ORDEM DOS ADVOGADOS
CNF / CNA
Comissão Nacional da Formação / Comissão Nacional de Avaliação
PROVA ESCRITA NACIONAL DO
EXAME FINAL DE AVALIAÇÃO E
AGREGAÇÃO
Questões de prática processual penal
(7 valores)
27 de Novembro de 2004
RESPONDA DE FORMA SINTÉTICA E OBJECTIVA A TODAS AS
QUESTÕES ABAIXO INDICADAS, INDICANDO SEMPRE AS DISPOSIÇÕES
LEGAIS APLICÁVEIS E JUSTIFICANDO SEMPRE AS SUAS RESPOSTAS:
António foi detido no parque do Supermercado Beta por um dos
seguranças, de nome Carlos, suspeito de ter furtado do supermercado uma
máquina fotográfica, avaliada em € 250. Carlos foi alertado para o facto por um
cliente do estabelecimento, João, que disse ter reconhecido António e assistido
ao furto.
Conduzido à esquadra da PSP, o polícia que tomou conta da ocorrência
ouviu João, que confirmou o que dissera ao segurança e reconheceu António
que se encontrava sentado a um canto na Esquadra.
O polícia lavrou auto de notícia da ocorrência, registando os
depoimentos de Carlos e de João, a identificação que João fizera de António,
consignou no auto que a máquina fotográfica não foi encontrada e comunicou
ao Ministério Público a detenção, tendo recebido instruções para apresentar o
detido em Tribunal no dia seguinte para ser submetido a julgamento ou
aplicação de medida de coacção.
No dia seguinte, quando o detido lhe foi apresentado, o magistrado do
Ministério Público, depois de interrogar António, que negou os factos, decidiu
instaurar inquérito e promover a prisão preventiva de António, considerando o
perigo de continuação da actividade criminosa, dado que contra António correm
já dois processos por furto em supermercados que se encontram em fase de
inquérito.
Questões
a) O Ministério Público procedeu bem ao instaurar inquérito? O Ministério
Público poderia promover o julgamento imediato de António em
processo sumário ou a aplicação da pena em processo sumaríssimo?
(1,4 val.)
b) A detenção foi legal e podia manter-se até ao dia seguinte, conforme
instruções do Ministério Público? (1,4 val.)
c) Tem valor de prova por reconhecimento a identificação feita por João
perante Carlos e o agente da polícia? (1,4 val.)
d) Pode ser aplicada a António a medida de coacção promovida pelo MP?
Se não puder ser aplicada a prisão preventiva pode aplicar-se outra
menos gravosa? (1,4 val.)
e) Suponha que imediatamente a seguir à detenção feita por Carlos é
constituído defensor de António. O que faria para o defender,
eventualmente para promover a sua libertação? E, posteriormente à
libertação ou conclusão do processo, o que faria quanto à detenção?
(1,4 val.)