Nossa Missão:
Contribuir para o sucesso das empresas, governos e
pessoas por meio da Tecnologia da Informação.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO AMAPÁ
RECURSO ADMINISTRATIVO
Pregão Eletrônico nº. 017/2012
LANLINK INFORMÁTICA LTDA., já devidamente
qualificada nos autos do processo licitatório em epígrafe, por intermédio de seu
representante que ao final subscreve, vem, com o costumeiro respeito,
apresentar suas razões ao recurso administrativo interposto contra a decisão
de CLASSIFICAÇÃO da empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA. ME no
vertente pregão o que faz com base nas relevantes razões de fato e direito a
seguir expostas:
DO FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA
DA EMPRESA COMPWIRE À DIVERSAS EXIGÊNCIAS DO ATO
CONVOCATÓRIO, APONTADAS ABAIXO PELA ORA RECORRENTE.
A empresa COMPWIRE deixou de cumprir diversos itens
do edital, o que acarreta a sua necessária desclassificação, como a seguir
demonstrado, item por item:
2.5.9. Caso o fabricante não seja o próprio licitante, este deverá apresentar
declaração emitida pelo fabricante de que é revenda autorizada a
comercializar e instalar os produtos ofertados nesta licitação;
Neste item a empresa vencedora não atendeu na íntegra, pois na declaração
apresentada pela fabricante dos equipamentos ofertados não consta que a
empresa COMPWIRE é autorizada a instalar os produtos ofertados nesta
- Fortaleza - Recife - Aracaju - Salvador - Belém - Natal - SRC: 0800 859303 - www.lanlink.com.br -
Nossa Missão:
Contribuir para o sucesso das empresas, governos e
pessoas por meio da Tecnologia da Informação.
licitação, apenas a comercializar, como a solução do projeto é único de
fornecimento e instalação dos equipamentos ofertados, a empresa não atendeu
a exigência do edital não apresentando a declaração do fabricante.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2.5.10. Declaração do fabricante, em papel timbrado e com firma(s)
reconhecida(s), mencionando o número e o objeto deste Edital,
assegurando que os equipamentos cotados (citar marca e modelo) são
de linha de produção continuada e que se compromete a fornecer
peças de reposição pelo período mínimo de 60 (sessenta) meses;
Neste item a empresa não atendeu na íntegra, pois na declaração de
solidariedade apresentada pela empresa COMPWIRE apesar da fabricante de
equipamentos DELL ser solidária e mencionar no referido documento que tais
equipamentos são de linha de produção continuada, a mesma não se
compromete a fornecer peças de reposição pelo período mínimo de 60 meses
conforme o edital exige. Ela se compromente a fornecer peças apenas durante
o período da garantia dos equipamentos de 36 meses.
Passada a garantia contratada de 36 meses, caso o Ministério Público solicite a
contratação de um novo período de garantia por mais 24 meses, já que o
tempo de vida útil de um equipamento de TI utilizado em Datacenter é em
média de 5 anos, a contratada não terá obrigação nenhuma a fazer esta
renovação de garantia dos equipamentos entregues ao MP-AP, deixando-os
descobertos e sem qualquer assistência.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------2.5.14.
O suporte e garantia deverá ser do próprio fabricante dos
equipamentos, ou empresa credenciada este deverá apresentar
declaração emitida pelo fabricante de que é empresa credenciada pelo
mesmo para este serviço e que o mesmo se solidariza com os serviços
prestados sendo informado o nome completo da empresa, responsável
técnico na Empresa, Telefone de contato, Endereço da empresa.
Neste item, a empresa COMPWIRE apresentou uma declaração de
solidariedade da empresa DELL onde a mesma se solidariza nos conforme o
limite fixado pelos itens abaixo especificados:
- Fortaleza - Recife - Aracaju - Salvador - Belém - Natal - SRC: 0800 859303 - www.lanlink.com.br -
Nossa Missão:
Contribuir para o sucesso das empresas, governos e
pessoas por meio da Tecnologia da Informação.
No item 4.2. A garantia exigida para toda a solução de hardware será de no
mínimo 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da entrega dos produtos
ofertados. A garantia deve ser prestada diretamente pelo fabricante dos
equipamentos. Não serão aceitas assistências técnicas terceirizadas;
Porém, a declaração da DELL a empresa COMPWIRE não deixa claro quem
prestará a assistência técnica ao Ministério Público, uma vez que no
documento apresentado será um Centro de suporte técnico através do número
08009703355.
No item 2.5.14 exige que a garantia seja prestada pelo próprio fabricante do
equipamento, ou seja, a DELL Computadores do Brasil Ltda. ou empresa
credenciada e este deverá apresentar declaração do fabricante que é a
empresa credenciada a prestar os serviços de suporte e garantia, e nesta
declaração deverá a Dell ser solidária com os serviços prestados a fim de que
o nível de serviços apresentado pela empresa Compwire seja realmente
cumprido de 72 horas de solução para toda a soluça apresentada, e mais,
nesta declaração deverá constar o nome completo da empresa, responsável
técnico na Empresa, Telefone de contato, Endereço da empresa, conforme o
item 2.5.14 do edital exige, e neste caso a empresa COMPWIRE não atende o
edital.
---------------------------------------------------------------------------------
No Anexo I – Termo de Referência página 27, solicita:
ITEM
01
Chassi
Blade
–
Quantidade:
01(um)
CHASSIS
BLADE
(ENCLOSURES)
PARA
ACOMODAÇÃO
DE
COMPUTADORES SERVIDORES DO TIPO LÂMINAS (BLADE SERVER)
Leitor de CD/DVD
Todos os chassis (enclosures) fornecidos deverão possuir a
capacidade de utilizar dispositivo leitor e gravador de CD e
DVD, seja interno ou externo.
- Fortaleza - Recife - Aracaju - Salvador - Belém - Natal - SRC: 0800 859303 - www.lanlink.com.br -
Sim
Nossa Missão:
Contribuir para o sucesso das empresas, governos e
pessoas por meio da Tecnologia da Informação.
A empresa não apresentou na sua proposta técnica nenhum equipamento que
atenda ao item exigido no edital, para tanto não atende de forma completa o
certame.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
No Anexo I – Termo de Referência, no item 02 – Servidores Blade – Lâminas,
subitem 7.6, está sendo solicitado:
7.6. Redundância
Cada servidor tipo Blade deverá se conectar ao chassi
por meio de conexões redundantes
Sim
Neste item fica evidente que a empresa COMPWIRE apresentou equipamento
que não atende as especificações mínimas exigidas no edital, pois o edital Item
2 subitem 7.6 o edital exige que os servidores laminas Blade possam se
conectar ao chassi por meio de conexão redundante, isso implica dizer que
deve ser ofertada para atender ao edital servidores Laminas Blade de no
mínimo duas conexões entre as mesmas e o chassi, pois as que apresentam
apenas uma conexão não possuem algum tipo de redundância, o que causa na
solução UM ÚNICO PONTO DE FALHA, não deixando duvidas alguma em seu
texto, que a empresa não atende ao edital neste item:
Proposta da Compwire:
Conforme documentos técnicos apresentados pela empresa COMPWIRE,
“server-powere.pdf” na página 10 subitem 3.2 Product Features Summary,
possui o seguinte quadro:
- Fortaleza - Recife - Aracaju - Salvador - Belém - Natal - SRC: 0800 859303 - www.lanlink.com.br -
Nossa Missão:
Contribuir para o sucesso das empresas, governos e
pessoas por meio da Tecnologia da Informação.
Implica dizer que o chassis apresentado pela empresa COMPWIRE o modelo
DELL M1000e é capaz de operar com os servidores Blade do tipo Half Height e
Full Height, que possuem o significado de meia altura e altura completa.
Foi exigido que os licitantes apresentassem 1 Chassis no mínimo e 14 lâminas
no mínimo. Segundo a proposta da Empresa Compwire foi apresentado 1
Chassis da marca Dell Poweredge M1000e com capacidade para 16
(dezesseis) Lâminas half height ou 8 Lâminas Blade do tipo full height
conforme comprovado do documento acima e na figura abaixo.
No mesmo documento “server-powere.pdf”, subitem 4.3 página 11.
Com base na própria documentação apresentada pela empresa COMPWIRE
esta diferença técnica nos servidores Laminas Blades da DELL
impossibilitariam que a empresa COMPWIRE conseguisse comportar todas as
14 Lâminas exigidas no edital em um único chassis, para suprir o
processamento esperado pelo Ministério Público tendo, portanto, que a
Licitante vencedora deveria ofertar um segundo chassis Blade Dell Poweredge
M1000e para comportar as outras 6 lâminas Servidores exigidos que não
estariam e não poderiam ser instalados no primeiro chassis.
- Fortaleza - Recife - Aracaju - Salvador - Belém - Natal - SRC: 0800 859303 - www.lanlink.com.br -
Nossa Missão:
Contribuir para o sucesso das empresas, governos e
pessoas por meio da Tecnologia da Informação.
Esta redundância de conectividade é praxe em todas as soluções corporativas
de Tecnologia da Informação a fim de preservar o investimento feito e possuir o
mínimo de redundância para o caso de qualquer falha em um dos
equipamentos, principalmente nos dias de hoje onde o setor de Tecnologia
está totalmente voltado para atender as necessidades de negócios de empresa
privadas e/ou publicas.
Principalmente pelo fato da empresa licitante vencedora COMPWIRE saber
que em seu portfólio de equipamentos teria como atender as exigências
editalícias ofertando um modelo de servidores Laminas Blade do tipo Full
Height que iria atender as exigências técnicas mínimas referente a tolerância a
falhas da solução.
Este barramento físico interno ao chassi ofertado pela licitante vencedora
conhecido também como “MIDPLANE” fará a conexão física entre todos os
equipamentos físicos instalados no chassis (como por exemplo switches Fibre
channel, Switches Ethernets, bem como o gerenciamento das Lâminas, e que
conforme a figura baixo e contida no documento apresentado pela empresa
Compwire, é que o equipamento blade chassis M1000e apresenta a seguinte
disposição.
Para cada conector blade signal é conectado uma lâminas half height
comportando portanto 16 Laminas blades porém sem qualquer redundância,
caso de problema físico, elétrico ou mecânico entre esta conexões o acesso ao
servidor blade será totalmente perdido. Porém, quando utilizada as lâminas
blade full height os sinais elétricos e conexões entre os chassis blade
poweredge M1000e e os servidores blade que deveriam ser ofertados mas não
foram passariam a possuir uma redundância de conectividade.
- Fortaleza - Recife - Aracaju - Salvador - Belém - Natal - SRC: 0800 859303 - www.lanlink.com.br -
Nossa Missão:
Contribuir para o sucesso das empresas, governos e
pessoas por meio da Tecnologia da Informação.
Abaixo o midplane na sua parte traseira, do chassis onde ficam os ventiladores,
as fontes, e os equipamentos de I/O.
Com esta arquitetura a Dell e a empresa COMPWIRE de forma capciosa está
tentando induzir o Ministério Público ao erro já que o texto do Edital que exige
que tal item seja atendido está claro e de fácil entendimento, que fica claro que
o projeto foi pensado para não ter nenhum ponto único de falha.
No documento “dell-poweredge-m620.pdf” comprova que tal equipamento é
um servidor do tipo Laminas Blade Half Height, na página 7 do documento
conforme quadro abaixo:
- Fortaleza - Recife - Aracaju - Salvador - Belém - Natal - SRC: 0800 859303 - www.lanlink.com.br -
Nossa Missão:
Contribuir para o sucesso das empresas, governos e
pessoas por meio da Tecnologia da Informação.
Na página 8 do documento “dell-poweredge-m620.pdf na tabela 3”, também
comprova que a licitante vencedora ofertou o modelo de equipamento inferior
ao exigido do edital que não atende as especificações técnicas mínimas
exigidas por apresentar um modelo half height que não atende ao edital.
Portanto o modelo de equipamento apresentado pela empresa COMPWIRE
não atende as exigências mínimas do edital.
DA
FUNDAMENTAÇÃO
JURÍDICA
PARA
A
DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA EMPRESA COMPWIRE DO
PRESENTE CERTAME
Vê-se, portanto, que a proposta comercial da empresa
COMPWIRE foi apresentada em evidente desacordo com as prescrições
editalícias.
Assim sendo, resta evidente que a proposta da empresa
COMPWIRE merece sofrer obrigatória desclassificação no presente certame
face ao claro descumprimento da mesma às exigências do edital norteador
desta licitação, sob pena de violação inquestionável aos princípios da
vinculação ao edital e do julgamento objetivo, sob os quais deve pautar-se todo
e qualquer procedimento licitatório.
Assim está previsto no item 4.5.1 do Edital, in verbis:
4.5.1 Serão desclassificadas as propostas que não
atenderem às exigências do presente Edital e seus
- Fortaleza - Recife - Aracaju - Salvador - Belém - Natal - SRC: 0800 859303 - www.lanlink.com.br -
Nossa Missão:
Contribuir para o sucesso das empresas, governos e
pessoas por meio da Tecnologia da Informação.
Anexos, que sejam omissas ou apresentem
irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o
seu julgamento.
Vejamos o que prescreve o art 43 da Lei de Licitações, in
verbis:
“ Art. 43. A licitação será processada e julgada com
observância dos seguintes procedimentos:
V- julgamento e classificação das propostas de
acordo com os critérios de avaliação constantes do
edital; ...”(grifo nosso).
Assim, utilizar-se de outros critérios ou modificar os já
existentes implicaria em integral afronta ao imperioso princípio do julgamento
objetivo.
Vejamos, então, o que diz Toshio Mukai, in O Novo
Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, p.22:
“ o princípio do julgamento objetivo exige que os
critérios de apreciação venham prefixados, de
modo objetivo, no instrumento convocatório, de tal
modo que a comissão de julgamento reduza ao
mínimo possível seu subjetivismo.”
Nesse mesmo diapasão, vejamos o entendimento de
Roberto Ribeiro Bazzili e Sandra Julien Miranda, in Licitação à Luz do Direito
Positivo, p.56, ao dissertar sobre o julgamento objetivo nas licitações:
“Finalmente, para a plena efetivação do princípio
em comento o julgamento deve ser realizado com
observância dos fatores exclusivamente previstos no
ato convocatório. Não basta, pois, a fixação do
critério de julgamento; é preciso, ainda, que sejam
previstos os fatores que serão considerados no
julgamento, ajustados aos fins almejados pela
Administração Pública. Na atual Lei 8.666,de 1993,
estes não estão elencados, devendo, pois, ser
fixados no ato convocatório. Contudo, uma vez
- Fortaleza - Recife - Aracaju - Salvador - Belém - Natal - SRC: 0800 859303 - www.lanlink.com.br -
Nossa Missão:
Contribuir para o sucesso das empresas, governos e
pessoas por meio da Tecnologia da Informação.
estipulados no ato convocatório, o julgamento darse –á unicamente de acordo com eles.”
Como visto, o julgamento das propostas não pode
dissociar-se, em momento algum, dos critérios objetivos estabelecidos no
edital, sob pena de desviar-se do julgamento objetivo.
Ora, o que almeja a empresa ora recorrente é que este
ilustre Pregoeiro realize julgamento das propostas em conformidade com os
ditames editalícios, ou seja, requer a recorrente que este ilustre Pregoeiro
venha basear sua decisão de acordo com os preceitos e condições constantes
no ato convocatório desta licitação.
É neste tocante que incide precisamente o princípio da
vinculação ao edital, o qual deve nortear todo e qualquer procedimento
licitatório, conforme preconiza o art 3º da Lei de Licitações.
Os mesmos princípios foram contemplados no art. 5º do
Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005, que aprovou o regulamento federal
para a modalidade de licitação denominada Pregão na forma Eletrônica, como
se vê in verbis:
“ Art. 5º A licitação na modalidade de pregão é
condicionada aos princípios básicos da legalidade,
impessoalidade,
moralidade,
igualdade,
publicidade, eficiência, probidade administrativa,
vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo, bem como aos princípios
correlatos da razoabilidade, competitividade e
proporcionalidade. (grifo nosso)
MARÇAL JUSTEN FILHO, ao comentar no seu livro
PREGÃO (Comentários à legislação do pregão comum e eletrônico), 4. ed. São
Paulo: Dialética, 2005, p. 54/55, sobre “O problema do julgamento objetivo e da
vinculação ao ato convocatório” foi enfático ao afirmar que tais princípios
atestam a incompatibilidade de atos discricionários dos Pregoeiros nos
julgamentos das propostas, como se vê abaixo:
“ No entanto, não deixa de ser interessante a
explícita alusão à ausência de discricionariedade
da autoridade administrativa na condução e
encaminhamento da licitação processada sob
modalidade de pregão. Reitera-se, a propósito do
pregão, um princípio consagrado na Lei nº. 8.666,
acerca da ausência de autonomia da autoridade
- Fortaleza - Recife - Aracaju - Salvador - Belém - Natal - SRC: 0800 859303 - www.lanlink.com.br -
Nossa Missão:
Contribuir para o sucesso das empresas, governos e
pessoas por meio da Tecnologia da Informação.
julgadora. Essa regra assume especial relevância em
vista da tendência a atribuir ao Pregoeiro poderes
discricionários incompatíveis com os princípios
aludidos. O próprio regulamento federal acaba por
induzir o intérprete a supor o cabimento de o
pregoeiro valer-se de um certo bom senso como
critério decisório. Essa alternativa é incompatível
com a Lei nº. 10.520 e com o próprio regulamento
federal. O próprio art. 4º do regulamento federal
enuncia a vedação à possibilidade de seleção de
propostas ou imposição de soluções derivadas de
“prudente arbítrio” do pregoeiro.
Destaque-se, ademais, que nem seria cabível
consagrar alternativa através da via regulamentar.
Se a Lei não consagrou solução tutelando escolhas
subjetivas do pregoeiro, seria inviável um simples
decreto optar por inovação normativa dessa ordem.
Portanto, o regulamento federal, no art. 4º reitera
pura e simplesmente a alternativa legislativa
consagrada – como não poderia deixar de o ser.”
(grifo nosso)
Assim, por esses princípios, a Administração Pública (por
meio do Pregoeiro e da Comissão de Licitação) e participantes do certame
devem pautar as suas ações pelos termos do instrumento convocatório, ou
seja, não podem agir, sob pena de violação à legislação vingente, nem além
nem aquém do estabelecido no ato convocatório.
Aliás, uma faceta desse princípio encontra-se prevista no
art. 41 da Lei de Licitações, ao prever que a Administração não pode deixar de
atender às normas e condições do edital, posto achar-se plenamente vinculada
ao mesmo. Vejamos:
“Art 41. A Administração não pode descumprir as
normas e condições do edital, ao qual se acha
estritamente vinculada”
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, em seu
festejado Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 1999, p. 379,
ratifica in totum esse posicionamento legal, ao asseverar que:
“ O princípio da vinculação ao instrumento
convocatório obriga a Administração a respeitar
- Fortaleza - Recife - Aracaju - Salvador - Belém - Natal - SRC: 0800 859303 - www.lanlink.com.br -
Nossa Missão:
Contribuir para o sucesso das empresas, governos e
pessoas por meio da Tecnologia da Informação.
estritamente as regras que haja previamente
estabelecido para disciplinar o certame ........” (grifo
nosso).
Nessa linha de raciocínio, admitir que a Administração
não se obrigue a cumprir com o que está explicitamente disposto no
edital, significa, em outras palavras, desrespeitar ou fulminar claramente
com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
A propósito, qualquer valoração, além do expressamente
disposto no edital, importará na maculação ao referenciado princípio do
julgamento objetivo, atribuindo-lhe conotação flagrantemente subjetiva.
Acerca deste tema, ao dissertar sobre o julgamento em
sede de licitação,
ROBERTO RIBEIRO BAZILLI e SANDRA JULIEN
MIRANDA, in Licitação à Luz do Direito Positivo, Malheiros, São Paulo, 1999,
p. 55, ensinam:
“ O estatuto licitatório consagra expressamente o
conteúdo desse princípio. O julgamento deve ser
efetivado de acordo com o tipo de licitação
escolhido, os critérios previamente estabelecidos no
ato convocatório e os fatores exclusivamente nele
fixados (arts. 43, V, 44 e 45)” (grifo nosso).
Para arrematar, vejamos o que ensina o mestre
administrativista HELY LOPES MEIRELES ao dissertar sobre o edital, in
Direito Administrativo Brasileiro, p.102:
“...vincula inteiramente a Administração e os
proponentes às suas cláusulas. Nada se pode exigir
ou decidir além ou aquém do edital, por que ele é a
lei interna da Concorrência ou tomada de preços”
Assim sendo, conforme a farta demonstração acima
delineada, torna-se imperiosa a desclassificação da empresa COMPWIRE
no presente certame, face a comprovação do não atendimento de sua
proposta aos termos do edital, sob pena de violação aos referenciados
princípios da vinculação ao edital e do julgamento objetivo.
Diante do exposto, requer que esse ilustre Pregoeiro se
digne:
a) julgar procedente o presente recurso, para o fim de
DESCLASSIFICAR no vertente certame a empresa COMPWIRE, pelos
motivos acima aduzidos;
- Fortaleza - Recife - Aracaju - Salvador - Belém - Natal - SRC: 0800 859303 - www.lanlink.com.br -
Nossa Missão:
Contribuir para o sucesso das empresas, governos e
pessoas por meio da Tecnologia da Informação.
b) caso resolva não acatar o pedido acima formulado,
o que não espera essa recorrente, se digne encaminhar as presentes
razões de recurso à autoridade superior competente.
Pede Deferimento.
Macapá, 22 de novembro de 2012.
LANLINK INFORMÁTICA LTDA.
- Fortaleza - Recife - Aracaju - Salvador - Belém - Natal - SRC: 0800 859303 - www.lanlink.com.br -