ASSESSORIA PARLAMENTAR
INFORMATIVO
24 de SETEMBRO de 2013
SENADO FEDERAL
Simon elogia Janot por afirmar que combate à
corrupção será sua prioridade na PGR
Em discurso nesta terça-feira (24), o senador Pedro Simon (PMDB-RS) elogiou o novo
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por afirmar, em entrevista à revista Veja, que
o combate à corrupção será prioridade em sua gestão à frente do Ministério Público Federal.
“O dinheiro da corrupção é o dinheiro que falta para a saúde, para a educação, para a
segurança, tudo quanto é lugar! Esse dinheiro está onde não deveria estar e vamos atrás dele.
O combate à corrupção será a prioridade da minha gestão”, leu Simon a afirmação de Janot à
revista.
Simon leu alguns outros trechos da entrevista e também congratulou Janot por nomear a
subprocuradora Ela Wiecko como vice-procuradora-geral. Ela foi a segunda indicada da lista
tríplice da qual a presidente da República escolheu o novo procurador-geral, que era o
primeiro da lista.
Na entrevista, comentou Simon, Janot também promete que as atividades do Ministério
Público ficarão mais céleres e que evitará o acumulo de processos. Segundo o procurador,
informou Simon, existem em seu gabinete atualmente 170 representações, 200 inquéritos
policiais e mais de 2.000 processos.
O procurador afirmou ainda que buscará diálogo mais intenso entre o MP, os Poderes da
República e demais instituições, acrescentou o senador.
Crítica
Apesar dos elogios, Simon também teceu críticas em razão de Janot ter prometido
recentemente que todos os procuradores da República passarão a viajar apenas na classe
executiva em voos internacionais. A classe executiva é mais espaçosa e mais confortável que
a classe econômica, onde viajam os demais servidores do Ministério Público.
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- Cá entre nós, a primeira medida do procurador-geral não precisava ser essa – afirmou
Simon
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ministro da Justiça explica medidas adotadas pelo
Brasil contra espionagem
O chefe do Gabinete de Segurança Institucional e o diretor-geral da Abin
também foram convidados para discutir o assunto
A cúpula da área de segurança do governo virá à Câmara hoje à tarde para explicar as
medidas adotadas pelo Brasil após as denúncias de espionagem praticadas pela Agência
Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês).
Foram convidados para uma audiência pública conjunta, promovida pelas comissões de
Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e
do Gabinete de Segurança Institucional, José Elito Siqueira, e o diretor-geral da Agência
Brasileira de Inteligência (Abin), Wilson Roberto Trezza.
O deputado Mendonça Filho (DEM-PE), autor de um dos requerimentos para realização de
debate, defendeu a urgência de discutir “as políticas e os investimentos em segurança da
informação que são ou que deveriam estar sendo adotados pelo Brasil”.
Segurança cibernética
A audiência foi pedida também pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), presidente da
COmissão de Relações Exteriores, com o objetivo de “avaliar a estrutura e o funcionamento
da defesa cibernética do Brasil, suas vulnerabilidades e desafios à segurança digital e aos
interesses do País”. Segundo ele, “o Brasil conta tão somente com um incipiente Centro de
Defesa Cibernética, do Exército, e um departamento de repressão aos cibercrimes, da Polícia
Federal”.
Pellegrino alertou para “o perigo de sabotagem das nossas infraestruturas críticas, como redes
de energia, gás, água, os transportes públicos, as transações financeiras, a produção industrial,
a diversidade biológica e a produção de alimentos”.
A audiência será realizada às 14h30, no Plenário 1.
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Ministro da Justiça defende marco civil da internet
para combater espionagem
Em audiência na Câmara, deputados da oposição criticam resposta do
governo brasileiro aos atos da inteligência norte-americana.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pediu nesta terça-feira (24), na Câmara, a
votação pelos deputados do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01)
como forma de dar uma resposta ao mundo no combate à espionagem. Ele participou de
audiência pública sobre as denúncias de espionagem praticadas pela Agência Nacional de
Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) contra o Brasil.
Na visão do ministro, o aprimoramento das leis nacionais pode ser um instrumento de defesa
da privacidade dos cidadãos e também do Estado. "A proposta de um novo marco civil da
internet é uma saída não só para o momento que o Brasil vive, mas para todos os países que
querem ter também os seus direitos e a sua soberania garantidos”, afirmou.
A proposta tramita com urgência e está pronta para análise do Plenário. O relator da matéria,
deputado Alessandro Molon (PT-RJ), reforçou que a medida constitui uma referência
mundial de legislação sobre a internet. “Não é aceitável, portanto, que o País continue
adiando a votação", afirmou Molon, na reunião.
Cardozo informou ainda que o Ministério da Justiça estuda uma proposta para a proteção de
dados pessoais, com o intuito de estabelecer que os cidadãos são titulares das informações
que dizem respeito a eles.
Explicações
O ministro veio à Câmara explicar as providências tomadas pelo Brasil após as denúncias de
espionagem virem a público. A audiência foi promovida em conjunto pelas comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O debate também contou com a
participação do ministro do Gabinete de Segurança Institucional, José Elito Siqueira.
As denúncias dão conta de que a presidente Dilma Rousseff teve comunicações pessoais
investigadas pela inteligência americana e que empresas nacionais, como a Petrobras,
também teriam sido alvo de espionagem. Na audiência, Cardozo detalhou reuniões realizadas
com representantes do governo americano nos Estados Unidos e lembrou que a Polícia
Federal abriu inquérito para investigar o caso. Ele lamentou, no entanto, que o Brasil tenha
recebido poucas informações do governo americano, que se limitou a dizer que atua contra o
terrorismo e não aceitou fechar acordos.
Críticas
Deputados da oposição criticaram a resposta brasileira ao assunto. Onyx Lorenzoni (DEMRS), um dos parlamentares que sugeriram a audiência, disse que o Brasil foi surpreendido por
algo previsível, uma vez que o País, cada vez mais, ganha destaque internacional.
Por sua vez, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) afirmou acreditar que o governo
brasileiro aproveita o episódio de forma eleitoreira. “A população tem a atenção desviada
para um foco que não é a inflação, a geração de emprego, os problemas de gestão nas obras
do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”, declarou.
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Em resposta, Cardozo argumentou que o Brasil não foi o único país a ser surpreendido pelas
denúncias. Outras nações, inclusive a Alemanha, ressaltou, também manifestaram sua
indignação. “Temos fragilidades, mas parece que todos os países do mundo têm”, comentou.
Posição firme
Por outro lado, o ministro destacou que a posição adotada pelo País quanto ao assunto tem
sido firme. Ele elogiou o pronunciamento de Dilma na 68ª Assembleia Geral da ONU, nesta
terça, em Nova York. No encontro, a presidente classificou o programa de inteligência dos
Estados Unidos como "uma grave violação dos direitos humanos” e “desrespeito à soberania
nacional".
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Norma sobre atribuição para conduzir investigação
criminal é contestada em ADI
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5043, com pedido de liminar, para impugnar dispositivo da Lei
federal 12.830/2013 que confere ao delegado de polícia a atribuição de conduzir investigação
criminal por inquérito policial ou outro procedimento legal. De acordo com a PGR, o artigo
2º, parágrafo 1º, da lei induz à interpretação de que a condução de qualquer procedimento
investigatório de natureza criminal será atribuição exclusiva daquela autoridade policial.
A PGR sustenta que a regra prevista na lei contraria o artigo 129 da Constituição Federal, que
trata das funções institucionais do Ministério Público (MP), destacando que grande parte da
doutrina vê, no inciso VI desse dispositivo, “cláusula expressa de autorização para o MP
realizar diretamente investigações criminais preliminares”.
A Procuradoria argumenta que, apesar de o inquérito policial ser instrumento privativo da
polícia, há outras formas de investigação realizadas por órgãos e instituições, com
autorização legal e constitucional, que não se formalizam em inquérito policial. Cita como
exemplos o poder de investigação da Receita Federal em relação à sonegação fiscal, o do
Judiciário nos crimes praticados por magistrados e o do Ministério Público da União (MPU),
nos crimes praticados por seus membros.
A ação ressalta também que, no contexto de protagonismo dos direitos humanos, no qual se
insere a Constituição brasileira, não é razoável conferir a exclusividade da investigação a um
único órgão ou instituição. “Se há um direito da vítima à investigação, é preciso que o Estado
disponha de um conjunto de instrumentos que de fato a viabilizem. O monopólio da
investigação por um único órgão está na contramão do Direito”, diz a ação.
A Procuradoria alega, ainda, que se a Constituição Federal não atribui exclusivamente à
Polícia o poder de investigação, não seria compatível com seus preceitos norma que permita
interpretação de que cabe apenas aos delegados a condução de qualquer procedimento
investigatório criminal. A PGR considera que a suspensão liminar do dispositivo é necessária,
pois, sem essa providência “o curso de investigações criminais já iniciadas por membros do
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Ministério Público poderá ser prejudicado e a inauguração de novos procedimentos
investigatórios poderá ser impedida, o que gera enorme insegurança jurídica e prejuízo à
sociedade”, aponta.
O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Comissão de juristas se reúne para consolidar
relatório final sobre nova Lei de Arbitragem
A comissão criada pelo Senado Federal para propor anteprojeto de reforma da Lei de
Arbitragem e Mediação, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis
Felipe Salomão, reúne-se na próxima quinta e sexta-feira (26 e 27) para consolidar seu
relatório final. A comissão trabalha para poder entregar a proposta até o final da próxima
semana ao presidente do Senado, senador Renan Calheiros.
Após cinco meses de trabalho, a comissão debateu e sistematizou sugestões que foram
admitidas pelos seus membros, entre elas a permissão para que a arbitragem seja utilizada
para a superação de controvérsias entre a administração pública e particulares.
Confirmada a medida, deve ficar para trás a situação atual em que, mesmo em casos simples,
a advocacia pública vai ao Judiciário por causa de conflitos com pessoas ou empresas.
Entretanto, segundo o ministro Salomão, a intenção não é a liberação irrestrita de acordos
entre a administração pública e particulares.
“A autorização legal será possível para determinados tipos de conflito, em condições que
deverão ser regulamentadas pelo próprio poder público”, afirmou o presidente da comissão.
Direitos indisponíveis
A comissão estabeleceu também que o instituto da mediação poderá ser aplicado à solução de
conflitos privados mesmo nos casos relacionados aos chamados direitos indisponíveis, que
hoje dependem da chancela de um juiz. Entre estes estão os casos de família, como divórcios
e pensões (alimentos). Nessas hipóteses, será indispensável a avaliação do Ministério
Público.
Nos conflitos trabalhistas, a arbitragem poderá ser restrita a acordos relativos a empregados
que ocupem posições mais altas na hierarquia – a partir de nível de gerência ou diretoria – e
desde que a iniciativa de propor a arbitragem parta deles.
Sociedades anônimas
A arbitragem pode passar ainda a ser meio de solução de conflitos nos casos que envolvem
sociedades anônimas como parte, com a remoção do atual impedimento legal.
Para que seja possível o uso da cláusula arbitral nas causas societárias, porém, será necessária
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prévia autorização da assembleia de acionistas. Aqueles que discordarem terão o direito de se
retirar da sociedade, recebendo o valor de suas ações.
Além do ministro Luis Felipe Salomão, compõem a comissão o ex-senador Marco Maciel; o
ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União; a ministra aposentada
do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie; e os advogados José Antônio Fichtner,
Caio César Rocha, José Rogério Cruz e Tucci, Marcelo Rossi Nobre, Francisco Antunes
Maciel Müssnich, Tatiana Lacerda Prazeres, Adriana Braghetta, Carlos Alberto Carmona,
Eleonora Coelho, Pedro Paulo Guerra Medeiros, Sílvia Rodrigues Pachikoski, Francisco
Maia Neto, André Chateaubriand Martins, José Roberto Neves, Marcelo Henriques de
Oliveira, Roberta Rangel, Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim e Adacir Reis.
CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Proposta de resolução prevê divulgação nominal das
remunerações de membros e servidores do MP
O conselheiro Mario Bonsaglia apresentou ao Plenário do CNMP nesta segunda-feira, 23/9,
proposta de resolução que altera a Resolução nº 89 do CNMP (regulamenta a lei de acesso à
informação no âmbito do CNMP), passando a prever como obrigatória a identificação
nominal na divulgação das remunerações recebidas por membros e servidores do Ministério
Público. A redação original da Resolução nº 89 já determina a publicação individualizada,
mas não necessariamente a divulgação dos nomes. Desse modo, alguns Ministérios Públicos
optaram por indicar apenas a matrícula dos membros e servidores ao fazerem tal divulgação.
Diversos Ministérios Públicos já fazem a divulgação nominal.
“Será suficiente promover um ajuste pontual na redação do art. 7º da Resolução 89/2012,
cujo inciso VII seria acrescido do adjetivo 'nominal' para qualificar a identificação exigida
das remunerações e dos proventos”, afirma a proposta.
De acordo com o texto, a alteração visa impulsionar o processo de adaptação do Ministério
Público brasileiro à transparência prevista na Constituição Federal. “Tem-se como oportuno
que este Conselho Nacional, fazendo uso do poder regulamentar que a ordem constitucional
lhe outorga, providencie a colmatação dessa lacuna, ao mesmo tempo que efetiva a
orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal”, afirma o projeto.
O texto fixa o prazo de 30 dias para que as unidades do Ministério Público se adaptem à nova
exigência. A proposta de resolução terá tramitação regimental no CNMP e poderá receber
emendas no prazo de trinta dias.
Leia a proposta na íntegra
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Abertas as inscrições para o 4º Congresso de Gestão
Estão abertas as inscrições para o 4º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público,
que acontece entre os dias 12 e 14/11, no Hotel Royal Tulip, em Brasília. Promovido pelo
Conselho Nacional do Ministério Público, o tema deste ano será Gerenciamento de Projetos.
O evento reúne membros e servidores do MP para debaterem e trocarem experiências nas
áreas de gestão, comunicação social, tecnologia da informação e segurança institucional.
As inscrições podem ser feitas até 23/10, por meio de formulário eletrônico. Das 350 vagas
do Congresso, 150 terão hospedagem e alimentação custeadas pelo CNMP, assim divididas:
- 60 vagas para os participantes do Fórum Nacional de Gestão (FNG): 1 membro e 1 servidor
por MP;
- 30 vagas para os integrantes do Comitê de Políticas de Tecnologia da Informação (CPTI): 1
servidor por MP;
- 30 vagas para os integrantes do Comitê de Políticas de Segurança Institucional (CPSI): 1
servidor por MP; e
- 30 vagas para os integrantes do Comitê de Políticas de Comunicação Social (CPCom): 1
servidor por MP.
A passagem área e os traslados são por conta do MP de origem. No momento da inscrição, os
participantes de vagas custeadas devem informar o código específico, enviado pelo CNMP
aos procuradores-gerais de Justiça, via ofício. Caso o representante de determinado comitê
não possa participar do evento, o Ministério Público poderá indicar outro servidor da área, em
substituição.
As outras 200 vagas são abertas aos membros e servidores interessados do MP e do CNMP.
Neste caso, o Conselho custeará apenas alimentação durante o evento. Outras despesas
correm por conta da origem. Para essas vagas, não é necessário informar código específico no
momento da inscrição. Saiba mais sobre as inscrições aqui.
A programação contará com minicursos, palestras e debates, como Gestão Estratégica do
Facebook, Gestão por Competências, Segurança de Membros do MP, entre outros. Confira a
programação provisória.
A palestra de abertura, “The Future of Project Management in the Public Sector”, será
ministrada pelo conferencista internacional Harold Kerzner. O encerramento contará com a
palestra de Paul Dinsmore sobre o tema “Gestão de Stakeholders”.
O congresso também terá a 1ª Mostra de Projetos do Ministério Público, que pretende
aprimorar a troca de informações e incentivar a integração do MP. A mostra contará com
exposição oral dos projetos, em salas temáticas, conforme previsto em programação, e
exposição em banner. Todos os projetos expostos foram indicados pelos MPs de origem.
Mais informações pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3366-9252.
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