Jornal Oficial nº 2297 Pág. 1 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 Jornal Oficial do Município de Londrina IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA ANO XV Publicação Semanal N° 2297 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 JORNAL DO EXECUTIVO ATOS LEGISLATIVOS Digitally signed by MUNICIPIO DE LONDRINA:7577147700017 0 Location: Avenida Duque de Caxias, nº635, segundo andar, Jardim Mazzei II Date: 2013.11.01 16:39:41 -02'00' LEIS LEI Nº 11.925, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Dá nova redação ao parágrafo 2o do Art. 38 da Lei no 11.468/2011 (Código de Posturas do Município), e acrescenta o parágrafo 3o ao referido artigo. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o paragráfo 2o e acrescido o parágrafo 3º ao artigo 38 da Lei no 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), com a seguinte redação: "Art. 38... … § 2º Os veículos ou sucatas abandonados em vias públicas e em logradouros públicos, por mais de 30 dias, contados a partir da denúncia de qualquer cidadão, serão recolhidos ao depósito ou outro local indicado pelo Município, após aplicado o disposto no parágrafo 3º deste artigo. § 3º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 24 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário de Governo. Ref. Projeto de Lei nº 32/2013 Autoria: Gustavo Corulli Richa. Aprovado na forma do Substitutivo nº 2. LEI Nº 11.926, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Denomina Unidade Básica de Saúde Arnaldo Agenor Bertone a benfeitoria para esse fim, localizada na Rua Santa Madalena, nº 89, na Vila Fraternidade, da sede do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE Jornal Oficial nº 2297 Pág. 2 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 LEI: Art. 1º Fica denominada Unidade Básica de Saúde Arnaldo Agenor Bertone a benfeitoria para esse fim, localizada na Rua Santa Madalena, nº 89, na Vila Fraternidade, da sede do Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 24 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário de Governo, Rogério Carlos Dias - Secretário de Gestão Pública Ref. Projeto de Lei nº 172/2013 Autoria: Elza Pereira Correia. LEI Nº 11.927, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Denomina Praça Nono Isacco a área pública para esse fim localizada no Jardim Roma, da sede do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica denominada Praça Nono Isacco a área pública para esse fim (Praça 02 com 4.503,69m²), localizada no Jardim Roma e delimitada pelas ruas Domingos Julião e Antônio Alves Reis e pela Avenida Roberto Siqueira de Toledo, todas desse núcleo habitacional. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 24 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário de Governo, Rogério Carlos Dias - Secretário de Gestão Pública Ref. Projeto de Lei nº 173/2013 Autoria: Sandra Lúcia Graça Recco. LEI Nº 11.928, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Confere o título de Cidadão Honorário de Londrina a Lino Delmonaco. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica conferido o título de Cidadão Honorário de Londrina a Lino Delmonaco. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 24 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário de Governo. Ref. Projeto de Lei nº 174/2013 Autoria: Péricles José Menezes Deliberador, José Roque Neto, Elza Pereira Correia, Roberto Fú Lourenço, Rony dos Santos Alves, Mario Hitoshi Neto Takahashi, Gustavo Corulli Richa, Vilson Sebastião Bittencourt, Fábio André Testa, Douglas Carvalho Pereira, Lenir Cândida de Assis, Jamil Janene, Gerson Moraes de Araújo, Joaquim Donizeti do Carmo, Marcos Roberto Guazzi Belinati, Roberto Yoshimitsu Kanashiro, Ederson Junior Santos Rosa e Sandra Lúcia Graça Recco. Jornal Oficial nº 2297 Pág. 3 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 LEI Nº 11.929, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Denomina Praça Adriana Fátima da Silva Maggiori a área pública para esse fim localizada no Jardim Colina Verde, da sede do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica denominada Praça Adriana Fátima da Silva Maggiori a área pública para esse fim, com 1.622,28m², localizada no Jardim Colina Verde, delimitada pelas datas 24 e 63 e pelas ruas das Açucenas e das Grevíleas, todas desse núcleo residencial. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 24 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário de Governo, Rogério Carlos Dias - Secretário de Gestão Pública Ref. Projeto de Lei nº 176/2013 Autoria: Rony dos Santos Alves, Sandra Lúcia Graça Recco, Fábio André Testa e Douglas Carvalho Pereira. LEI Nº 11.930, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Confere o título de Cidadão Honorário de Londrina a Floriano Yabe. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica conferido o título de Cidadão Honorário de Londrina a Floriano Yabe. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 24 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento Secretário de Governo. Ref. Projeto de Lei nº 183/2013 Autoria: Péricles José Menezes Deliberador, Jamil Janene, Vilson Sebastião Bittencourt, José Roque Neto, Gustavo Corulli Richa, Rony dos Santos Alves, Roberto Fú Lourenço, Fábio André Testa, Roberto Yoshimitsu Kanashiro, Marcos Roberto Guazzi Belinati, Ederson Junior Santos Rosa, Gerson Moraes de Araújo, Mario Hitoshi Neto Takahashi, Lenir Cândida de Assis, Joaquim Donizeti do Carmo, Douglas Carvalho Pereira e Sandra Lúcia Graça Recco. LEI Nº 11.931, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Confere a Medalha Ouro Verde ao Instituto de Estudos em Saúde Coletiva (INESCO). A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica conferida a Medalha Ouro Verde ao Instituto de Estudos em Saúde Coletiva (INESCO). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 24 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento Secretário de Governo. Jornal Oficial nº 2297 Pág. 4 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 Ref. Projeto de Lei nº 184/2013 Autoria: Elza Pereira Correia, Roberto Yoshimitsu Kanashiro, Jamil Janene, Vilson Sebastião Bittencourt, Mario Hitoshi Neto Takahashi, Rony dos Santos Alves, Roberto Fú Lourenço, Fábio André Testa, Ederson Junior Santos Rosa, Douglas Carvalho Pereira, Gerson Moraes de Araújo, Joaquim Donizeti do Carmo, José Roque Neto, Gustavo Corulli Richa, Lenir Cândida de Assis, Sandra Lúcia Graça Recco, Marcos Roberto Guazzi Belinati e Péricles José Menezes Deliberador. LEI Nº 11.932, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Confere o título de Cidadã Honorária de Londrina a Madalena Kazuko Saruhashi. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica conferido o título de Cidadã Honorária de Londrina a Madalena Kazuko Saruhashi. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 24 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário de Governo. Ref. Projeto de Lei nº 189/2013 Autoria: José Roque Neto, Jamil Janene, Elza Pereira Correia, Roberto Fú Lourenço, Lenir Cândida de Assis, Joaquim Donizeti do Carmo, Douglas Carvalho Pereira, Gerson Moraes de Araújo, Péricles José Menezes Deliberador, Rony dos Santos Alves, Fábio André Testa, Roberto Yoshimitsu Kanashiro, Mario Hitoshi Neto Takahashi e Sandra Lúcia Graça Recco. LEI Nº 11.933, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Município. Denomina Praça Cidrach de Mattos a área pública para esse fim localizada no Jardim do Sol, da sede do A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica denominada Praça Cidrach de Mattos a área pública para esse fim, com 1.469,03m², localizada no Jardim do Sol e delimitada pelas ruas Antares, Abélio Benatti e da Lua, todas desse núcleo residencial. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 24 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário de Governo, Rogério Carlos Dias - Secretário de Gestão Pública. Ref. Projeto de Lei nº 194/2013 Autoria: Rony Dos Santos Alves. LEI Nº 11.934, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Denomina Rua Genivaldo Dias de Souza a atual faixa de terras de propriedade do Município de Londrina, destacada do Lote nº 341-A da Gleba Jacutinga, da sede do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Jornal Oficial nº 2297 Pág. 5 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 Art. 1º Fica denominada Rua Genivaldo Dias de Souza a atual faixa de terras de propriedade do Município, destacada do Lote nº 341-A da Gleba Jacutinga, da sede do Município, que começa na Rua José Boralli, no Jardim Santa Rita, e termina na Avenida Aracy Soares dos Santos, no Jardim Santiago, tendo de um lado as instalações da Escola Estadual "Professor Cássio Leite Machado", as instalações do Centro de Referência de Assistência Social Oeste-B-Londrina (CRAS) e a Unidade Básica de Saúde do Jardim Santiago, e do outro lado uma área de terras, destacada do próprio Lote nº 341-A da Gleba Jacutinga. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 24 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário de Governo, Rogério Carlos Dias - Secretário de Gestão Pública Ref. Projeto de Lei nº 198/2013 Autoria: Vilson Sebastião Bittencourt. LEI Nº 11.935, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Confere o título de Cidadã Honorária de Londrina, post mortem, a Vilma Santos de Oliveira (Yá Mukumby). A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica conferido o título de Cidadã Honorária de Londrina, post mortem, a Vilma Santos de Oliveira (Yá Mukumby). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 24 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário de Governo. Ref. Projeto de Lei nº 199/2013 Autoria: Elza Pereira Correia, Lenir Cândida de Assis, Sandra Lúcia Graça Recco, Jamil Janene, Gustavo Corulli Richa, Mario Hitoshi Neto Takahashi, Rony dos Santos Alves, Roberto Fú Lourenço, José Roque Neto, Joaquim Donizeti do Carmo , Péricles José Menezes Deliberador, Gerson Moraes de Araújo, Ederson Junior Santos Rosa, Fábio André Testa e Roberto Yoshimitsu Kanashiro. LEI Nº 11.936, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Denomina Praça dos Esportes e da Cultura Padre Carmelo Bezzina a área pública para esse fim em construção no Conjunto Residencial Santa Rita I. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica denominada Praça dos Esportes e da Cultura Padre Carmelo Bezzina a área pública para esse fim em construção na Rua Ângelo Gaiotto, na Área "C", com 4.480,77m², localizada no Conjunto Residencial Santa Rita I, da sede do Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 24 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário de Governo, Rogério Carlos Dias - Secretário de Gestão Pública. Ref. Projeto de Lei nº 200/2013 Autoria: Vilson Sebastião Bittencourt. Jornal Oficial nº 2297 Pág. 6 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 DECRETOS DECRETO Nº 1100, DE 1 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Reconduz membros da Primeira e a Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Londrina. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Decreto Municipal nº 410, de 30 de agosto de 2001, Considerando, ainda, a determinação judicial do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública - Processo nº 5610495.2013.8.16.0014, DECRETA: Art. 1º Ficam reconduzidos, até o termo final de seus mandatos, qual seja 13 de novembro de 2013, os seguintes membros para integrarem a Primeira e a Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI no Município de Londrina,: I. PRIMEIRA JARI: Membro: Abílio Wolff Júnior; II. SEGUNDA JARI: Membro: Joaquim de Abreu Júnior; Art. 2º Face decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública ficam negadas o pagamento de diárias retroativas aos membros acima mencionados. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 1 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento Secretário de Governo Decreto Nº 1166 de 11 de outubro de 2013 O Prefeito do município de Londrina, estado do Paraná, por meio de atribuições legais, Art 1º Resolve Nomear Servidor, nos termos abaixo: a) Servidor: 100226 - Luciana Cipriano Cabral b) Tabela/Referencia/Nível: 5/I/1 c) Cargo/Classe: Técnico de Gestão Pública - A d) Função: TGPA01 - Assistência de Gestão e) Lotação: 84 - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina 25.2510.004 - Gerencia Administrativa f) Data de Vigência: 14/10/2013 g) Edital de Abertura: 070/2012 h) Legislação: Art. 15, inciso I, da Lei 4.928/92 e Lei 9.337/04, e alterações posteriores. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Londrina, 11 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff- Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário Municipal de Governo, Sandro Paulo Marques de Nóbrega- Diretor Presidente do IPPUL. DECRETO Nº 1228, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. SUMULA: Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 952, de 26 de agosto de 2013, que designa membros para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social de Londrina. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista O Ofício nº 167/2013-CMAS, Jornal Oficial nº 2297 Pág. 7 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 DECRETA: Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 952, de 26 de agosto de 2013, que designa membros para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º . . . REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL C) SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO Titular: Luciana Ferreira Alvarez Suplente: Joyde Regina Mendes Jone ... E) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Titular: Ivana Paula Furlan Rodolfho Suplente: Elisa Yukie Shiki Ichikawa . . ." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 23 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário de Governo, Télcia Lamonica Azevedo de Oliveira - Secretária de Assistência Social. DECRETO Nº 1.232 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Altera o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2013 da Secretaria Municipal de Gestão Pública / Coordenação Geral - SMGP. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Decreto nº 7, de 2 de janeiro de 2013, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2013, previsto no Decreto nº 7, de 2 de janeiro de 2013, acrescendo a Previsão de Aplicação de Recursos para o mês de novembro, em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme a seguir especificado: Órgão / Unidade Grupo de Despesa Fonte de Recursos Mês 10010 4.4. 000 Novembro Previsão de Aplicação de Recursos - Em R$ Inicial Total Acréscimo Atual 0,00 225.000,00 225.000,00 0,00 225.000,00 225.000,00 Art. 2º Como recursos para a alteração prevista no artigo anterior, fica deduzida igual quantia da Previsão de Aplicação de Recursos do mês de fevereiro, conforme a seguir especificado: Órgão / Unidade Grupo de Despesa Fonte de Recursos Mês 10010 4.4. 000 Fevereiro Total Previsão de Não Aplicação de Recursos - Em R$ Inicial Dedução Atual 260.000,00 225.000,00 35.000,00 260.000,00 225.000,00 35.000,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 23 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário Municipal de Governo, Daniel Antonio Pelisson - Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Jornal Oficial nº 2297 Pág. 8 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 DECRETO Nº 1.235 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 1.000,00 para reforço de dotação da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - SMTER. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 20, de 23 de maio de 2003 e suas alterações, no art. 10, da Lei nº 11.775, de 14 de dezembro de 2012, DECRETA Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), para reforço do Elemento de Despesa 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil, Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres), pertencente à Atividade 19010.11.334.0028.2.086 - Atividades do Sistema Nacional de Emprego - SINE, constante do Quadro de Detalhamento da Despesa em vigor. Art. 2º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica anulada igual quantia do Elemento de Despesa 3.3.90.18 - Auxílio Financeiro a Estudantes, Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres), pertencente à Atividade 19010.11.334.0028.2.086 - Atividades do Sistema Nacional de Emprego - SINE, constante do Quadro de Detalhamento da Despesa em vigor. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 23 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário Municipal de Governo, Daniel Antonio Pelisson - Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia. DECRETO Nº 1264, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. SÚMULA:- Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 10.185, de 27 de março de 2007 e o disposto no Ofício nº 025/2013-CMPIR, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados, os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial: I. Representantes de Organizações Negras Não-Governamentais Titular Suplente Idalto José de Almeida Vera Lucia Alves de Lima Teresa Mendes de Souza Sonia Aparecida Pinheiro Pereira Emani José dos Santos Vanderley Pires Letícia Cardoso da Silva II. Monica Dias Ribeiro Representantes de Expressões Culturais e Religiões de Matriz-Africana Titular Suplente Claudia Augusta dos Santos Robson Borges Arantes Camila Tassia de Lima Santos (Mãe Camila) III. Fabiana Roque Nogueira ( Mãe Bia) Representação Indígena Titular Suplente Kauana Kiri Jaciane Goj Tej Kuitá Gilda Kuitá Célia Maria P Simões Voia Kiri Silas Marcolina IV. Representação de Sindicato de Trabalhadores Titular Vanilda Rodrigues Pereira Suplente Silvia Aprígio da Silva continua... Jornal Oficial nº 2297 Pág. 9 V. Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 Conselheiros Interinos Titular Ester Regina Bento dos Santos Stanley Kennedy Garcia Suplente Sidnei Santos Silva Ronaldo Domingues Vagner Nogueira Maria Isolina Pinheiro Terezinha Aparecida da Silva – Mãe Omin Alisson Fernando Moreira Poças Luiz Fabrício Galhardi Jair Santos Sambúdio VI. RepresentaNTES do Poder Público Titular Suplente Legislativo Municipal Ederson Junior Santos Rosa Titular Suplente Gabinete do Prefeito Sonia Lenira Nunes Carvalho Elza Correia Sandra Regina da Rocha Secretaria Municipal de Governo Juliana dos Santos Barbosa Alessandro Safraide Secretaria Municipal de Assistência Social Marlene de Oliveira Benedito Macedo Secretaria Municipal da Cultura Carlos Antonio Delfino Eloyr Doin Pacheco Secretaria Municipal da Educação Eliane Candotti Maria de Fátima Beraldo Valdemir Vieira Verediana Carolina da Silva Gilson Brenan de Oliveira Secretaria Municipal do Idoso Elza Margarida Ramos Elaine Ferreira Galvão Secretaria Municipal da Mulher Eric Carklos de Mari Secretaria Municipal da Saúde José Lopes de Souza Maria de Lourdes da Silva Novais Lílian Nelessen Eliane Nogueira Carolina Almir Rogério dos Santos Scatambulo Paulo Gonçalves da Silva Rogério de Santana Lima Secretaria Municipal do Ambiente Rosy Ferreira Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento Maria Regina Jungles Dias Secretaria Municipal da Defesa Social Nerildo Augusto de Medeiros Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia Flaida Cristina Savarelo dos Santos Joaquim Domingues de Oliveira Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 30 de outubro de 2010. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário de Governo. AVISO AVISO DE LICITAÇÃO Comunicamos aos interessados que se encontra aberta a licitação a seguir: CONCORRÊNCIA CP/SMGP-0010/2013 Reforma das Unidades Básicas de Saúde do Jd. União da Vitória, Jd. Parati_Chefe Newton, Cj. Aquiles Stenghel, Distrito Guaravera, Jd. Maracanã_Panissa, Jd. Marabá, Jd. Tókio, Cabo Frio e Cj. Vivi Xavier Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3372-4953 ou ainda pelo e-mail: [email protected] Londrina, 31 de outubro de 2013. Rogério Carlos Dias - Secretário Municipal de Gestão Pública. ATAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º SMGP-0175/2013. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N.º PAL/SMGP - 0407/2013. MODALIDADE: PREGÃO PG/SMGP-124/2013. DETENTORA DA ATA: NUTRIPORT COMERCIAL LTDA. Jornal Oficial nº 2297 Pág. 10 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 Sócios: Alexandre Tabuenca da Silva, Samuel Chazan Briones, Antonia Miquelina Therezinha Tabuenca da Silva. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de fórmulas especiais infantis. Valor da Ata: R$136.000,00. PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 30/10/2013 e Término em 29/10/2014. PRAZO DE VIGENCIA: Término em 28/12/2014. DATA DE ASSINATURA: 08/10/2013. A ata de registro de preços, na íntegra, encontra-se disponível no site oficial do município. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º SMGP-0176/2013. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N.º PAL/SMGP - 0407/2013. MODALIDADE: PREGÃO PG/SMGP-124/2013. DETENTORA DA ATA: NUTROSUL BRASIL IMPORTAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. Sócios: Silvio Buffa, Nutrosul Brasil Importação e Logistica Ltda. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de fórmulas especiais infantis. Valor da Ata: R$306.000,00. PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 30/10/2013 e Término em 29/10/2014. PRAZO DE VIGENCIA: Término em 28/12/2014. DATA DE ASSINATURA: 08/10/2013. A ata de registro de preços, na íntegra, encontra-se disponível no site oficial do município. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º SMGP-0177/2013. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N.º PAL/SMGP - 0407/2013. MODALIDADE: PREGÃO PG/SMGP-124/2013. DETENTORA DA ATA: SCHEID CASTRO DISTRIBUIDOR DE PRODUTO FARMACÊUTICO LTDA. Sócios: José Calvino Castro e Ricardo da Conceição. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de fórmulas especiais infantis. Valor da Ata: R$208.190,00. PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 30/10/2013 e Término em 29/10/2014. PRAZO DE VIGENCIA: Término em 28/12/2014. DATA DE ASSINATURA: 08/10/2013. A ata de registro de preços, na íntegra, encontra-se disponível no site oficial do município. Ata de Registro de Preços N.º SMGP 167/2013. Processo Administrativo Licitatório N.º PAL/SMGP-820/2012. Modalidade: PREGÃO PG/SMGP-1/2013. Detentora da Ata: ADERALDO E SOUZA LTDA. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de material elétrico. Valor da Ata: R$ 27.768,10 ( vinte e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e dez centavos). A ata, na íntegra, encontrase disponível no site oficial do município. EXTRATOS EXTRATO DE TERMO CONVÊNIO Convênio nº 002/2013. Partes prefeitura do Município de Curitiba/PR e o Município de Londrina/PR. Objeto: o presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços entre as partes consignatárias, para que os professores e/ou especialistas da educação desenvolvam atividades de apoio técnico-pedagógicos, junto às unidades vinculadas aos órgãos municipais de educação, voltados à melhoria da qualidade ao atendimento do ensino fundamental. Prazo de vigência: 01/01/2013 a 31/12/2013. Foro comarca do Município de Londrina - Paraná, em 31/10/2013 SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO SMGP-0005/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LONDRINA E A EMPRESA MONASA ENGENHARIA CIVIL LTDA. MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº TP/SMGP - 0010/2012 - Contrato nº SMGP- 0005/2013. CONTRATADA: MONASA ENGENHARIA CIVIL LTDA. É objeto do presente aditamento: a) Readequação de planilha com acréscimo de R$ 3.404,63 (três mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e três centavos), que representa 1,94 % do valor original do contrato. Jornal Oficial nº 2297 b) Pág. 11 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 Prorrogação de prazo de execução por mais 30 (trinta) dias, de 28/9/2013 a 27/10/2013. DATA: 30/09/2013. NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 250/2013 Notificada: CAPOANI E FALCÃO CNPJ: 13.430.556/0001-60 CMC: 1834223 Assunto: Lançamento de multa conforme Processo de Penalidade 139/2013 - Ata de Registro de Preços nº SMGP 0178/ 2012 - PG/SMGP 0057/2013 - Ofício nº 0787/2013 DGLC/CGARP Valor atualizado até 06/12/2013 R$ 5.572,46 Ementa Fica a empresa notificada a recolher multa conforme decisão de penalidade. Londrina, 31 de outubro de 2013. Gerência de Cobrança e Controle da Arrecadação - Diretoria de Arrecadação/SF RELATÓRIOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º PAL/SMGP-0206/2013 PREGÃO ELETRÔNICO N.º PG/SMGP-0105/2013 1) DADOS GERAIS Objeto: Registro de Preços para a eventual aquisição de Kit de pontas (Canetas de Alta Rotação, Micro Motor de Baixa Rotação e Contra Ângulo.. Data do Edital: 28/06/2013; Procurador que aprovou o Edital: Sergio Veríssimo de O.Filho - OAB/PR 32.418; Pregoeira: Sirlene Julio de Souza, designado pela Portaria 1418 de 31/07/2013; Publicação do Edital: Jornal Oficial do Município, em 28/06/2013, Folha de Londrina, em 28/06/2013, Diário Oficial da União - Seção 3 , em 28/06/2013, Quadro de Avisos do Centro Administrativo em 05/07/2013, "site" oficial do Município, www1.londrina.pr.gov.br, em 05/07/2013, Site do Banco do Brasil em 04/07/2013 e Mural das Licitações Municipais no site www.tce.pr.gov.br, em 04/07/2013. Abertura de propostas: 06/08/2013 - 12h00min; Sessão pública de lances: 06/08/2013 - 14h00min; Julgamento do certame: 22/10/2013; Publicação da classificação: Jornal Oficial do Município, Quadro de Avisos do Centro Administrativo, site oficial do Município www1.londrina.pr.gov.br. 2) DO CERTAME Todas as ocorrências relativas ao certame encontram-se narradas nos relatórios da realização do certame, que se encontram na ata da licitação, e no presente processo. 3) DA CLASSIFICAÇÃO DOS PREÇOS Apresentaram proposta: 1. Muniz & Fernandes Ltda.-Me; 2. Dent-Flex Indústria e Comércio Ltda-EPP; 3. D-X Indústria Com. Import. E Export Ltda.; 4. L.M.Ladeira & Cia Ltda.; 5. Silveira e Silva Com. de Prod. Hospitalares Odontológicos; 6. Plasmedic - Com. de Materiais P.Uso Médico e Labor.; 7. Metta Comércio Atacadista Ltda.-Me; 8. Kimenz Equipamentos Ltda.; 9. V.S.Costa & Cia Ltda.-EPP; 10. Dental alta Mogiana Comércio de Prod. Odontol.; 11. Dental Med Sul Artigos Odontológicos Ltda. 4) DAS INABILITAÇÕES/CLASSIFICAÇÕES DAS EMPRESAS: Após a conferência das proposta apresentadas, tendo como base as determinações editalícias, a Pregoeira decidiu DESCLASSIFICAR as propostas das Empresas abaixo relacionadas e DECLARAR FRACASSADO o certame: 1. D-X Indústria Com. Import. E Export Ltda.;L.M.Ladeira & Cia Ltda.;Silveira e Silva Com. de Prod. Hospitalares Jornal Oficial nº 2297 Pág. 12 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 Odontológicos; Plasmedic - Com. de Materiais P.Uso Médico e Labor.;Metta Comércio Atacadista Ltda.-Me;Kimenz Equipamentos Ltda.;V.S.Costa & Cia Ltda.-EPP;Dental alta Mogiana Comércio de Prod. Odontol.;Dental Med Sul Artigos Odontológicos Ltda, sendo que foram desclassificadas por não terem enviado os documentos de habilitação, proposta atualizada e ficha técnica/amostra/folder, solicitado pela pregoeira na Sessão Pública de lances; 2. Muniz & Fernandes Ltda.-Me, por não ter apresentado amostra do objeto do lote proposto, solicitado pela pregoeira; 3. Dent-Flex Indústria e Comércio Ltda-EPP, por ter apresentado amostra do objeto do lote solicitado pela pregoeira, que foi reprovado pela análise técnica. Este relatório foi elaborado com base nas informações constantes do processo inerente ao Pregão Eletrônico nº PG/SMGP00105/2013, proposta e documentos dos participantes. Encaminhe-se este documento para decisão da autoridade superior. Londrina/PR, 25 de outubro de 2013. Sirlene Julio de Souza - Pregoeira SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Com base nas informações constantes neste Processo Administrativo, modalidade Pregão Eletrônico n.º PG/SMGP-0105/2013, nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/93, ratifico o ato do Pregoeiro que declarou o procedimento fracassado. Fica, portanto, EXAURIDO o presente Edital. Uma vez cumpridas às formalidades de estilo, dê-se publicidade ao ato na forma da lei. Londrina-PR ,25 de outubro de 2013. Rogério Carlos Dias - Secretário Municipal de Gestão Pública. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º PAL/SMGP-0434/2013 PREGÃO ELETRÔNICO N.º PG/SMGP-0142/2013 1. DADOS GERAIS Objeto: Aquisição de Sensor de Oximetria Neonatal. Data do Edital: 06/09/2013. Procurador que aprovou o Edital: Lia Correia. Pregoeiro: Sirlene Julio de Souza designada pela Portaria nº 1418 de 31/07/2013. Publicação do Edital: Jornal Oficial do Município em 11/09/2013, Folha de Londrina em 11/09/2013, Mural das Licitações Municipais no site www.tce.pr.gov.br, Edição de 12/09/2013, "site" oficial do Município a partir de 17/09/2013 e Quadro de Avisos do C. Administrativo de 17/09/2013 à 08/10/2013. Abertura de propostas: 12h00min do dia 08/10/2013; Sessão pública de lances: 14h00min do dia 08/10/2013; Julgamento do certame: 16/10/2013 Publicação da classificação: Jornal Oficial do Município, Quadro de Avisos do Centro Administrativo, site oficial do Município www1.londrina.pr.gov.br, 2. DO CERTAME Todas as ocorrências relativas ao certame encontram-se narradas nos relatórios da realização do certame, que se encontram na ata da licitação, e no presente processo. 3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS PREÇOS Após sessão publica de lances foram os seguintes preços apresentados: Fornecedor: MAKE LINE COMERCIAL LTDA - ME Lote Item Cod. Produto 1 1 20299 Produto Marca SENSOR DE OXIMETRO NEONATAL (AMS) - NEWMED MEDCIR Total previsto para o fornecedor (1 itens) Preço R$ 450,00 Quant. Unid. 3 UN Total R$ 1.350,00 1.350,00 4. DAS HABILITAÇÕES/CLASSIFICAÇÕES DAS EMPRESAS: O licitante a seguir foi HABILITADO por apresentar a documentação de habilitação exigida no Edital, e, por conseqüência, teve sua proposta e lance classificado: - MAKE LINE COMERCIAL LTDA.-ME; 5. DAS INABILITAÇÕES/DESCLASSIFICAÇÕES DAS EMPRESAS: Não houve inabilitação ou desclassificação neste pregão. 6. DOS ITENS (LOTES) MAL-SUCEDIDOS NO CERTAME Jornal Oficial nº 2297 Pág. 13 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 Todos os lotes foram bem sucedidos. 7. DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME MAKE LINE COMERCIAL LTDA.-ME; 8. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Valor total máximo estimado dos lotes contidos no Anexo I do Edital: R$ 1.350,00. Valor total após disputa do (s) lote (s) contido (s) no Anexo I do Edital: R$ 1.350,00. Este relatório foi elaborado com base nas informações constantes do processo inerente ao edital de Pregão nº PG/SMGP0142/2013, propostas e documentos dos participantes. Em conformidade com o que determina o art.03, inciso IV da Lei 10520 de 17 de julho de 2002, adjudico o objeto/lote ao respectivo vencedor deste certame, com base nas informações constantes nesse Processo Administrativo. Encaminhe-se este documento para decisão superior. Londrina/PR, 18 de outubro de 2013. Sirlene Julio de Souza - Pregoeira SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Com base nas informações constantes neste Processo Administrativo, modalidade Pregão n.º PG/SMGP-00142/2013 nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/93, ratifico a ADJUDICAÇÃO feita pelo pregoeiro aos vencedores correspondentes aos lotes em tela e HOMOLOGO o presente processo. Uma vez cumpridas as formalidades de estilo, dê-se publicidade ao ato na forma da lei. Londrina/PR, 18/10/2013. Rogério Carlos Dias - Secretário Municipal de Gestão Pública. RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL PG/SMGP-0175/2013 PAL/SMGP-0516/2013 Objeto: Registro de Preços para a eventual aquisição de CBUQ, asfalto e emulsão RR-1C. A pregoeira, devidamente designada pela Portaria nº 1418, de 31 de julho de 2013, divulga que: Todas as informações relativas às propostas apresentadas e classificadas encontram-se disponíveis no processo licitatório. Apresentaram propostas: Asfaltos Nordeste Ltda.; Casa do Asfalto Distr. Ind. e Com. Asfalto Ltda.; CBB Indústria e Com. de Asfaltos e Eng. Ltda.; Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.; Emam Emulsões e Transportes Ltda.; e Pedreira Guaravera Ltda. Todas as propostas apresentadas foram classificadas por estarem em conformidade com o edital. Após a etapa de lances, os menores preços apresentados a cada lote foram os seguintes: Fornecedor ASFALTOS NORDESTE LTDA Lote Item 1 1 Cod. Produto Produto Marca Preço Quantidade Unidade 3722 ASFALTO TIPO CAP - 50/70 PETROBRAS R$ 1.293,50 4200 TN Total previsto para o fornecedor (1 itens) Total R$ 5.432.700,00 R$ 5.432.700,00 Fornecedor CBB INÚSTRIA E COM. DE ASFALTOS E ENG. LTDA Lote Item Cod. Produto 3 1 3724 Produto Marca Preço Quantidade Unidade EMULSÃO RR-1C CBB R$ 1.166,00 350 TN Total previsto para o fornecedor (1 itens) Total R$ 408.100,00 R$ 408.100,00 continua... Jornal Oficial nº 2297 Pág. 14 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 Fornecedor PEDREIRA GUARAVERA LTDA Lote Item 2 1 Cod. Produto Produto Marca Preço Quantidade Unidade 11714 CBUQ - CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE GUARAVERA R$ 220,00 10000 TN Total previsto para o fornecedor (1 itens) Total R$ 2.200.000,00 R$ 2.200.000,00 Após a conferência de todos os documentos apresentados e diligência realizada, tendo como base as determinações editalícias, a Pregoeira decidiu: HABILITAR e DECLARAR VENCEDORAS deste certame as empresas Asfaltos Nordeste Ltda.; CBB Indústria e Com. de Asfaltos e Eng. Ltda.; e Pedreira Guaravera Ltda., registrando os preços, conforme tabela acima. Londrina-PR, 31 de outubro de 2013. Cristina Damiana S. Caetano - Pregoeira. AMS AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA PORTARIA INTERNA Nº 552 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Instituir COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇAO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO e instituir COMISSÃO DE REVISÃO DE PRONTUÁRIOS. A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇAO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO obedecerá ao DECRETO Nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em seu artigo 18, que determina: "em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal seja constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e eliminação dos destituídos de valor permanente." A COMISSÃO DE REVISÃO DE PRONTUÁRIOS obedecerá a Resolução do CFM nº 1.638/2002 que "define prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Revisão de Prontuários nas Instituições de saúde". Art. 2º Designar 08 (oito) servidores para atuarem como membros das comissões: Sergio Vitório Canavese - matricula 10.439-6 Vera Lucia Roncaratti Toledo - matricula 12.013-8 José Pedro Cortez - matrícula 10.339-0 Karin Elisabeth Silva Puschel - matricula 12.056-1 Elizeu Robson Mussi - matricula 13.187-3 Suely Aparecida Pereira dos Santos - matricula 10.408-6 Vladiria Pinguelli - matricula 13.795-2 Fabiana Lenardão - matricula 11.927-0 Art. 3º Designar o servidor José Pedro Cortez matricula 10.339-0 como o presidente das comissões; os cargos de vicepresidente e secretário poderão ser definidos pela comissão. O presidente das comissões deverá supervisionar os trabalhos sob sua responsabilidade. Art. 4º Os membros, juntamente com o presidente, serão responsáveis por elaborar propostas de competências e trabalhos das comissões. Jornal Oficial nº 2297 Pág. 15 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 Art. 5º A Comissão poderá propor sempre que necessário, a constituição de comissões especiais provisórias ou grupos de trabalho provisórios para tratar de assuntos específicos relacionados à execução de suas competências (participação de profissionais ligados aos diversos campos do conhecimento que possam contribuir com os trabalhos de avaliação dos documentos, tais como médicos, historiadores, sociólogos e outros). Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Londrina, 30 de outubro de 2013. Francisco Eugênio Alves de Souza - Diretor Superintendente Autarquia Municipal de Saúde. EDITAIS EDITAL Nº 183/2013 - GPQS/DGTES/AMS RETIFICA PARCIALMENTE O EDITAL 181/2013 - GPQS/DGTES/AMS QUE DIVULGA RESULTADO DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS VISANDO O PROVIMENTO DE VAGAS DE EDUCADOR FÍSICO PARA ATUAÇÃO PROGRAMA NASF, FARMACÊUTICO PARA ATUAÇÃO PROGRAMA NASF, NUTRICIONISTA PARA ATUAÇÃO PROGRAMA NASF, PSICÓLOGO PARA ATUAÇÃO PROGRAMA NASF, FISIOTERAPEUTA NASF, ENFERMEIRO PARA ATUAÇÃO EM PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, MÉDICO PARA ATUAÇÃO EM PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, MÉDICO PSIQUIATRA, MÉDICO INFECTOLOGISTA E MÉDICO ATUAÇÃO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DO DECRETO Nº 947/2013, POR MEIO DO QUAL FOI DECRETADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ALERTA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. Faço público, para conhecimento dos interessados, a retificação do Edital 181/2013 - GPQS/DGTES/AMS, que divulga o resultado da seleção de profissionais visando o provimento de vagas de Educador Físico para atuação Programa NASF, conforme discriminado abaixo: a) EDUCADOR FÍSICO PARA ATUAÇÃO PROGRAMA NASF Total 10 Experiência Profissional 2 21/6/1973 10 1 11 Renata Aparecida Felix 7/8/1983 10 1 11 4º Renato Fabrício da Silva 2/8/1976 0 4 4 5º Paulo Henrique M. Cardozo 19/12/1985 0 2 2 6º Douglas Cordeiro Araujo 27/11/1985 0 1 1 7º Silas Claudio de Souza 28/3/1958 0 0 0 8º Eron Jose Gaspar 7/3/1966 0 0 0 9º Marlizete de Fátima Bomfim 18/5/1970 0 0 0 10º Paulo Marcelo Pirolli 4/5/1974 0 0 0 11º Rogério Camargo Graciano 14/1/1978 0 0 0 12º Débora Ferreira Alves 8/12/1979 0 0 0 13º Luciana Maria Melo de Moura 16/5/1985 0 0 0 14º Rafael Gomes da Silva 11/11/1986 0 0 0 15º Milena Dias de Oliveira 7/10/1987 0 0 0 16º Andre Figueiredo de Souza 28/2/1989 0 0 0 17º Bruna Cal Tavares 8/5/1989 0 0 0 18º Rachel Rodrigues Santos 12/8/1990 0 0 0 Class. Candidato Data Nasc. Títulos 1º Marcell Josephy Barcheski 2/7/1980 2º Cristiani Bento dos Santos 3º 12 Londrina, 25 de outubro de 2013. Francisco Eugênio Alves de Souza - Diretor Superintendente A.M.S., Paulo César Ramos - Diretor de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde A.M.S. EDITAL 184/2013 - GPQS/DGTES/AMS CONVOCA CANDIDATO SELECIONADO PELO EDITAL 173/2013-GPQS/DGTES, DESTINADO AO PROVIMENTO DO CARGO DE EDUCADOR FÍSICO PARA ATUAÇÃO PROGRAMA NASF, FARMACÊUTICO PARA ATUAÇÃO PROGRAMA NASF, NUTRICIONISTA PARA ATUAÇÃO PROGRAMA NASF, PSICÓLOGO PARA ATUAÇÃO PROGRAMA NASF, FISIOTERAPEUTA NASF, ENFERMEIRO PARA ATUAÇÃO EM PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, MÉDICO PSIQUIATRA E MÉDICO INFECTOLOGISTA, EM RAZÃO DO DECRETO Nº 947/2013, POR MEIO DO QUAL FOI DECRETADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ALERTA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. Jornal Oficial nº 2297 Pág. 16 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 Faço pública, para conhecimento dos (as) interessados (as), em cumprimento ao Edital Nº 173/2013-GPQS/DGTES, a convocação do candidato abaixo relacionado, para assinatura do contrato e início das atividades: EDUCADOR FÍSICO PARA ATUAÇÃO PROGRAMA NASF: Renato Fabricio da Silva Londrina, 25 de outubro de 2013. Francisco Eugênio Alves de Souza - Diretor Superintendente A.M.S., Paulo César Ramos - Diretor de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde A.M.S. CAAPSML CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA EXTRATOS INEXIGIBILIDADE Nº IN/SMGP/CAAPSML-71/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PAL/SMGP/CAAPSML-1095/2013. OBJETO: Credenciamento da pessoa física: MICHELLE HATTORI FUZIY, conforme parecer da Comissão de Credenciamento, designada pelo Decreto nº 489/2013. VALOR: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) PRAZO DE EXECUÇÃO: Período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, até o período máximo de 60 (sessenta) meses, e terá início a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. INEXIGIBILIDADE Nº IN/SMGP/CAAPSML-72/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PAL/SMGP/CAAPSML-1096/2013. OBJETO: Credenciamento da pessoa física: FÁBIO EIJI SATO, conforme parecer da Comissão de Credenciamento, designada pelo Decreto nº 489/2013. VALOR: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: Período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, até o período máximo de 60 (sessenta) meses, e terá início a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. INEXIGIBILIDADE Nº IN/SMGP/CAAPSML-73/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PAL/SMGP/CAAPSML -1097/2013. OBJETO: Credenciamento da pessoa jurídica: BIOFARMACOS - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - ME, conforme parecer da Comissão de Credenciamento, designada pelo decreto nº 489/2013-CAAPSML. VALOR: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: Período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, até o período máximo de 60 (sessenta) meses, e terá início a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. CMTU COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO EDITAIS Em cumprimento ao disposto na Resolução 404/2012 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à CMTU até 16/12/2013. Placa Veículo Auto de Infração Data Infração Código da Infração AWR4250 276670W000142782 17/10/2013 60503 ASU1591 276670W000142844 18/10/2013 60503 AOO4605 276670T000135385 21/10/2013 51851 BCY1300 276670W000142778 17/10/2013 60503 continua... Jornal Oficial nº 2297 Pág. 17 ...continuação Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 AUL8245 276670W000143095 15/10/2013 56732 AQN1431 276670T000135379 21/10/2013 53800 AVA2535 276670W000143189 16/10/2013 60503 AQS0060 276670W000143146 14/10/2013 60503 ASA6425 276670W000142754 17/10/2013 56732 ADS4333 276670T000129171 23/10/2013 51851 AQX9734 276670T000093511 23/10/2013 73662 APY1272 276670T000024888 19/10/2013 74630 ATQ9752 276670W000143057 13/10/2013 60503 BEG9595 276670T000135427 23/10/2013 54521 AUV5848 276670T000106252 22/10/2013 54600 AOQ8993 276670W000143123 17/10/2013 60503 AMG0591 276670W000143021 18/10/2013 60503 AXE8575 276670W000143038 19/10/2013 60503 AVY2899 276670W000142774 17/10/2013 60503 AKR5984 276670W000142831 13/10/2013 60503 ARZ8454 276670W000143051 13/10/2013 60503 BMW6727 276670T000115102 22/10/2013 58780 51851 MED6333 276670W000142720 17/10/2013 60503 AEW8062 276670T000123394 23/10/2013 AUG1150 276670W000143100 16/10/2013 60503 FCR5252 276670W000142836 13/10/2013 60503 AYF0209 276670T000083027 22/10/2013 73662 ASA3860 276670T000112407 24/10/2013 60501 ASC6578 276670W000143187 16/10/2013 60503 HIT8756 276670T000107670 23/10/2013 55680 ASC6578 276670T000114372 22/10/2013 51851 AUL3832 276670T000107672 16/10/2013 55412 AWU2107 276670W000142993 19/10/2013 56732 AWK0686 276670W000142672 13/10/2013 60503 AVB1012 276670W000143072 14/10/2013 60503 ASD1729 276670T000124723 21/10/2013 51851 AUL7512 276670T000135420 22/10/2013 51851 ATP2912 276670T000118177 21/10/2013 73662 AUL7512 276670T000129165 21/10/2013 73662 AZZ2402 276670T000077556 23/10/2013 55415 AKM0816 276670W000142828 18/10/2013 60503 CTJ7060 276670W000143005 19/10/2013 60503 HZN8177 276670W000143191 16/10/2013 60503 AQN5162 276670T000067936 23/10/2013 73662 ASG3728 276670W000143230 16/10/2013 60503 ARZ6028 276670W000142883 13/10/2013 60503 ASX3733 276670W000142637 13/10/2013 60503 ATZ4740 276670W000142818 17/10/2013 60503 AVF4722 276670T000094614 23/10/2013 55680 ASN1727 276670W000143291 19/10/2013 60503 AUW7038 276670T000112402 22/10/2013 55414 ANP0201 276670T000127079 21/10/2013 73662 ASD9617 276670W000142849 19/10/2013 60503 AUC5362 276670T000094608 23/10/2013 55416 ACH3870 276670W000142736 17/10/2013 60503 CWE1979 276670T000135408 22/10/2013 51851 AKP4457 276670W000143065 13/10/2013 56732 AMN9200 276670W000143201 15/10/2013 60503 ago/98 276670W000142999 19/10/2013 60503 AUO4630 276670T000135404 22/10/2013 51851 AHE4047 276670W000142840 18/10/2013 60503 AUO6064 276670W000143016 19/10/2013 60503 ASC2836 276670T000083036 22/10/2013 51851 AFN2503 276670W000142927 13/10/2013 56732 AON3319 276670T000133324 24/10/2013 52070 AJJ2945 276670W000142847 19/10/2013 60503 ASM5898 276670T000094615 23/10/2013 55680 CYJ6326 276670W000142921 13/10/2013 60503 AWY4948 276670T000112414 24/10/2013 52070 ADB8566 276670T000061530 4/10/2013 55412 AGA9997 276670W000143287 19/10/2013 60503 BBF0074 276670W000142969 18/10/2013 60503 AUX2876 276670W000143272 20/10/2013 60503 AFT4022 276670W000142909 13/10/2013 60503 HIH1101 276670W000143161 15/10/2013 60503 AWH9534 276670W000142961 15/10/2013 60503 AMO8430 276670T000100632 21/10/2013 73662 APL9365 276670T000135426 23/10/2013 70640 AKW7154 276670W000143275 20/10/2013 60503 AJW5951 276670W000142974 19/10/2013 60503 AXJ4708 276670W000142904 13/10/2013 60503 ATU0729 276670T000132218 23/10/2013 73662 AUT9728 276670W000142696 15/10/2013 60503 DHZ7704 276670W000143159 20/10/2013 60503 BQZ6254 276670T000108342 23/10/2013 58350 HJI0642 276670T000123393 23/10/2013 73662 51851 ABJ8401 276670W000143255 19/10/2013 60503 AVR2214 276670T000135402 21/10/2013 AET5897 276670T000017753 22/10/2013 51851 MGJ6666 276670W000142895 13/10/2013 60503 CKQ4458 276670W000142664 13/10/2013 60503 AFE0095 276670T000077551 22/10/2013 55090 ABJ8401 276670W000142918 13/10/2013 60503 AZO1826 276670W000142824 18/10/2013 60503 AIX0313 276670T000135435 23/10/2013 51851 AUC7959 276670W000143052 13/10/2013 60503 AWX0692 276670T000132223 23/10/2013 54600 APC5194 276670W000142727 17/10/2013 56732 AHT8338 276670T000067931 23/10/2013 54100 AND5512 276670W000142803 18/10/2013 60503 BGP4494 276670T000129174 23/10/2013 55414 ATX1722 276670T000100631 21/10/2013 51851 AZZ1770 276670T000129172 23/10/2013 73662 AUG2426 276670T000124731 21/10/2013 73662 AWE0663 276670W000142745 16/10/2013 60503 ASL0769 276670T000083044 23/10/2013 73662 AUG3238 276670W000142786 17/10/2013 60503 APD0233 276670T000062906 22/10/2013 60501 CLC6464 276670T000135437 23/10/2013 51851 ASA3086 276670T000123376 22/10/2013 51851 AVB4222 276670W000143040 19/10/2013 60503 ASO3408 276670W000142708 16/10/2013 60503 ARI6514 276670W000143139 16/10/2013 60503 ATT0842 276670T000052190 21/10/2013 73662 ARL5153 276670T000132208 22/10/2013 54526 AWO4686 276670T000095163 22/10/2013 55680 AQP1532 276670T000094609 23/10/2013 54870 AWS0258 276670T000112409 24/10/2013 73662 AWN4053 276670T000062912 24/10/2013 54600 AQV5468 276670W000142941 14/10/2013 60503 AKV1741 276670T000105734 22/10/2013 51851 AQA1784 276670W000142924 13/10/2013 60503 continua... Jornal Oficial nº 2297 Pág. 18 ...continuação Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 CQD1109 276670W000143174 15/10/2013 60503 ATE1811 276670W000143003 18/10/2013 60503 AOO6691 276670T000105735 22/10/2013 54600 AVZ2562 276670W000143034 20/10/2013 60503 CWQ3635 276670W000142804 18/10/2013 60503 ARK1677 276670T000083034 22/10/2013 73662 CVP2159 276670T000114392 24/10/2013 73662 AOJ0059 276670T000127077 21/10/2013 51851 CIA1770 276670W000143061 13/10/2013 60503 NOM7196 276670T000135386 21/10/2013 53800 DMA7217 276670W000143135 14/10/2013 60503 NOM7196 276670T000135387 21/10/2013 58350 AYV1008 276670W000142759 17/10/2013 60503 ATS0346 276670W000142768 17/10/2013 56732 ANR7006 276670W000142703 16/10/2013 60503 EGO1250 276670W000142710 16/10/2013 60503 60503 AXB5502 276670T000128171 24/10/2013 58000 AVI5752 276670W000142903 13/10/2013 CBM7029 276670T000135388 21/10/2013 54521 DLP6446 276670W000142885 13/10/2013 60503 HSC0080 276670W000142755 17/10/2013 60503 ASD7141 276670W000142944 15/10/2013 60503 ATG1196 276670W000142908 13/10/2013 60503 AFH7613 276670W000143148 14/10/2013 60503 AUV7730 276670W000142713 16/10/2013 60503 BDN3338 276670T000132199 21/10/2013 54521 ATE8040 276670W000143281 19/10/2013 60503 AUB0581 276670W000143256 18/10/2013 60503 JPK9928 276670T000114384 23/10/2013 55500 EIQ4110 276670W000143029 19/10/2013 60503 ENR4604 276670T000132229 24/10/2013 54600 BCS9779 276670T000132221 23/10/2013 55414 ATE9914 276670W000142931 19/10/2013 60503 ARD1447 276670T000100648 22/10/2013 54870 ANI0545 276670W000143151 14/10/2013 60503 DIM4069 276670T000112403 22/10/2013 55414 ASV2759 276670T000067929 22/10/2013 54521 ARI9046 276670W000142633 13/10/2013 60503 AWM6302 276670T000129169 23/10/2013 51851 AHJ5006 276670W000143110 14/10/2013 60503 APV3054 276670T000083037 22/10/2013 53800 ABU6089 276670T000132195 21/10/2013 73662 NRL3129 276670W000142899 13/10/2013 60503 AIP1199 276670T000114373 22/10/2013 73662 ATF9461 276670T000083026 22/10/2013 73662 ATZ4860 276670W000142807 18/10/2013 60503 AUV1854 276670W000143259 19/10/2013 60503 CZO4398 276670T000135424 23/10/2013 51851 ANF2895 276670T000135434 23/10/2013 55500 CZL5617 276670W000143017 19/10/2013 60503 ALM5778 276670T000083025 22/10/2013 73662 AVV5326 276670T000094625 24/10/2013 55414 AQX6189 276670T000095161 22/10/2013 73662 AQQ4980 276670T000128174 24/10/2013 55500 AUU2312 276670T000052188 21/10/2013 55500 AWY0537 276670W000143257 19/10/2013 60503 APF2034 276670T000084015 22/10/2013 54521 AVM9615 276670W000142777 17/10/2013 56732 GAT0177 276670T000123388 23/10/2013 54526 DAE9596 276670T000094611 23/10/2013 73662 60503 ASG2388 276670W000142857 13/10/2013 56732 ASM8544 276670W000142987 18/10/2013 AJS6786 276670W000143219 16/10/2013 60503 AUN6121 276670W000143260 19/10/2013 60503 AYS0106 276670T000132205 21/10/2013 73662 HCG4538 276670W000143206 16/10/2013 60503 AVF8174 276670T000093509 22/10/2013 73662 CSZ1645 276670T000100645 22/10/2013 51851 AOE5188 276670T000125605 23/10/2013 55414 AKQ0040 276670W000143136 16/10/2013 60503 ANC2766 276670T000135381 21/10/2013 59910 ATT3481 276670W000142979 18/10/2013 56732 AQY4172 276670W000142892 16/10/2013 56732 ATZ9371 276670W000142662 13/10/2013 60503 AXJ2511 276670W000142980 18/10/2013 56732 AIM3444 276670W000142867 13/10/2013 60503 ASO8444 276670W000143236 16/10/2013 60503 AEX6793 276670T000105738 23/10/2013 55414 AWW2532 276670T000123377 22/10/2013 55680 APY6258 276670T000094619 24/10/2013 58194 ASG3822 276670T000124729 21/10/2013 73662 EAH8681 276670T000135417 22/10/2013 54790 AUV1796 276670T000123386 22/10/2013 73662 CYU1787 276670W000142876 13/10/2013 60503 ASZ8205 276670W000143091 15/10/2013 60503 AUJ0870 276670W000142769 17/10/2013 60503 ARU4684 276670W000142834 13/10/2013 60503 AVB3648 276670T000124741 23/10/2013 73662 ATF2170 276670T000067920 22/10/2013 55680 ADE9193 276670W000143215 15/10/2013 60503 AFM9977 276670T000123378 22/10/2013 54526 CCO3899 276670W000143228 15/10/2013 60503 ATI0871 276670W000143010 19/10/2013 60503 AFD1827 276670T000123382 22/10/2013 54521 AYL3012 276670T000123384 22/10/2013 54521 ADA1033 276670W000142711 16/10/2013 60503 ATE3943 276670T000129168 22/10/2013 55680 APH1566 276670T000067937 23/10/2013 60501 APD3705 276670T000114388 24/10/2013 73662 KNI1954 276670W000142855 20/10/2013 60503 ASX1442 276670W000142875 14/10/2013 60503 AIM3099 276670W000142717 17/10/2013 60503 AVC4269 276670T000094626 24/10/2013 54526 CPW1716 276670T000135441 16/10/2013 55412 AUK8122 276670W000143176 15/10/2013 56732 AOI1570 276670W000142732 17/10/2013 56732 AYG7717 276670T000106250 21/10/2013 73662 AEG6474 276670W000142791 17/10/2013 60503 MJJ8002 276670T000124759 14/10/2013 55412 AJO7179 276670W000143133 14/10/2013 60503 AAN8111 276670T000083031 22/10/2013 51851 AHY8417 276670W000143127 14/10/2013 56732 AUB8032 276670T000124732 21/10/2013 58511 HQU3278 276670W000142749 17/10/2013 56732 ALF8301 276670T000127078 21/10/2013 51851 AEA7110 276670T000094616 23/10/2013 55680 AJH6890 276670W000142838 18/10/2013 60503 ATA8909 276670W000143106 15/10/2013 60503 continua... Jornal Oficial nº 2297 Pág. 19 ...continuação Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 BFY0410 276670T000132209 22/10/2013 AYI2121 276670T000125591 21/10/2013 55500 73662 276670T000100629 21/10/2013 54870 CXW4976 276670W000143212 16/10/2013 60503 DGD8945 ANM0111 276670W000142940 14/10/2013 60503 AQZ9532 276670T000123392 23/10/2013 54870 BZM0755 276670W000142728 17/10/2013 56732 DKP2383 276670W000143068 14/10/2013 60503 AOP0862 276670W000142799 18/10/2013 60503 AKW9290 276670W000143261 19/10/2013 60503 ATN0501 276670W000142913 13/10/2013 60503 AQY2148 276670W000142982 18/10/2013 60503 ABN4156 276670T000094621 24/10/2013 55680 EMG0619 276670T000128176 24/10/2013 52311 BGK1922 276670W000143011 19/10/2013 60503 AWI2127 276670T000125592 21/10/2013 51851 DRI9905 276670W000143014 19/10/2013 60503 AWI4149 276670W000142815 18/10/2013 60503 GKU3333 276670W000143116 14/10/2013 60503 AJM9712 276670W000143284 19/10/2013 60503 AAQ1646 276670W000143266 18/10/2013 60503 AOV9770 276670W000143027 19/10/2013 60503 BWJ9840 276670W000143119 14/10/2013 60503 AWB3936 276670W000143008 19/10/2013 60503 BLQ1957 276670T000124738 22/10/2013 51851 ATH0601 276670T000123380 22/10/2013 73662 AVZ8297 276670W000143140 18/10/2013 60503 AZE0492 276670W000142680 13/10/2013 60503 AVZ8297 276670W000142983 18/10/2013 60503 ago/28 276670W000143112 14/10/2013 60503 AUT1669 276670W000142858 13/10/2013 60503 ARI6960 276670T000061525 22/10/2013 73662 73662 ATC4601 276670W000143137 16/10/2013 56732 ARO0761 276670T000017751 22/10/2013 AMO0574 276670T000067939 23/10/2013 70991 AWL7352 276670W000142994 19/10/2013 56732 CXN5351 276670W000142706 16/10/2013 60503 ASZ1070 276670T000127080 21/10/2013 55680 CGA9877 276670W000143131 14/10/2013 60503 KAL4212 276670W000142850 18/10/2013 60503 DZY3707 276670W000143208 20/10/2013 56732 ADV9922 276670T000067925 22/10/2013 56810 CPA6973 276670W000143279 19/10/2013 60503 BWZ5594 276670W000143120 15/10/2013 60503 AJQ8095 276670T000135398 21/10/2013 51851 DRK8726 276670T000135413 22/10/2013 51851 AKF6688 276670T000114380 23/10/2013 54600 FHV0011 276670W000142795 18/10/2013 60503 CPW7986 276670T000107673 16/10/2013 55412 AWJ0139 276670T000133306 23/10/2013 73662 DNI7166 276670W000142634 13/10/2013 60503 AUZ8212 276670T000135384 21/10/2013 73662 CLJ1001 276670T000132225 23/10/2013 51851 EBR7114 276670T000112400 22/10/2013 51851 BFQ5006 276670W000142916 13/10/2013 60503 ANC9910 276670T000095164 22/10/2013 55680 AUP9179 276670T000062910 23/10/2013 54600 DMS4276 276670T000048435 16/10/2013 55412 DRP2148 276670W000142707 16/10/2013 60503 AUI6607 276670T000124726 21/10/2013 51851 DAN8940 276670T000129173 23/10/2013 51851 LNY9076 276670W000143170 15/10/2013 60503 LSY0750 276670W000142761 17/10/2013 60503 DMM3926 276670W000143216 16/10/2013 60503 ASJ8250 276670T000077561 23/10/2013 57380 ATH3655 276670W000142910 16/10/2013 56732 EEV6564 276670T000100653 24/10/2013 54521 AWK8024 276670T000095162 22/10/2013 73662 AQU2810 276670W000143144 14/10/2013 60503 AKY6457 276670W000143168 15/10/2013 60503 DMO3993 276670T000093508 21/10/2013 60681 AUR8518 276670W000143239 17/10/2013 60503 AND0698 276670W000143165 15/10/2013 60503 KQL3845 276670W000142762 17/10/2013 60503 AKD5015 276670T000094607 23/10/2013 52070 APL5190 276670T000061533 2/10/2013 55412 MQH5408 276670W000143182 16/10/2013 60503 APB0903 276670T000100644 22/10/2013 51851 AYK1848 276670T000077558 23/10/2013 55500 EAS1054 276670T000067940 24/10/2013 56222 AMQ3547 276670W000143129 14/10/2013 60503 AIB6809 276670T000132200 21/10/2013 65640 DFV4122 276670T000126742 23/10/2013 51851 AHP3684 276670T000112406 23/10/2013 60172 AXD8040 276670W000142716 17/10/2013 56732 ATF8551 276670W000142829 13/10/2013 60503 ATW3305 276670W000142891 16/10/2013 60503 AUU2590 276670W000143044 20/10/2013 60503 ASN4098 276670W000143271 20/10/2013 60503 ARU8543 276670W000143126 14/10/2013 56732 APM0626 276670T000114375 22/10/2013 73662 AUY3590 276670T000083039 22/10/2013 60412 CSB4359 276670T000067919 22/10/2013 73662 DHP2099 276670W000142894 13/10/2013 60503 AQP1504 276670T000133304 23/10/2013 73662 AUZ9759 276670T000084020 23/10/2013 57380 AQP1504 276670T000133305 23/10/2013 51851 ATQ9193 276670W000143177 15/10/2013 60503 DDF7471 276670T000077554 22/10/2013 54526 ANC3390 276670T000100643 22/10/2013 73662 DBQ5744 276670T000129163 21/10/2013 73662 CGX4204 276670W000143156 15/10/2013 60503 BXL5062 276670T000125604 23/10/2013 55414 EDB4791 276670T000135414 22/10/2013 73662 AQF3822 276670W000143085 16/10/2013 60503 ARX4559 276670T000129167 22/10/2013 53800 ALY3273 276670W000143249 18/10/2013 60503 KAP0310 276670T000135391 21/10/2013 51851 ARZ4349 276670T000124736 22/10/2013 60502 ACN6048 276670W000143082 15/10/2013 60503 ADS9815 276670W000143199 15/10/2013 60503 AUZ1595 276670T000132219 11/10/2013 55412 ACX7600 276670W000143210 16/10/2013 60503 AXH0532 276670T000052187 21/10/2013 73662 AWU8551 276670W000142642 13/10/2013 60503 AWF4417 276670T000083033 22/10/2013 58350 CYX4220 276670T000048434 16/10/2013 55412 DAX1412 276670T000061528 24/10/2013 73662 continua... Jornal Oficial nº 2297 Pág. 20 ...continuação Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 ATB7604 276670W000142814 18/10/2013 56732 ACV9871 276670W000142811 18/10/2013 60503 AWF4417 276670T000083032 22/10/2013 54870 ANS4478 276670T000135397 21/10/2013 70640 BGT0071 276670W000143088 15/10/2013 60503 AVP4099 276670T000094610 23/10/2013 73662 AFE4189 276670W000142738 17/10/2013 60503 HQR6320 276670W000143084 15/10/2013 60503 APS0676 276670W000142805 18/10/2013 60503 JTB7857 276670T000024890 22/10/2013 56810 AXA5529 276670T000061529 24/10/2013 58195 AET4667 276670T000126733 23/10/2013 51851 ATF7255 276670T000124735 22/10/2013 73662 AEO1252 276670W000143060 13/10/2013 60503 AKE4621 276670W000143283 19/10/2013 60503 HRR3343 276670T000132197 21/10/2013 51851 AMT2398 276670T000128170 24/10/2013 52070 AGX1241 276670T000126731 23/10/2013 51851 CYU6044 276670T000132228 24/10/2013 73662 CCG1219 276670W000142919 13/10/2013 60503 ASG2932 276670T000112399 22/10/2013 60501 AYY0701 276670T000024889 19/10/2013 74550 ATS5420 276670T000126729 23/10/2013 51851 AUR6127 276670W000142863 13/10/2013 60503 BPM1720 276670W000143092 15/10/2013 60503 BQT9578 276670W000142819 18/10/2013 60503 56732 AGR2531 276670W000143076 14/10/2013 60503 AQN8420 276670W000142644 13/10/2013 AWK3446 276670T000112411 24/10/2013 56810 AJB0643 276670W000142959 14/10/2013 60503 AWF3455 276670W000143278 18/10/2013 60503 DDN0050 276670T000126725 23/10/2013 73662 ANW0259 276670T000077552 22/10/2013 55090 AMG7199 276670T000112405 23/10/2013 70991 ACX2121 276670W000143031 20/10/2013 56732 ABL5557 276670T000024891 22/10/2013 56810 AKI2063 276670W000142935 13/10/2013 60503 AWA3036 276670T000100647 22/10/2013 73662 AFU7826 276670W000143020 18/10/2013 60503 AWM5063 276670W000142652 13/10/2013 60503 AFI5136 276670W000142928 13/10/2013 60503 ALK9931 276670W000142794 17/10/2013 60503 CEZ3538 276670T000106251 21/10/2013 73662 AOO1808 276670W000143113 14/10/2013 60503 DRE7660 276670T000067935 23/10/2013 51851 AQK4871 276670T000114390 24/10/2013 51851 DRE7660 276670T000067934 23/10/2013 54870 BAT0411 276670W000143248 18/10/2013 56732 AKQ1599 276670W000143233 17/10/2013 60503 AQG4682 276670T000114377 23/10/2013 73662 AWI0417 276670W000143066 13/10/2013 56732 CQF6535 276670T000100651 23/10/2013 54521 AKN4650 276670W000143223 16/10/2013 56732 AXO5589 276670W000143195 16/10/2013 60503 ABK6261 276670T000126728 23/10/2013 51851 AMR1284 276670W000143214 15/10/2013 60503 GZK1076 276670W000142709 16/10/2013 60503 AXH3960 276670W000143181 15/10/2013 60503 AXL1918 276670W000142952 14/10/2013 56732 AWF1738 276670W000143211 16/10/2013 60503 CQZ5400 276670W000142746 16/10/2013 60503 AYF0180 276670W000142860 13/10/2013 60503 AWM0571 276670W000142852 18/10/2013 56732 AKJ3065 276670T000135432 23/10/2013 55500 EGC8017 276670T000110657 23/10/2013 54521 AHC7766 276670T000126735 23/10/2013 73662 ACM2993 276670T000124743 23/10/2013 55414 DIJ9137 276670T000126732 23/10/2013 51851 APY9607 276670T000129164 21/10/2013 59910 ASW0429 276670W000142753 17/10/2013 60503 AUX7754 276670T000129177 23/10/2013 55416 AUF3057 276670T000048433 24/10/2013 61220 API8555 276670T000135411 22/10/2013 51851 AWY2318 276670W000142868 13/10/2013 60503 ASV1476 276670T000100650 23/10/2013 73662 BAK3535 276670T000125587 21/10/2013 58196 DRR9398 276670W000143143 15/10/2013 60503 DNS8772 276670T000132227 24/10/2013 73662 JPA5830 276670T000126726 23/10/2013 51851 ATN0528 276670W000142823 18/10/2013 56732 COO8493 276670W000143234 16/10/2013 60503 BAU0402 276670W000142817 17/10/2013 60503 AVZ5238 276670W000142854 20/10/2013 56732 ANB9364 276670W000142763 17/10/2013 60503 APJ3767 276670W000143149 14/10/2013 60503 AHK1223 276670T000114391 24/10/2013 60501 51851 AFM2193 276670W000143286 19/10/2013 60503 AKL9033 276670T000093507 21/10/2013 AQV1424 276670W000143015 19/10/2013 60503 AFZ1808 276670W000142859 13/10/2013 56732 CNN8263 276670W000142632 13/10/2013 60503 AXH5302 276670W000142638 13/10/2013 60503 58512 AKR0290 276670W000142790 17/10/2013 60503 AOV0404 276670T000115105 24/10/2013 ANE1014 276670W000142666 14/10/2013 60503 AWR3228 276670W000143179 15/10/2013 56732 AVI7144 276670W000143097 16/10/2013 60503 AUI9646 276670T000125600 22/10/2013 73662 DED9985 276670W000142764 17/10/2013 60503 ANK7474 276670W000142722 17/10/2013 56732 MHT6034 276670T000062907 22/10/2013 73662 AUI9646 276670T000125599 22/10/2013 51851 CFW5365 276670W000143224 16/10/2013 60503 ASF1863 276670T000083038 22/10/2013 51851 ASE3678 276670T000114370 22/10/2013 51851 AWO5086 276670T000118182 23/10/2013 51851 DHZ5120 276670W000143220 16/10/2013 60503 AUF0709 276670W000143247 17/10/2013 60503 AGX5948 276670T000124724 21/10/2013 51851 AEA2602 276670W000143078 14/10/2013 60503 ARV4315 276670W000142842 18/10/2013 60503 ADA3063 276670W000143190 16/10/2013 60503 BMF9121 276670W000143280 19/10/2013 60503 AOO2371 276670T000124744 23/10/2013 55411 APU3005 276670T000129176 23/10/2013 54521 AFC1238 276670W000142934 13/10/2013 60503 AHB0513 276670W000142880 13/10/2013 60503 ATB7604 276670T000125606 23/10/2013 55415 continua... Jornal Oficial nº 2297 Pág. 21 ...continuação Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 ALX0354 276670W000142938 14/10/2013 60503 APV8500 276670W000142740 19/10/2013 60503 DQA2437 276670W000143111 15/10/2013 60503 AXG6249 276670T000114387 24/10/2013 73662 ASO9022 276670W000143285 19/10/2013 60503 ASK9931 276670T000118179 21/10/2013 73662 ATK2759 276670T000132226 24/10/2013 73662 AJY2473 276670T000118176 21/10/2013 51851 ATB1881 276670T000114389 24/10/2013 73662 ASQ3016 276670W000142643 13/10/2013 60503 API5762 276670W000142964 15/10/2013 60503 AYI7667 276670W000143049 20/10/2013 60503 AQV8736 276670T000132204 21/10/2013 55680 AXI2454 276670W000142808 18/10/2013 60503 AFJ7328 276670W000142773 17/10/2013 60503 AXC4456 276670T000124737 22/10/2013 73662 ASP6851 276670T000112417 24/10/2013 52070 ATM2796 276670W000143207 20/10/2013 60503 AHM9292 276670W000142646 13/10/2013 60503 ARH6828 276670T000118172 21/10/2013 51851 AUD1408 276670W000142830 13/10/2013 60503 CIR6837 276670T000100636 22/10/2013 73662 AVL0053 276670T000067913 21/10/2013 73662 AND4249 276670T000135389 21/10/2013 51851 AXB2728 276670W000142996 19/10/2013 60503 ABA3772 276670W000143087 15/10/2013 60503 AXI7891 276670T000114386 24/10/2013 60501 AVK8584 276670T000084019 23/10/2013 57380 APZ6872 276670W000143000 19/10/2013 60503 AKI2943 276670T000083029 22/10/2013 73662 ARW3501 276670W000143227 17/10/2013 60503 AJN9770 276670T000077557 23/10/2013 53800 ARH3080 276670W000143035 18/10/2013 60503 ATB8017 276670T000094624 24/10/2013 73662 DMB4575 276670T000135422 23/10/2013 51851 ANY8561 276670T000133303 23/10/2013 54521 AST3755 276670W000142700 15/10/2013 60503 AKL0228 276670T000093506 21/10/2013 51851 AWD9498 276670T000135433 23/10/2013 55500 DKD3464 276670W000143282 19/10/2013 60503 AHS0356 276670W000142896 13/10/2013 60503 DIR7691 276670W000143138 16/10/2013 60503 AVW4688 276670W000143274 20/10/2013 60503 AKL2529 276670T000084014 22/10/2013 73662 AVJ5630 276670T000067921 22/10/2013 54870 AQR6763 276670W000142663 13/10/2013 60503 FGF0099 276670W000143142 14/10/2013 56732 AXU3001 276670T000125588 21/10/2013 51851 KDO9895 276670T000125597 21/10/2013 55414 AEX0539 276670W000142635 13/10/2013 60503 EDU1688 276670T000114393 24/10/2013 55500 AMW9582 276670T000125590 21/10/2013 51851 IYM0909 276670W000142822 18/10/2013 56732 AJO5159 276670T000133308 24/10/2013 51851 ALW0191 276670W000143222 16/10/2013 60503 AVO7263 276670W000143157 18/10/2013 60503 AWT2724 276670W000143186 16/10/2013 60503 AJE0314 276670W000142864 13/10/2013 60503 ARU5475 276670T000083028 22/10/2013 51851 AJZ5302 276670W000142862 13/10/2013 60503 AWO6082 276670T000114383 23/10/2013 54870 AHH7456 276670T000084013 22/10/2013 51851 JIK1819 276670T000093510 23/10/2013 73662 ART5462 276670W000143001 19/10/2013 60503 EEJ2005 276670T000067943 24/10/2013 54521 BEM0578 276670T000094627 24/10/2013 60501 AVM9803 276670W000143105 15/10/2013 60503 AGI1961 276670W000143101 16/10/2013 60503 CDE7616 276670T000128175 24/10/2013 51851 AJC4488 276670T000125602 23/10/2013 73662 AMY6011 276670T000118173 21/10/2013 58196 AOR8780 276670T000118175 21/10/2013 58196 AUP9968 276670T000084012 22/10/2013 73662 APP6469 276670T000114381 23/10/2013 54600 AVI7722 276670T000083043 23/10/2013 55680 EWO8281 276670W000142691 14/10/2013 60503 AWM1155 276670T000135415 22/10/2013 73662 AFP0053 276670T000100654 24/10/2013 73662 70301 APD5441 276670T000118174 21/10/2013 51851 AMU3532 276670T000108343 24/10/2013 AWT4838 276670W000142806 18/10/2013 60503 AVE9054 276670W000143237 16/10/2013 60503 AYJ1180 276670T000126736 23/10/2013 73662 AOS0604 276670T000118181 23/10/2013 51851 AOM4628 276670T000135436 23/10/2013 51851 ALG6739 276670T000094612 23/10/2013 55500 BCL4455 276670T000124745 23/10/2013 55416 ATS8108 276670W000143164 16/10/2013 60503 APA9902 276670T000077548 21/10/2013 55500 AVH4692 276670W000142701 15/10/2013 60503 GRG1293 276670W000142816 16/10/2013 60503 ADR9855 276670W000143221 16/10/2013 60503 AQF6482 276670T000105739 23/10/2013 73662 ANR2521 276670W000142812 16/10/2013 56732 AHV9392 276670W000142946 15/10/2013 60503 ART9284 276670T000135406 22/10/2013 51851 DPA2956 276670W000143198 11/10/2013 60503 APV5599 276670T000129170 23/10/2013 51851 JUB0701 276670T000095160 22/10/2013 73662 AEX0607 276670T000067915 21/10/2013 54521 ARE8172 276670T000135400 21/10/2013 70640 CBJ6513 276670W000142975 18/10/2013 60503 AHF0322 276670W000143075 14/10/2013 60503 DUB2764 276670W000142649 13/10/2013 60503 BSC5922 276670W000143093 15/10/2013 60503 ASU6020 276670T000048432 23/10/2013 55414 APM0201 276670W000143130 14/10/2013 56732 CHH5115 276670W000142770 17/10/2013 60503 DBU8350 276670W000142905 13/10/2013 60503 ARJ2845 276670W000142827 18/10/2013 60503 AQQ2567 276670T000093505 21/10/2013 51851 AVV9620 276670T000124722 21/10/2013 51851 AXP9728 276670T000105733 22/10/2013 51851 APR3048 276670W000143194 16/10/2013 60503 ASL1099 276670W000143023 18/10/2013 56732 AWT3684 276670W000142645 13/10/2013 60503 AXG3496 276670T000132216 22/10/2013 55680 AZP0326 276670T000112408 24/10/2013 60501 continua... Jornal Oficial nº 2297 Pág. 22 ...continuação Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 DMP3100 276670W000142889 13/10/2013 60503 AMY0216 276670T000067918 22/10/2013 54100 60503 ALT6702 276670T000114379 23/10/2013 54870 APA4588 276670W000143025 19/10/2013 ARD0255 276670W000142917 13/10/2013 60503 AWC9647 276670W000142789 17/10/2013 60503 AAR5444 276670W000142659 13/10/2013 56732 ADR0903 276670T000112401 22/10/2013 55414 APZ9880 276670T000135421 23/10/2013 73662 ACL2326 276670W000143217 16/10/2013 60503 AWT3414 276670T000094620 24/10/2013 73662 AFC0675 276670W000142833 13/10/2013 60503 AUW5087 276670T000083040 22/10/2013 51851 AXH6314 276670W000142658 13/10/2013 60503 AEC8379 276670W000143104 14/10/2013 60503 AGY7335 276670T000067924 22/10/2013 51930 AEN7507 276670W000142990 18/10/2013 60503 ATM4263 276670T000003471 23/10/2013 60501 ALU6679 276670T000133321 24/10/2013 56810 BPA9871 276670T000114367 22/10/2013 73662 ALU6679 276670T000133320 24/10/2013 52070 API8538 276670T000133323 24/10/2013 52070 AHN8727 276670T000132202 21/10/2013 73662 LQN0976 276670W000143070 14/10/2013 60503 BAT1222 276670T000133315 24/10/2013 51851 AVJ0098 276670W000142925 13/10/2013 60503 BAT1222 276670T000126724 22/10/2013 73662 ATB5173 276670W000143121 16/10/2013 56732 AJP4854 276670T000124720 21/10/2013 51851 CHQ2283 276670T000135396 21/10/2013 54521 ATS4092 276670T000100646 22/10/2013 73662 AJZ0421 276670W000142760 17/10/2013 60503 HRJ1845 276670T000052186 21/10/2013 54521 BDO0305 276670T000133326 24/10/2013 52070 ALH4448 276670W000142788 17/10/2013 60503 AJR6889 276670T000133312 24/10/2013 52070 AOB0044 276670T000135399 21/10/2013 51851 ACQ0185 276670W000142779 16/10/2013 56732 AJP6858 276670T000124717 21/10/2013 51851 AVH1871 276670T000067923 22/10/2013 56810 70721 ANI9919 276670W000142991 18/10/2013 56732 AXL8313 276670T000094617 24/10/2013 CGU3311 276670T000125594 21/10/2013 51851 CHN4692 276670W000143094 15/10/2013 60503 ANX9773 276670T000133322 24/10/2013 52070 BRS2820 276670W000142650 13/10/2013 60503 DFG3147 276670T000100642 22/10/2013 73150 AEO0227 276670T000100633 21/10/2013 51851 DHT7143 276670T000067928 22/10/2013 55680 ABF0082 276670W000142733 17/10/2013 56732 ARZ8225 276670T000017750 22/10/2013 73662 AXA6867 276670W000142879 13/10/2013 56732 AQG1198 276670W000142692 14/10/2013 60503 EBA9215 276670W000142797 20/10/2013 60503 ATA0264 276670W000142989 18/10/2013 56732 ABJ2512 276670T000100641 22/10/2013 73662 ALR3300 276670W000143293 20/10/2013 60503 FLA2448 276670W000142695 14/10/2013 60503 BTB9245 276670W000142953 14/10/2013 60503 CRS0976 276670W000142657 13/10/2013 60503 ABD0346 276670W000143153 15/10/2013 60503 AOJ6826 276670T000112416 24/10/2013 52070 AWU6638 276670W000142887 13/10/2013 60503 JUA8309 276670W000143086 15/10/2013 60503 ASF8407 276670T000132206 21/10/2013 54521 AUN3605 276670W000143024 19/10/2013 60503 HQJ1244 276670T000125601 22/10/2013 54870 DGD5861 276670W000143118 15/10/2013 60503 EIV2867 276670T000067914 21/10/2013 73662 AEI7813 276670W000142963 15/10/2013 60503 AGM8184 276670W000142651 13/10/2013 60503 ALY5602 276670W000142865 13/10/2013 60503 AFC0720 276670W000143046 20/10/2013 60503 AEU5216 276670T000135380 21/10/2013 53800 ATN1954 276670W000143002 18/10/2013 60503 AGV0118 276670T000083045 23/10/2013 58433 ARY1481 276670W000142792 17/10/2013 60503 ALL2153 276670T000100634 21/10/2013 51851 AEN0807 276670T000114385 23/10/2013 73662 ANR1440 276670W000142906 13/10/2013 60503 ABP4682 276670W000143050 20/10/2013 56732 ANC7101 276670W000143229 15/10/2013 60503 AOI4383 276670T000125595 21/10/2013 55415 ALX0329 276670T000112418 24/10/2013 73662 AHH9998 276670W000143079 14/10/2013 60503 AMG9078 276670W000142798 18/10/2013 60503 AQR8293 276670T000124714 21/10/2013 51851 AKV4383 276670T000100630 21/10/2013 51851 ALR8557 276670W000142998 19/10/2013 60503 AUN9381 276670W000142945 15/10/2013 60503 BIO9387 276670W000143270 19/10/2013 60503 ARE2140 276670T000133311 24/10/2013 52070 CYM0025 276670T000123381 22/10/2013 51851 ASZ1640 276670W000142866 13/10/2013 60503 AWZ1870 276670T000077555 23/10/2013 56810 AWU3203 276670T000112415 24/10/2013 52070 AKY4821 276670W000142775 17/10/2013 60503 AWJ1965 276670W000142640 13/10/2013 60503 DEC9085 276670T000135418 22/10/2013 54790 DOR5238 276670T000067942 24/10/2013 60501 DJN1446 276670T000135430 23/10/2013 51851 CMY9755 276670W000143180 15/10/2013 60503 AKL4019 276670W000143268 19/10/2013 60503 ATH6412 276670T000067922 22/10/2013 56810 BER3338 276670T000135419 22/10/2013 73662 AQF6164 276670W000142629 13/10/2013 60503 AKZ3667 276670W000142957 14/10/2013 60503 AMM1435 276670W000142787 16/10/2013 56732 ATT9221 276670W000142923 13/10/2013 60503 AJB3116 276670T000133314 24/10/2013 56810 ANA0962 276670T000126741 23/10/2013 51851 AQS6173 276670W000142730 17/10/2013 60503 ASP2071 276670W000143041 20/10/2013 60503 AEE0287 276670W000143184 15/10/2013 60503 AQT8265 276670T000124718 21/10/2013 51851 CNM1703 276670W000142951 13/10/2013 60503 AMS7836 276670T000133317 24/10/2013 52070 AQL6098 276670W000142667 14/10/2013 60503 continua... Jornal Oficial nº 2297 Pág. 23 ...continuação Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 API7508 276670W000143063 13/10/2013 60503 AJM6135 276670W000143004 19/10/2013 60503 AWB3778 276670W000142802 18/10/2013 60503 AUV6069 276670T000084018 10/10/2013 55412 APR9955 276670W000143026 19/10/2013 60503 IPH9120 276670W000142936 14/10/2013 60503 AMC6481 276670T000112412 24/10/2013 52070 AVM4994 276670W000142781 17/10/2013 60503 AER4746 276670W000143141 14/10/2013 56732 IPH9120 276670W000142690 14/10/2013 60503 ARP2170 276670W000142694 14/10/2013 60503 ABG4466 276670T000095159 21/10/2013 73662 AOO0865 276670W000143265 18/10/2013 60503 AWA2222 276670W000142960 15/10/2013 60503 AJS1148 276670T000100635 21/10/2013 51851 AFY8427 276670W000142861 13/10/2013 60503 AKD0836 276670T000114376 23/10/2013 54600 AWY7042 276670W000142965 15/10/2013 60503 APY9145 276670T000133313 24/10/2013 52070 AWM4765 276670T000017752 22/10/2013 73662 AID2098 276670T000118183 23/10/2013 51851 DGA0967 276670W000143028 19/10/2013 60503 ANL7399 276670T000061531 8/10/2013 55412 ALX9668 276670W000142977 18/10/2013 60503 AQX8109 276670W000143090 15/10/2013 60503 BDS0689 276670W000143081 15/10/2013 60503 60503 AIA0333 276670W000143109 15/10/2013 60503 AWV7649 276670W000143172 15/10/2013 AQR2799 276670T000084016 22/10/2013 73662 ATS6307 276670W000143022 18/10/2013 56732 DNQ3427 276670W000142673 13/10/2013 60503 AKM1888 276670W000143258 19/10/2013 60503 AAW1568 276670T000112413 24/10/2013 51851 ALG2838 276670W000142922 13/10/2013 60503 ADJ9528 276670W000142729 17/10/2013 56732 ASZ1162 276670W000143152 14/10/2013 56732 CZK6174 276670T000135410 22/10/2013 51851 AOC6084 276670T000135416 22/10/2013 73662 AXF9299 276670W000143171 15/10/2013 60503 EDL1448 276670W000142937 14/10/2013 60503 BGF4223 276670W000142939 14/10/2013 60503 DFR4747 276670T000123385 22/10/2013 51851 AKX1103 276670W000143160 15/10/2013 56732 APP0915 276670T000135392 21/10/2013 70640 AIB3746 276670W000143006 19/10/2013 60503 AJK8219 276670T000124727 21/10/2013 55500 AJL9725 276670W000142630 13/10/2013 60503 BEN1302 276670T000124716 21/10/2013 73662 ASD7468 276670W000143178 15/10/2013 60503 AFL6365 276670W000142735 17/10/2013 60503 AMF9269 276670T000114371 22/10/2013 73662 ATY0038 276670T000105737 22/10/2013 73662 AOV8271 276670W000143013 19/10/2013 60503 ATJ9211 276670T000135394 21/10/2013 60501 GUB1466 276670W000142647 14/10/2013 60503 AYP2308 276670W000142809 18/10/2013 60503 BSI9856 276670W000142636 13/10/2013 60503 ARJ7109 276670W000142743 16/10/2013 60503 ACC2338 276670W000142731 17/10/2013 60503 AUA6037 276670W000143080 15/10/2013 60503 AWG1126 276670T000132217 22/10/2013 54521 AKI3235 276670T000118180 22/10/2013 55414 ATQ7335 276670W000142848 18/10/2013 60503 CCS4343 276670W000142837 13/10/2013 60503 CND1229 276670W000142766 17/10/2013 56732 AUB1815 276670W000142776 17/10/2013 56732 AKI3201 276670T000083042 23/10/2013 55414 AEH6218 276670T000123383 22/10/2013 54521 ACX6882 276670W000142656 13/10/2013 60503 ARP8450 276670W000143124 14/10/2013 60503 APE1934 276670T000107669 23/10/2013 58512 AFF8297 276670W000143162 16/10/2013 60503 AQX4850 276670T000067944 24/10/2013 55090 AMM8715 276670T000133316 24/10/2013 56810 AGE0564 276670T000067932 23/10/2013 57380 CIS7091 276670W000142932 14/10/2013 60503 ANV9751 276670T000123375 21/10/2013 68580 DGX8931 276670W000143244 17/10/2013 60503 ANU6976 276670W000142684 13/10/2013 60503 FIW1111 276670W000142933 13/10/2013 60503 AQR6845 276670W000142693 14/10/2013 60503 DWJ8343 276670T000077550 22/10/2013 55090 APK2618 276670T000135407 22/10/2013 51851 DJS1937 276670W000142832 13/10/2013 60503 JYU2738 276670W000143292 19/10/2013 60503 APD8087 276670T000125603 23/10/2013 54600 73662 AKX3227 276670T000123390 23/10/2013 51851 ASM7378 276670T000114368 22/10/2013 CBF9944 276670W000143058 13/10/2013 60503 AFJ9491 276670W000143243 17/10/2013 60503 JSI4402 276670T000126743 24/10/2013 73662 MUL3558 276670T000125608 23/10/2013 60412 CBF9944 276670W000142915 13/10/2013 60503 AAN7500 276670W000142826 18/10/2013 56732 APX4356 276670W000142988 18/10/2013 60503 LYE1550 276670W000143054 13/10/2013 60503 AQB8278 276670T000123391 23/10/2013 55411 ALC5335 276670W000143125 14/10/2013 56732 AVU7276 276670T000135425 23/10/2013 51851 ALO2446 276670W000142702 15/10/2013 60503 AKV1169 276670T000126740 23/10/2013 51851 AVI0126 276670W000143155 15/10/2013 60503 AHM9881 276670W000143083 15/10/2013 60503 AHH0386 276670W000142697 15/10/2013 60503 73662 CKF1258 276670T000132212 22/10/2013 57380 DUN4852 276670T000124713 21/10/2013 APQ6725 276670T000100649 23/10/2013 73662 APR7797 276670W000143045 20/10/2013 60503 AJF8596 276670T000132222 23/10/2013 55414 CTZ8144 276670T000124733 21/10/2013 54600 BEL4191 276670W000142825 18/10/2013 60503 AHQ7221 276670T000124721 21/10/2013 51851 AHT0396 276670W000143089 15/10/2013 60503 AKY3854 276670T000124739 22/10/2013 55680 AEF1102 276670T000125598 22/10/2013 51851 DRO3396 276670W000143012 19/10/2013 60503 CWZ1400 276670T000135409 22/10/2013 51851 AQJ5164 276670W000143185 15/10/2013 60503 continua... Jornal Oficial nº 2297 Pág. 24 ...continuação ALG2622 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 AQJ2006 276670T000118178 21/10/2013 DNZ8289 276670W000142949 15/10/2013 55416 60503 ASN6210 276670W000142911 16/10/2013 56732 276670T000067917 22/10/2013 54870 ASL6519 276670T000135390 21/10/2013 51851 AZZ4477 276670W000143096 16/10/2013 60503 AIF6279 276670W000142853 18/10/2013 60503 AZK7788 276670W000142948 15/10/2013 60503 ARI8646 276670T000135393 21/10/2013 70640 BLG3767 276670W000143241 17/10/2013 60503 AAY3417 276670W000143238 17/10/2013 60503 ATS1513 276670W000142750 17/10/2013 60503 AOA9599 276670W000142874 14/10/2013 60503 ASQ3673 276670W000143218 16/10/2013 60503 ATU2070 276670W000143231 16/10/2013 60503 BOH5268 276670W000143205 16/10/2013 60503 CIU6158 276670W000142955 14/10/2013 60503 EDV1807 276670T000123379 22/10/2013 60502 AGS2217 276670W000142780 18/10/2013 60503 ANP8909 276670W000143288 19/10/2013 60503 CXN7670 276670T000125589 21/10/2013 58196 MEF9725 276670W000142751 17/10/2013 60503 AJL2560 276670W000142897 13/10/2013 60503 ASP1500 276670T000061526 22/10/2013 55090 IML1277 276670T000077553 22/10/2013 54526 AVY8972 276670T000107671 16/10/2013 55412 ATF1929 276670W000143074 14/10/2013 60503 DIR3039 276670T000114382 23/10/2013 54521 APV2428 276670W000142641 13/10/2013 60503 CHQ6972 276670W000143030 20/10/2013 60503 DCQ7828 276670W000143098 16/10/2013 60503 ASI7565 276670W000142742 18/10/2013 60503 AXG1145 276670W000143043 20/10/2013 60503 ARX8778 276670T000083030 22/10/2013 51851 AXG1145 276670W000142653 13/10/2013 60503 AOI7169 276670W000142660 13/10/2013 60503 AUD6653 276670W000142900 13/10/2013 60503 EEM7826 276670W000142907 13/10/2013 60503 MHK2040 276670W000143253 19/10/2013 60503 BAN1031 276670W000142699 15/10/2013 60503 AIZ6069 276670W000143188 16/10/2013 60503 AXF0924 276670W000143108 14/10/2013 60503 AOO5127 276670W000143009 19/10/2013 60503 DKO3021 276670W000143154 15/10/2013 60503 ABW9050 276670W000142679 13/10/2013 60503 AQU7306 276670W000142671 13/10/2013 60503 ALS5019 276670W000142739 17/10/2013 60503 ASZ1283 276670W000143167 15/10/2013 60503 AQV6811 276670W000143169 15/10/2013 60503 BCA7700 276670W000143102 16/10/2013 60503 BJS4547 276670W000142631 13/10/2013 60503 AVX2997 276670W000143196 16/10/2013 60503 CSI5504 276670W000142962 15/10/2013 60503 ARK7858 276670W000142661 13/10/2013 60503 60503 BDC0085 276670T000123387 22/10/2013 54526 ASZ4820 276670W000143209 15/10/2013 MSM4043 276670W000142785 17/10/2013 60503 AJG8192 276670W000143077 14/10/2013 60503 ASV7798 276670T000077559 23/10/2013 52070 AUL2824 276670W000143175 15/10/2013 56732 60503 AUK9159 276670W000143062 13/10/2013 60503 AVR1909 276670W000143064 13/10/2013 ARU5683 276670W000142973 18/10/2013 56732 AAG9222 276670W000142846 18/10/2013 60503 ASQ7985 276670W000143183 15/10/2013 60503 AXA3187 276670T000135403 22/10/2013 73662 276670W000142970 19/10/2013 60503 ATS5945 276670W000143290 19/10/2013 60503 AEV0518 AHT6683 276670T000062911 24/10/2013 54600 HNY0243 276670W000142942 14/10/2013 60503 EVD3682 276670W000143007 19/10/2013 60503 AVZ9346 276670W000142698 15/10/2013 60503 HQG0130 276670T000062909 23/10/2013 54600 AGR0480 276670W000142705 16/10/2013 60503 ASQ7613 276670W000143056 13/10/2013 60503 AEO6964 276670T000067926 22/10/2013 73662 HWC0163 276670W000142748 17/10/2013 60503 ARR0491 276670W000143036 18/10/2013 60503 AVB4780 276670W000142725 17/10/2013 56732 CRD2397 276670W000142784 17/10/2013 60503 AFY3396 276670W000142992 19/10/2013 56732 AUG5236 276670T000077560 23/10/2013 54600 AMU0662 276670W000142958 14/10/2013 60503 ANT9896 276670W000142674 13/10/2013 60503 EMD5117 276670W000142737 17/10/2013 56732 AJA7111 276670T000114369 22/10/2013 73662 ADC0394 276670W000142981 18/10/2013 56732 AQG3449 276670T000124734 22/10/2013 73662 LAK3017 276670W000143117 14/10/2013 60503 APX2057 276670W000142758 17/10/2013 56732 NBF9696 276670T000124760 14/10/2013 55412 AKB2136 276670W000143018 19/10/2013 60503 AWC4310 276670T000124742 23/10/2013 55411 ASK7844 276670W000142813 18/10/2013 60503 HJF1471 276670W000142976 18/10/2013 60503 AGE7500 276670W000142901 13/10/2013 60503 ARO5318 276670T000080889 22/10/2013 73662 AWU2318 276670W000142871 14/10/2013 60503 ASX9189 276670T000124730 21/10/2013 60501 ATX4062 276670W000142851 19/10/2013 60503 AVI3382 276670W000142669 13/10/2013 60503 AUN6418 276670T000094623 24/10/2013 73662 AWG0253 276670T000135401 21/10/2013 54521 ASQ0403 276670T000135383 21/10/2013 73662 AXG6807 276670W000143267 18/10/2013 60503 ADA3637 276670W000142929 14/10/2013 60503 AVP7533 276670W000143254 19/10/2013 60503 ATL3962 276670W000143192 16/10/2013 60503 ANI2922 276670W000143047 20/10/2013 60503 ACK3623 276670T000105736 22/10/2013 60501 AXH0680 276670T000124719 21/10/2013 51851 AON5632 276670W000142685 14/10/2013 60503 APU7573 276670T000124728 21/10/2013 55500 AUH3795 276670T000135382 21/10/2013 54010 GUY7051 276670T000135431 23/10/2013 55500 AWN8302 276670W000142723 18/10/2013 60503 AAL4212 276670W000142821 18/10/2013 60503 AEP3617 276670W000142668 13/10/2013 56732 continua... Jornal Oficial nº 2297 Pág. 25 ...continuação Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 ARF1033 276670T000048436 24/10/2013 59910 AMF9341 276670T000126737 23/10/2013 51851 56732 DGU7288 276670W000142724 17/10/2013 60503 KDD4455 276670W000142712 16/10/2013 AXM1140 276670W000142756 17/10/2013 56732 AWN0269 276670W000142950 15/10/2013 60503 CJL2980 276670W000142873 14/10/2013 60503 AUL1312 276670T000129175 23/10/2013 55416 73662 ASZ5562 276670W000142956 14/10/2013 60503 AVG4311 276670T000133307 23/10/2013 AXG2633 276670W000143246 18/10/2013 60503 ATW2515 276670W000142893 15/10/2013 56732 APU3117 276670W000142718 17/10/2013 60503 AWO9915 276670W000142930 14/10/2013 60503 ABV3777 276670W000143252 19/10/2013 60503 AOA1211 276670W000142968 18/10/2013 56732 AKB2626 276670T000061527 24/10/2013 55415 ARJ7225 276670W000142678 13/10/2013 60503 AUE2987 276670W000142972 19/10/2013 60503 AVD3848 276670W000142877 13/10/2013 60503 AOO8936 276670W000143073 14/10/2013 60503 AVE9242 276670W000142796 18/10/2013 60503 DEB1643 276670W000143134 14/10/2013 60503 AXH2289 276670W000142687 14/10/2013 60503 AVM0585 276670W000142943 14/10/2013 60503 AMI2811 276670T000126727 23/10/2013 51851 AUE3053 276670T000114378 23/10/2013 55680 ASB7274 276670W000142744 16/10/2013 60503 MNZ1200 276670W000143163 16/10/2013 60503 AUN1491 276670T000124746 23/10/2013 73662 21/10/2013 53800 AVU7166 276670W000142954 14/10/2013 60503 AEP7676 276670T000135378 ARM9092 276670W000142681 13/10/2013 60503 AUK1083 276670W000142869 13/10/2013 56732 APF4872 276670W000143122 16/10/2013 56732 AQY3987 276670T000132210 22/10/2013 55500 ATH4199 276670T000133310 24/10/2013 52070 ATJ7179 276670W000143147 14/10/2013 60503 AWX7370 276670T000052189 21/10/2013 55500 ELT5641 276670T000128169 22/10/2013 54870 BGZ8296 276670W000143213 15/10/2013 60503 AZQ0026 276670W000142839 18/10/2013 60503 CVD0266 276670T000017749 21/10/2013 60412 AOB4091 276670W000142800 18/10/2013 60503 ALG6191 276670W000143242 17/10/2013 60503 CTI7874 276670T000124740 22/10/2013 60501 DHZ3347 276670W000142682 13/10/2013 56732 CPF5713 276670W000142841 18/10/2013 60503 ASZ6260 276670W000142686 14/10/2013 60503 AUO1548 276670W000142984 19/10/2013 60503 ALZ1440 276670T000129178 23/10/2013 73662 AAY3481 276670W000142747 17/10/2013 60503 AVL5984 276670W000142890 13/10/2013 56732 BER1430 276670W000143069 14/10/2013 60503 AUF2284 276670W000142689 14/10/2013 60503 ATY9299 276670W000143150 16/10/2013 60503 ASS2847 276670W000142628 13/10/2013 60503 ANJ8007 276670T000107674 16/10/2013 55412 ATQ9443 276670W000142801 18/10/2013 60503 AOA2188 276670W000143166 15/10/2013 60503 AOF4733 276670T000077549 22/10/2013 60411 ARE6207 276670W000142920 13/10/2013 60503 ASW1513 276670W000142926 13/10/2013 56732 AKW0031 276670W000142898 13/10/2013 60503 HIO6503 276670W000142721 17/10/2013 60503 AJA1423 276670W000142978 18/10/2013 60503 ARV8811 276670W000142741 18/10/2013 60503 CCW1537 276670W000143132 14/10/2013 60503 AKW5962 276670W000142767 17/10/2013 60503 AEY9300 276670W000143204 15/10/2013 60503 AVG6672 276670W000143240 17/10/2013 60503 AOF7039 276670W000142675 13/10/2013 60503 AGY0405 276670W000143289 19/10/2013 60503 AGY0405 276670W000142902 13/10/2013 56732 AUT7080 276670W000142665 14/10/2013 60503 ATO0335 276670T000094613 23/10/2013 55411 AQV8048 276670W000142835 13/10/2013 56732 AWB2129 276670W000143276 20/10/2013 60503 ACN5800 276670W000142676 13/10/2013 60503 BBG1411 276670W000143019 18/10/2013 60503 KNS4623 276670T000125596 21/10/2013 54870 ASX2095 276670W000142947 15/10/2013 60503 IJY1072 276670W000142995 19/10/2013 60503 AXG7544 276670W000143245 17/10/2013 60503 APT3132 276670T000100652 24/10/2013 73662 AQS3484 276670T000083035 22/10/2013 51851 CJH8466 276670W000143053 13/10/2013 60503 AWV3843 276670W000142648 14/10/2013 60503 AWZ4240 276670W000142843 18/10/2013 60503 KKZ0001 276670W000143251 19/10/2013 60503 AVG5620 276670W000143128 14/10/2013 60503 ATW9536 276670W000142783 16/10/2013 56732 AMH5788 276670W000143115 15/10/2013 60503 AGT9046 276670W000142772 17/10/2013 60503 AVD2260 276670W000142845 18/10/2013 60503 DBK7521 276670W000143037 18/10/2013 60503 Em cumprimento ao disposto na Resolução 404/2012 do CONTRAN, notificamos que foi imposta a penalidade de MULTA em decorrência do cometimento da infração de trânsito, dispondo V. S.ª oferecer recurso contra a infração junto à CMTU até 16/12/2013, o qual será remetido à JARI para julgamento. Placa Veículo Auto de Infração Data Infração ODB7667 Código da Infração Número CNH 276670T000094436 20/8/2013 51851 ETR9153 276670W000138245 14/8/2013 60503 null DTV9420 12/8/2013 55412 null 4490772902 276670T000074883 null FHY8409 276670W000137896 14/8/2013 60503 HKW9375 276670T000107554 21/8/2013 73662 null JYR5553 276670T000094451 21/8/2013 53800 null MGV6553 276670T000116169 20/8/2013 51851 null DHU3188 116100E004492092 1/8/2013 54525 452019902 AMQ1675 116100E004590564 31/7/2013 62700 null AMQ1675 116100E004590567 31/7/2013 60501 null LNG8368 116100E004590311 31/7/2013 59670 null AHB6344 116100E004590573 2/8/2013 62700 979351910 continua... Jornal Oficial nº 2297 Pág. 26 ...continuação AWB3765 116100E004588138 6/8/2013 55411 null Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 ATN7270 116100E004623905 31/7/2013 54521 null ATJ0165 116100E004489501 4/8/2013 55411 null null AWV6042 116100E004590867 5/8/2013 54600 4741768403 LNR8249 116100E004624357 6/8/2013 58191 CJM4808 116100E004590492 6/8/2013 54600 null CKQ9898 116100E004589472 30/7/2013 60501 null APG9068 116100E004623910 2/8/2013 54521 5278702148 AQV5976 116100E004623908 2/8/2013 53800 2396208130 4672123766 APR3271 116100E004624594 10/9/2013 60174 4080448916 AOB2996 116100E004492369 2/8/2013 58191 ANG2950 116100E004550328 3/8/2013 54600 null AQV6794 116100E004623802 30/7/2013 54521 null AAA9381 276670T000112364 16/8/2013 74550 null AQT2884 116100E003953842 1/8/2013 54100 null null AIO7368 116100E004590571 2/8/2013 62700 null AIK5072 116100E004624059 3/8/2013 60501 ASQ6356 116100E004590575 2/8/2013 62700 null ABG6474 116100E004623911 2/8/2013 55090 null DIS4110 116100E004590576 2/8/2013 62700 null BYF4231 116100E004623916 3/8/2013 72340 null DNI5023 116100E003568790 2/8/2013 60501 3911343621 BYF4231 116100E004623917 3/8/2013 60501 null HNW9982 116100E004491274 31/7/2013 60174 null AFA7727 116100E004623903 31/7/2013 54521 3786746932 ATZ9615 116100E004590318 2/8/2013 54521 5457480416 ATH7658 116100E004624055 3/8/2013 60501 422658501 ARN1659 116100E004590317 2/8/2013 54521 null ASB4183 116100E004441649 2/8/2013 56300 null AOO7188 116100E004590319 2/8/2013 54521 null ATO1681 116100E004624061 3/8/2013 60501 null AKE4473 116100E004668459 10/9/2013 60501 5413640489 ATM2615 116100E004624062 3/8/2013 56222 null AUG9868 116100E004590321 4/8/2013 70481 104935788 ATS8664 116100E004623904 31/7/2013 54522 null AOI4095 116100E004623958 3/8/2013 55920 137245230 ASQ3226 116100E004441650 2/8/2013 56300 null AWB6935 116100E004588139 6/8/2013 55411 null AYD2211 116100E004623706 1/8/2013 60175 4496057857 ARY1986 116100E004589978 7/8/2013 65640 null KMV8928 116100E004623906 2/8/2013 55090 2101706907 GPF8627 116100E004050650 1/8/2013 54521 null ATM8308 116100E004588136 6/8/2013 55411 null IBT9513 116100E004589475 4/8/2013 60501 null AKR4460 116100E004588137 6/8/2013 55411 null AWN9445 116100E004623909 2/8/2013 54521 1624852457 CHI1952 116100E004623705 1/8/2013 54600 null COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA PORTARIA PORTARIA Nº 101/2013 O Diretor Presidente da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social, RESOLVE: IDesignar a substituição do funcionário EDUARDO PARREIRA DA VEIGA pelo funcionário JAIMILSON DE OLIVEIRA MORAES, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato Administrativo nº. 000.833, firmado com a empresa FABRICIO HUMEL TEXEIRA no processo administrativo licitatório sob n.º 904/201 - Pregão Presencial n.º 006/2011-COHAB-LD. II A presente Portaria tem validade pelo período de execução do contrato acima citado e passa a contar da data de sua publicação. III Publique-se na forma da lei. Londrina, 31 de outubro de 2013. JOSE ROBERTO HOFFMANN-Diretor Presidente. RCTC./ EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2011 - COHAB-LD PERMITENTE: Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD REPRESENTADA POR: José Roberto Hoffmann - Diretor Presidente e Claudemir Vilalta - Diretor Administrativo/Financeiro. PERMISSIONÁRIA: NAOKI & NAMIE LTDA. CNPJ: 13.483.544/0001-01 REPRESENTADA POR: DEISY NAMIE ASSADA e DANIEL NAOKI ASSADA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo Administrativo de Permissão de Uso a Título Oneroso e Precário, do Jornal Oficial nº 2297 Pág. 27 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 imóvel de propriedade da COHAB-LD, nas áreas integrantes do Lote 26, composto pela Sala 26 e Depósito 03, com área total de 43,95m², localizado no Mercado Municipal Shangri-lá, situado na Rua Visconde de Mauá, n.º 168, Londrina, Paraná, pelo período de 24 (vinte quatro) meses contados a partir de 02 de novembro de 2013 e término em 02 de novembro de 2015. DATA DE ASSINATURA: 11 de outubro de 2013. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES AVISO A SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES, com sede na rua Professor João Cândido n.º 555, nesta cidade, faz saber a todos os interessados para os fins previstos na Lei Federal 8.666/93 de 21.06.93, especialmente para exame da documentação respectiva, encontrar-se instaurado o Processo Administrativo n.º 057/2013. MODALIDADE: Dispensa de Licitação, Art. 24, Inciso X, da Lei Federal n.º 8.666/93. CONTRATO N.º 098/13-FIX. PARTES: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PANORAMA; OBJETO: a locação de espaço físico na cobertura, mais espaço interno, no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PANORAMA, localizado Rua Manoel Carreira Bernardinho nº 505, centro, na cidade de Rolandia, PR, para instalação de antenas na cobertura do Edifício, mais espaço interno para instalação de equipamentos e acessórios que compõem o sistema de telecomunicações via rádio da SERCOMTEL, e energia elétrica para alimentação do sistema.. DO PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato é de 60 (sessenta) meses, com início em 01.10.2013 e término em 30.09.2018. Parágrafo Único: Ultrapassado 12 (doze) meses da vigência inicial do presente contrato, poderá a LOCATÁRIA rescindi-lo a qualquer tempo, desde que ocorra notificação, por escrito, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que isso importe em qualquer multa, compensação ou indenização, a que titulo for. DO PREÇO: O valor da locação, objeto deste contrato, a ser pago pela LOCATÁRIA ao LOCADOR é de R$ 856,00 (oitocentos e cinquenta e seis reais) mensal, com vencimento todo dia 30 (trinta), e o pagamento todo dia 10 do mês posterior ao vencimento, através de deposito bancário na conta do LOCADOR, a ser oportunamente informado pelo LOCADOR, por escrito, a LOCATÁRIA o Banco do Brasil, Agência 0349-2 e na Conta Corrente nº 20491-9, servindo como recibo o comprovante de depósito. DATA E ASSINATURA: LONDRINA, 01/10/2013 - Christian Perillier Schneider e Flavio Luiz Borsato (SERCOMTEL) e Regina Franzoni Rosenthal (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PANORAMA). EXTRATOS PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 023/2013 - Processo Administrativo n.º 041/2013. MODALIDADE: Pregão n.º 025/2013. PARTES: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e PRYSMIAN DRAKA BRASIL S.A. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento, a inclusão da filial da Contratada PRYSMIAN DRAKA BRASIL S.A., no Estado de São Paulo, localizado à Av. Pirelli, n.º 1.100 - Bloco B Porta B, Bairro Jardim Éden, na cidade de Sorocaba, CNPJ/MF sob n.º 03737402/0008-38, nos contratos e ordens de compras oriundos da Ata de Registro de Preços primitiva, inclusive no Contrato de Compra e Venda n.º 041/2013, firmado em 05.09.2013. DATA E ASSINATURA: Londrina, 22/10/2013 - Christian Perillier Schneider e Flavio Luiz Borsato (SERCOMTEL); Eduardo Aroca Piratelo e Vanice Angelino de Carvalho (PRYSMIAN DRAKA). EXTRATO DE ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/12-FIX18, FIRMADO EM 13/09/2012, ENTRE A SERCOMTEL SA TELECOMUNICAÇÕES E WALACHINSKI CIA LTDA ME Nº 015/12-FIX18. - Processo Administrativo n.º 015/2012. MODALIDADE: Credenciamento nº 001/2012; PARTES: SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES E WALACHINSKI CIA LTDA ME; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento, a prorrogação do prazo contratual, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 22.09.2013 e término em 21.09.2014. DATA E ASSINATURA: Londrina, 20.09.2013 - Christian Perillier Schneider e Nilso Paulo da Silva (SERCOMTEL), e Rafael Carlos Walachinski (Walachinski). Jornal Oficial nº 2297 Pág. 28 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 CÂMARA JORNAL DO LEGISLATIVO ATOS LEGISLATIVOS LEI LEI Nº 11.938 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Denomina Avelino Pereira dos Santos a "Estrada dos 80 Alqueires" localizada na área rural do Distrito de Paiquerê, neste Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica denominada Avelino Pereira dos Santos a "Estrada dos 80 Alqueires", que começa numa distância de 11 quilômetros na estrada que liga o Distrito de Paiquerê ao Patrimônio Guairacá, segue em linha reta e, posteriormente, em desenvolvimento de curva no sentido da Gleba 80 Alqueires, e termina nas áreas de terras dessa Gleba, logo após o Rio Taquara, todos do Distrito de Paiquerê. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 31 de outubro de 2013. Vereador Rony dos Santos Alves - Presidente Ref. Projeto de Lei nº 161/2013 Autoria: Joaquim Donizeti do Carmo, Sandra Lúcia Graça Recco, José Roque Neto, Fábio André Testa, Péricles José Menezes Deliberador e Marcos Roberto Guazzi Belinati. Promulgação oriunda da rejeição de veto total. EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 21/2013CML Processo Administrativo N.º 38/2013 PARTES: Câmara Municipal de Londrina - CML e London Clean Higienização de Ar Condicionado LTDA-ME, CNPJ n. 17.976.565/0001-01 OBJETO: Manutenção de Aparelho de Ar Condicionado VALOR: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). DATA: Londrina, 31 de outubro de 2013. CONSELHOS CONSEMMA CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE REGULAMENTO RESOLUÇÃO Nº SÚMULA: Regulamenta a VII Conferência Municipal do Meio Ambiente, bem como suas etapas preparatórias. Jornal Oficial nº 2297 Pág. 29 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Municipal nº 4.806/1991 que estabelece a Política Ambiental do Município e da Lei Municipal nº 11.471/2012 que institui o Código Ambiental do Município, a fim de regulamentar a realização da VII Conferência Municipal do Meio Ambiente e as etapas preparatórias pelas PréConferências, RESOLVE: Art. 1º. A VII Conferência Municipal do Meio Ambiente de Londrina será realizada no dia 07 de dezembro de 2013, na Câmara Municipal de Londrina, com o tema "Gestão Ambiental Compartilhada: os desafios de uma sociedade sustentável", tem a finalidade de: I - Definir estratégias para sustentabilidade do Município de Londrina com a participação popular; II - Promover a integração social e a educação ambiental para enfrentamento dos desafios ambientais; III - Conhecer os anseios da sociedade sobre a questão ambiental do município; IV - Eleger os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA para o biênio 2014/2015. Art. 2º. As atividades preparatórias à VII Conferência serão denominadas Pré-Conferências e terão por objetivos eleger os delegados oficiais e debater as finalidades do tema da VII Conferência. Art. 3º. As Pré-Conferências se realizarão nos seguintes locais e datas: I - Distrito de Lerroville: dia 08 de novembro de 2013, na Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto, à partir das 19:00 horas, com término previsto às 22:00 horas; II - Distrito de São Luis: dia 08 de novembro de 2013, no Salão da Escola Municipal Capitão Euzébio Barbosa de Menezes, à partir das 19:00 horas, com término previsto às 22:00 horas; III - Bacia dos Ribeirões Jacutinga e Lindóia: dia 09 de novembro de 2013, no Centro Cultural Lupércio Luppi na Zona Norte, à partir das 14:00 horas, com término previsto às 17:00 horas; IV - Bacia dos Ribeirões Cambé e Limoeiro: dia 09 de novembro de 2013, no Centro de Educação Ambiental do Parque Arthur Thomas, à partir das 14:00 horas, com término previsto às 17:00 horas; V - Bacia dos Ribeirões Esperança e Cafezal: dia 23 de novembro de 2013, no Centro de Educação Ambiental do Parque Arthur Thomas, à partir das 14:00 horas, com término previsto às 17:00 horas; VI - Bacia dos Ribeirões Quati e Água das Pedras: dia 23 de novembro de 2013, no Escola Municipal Américo Sabino Coimbra, à partir das 14:00 horas, com término previsto às 17:00 horas. § 1º. Os participantes das Pré-Conferências poderão preencher ficha de inscrição disponível na página do Conselho Municipal do Meio Ambiente, no site da Prefeitura Municipal de Londrina, e apresentar no ato do credenciamento na Pré-Conferência, os documentos constitutivos da entidade representada, a ata da última eleição e a carta de nomeação do representante. § 2º. Os documentos referentes às entidades serão avaliados e homologados pela Comissão Organizadora, que poderá solicitar novos documentos comprobatórios de legitimidade das entidades representadas e do represente indicado, a serem entregues com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência à realização da VII Conferência. Art. 4º. A mesa diretiva de cada Pré-Conferência será composta por um membro da Comissão Organizadora, por um expositor do tema indicado pela Comissão, e por um secretário encarregado da redação do relatório, cuja lista de presença será parte integrante. Art. 5º. O número máximo de delegados na VII Conferência será de 182 (cento e oitenta e dois), que serão escolhidos em cada Pré-Conferência, respeitada a proporcionalidade de representação por segmento no CONSEMMA, conforme art. 5º da Lei Municipal nº 9.285/2003. § 1º. A escolha dos delegados e suplentes se dará da seguinte forma: I - Em cada Pré-Conferência se escolherá os delegados e seus suplentes de cada um dos cinco segmentos da sociedade civil que compõem o CONSEMMA, sendo: a) b) c) d) e) cinco representantes das associações civis e comunitárias e organização de trabalhadores; dois representantes do setor produtivo; três representantes de ONG´s ambientalistas; três representantes dos institutos de pesquisa e ensino superior; um representante dos conselhos de classe e associações profissionais. II - Na VII Conferência, dentre os segmentos da sociedade civil, haverá um número máximo de 168 (cento e sessenta e oito) Jornal Oficial nº 2297 Pág. 30 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 delegados, previamente escolhidos nas Pré-Conferências, dos quais, por segmento, terão o número máximo de delegados: a) Associações civis, comunitárias e de trabalhadores: máximo de 10 (dez) delegados por Pré-Conferência, totalizando 60 (sessenta) delegados na VII Conferência; b) Setor produtivo: máximo de 4 (quatro) delegados por Pré-Conferência, totalizando 24 (vinte e quatro) delegados na VII Conferência; c) ONG´s ambientalistas: máximo de 6 (seis) delegados por Pré-Conferência, totalizando 36 (trinta e seis) delegados na VII Conferência; d) Institutos de pesquisa e ensino superior: máximo de 6 (seis) delegados por Pré-Conferência, totalizando 36 (trinta e seis) delegados na VII Conferência; e) Conselhos de classe e associações profissionais: máximo de 2 (dois) por Pré-Conferência, totalizando 12 (doze) delegados na VII Conferência. III - Os delegados representantes do Poder Público são indicados por seus respectivos órgãos, conforme composição do CONSEMMA: a) 9 (nove) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito; b) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Estadual, sendo um indicado pela SEMA e um indicado pela Polícia Ambiental; c) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Londrina; d) 1 (um) representante do Poder Executivo Federal indicado pelo IBAMA; e) 1 (um) representante da Promotoria Estadual do Meio Ambiente de Londrina. IV - Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Prefeito do Município mediante Ofício. V - Os demais representantes do Poder Público, serão indicados pelo seu respectivo órgão mediante Ofício. VI - Nos termos do § 2º do art. 23 da Lei Municipal nº 11.471/2012, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção de Londrina, terá cadeira permanente no CONSEMMA, devendo seu indicado estar presente em pelo menos uma Pré-Conferência e na Conferência. § 2º. Os delegados terão direito a voto e, prioritariamente a palavra. § 3º. Na representação da sociedade civil, fica vedada a indicação de mais de um delegado ou suplente por uma mesma entidade, mesmo que em pré-conferências distintas. Art. 6º. A Comissão para organização das Pré-Conferências e da VII Conferência tem como atribuição o planejamento, a definição e a execução do processo da Conferência Municipal e é formada por: Gilmar Domingues Pereira - CONSEMMA; Fernando João Rodrigues Barros - CONSEMMA; Roberta Silveira Queiroz - CONSEMMA; João Batista Moreira Souza - CONSEMMA; Janderson Marcelo Canhada - CONSEMMA; Juliano Faria Dalto - CONSEMMA; Cristina da Silva Borba - CONSEMMA; Neusa Maria Emídio - CONSEMMA; Cleuber Moraes Brito - SEMA; Queila Spoladore - SEMA; Alexsandra Siqueira - SEMA. Art. 7º. A Comissão Organizadora deverá apresentar por cada Pré-Conferência os seguintes documentos indispensáveis para a realização da VII Conferência: I - As entidades participantes da Pré-Conferência; II - Lista de presença com quantidade de representantes das entidades presentes no momento de abertura da eleição; III - O nome completo, o número de documento de identificação, endereço, nome da entidade do delegado eleito e carta de apresentação da entidade quanto à representatividade do delegado em relação ao segmento; IV - As propostas da Pré-Conferência. Art. 8º. A VII Conferência, que tem como princípio a participação popular democrática, será aberta a todos os cidadãos com direito à palavra. § 1º. Os delegados serão inscritos junto à Comissão Organizadora através das atas elaboradas em cada Pré-Conferência, após a análise e homologação dos documentos de representação. § 2º.Os demais participantes serão inscritos junto à mesa da recepção. Art. 9º. Poderão ser candidatos a Conselheiros representantes da sociedade civil todos os delegados eleitos e com documentação de representação homologada pela Comissão Organizadora nas Pré-Conferências. § 1º. A relação com os delegados aptos a votarem e serem votados, será disponibilizada antes do início da votação e verificada a presença mediante chamada nominal. § 2º. Os Conselheiros serão escolhidos dentre os delegados de cada segmento, que votarão entre si, elegendo-se os mais votados por maioria simples. Jornal Oficial nº 2297 Pág. 31 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 § 3º. Os suplentes serão eleitos por segmento, respeitando-se a ordem de votação. Art. 10. Durante aos trabalhos da VII Conferência Municipal do Meio Ambiente, a serem realizados no dia 07 de dezembro de 2013, à partir das 08:00 horas, na Câmara Municipal de Londrina, com encerramento previsto para às 18:00 horas. Parágrafo Único. As propostas da VII Conferência serão consolidadas em um relatório, que orientará a política ambiental do município, bem como as prioridades ambientais do CONSEMMA para a gestão 2014/2015. Art. 11. Os casos omissos neste regulamento serão remetidos, deliberados e decididos pela Comissão Organizadora. Art. 12. Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, após aprovação pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, revogadas as disposições em contrário. Gilmar Domingues Pereira - Presidente do CONSEMMA CMEL CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LONDRINA SUMULAS Súmula de Parecer Reunião Ordinária do dia 29 de outubro de 2013 Câmara de Legislação e Normas Processo: 011/2013 - CMEL Parecer: 046/2013 - CLN/CMEL. Relatoria: Magna Regina Almeida. Interessada: Secretaria Municipal de Educação de Londrina. Assunto: Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Escola Criativa - Educação Infantil e Ensino Fundamental. Voto da Relatoria: Considerando as instituições de Educação Infantil como espaços privilegiados onde deve prevalecer a contínua promoção do desenvolvimento e aprendizado das crianças, sendo respeitadas as suas necessidades e particularidades, o que restou comprovado instrumentalmente pela documentação acostada ao processo sob análise, esta Relatoria opina favoravelmente à concessão de Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Escola Criativa - Educação Infantil e Ensino Fundamental, pelo prazo de três anos, atendimento a crianças de 02 a 05 anos, retroativo a 01.01.2013. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade de votos. Deliberação do Plenário: APROVADO por unanimidade de votos. Processo: 027/2013 - CMEL Parecer: 047/2013 - CLN/CMEL. Relatoria: Carolina de Souza Matos. Interessada: Secretaria Municipal de Educação de Londrina. Assunto: Renovação de Autorização de Funcionamento do Centro de Educação Infantil Looly Baby. Voto da Relatoria: À vista do exposto e considerando o cumprimento do Plano de Execução de Metas, entende-se que as instituições de Educação Infantil devem desenvolver ações que propiciem o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual e social, envidando esforços para acolher, cuidar, educar e cumprir com as determinações da legislação em vigor, esta Relatoria opina favoravelmente pela Renovação de Autorização de Funcionamento do Centro de Educação Infantil Looly Baby, atendimento a crianças de 0 (zero) a 05 anos, pelo prazo de 3 anos retroativo a 02.01.2013. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade de votos. Deliberação do Plenário: APROVADO por unanimidade de votos. Processo: 035/2013 - CMEL Parecer: 048/2013 - CLN/CMEL. Relatoria: Magna Regina Almeida. Interessada: Secretaria Municipal de Educação de Londrina. Assunto: Renovação de Autorização de Funcionamento do Centro de Educação Infantil Anália Franco. Voto da Relatoria: Considerando que as instituições de Educação Infantil como espaços privilegiados onde deve prevalecer a contínua promoção do desenvolvimento e aprendizado das crianças, sendo respeitadas as suas necessidades e particularidades, o que restou comprovado instrumentalmente pela documentação acostada ao processo sob análise, esta Relatoria opina favoravelmente à concessão de Renovação de Autorização de Funcionamento do Centro de Educação Infantil Anália Franco, atendimento a crianças de 1 a 5 anos, pelo prazo de três anos a partir de 01.01.2014. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade de votos. Deliberação do Plenário: APROVADO por unanimidade de votos. Jornal Oficial nº 2297 Pág. 32 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 Processo: 037/2013 - CMEL Parecer: 049/2013 - CLN/CMEL. Relatoria: Inês da Silva Bernardes e Márcia Cristina Vinagre. Interessada: Secretaria Municipal de Educação de Londrina. Assunto: Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Especial - Sala de Recursos da Escola Municipal Mercedes Martins Madureira - Educação Infantil e Ensino Fundamental. Voto da Relatoria: Face ao exposto, entendendo a Educação Especial como espaço necessário que inclui e promove o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, de modo que sejam respeitadas as suas particularidades, esta Relatoria opina pela Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Especial - Sala de Recursos da Escola Municipal Mercedes Martins Madureira - Educação Infantil e Ensino Fundamental pelo prazo de quatro anos, previsto no artigo 30 da deliberação 01/2006 - CMEL, a partir de 01.01.2014. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade de votos. Deliberação do Plenário: APROVADO por unanimidade de votos. Processo: 039/2013 - CMEL Parecer: 050/2013 - CLN/CMEL. Relatoria: Inês da Silva Bernardes e Márcia Cristina Vinagre. Interessada: Secretaria Municipal de Educação de Londrina. Assunto: Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Especial - Sala de Recursos da Escola Municipal David Dequech - Educação infantil e Ensino Fundamental. Voto da Relatoria: Face ao exposto, entendendo a Educação Especial como espaço necessário que inclui e promove o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, de modo que sejam respeitadas as suas particularidades, esta Relatoria opina pela Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Especial - Sala de Recursos da Escola Municipal David Dequech - Educação Infantil e Ensino Fundamental pelo prazo de quatro anos, previsto no artigo 30 da Deliberação 01/2006- CMEL, a partir de 01.01.2014. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade de votos. Deliberação do Plenário: APROVADO por unanimidade de votos. Processo: 040/2013 - CMEL Parecer: 051/2013 - CLN/CMEL. Relatoria: Vera Lúcia Pereira da Silva Moura. Interessada: Secretaria Municipal de Educação de Londrina. Assunto: Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Especial - Sala de Recursos da Escola Municipal Nina Gardemann Educação infantil e Ensino Fundamental. Voto da Relatoria: Face ao exposto, entendendo a Educação Especial como espaço necessário que inclui e promove o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, de modo que sejam respeitadas as suas particularidades, esta Relatoria opina pela Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Especial - Sala de Recursos da Escola Municipal Nina Gardemann - Educação Infantil e Ensino Fundamental, pelo prazo de quatro anos, previsto no artigo 30 da Deliberação 01/2006- CMEL, a partir de 01.01.2014. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade de votos. Deliberação do Plenário: APROVADO por unanimidade de votos. Processo: 041/2013 - CMEL Parecer: 052/2013 - CLN/CMEL. Relatoria: Silvana Aparecida Bigattão Gionco. Interessada: Secretaria Municipal de Educação de Londrina. Assunto: Renovação de Autorização de Funcionamento do Centro de Educação Infantil Pastor Samuel de Souza. Voto da Relatoria: Isto posto, considerando que a Educação Infantil constitui-se em espaço para renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, direito à proteção, à brincadeira, à convivência e interação com outras crianças em espaços adequados e ações pedagógicas que propiciem o desenvolvimento integral do aluno, em complemento às ações da família, esta Relatoria opina favoravelmente pela Renovação de Autorização de Funcionamento do Centro de Educação Infantil Pastor Samuel de Souza, atendimento a crianças de 02 a 05 anos, pelo prazo de três anos, a partir de 01.01.2014. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade de votos. Deliberação do Plenário: APROVADO por unanimidade de votos. Processo: 042/2013 - CMEL Parecer: 053/2013 - CLN/CMEL. Relatoria: Vera Lúcia Pereira da Silva Moura. Interessada: Secretaria Municipal de Educação de Londrina. Assunto: Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Especial - Sala de Recursos da Escola Municipal Zumbi dos Palmares Educação infantil e Ensino Fundamental. Voto da Relatoria: Face ao exposto, entendendo a Educação Especial como espaço necessário que inclui e promove o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, de modo que sejam respeitadas as suas particularidades, esta Assessoria Técnica opina pela Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Especial - Sala de Recursos da Escola Municipal Zumbi dos Palmares - Educação Infantil e Ensino Fundamental, pelo prazo de quatro anos, previsto no artigo 30 da Deliberação 01/ 2006- CMEL, a partir de 01.01.2014. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade de votos. Deliberação do Plenário: Jornal Oficial nº 2297 Pág. 33 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 APROVADO por unanimidade de votos. Processo: 043/2013 - CMEL Parecer: 054/2013 - CLN/CMEL. Relatoria: Ederson Junior Santos Rosa. Interessada: Secretaria Municipal de Educação de Londrina. Assunto: Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Especial - Sala de Recursos da Escola Municipal Prof. Leônidas Sobriño Porto - Educação infantil e Ensino Fundamental. Voto da Relatoria: Face ao exposto, entendendo a Educação Especial como espaço necessário que inclui e promove o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, de modo que sejam respeitadas as suas particularidades, esta Relatoria opina pela Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Especial - Sala de Recursos da Escola Municipal Professor Leônidas Sobriño Porto - Educação Infantil e Ensino Fundamental, pelo prazo de quatro anos, previsto no artigo 30 da Deliberação 01/2006- CMEL, a partir de 01.01.2014. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade de votos. Deliberação do Plenário: APROVADO por unanimidade de votos. Processo: 044/2013 - CMEL Parecer: 055/2013 - CLN/CMEL. Relatoria: Marlene Valadão Godoi. Interessada: Secretaria Municipal de Educação de Londrina. Assunto: Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Especial - Sala de Recursos da Escola Municipal Haydée Colli Monteiro Educação infantil e Ensino Fundamental. Voto da Relatoria: Face ao exposto, entendendo a Educação Especial como espaço necessário que inclui e promove o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, de modo que sejam respeitadas as suas particularidades, esta Relatoria opina pela Renovação de Autorização de Funcionamento da Educação Especial - Sala de Recursos da Escola Municipal Haydée Colli Monteiro Educação Infantil e Ensino Fundamental, pelo prazo de quatro anos, previsto no artigo 30 da Deliberação 01/2006- CMEL, a partir de 01.01.2014. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade de votos. Deliberação do Plenário: APROVADO por unanimidade de votos. ERRATA No Jornal Oficial edição 2251, de 02 de setembro de 2013, página 12, no que se refere ao resultado do pregão presencial 0087/13: ONDE LÊ-SE: Fornecedor DENTAL MED SUL - ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA. Lote Item Cod. Produto 8 1 2106 IONÔMERO DE VIDRO FOTOPOLIMERIZÁVEL VITRO FIL LC 11 1 4705 POTE DE VIDRO COM TAMPA PARA RESINA ACRÍLICA 17 1 1010 ADESIVO INSTANTÂNEO 5GRS 21 1 2090 22 1 1937 25 1 2087 26 1 20026 30 1 4482 BROCA CARBIDE 245 (AR) 65 1 2248 BROCA ENDO Z 79 1 8835 BROCA MAXICUT DE TUNGSTÊNIO nº 1509 80 1 4695 BROCA ZEKRYA Produto ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 2% COM VASOCONSTRITOR, 1,8ml ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 2% SEM VASOCONST, 1,8ml ANESTÉSICO PRILOCAÍNA 3% COM VASOCONSTRITOR, 1,8ml ANESTÉSICO TÓPICO DE USO ODONTOLÓGICO, 25g Marca Preço Quantidade Unidade Total R$ 76,96 1200 KT R$ 92.352,00 PREVEN R$ 5,70 12 UN R$ 68,40 SUPER BONDER R$ 9,00 12 UN R$ 108,00 ALPHACAINE R$ 33,80 1800 CX R$ 60.840,00 XYLESTSIN R$ 20,50 240 CX R$ 4.920,00 PRILONEST R$ 24,00 600 CX R$ 14.400,00 BENZOTOP R$ 4,14 600 UN R$ 2.484,00 MEDIN R$ 3,70 1200 UN R$ 4.440,00 MEDIN R$ 15,00 240 UN R$ 3.600,00 DH PRO R$ 37,50 36 UN R$ 1.350,00 MEDIN R$ 14,30 600 UN R$ 8.580,00 continua... Jornal Oficial nº 2297 98 1 4710 99 1 4707 100 1 4711 102 1 4712 104 1 4713 123 1 2293 125 1 130 1 151 1 5412 152 1 5413 185 1 5405 186 1 5406 193 1 2297 210 1 4704 Pág. 34 CONDENSADOR GUTAPERCHA MC SPADDEN, nº 40 - 25mm CONDENSADOR GUTAPERCHA MC SPADDEN, nº 50 - 21mm CONDENSADOR GUTAPERCHA MC SPADDEN, nº 50 - 25mm CONDENSADOR GUTAPERCHA MC SPADDEN, nº 60 - 25mm CONDENSADOR GUTAPERCHA MC SPADDEN, nº 70 - 25mm Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 MAILLEFER R$ 28,50 24 KT R$ 684,00 MAILLEFER R$ 28,50 24 KT R$ 684,00 MAILLEFER R$ 28,50 24 KT R$ 684,00 MAILLEFER R$ 28,50 24 KT R$ 684,00 MAILLEFER R$ 28,50 24 KT R$ 684,00 DISCO DE DIAMANTE DH PRO R$ 19,40 60 UN R$ 1.164,00 4473 ESCOVA DE ROBINSON PREVEN R$ 0,75 12000 UN R$ 9.000,00 2272 ESPELHO CLÍNICO Nº 5, SEM AUMENTO MIRAGE R$ 1,68 7200 UN R$ 12.096,00 MAILLEFER R$ 29,70 12 KT R$ 356,40 MAILLEFER R$ 29,70 12 KT R$ 356,40 MAILLEFER R$ 103,50 12 KT R$ 1.242,00 MAILLEFER R$ 103,50 12 KT R$ 1.242,00 EZACTROM VIGODENT R$ 7,50 240 PC R$ 1.800,00 MEDFIO R$ 3,75 240 UN R$ 900,00 MAILLEFER R$ 180,00 12 KT R$ 2.160,00 TDV R$ 16,25 60 CX R$ 975,00 216 1 5407 234 1 2285 LIMA ENDO TIPO FLEXOFILE GOLDEN MEDIUM, 21mm LIMA ENDO TIPO FLEXOFILE GOLDEN MEDIUM, 25mm LIMA ENDODÔNTICA TIPO PROTAPER , 21mm LIMA ENDODÔNTICA TIPO PROTAPER , 25mm MATERIAL ELÁSTICO PARA MOLDAGEM PLACA DE VIDRO, 10 mm PROFILE ORIFICE SHAPER(CONFORMADOR DE ORIFÍCIO) SISTEMA DE ACABAMENTO E POLIMENTO DE RESINAS Total previsto para o fornecedor (27 itens) R$ 227.854,20 LEIA-SE: (considerando que o lote 65 foi fracassado) Fornecedor DENTAL MED SUL - ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA. Lote Item Cod. Produto 8 1 2106 11 1 4705 17 1 1010 21 1 2090 22 1 1937 25 1 2087 26 1 20026 30 1 4482 79 1 8835 80 1 4695 98 1 4710 99 1 4707 100 1 4711 Produto IONÔMERO DE VIDRO FOTOPOLIMERIZÁVEL POTE DE VIDRO COM TAMPA PARA RESINA ACRÍLICA Marca Preço Quantidade Unidade Total VITRO FIL LC R$ 76,96 1200 KT R$ 92.352,00 PREVEN R$ 5,70 12 UN R$ 68,40 SUPER BONDER R$ 9,00 12 UN R$ 108,00 ALPHACAINE R$ 33,80 1800 CX R$ 60.840,00 XYLESTSIN R$ 20,50 240 CX R$ 4.920,00 PRILONEST R$ 24,00 600 CX R$ 14.400,00 BENZOTOP R$ 4,14 600 UN R$ 2.484,00 BROCA CARBIDE 245 (AR) MEDIN R$ 3,70 1200 UN R$ 4.440,00 BROCA MAXICUT DE TUNGSTÊNIO nº 1509 DH PRO R$ 37,50 36 UN R$ 1.350,00 BROCA ZEKRYA MEDIN R$ 14,30 600 UN R$ 8.580,00 MAILLEFER R$ 28,50 24 KT R$ 684,00 MAILLEFER R$ 28,50 24 KT R$ 684,00 MAILLEFER R$ 28,50 24 KT R$ 684,00 ADESIVO INSTANTÂNEO 5GRS ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 2% COM VASOCONSTRITOR, 1,8ml ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 2% SEM VASOCONST, 1,8ml ANESTÉSICO PRILOCAÍNA 3% COM VASOCONSTRITOR, 1,8ml ANESTÉSICO TÓPICO DE USO ODONTOLÓGICO, 25g CONDENSADOR GUTAPERCHA MC SPADDEN, nº 40 - 25mm CONDENSADOR GUTAPERCHA MC SPADDEN, nº 50 - 21mm CONDENSADOR GUTAPERCHA MC SPADDEN, nº 50 - 25mm continua... Jornal Oficial nº 2297 Pág. 35 CONDENSADOR GUTAPERCHA MC SPADDEN, nº 60 - 25mm CONDENSADOR GUTAPERCHA MC SPADDEN, nº 70 - 25mm 102 1 4712 104 1 4713 123 1 2293 125 1 4473 130 1 2272 ESPELHO CLÍNICO Nº 5, SEM AUMENTO Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 MAILLEFER R$ 28,50 24 KT R$ 684,00 MAILLEFER R$ 28,50 24 KT R$ 684,00 DISCO DE DIAMANTE DH PRO R$ 19,40 60 UN R$ 1.164,00 ESCOVA DE ROBINSON PREVEN R$ 0,75 12000 UN R$ 9.000,00 MIRAGE R$ 1,68 7200 UN R$ 12.096,00 MAILLEFER R$ 29,70 12 KT R$ 356,40 MAILLEFER R$ 29,70 12 KT R$ 356,40 MAILLEFER R$ 103,50 12 KT R$ 1.242,00 MAILLEFER R$ 103,50 12 KT R$ 1.242,00 LIMA ENDO TIPO FLEXOFILE GOLDEN MEDIUM, 21mm LIMA ENDO TIPO FLEXOFILE GOLDEN MEDIUM, 25mm LIMA ENDODÔNTICA TIPO PROTAPER , 21mm LIMA ENDODÔNTICA TIPO PROTAPER , 25mm 151 1 5412 152 1 5413 185 1 5405 186 1 5406 193 1 2297 MATERIAL ELÁSTICO PARA MOLDAGEM EZACTROM VIGODENT R$ 7,50 240 PC R$ 1.800,00 210 1 4704 PLACA DE VIDRO, 10 mm MEDFIO R$ 3,75 240 UN R$ 900,00 MAILLEFER R$ 180,00 12 KT R$ 2.160,00 TDV R$ 16,25 60 CX R$ 975,00 216 1 5407 234 1 2285 PROFILE ORIFICE SHAPER(CONFORMADOR DE ORIFÍCIO) SISTEMA DE ACABAMENTO E POLIMENTO DE RESINAS Total previsto para o fornecedor (27 itens) R$ 224.254,20 Permanecem inalteradas as demais informações constantes na classificação datada de 29 de agosto de 2013. Londrina-PR, 30 de outubro de 2013. Cristina Damiana S. Caetano - Pregoeira PML LEI LEI Nº 11.937, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 SÚMULA: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 3.047,82 m², constituída do Lotes n.ºs 19 e 20 da Quadra 02 do Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra, da subdivisão do Lote 44 A/45, da Gleba Lindóia, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doá-la à empresa PHL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, destinada à ampliação e expansão de uma indústria de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 3.047,82 m², constituída dos Lotes n.ºs 19 (1.909,30 m²) e 20 (1.138,52m²) da Quadra 02, do Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra, da subdivisão do Lote 44 A/45 da Gleba Lindóia, da sede do Município. Art. 2° Fica o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL autorizado a doar à empresa PHL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA o imóvel descrito no artigo anterior desta Lei, mediante prévia avaliação. Art. 3º Na área descrita no artigo 1° desta lei a DONATÁRIA transferirá e ampliará uma indústria que atua no ramo de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal. Art. 4° As obras de ampliação e expansão da indústria, com 1.950,00 m² de área a ser construída, deverão ser iniciadas no prazo de 6 (seis) meses e concluídas no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data de publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, com todas as benfeitorias nele Jornal Oficial nº 2297 Pág. 36 Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 introduzidas, sem direito a qualquer retenção. Art. 5º Do instrumento público de doação, deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que a DONATÁRIA deverá: I - cumprir todas as exigências pertinentes da Lei n.º 5.669/1993; e II - criar e manter no mínimo 20 empregos diretos. Art. 6º Para cumprimento do disposto na Lei n° 9.284 de 18 de dezembro de 2003, a DONÁRIA deverá: I - obedecer as normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho; (artigo 3°, inciso II, da Lei nº 9.284/2003); e II - comprovar a destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência, em percentual fixado em Lei, quando for o caso (artigo 3°, inciso III, da Lei nº 9.284/2003). Parágrafo único. A DONATÁRIA deverá ainda comprovar a destinação de empregos para pessoas com mais de 40 anos de idade, nos termos do artigo 41-B, da Lei n° 5.669/1993. Art. 7º A fiscalização, para controle das condições estabelecidas nas leis n.ºs 5.669/1993 e 9.284/2003, será realizada, periodicamente, pelo Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL. Art. 8º A DONATÁRIA não será beneficiada com os incentivos tributários previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 5.669/1993. Art. 9º O Município de Londrina, através do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, autoriza a DONATÁRIA a gravar, junto ao registro de imóveis, hipoteca relativa ao imóvel de que trata esta lei, bem como todos os títulos e contratos decorrentes de financiamentos a ela destinados. Art. 10. Não se compreende na restrição prevista no artigo 29 da Lei n° 5.669/1993 a hipoteca relativa ao imóvel de que trata esta lei, em favor de instituição financeira para obtenção de financiamentos destinados à DONATÁRIA. Art. 11. A outorgada DONATÁRIA obriga-se a apresentar documentos que comprovem a adimplência junto à instituição financeira relativamente aos pagamentos das parcelas dos financiamentos de que tratam os artigos 9º e 10 desta lei, sempre que solicitado pelo Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL. Art.12. As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta lei correrão às expensas da donatária, incluído o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Londrina, 30 de outubro de 2013. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Paulo Arcoverde Nascimento - Secretário de Governo. Ref. Projeto de Lei nº 193/2013 Autoria: Executivo Municipal. Aprovado na forma do Substitutivo nº 1. J o r n a l EXPEDIENTE O f i c i a l d o M u n i c í p i o Lei n.º 6.939, de 27/12/96 - Distribuição gratuita Prefeito do Município - Alexandre Lopes Kireeff Secretário de Governo - Paulo Arcoverde Nascimento Jornalista Responsável - Roberto José Francisco Diagramação - Dayane M. Albuquerque - Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E IMPRESSÃO - Av. Duque de Caxias, 635 - CEP 86.015-901 - Londrina-PR - Fone: (43) 3372-4602 Endereço Eletrônico: http://www.londrina.pr.gov.br/jornaloficial - E-mail: [email protected] A íntegra dos materiais referentes a licitações está disponível no endereço www.londrina.pr.gov.br