome (se o operador económico for uma pessoa singular - ou seja, um
indivíduo - ou em caso de declaração de um gestor ou pessoa com poderes de
representação, de decisão ou de controlo do operador económico)
ou
em representação de (caso o operador económico seja uma pessoa colectiva)
Denominação oficial completa (apenas para pessoas colectivas):
Forma jurídica oficial (só para pessoas colectivas):
Endereço oficial completo:
Número de IVA:
declara que a empresa ou organização por si representada / ele próprio:
a) não se encontra em situação de falência nem é objecto de um processo de falência,
de liquidação, ou de cessação de actividade, não está sujeita/o a qualquer outro
meio preventivo de liquidação de património nem se encontra em qualquer outra
situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da
legislação e regulamentação nacionais;
b) não foi condenada/o, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que
afecte a sua honorabilidade profissional;
c) não cometeu uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer
meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;
d) cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a
segurança social ou ao pagamento de impostos nos termos das disposições legais do
país em que se encontra estabelecida/o, do país da entidade adjudicante ou ainda do
país em que o contrato deve ser executado;
e) não foi condenada/o por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção,
participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que
prejudique os interesses financeiros da União Europeia;
f) não é objecto de sanção administrativa por ser culpada/o de falsas declarações ao
fornecer as informações exigidas pela entidade adjudicante para a sua participação
no concurso, ou por não ter fornecido essas informações, ou por ter sido
declarada/o em situação de falta grave na execução das suas obrigações relativas a
contratos financiados pelo orçamento;
g) apresentará, caso o contrato lhe seja adjudicado, elementos comprovativos de que
não se encontra em nenhuma das situações descritas nas alíneas a), b), d) e e).
Nos casos previstos nas alíneas a), b) e e), é exigida a apresentação de um certificado de registo
criminal recente ou, na sua falta, de um documento equivalente recente emitido por uma
autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual
conste que aqueles requisitos estão satisfeitos. Quando o concorrente for uma pessoa colectiva e a
legislação nacional do país no qual se encontra estabelecido não permitir a emissão destes
documentos para pessoas colectivas, devem ser apresentados documentos relativos a pessoas
singulares, como os dirigentes da empresa ou qualquer pessoa que tenha poderes de
representação, decisão ou controlo do concorrente.
No caso previsto na alínea d), são exigidos certificados ou ofícios recentes emitidos pelas
autoridades competentes do Estado em questão. Estes documentos devem fornecer provas que
abranjam a totalidade dos impostos e das contribuições para a segurança social que incumbam ao
concorrente, incluindo, nomeadamente, IVA, imposto sobre os rendimentos (apenas pessoas
singulares), imposto sobre as sociedades (apenas pessoas colectivas) e contribuições para a
segurança social.
Em qualquer um dos casos previstos nas alíneas a), b) d) ou e), se qualquer documento referido
nos dois parágrafos anteriores não for emitido no país em causa, pode ser substituído por uma
declaração sob juramento ou, na sua falta, por uma declaração solene do interessado perante uma
autoridade judiciária ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do
país de origem ou de proveniência.
Com a assinatura do presente formulário, o signatário reconhece ter tomado conhecimento das
sanções administrativas e financeiras previstas nos artigos 133.º e 134.º-B das normas de
execução (Regulamento n.º 2342/2002 da Comissão, de 23.12.2002), que poderão ser
aplicadas se for provada a falsidade de qualquer declaração ou informação prestada.
Nome completo:
Data:
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