Biblioteca
Informa
nº 2.367
2 de agosto – 8 de agosto, 2015
Destaques
Anexo
• Alteração - Taxa judiciária - Valor de
preparo da apelação e recurso
adesivo
• CVM disciplina oferta pública de
distribuição de nota promissória
• Alterada a instrução normativa que
dispõe sobre a tributação de lucros
auferidos no exterior pelas pessoas
jurídicas domiciliadas no País
ATOS DO PODER
EXECUTIVO
• Portaria CAT 83/15 – O
inconstitucional aumento do MVA
para diversos produtos alimentícios
— Alteração - Taxa judiciária - Valor de preparo da
apelação e recurso adesivo
O governador do Estado de São Paulo sancionou a Lei nº
15.855, alterando a Lei nº 11.331 de 2002, que dispõe
sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos
serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608 de 2003,
que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os
serviços públicos de natureza forense (DOE-SP, de
3.7.2015).
— CVM disciplina oferta pública de distribuição de nota
promissória
O presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM
expediu a Instrução nº 566, dispondo sobre a oferta
pública de distribuição de nota promissória (DOU Seção I,
de 3.8.2015).
Compilado para uso exclusivo dos integrantes do escritório. Cópias dos atos noticiados neste boletim podem
ser solicitadas à Biblioteca. Orientação legal será dada exclusivamente pelos advogados — © 2015. Direitos
autorais reservados a Pinheiro Neto Advogados.
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2 de agosto – 8 de agosto, 2015
Alterada a instrução
O secretário da Receita Federal do Brasil – RFB
normativa que dispõe
expediu a Instrução Normativa nº 1.577,
sobre a tributação de
alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.520 de
lucros auferidos no
2014, que dispõe sobre a tributação de lucros
exterior pelas pessoas
auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas
jurídicas domiciliadas no domiciliadas no País (DOU Seção I, de 3.8.2015).
País
Lei Complementar que
altera regras dos
depósitos judiciais é
sancionada com vetos
A presidente da República sancionou a Lei
Complementar nº 151, alterando a Lei
Complementar nº 148 de 2014, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal; e, ainda,
revogando as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre os depósitos judiciais de
tributos, no âmbito dos Municípios, e 11.429, de 26
de dezembro de 2006, que dispõe sobre os
depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos
Estados e do Distrito Federal (DOU Seção I, de
6.8.2015).
Prorrogada vigência de
MP que altera regras de
concessão da
aposentadoria
O presidente da Mesa do Congresso Nacional
aprovou o Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional nº 25, prorrogando por 60
dias a Medida Provisória nº 676 de 2015, a qual
altera a Lei nº 8.213 de 1991, que dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social (DOU
Seção I, de 7.8.2015).
ATOS DO PODER
JUDICIÁRIO
ED: INTERESSE
RECURSAL E
RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA
Em conclusão de julgamento, a Primeira Turma, por
maioria, rejeitou embargos de declaração em que
se discutia a existência de omissão e contradição no
julgado, uma vez que, ao desclassificar a conduta
descrita na denúncia, essa Corte deveria, por ser
supostamente mais favorável ao acusado, ter
reconhecido, de imediato, a prescrição da
pretensão punitiva com base na pena cominada em
abstrato, e não ter prosseguido no julgamento do
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feito, proferindo decreto condenatório, para, só
então, reconhecer a prescrição com base na pena
aplicada em concreto — v. Informativo 789. A
Turma ressaltou que não haveria utilidade ou
necessidade na prestação jurisdicional, na medida
em que o Colegiado teria efetivamente declarado a
prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo
irrelevante se com fundamento na pena em
concreto ou em abstrato, pois o resultado prático
seria o mesmo. Vencidos os Ministros Roberto
Barroso (relator) e Luiz Fux, que acolhiam os
embargos.
AP 530 ED-segundos/MS, rel. Min. Roberto Barroso,
red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 30.6.2015.
(AP-530)
(Informativo de Jurisprudência do STF nº 792)
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
Alteração no prazo de
contrato de prestação
de serviços quando feito
entre empresas
Projeto de Lei nº 2554/2015, de autoria do
deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), propõe
alteração na Lei nº 10.406 de 2002 - Código Civil,
alterando o prazo de contrato de prestação de
serviços quando feito entre empresas (Câmara
Federal, de 6.8.2015).
NOTÍCIAS DA FIRMA
Seguro Garantia
O sócio Diógenes Mendes Gonçalves Neto
apresenta palestra a convidados da empresa
Galcorr sobre os impactos da alteração da Lei de
Execuções Fiscais, que incluiu o Seguro Garantia
Judicial como uma das formas de pagamento. O
encontro acontece no dia 13 de agosto, das 8h às
12h, na sede da empresa. O seguro garantia é hoje
uma alternativa à fiança bancária e traz algumas
vantagens competitivas. Inscrições podem ser
feitas através do e-mail
[email protected]. As vagas são
limitadas.
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Debêntures de
Infraestrutura
2 de agosto – 8 de agosto, 2015
No próximo dia 14, sexta-feira, o sócio Ricardo
Simões Russo participa em São Paulo do evento
“Debêntures de Infraestrutura: impactos do novo
modelo de financiamento”. Este é o primeiro evento
onde iniciativa privada e Governo se reúnem para
debater as novas regras previstas no Pacote de
Concessões. Na ocasião, Ricardo apresenta palestra
sobre os aspectos legais envolvidos na estruturação
de ofertas públicas dessas debêntures. Mais
informações podem ser obtidas através do e-mail
[email protected].
Tributação brasileira em Nesta sexta-feira, dia 14, o Instituto do Advogados
evolução
de São Paulo (IASP) reúne grandes nomes do
direito tributário nacional em simpósio por ocasião
do 90º aniversário do Professor Alcides Jorge Costa.
O evento será realizado no Salão Nobre da
Faculdade de Direito da USP. O sócio Tércio
Chiavassa participará do quarto painel do evento,
discutindo as “Grandes Controvérsias
Contemporâneas do ICMS”. Na ocasião, ele
abordará o parcelamento nominal dos créditos do
ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo.
A partir da 19h acontece o coquetel de lançamento
do livro “Tributação Brasileira em Evolução”, obra
coletiva com 52 estudos sobre grandes temas e
problemas tributários contemporâneos. Tércio é
autor de um dos capítulos do livro.
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ARTIGOS NA
WEB
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Portaria CAT 83/15 – O inconstitucional aumento do MVA para diversos produtos
alimentícios
por Marcelo Marques Roncaglia, Giancarlo Chamma Matarazzo e Isabela Pereira
Anexo ao BI 2.367
Resoluções CNSP nº 322 e 325 - Novos limites para operações de resseguro a
partir de 2017 e medidas para convergência da regulação de resseguros
por Diogenes Mendes Goncalves Neto, Roberto Panucci Filho e Janaina Campos
Mesquita Vaz
Anexo BI 2.366
A Propriedade Intelectual como veículo de operações empresariais
por Marcio De Oliveira Junqueira Leite
Anexo BI 2.366
Entra em vigor a Lei nº 13.129/15, que reforma a Lei de Arbitragem
por Renato Stephan Grion e Douglas Alexander Cordeiro
Anexo BI 2.365
Novas regras para reorganização societária
por José Luiz Homem de Mello e Thais Garcez Lima de Mendonça
Anexo BI 2.365
Receita Federal relaciona novos pronunciamentos contábeis que estão sujeitos aos
efeitos da Lei 12.973/14
por Giancarlo Chamma Matarazzo e Tiago Moreira Vieira Rocha
Anexo BI 2363
Programa de Proteção ao Emprego - PPE - Comentários preliminares sobre a
Medida Provisória 680, de 6 de julho de 2015
por Thais Galo e Manuela Prata
Anexo BI 2363
O Processo Administrativo Sancionador de Competência da ANTAQ
por Luis Cláudio Furtado Faria e Erick Mateus Santos Faustino
Anexo BI 2361
Os artigos citados nesta página encontram-se no site www.pinheironeto.com.br e são publicados em sistema
de rodízio. À medida que os novos artigos são disponibilizados, os mais antigos são removidos, mantendo-se
sempre 8 artigos em exibição.
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