JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA DA SILVA
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Sumário
Lei Complementar nº 08/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas). ............ 3
1. PROVAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL. ............................................ 3
2. PROVAS DE NÍVEL MÉDIO. ......................................................... 10
3. PROVAS DE NÍVEL SUPERIOR. .................................................. 15
Lei Orgânica do Município de Palmas. .................................................. 22
1. PROVAS DE NÍVEL MÉDIO. ......................................................... 22
2. PROVAS DE NÍVEL SUPERIOR. .................................................. 26
PROVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. ............................... 31
1. CARGO: Analista Técnico Administrativo – Nível Superior. ........... 31
2. CARGO: Agente do Tesouro Municipal – Nível Superior. .............. 37
3. CARGO: Auditor do Tesouro Municipal – Nível Superior. .............. 39
4. CARGO: Administrador – Nível Superior. ...................................... 40
5. CARGO: Assistente Administrativo – Nível Médio. ........................ 41
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Lei Complementar nº 08/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas).
1. PROVAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL.
QUESTÃO 26. Assinale a alternativa CORRETA.
É requisito básico para investidura em cargo público municipal:
(A) estar quite ou estar em processo de regularização das obrigações
militares.
(B) estar quite ou estar em processo de regularização das obrigações
eleitorais.
(C) provar aptidão física exigida para o exercício do cargo.
(D) ter a idade mínima de vinte e um anos
COMENTÁRIOS: Basta apenas analisar os requisitos para ingresso no cargo
(art. 5º).
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público
municipal:
I - ter nacionalidade brasileira, ou estrangeira, nos termos em que
dispuser a legislação federal;
II – estar em gozo dos direitos políticos;
III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
IV – contar com o nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo;
V – ter a idade mínima de dezoito anos;
VI – provar aptidão física e mental exigidas para o exercício do cargo.
Então, perceba que em nenhuma das hipóteses se fala em “estar em processo
de regularização” e que a idade mínima para ingresso não é 21, mas sim 18.
Gabarito: LETRA C.
QUESTÃO 27. É forma de provimento de cargo público:
(A) a indicação.
(B) o aproveitamento.
(C) a colocação.
(D) a posse.
COMENTÁRIOS: Desta vez, bastava lembrar as formas de provimento
(Art.10).
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Art. 10. São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - readaptação;
III - reversão;
IV - reintegração;
V - recondução;
VI - aproveitamento.
Gabarito: LETRA B.
QUESTÃO 28. Assinale a alternativa CORRETA.
Ao entrar em exercício, como condição essencial para a aquisição da
estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório por período de:
(A) 12 (doze) meses.
(B) 24 (vinte e quatro) meses.
(C) 36 (trinta e seis) meses.
(D) 48 (quarenta e oito) meses.
COMENTÁRIO: O período em que o servidor ficará submetido ao Estágio
Probatório é de 36 meses (Art. 19).
Art. 19. Ao entrar em exercício, como condição essencial para a
aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de
trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão
objeto de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída
para essa finalidade, observados os seguintes fatores e critérios:
Gabarito: LETRA C.
QUESTÃO 29. Quanto ao direito às férias, assinale a alternativa CORRETA.
(A) O servidor poderá acumular até o máximo de 4 (quatro) períodos de
férias, ou seja, pode permanecer até o máximo de 4 (quatro) anos sem gozar
do seu direito às férias.
(B) Ao servidor, para ter direito às férias, será exigido um período aquisitivo
mínimo de 6 (seis) meses de exercício.
(C) As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, a critério
exclusivamente do servidor.
(D) Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o valor do
adicional de férias quando da utilização do primeiro período.
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COMENTÁRIOS: Desta vez a banca cobrou o tema: férias. Então vamos lá!
LETRA A: ERRADA, afinal poderá ser acumulada no máximo em 2 períodos,
consequentemente, ficando apena dois anos sem gozar (Art. 81).
Art. 81. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser
acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do
serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
LETRA B: ERRADO. O período aquisitivo é de 12 meses (Art. 81, §1º).
Art. 81. § 1º Para qualquer período aquisitivo de férias serão exigidos
doze meses de exercício.
LETRA C: ERRADA. As férias poderão ser parceladas em até 2 vezes,
sempre por interesse da administração, mesmo que o servidor faça o pedido
(Art. 81, §4º).
Art. 81. § 4º As férias poderão ser parceladas em até duas etapas
desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da
Administração Pública.
LETRA D: CORRETO. Se o servidor parcela o período, seu adicional de férias
será pago na integra, logo no primeiro parcelamento (Art. 82).
Art. 82. Em caso de parcelamento, de acordo com § 4º do art. 81, o
servidor receberá o valor do adicional de férias quando da utilização do
primeiro período.
Gabarito: LETRA D.
QUESTÃO 30. Quanto à licença, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge
ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou
dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento
funcional, mediante comprovação pela Junta Médica Oficial.
(B) Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo estável ou ao estabilizado
para acompanhar cônjuge ou companheiro, igualmente servidor do Município,
que foi deslocado por motivo de serviço para outro ponto do território nacional
ou do exterior.
(C) Após cada quinquênio de exercício o servidor efetivo estável ou o
estabilizado poderá, no interesse da Administração Pública, e nos termos do
regulamento, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até três meses, para
participar de curso de capacitação, que tenha relação com a área de atuação
de seu cargo.
(D) A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao servidor de
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cargo efetivo, estável ou em período de estágio probatório, licença para o trato
de assuntos particulares pelo prazo de até 05 (cinco) anos consecutivos, sem
remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse
limite.
COMENTÁRIOS:
LETRA A: CORRETA. São os termos exatos da licença por mot ivo
doença em pessoa da família (Art. 93).
de
Art. 93. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença
do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou
madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e
conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação pela
Junta Médica Oficial.
LETRA B: CORRETA. É a literalidade da norma, quando fala da licença por
motivo de afastamento do Cônjuge (Art. 97).
Art. 97. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo estável ou ao
estabilizado para acompanhar cônjuge ou companheiro, igualmente
servidor do Município, que foi deslocado por motivo de serviço para
outro ponto do território nacional ou do exterior.
LETRA C: CORRETA. Trata-se da licença capacitação, prevista no art. 100.
Art. 100. Após cada qüinqüênio de exercício o servidor efetivo estável
ou o estabilizado poderá, no interesse da Administração Pública, e nos
termos do regulamento, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até
três meses, para participar de curso de capacitação, que tenha relação
com a área de atuação de seu cargo.
LETRA D: ERRADA. A questão peca ao falar que o prazo é de até 5 anos,
sendo que este é de até 3 anos ao tratar da licença para tratar de interesse
particular (Art. 101).
Art. 101. A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao
servidor de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório,
licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de ate 3 (três)
anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por
período não superior a esse limite.
Gabarito: LETRA D.
QUESTÃO 31. Assinale a alternativa CORRETA.
Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
(A) por 3 (três) dias, para doação de sangue.
(B) por até 8 (oito) dias, para se alistar como eleitor.
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(C) por 5 (cinco) dias consecutivos, pelo falecimento do cônjuge, companheiro,
pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela,
irmãos ou curatelados.
(D) por 15 (quinze) dias consecutivos ao pai pelo nascimento do filho.
COMENTÁRIOS. Bem tranquila a questão, tratou das concessões (art. 109).
Art. 109. Sem qualquer prejuízo, à exceção do disposto em lei, poderá o
servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, para doação de sangue;
II - por até dois dias, para se alistar como eleitor;
III - por cinco dias consecutivos:
a) por casamento;
b) ao pai pelo nascimento do filho;
c) pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos ou
curatelados.
Logo, note que o único prazo correto na questão é de 5 dias para os casos de
falecimento, conforme a letra c.
Gabarito: LETRA C.
QUESTÃO 32. Assinale a alternativa INCORRETA.
Para fins de contagem de tempo de serviço, é considerado como de efetivo
exercício o período de:
(A) férias.
(B) licença para tratar de interesses particulares.
(C) licença para capacitação.
(D) afastamento para estudo no exterior
COMENTÁRIOS: Tratou do tópico tempo de serviço, previsto no art. 113.
Art. 113. São considerados como de efetivo exercício:
I - as férias;
II - as licenças:
a) para tratamento de saúde ou auxílio-doença;
b) por motivo de doença em pessoa da família;
c) à gestante ou adotante ou salário-maternidade;
d) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, desde que
remunerada pelo Tesouro do Município;
e) para o serviço militar;
f) para atividade política;
g) para capacitação;
III - os afastamentos:
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a) para servir a outro órgão ou entidade;
b) para o exercício de mandato eletivo;
c) para estudo no exterior;
d) para missão oficial no exterior;
e) para participar em programa de treinamento regularmente instituído;
f) para atender à convocação da Justiça Eleitoral durante o período
eletivo;
g) para servir ao Tribunal do Júri;
IV - pelo período das concessões autorizadas nos termos do art. 109.
Logo, veja que a única que não é levada em conta para tempo de serviço é a
licença para tratar de interesse particular.
Gabarito: LETRA B.
QUESTÃO 33. Assinale a alternativa INCORRETA.
São deveres do servidor:
(A) cumprir, com exatidão e em toda e qualquer circunstância, as ordens dos
superiores hierárquicos e dos chefes dos poderes do Município.
(B) atender com presteza, ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo e tratar com urbanidade as
pessoas.
(C) ser leal às instituições a que servir e guardar sigilo sobre assunto da
repartição.
(D) ser assíduo e pontual ao serviço e zelar pela economia do material e a
conservação do patrimônio público
COMENTÁRIOS: A banca tratou dos deveres, previstos no art.131,
especificamente nos incisos II; IV; V, “a”; VIII; X e XI.
Art. 131. São deveres do servidor:
II - ser leal às instituições a que servir;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
Note que a única em desacordo com a norma é a letra A, pois disse que em
toda e qualquer circunstâncias as ordens dos superiores e dos chefes devem
ser cumpridas com exatidão, o que está errado, pois quando forem
manifestamente ilegais não é dever do servidor cumpri-las.
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Gabarito: LETRA A.
QUESTÃO 34. Assinale a alternativa CORRETA.
O prazo para a realização do processo administrativo disciplinar, contados da
data de publicação do ato que constituir a comissão será de:
(A) 60 (sessenta) dias improrrogáveis.
(B) 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo.
(C) 90 (noventa) dias improrrogáveis.
(D) 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo
COMENTÁRIOS: O prazo de duração do PAD é de 60 dias podendo ser
prorrogado por igual prazo (Art. 173).
Art. 173. O prazo para a realização do processo administrativo
disciplinar será de sessenta dias, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão, prorrogável por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
Gabarito: LETRA B.
QUESTÃO 35. Assinale a alternativa CORRETA.
A sanção de advertência será aplicada pela inobservância de dever funcional
previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique
imposição de penalidade mais grave, bem como no seguinte caso:
(A) coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem à associação
profissional ou sindical, ou a partido político.
(B) inassiduidade habitual.
(C) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
(D) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares
COMENTÁRIOS: A questão tratou de penalidade, foi a questão mais difícil de
todas as provas (fundamental, médio e superior), pois é o decoreba puro.
Veja, dentre as hipóteses previstas a única que ensejará advertência é a letra
a, pois nas demais, as condutas são muito graves e não ensejam em mera
advertência (Art. 156, VII).
Art. 156. A advertência será aplicada, pela inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não
justifique imposição de penalidade mais grave, bem assim nos
seguintes casos:
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem à
associação profissional ou sindical, ou a partido político;
Todas as demais são hipóteses de demissão (art. 159).
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Art. 159. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
III - inassiduidade habitual;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
XX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades particulares;
Gabarito: LETRA A.
2. PROVAS DE NÍVEL MÉDIO.
QUESTÃO 26. Marque a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos
da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), ao
servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para:
(A) tratamento da própria saúde.
(B) exercício de cargo em comissão ou função de confiança dos Poderes do
Município.
(C) missão oficial no exterior.
(D) participar em programa de treinamento regularmente instituído, mesmo
que implique em estudo no exterior.
COMENTÁRIOS: Por óbvio, o fato de o servidor estar em estágio probatório
não retirar a possibilidade de se licenciar para tratar de doença de sua própria
saúde. Basta verificarmos o art. 19, §4º, pois as letras “b”, “c” e “d” não são
licenças, mas sim afastamentos.
Art. 19. § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão
ser concedidas(os):
I - as licenças:
a) para tratamento da própria saúde;
b) por motivo de doença em pessoa da família;
c) em razão de gestação, adoção ou paternidade;
d) para incorporação às Forças Armadas para o serviço militar
obrigatório ou, ainda, quando convocado pelas Forças Armadas;
e) para o exercício da atividade política;
II - os afastamentos para:
a) exercício de cargo em comissão ou função de confiança dos
Poderes do Município;
b) desempenho de mandato eletivo Federal ou de qualquer das
Unidades da Federação;
c) atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período
eletivo;
d) servir ao Tribunal do Júri;
e) missão oficial no exterior;
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f) participar em programa de treinamento regularmente instituído,
mesmo que implique em estudo no exterior;
III - férias.
Gabarito: LETRA A.
QUESTÃO 27. Marque a alternativa CORRETA.
Para os efeitos da Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de
Palmas), considera-se:
(A) salário ou remuneração- a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei.
(B) Subsídio- a remuneração fixada em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória.
(C) provento- o vencimento básico de cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei.
(D) Vencimento- a retribuição pecuniária do inativo aposentado de cargo
público, com valor fixado em lei.
COMENTÁRIOS: Muito tranquila a questão, tratou das nomenclaturas da
norma.
LETRA A: ERRADO, o servidor não recebe salário e o nome correto seria
vencimento (art. 36, I).
Art. 36. I - vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei;
LETRA B: CORRETO, é exatamente este o conceito de subsidio, parcela
única vedada o acréscimo de várias espécies remuneratórias, salvo aquelas
que não se incorporam, quais sejam: indenizações e auxílios pecuniários (Art.
36, II)
II - subsídio, a remuneração fixada em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
caso, o disposto nos incisos X e XI, do art. 110 da Lei Orgânica do
Município.
LETRA C: ERRADO. Pois provento é o “salário” (entre parentes, porque estou
usando de forma vulgar), dos inativos – aposentados e pensionistas. O
conceito usado pela questão foi de remuneração (Art. 36, III).
Art. 36. III - remuneração, é o vencimento básico de cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
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LETRA D: ERRADO. Mais uma vez a lei trocou os conceitos e explicação es
de vencimento e provento.
Gabarito: LETRA B.
QUESTÃO 28. Considerando a Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do
Município de Palmas), marque a alternativa INCORRETA.
(A) Poderá ser concedida ao servidor municipal, à título de vantagem, a
indenizações, constituída em ajuda de custo.
(B) Poderá ser concedido ao servidor municipal e à sua família, o auxíliotransporte.
(C) Será deferida aos servidores municipais, a gratificação natalina.
(D) Será deferido aos servidores municipais, indenização pelo exercício de
cargo em comissão ou função de confiança
COMENTÁRIOS: Neste caso necessitasse do conhecimento de algumas
espécies remuneratórias, logo, vejamos:
LETRA A: CORRETO, tudo aquilo pago além do vencimento são vantagens,
um delas é a ajuda de custo (art. 43 c/c 45).
LETRA B: CORRETO, note que tais auxílios são tanto para o servidor quanto
para a sua família (art. 55).
LETRA C: CORRETO, chama-se exatamente Gratificação natalina, afinal de
contas é uma espécie do gênero gratificações (Art. 66).
LETRA D: ERRADA, não se trata de indenização, mas sim de gratificação
(art.66, I).
Art. 43. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor municipal,
as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - auxílios-pecuniários;
III - gratificações;
IV - adicionais.
Art. 45. Constituem indenizações ao servidor municipal:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte;
IV - o ressarcimento de despesas autorizadas, havidas para
desempenho das suas funções;
Art. 55. Serão concedidos ao servidor municipal e à sua família, nos
termos de legislação específica os seguintes auxílios pecuniários:
I – auxílio-reclusão;
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II – salário-família;
III – auxílio-transporte.
Art. 66. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão
deferidos aos servidores as seguintes gratificações:
I - pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - natalina;
III - de instrutoria;
IV - outras, relativas ao local ou à natureza do trabalho.
Art. 72. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão
deferidos aos servidores os seguintes adicionais:
I - pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
III – pela prestação de serviço extraordinário;
IV – noturno;
V – de férias
Gabarito: LETRA D.
QUESTÃO 29. Quanto ao afastamento e seus efeitos, nos termos da Lei
Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração
Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), analise os itens a
seguir.
I. O servidor, titular de cargo de provimento efetivo ou o estabilizado, poderá
ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da
União, do Distrito Federal, dos Estados, dos demais Municípios e de suas
autarquias, fundações e empresas, para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança.
II. Ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado,
investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do
cargo.
III. O servidor efetivo estável ou o estabilizado poderá ausentar-se do País
para estudo que integre programa regular de formação profissional, mediante
autorização dos Chefes dos respectivos Poderes do Município, por prazo não
superior a 6 (seis) meses, com a remuneração do cargo efetivo reduzida a
cinquenta por cento.
IV. Por designação dos Chefes dos Poderes do Município o servidor poderá
ser afastado para cumprimento de missão oficial no exterior, por tempo
indeterminado, com a remuneração do cargo efetivo reduzida a cinquenta por
cento.
Marque a alternativa CORRETA.
(A) Apenas os itens I e II estão corretos.
(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.
(C) Apenas os itens I e III estão corretos.
(D) Apenas os itens II e IV estão corretos
COMENTÁRIOS:
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Assertiva I: CORRETO. Trata-se do afastamento para servir outro órgão ou
entidade e uma das suas modalidades (Art. 104).
Art. 104. O servidor, titular de cargo de provimento efetivo ou o
estabilizado, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos
demais Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas, nas
seguintes hipóteses:
I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas;
III - para execução de acordos, contratos e convênios que prevejam
cessão de mão-de-obra do Município.
Assertiva II: CORRETO. É exatamente está a providência tomada no caso do
afastamento para mandato eletivo ocorrido em mandato eletivo federal,
estadual ou distrital (Art. 105, I).
Art. 105. Ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou ao
estabilizado, investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado
do cargo;
Assertiva III: ERRADO. A questão trouxe o conceito exato, porém peca no
momento em que limita o prazo a 6 meses, sendo que seu limite são 4 anos
(Art. 106, caput c/c §2º).
Art. 106. O servidor efetivo estável ou o estabilizado poderá ausentar-se
do País para estudo que integre programa regular de formação
profissional, mediante autorização dos Chefes dos respectivos Poderes
do Município, com a remuneração do cargo efetivo.
§2º O período do afastamento não excederá a quatro anos e,
concluído o estudo, somente decorrido igual período, será permitida
nova ausência por mesmo fundamento.
Assertiva IV: ERRADO, como regra não prejudica a remuneração, logo será
integral e não de 50%, salvo se for em um organismo internacional que o
Brasil ou Município faz parte ou coopera, ocasião em que haverá perda total
da remuneração (Art. 107 e 108).
Art. 107. Por designação dos Chefes dos Poderes do Município o
servidor poderá ser afastado para cumprimento de missão oficial no
exterior, em caráter temporário e sem perda de sua remuneração ou de
seu subsídio. Parágrafo único. Do ato de designação constarão período
de afastamento, objeto da missão e demais condições para sua
execução.
Art. 108. O afastamento de servidor para servir em organismo
internacional de que o Brasil ou o Município participe ou coopere darse-á com perda total da remuneração.
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Gabarito LETRA A.
QUESTÃO 30. Marque a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos
da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), o exservidor demitido, poderá ser investido em novo cargo público, apenas depois
de transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, quando o processo administrativo
que fundamentou sua demissão concluir pela prática de:
(A) improbidade administrativa.
(B) aplicação irregular de dinheiros públicos.
(C) acúmulo ou abandono de cargo.
(D) corrupção, ativa ou passiva.
COMENTÁRIOS: Como regra, nos casos de demissão, após 5 anos, o
servidor poderá retornar ao serviço público, contudo perceba que a questão
tratou das hipóteses em que não haverá volta para o serviço público, logo,
vejam quais são (Art. 136 “caput” c/c p.único).
Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, fundada
em processo administrativo disciplinar incompatibiliza o ex-servidor para
nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o
servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por
decisão fundada
em processo administrativo disciplinar que concluir pela prática de:
a) crime contra a Administração Pública;
b) improbidade administrativa;
c) aplicação irregular de dinheiros públicos;
d) lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio estadual ou
nacional;
e) corrupção, ativa ou passiva.
Gabarito: LETRA C.
3. PROVAS DE NÍVEL SUPERIOR.
QUESTÃO 26. Considerando a Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do
Município de Palmas), assinale a alternativa CORRETA.
(A) Readaptação é a investidura do servidor municipal, efetivo estável ou do
estabilizado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em
inspeção médica.
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(B) Reintegração é o retorno à atividade de servidor municipal, aposentado por
invalidez, quando, por junta médica nomeada pela Administração, forem
declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
(C) Reversão é a reinvestidura do servidor municipal, efetivo estável ou do
estabilizado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa
ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
(D) Recondução é o deslocamento de cargo de provimento efetivo ou em
comissão, ocupado ou vago, no âmbito dos quadros gerais de pessoal, para
outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
COMENTÁRIOS:
LETRA A – CORRETA, sofreu limitação será READPATADO. Obviamente, por
se tratar de questões de “saúde”, teremos a intervenção da junta médica oficia
para comprovar tal fato por meio de laudo, parecer, atestado, enfim, qualquer
documento comprobatório (Art. 22).
Art. 22. Readaptação é a investidura do servidor municipal,
efetivo estável ou do estabilizado em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica.
LETRA B – ERRADA, afinal de contas o conceito de reintegração encontra-se
atrelado à demissão, a questão conceituo, em verdade, o instituto jurídico da
reversão (Art. 23).
Art. 23. Reversão é o retorno à atividade de servidor municipal,
aposentado por invalidez, quando, por junta médica nomeada
pela Administração, forem declarados insubsistentes os motivos
da aposentadoria.
LETRA C – ERRADA, veja, desta vez a questão tratou da reintegração, porém
conceituou como se reversão fosse (Art. 26).
Art. 26. Reintegração é a reinvestidura do servidor municipal,
efetivo estável ou do estabilizado no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial,
com ressarcimento de todas as vantagens.
LETRA D – ERRADA, Desta a vez a banca trocou a conceituação de
Recondução com as formas de remanejamento, onde temos a remoção a
redistribuição, sendo que aquela tem como objeto o servidor e esta tem como
objeto o cargo, com apenas tais informações seria possível marcar a assertiva
como falsa (Art. 34).
Art. 34. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento
16
efetivo ou em comissão, ocupado ou vago, no âmbito dos
quadros gerais de pessoal, para outro órgão ou entidade do
mesmo Poder.
Gabarito: LETRA A.
QUESTÃO 27. Nos termos da Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do
Município de Palmas), ficam assegurados aos servidores efetivos estáveis e
aos estabilizados, dos Poderes do Município, os seguintes direitos.
I. O gozo da licença-prêmio por assiduidade, desde que observadas às regras
de concessão até então estabelecidas, e que tenham completado o interstício
necessário à concessão, até a data da vigência deste Estatuto, ou,
alternativamente, a contagem em dobro daquelas não gozadas até 16 de
dezembro de 1998.
II. O recebimento dos adicionais por tempo de serviço, calculados a razão de
um por cento por ano de efetivo exercício, concedidos e/ou adquiridos até a
data de início da vigência deste Estatuto.
III. A percepção do adicional de incentivo funcional aos servidores que, na
data do início da vigência da Lei Complementar nº 008/99, de 16 de novembro
de 1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta
dos Poderes do Município de Palmas), já o vinham recebendo, ou que,
atendidas as condições de sua concessão, o tenham requerido até a mesma
data.
IV. Aos servidores dos Poderes do Município, que tenham contribuído
regularmente para o sistema de previdência e assistência, o recebimento do
auxílio-funeral e do auxílio-natalidade, até a vigência de nova lei que dispunha
sobre o sistema de previdência a e assistência dos servidores do Município de
Palmas.
Marque a alternativa CORRETA.
(A) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
(B) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
(C) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
(D) Todas as afirmativas estão corretas.
COMENTÁRIOS:
Assertiva I: CORRETA, Bastante tranquila, tratou das disposições transitórias,
falando da antiga licença prêmio, atual licença capacitação. Especificamente,
no que diz respeito a sua transição, ou seja, a passagem do antigo regime que
dava direito à licença prêmio e a nova licença capacitação nota-se que aquele
que completou todos os requisitos e não gozou: poderá gozar da licença ou ter
a sua contagem em dobro (Art. 215, I).
17
I - o gozo da licença-prêmio por assiduidade desde que,
observadas as regras de concessão até então estabelecidas, e
que tenham completado o interstício necessário à concessão, até
a data da vigência deste Estatuto, ou, alternativamente, a
contagem em dobro daquelas não gozadas até 16 de dezembro
de 1998;
Assertiva II: CORRETA. É um dos direitos do servidor, continuar a receber tais
adicionais até a época de vigência da nova lei (Art. 215, II).
II - o recebimento dos adicionais por tempo de
serviço/contribuição, calculados a razão de 1% (um) por cento
por ano de efetivo exercício, concedido e/ou adquirido até a data
de início da vigência deste Estatuto;
Assertiva III: CORRETA. Também é um dos direitos do servidor garantidos na
transição de regimes (Art. 215, III).
III – a percepção do adicional de incentivo funcional aos
servidores que, na data do início da vigência desta Lei, já o
vinham recebendo, ou que, atendidas as condições de sua
concessão, o tenham requerido até essa data;
Assertiva IV: CORRETA. Também é um dos direitos do servidor elencado na
disposições transitórias (art. 215, V).
V - aos servidores dos Poderes do Município, que tenham
contribuído regularmente para o sistema de previdência e
assistência, o recebimento do auxílio-funeral e do auxílionatalidade, até a vigência de nova lei que disponha sobre o
sistema de previdência e assistência dos servidores do Município
de Palmas.
Gabarito: LETRA D.
QUESTÃO 28. Considerando as disposições normativas contidas na Lei
Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração
Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), analise as afirmativas
a seguir.
I. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento.
II. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou ao provento.
III. Os auxílios-pecuniários incorporam-se ao vencimento ou ao provento.
IV. Os adicionais não se incorporam ao vencimento ou ao provento.
Marque a alternativa CORRETA.
(A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
18
(B) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
(C) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
(D) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
COMENTÁRIOS:
Questão de fácil resolução bastava a leitura da letra seca constante no art. 43,
§§ 1º e 2º.
Art. 43. § 1º As indenizações e os auxílios-pecuniários não se
incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Art. 43. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se aos
vencimentos ou proventos, nos casos e condições previstos em lei.
Gabarito: LETRA A.
QUESTÃO 29. Com base na Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do
Município de Palmas), analise as afirmativas a seguir.
I. Ao servidor público municipal é permitido manter, sob sua chefia imediata,
tios, sobrinhos e primos em cargo ou função de confiança.
II. Ao servidor público municipal é permitido ser acionista, quotista ou
comanditário de sociedade empresarial.
III. Ao servidor público municipal é permitido atuar junto a repartições públicas,
como procurador ou intermediário, quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de filhos, netos, pais, avós, irmãos, cônjuge
ou companheiro.
IV. Ao servidor público municipal é permitido aceitar emprego ou pensão de
Estado estrangeiro.
Marque a alternativa CORRETA.
(A) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
(B) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
(C) Todas as afirmativas estão corretas.
(D) Todas as afirmativas estão incorretas
COMENTÁRIOS:
Note que a questão tratou das proibições e dos deveres.
Art. 132. Art. 132. Ao servidor público não será permitido:
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau
civil;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada,
de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade
19
de acionista, quotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado
estrangeiro;
Conta-se um grau para cada movimentação, ou seja, de você para seu pai =
1 grau; de você para seu avô = 2 graus; de você para seu bisavô: 3 graus
etc.
1º grau
Do servidor até seus pais ou do servidor até seus filhos;
2º grau
Do servidor até seus avós; Do servidor até seu irmão ou netos;
3º grau
Dos avós até o tio (irmão dos pais do servidor);
4º grau
Do tio até seu filho (primo do servidor)
Relação de Parentesco:
Cônjuge ou Companheiro: trata-se da mesma pessoa (União da mesma
pessoa numa só).
Filhos: linha reta, descendente, por consanguinidade, de primeiro grau.
Netos: linha reta, descendente, por consanguinidade, de segundo grau;
Pais: linha reta, ascendente, por consanguinidade, de primeiro grau.
Avós: linha reta, ascendente, por consanguinidade, de segundo grau.
Irmão: linha colateral, por consanguinidade, de segundo grau.
Tio: linha colateral, por consanguinidade, de terceiro grau.
Sobrinho: linha colateral, por consanguinidade, de terceiro grau.
Primos: linha colateral, por consanguinidade, de quarto grau.
Assertiva I: CORRETA, pois todos estão além do 2º grau (permitido por lei).
Assertiva II: CORRETA, pois exatamente nestas hipóteses ele poderá
participar de sociedade empresarial.
Assertiva III: CORRETA, pois a questão elencou apenas parentesco de 1º e 2º
grau, o que é permitido pela lei.
Assertiva IV: ERRADA, pois não poderá aceitar, trata-se de uma proibição.
Gabarito: LETRA A.
QUESTÃO 30. Nos termos da Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do
Município de Palmas), assinale a alternativa CORRETA.
(A) A acumulação de cargos, nas hipóteses previstas na Constituição Federal
e nessa Lei como lícita, independe de comprovação de compatibilidade de
local.
(B) O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, função de
confiança ou ser remunerado pela participação em órgão de deliberação
coletiva.
20
(C) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou
função, o servidor será notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para
apresentar opção no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma única vez
a requerimento do servidor, contados da data da ciência.
(D) Depois de instaurado o procedimento administrativo disciplinar para a
averiguação de acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, fica vedado
ao servidor fazer a opção por um dos cargos acumulados, se já tiver sido
notificado anteriormente para apresentar opção no prazo regulamentar e não
o fez.
COMENTÁRIOS:
LETRA A: ERRADA, pois a acumulação lega sempre dependerá de
compatibilidade de horários e locais (Art. 140, §1º).
Art. 140.§ 1º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários e de
local.
LETRA B: CORRETO, é a letra seca da lei, que veda o exercício em duas
funções de confiança, cargo em comissão ou receber por trabalhar em órgãos
coletivos que discutem interesses de determinadas categorias (Art. 141).
Art. 141. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em
comissão, função de confiança ou ser remunerado pela
participação em órgão de deliberação coletiva.
LETRA C: ERRADA. A opção será apresentada em até 10 dias, não em 30
dias, nota-se também, que tal prazo é improrrogável (Art. 143).
Art. 143. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de
cargo, emprego ou função, o servidor será notificado, por
intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no
prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.
LETRA D: ERRADO, pois o servidor poderá optar até o último dia de sua
defesa (Art. 144, §5º).
Art. 144§ 5º Se até o último dia do prazo para apresentação da
defesa o servidor declarar opção por um dos cargos acumulados
dele pedindo exoneração caracterizar-se-á sua boa-fé,
extinguindo-se o processo, desde que haja reposição ao Erário
Público, na forma do art. 40 e seus parágrafos, desta Lei
Complementar.
Gabarito: LETRA B.
21
Lei Orgânica do Município de Palmas.
1. PROVAS DE NÍVEL MÉDIO.
QUESTÃO 31. Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise
os itens a seguir.
I. O Município de Palmas, parte integrante do Estado do Tocantins, pessoa
jurídica de direito público externo e autônomo nos termos assegurados pela
Constituição Federal, rege-se por sua Lei Orgânica, respeitados os princípios
estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
II. Os limites dos territórios dos Municípios são inalteráveis.
III. São símbolos do Município de Palmas sua bandeira, seu hino e seu brasão
de armas.
IV. O Município de Palmas buscará de forma permanente a integração
econômica, política, social e cultural com os municípios que integram a mesma
região.
Marque a alternativa CORRETA.
(A) Apenas os itens I e II estão corretos.
(B) Apenas os itens III e IV estão corretos.
(C) Apenas os itens I e III estão corretos.
(D) Apenas os itens II e IV estão corretos
COMENTÁRIOS:
Assertiva I: ERRADO. Não é pessoa jurídica de direito público externo, mas
sim interno (Art. 1º).
Art. 1º - O Município de Palmas, parte integrante do Estado do
Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno e autônomo nos
termos assegurados pela Constituição Federal, rege-se por esta Lei
Orgânica, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições
Federal e Estadual.
Assertiva II: ERRADO. Podem ser alterados se seguidas as normas das
constituições estadual e federal (Art. 2º).
Art. 2º - Os limites do território do Município só podem ser alterados na
forma estabelecida na Constituição Federal ou Estadual.
Assertiva III: CORRETO. São exatamente estes os símbolos do município (Art.
3º).
Art. 3º - São símbolos do Município de Palmas sua bandeira, seu hino e
seu brasão de armas.
Assertiva IV: CORRETO. Cos os municípios vizinhos a integração EPSC
(econômica, política, social e cultural), de forma permanente, é o que se busca
22
(Art. 4º, parágrafo único).
Art. 4º Parágrafo Único - O Município de Palmas buscará de forma
permanente a integração econômica, política, social e cultural com os
municípios que integram a mesma região.
Gabarito: LETRA B.
QUESTÃO 32. Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, são
competências do Município de Palmas de forma concorrente com a União e o
Estado, EXCETO:
(A) cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência.
(B) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico
e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos.
(C) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
(D) regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem
como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda,
nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.
COMENTÁRIOS: Foram cobradas as competências concorrentes (ao mesmo
tempo) com a União e o Estado, juntamente com o município (Art. 6º e no
Art. 6º - Ao município compete, sem prejuízo da competência da União
e do Estado, observando normas estabelecidas em leis
complementares federal ou estadual:
II - cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis e
os sítios arqueológicos;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Note que a competência prevista na letra D não é e concorrente com os
demais (União e Estado), mas sim apenas inerente ao município, nos molde
do art. 5º, XVII.
Art. 5º. XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes
e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de
publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia
municipal;
23
Gabarito: LETRA D.
QUESTÃO 33. Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, o
processo legislativo compreende, EXCETO:
(A) Leis Ordinárias
(B) Decretos-Lei
(C) Emendas à Lei Orgânica do Município
(D) Leis Complementares
COMENTÁRIOS: Dentre as espécies de normas previstas para o processo
legislativo, a única que não integra é a letra B, Decretos-Lei, pois são Decretos
Legislativos (Art. 35).
Art. 35 - O Processo legislativo compreende:
I - Emendas à Lei Orgânica do Município;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Leis Delegadas;
V - Medidas Provisórias;
VI - Decretos Legislativos;
VII – Resoluções.
Gabarito: LETRA B.
QUESTÃO 34. Quanto às competências privativas do Prefeito, definidas na
Lei Orgânica do Município de Palmas, marque a alternativa INCORRETA.
(A) Julgar as contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues
ao Município.
(B) Vetar projetos de leis, totais ou parcialmente.
(C) Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social.
(D) Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiro na forma
de lei.
COMENTÁRIOS: Desta vez, a banca cobrou as competência do Prefeito,
especificamente elencadas no art. 71.
Art. 71 - Compete privativamente ao Prefeito:
IV - vetar projetos de leis, totais ou parcialmente;
XI - prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou
estaduais entregues ao Município, na forma da lei;
XV - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social;
24
XVI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiro
na forma de lei;
Note que a competência prevista na letra A não é de JULGAR, mas sim de
PRESTAR, oras logo o prefeito julgará as contas, temos tantos outros órgãos,
logicamente, convincentes para tal atribuição, afinal o controle externo de
caráter financeiro é feito pela Câmara Municipal, com o auxílio do TCE.
Gabarito: LETRA A.
QUESTÃO 35. Sobre a Administração Municipal, com previsão na Lei
Orgânica do Município de Palmas, marque a alternativa CORRETA.
(A) Sociedade de Economia Mista, com a participação do Município no seu
capital social, tem natureza jurídica de pessoa de direito público.
(B) As entidades de administração pública direta e indireta dos Poderes do
Município obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
(C) As Secretarias do Município de Palmas correspondem à Administração
Indireta.
(D) As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as
fundações, autarquias e empresas públicas, correspondem à Administração
Direta.
COMENTÁRIOS:
LETRA A: ERRADO. Tem natureza jurídica de direito privado (Art. 90, III).
Art. 90. III - Sociedade de Economia Mista, com a participação do
Município no seu capital social, regida pelo direito privado.
LETRA B: CORRETO. Toda administração direta e indireta deve obedecer aos
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência. O famoso LIMPE (Art. 91).
Art. 91 - As entidades de administração pública direta e indireta dos
Poderes do Município obedecerão aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
LETRA C: ERRADO. As secretárias correspondem à administração direta (Art.
90, I).
Art. 90. I - Administração Direta: secretarias ou órgãos equiparados;
LETRA D: ERRADO. Tais entidades citadas correspondem à administração
indireta (Art. 90, II).
Art. 90. II - Administração Indireta, integrando-se de entidades dotadas
de personalidade jurídica própria: autarquias, fundações e empresas
25
públicas;
Gabarito: LETRA B.
2. PROVAS DE NÍVEL SUPERIOR.
QUESTÃO 31. Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale
a alternativa INCORRETA.
(A) Ao Município de Palmas, compete instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas receitas, não se
sujeitando a prestar contas.
(B) Ao Município de Palmas, compete organizar e prestar diretamente ou sob
regime de autorização, concessão ou permissão, através de licitação sempre
que necessário, os seus serviços públicos.
(C) Ao Município de Palmas, compete adquirir bens para integrar o patrimônio
municipal, inclusive através de desapropriação, por necessidade ou por
utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal
pertinente.
(D) Ao Município de Palmas, compete elaborar o seu Plano Diretor.
COMENTÁRIOS: Nota-se que a questão tratou das competências do
município, prevista no art. 5º, especificamente, atinentes aos incisos III, IV, VI
e VII:
Art. 5º - Ao Município de Palmas compete prover tudo quanto
respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e
cobrar preços, bem como aplicar suas receitas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas;
IV - organizar e prestar diretamente ou sob regime de autorização,
concessão ou permissão, através de licitação sempre que
necessárias, os seus serviços públicos;
VI – adquirir bens para integrarem o patrimônio municipal,
inclusive através de desapropriação, por necessidade ou por
utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação
federal pertinente;
VII - elaborar o seu Plano Diretor;
Nota-se que a única assertiva incorreta é a letra A, pois o finalzinho do inciso
foi alterando dizendo que não se deve prestar contas. Todas as demais
alternativas estão de acordo com a norma.
Gabarito: LETRA A.
26
QUESTÃO 32. Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas,
sobretudo no que se refere às medidas que o Município poderá adotar para
alcançar seus objetivos, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Pode o Município de Palmas participar de entidades intermunicipais para a
realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum a outros
municípios da região socioeconômica que integra.
(B) Ao Município de Palmas é lícito delegar ou receber delegação de
competência do Estado, mediante convênio, para a prestação de serviços de
natureza concorrente.
(C) O Município de Palmas pode participar em consórcios, cooperativas ou
associações, mediante aprovação do Prefeito de proposta encaminhada pela
Câmara de Vereadores.
(D) Os convênios a serem celebrados pelo Município de Palmas podem visar à
realização de obras ou exploração de serviços de interesse comum
COMENTÁRIOS: Nota-se, mais uma vez, a importância de dar aquela lida na
lei seca na véspera da prova. Nesta questão foi cobrada a literalidade o artigo
7º, ou seja, o que o município poderá fazer para alcançar seus objetivos.
Art. 7º - Para o alcance de seus objetivos, o Município poderá:
I - participar em consórcios, cooperativas ou associações, mediante
aprovação da Câmara Municipal, por proposta do Chefe do Poder
Executivo;
II - celebrar convênios, acordos e outros ajustes conforme estabelecido
no artigo 58, § 2º e 3º da Constituição do Estado.
§ 1º - Os convênios podem visar à realização de obras ou exploração
de serviços de interesse comum.
§ 2º - Pode o Município participar de entidades intermunicipais para a
realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum a
outros municípios da região sócio-econômica que integra.
§ 3º - Ao Município é lícito delegar ou receber delegação de
competência do Estado, mediante convênio, para a prestação de
serviços de natureza concorrente.
Logo, a única assertiva INCORRETA é a LETRA C, pois a aprovação é da
Câmara Municipal e não do Chefe do Executivo (Prefeito) e a proposta não é
encaminhada pela Câmara de Vereadores, mas sim pelo Chefe do Poder
Executivo. Como pode-se notar, todas as demais estão de acordo com a
norma.
Gabarito: LETRA C.
QUESTÃO 33. Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial previstas na Lei Orgânica do Município de Palmas,
analise as afirmativas a seguir.
27
I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio, em
sessenta dias, sobre as contas anuais, a partir de seu recebimento.
II. Somente por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal,
deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado, sobre as contas apresentadas pelo Prefeito.
III. As contas anuais do Município ficarão no recinto da Câmara Municipal,
durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar sobre sua legitimidade,
nos termos da lei.
IV. A Câmara Municipal não julgará as contas antes do parecer do Tribunal de
Contas do Estado, nem antes de esgotado o prazo para seu exame pelos
contribuintes, podendo, entretanto, serem analisadas preliminarmente.
Marque a alternativa CORRETA.
(A) Apenas a afirmativa I está correta.
(B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
(C) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
(D) Todas as afirmativas estão corretas.
COMENTÁRIOS:
Assertiva I: CORRETO. É a literalidade da norma (Art. 53, §1º).
Art. 53. § 1º - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
que emitirá parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas
anuais, a partir de seu recebimento.
Assertiva II: CORRETO. É exatamente o quórum para derrubada de parecer
prévio da corte de contas, ou seja, 2/3 dos membros da Câmara Municipal
(Art. 53, §2º).
Art. 53. § 2º - Somente por decisão de dois terços dos Membros
da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas
apresentadas pelo Prefeito.
Assertiva III: CORRETO. 60 dias é o prazo de disponibilidade das contas, para
qualquer contribuinte que queira vê-las (Art. 53, §3º).
Art. 53. § 3º - As contas anuais do Município ficarão no recinto da
Câmara Municipal, durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar sobre sua legitimidade, nos termos da lei.
Assertiva IV: CORRETO. É a regra de julgamento, em que para que a Câmara
julgue, necessariamente, é preciso do parecer do TCE e também do decurso
28
do prazo de análise dos contribuintes, salvo em caráter preliminar.
Art. 53. § 4º - A Câmara Municipal, não julgará as contas antes
do parecer do Tribunal de Contas do Estado, nem antes de
esgotado o prazo para seu exame pelos contribuintes, podendo,
entretanto, ser analisadas preliminarmente.
Gabarito: LETRA D.
QUESTÃO 34. Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, em
especial no que se refere à Advocacia-Geral do Município de Palmas, analise
as afirmativas a seguir.
I. A Advocacia-Geral do Município é a instituição que representa o Município,
judicial e extrajudicialmente, e está vinculada ao Poder Executivo.
II. A investidura no cargo de Advogado-Geral do Município será de indicação
do Prefeito e aprovação pela Câmara dos Vereadores.
III. Compete à Advocacia-Geral do Município exercer as atividades de
consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e Legislativo.
IV. Compete privativamente à Advocacia-Geral do Município promover a
execução da dívida ativa de natureza tributária.
Assinale a alternativa CORRETA.
(A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
(B) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
(C) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
(D) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
COMENTÁRIOS:
Assertiva I: CORRETO. Pois compete a Advocacia-Geral representar dentro
dos tribunais (judicial) e fora dos tribunais (extrajudicial). Tal órgão tem vínculo
com o Poder Executivo (Art. 87).
Assertiva II: ERRADA. Não existe aprovação pela câmara, pois é de livre
nomeação do Prefeito (Art. 87, parágrafo único).
Assertiva III: ERRADA. Sua prestação de serviço é para o executivo e não
para o legislativo (Art. 87).
Assertiva IV: CORRETO. Dentre outras, uma de suas competências privativas
é executar a dívida ativa de natureza tributária (Art. 87).
Art. 87 – A Advocacia-Geral do Município vinculada ao Poder Executivo,
é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente,
cabendo-lhe, nos termos de lei, as atividades de consultoria e
assessoramento ao Poder Executivo e, privativamente, a execução da
dívida ativa de natureza tributária e a organização e administração do
29
patrimônio imobiliário municipal.
Parágrafo Único - A investidura no cargo de Advogado-Geraldo
Município será de livre nomeação do Prefeito dentre cidadãos maiores
de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Gabarito: LETRA C.
QUESTÃO 35. Considerando a previsão normativa contida na Lei Orgânica do
Município de Palmas sobre os bens municipais, analise as afirmativas a
seguir.
I. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e
ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia
avaliação e autorização legislativas.
III. O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante
autorização e desde que haja o interesse público.
IV. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum será
outorgada mediante decreto do Prefeito.
Assinale a alternativa CORRETA.
(A) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
(B) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
(C) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
(D) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
COMENTÁRIO:
Assertiva I: CORRETO. Todas as coisas móveis, imóveis, todos os direito e
ações, a qualquer título, que pertençam do Município, são bens municipais
(Art. 101).
Art. 101 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e
imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao
Município.
Assertiva II: CORRETO. A lei faz questão de dizer que deverá ter prévia
avaliação e autorização legislativa, quando se fala em aquisição de imóveis,
por compra ou permuta (Art. 104).
Art. 104 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta,
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.
Assertiva III: ERRADO. O uso poderá ser feito mediante concessão e
permissão, além da autorização. Nota-se que será nestas três hipóteses ou
quando houve interesse público devidamente justificado (Art. 105).
Art. 105 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
30
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o
caso, ou quando houver interesse público, devidamente
justificado.
Assertiva IV: ERRADO. A concessão administrativa de bens públicos de uso
comum será outorgada por meio de autorização legislativa e não decreto do
Prefeito (Art. 105, §2º).
Art. 105. § 2º - A concessão administrativa de bens públicos de
uso comum somente será outorgada mediante autorização
legislativa.
Gabarito: LETRA D.
PROVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS.
1. CARGO: Analista Técnico Administrativo – Nível Superior.
Questão 36. Nos termos da Constituição Federal de 1988, são poderes da
União, independentes e harmônicos entre si, EXCETO:
(A) o Legislativo
(B) o Tribunal de Contas
(C) o Executivo
(D) o Judiciário
COMENTÁRIOS: Muito tranquila basta apenas ter o conhecimento de quais
são os poderes da união, os famosos 3 poderes (Art. 2º).
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Gabarito: LETRA B.
QUESTÃO 37. Marque a alternativa CORRETA.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á "habeas-data":
(A) para proteger direito líquido e certo, não amparado por outros remédios
constitucionais, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
(B) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(C) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
31
(D) entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
COMENTÁRIOS: A questão tratou do remédio constitucional do Habeas Data,
para garantir o direito de ter a informações bem como de corrigi-la (Art. 5º,
LXXII).
CF. Art. 5º, LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Gabarito: LETRA C.
QUESTÃO 38. Marque a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiro nato
os cargos:
(A) de Presidente e Vice-Presidente da República.
(B) de Governador e Vice-Governador dos Estados.
(C) de Presidente da Câmara dos Deputados.
(D) de Presidente do Senado Federal.
COMENTÁRIOS: Questão tranquila bastava ter conhecimento dos cargos que
não privativos dos brasileiros natos.
Art. 12. § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas;
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Gabarito: LETRA B.
QUESTÃO 39. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal de
1988, marque a alternativa CORRETA.
(A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em quatro turnos e
aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, que a outorgará,
32
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.
(B) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite
máximo de 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000
(cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
(C) O subsídio dos Vereadores, em Municípios de cem mil e um a trezentos
mil habitantes, não poderá ultrapassar o limite máximo, de 50% ( cinquenta
por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
(D) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá
ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.
COMENTÁRIOS: Tal questão merece um aprofundamento.
LETRA A: ERRADA. São dois turnos, o quórum é de dois terços e a Câmara
Municipal promulgará e não outorgará (Art. 29).
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
LETRA B: ERRADA. A composição de 27 vereadores é para os municípios
acima de 600.000 (seiscentos mil) e não acima de 160.000 (cento e sessenta
mil) e de até 750 mil habitante e não 300.000 como traz a questão (Art. 29, IV,
alínea “j”.
Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será
observado o limite máximo de:
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000
(seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil)
habitantes;
LETRA C: CORRETO. 50% dos subsidio dos Deputados Estaduais este é o
limite do subsidio dos Vereadores.
Art. 29. VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente,
observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos:
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do
subsídio dos Deputados Estaduais;
LETRA D: ERRADA. Em nenhum momento a lei traz 10% como referência.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos
33
arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000
(cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000
(cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001
(trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios
com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três
milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre
3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com
população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de
seus Vereadores.
Gabarito: LETRA C.
QUESTÃO 40. Marque a alternativa CORRETA. Quanto aos princípios
contidos na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá:
(A) ao princípio da autoridade.
(B) ao princípio da pessoalidade.
(C) ao princípio da eficiência.
(D) ao princípio da judicialidade.
COMENTÁRIOS: Cobrou o LIMPE previsto no art. 37, caput, da CF.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Gabarito: LETRA C
QUESTÃO 41. Analise os itens a seguir. Nos termos da Constituição Federal
de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos
34
seguintes casos e desde que haja compatibilidade de horários.
I. Dois cargos de professor.
II. Dois cargos de técnico administrativo, com profissões regulamentadas.
III. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
IV. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
Marque a alternativa CORRETA.
(A) Todos as alternativas estão corretas.
(B) Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
(C) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
(D) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas
COMENTÁRIOS: Questão tranquila, cobrou as hipóteses de acumulação lega
de cargos públicos (Art. 37, XVI).
CF. Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado
em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas;
Note que a assertiva errada é apena a II, pois fala-se em 1 técnico ou
científico e um de professor e não dois técnicos ou científicos.
Gabarito: LETRA D.
QUESTÃO 42. Analise os itens a seguir, considerando as definições da Lei
Complementar n.º 08/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração
Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas).
I. Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, sem
justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos.
II. Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço,
independente de justificativa legal, superior a sessenta dias consecutivos ou
intercaladamente, durante o período de doze meses.
III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze
meses.
IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, independente de
justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos.
Marque a alternativa CORRETA:
35
(A) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
(B) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
(C) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
(D) Apenas as alternativas II e IV estão corretas
COMENTÁRIOS. Questão bastante simples bastava saber a respeito do
abandono de cargo e da inassiduidade habitual, vamos logo à norma (art.137
e 138).
Art. 137. Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao
serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos.
Art. 138. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço,
sem causa justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o
período de doze meses.
Gabarito: LETRA A.
QUESTÃO 43. Analise os itens a seguir. De acordo com o estabelecido na Lei
nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades
de licitação:
I. o convite
II. o aforamento
III. o concurso
IV. a avaliação
Assinale a alternativa CORRETA:
(A) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
(B) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
(C) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
(D) Apenas as alternativas II e IV estão corretas
COMENTÁRIOS: Questão tranquila, pois tratou das modalidades de licitações
(Art. 22). Onde já se viu? Aforamento e avaliação, dá até vontade de rir de
uma questão assim.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
Gabarito: LETRA C.
QUESTÃO 48. Subordinam-se à Lei 8.666/1.993, EXCETO.
36
(A) Autarquias
(B) Empresas Públicas
(C) Planos de Saúde
(D) Fundações Públicas
COMENTÁRIOS: Bastante tranquila também, pois tratou das pessoas jurídicas
atingidas pela lei de licitações e contratos (Art. 1º, p.único).
Art. 1º Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos
órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Note que a única que não está presente e a letra C, Planos de Saúde.
Gabarito: LETRA C.
2. CARGO: Agente do Tesouro Municipal – Nível Superior.
QUESTÃO 54. Marque a alternativa CORRETA.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante
decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões
sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação
na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou
cancelamento, na forma estabelecida em lei. Do ato administrativo ou decisão
judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
CABERÁ:
(A) Recurso Especial, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
(B) Recurso Inominado, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
(C) Mandado de Segurança, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
(D) Reclamação, encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.
COMENTÁRIOS: Nesta hipótese estamos diante do cabimento de um
Reclamação ao STF.
Art. 103-A. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou
por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,
após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula
que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante
em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem
como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida
em lei.
37
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula
aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao
Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato
administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará
que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o
caso.
Gabarito: LETRA D.
QUESTÃO 55. Tendo por base a previsão Constitucional referente aos
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.
(B) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
(C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político
que não tenha representação no Congresso Nacional, bastando que tenha
representantes na Câmara de Vereadores do município onde ocorreu a
violação de direito líquido e certo.
(D) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação
de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da
lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor
do patrimônio transferido.
COMENTÁRIOS:
LETRA A: CORRETO. É a literalidade da norma, no que tange a aprovação de
tratados internacionais de direitos humanos (art. 5º, §3º).
Art. 5º§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
LETRA B: CORRETO. Tratam-se de normas de eficácia plena de acordo José
Afonso da Silva, possuem aplicabilidade imediata, integral e não dependem de
lei regulamentadora.
LETRA C: ERRADO. Deverá ter representação no Congresso Nacional (Art.
5º, LXX, alínea “a”.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
38
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados;
LETRA D: CORRETO. A questão tratou do Principio penal da Pessoalidade ou
Intransmissibilidade da pena, com a única ressalva do herdeiro, no que diz
respeito a questões financeiras, que será responsabilizado até o limite de sua
herança herdada.
Art. 5º - XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento
de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Gabarito: LETRA C.
QUESTÃO 56. São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
(A) os Tribunais e Juízes Eleitorais.
(B) os Tribunais de Contas dos Estados.
(C) o Conselho Nacional de Justiça.
(D) os Tribunais e Juízes Militares.
COMENTÁRIOS: Questão tranquila, perguntaram quais são os órgão que
fazem parte do Poder Judiciário, por logica, é facilmente notável que o que
não faz parte são os tribunais de conta dos Estados (Art. 92).
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios.
Gabarito: LETRA B.
3. CARGO: Auditor do Tesouro Municipal – Nível Superior.
QUESTÃO 49. Nos termos da Lei 8.249/92, constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário, EXCETO.
(A) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
39
(B) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja
obrigado.
(C) Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação
de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as
formalidades previstas na lei.
(D) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no
que diz respeito à conservação do patrimônio público.
COMENTÁRIOS: Para resolvermos esta questão devemos ir até a lei de
improbidade administrativa (Art. 10).
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo
indevidamente;
X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como
no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a
prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem
observar as formalidades previstas na lei;
Note que a assertiva B não está presente no art. 10, mas sim no art. 9º, veja:
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que
esteja obrigado;
Gabarito: LETRA B.
QUESTÃO 51. São características ou atributos do ato administrativo,
EXCETO.
(A) A imperatividade.
(B) A competência.
(C) A presunção de veracidade.
(D) A auto-executoriedade.
COMENTÁRIOS: Trata-se dos atributos do ato o famoso “PATI”, presunção de
legitimidade e veracidade, auto-executoriedade, tipicidade e imperatividade.
Note-se que competência não é atributo, mas sim elemento, baste lembrar do
CO.FI.FO.MO.OB (Competência, finalidade, forma, motivo e objeto).
Gabarito: LETRA B.
.
4. CARGO: Administrador – Nível Superior.
QUESTÃO 40. Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 “regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências”. Segundo seu artigo 1º
40
“Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios”. Dentre as organizações listadas abaixo, assinale a alternativa
cuja organização NÃO precisa utilizar a lei para suas compras.
(A) Município de Palmas.
(B) Estado do Tocantins.
(C) Cooperativas de trabalho médico estabelecidas no Estado do Tocantins.
(D) Universidade Federal do Tocantins.
COMENTÁRIOS: Veja que a única que não se encaixa são as cooperativas,
pois o Município de Palmas e o Estado do Tocantins fazem parte da
administração direta e a Universidade Federal do Tocantins é um Fundação
Pública de Direito Pública criada pela União, ou seja, integra a administração
indireta.
Art. 1º Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos
órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Gabarito: LETRA C.
5. CARGO: Assistente Administrativo – Nível Médio.
QUESTÃO 41. Sobre os princípios básicos que orientam os processos
licitatórios é INCORRETO afirmar.
(A) Deve ser atendido o princípio da Legalidade, vinculando os atores do
processo licitatório às regras em vigor.
(B) Deve ser atendido o princípio da Isonomia, proporcionando as mesmas
condições aos interessados.
(C) O princípio da Pessoalidade deve ser atendido, pois o processo licitatório
sempre deve atender a interesses particulares.
(D) O princípio da Publicidade visa a garantir que todas as partes que possam
se interessar pelo processo licitatório tomem conhecimento de sua existência
e regras.
COMENTÁRIOS:
LETRA A: CORRETO, o princípio da legalidade é um dos que deve ser
seguido pelos participantes (atores), quais sejam os licitantes e a
administração (Art. 3º).
LETRA B: CORRETO, o princípio da isonomia visa garantir o tratamento
igualitário, sem distinções entre os participantes, a fim de proporcionar mais
justiça no certame licitatório (Art. 3º).
41
LETRA C: ERRADO. Não é pessoalidade, mas sim impessoalidade, de modo
que, à vista da administração, não poderá haver preferência por um ou outro
participantes, visando suprir anseios pessoais (Art. 3º).
LETRA D: CORRETO. Por se tratar de verba pública, todo certame deve ser
publico, com a exceção do sigilo do julgamento das propostas. Por isso, a
ideia de publicidade é um pilar da licitação (Art. 3º).
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para
a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável
e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
Gabarito: LETRA C.
QUESTÃO 42. A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitações
e contratos da Administração Pública. Sobre a Lei 8.666 é CORRETO afirmar.
(A) Entrou em vigor ao mesmo tempo que a Constituição Federal, ou seja em
1988.
(B) Não há referência à alienação de bens públicos, pois a alienação é
proibida, independente da situação.
(C) Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração
direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
(D) Não se subordinam ao regime desta Lei prefeituras municipais
COMENTÁRIOS:
LETRA A: ERRADO, pois a vigência da norma é de 199 (Art.125).
Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PARTE FINAL DA NORMA (Traz a data da publicação)
Brasília, 21 de junho de 1993, 172º da Independência e 105º da
República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Romildo Canhim
42
LETRA B: ERRADO. Inúmeras vezes a lei traz em seu texto o uso do termo
alienação, inclusive explica o significado e vai além, traz como um bem da
Administração pode ser alienado, em uma seção específica para isso (Art. 17).
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
LETRA C: CORRETA. A assertiva trouxe demais pessoas alcançadas pela
norma (Art.1º, parágrafo único).
Art. 1º. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos
órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
LETRA D: ERRADA.
administração direta.
Pois as prefeituras
municipais integra órgão da
Gabarito: LETRA C.
QUESTÃO 44. São princípios da Constituição Federal de 1988, EXCETO.
(A) Soberania e Cidadania.
(B) Patrimonialismo.
(C) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
(D) Pluralismo Político e a Dignidade da Pessoa Humana.
O único que não é principio é a “Patrimonialismo”, lembre-se do mnemônico:
SOCIDIVALPLURI (Art.1º da CF).
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Gabarito: LETRA B.
QUESTÃO 45. São direitos e garantias fundamentais expressos na
Constituição Federal de 1988.
(A) É livre a manifestação do pensamento, sendo obrigatório o anonimato, no
43
intuito de preservar a identidade, mesmo que essa manifestação cause
prejuízos a pessoas e/ou organizações.
(B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter
paramilitar, como a formação de milícias.
(C) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
(D) É plena a liberdade de manifestação, sendo proibida a prisão durante as
manifestações, sob qualquer alegação, pois a depredação de bens públicos e
privados faz parte da manifestação.
COMENTÁRIOS:
LETRA A: ERRADO, pois o anonimato é vedado (Art. 5º, IV).
Art. 5º- IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato;
LETRA B: ERRADO, afinal as associações paramilitares e a formação de
milícias são proibidas (5º, XVII).
Art. 5º - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar;
LETRA C: CORRETO. Afinal, o estado não precisa autorizar, desde que sejam
seguidos os requisitos legais, e também, não pode interferir (5º, XVIII).
Art. 5º - XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.
LETRA D: ERRADO. A liberdade é livre e não plena, como vimos na
alternativa A, além disso, claro que haverá prisão em flagrante, ainda mais no
crime de dano contra o patrimônio do estado.
Gabarito: LETRA C.
QUESTÃO 52. Considerando os dispositivos da Constituição Federal, analise
os itens a seguir.
I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda
que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
II. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa
do Brasil.
III. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a
nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
IV. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
44
residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.
Marque a alternativa CORRETA.
(A) Apenas o item I está correto.
(B) Apenas os itens I e II estão corretos.
(C) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
(D) Todos os itens estão corretos.
COMENTÁRIOS: Abordou o tema naturalidade brasileira, então analisar cada
assertiva.
LETRA A: CORRETA. É a literalidade da norma, ocasião em que temos a
adoção do critério “jus solis” (Art. 12, I, a).
LETRA B: CORRETA. Mais uma vez usou a letra seca da lei, veja que nesta
hipótese temos a utilização do critério “jus sanguinis” (Art. 12, I, b)
LETRA C: CORRETA. Tratou da naturalização, prevista na forma da lei
(estatuto do estrangeiro), especificamente dos originários de países lusófonos,
desde que preencham dois requisitos, quais sejam: (1) residência no Brasil há
mais de um ano ininterrupto; (2) idoneidade moral - deve ser comprovada (Art.
12, II).
LETRA D: CORRETO. Trouxe mais uma vez a naturalização, nota-se, que
desta vez estamos diante da hipótese da ocasião de naturalidade brasileira
por estrangeiros de qualquer nacionalidade que residem no Brasil há muito
tempo (Art. 12, II, b)
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde
que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em
qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas
aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por
um ano ininterrupto e idoneidade moral;
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b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República
Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem
condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Gabarito: LETRA D.
QUESTÃO 53. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de
dezoito anos.
(B) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
(C) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta
anos.
(D) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de
dezesseis e menores de dezoito anos.
COMENTÁRIOS: Desta vez, a questão tratou dos direitos direito políticos, em
especial, da capacidade eleitoral ativa, ou seja, o direito ao sufrágio (participar
e influenciar na vida política do Estado). Para respondê-la, basta lembrar do
que encontra-se disposto no art. 14, §1º.
Art. 14. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
LETRA A: CORRETO. Os maiores de 18 anos devem alistarem-se e votarem.
LETRA B: ERRADO. Nesta hipótese são facultativos.
LETRA C: CORRETO. Sim, para os maiores de 70 anos são facultativos.
LETRA D: CORRETO. Sim, também, nesta hipótese, nota-se o caráter
facultativo do alistamento eleitoral e do voto.
Gabarito: LETRA B.
QUESTÃO 54. Nos termos da Constituição Federal, é livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania
nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais
da pessoa humana e observados alguns preceitos. Nesse sentido, assinale a
alternativa que NÃO representa um desses preceitos.
(A) Caráter nacional.
(B) Permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiros.
(C) Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
(D) Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
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COMENTÁRIOS: Cobrou o tema Partidos Políticos (Art. 17).
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e
observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou
governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Note que, dentre as opções elencadas, a única que está em desacordo com a
norma é a de Permissão de recebimento de recursos estrangeiros, quando, na
verdade, seria proibição.
Gabarito: LETRA B.
QUESTÃO 55. Assinale a alternativa CORRETA.
(A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
recusar fé aos documentos públicos.
(B) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
subordinados e dependentes da União.
(C) O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em único turno, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da
Câmara Municipal.
(D) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União
COMENTÁRIOS: Desta vez, a banca cobrou temas diferentes, em cada
assertiva, por isso, vejamos, uma a uma.
LETRA A: CORRETO. Trata-se de vedação inerentes a todos os entes
políticos - União, Estado, DF e Município (Art. 19).
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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LETRA B: ERRADO. Na verdade também compreende a União e não se trata
de dependência e subordinação, fala-se em autonomia entre os entes
federados (Art. 18).
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
LETRA C: ERRADO. Não se trata de lei ordinária, mas sim lei orgânica.
Votada em dois turnos (Art. 29).
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
LETRA D: ERRADO. A auxílio será dos Tribunais de Contas Estaduais ou
Municipais ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas Municipais, caso existam
(Art. 31, §1º).
Art. 31. § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou
dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Gabarito: LETRA A.
QUESTÃO 56. Marque a alternativa CORRETA.
São princípios expressos da Administração Pública:
(A) legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(B) legalidade, impessoalidade, moralidade, propaganda e eficiência.
(C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(D) legalidade, impessoalidade, modernidade, publicidade e eficácia.
COMENTÁRIOS: Bem simples a questão, cobrou o conhecimento do falado
LIMPE.
L
I
M
P
E
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
“CF. Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:”
LETRA A: ERRADA. Pessoalidade não é princípio.
LETRA B: ERRADA. Propaganda não é princípio.
LETRA C: CORRETA. Todos são princípios.
48
LETRA D: ERRADA. Eficácia não é princípio.
Gabarito: LETRA C.
QUESTÃO 57. Quanto à dispensa de licitação, assinale a alternativa
INCORRETA.
(A) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
(B) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou
através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública
(C) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
(D) Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso
da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de
serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos
ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim
específico.
COMENTÁRIOS: Basta ter em mente o raciocínio, se não for caso de
contratação direta por inexigibilidade nas hipóteses de: artista consagrado,
fornecedor exclusivo ou serviço técnico especializado notoriamente singular.
Após verificada se não trata de tais hipóteses deve-se pensar, pode ser caso
de contratação direta por dispensa que pode ser dispensa (verifique se fala-se
de comercialização entre os próprio entes da administração pública), caso não
esteja, só poderá ser dispensável,
Note que o gabarito é a letra B, pois todas as hipóteses tratam de licitação
dispensável e tal assertiva, por sua vez, cuida de uma hipótese de
inexigibilidade. Para ficar mais interessante, elencaremos todos os dispositivos
sobre o tema e destacaremos os que a questão tratou.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta
nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
49
disposto nas alíneas f, h e i;
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real
de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de
programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei
no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação
dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal incluase tal atribuição.
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real
de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial
de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros
quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública;
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de
terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam
ocupações até o limite de quinze módulos fiscais ou mil e quinhentos
hectares, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos
legais;
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de
terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam
ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e
quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os
requisitos legais;
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social,
após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da
Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a
legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou
entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades
da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles
dispõe.
Art. 24. É dispensável a licitação:
50
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por
cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior,
desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou
ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que
possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do
limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para
alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto
que possa ser realizada de uma só vez;
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e
somente para os bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que
possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração, mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para
regular preços ou normalizar o abastecimento;
VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços
manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou
forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes,
casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou
serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou
dos serviços;
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de
bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que
integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim
específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado;
IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança
nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento
das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia;
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento,
em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem
de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições
51
oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço,
devidamente corrigido;
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros
perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos
licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço
do dia;
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso,
desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos;
XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo
internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as
condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder
Público;
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos
históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou
inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários
padronizados de uso da administração, e de edições técnicas
oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a
pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades
que integrem a Administração Pública, criados para esse fim
específico;
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional
ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o
período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses
equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável
para a vigência da garantia;
XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento
de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de
deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos,
aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de
movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade
dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos
das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na
alínea "a" do inciso II do art. 23 desta Lei:
XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com
exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver
necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de
apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer
de comissão instituída por decreto;
XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física,
sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou
entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou
fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado.
XXI - Para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa
científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP,
CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo
52
CNPq para esse fim específico.
XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à
pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes,
pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa
credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;
XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica
e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado,
segundo as normas da legislação específica;
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de
economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição
ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o
preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as
organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de
governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e
para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação
protegida.
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação
ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de
serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em
contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de
resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com
sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou
cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa
renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais
recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas
técnicas, ambientais e de saúde pública.
XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou
prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade
tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão
especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender
aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras
empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente
justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e
ratificadas pelo Comandante da Força.
XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada,
com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência
técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na
Reforma Agrária, instituído por lei federal.
XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts.
3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados
os princípios gerais de contratação dela constantes.
XXXII - na contratação em que houver transferência de tecnologia de
produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito
da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em
53
ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição
destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.
XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para
a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à
água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar
as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de
água.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a
comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido
pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a
licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou
Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta
Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Gabarito: LETRA B.
QUESTÃO 58. São elementos do ato administrativo, EXCETO.
(A) Competência
(B) Objetivo
(C) Forma
(D) Finalidade
COMENTÁRIOS: Muito tranquila, praticamente, apenas a diferença entre os
atributos do ato administrativo com os requisitos, lembre-se sempre: Atributos:
PATI. Elementos: COFIFOMOB
Atributos: PATI
Elementos: COFIFOMOB
 Presunção de legitimidade e  Competência;
veracidade;
 Finalidade;
 Auto-Executoriedade;
 Forma;
 Tipicidade;
 Motivo;
 Imperatividade;
 Objeto
Note que não se fala em objetivo, mas sim é objeto.
Gabarito: LETRA B.
54
QUESTÃO 59. São atos administrativos normativos, EXCETO.
(A) Decreto
(B) Portaria
(C) Resolução
(D) Alvará
COMENTÁRIOS: Veja que o único que não se enquadra como normativo é o
alvará, pois o mesmo é uma espécia do ato licença, que por sua fez, como
explica José dos Santos Carvalho Filho, trata-se um ato negocial.
Gabarito: LETRA D.
QUESTÃO 60. São atributos do ato administrativo, EXCETO.
(A) Presunção de legitimidade
(B) Imperatividade
(C) Motivação
(D) Autoexecutoriedade
COMENTÁRIOS: Basta diferenciar os atributos do ato administrativo com os
requisitos, lembre-se sempre: Atributos: PATI. Elementos: COFIFOMOB
Atributos: PATI
Elementos: COFIFOMOB
 Presunção de legitimidade e  Competência;
veracidade;
 Finalidade;
 Auto-Executoriedade;
 Forma;
 Tipicidade;
 Motivo;
 Imperatividade;
 Objeto
Portanto, motivação não é atributo, mas sim elemento.
Gabarito: LETRA C.
“Procure a sabedoria e aprenda a escrever os capítulos mais
importantes de sua história nos momentos mais difíceis de sua
vida.” (Augusto Cury)
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