Estado do Rio de Janeiro, 21 de Maio de 2015. Secretaria de Comunicação Social
Diário Oficial do Município
de
Mangaratiba
D.O.M.
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Ano XI | Edição Nº
515
Reunião traça metas para Mangaratiba
Prefeito Dr. Ruy Quintanilha realiza encontro com secretários e entre os temas discutidos estão o maior rigor
na fiscalização ambiental, código de postura, coibição de invasões e solução para o aterro sanitário
Uma reunião nesta terça-feira
(19) entre o prefeito de Mangaratiba
Dr. Ruy Quintanilha, os subsecretários
de Meio Ambiente, e os secretários de
Obras, Meio Ambiente e Procuradoria,
teve como objetivo alinhar, planejar e
traçaram as metas para a cidade.
Diversos
temas
foram
discutidos encontro. Na parte de
obras estão a aplicação mais severa
dos códigos de postura e de obras,
desburocratização na concessão de
licença de obras, e a fiscalização nas
orlas. Já na questão ambiental os temas
foram o maior rigor na fiscalização,
uma solução para o problema do
aterro sanitário, monitoramento e
coibição de invasões e depredações
ao meio ambiente, além de projetos
ambientais para comunidades em
área de preservação como os bairros
Cachoeira I e II. A secretaria de Obras
em conjunto com a de Planejamento,
vai agir em frentes como o resgate
do Cruzeiro da Praça de Mangaratiba,
acionando o IPHAN (Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional), levantamento sobre a
questão dos recursos recebidos da
Seleção Italiana pela prefeitura no
ano assado, que seriam usados para
a construção da cobertura da quadra
de esportes da Escola Victor de Souza
Breves, articulações com a Cedae
para cobrar uma solução para as
obras paradas, discussão do Plano de
Mobilidade Urbana, que se encontra
no fim do prazo de sua efetivação,
além da questão do estacionamento
irregular de ônibus no município.
“Fizemos esse encontro para
alinhar as secretarias sobre temas que
envolvem o trabalho em conjunto.
Planejamos ações e medidas para
dar um norte para o município. No
caso do lixão, por exemplo, temos um
prazo curtíssimo para nos adaptarmos,
executando várias ações como
contenção do chorume, instalação de
sistema de drenagem e construção
de estação de transbordo. Tudo isso
estava muito atrasado e o município
pode ser penalizado com o corte de
recursos fundamentais. Tenho certeza
de que vamos conseguir ter sucesso,
porque uma boa gestão começa com
planejamento, e se planejando os
resultados aparecem”, frisou o prefeito
Dr. Ruy Quintanilha.
D.O.M.
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21 de Maio de 2015 - Ano XI - Nº 515
Atos da Prefeitura
Extrato do Distrato do contrato n°21/2014, Pregão Presencial n° 066/2014.
Partes: O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E BRASEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA – LTDA - ME
Objeto: As partes acima qualificadas, de comum acordo, e na melhor forma de direito, bem como solicitação
contida no Ofício oriundo da Secretaria de Gabinete (anexa aos autos), resolvem realizar o presente Termo
de Rescisão, referente ao Contrato nº021/2014 - Pregão Presencial nº66/2014, firmado em 06 de outubro de
2014.
Fundamentação: Art. 79, II, parágrafo 1°,da Lei n° 8.666/1993 e Art. 472, do Código Civil brasileiro.
Processo Administrativo: 06104/2014
Data da Assinatura: 12 de Maio de 2015.
Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº. 004/2014 – Pregão Presencial por Registro de Preço nº 029/2014.
Partes: O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E TEC RIO CONSERTO DE EQUIPAMENTOS PARA
LABORATÓRIO LTDA-ME.
Objeto do Aditivo: Alteração da Cláusula Quinta – Da Dotação Orçamentária.
Prazo: Dá-se ao presente Termo, o prazo de 12 (doze) meses, a contar do dia 08 de Maio de 2015.
Dotação Orçamentária nº 16.01.10.302.0210.2.025-3.3.90.39.00-100 e 16.01.10.302.0210.2.025-3.3.90.39.00110 do Fundo Municipal de Saúde.
Valor: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total estimado de RS 1.332.000,00 ( Um milhão trezentos e
trinta e dois mil reais), considerando o valor mensal estimado em R$ 111.000,00 (Cento e onze mil reais).
Correspondendo aos serviços prestados no Hospital Municipal Victor de Souza Breves e UBS de Muriqui.
Fundamentação: Art.57, inciso IV, da Lei 8666/93.
Processo Administrativo: 3307/2015 apensado ao PA 1949/2014 e 4495/2014.
Data da Assinatura: 07 de Maio de 2015.
PORTARIA ADM. Nº 814 DE 08 DE MAIO DE 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da
Delegação de competência no Decreto nº 3360, de 27 de abril de 2015, tendo em vista o Processo nº11144/2014,
instaurado em face de Dulce Freitas Camara Junior Dutra .
RESOLVE:
Nomear a COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, constituída pelos membros abaixo
indicados, com efeito, a partir da presente data, na forma do Art. 165 e Art. 166, § 1º da Lei nº 05 de 03 de
maio de 1991.
Extrato do Despacho da Secretaria Municipal de Educação fls. 522, Processo n° 00668/2015.
Partes: O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E MERCEARIA IDEAL DE JACAREÍ LTDA.
Objeto: Dar-se-á publicidade a decisão exarada no despacho supramencionando,do dia 27 de Abril de 2015,
que suspende a execução da Ata de Registro de Preço n° 002/2015, PPSRP N° 10/2015-pelo prazo de até 120
dias nos moldes do Art. 58,I e 78, XIV da lei 8.666/93.
PRESIDENTE
Dr. Thiago Rodrigo Ferreira Coelho
OAB - 186889/RJ
Código nº53862
Extrato do Ofício n° 031A/2015 da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos e Transporte
, Processo n° 12654/2012 aps. 113/2014 e 353/2015
Partes: O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E GRADUAL ENGENHARIA
Objeto: Dar-se-á publicidade a decisão exarada no Ofício supramencionando,do dia 19 de Abril de 2015, que
suspende a execução da Contrato n° 005/2013 , Pregão Presencial n° 001/2013, -pelo prazo de até 120 dias
nos moldes do Art. 58,I e 78, XIV da lei 8.666/93.
MEMBROS
Francisco José Ricardo Leal
Matrícula nº2148
Extrato do Ofício n° 69/2015 da Secretaria Municipal de Saúde , Processo n° 01945/2014.
Partes: O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E VIMATECNICA MI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
Objeto: Dar-se-á publicidade a decisão exarada no Ofício supramencionando,do dia 06 de Maio de 2015, que
suspende a execução da Ata de Registro de Preço n° 67/2014 , PPSRP-pelo prazo de até 120 dias nos moldes
do Art. 58,I e 78, XIV da lei 8.666/93.
Dr. Rafhael Brasil Tenório
Matrícula nº2151
PORTARIA ADM. Nº 815 DE 08 DE MAIO DE 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos
da Delegação de competência no Decreto nº 3360, de 27 de abril de 2015, tendo em vista o Processo nº
11117/2014, instaurado em face de Roger Dias de Campos.
RESOLVE:
Nomear a COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, constituída pelos membros abaixo
indicados, com efeito, a partir da presente data, na forma do Art. 165 e Art. 166, § 1º da Lei nº 05 de 03 de
maio de 1991.
Extrato do Distrato do contrato n°14/2014, Pregão Presencial n° 35/2014.
Partes: O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE
INFORMÁTICA LTDA.
Objeto: As partes acima qualificadas, de comum acordo, e na melhor forma de direito, bem como solicitação
contida no Ofício Nº070/2015 oriundo da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (anexa aos
autos),e manifestação da ora Contratada, resolvem realizar o presente Termo de Rescisão, referente ao
Contrato nº014/2014 - Pregão Presencial nº035/2014, firmado em 07 de julho de 2014.
Fundamentação: Art. 79, II, parágrafo 1°, da Lei n° 8.666/1993 e Art. 472, do Código Civil brasileiro.
Processo Administrativo: 03163/2014
Data da Assinatura: 12 de Maio de 2015.
PRESIDENTE
Dr. Thiago Rodrigo Ferreira Coelho
OAB - 186889/RJ
Código nº53862
LEGISLATIVO
EXECUTIVO
Prefeito
Ruy Tavares Quintanilha
Secretário Municipal de Finanças
Vice-Prefeito
Secretária Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos
Secretária Municipal de Gabinete
Marcio Dantas Godinho
Secretário Municipal de Governo
Procurador Geral
Felipe Freijanes
Secretário Municipal de Administração
Luiz Paulo
Secretário de Controladoria
Amilton Lemos
Secretária Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca
Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia,
Trabalho e Renda
Vice-Presidente
Eduardo Ferreira Jordão
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos
1° Secretário
Cecília Ribeiro Cabral
Secretaria de Integração Governamental
Sub-Secretário Municipal de Comunicação
Social
Roberto Castilho
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Defesa Civil
Secretário Municipal de Saúde
Marcelo D’Araujo C. Barbosa
Secretário Municipal de Trânsito
João Luiz Vasconcellos de Carvalho
Presidente
Vitor Tenório Santos
Secretária Municipal de Planejamento
Márcia Moreira
Secretário Municipal de Turismo e Eventos
Secretário Municipal de Segurança e Ordem
Secretário Municipal de Obras, Urbanismo, Pública
Serviços Públicos e Transportes
Secretária Municipal de Fazenda
Valéria da Silva Gusmão Marins
Secretária Municipal de Educação
Meyre Maria Gabino Aires dos Santos
Instituto José Miguel Olímpyo Simões
Ana Paula Soares Barcellos
Presidente da Fundação Mário Peixoto
Emil de Castro
Presidente do Previ Mangaratiba
Deilton Lopes de Oliveira
2
2° Secretário
Alcimar Moreira Carvalho
Vereadores:
Alan Campos da Costa
Alcimar Moreira Carvalho
Andre De Mello Costa
Cecilia Ribeiro Cabral
Carlos Alberto Ferreira Graçano
Eduardo Ferreira Jordão
José Maria De Pinho
José Luiz Figueiredo Freijanes
Pedro Bertino Jorge Vaz
Rodrigo Santos Bondim
Vitor Tenório Santos
D.O.M.
Diário Oficial do Município de Mangaratiba
21 de Maio de 2015 - Ano XI - Nº 515
Atos da Prefeitura
da Delegação de competência no Decreto nº 3360, de 27 de abril de 2015, tendo em vista o Processo nº
11339/2014, instaurado em face de Renato Porto Carrero Gonçalves.
RESOLVE:
Nomear a COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, constituída pelos membros abaixo
indicados, com efeito, a partir da presente data, na forma do Art. 165 e Art. 166, § 1º da Lei nº 05 de 03 de
maio de 1991.
MEMBROS
Francisco José Ricardo Leal
Matrícula nº2148
Dr. Rafhael Brasil Tenório
Matrícula nº2151
PRESIDENTE
Dr. Thiago Rodrigo Ferreira Coelho
OAB - 186889/RJ
Código nº53862
PORTARIA ADM. Nº 816 DE 08 DE MAIO DE 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da
Delegação de competência no Decreto nº 3360, de 27 de abril de 2015, tendo em vista o Processo nº11345/2014,
instaurado em face de Thais Silva de Souza.
RESOLVE
Nomear a COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, constituída pelos membros abaixo
indicados, com efeito, a partir da presente data, na forma do Art. 165 e Art. 166, § 1º da Lei nº 05 de 03 de
maio de 1991.
MEMBROS
Francisco José Ricardo Leal
Matrícula nº2148
Dr. Rafhael Brasil Tenório
Matrícula nº2151
PRESIDENTE
Dr. Thiago Rodrigo Ferreira Coelho
OAB - 186889/RJ
Código nº53862
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Mangaratiba, 08 de maio de 2015.
LUIS PAULO SILVA
Secretário Municipal de Administração
MEMBROS
Francisco José Ricardo Leal
Matrícula nº2148
PORTARIA ADM. Nº 820 DE 13 DE MAIO DE 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos
da Delegação de competência no Decreto nº 3360, de 27 de abril de 2015, tendo em vista o Processo nº
9885/2014, instaurado em face de Carla de Sá Magalhães Ferreira.
RESOLVE:
Nomear a COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, constituída pelos membros abaixo
indicados, com efeito, a partir da presente data, na forma do Art. 165 e Art. 166, § 1º da Lei nº 05 de 03 de
maio de 1991.
Dr. Rafhael Brasil Tenório
Matrícula nº2151
PORTARIA ADM. Nº 817 DE 08 DE MAIO DE 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos
da Delegação de competência no Decreto nº 3360, de 27 de abril de 2015, tendo em vista o Processo nº,
0721/2014, instaurado em face de Luis Carlos de Matos Correia.
RESOLVE:
Nomear a COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, constituída pelos membros abaixo
indicados, com efeito, a partir da presente data, na forma do Art. 165 e Art. 166, § 1º da Lei nº 05 de 03 de
maio de 1991.
PRESIDENTE
Dr. Thiago Rodrigo Ferreira Coelho
OAB - 186889/RJ
Código nº53862
PRESIDENTE
Dr. Thiago Rodrigo Ferreira Coelho
OAB - 186889/RJ
Código nº53862
MEMBROS
Francisco José Ricardo Leal
Matrícula nº2148
Dr. Rafhael Brasil Tenório
Matrícula nº2151
MEMBROS
Francisco José Ricardo Leal
Matrícula nº2148
Dr. Rafhael Brasil Tenório
Matrícula nº2151
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Mangaratiba, 13 de maio de 2015.
LUIS PAULO SILVA
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA ADM. Nº 818 DE 08 DE MAIO DE 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da
Delegação de competência no Decreto nº 3360, de 27 de abril de 2015, tendo em vista o Processo nº10945/2014,
instaurado em face de Tatiana de Deus Menino Fontela.
RESOLVE:
Nomear a COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, constituída pelos membros abaixo
indicados, com efeito, a partir da presente data, na forma do Art. 165 e Art. 166, § 1º da Lei nº 05 de 03 de
maio de 1991.
PORTARIA ADM. Nº 821 DE 14 DE MAIO DE 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos
da Delegação de competência no Decreto nº 3360, de 27 de abril de 2015, tendo em vista o Processo nº
5896/2014, instaurado em face de Sônia Regina de Carvalho Pereira.
RESOLVE:
Nomear a COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, constituída pelos membros abaixo
indicados, com efeito, a partir da presente data, na forma do Art. 165 e Art. 166, § 1º da Lei nº 05 de 03 de
maio de 1991.
PRESIDENTE
Dr. Thiago Rodrigo Ferreira Coelho
OAB - 186889/RJ
Código nº53862
PRESIDENTE
Dr. Thiago Rodrigo Ferreira Coelho
OAB - 186889/RJ
Código nº53862
MEMBROS
Francisco José Ricardo Leal
Matrícula nº2148
MEMBROS
Francisco José Ricardo Leal
Matrícula nº2148
Dr. Rafhael Brasil Tenório
Matrícula nº2151
Dr. Rafhael Brasil Tenório
Matrícula nº2151
PORTARIA ADM. Nº 819 DE 08 DE MAIO DE 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos
PORTARIA ADM. Nº 822 DE 14 DE MAIO DE 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos
3
D.O.M.
Diário Oficial do Município de Mangaratiba
21 de Maio de 2015 - Ano XI - Nº 515
Atos da Prefeitura
da Delegação de competência no Decreto nº 3360, de 27 de abril de 2015, tendo em vista o Processo nº
10052/2013, instaurado em face de Sônia Maria Siqueira Grau.
RESOLVE:
Nomear a COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, constituída pelos membros abaixo
indicados, com efeito, a partir da presente data, na forma do Art. 165 e Art. 166, § 1º da Lei nº 05 de 03 de
maio de 1991.
PRESIDENTE
Dr. Thiago Rodrigo Ferreira Coelho
OAB - 186889/RJ
Código nº53862
MEMBROS
Francisco José Ricardo Leal
Matrícula nº2148
Dr. Rafhael Brasil Tenório
Matrícula nº2151
PORTARIA ADM. Nº 823 DE 14 DE MAIO DE 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos
da Delegação de competência no Decreto nº 3360, de 27 de abril de 2015, tendo em vista o Processo nº
1916/2014, instaurado em face de Débora Maria Brum Silva.
RESOLVE:
Nomear a COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, constituída pelos membros abaixo
indicados, com efeito, a partir da presente data, na forma do Art. 165 e Art. 166, § 1º da Lei nº 05 de 03 de
maio de 1991.
PRESIDENTE
Dr. Thiago Rodrigo Ferreira Coelho
OAB - 186889/RJ
Código nº53862
MEMBROS
Francisco José Ricardo Leal
Matrícula nº2148
Dr. Rafhael Brasil Tenório
Matrícula nº2151
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Mangaratiba, 14 de maio de 2015.
LUIS PAULO SILVA
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº. 122/2015.
O PRESIDENTE DO PREVI-MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no
art. 15, da Lei Complementar nº 33, de 08 de outubro de 2014 c/c os termos do Decreto nº 805 de 06/04/2004.
RESOLVE:
Alterar os termos da Portaria nº 3023 de 12 de junho de 2013, por motivo de REVERSÃO DE COTA DE
PENSÃO, com validade retroativa a 01 de maio do corrente exercício, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Refixar os Proventos dos filhos menores do ex-segurado Cypriano Felipe de Oliveira, ALINE CONCEIÇÃO
DE OLIVEIRA, NATAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, representados por sua mãe Sra. Maria da Conceição,
com base no Processo nº 221.778-8/06 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com efetiva
validade a partir de 25 de abril de 2006, conforme abaixo discriminado.
Fundamentação
Vencimento..................................................................................R$ 359,37
Triênio (30%)...............................................................................R$ 107,81
Total.................................................................................... ..... R$ 467,18
EXPEDIENTE
Fundamentação:
1-A Refixação dos vencimentos está fundamentada no Decreto nº 973/05 e na EC nº70/12 e os efeitos
pecuniários no que dispõe o Art. 2º da EC/ 70/12.
2- O Adicional por tempo de serviço (triênio) está fundamentado no Artigo nº. 71, da Lei nº. 05/91
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Mangaratiba, 15 de maio de 2015.
Deilton Lopes de Oliveira
Presidente
42
Órgão responsável:
Secretaria de Comunicação Social
Assessoria de imprensa
Diagramação:
Vitor D`avila
Jornalista responsável:
Claud Bernard Coelho Louzada
Talita Girão
Impressão:
Empresa Jornalística Real ZM Notícias
Ltda.
Fotografia:
Jorge Alves Pereira Bahia
Elizeu Santos Lima
Tiragem:
1.000 exemplares.