Diário Oficial
Estado de Roraima - ano XXVII
SUELY CAMPOS - Governadora do Estado
Nº. 2491
Boa Vista-RR, (quinta-feira, 26 de março de 2015)
www.imprensaoficial.rr.gov.br
SUMÁRIO
Página
Atos do Poder Executivo................................................................................................................. 01
Governadoria do Estado........................................................................................................................... 01
Secretaria de Estado da Saúde.................................................................................................................. 06
Secretaria de Estado da Educação e Desportos................................................................................... 07
Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento............................................................. 09
Secretaria de Estado da Segurança Pública.......................................................................................... 09
Secretaria de Estado de Representação do Governo de Roraima em Brasília............................... 10
Secretaria de Estado da Infraestrutura.................................................................................................... 10
Universidade Virtual de Roraima............................................................................................................ 10
Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.......................................................... 11
Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima.................................................................. 11
Instituto da Previdência do Estado de Roraima................................................................................. 12
Departamento Estadual de Tränsito de Roraima................................................................................. 12
Companhia de Águas e Esgotos de Roraima......................................................................................... 12
Tribunal de Contas do Estado de Roraima............................................................................................ 13
Ministério Público de Roraima............................................................................................................... 17
Defensoria Pública de Roraima............................................................................................................... 21
Prefeituras..................................................................................................................................................... 22
Outras Publicações............................................................................................................................ 24
Esta edição circula com 24 páginas
FU
SUB PRO
PAOE
REG
ESPECIFICAÇÃO
E
NATUREZA FTE
IC
TRO
VALOR
23
122
4534
9900
Ações de Informática da JUCERR - Estado
F
33903900
150
Não
NO
45.354,81
F
44905200
150
Não
NO
123.986,00
010
TOTAL GERAL:
169.340,81
DECRETO Nº 18.505-E DE 26 DE MARÇO DE 2015
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação
em favor de órgão (s) do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei
orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, Lei Nº 988, de 29 de janeiro de
2015.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em favor
do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total
de R$ 147.200,00 (cento e quarenta e sete mil e duzentos reais), para atender as
programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº
135
TOTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
19103
Polícia Militar do Estado de Roraima
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da
anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s)
respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 26 de Março de 2015.
MARIA SUELY SILVA CAMPOS
Governadora do Estado
ENOQUE ROSAS
Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – Em Exercício
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL
PROCESSO : 135
Atos do Poder Executivo
CRÉDITO ADICIONAL
PROCESSO : 164
VALOR SUPLEMENTADO
169.340,81
169.340,81
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22301 - Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR
PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU
SUB PRO
PAOE
REG
ESPECIFICAÇÃO
E
NATUREZA FTE
IC
TRO
VALOR
23
122
4434
9900
Administração de Recursos Humanos da
JUCERR - Estado
F
31909100
Não
NO
169.340,81
010
150
TOTAL GERAL:
169.340,81
ANEXO II
DOTAÇÃO A ANULAR
SUB PRO
PAOE
REG
ESPECIFICAÇÃO
E
NATUREZA FTE
IC
TRO
VALOR
06
122
4116
9900
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
da PMRR - Estado
F
33903900
Não
NO
147.200,00
010
101
147.200,00
ANEXO II
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da
anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s)
respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 26 de Março de 2015.
MARIA SUELY SILVA CAMPOS
Governadora do Estado
ENOQUE ROSAS
Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – Em Exercício
ANEXO I
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU
TOTAL GERAL:
DECRETO Nº 18.504-E DE 26 DE MARÇO DE 2015
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação
em favor de órgão (s) do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei
orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, Lei Nº 988, de 29 de janeiro de
2015.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em favor
do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total
de R$ 169.340,81 (cento e sessenta e nove mil e trezentos e quarenta reais e oitenta e
um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada
processo integrante deste Decreto.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
22301
Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19103 - Polícia Militar do Estado de Roraima
PROGRAMA DE TRABALHO
Governadoria do Estado
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº
164
TOTAL
VALOR SUPLEMENTADO
147.200,00
147.200,00
DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 135
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19103 - Polícia Militar do Estado de Roraima
PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU
SUB PRO
PAOE
REG
ESPECIFICAÇÃO
E
NATUREZA FTE
IC
TRO
VALOR
06
181
037
3494
9900
Construção de Quartéis e Casas de Apoio da
PMRR - Estado
F
44905100
101
Não
NO
80.200,00
06
244
037
2173
9900
Ações Sociais da PMRR - Estado
F
33903000
101
Não
NO
67.000,00
TOTAL GERAL:
147.200,00
DECRETO Nº 18.506-E DE 26 DE MARÇO DE 2015
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit
Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Roraima para reforço de dotações
constantes da lei orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, Lei Nº 988, de 29 de janeiro de
2015.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em favor
do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
no valor total de R$ 3.448.790,35 (três milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e
setecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), para atender as programações
constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
PROCESSO FIPLAN Nº
109
TOTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17201 Universidade Estadual de Roraima - UERR
VALOR SUPLEMENTADO
3.448.790,35
3.448.790,35
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 26 de Março de 2015.
MARIA SUELY SILVA CAMPOS
Governadora do Estado
ENOQUE ROSAS
Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – Em Exercício
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 109
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17201 - Universidade Estadual de Roraima - UERR
PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
PROCESSO : 164
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22301 - Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR
FU
SUB PRO
PAOE
REG
ESPECIFICAÇÃO
E
NATUREZA FTE
IC
TRO
VALOR
PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
12
364
2241
9900
Realização de Cursos de Extensão e PósGraduação - Estado
F
44905200
Não
NO
70.239,43
067
308
Diário Oficial Nº. 2491
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
12
12
364
364
067
067
3394
3396
9900
Construção de Unidades Educacionais da
Educação Superior - Estado
0100
F
F
44905100
301
Sim
NO
544.000,00
F
44905100
308
Não
NO
2.479.703,24
Aparelhamento das Unidades Educacionais da
F
Educação Superior - Boa Vista
44905200
301
Sim
NO
31.101,06
44905200
308
Não
NO
323.746,62
TOTAL GERAL:
3.448.790,35
DECRETO Nº 18.507-E DE 26 DE MARÇO DE 2015
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio
em favor de órgão (s) do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei
orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, Lei Nº 988, de 29 de janeiro de
2015.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em favor
do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total
de R$ 394,42 (trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), para
atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste
Decreto.
Tipo: 170
PROCESSO FIPLAN Nº
156
TOTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
23601
Fundo Estadual de Assistência Social
VALOR SUPLEMENTADO
394,42
394,42
CRÉDITO ADICIONAL
PROCESSO : 156
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU
SUB PRO
PAOE
REG
ESPECIFICAÇÃO
E
NATUREZA FTE
IC
TRO
VALOR
08
244
3421
0100
Construção das Unidades de Atendimento de
Proteção Social Especial - Boa Vista
S
44909300
Não
NO
394,42
055
TOTAL GERAL:
108
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº
165
TOTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
21101
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
VALOR SUPLEMENTADO
18.619,92
18.619,92
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da
anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s)
respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 26 de Março de 2015.
MARIA SUELY SILVA CAMPOS
Governadora do Estado
ENOQUE ROSAS
Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – Em Exercício
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL
PROCESSO : 165
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21101 - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU
SUB PRO
PAOE
REG
ESPECIFICAÇÃO
E
NATUREZA FTE
IC
TRO
VALOR
26
782
2223
9900
Manutenção de Rodovias Federais - Estado
F
33909300
Não
NO
18.619,92
075
101
18.619,92
ANEXO II
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23601 - Fundo Estadual de Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO
do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total
de R$ 18.619,92 (dezoito mil e seiscentos e dezenove reais e noventa e dois centavos),
para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante
deste Decreto.
TOTAL GERAL:
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de
recursos provenientes de Convênio 719971/2009/SEDH/GERR – Construção do
Centro Sócio-Educativo para Adolescentes no Município de Boa Vista no Estado de
Roraima.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 26 de Março de 2015.
MARIA SUELY SILVA CAMPOS
Governadora do Estado
ENOQUE ROSAS
Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – Em Exercício
ANEXO I
PÁG. 02
394,42
DECRETO Nº 18.508-E DE 26 DE MARÇO DE 2015
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação
em favor de órgão (s) do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei
orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, Lei Nº 988, de 29 de janeiro de
2015.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em favor
DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 165
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21101 - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU
SUB PRO
PAOE
REG
ESPECIFICAÇÃO
E
NATUREZA FTE
IC
TRO
VALOR
15
451
2224
9900
Elaboração e Gestão de Projetos de
Infraestrutura - Estado
F
44905100
Não
NO
18.619,92
075
101
TOTAL GERAL:
18.619,92
DECRETO Nº 18.509-E DE 26 DE MARÇO DE 2015
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação
em favor de órgão (s) do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei
orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, Lei Nº 988, de 29 de janeiro de
2015.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em favor
do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total
de R$ 313.880,89 (trezentos e treze mil e oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove
centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo
integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº
170
TOTAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
21101
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
VALOR SUPLEMENTADO
313.880,89
313.880,89
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da
anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s)
respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 26 de Março de 2015.
ESTADO DE RORAIMA
SUELY CAMPOS
GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIADO
DANIELLE SILVA RIBEIRO CAMPOS ARAÚJO
Secretária-Chefe da Casa Civil
Cel. QOCPM NELSON DE DEUS SILVA
Secretário-Chefe da Casa Militar
FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI
Secretário de Estado da Representação do Governo de Roraima em Brasília
FREDERICO BASTOS LINHARES
Secretário de Estado da Gestão Estratégica e Administração
IVO JOSÉ WANDERLEY GALLINDO FILHO
Secretário de Estado de Comunicação Social
AURÉLIO TADEU MENEZES CANTUÁRIA JÚNIOR
Procurador- Geral do Estado
ALEXANDRE ALBERTO HENKLAIN FONSECA
Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado da Educação e Desportos
MARCOS JORGE DE LIMA
Secretário de Estado da Cultura
EMÍLIA SILVA RIBEIRO CAMPOS DOS SANTOS
Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
JANUÁRIO MIRANDA LACERDA
Secretário de Estado da Segurança Pública
JOSUÉ DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
KARDEC JAKSON SANTOS DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
KALIL GIBRAN LINHARES COELHO
Secretário de Estado da Saúde
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Secretário de Estado da Infra-Estrutura
GILZIMAR DE ALMEIDA BARBOSA
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
OZÉLIO IZIDÓRIO MESSIAS
Secretário de Estado do Índio
ROSIVAL SOARES DE FREITAS
Secretário de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana
DIÁRIO OFICIAL
ROOSEVELTH MATOS DA SILVA
Diretor do Departamento de Imprensa Oficial
IVONETE LIMA DA SILVA
Gerente do Núcleo de Custos e Distribuição
ROBINSON BRENO MENDES TORREIAS
Gerente do Núcleo de Publicação e Artes Gráficas
JENER CAVALCANTE RAMALHO
Revisão
MATÉRIAS/PUBLICAÇÕES
As matérias publicadas no Diário Oficial, são de inteira responsabilidade de seus emitentes, secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas, economia mista e prefeituras. As
mesmas deverão estar gravadas em CD ou PenDrive, no programa Microsoft Word – Extensão DOC – Fonte Times New Roman – Tamanho 9pt. Estilo - Normal, Parágrafo Exatamente 9pt. Não utilizar marcação, numeração ou tabulação. Os arquivos não devem conter cabeçalhos nem rodapés. O conteúdo dos mesmos deverão estar impressos em
papel para serem devidamente calculados, conferidos e protocolados e ser entregues à rua Coronel Pinto, nº 210, Centro, Boa Vista-RR. CEP: 69.301-150
PREÇOS PARA PUBLICAÇÕES
Empresas Públicas – Fundações – Economias Mistas Autarquias Estaduais – Prefeituras Preço por cm de coluna......................................... ........................R$: 6,00
Outras Publicações Preço por cm de coluna.............................................................................. ........................................................................................R$: 8,00
As matérias publicadas no Diário Oficial, reproduzidas por qualquer meio de reprodução, para sua validade, deverão ser autenticadas pela Imprensa Oficial do Estado de Roraima
Diário Oficial Nº. 2491
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
MARIA SUELY SILVA CAMPOS
Governadora do Estado
ENOQUE ROSAS
Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – Em Exercício
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL
PROCESSO : 170
PROGRAMA DE TRABALHO
FU
17
SUB PRO
512
049
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21101 - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
PAOE
3452
ESPECIFICAÇÃO
E
NATUREZA FTE
IC
TRO
VALOR
0100
Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de
Infra-Estrutura em Saneamento Básico em
Áreas Urbanas - Boa Vista
F
44909300
Não
NO
313.880,89
101
313.880,89
ANEXO II
DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 170
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21101 - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU
SUB PRO
PAOE
REG
ESPECIFICAÇÃO
E
NATUREZA FTE
IC
TRO
VALOR
04
451
2414
0100
Reforma de Prédios Públicos - Boa Vista
F
33903900
Não
NO
313.880,89
043
Secretaria de Estado da Educação e Desporto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
9 de janeiro de 2014.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
REG
TOTAL GERAL:
TOTAL GERAL:
PÁG. 03
101
313.880,89
DECRETO Nº 470-P DE 23 DE MARÇO DE 2015.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 62, inciso II, da Constituição Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar LENON GEYSON RODRIGUES LIRA, do Cargo de Presidente do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima.
Art. 2º Este Decreto surte efeitos a partir de 19 de março de 2015.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de março de 2015
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 510-P DE 25 DE MARÇO DE 2015.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear LENON GEYSON RODRIGUES LIRA, para o cargo de Diretor
Administrativo e Financeiro do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
19 de março de 2015.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 499-P DE 25 DE MARÇO DE 2015
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e nos termos do art. 32, da Lei
Complementar 053, de 31 de dezembro de 2001, e em conformidade com o Processo
n° 017101.009694/14-00,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora efetiva RAIMUNDA ALVES PINHEIRO, CPF
n° 441.679.892-04, do cargo de Merendeira, matrícula n° 042001817, nomeada pelo
Decreto
n° 306-P, de 9 de março de 2005, lotada na Secretaria de Estado da
Educação e Desporto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
21 de agosto de 2014.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 500-P DE 25 DE MARÇO DE 2015
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e nos termos do art. 32, da Lei
Complementar 053, de 31 de dezembro de 2001, e em conformidade com o Processo
n° 020601.008320/14-42,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor efetivo ROBSON BERNARD SOARES, CPF
n° 527.835.372-49, do cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula n°
043000634, nomeado pelo Decreto n° 002-P, de 7 de janeiro de 2008, lotada na
Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
22 de julho de 2014.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 501-P DE 25 DE MARÇO DE 2015
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e nos termos do art. 32, da Lei
Complementar 053, de 31 de dezembro de 2001, e em conformidade com o Processo
n° 023101.009729/14-23,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora efetiva ELVIRA GOMES NETA BRITO,
CPF n° 329.850.883-72, do cargo de Agente Sócio-Instrutor, matrícula n° 042001012,
nomeada pelo Decreto n° 306-P, de 9 de março de 2005, lotada na Secretaria de Estado
do Trabalho e Bem-Estar Social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
2 de outubro de 2014.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 502-P DE 25 DE MARÇO DE 2015
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e nos termos do art. 32, da Lei
Complementar 053, de 31 de dezembro de 2001, e em conformidade com o Processo
n° 017101.000480/14-70,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora efetiva LEIDIANE MARTINS SARAIVA
BARBOSA, CPF n° 717.924.732-49, do cargo de Professora, matrícula n°
050028749, nomeada pelo Decreto n° 17-P, de 16 de janeiro de 2003, lotada na
DECRETO Nº 503-P DE 25 DE MARÇO DE 2015
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e nos termos do art. 32, da Lei
Complementar 053, de 31 de dezembro de 2001, e em conformidade com o Processo
n° 017101.009676/14-10,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora efetiva MARINALVA DA SILVA BRITO, CPF
n° 269.863.962-87, do cargo de Analista Educacional, matrícula n° 042001362,
nomeada pelo Decreto n° 306-P, de 9 de março de 2005, lotada na Secretaria de
Estado da Educação e Desporto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
8 de agosto de 2014.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 504-P DE 25 DE MARÇO DE 2015
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e nos termos do art. 32, da Lei
Complementar 053, de 31 de dezembro de 2001, e em conformidade com o Processo
n° 017101.009677/14-83,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora efetiva MARLEY ISABEL NOVO CARDOSO, CPF n° 343.525.382-72, do cargo de Contador, matrícula n° 043001401,
nomeada pelo Decreto n° 393-P, de 3 de abril de 2008, lotada na Secretaria de Estado
da Educação e Desporto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
11 de agosto de 2014.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 505-P DE 25 DE MARÇO DE 2015.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores a seguir relacionados, para os Cargos Comissionados
pertencentes à estrutura organizacional da Secretaria da Educação e Desportos – SEED:
Nº
ORD.
1.
2.
3.
NOME DO OCUPANTE
ELIZABETE ALMEIDA
SANTOS
LÚCIA HELENA BEZERRA
DA SILVA
LIZIENE ALVES
GUILHERME SANTOS
CÓD.
PAD
CNEED –
IV
CNEED –
IV
CNEED –
III
OBSERVAÇÃO
CPF
GESTOR DE ESCOLA DE PEQUENO PORTE – ESC EST JOSE DE
ALENCAR - RORAINÓPOLIS
GESTOR DE ESCOLA DE PEQUENO PORTE - ESC EST TENENTE
JOÃO AZEVEDO CRUZ - RORAINÓPOLIS
GESTOR DE ESCOLA DE MÉDIO PORTE - ESC EST HENRIQUE DIAS
– SÃO JOÃO DA BALIZA
159.970.73220
323.581.72200
573.747.40204
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 02
de março de 2015.
Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista, RR, 25 de março de 2015.
MARIA SUELY SILVA CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 506-P DE 25 DE MARÇO DE 2015.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a servidora a seguir relacionada, para o Cargo Comissionado
pertencente à estrutura organizacional da Secretaria da Educação e Desportos – SEED:
Nº
ORD.
1.
NOME DO OCUPANTE
CÓD. PAD
OBSERVAÇÃO
CPF
FABIANA PEREIRA DA
SILVA
CNEED –
IV
GESTOR DE ESCOLA DE PEQUENO PORTE – MARIO HOMEM DE
MELO - CANTÁ
646.116.12287
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 03
de março de 2015.
Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista, RR, 25 de março de 2015.
MARIA SUELY SILVA CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 507-P DE 25 DE MARÇO DE 2015.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os servidores a seguir relacionados, para os Cargos Comissionados
pertencentes à estrutura organizacional da Secretaria da Educação e Desportos – SEED:
Nº
ORD.
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
NOME DO OCUPANTE
JACKELINE MACHADO
OLIVEIRA
IGOR FABIAN LIMA
SILVA
ITAMAR PAIVA PONTES
DA SILVA
DOMINGOS SAVIO
RAPOZO PINHEIRO
DOREIDE LINA DE
ABREU SANTOS
LIVIA GOMES
RODRIGUES DIAS
RAIMUNDO RIBEIRO DE
MORAES
CÓD.
PAD
CNEED –
IV
CNEED –
IV
CDI – I
CNEED III
CDI - II
CNEED V
CNEED IV
OBSERVAÇÃO
CPF
GESTOR DE ESCOLA DE PEQUENO PORTE – ESC EST JOÃO
RODRIGUES DA SILVA – SÃO LUIZ DO ANAUÁ
GESTOR DE ESCOLA DE PEQUENO PORTE - ESC EST ROFESSOR
ALAN KARDEC DANTAS HADDAD – SÃO LUIZ DO ANAUÁ
DIRETOR DE CENTRO REGIONAL DE EDUCAÇÃO – SÃO JOÃO DO
BALIZA
GESTOR DE ESCOLA DE MÉDIO PORTE – ESC EST JOÃO ROGERIO
SCHUERTZ - CARACARAI
ADMINISTRADOR EDUCACIONAL II ESC EST JOAO ROGERIO
SCHUERTZ - CARACARAI
COORDENADOR PEDAGÓGICO – ESC EST JOÃO ROGERIO
SCHUERTZ - CARACARAI
GESTOR DE ESCOLA DE PEQUENO PORTE – ESC EST EDMUR OLIVA CANTÁ
753.800.30297
719.401.03215
446.972.95234
436.556.10220
112.328.54204
523.789.18291
043.247.81249
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 19
de março de 2015.
Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista, RR, 25 de março de 2015.
MARIA SUELY SILVA CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 508-P DE 25 DE MARÇO DE 2015
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear ESMERALDINO CORREA DOS SANTOS CPF: 025.933.942-34,
para o Cargo CDI-II - ADMINISTRADOR EDUCACIONAL - II - ESC EST PROFº
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
HILDEBRANDO FERRO BITENCOURT – BOA VISTA, pertencente à estrutura da
Secretaria da Educação e Desportos – SEED.
Art. 2º Este Decreto surte seus efeitos a partir de 1° de março de 2015
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de março de 2015.
MARIA SUELY SILVA CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 509-P DE 25 DE MARÇO DE 2015
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear LAYMERIE DE CASTRO RAMOS, CPF: 009.395.362-34, para o
Cargo CNEED-II - Auditor do Controle da Rede de Ensino da Secretaria da Educação e
Desportos – SEED.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
17 de março de 2015.
Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista, RR, 25de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 511-P DE 25 DE MARÇO DE 2015
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar ELIAS AUGUSTO DE LIMA SILVA, do Cargo de Diretor
Administrativo e Financeiro do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima.
Art. 2º Nomear ELIAS AUGUSTO DE LIMA SILVA, CPF: 519.273.652-87, para o
Cargo de Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
19 de março de 2015.
Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista, RR, 25 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 512-P DE 25 DE MARÇO DE 2015
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear, OLANO INÁCIO DE MATOS para o cargo de Diretor Geral do
Instituto do Desporto e Cultura de Roraima.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista, RR, 25 de março de 2015.
Maria Suely Silva Campos
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 513 -P DE 25 DE MARÇO DE 2015
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar LEANDRO APINAGÉS BRANDÃO, CPF: 695.207.042-72, do
Cargo CNES-II – Diretor do Departamento de Atração de Investimentos da Secretaria
de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Roraima.
Art. 2º Nomear FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO, CPF: 199.582.852-15,
para o Cargo CNES-II – Diretor do Departamento de Atração de Investimentos da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Roraima.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista, RR, 25 de março de 2015.
Maria Suely Silva Campos
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 514-P DE 25 DE MARÇO DE 2015.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de sua atribuição que lhe
confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 426 –P, de 20 de março de 2015, publicado no
Diário Oficial do Estado nº 2488, de 23 de março de 2015 que nomeia MARIA DE
FÁTIMA ARAÚJO COSTA, para o Cargo de Secretária Adjunta de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
ERRATA
No Diário Oficial do Estado de Roraima nº 2481, de 12 de MARÇO de 2015, referente
à publicação do Decreto nº 382-P, de 13 de MARÇO de 2015, que exonerou ILNARA
TRAJANO, pertencentes à estrutura da Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar
Social.
ONDE SE LÊ:
[...]
IV. ILNARA TRAJANO
CARGO: CNES – III – Assessor Especializado
CPF:199.637.002-25
LEIA-SE:
[...]
IV. ILNARA DA SILVA TRAJANO
CARGO: CNES – III – Assessor Especializado
CPF:199.637.002-25
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
ERRATA
No Diário Oficial do Estado de Roraima nº 2481, de 12 de MARÇO de 2015, referente
à publicação do Decreto nº 382-P, de 13 de MARÇO de 2015, que nomeou
NONANGHARA JOAQUINA DOS SANTOS BEZERRA, pertencente à estrutura da
Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social.
ONDE SE LÊ:
PÁG. 04
[...]
V. NONANGHARA JOAQUINA DOS SANTOS BEZERRA
CARGO: CDI- II – Assistente de Gabinete
CPF: 890.884.332-91
LEIA-SE:
[...]
V. NONANGHARA JOAQUINA DOS SANTOS BEZERRA
CARGO: CDI- II – Chefe de Oficina
CPF: 890.884.332-91
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
ERRATA
No Diário Oficial do Estado de Roraima nº 2481, de 12 de MARÇO de 2015, referente
à publicação do Decreto nº 382-P, de 13 de MARÇO de 2015, que nomeou servidores
para os cargos comissionados pertencentes à estrutura da Secretária de Estado do
Trabalho e Bem-Estar Social.
ONDE SE LÊ:
[...]
I. ADRIANA ISAIAS DA SILVA
CARGO: CDI- II – Secretário de Gabinete do Secretário de Estado
CPF: 225.203.170-00
LEIA-SE:
[...]
I. ADRIANA ISAIAS DA SILVA
CARGO: CDI- II – Gerente de Área de Transporte/UGAM
CPF: 225.203.170-00
ONDE SE LÊ:
[...]
IV. OSCARINO ANTHERO FILHO
CARGO: CNES- II – Assessor Especial
CPF: 669.337.062-49
LEIA-SE:
[...]
IV. OSCARINO ANTHERO FILHO
CARGO: CNES- IV – Assessor Especial
CPF: 669.337.062-49
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de março de 2015
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
ERRATA
No Diário Oficial do Estado de Roraima nº 2479, de 10 de março de 2015, referente à
publicação do Decreto nº 350-P, de 10 de março de 2015, que exonerou LUCIANA
SILVA DE SOUZA.
ONDE SE LÊ:
[...]
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
28 de fevereiro de 2015.
LEIA-SE:
[...]
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
3 de março de 2015.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 18.487-E DE 24 DE MARÇO DE 2015.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 62, inciso III, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Autorizar ausentar-se do Estado, o Procurador-Geral do Estado de Roraima –
Interino, AURÉLIO TADEU MENEZES DE CANTUÁRIA JÚNIOR, para participar
de audiência, com o Excelentíssimo Senhor Doutor Roberto Barroso, Ministro do
Supremo Tribunal Federal, para tratar de assuntos referentes a ADI 4284, no período de
20.03.2015 a 27.03.2015, na cidade de Brasília/DF.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 18.492-E DE 24 DE MARÇO DE 2015.
“Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto
de 2001.”
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o interesse do Estado de Roraima em adotar medidas que visem
maior eficiência na aplicação da Legislação Tributária Estadual,
D E C R ETA
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3
agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o § 5° do artigo 276 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 276. [...]
[...]
§ 5º Os contribuintes obrigados a apresentar a GIM informarão na guia referente ao mês
de fevereiro, o valor das mercadorias, produtos e bens inventariados no período final do
exercício anterior, inclusive em poder de terceiros.”
II – fica acrescentado o § 6° ao art. 276 com a seguinte redação:
“Art. 276. [...]
[...]
§ 6º. As empresas concessionárias e/ou revendedoras de veículos novos que efetuarem a
venda de veículos contemplados pela isenção do ICMS prevista nos incisos LXII e
LXXXVI do artigo 1° do Anexo I deste Regulamento e na forma dos Convênios ICMS
38/12 e 38/01, ficam obrigadas a informar referida venda na coluna “Isentas/não
tributadas” do campo F da GIM do mês subsequente ao da efetivação da venda.”
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
III - os §§ 3º e 8º do art. 731 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 731. [...]
[...]
§ 3º Em substituição ao disposto no inciso II e III deste artigo, a base de cálculo
poderá ser:
[...]
§ 8º Em substituição ao disposto no inciso II e III do “caput”, a base de cálculo em
relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final
usualmente praticado no mercado considerado, em condições de livre concorrência,
adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo.”
IV – o art. 767 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 767. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de água
mineral, ou potável, gelo, refrigerante e cerveja, inclusive chope, classificados nas
posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado – NBM/SH, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações
subseqüentes:
I – o estabelecimento industrial fabricante, o importador, o arrematante de mercadoria
importada e apreendida ou o engarrafador de água;
II – qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação.
§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato
concentrado, classificado no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinado ao preparo de
refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.
§ 2º Para efeitos desta Seção, equiparam-se a refrigerantes as bebidas hidroeletrolíticas
(isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização – NBM/SH.”
V – os incisos I e II do parágrafo único do artigo 768 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 768. [...]
[...]
Parágrafo único. [...]
I – nas operações realizadas pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista,
na condição de substituto tributário, a soma das seguintes parcelas:
[...]
II – nas operações realizadas pelo industrial, importador, arrematante ou engarrafador, a
soma das seguintes parcelas:
[...]”
VI – fica acrescentado o § 5º ao art. 786 com a seguinte redação:
“Art. 786. [...]
[...]
§ 5º Em substituição ao disposto no § 1º, a base de cálculo em relação às operações ou
prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no
mercado considerado, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua
apuração as regras estabelecidas no §4º do artigo 731.”
VII – fica acrescentado o § 3º ao art. 788 com a seguinte redação:
“Art. 788. [...]
[...]
§ 3º Em substituição ao disposto no § 1º, a base de cálculo em relação às operações ou
prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no
mercado considerado, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua
apuração as regras estabelecidas no § 4º do artigo 731.”
VIII – fica renumerado o parágrafo único do art. 832 para §1º, com a mesma redação,
acrescentando-se ao referido artigo o §2º, com a seguinte redação:
“Art. 832. [...]
[...]
§ 2º Em substituição ao disposto no § 1º, a base de cálculo em relação às operações ou
prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no
mercado considerado, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua
apuração as regras estabelecidas no § 4º do artigo 731.”
IX – fica renumerado o parágrafo único do art. 837 para §1º, com a mesma redação,
acrescentando-se ao referido artigo o §2º, com a seguinte redação:
“Art. 837. [...]
[...]
§ 2º Em substituição ao disposto no § 1º, a base de cálculo em relação às operações ou
prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no
mercado considerado, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua
apuração as regras estabelecidas no § 4º do artigo 731.”
X – o §1° do artigo 838 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 838. [...]
§1° O regime de que trata esta Seção não se aplica aos fonogramas e vídeos fonogramas
musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores
brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os
suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação
industrial de mídias ópticas de leitura a laser e, ainda, à transferência de mercadorias
entre estabelecimentos da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes
substitutos industriais.”
XI - o §2° do artigo 839-F passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 839-F [...]
PÁG. 05
[...]
§ 2º A MVA-ST original é:
I – 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), tratando-se
de:
a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice
de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de
novembro de 1979;
b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos
agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante
contrato de fidelidade.
II – 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento): nos demais
casos.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 18.493-E DE 24 DE MARÇO DE 2015.
“Revoga o Decreto nº 18.185-E, de 23 de dezembro de 2014, que Altera o Regulamento do ICMS.”
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual,
D E C R ETA
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 18.185-E, de 23 de dezembro de 2014, publicado
no Diário Oficial do Estado nº 2431 de 23 de dezembro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 18.494-E DE 24 DE MARÇO DE 2015.
“Dispõe sobre o desligamento do serviço ativo da Polícia Militar de Roraima,
mediante exoneração a pedido”.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso III, do art. 62, da Constituição Estadual; e tendo em vista o disposto
na alínea “i”, do inciso III, do art. 59; c/c o parágrafo único e inciso III, do art. 111,
da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do
Estado de Roraima),
D E C R E T A:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o 1° Tenente QOS PM EVANDRO PORTELA CARNEIRO, RG nº 487107-3 – SSP/RR, CPF/MF nº 636.820.012-04, do posto de 1°
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS PM).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 18.495-E DE 24 DE MARÇO DE 2015.
“Dispõe sobre a exclusão, da folha de pagamento da Polícia Militar de Roraima, do
policial militar cedido pela Policia Militar do Rio Grande do Norte”.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso III, do art. 62, da Constituição Estadual; de 31 de dezembro
de 1991, e por analogia o artigo 36 caput e seus §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n°
194, de 13 de fevereiro de 2012; considerando ainda o ato administrativo praticado
pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini Rosado em que
cedeu com ônus para o Estado de Roraima, o Soldado PMRN EDNEY DA SILVA
MARQUES, RG n° 16.618-SSP/PMRN, matrícula n° 194844-0 e CPF n° 9414004972, da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, para a Polícia Militar do
Estado de Roraima,
D E C R E TA:
Art. 1º Excluir da folha de pagamento da Polícia Militar do Estado de Roraima o
Soldado PMRN EDNEY DA SILVA MARQUES, RG nº 16.618 – SSP/PMRN, CPF/
MF nº 941.400.494-72, Matrícula nº 194844-0, incluído conforme o Decreto nº
16.551-E, de 27 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial de Roraima nº
2187, de 27 de dezembro de 2013;
Art. 2º Determinar ao Comandante Geral da Polícia Militar de Roraima que adote as
providências decorrentes, com vistas a apresentar o policial militar na sua instituição
de origem;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 18.496-E DE 24 DE MARÇO DE 2015.
“Dispõe sobre revogação do ato de Reforma ex-officio de Praça integrante da carreira
policial militar do ex-Território Federal de Roraima”.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
são conferidas pelo inciso III, do art. 62, da Constituição Estadual, e de conformidade
com o que prescreve o § 1º do art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 4 de
junho de 1998, e de acordo com o que dispõe as alíneas “d” e “h”, do inciso III, do
art. 50; inciso II do art. 89; inciso II do art. 96; inciso III, do art. 99; art. 100; inciso
III, do §2º e §1º do art. 101, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos
Policiais Militares das Policias Militares dos Ex-Territórios Federais do Amapá,
Rondônia e Roraima), e
CONSIDERANDO o Parecer nº 617/2014-PU/CJU-RR/CGU/AGU, de 15 de outubro
de 2014, que reconhece o direito do policial militar de receber os proventos no grau
hierarquicamente superior.
D E CR E TA:
Art. 1º Reformar “ex-offício” o Soldado PM ANTONIO ALVES DE ARAÚJO NETO,
RG nº 45.882 – SSP/RR, CPF/MF 199.506.592-72, SIAPE nº 0714619, por ter sido
julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, com fundamento na Ata
de Inspeção de Saúde datada de 31 de outubro de 1997, bem como das conclusões
finais do Inquérito Sanitário de Origem o qual foi submetido, com os proventos
calculados com base no soldo de terceiro sargento com fulcro no art. 100, inciso III §
2º e § 1º do art. 101, da Lei nº 6.652/79, sendo-lhe assegurado, todos os direitos
pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.
Art. 2º Revogar o Decreto nº 4.173-E, de 07 de agosto de 2001, de acordo com o
Parecer nº 617/2014-PU/CJU-RR/CGU/AGU, de 15 de outubro de 2014,
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 31 de outubro de 1997, data em que o policial militar foi julgado incapaz
definitivamente para o serviço policial militar.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 18.497-E DE 24 DE MARÇO DE 2015.
“Concede benefícios fiscais de que trata a Lei 215, de 11 de setembro de 1998.”
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, que
concede incentivos fiscais aos contribuintes participantes do Projeto Integrado de
Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 703, do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e
CONSIDERANDO o pedido do requerente, devidamente instruído nos termos da Lei:
D E C R ETA
Art. 1º Fica isento dos tributos previstos na competência deste Estado, conforme
disposto na Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, o Senhor JUAREZ
VENDRUSCOLO, portador da RG n° 6033265619 SSP/RS e CPF n° 425.379.32072, filiado à Cooperativa Agropecuária Central da Agricultura Familiar de Roraima –
COOPERFAR, na qualidade de produtor rural integrante do Projeto de Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, inscrito no CGF nº 24.023.0140, relativamente às atividades de cultivo de outros cereais e criação de gado bovino
para corte, exceto para corte e leite, proprietário dos lotes de terra nº 03 e 07
(MACLAREN), com área de 997,5733 ha, localizados há aproximadamente 65 km
dessa sede, Gleba Cauame, Zona Rural, no Município de Alto Alegre/RR.
Art. 2º A vigência dos incentivos fiscais tem início na data da publicação deste Decreto
e dar-se-á o seu término no final do exercício financeiro do ano de 2018, conforme
dispõe o artigo 1º da Lei nº 215/98.
Art. 3º A fruição dos benefícios fiscais ora concedidos obriga o contribuinte as
condições estabelecidas na Lei nº 215/98 e nas demais normas regulamentares.
Art. 4º No caso de diversificação da linha de produtos, dentro dos setores agropecuário
e agro-industrial, o produtor rural deverá informar à Secretaria de Estado da Fazenda,
para efeito de concessão dos incentivos fiscais aos novos produtos.
Art. 5º O não cumprimento das exigências dispostas na legislação mencionada no
artigo anterior, acarretará ao contribuinte:
I – suspensão do benefício fiscal, com cobrança dos tributos devidos no período
compreendido entre a data da ocorrência e a da regularização;
II – na reincidência, a revogação deste Decreto, com exigência dos tributos não pagos,
com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 18.498-E DE 24 DE MARÇO DE 2015.
“Concede benefícios fiscais de que trata a Lei 215, de 11 de setembro de 1998.”
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, que
concede incentivos fiscais aos contribuintes participantes do Projeto Integrado de
Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 703, do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e
PÁG. 06
CONSIDERANDO o pedido do requerente, devidamente instruído nos termos da Lei:
D E C R ETA
Art. 1º Fica isenta dos tributos previstos na competência deste Estado, na qualidade de
integrante do Projeto de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de
Roraima, conforme disposto na Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, a empresa
agropecuária denominada AVERCAP INVESTIMENTOS RURAIS LTDA, inscrita no
CGF nº 24.023.932-7, CNPJ nº 12.308.363/0003-30, localizada na Rodovia RR 203,
s/nº, Km 33, Zona Rural, no Município do Amajari/RR, proprietária da Fazenda
Sempre Viva; Fazenda Sempre Viva 1; Fazenda Livramento e Bom Sucesso, com área
total de 12.601 ha, filiada à Cooperativa Agropecuária Central da Agricultura Familiar
de Roraima – COOPERFAR, relativamente às atividades de cultivo de soja, cultivo de
outros cereais e cultivo de arroz.
Art. 2º A vigência dos incentivos fiscais tem início na data da publicação deste Decreto
e dar-se-á o seu término no final do exercício financeiro do ano de 2018, conforme
dispõe o artigo 1º, da Lei nº 215/98.
Art. 3º A fruição dos benefícios fiscais ora concedidos obriga o contribuinte às
condições estabelecidas na Lei nº 215/98 e nas demais normas regulamentares.
Art. 4º No caso de diversificação da linha de produtos, dentro dos setores agropecuário
e agro-industrial, o produtor rural deverá informar à Secretaria de Estado da Fazenda,
para efeito de concessão dos incentivos fiscais aos novos produtos.
Art. 5º O não cumprimento das exigências dispostas na legislação mencionada no
artigo anterior, acarretará ao contribuinte:
I – suspensão do benefício fiscal, com cobrança dos tributos devidos no período
compreendido entre a data da ocorrência e a da regularização;
II – na reincidência, a revogação deste Decreto, com exigência dos tributos não pagos,
com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
DECRETO Nº 18.499-E DE 23 DE MARÇO DE 2015.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizado ausentar-se do Estado, o senhor FREDERICO BASTOS
LINHARES, Secretário de Estado da Gestão Estratégica e Administração, para
participar de Audiência Pública, representando a Excelentíssima Senhora Governadora,
em Brasília/DF, no período de 17-03-2015 a 18003-2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de março de 2015.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
Secretaria de Estado da Saúde
EXTRATO CONTRATO Nº 019/2015.
Processo nº. 020601.008448/14-06
Contrato firmado entre o Governo do Estado de Roraima através da Secretaria Estadual
da Saúde e a Empresa: GARCIA E LIRA CNSULTORIA E ASSESSORIA
TÉCNUCA LTDA C. N. P. J. N° 398.605.236-49.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto contratação de profissional na área de
engenharia para realização de inspeção e emissão de laudo pericial conclusivo quanto a
falha de abastecimento de gases medicinais no Hospital Geral de Roraima – HGR.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias, tendo eficácia
legal após a publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.
PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 6.480,00 (seis mil e quatrocentos e oitenta
reais).
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de trabalho: 10122104.317/01
Elementos de Despesas: 3390.36 Fontes: 109.
DATA DA ASSINATURA: 10 de Março de 2015.
SIGNATÁRIOS: Senhor Secretário de Estado da Saúde Kalil Gibran Linhares Coelho
e o Senhor Claudio Garcia de Deus, pela contratada.
EXTRATO CONTRATO Nº 017/2015.
Processo nº. 020601.08960/13-53
Contrato firmado entre o Governo do Estado de Roraima através da Secretaria Estadual
da Saúde e a Empresa: JRC MALZONI – ME
C. N. P. J. N° 18.835.232/0001-25.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto Aquisição de materiais de consumo
e higiene e limpeza.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 Pregão Eletrônico n° 115/2013.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será até 31/12/2015, caput da Lei nº
8.666/93, tendo eficácia legal após a publicação no Diário Oficial do Estado de
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
Roraima.
PREÇO: O Valor total do contrato é de R$ 49.996,00 (quarenta e nove mil e
novecentos e noventa e seis reais).
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de trabalho: 10.122.010.4317.99
Elementos de Despesas: 339030 Fontes: 109.
DATA DA ASSINATURA: 09 de Março de 2015.
SIGNATÁRIOS: Senhor Secretário de Estado da Saúde Kalil Gibran Linhares Coelho
e o Senhor João Roberto Cabtal Malzoni, pela contratada.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 005/2015.
Processo nº. 020601.000856/15-00
Termo de rerratificação ao contrato que entre si celebram o Estado de Roraima através
da Secretaria Estadual da Saúde e a Empresa Carbox e Comércio de Gases Ltda C. N.
P. J. N° 05.914.165/0001-92.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo de vigência do Contrato, estipulado na cláusula
Quarta, item 4.1, sofre a seguinte retificação:
Onde se lê:
“4.1 – O Presente Contrato terá vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado
até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua assinatura, conforme prevê o
art. 57, caput, da lei n.º 8.666/93, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato
no Diário Oficial do Estado de Roraima;”
Leia-se:
“4.1 – O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos
do Inciso IV do Art. 24 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, tendo eficácia legal após
a assinatura do presente Termo.”
CLÁUSULA SEGUNDA: O valor do Contrato, estipulado na cláusula Quinta, item
5.1, sofre a seguinte retificação:
Onde se lê:
“5.1.O valor total para o fornecimento do objeto deste contrato é de R$ 2.126.136,00
(dois milhões cento e vinte e seis mil cento e trinta e seis reais), e os preços unitários
são os constantes da proposta da CONTRATADA, aceitos na dispensa acima referida,
devidamente rubricada pelos representantes das partes contratantes.”
Leia-se:
“5.1.O valor total para o fornecimento do objeto deste contrato é de R$ 1.977.836,60
(um milhão, novecentos e
setenta e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), e os preços
unitários são os constantes da proposta da CONTRATADA, aceitos na dispensa acima
referida, devidamente rubricada pelos representantes das partes contratantes.”
Secretaria de Estado da Educação,
e Desportos
PORTARIA Nº. 0093/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 10 de fevereiro de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede as servidoras Aguida Maria Pereira da Silva
Hentges, Professora e Naira Alves da Silva, Professora, para viajarem com destino ao
Município de Caroebe/RR, com a finalidade de realizar o encontro presencial do
Módulo 03 do Programa Profuncionário, a serviço da Secretaria de Educação e
Desportos, sem ônus para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 06 a 07.02.2015.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0094/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 10 de fevereiro de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede as servidoras Irismar Santos Sandes, Professora
e Lucicleide de Almeida Pereira, Professora, para viajarem com destino ao Município
de Mucajaí/RR, com a finalidade de realizar o encontro presencial do Módulo 03 do
Programa Profuncionário, a serviço da Secretaria de Educação e Desportos, sem ônus
para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 07.02.2015.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0095/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 10 de fevereiro de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
PÁG. 07
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede a servidora Lucicleide de Almeida Pereira,
Professora, para viajar com destino ao Município de Cantá/RR, com a finalidade de
realizar o encontro presencial do Módulo 16 – Técnica de Construção do Programa
Profuncionário, no dia 20.02.2015, a serviço da Secretaria de Educação e Desportos,
sem ônus para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0096/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 10 de fevereiro de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede os servidores Cloves dos Santos Silva,
Professor e Egnaldo Sandes Silva, Professor, para viajarem com destino aos Municípios de São Luiz e São João da Baliza/RR, com a finalidade de realizar o encontro
presencial do Módulo 16 – Técnica de Construção do Programa Profuncionário, no
período de 20 a 21.02.2015, a serviço da Secretaria de Educação e Desportos, sem
ônus para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0097/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 10 de fevereiro de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede as servidoras Aguida Maria Pereira da Silva
Hentges, Professora e Valdete Franco Marques Abel, Professora, para viajarem com
destino ao Município de Caracaraí/RR, com a finalidade de realizar o encontro
presencial do Módulo 16 – Técnica de Construção do Programa Profuncionário, no dia
21.02.2015, a serviço da Secretaria de Educação e Desportos, sem ônus para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0098/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 10 de fevereiro de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede as servidoras Jeane da Silva Oliveira,
Professora e Naira Alves da Silva, Professora, para viajarem com destino ao Município
de Amajarí/RR, com a finalidade de realizar o encontro presencial do Módulo 16 –
Técnica de Construção do Programa Profuncionário, no dia 21.02.2015, a serviço da
Secretaria de Educação e Desportos, sem ônus para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0099/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 10 de fevereiro de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede os servidores Cloves dos Santos Silva,
Professor e Egnaldo Sandes Silva, Professor, para viajarem com destino ao Município
de Rorainópolis/RR, com a finalidade de realizar o encontro presencial do Módulo 16
– Técnica de Construção do Programa Profuncionário, no período de 27 a 28.02.2015,
a serviço da Secretaria de Educação e Desportos, sem ônus para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0100/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 24 de fevereiro de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede a servidora EREMILDA SILVEIRA ROCHA,
Diretora do Departamento de Gestão do Interior – DGI, para viajar com destino as
localidades de Mucajaí, Apiaú e Caracaraí, com a finalidade de dar posse aos novos
Gestores Estaduais, no período de 06.02.2015, a serviço da Secretária de Educação e
Desportos, sem ônus para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 06.02.2015.
PORTARIA Nº. 0105/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 24 de fevereiro de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Diário Oficial Nº. 2491
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria n° 2617/14/SEED/GAB/RR de 10 de outubro de
2014, publicada no Diário Oficial do Estado n° 2389 de 22.10.2014, por motivo de
até a presente data não ter apresentado o relatório de viagem, conforme o § 2º do Art.
9º do Decreto Nº 8.789-E de 31 de março de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0106/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 24 de fevereiro de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Cancelar as diárias dos servidores abaixo relacionados, por motivo de até a
presente data não ter apresentado o relatório de viagem, conforme o § 2º do Art. 9º do
Decreto Nº 8.789-E de 31 de março de 2008.
NOME
MATRICULA
CARGO
DESTINO
PERÍODO
020004441
020099603
020099571
Coordenador pedagógico
Coordenadora pedagógica
Diretora do Dep. De
Gestão do Inteiror
Professora
São Luiz/RR
Brasília/DF
Bonfim/RR
06 a 10.10.2014
09 a 11.09.2014
24.09.2014
PORTA
RIA
2555/14
2316/14
2445/14
PROPO
STA
1490/14
1393/14
1465/14
DOE
Josiel Vieira Leite
Romilda Braga Pinto
Ana Maria Nattrodt de
Magalhães
Maria Risolete Pessoa
Cantá/ RR
09.10.2014
2614/14
1518/14
2389 de 22.10.14
0713573
2384 de 15.10.14
2367 de 22.09.14
2379 de 08.10.14
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0107/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 04 de março de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede os servidores da Secretaria de Estado de
Educação e Desportos lotados no Centro Estadual de Formação dos Profissionais da
Educação de Roraima – CEFORR, conforme Anexo I, referente ao mês de Março do
exercício de 2015, a serviço desta secretaria, sem ônus para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
ANEXO I – PORTARIA Nº. 0107/15/SEED/GAB/RR
LINHA NOME
CARGO
01
AGUIDA MARIA
PROFESSORA ENSINO
PEREIRA DA SILVA
BÁSICO TÉCNICO E
HENTGES
TECNOLÓGICO
02
VALDETE FRANCO
PROFESSORA ENSINO
MARQUES ABEL
BÁSICO TÉCNICO E
TECNOLÓGICO
03
IRISMAR SANTOS
PROFESSORA
SANDES
04
IRISMAR SANTOS
PROFESSORA
SANDES
05
NAIRA ALVES DA
PROFESSORA
SILVA
06
LUCICLEIDE DE
PROFESSORA
ALMEIDA PEREIRA
07
AGUIDA MARIA
PROFESSORA ENSINO
PEREIRA DA SILVA
BÁSICO TÉCNICO E
HENTGES
TECNOLÓGICO
MUNICÍPIO
CARACARAÍ
PERÍODO
06/03/2015
FINALIDADE
REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
MÓDULO: 16
CARACARAÍ
06/03/2015
REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
MÓDULO: 16
PACARAIMA
07/03/2014
AMAJARÍ
12/03/2014
AMAJARÍ
12/03/2014
CANTÁ
12/03/2014
CARACARAÍ
14/03/2014
CAROEBE,
SÃO JOÃO
DA BALIZA E
SÃO LUIZ
CAROEBE,
SÃO JOÃO
DA BALIZA E
SÃO LUIZ
RORAINÓPO
LIS
19 A
21/03/2014
REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
MÓDULO: 16
REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA E
ORIENTAÇÕES FINAIS DO CURSO
REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA E
ORIENTAÇÕES FINAIS DO CURSO
ACOMPANHAR MOSTRA DE
PROJETOS
REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
DO MÓDULO: 07 E ORIENTAÇÕES
FINAIS DO CURSO (PROFESSOR
FORMADOR)
REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA E
ORIENTAÇÕES FINAIS DO CURSO
19 A
21/03/2014
REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA E
ORIENTAÇÕES FINAIS DO CURSO
20 A
21/03/2014
REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
DO MÓDULO: 05 (PROFESSOR
FORMADOR)
REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
DO MÓDULO: 05 (PROFESSOR
FORMADOR)
FORMATURA DOS CURSISTAS
08
CLOVES DOS
SANTOS SILVA
PROFESSOR ENSINO
BÁSICO TÉCNICO E
TECNOLÓGICO
09
EGNALDO SANDES
SILVA
PROFESSOR
10
ANDRE CLOVIS
AGUIAR MALVEIRA
PROFESSOR
11
NAIRA ALVES DA
SILVA
PROFESSORA
RORAINÓPO
LIS
20 A
21/03/2014
12
LUCICLEIDE DE
ALMEIDA PEREIRA
AGUIDA MARIA
PEREIRA DA SILVA
HENTGES
NAIRA ALVES DA
SILVA
PROFESSORA
CANTÁ
27/03/2014
PROFESSOR ENSINO
BÁSICO TÉCNICO E
TECNOLÓGICO
PROFESSORA
BONFIM
27 A
28/03/2014
BONFIM
27 A
28/03/2014
LUCICLEIDE DE
ALMEIDA PEREIRA
IRISMAR SANTOS
SANDES
PROFESSORA
MUCAJAÍ
28/03/2014
PROFESSORA
MUCAJAÍ
28/03/2014
13
14
15
16
REALIZAÇÃO DO MÓDULO: 16 E
REALIZAR PALESTRA (PROFESSOR
FORMADOR)
REALIZAÇÃO DO MÓDULO: 16 E
REALIZAR PALESTRA (PROFESSOR
FORMADOR)
REALIZAR VISITA TÉCNICA E
MONITORAMENTO
REALIZAR VISITA TÉCNICA E
MONITORAMENTO
PORTARIA Nº. 0108/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 04 de março de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede a servidora EREMILDA SILVEIRA ROCHA,
Diretora do Departamento de Gestão do Interior – DGI, para viajar com destino as
localidades de Rorainópolis, São Luiz e Caroebe, com a finalidade de dar posse aos
novos Gestores, Administradores e Secretários das Escolas Estaduais, e, ANTONIO
CARLOS DE OLIVEIRA, motorista, com a finalidade de conduzir a referida servidora.
Ambos no período de 25.02.2015, a serviço da Secretaria de Educação e Desportos,
sem ônus para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0109/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 04 de março de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede a servidora RUTEMARA FLORÊNCIO,
professora, lotada na Escola Estadual Presidente Tancredo Neves, para viajar com
destino a localidade de Belo Horizonte/MG, com a finalidade de participar do IX
Encontro Nacional Perspectiva do Ensino de História e IV Encontro Internacional do
Ensino de História – Questões socialmente vivas e o Ensino de História, no período
de 18.04.2015 a 21.04.2015, a serviço da Secretaria de Estado de Educação e
Desportos, sem ônus para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0186/15/SEED/GAB/RR
PÁG. 08
Boa Vista, 17 de março de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede a servidora ROSILANY MARIA MARQUES
PEREIRA, Assessora Especializada da SEED, para viajar com destino a localidade de
Belém/PA, com a finalidade de participar da 11ª Edição do Prêmio Itaú-Unicef, no
período de 23.03.2015 a 26.03.2015, a serviço da Secretaria de Educação e Desportos,
sem ônus para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0187/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 24 de março de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede os servidores abaixo relacionados, para viajar
com destino ao Centro Regional do Lago Caracaranã na localidade de Normandia, com
a finalidade de participar da 44ª reunião da assembléia geral dos povos indígenas de
Roraima, no período de 13.03.2015 a 14.03.2015, a serviço da Secretaria de Educação
e Desportos, sem ônus para o Estado.
NOME
Jane Alice Manduca Moreira
Lourdes Miguel de Brito
Natalina da Silva Messias
Gleide de Almeida Ribeiro
MATRICULA CPF
71067413
447.184.772-15
71067464
446.282.857-68
00706177
078.066.632-15
50000096
323.305.102-68
CARGO
Chefe da Divisão de Educação Escolar Indígena
Coordenadora Pedagógica do DIEI
Assessora da DIEI
Professora
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 13.03.2015.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0188/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 24 de março de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede a servidora LOURDES MIGUEL DE BRITO,
Coordenadora Pedagógica da Divisão de Educação Escolar Indígena – DIEI, para viajar
com destino a comunidade indígena Água Fria na localidade de Uiramutã, com a
finalidade de realizar atendimento administrativo e pedagógico, e, participar de reunião
comunitária para decisão e escolha da nova Gestão Escolar, no período de 07.03.2015
a 08.03.2015, a serviço da Secretaria de Educação e Desportos, sem ônus para o
Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 07.03.2015.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0189/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 24 de março de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede o servidor JAMES DA SILVA NASCIMENTO, professor, para viajar com destino a localidade de MANAUS, com a finalidade de
participar de oficina com foco nos planos municipais de educação – PME. No período
de 12.03.2015 a 13.03.2015, a serviço da Secretaria de Educação e Desportos, sem
ônus para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 12.03.2015.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0190/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 24 de março de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede a servidora MÁRCIA HELENA MAIA DE
LIMA, Diretora do Departamento de Educação Básica - DEB, para viajar com destino
a Cidade de Florianópolis/SC, com a finalidade de participar da Reunião sobre a base
nacional Comum. No período de 17.03.2015 a 20.03.2015, a serviço da Secretaria de
Educação e Desportos, sem ônus para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 17.03.2015.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0191/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 24 de março de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede a servidora VERALUCIA LEITE LOPES,
Chefe da DIEMP, para viajar com destino ao Campus da UFMG na localidade de
Minas Gerais/MG, com a finalidade de participar do Seminário Ensino Médio no
Brasil: Sujeitos, Tempos, Espaços e Saberes. No período de 10.03.2015 a
13.03.2015, a serviço da Secretaria de Educação e Desportos, sem ônus para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 10.03.2015.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
PORTARIA Nº. 0192/15/SEED/GAB/RR
Boa Vista, 24 de março de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso das
atribuições legais e regulamentares,
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento da sede o servidor DIEGO ARAÚJO DE ALMEIDA,
professor, lotado na Escola Estadual Gonçalves Dias, para viajar com destino a
localidade de Belo Horizonte/MG, com a finalidade de participar do Congresso do
Grupo Cooperativo Ibero-americano da Medicina Transfusional, no período de
14.04.2015 a 17.04.2015, a serviço da Secretaria de Estado de Educação e Desportos,
sem ônus para o Estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA MARIA DE SOUZA E SILVA MULINARI
Secretária de Estado de Educação e Desportos
ERRATA:
No Diário Oficial do Estado de Roraima de nº 2380 do dia 09 de outubro de 2014, no
Parecer CEE/RR Nº 24/14:
Onde se lê:
I – HISTÓRICO:
Este Conselho, visando garantir a eficácia e cumprimento de suas normas, constituiu
Comissão de Verificação in loco composta pelos Conselheiros Evangivaldo de
Oliveira, Nildete Silva de Melo e Ana Célia de Oliveira Paz para acompanhar o
cumprimento das Recomendações em Voto do Relator do Parecer CEE/RR Nº 36/12,
expedido em favor do Colégio Militar Estadual de Roraima Cel PM Derly Luiz Vieira
Borges, Unidade do Sistema Estadual de Ensino de Roraima, vinculado administrativamente à Polícia Militar de Roraima e mantido com recursos financeiros/materiais/
humanos da Secretaria de Educação e Desportos, nos Termos do Acordo de Cooperação
Técnica, Administrativa, Financeira e Pedagógica Nº 01/2012, assinado entre essa
(SEED) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Leia-se:
I – HISTÓRICO:
Este Conselho, visando garantir a eficácia e cumprimento de suas normas, constituiu
Comissão de Verificação in loco composta pelos Conselheiros Evangivaldo de
Oliveira, Nildete Silva de Melo e Ana Célia de Oliveira Paz para acompanhar o
cumprimento das Recomendações em Voto do Relator do Parecer CEE/RR Nº. 20/12,
expedido em favor do Colégio Militar Estadual de Roraima Cel PM Derly Luiz Vieira
Borges, Unidade do Sistema Estadual de Ensino de Roraima, vinculado administrativamente à Polícia Militar de Roraima e mantido com recursos financeiros/materiais/
humanos da Secretaria de Educação e Desportos, nos Termos do Acordo de Cooperação
Técnica, Administrativa, Financeira e Pedagógica Nº 01/2012, assinado entre essa
(SEED) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Onde se lê:
III – VOTO DA RELATORA:
e) que a unidade de ensino envie a este Conselho no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação, a proposta de reestruturação das condições físicas e da proposta
pedagógica em atendimento ao Parecer nº 36/2012.
Leia-se:
III – VOTO DA RELATORA:
e) que a unidade de ensino envie a este Conselho no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação, a proposta de reestruturação das condições físicas e da proposta
pedagógica em atendimento ao Parecer Nº. 20/2012.
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação de Roraima - CEE/RR
ASSUNTO: Calendário de Reuniões e Plano de Ação 2015
RELATORA: Leila Soares de Souza Perussolo
PROCESSO: N°. 01/15
PARECER: N°. 04/15
CEE/RR
APROVADO EM: 10/03/2015
I – HISTÓRICO:
De ordem da Presidência, a Conselheira Leila Soares de Souza Perussolo elaborou a
proposta de Calendário de Reuniões e Plano de Ação 2015, a serem apreciados pelo
Pleno desse órgão Colegiado.
II – MÉRITO:
O Conselho Estadual de Educação de Roraima - CEE/RR composto pelas Câmaras de
Educação Básica e de Educação Superior, objetivando exercer funções normativas,
deliberativas, fiscalizadoras, consultivas e de controle de qualidade dos serviços
educacionais previstos na Lei Complementar nº. 041/2001 e no Regimento Interno,
expressa neste Plano de Ação, por meio de objetivos, metas e ações exequíveis, as
atividades para o exercício de 2015.
Anexo ao Plano, consta o Calendário de atividades para o ano de 2015 com as datas
das 48 reuniões ordinárias. O Plano expressa as atividades previstas a serem desenvolvidas e servirá como indicador de avaliação das ações institucional e dos resultados
das atribuições da equipe de trabalho.
No decorrer do desenvolvimento das atividades, outras demandas poderão surgir e
serão incorporadas ao Plano por ser um instrumento passível de ajustes e reavaliação.
Resulta, desta forma, o entendimento de um Plano norteador e orientador, sem
contudo, perder a flexibilidade para possíveis adequações no decorrer da sua execução.
III - VOTO DA RELATORA:
Do exposto, manifesto voto pela aprovação do Calendário de Reuniões e do Plano de
Ação para o ano de 2015, para cumprir o disposto nas normas deste Colegiado.
É o Parecer.
a) Leila Soares de Souza Perussolo – Relatora
IV - DECISÃO DO CONSELHO PLENO:
O Conselho Estadual de Educação reunido em sessão Plenária deliberou, por
unanimidade, aprovar as conclusões apresentadas.
Plenário Prof. Adolfo Moratelli, Boa Vista - RR, 10 de março de 2015.
LEILA SOARES DE SOUZA PERUSSOLO
Presidente do CEE/RR em Exercício
ANA CÉLIA DE OLIVEIRA PAZ
Presidente da CEB/CEE/RR
EVANGIVALDO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CEB/CEE/RR
FAUSTO DA SILVA MANDULÃO
Membro da CEB/CEE/RR
ISABEL DA COSTA LIMA
Membro da CEB/CEE/RR
ISRAEL RAMOS DE OLIVEIRA
Membro da CEB/CEE/RR
LAYMERIE DE CASTRO RAMOS
Vice-Presidente da CES/CEE/RR
NILDETE SILVA DE MELO
Presidente da CES/CEE/RR
RENATO SANTOS BARBOSA
Membro da CEB/CEE/RR
RAIMUNDO NONATO DA COSTA SABOIA VILARINS
Membro da CEB/CEE/RR
LEILA SOARES DE SOUZA PERUSSOLO
Presidente do CEE/RR em Exercício
Secretaria de Estado do Planejamento
e Desenvolvimento
SEPLAN/DEPLAF/PORTARIA N.º 0049/15
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PÁG. 09
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
RESOLVE:
Art. 1.º Autorizar, 30 (trinta) dias do gozo de férias referente ao exercício 2013, da
servidora JULIETA RODRIGUES VALLE, Assessor de Gabinete – CDI-I, Matrícula
nº 070043681, CPF nº 568.305.722-15, para o período de 30/03 a 28/04/2015, que
anteriormente foi marcada para o período de 02/06/2014 a 01/07/2014, suspensa
através da Portaria nº 157/2014, datada em 02/06/2014 e publicada no DOE nº2289 de
02/06/2014.
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-RR, 25 de março de 2015.
ENOQUE ROSAS
Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento/SEPLAN – Em Exercício
SEPLAN/DEPLAF/PORTARIA n.º 0047/2015
O Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento no uso de suas atribuições
legais:
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder LICENÇA DE 08 (OITO) DIAS, no período de 16.03.2015 a
23.03.2015, com base no art. nº 90, III, “b”, da Lei Complementar nº 053/01, de 31
de dezembro de 2001, ao servidor JOSÉ GOMES FRANCO, Efetivo do Cargo de
Técnico em Turismo, matrícula nº 040003324 e cargo Comissionado de Secretário de
Gabinete – FAI – I matricula nº 020111599, lotado na Secretaria de Estado do
Planejamento e Desenvolvimento, por motivo de falecimento de sua Mãe MARIA
JOSÉ GOMES FRANCO, ocorrido no dia 16.03.2015.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 25 de março de 2015.
ENOQUE ROSAS
Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento/SEPLAN- em exercício.
SEPLAN/DEPLAF/PORTARIA n.º 0048/2015
O Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento no uso de suas atribuições
legais:
R E S O L V E:
Art. 1º - Tornar público, para efeitos legais, 10 (dez) dias de férias no período de
24.03.2015 a 02.04.2015, referente ao exercício de 2013, do servidor JOSÉ GOMES
FRANCO, Efetivo do cargo de Técnico em Turismo, matricula nº 040003324 e cargo
Comissionado de Secretário de Gabinete – FAI – I matrícula nº 020111599.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 25 de março de 2015.
ENOQUE ROSAS
Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento/SEPLAN- em exercício.
Secretaria de Estado da Segurança
Pública
PORTARIA Nº 007 /SESP/RR/2015 - Boa Vista – RR, 20 de março de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO GOVERNO DO
ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto
004-P de 01 de janeiro de 2015, e de acordo com os termos do disposto no art. 11 do
Decreto Nº 6035-E, de 29 de outubro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1° - Constituir a Sub-Comissão do Sistema de Avaliação de Desempenho –
SSAD da Secretaria da Segurança Pública, composta pelos servidores abaixo
nominados:
Titulares:
I – DIANA PASTANA MOUTINHO, Analista de Comunicação Social, matrícula nº
42002236;
II - PAULO SANTOS GIGANTE, Analista de Recursos Humanos, matrícula nº
40004666;
III – ANA PATRÍCIA NEVES DE AZEVEDO, Analista de Sistemas, matrícula
42002035;
Suplentes:
I – BENEDITO ACÁCIO DA SILVA, Cirurgião Dentista, matrícula nº 40009005;
II – LUIZ EDUARDO LOPES DE ALBUQUERQUE, Cirurgião Dentista, matrícula
III – EBERTE FERREIRA ALENCAR, Cirugião Dentista, matrícula 420001294
Art. 2° - Esta Sub-Comissão estará sob a presidência da servidora DIANA PASTANA
MOUTINHO, Analista de Comunicação Social, matrícula nº 42002236 e terá as
competências referidas pelo art. 14 do Decreto Nº 6035-E, de 29 de outubro de 2004;
Art. 3° - Revoguem-se as disposições em contrário;
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JANUÁRIO MIRANDA LACERDA
Secretário de Segurança Pública do Estado de Roraima
SESP/RR
PORTARIA Nº 009/SESP/RR/2015 - BOA VISTA-RR, 24 de março de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE
RORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo, de acordo com o Decreto nº 004-P,
de 01 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 2436, de 02 de
janeiro de 2015, e, ainda, de acordo com o estabelecido no art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei
nº. 499/2005, e,
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a servidora ANDREA CRISTINA SANT’ANA Perita Criminal
Matrícula SEGAD nº 042000463, a viajar a cidade do Rio de Janeiro/RJ para
participar do XXVI Encontro do Conselho Nacional de Perícia Criminal com saída dia
15/04/2015 e retorno dia 16/04/2015, a serviço desta Secretaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – RR, 24 de março de 2015.
JANUARIO MIRANDA LACERDA
Secretário de Estado da Segurança Pública
Decreto nº 004-P, 01/01/2015
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
Secretaria de Estado de Representação do
Governo de Roraima em Brasília
PORTARIA Nº 004 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO
ESTADO EM BRASÍLIA, no uso das atribuições do seu cargo,
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar público o gozo das férias da servidora abaixo relacionada, lotada nesta
Serbras, para o mês de fevereiro:
Nome do Servidor
Gerlane Baccarin
Matrícula(s) Cargo(s)
040002828
Administrador(a)
Exercício
2015
Período
25/02 a 26/03/15 – 30 dias.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2015.
Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti
Secretário de Estado de Representação
PORTARIA Nº. 008 DE 09 DE MARÇO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE
RORAIMA EM BRASÍLIA, no uso das atribuições do seu cargo,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar a servidora MARIANA GOMES PORTELA, CPF Nº 924.532.012-04,
Gestora de Escritório de Representação, para atuar como fiscal dos contratos nº, 003/14
e dos processos nºs 002/12 e 004/12 firmados pela Secretaria de Estado de Representação do Governo de Roraima em Brasília – SERBRAS, podendo atestar as notas fiscais
referentes às despesas deles decorrentes, bem como as despesas de caráter continuado e
as demais taxas e tributos.
Art. 2º Fica designada a servidora ELIANE PEREIRA COSTA, CPF Nº 712.019.04153, como suplente do fiscal dos referidos contratos e processos bem como das demais
despesas, no afastamento e impedimentos do titular.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 01/01/2015 e vigorando até 31 de dezembro de 2015.
Brasília/DF, 09 de março de 2015.
FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI
Secretário de Estado de Representação
PORTARIA Nº. 007 DE 09 DE MARÇO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE
RORAIMA EM BRASÍLIA, no uso das atribuições do seu cargo,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar a servidora ELIANE PEREIRA COSTA, CPF Nº 712.019.041-53,
Gestor de Escritório de Representação, para atuar como fiscal dos contratos nºs 003/12,
004/12, 006/12, 001/14 e 002/14 e dos processos nºs 001/12 e 003/12 firmados pela
Secretaria de Estado de Representação do Governo de Roraima em Brasília –
SERBRAS, podendo atestar as notas fiscais referentes às despesas deles decorrentes,
bem como as despesas de caráter continuado e as demais taxas e tributos.
Art. 2º Fica designada a servidora MÁRCIA CRISTINA CALDEIRA SOUTO
MAIOR, Analista Técnico-Administrativo, como suplente do fiscal dos referidos
contratos e processos bem como das demais despesas, no afastamento e impedimentos
do titular.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 01/01/2015 e vigorando até 31 de dezembro de 2015.
Brasília/DF, 09 de março de 2015.
FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI
Secretário de Estado de Representação
PORTARIA Nº. 005 DE 06 DE MARÇO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO
ESTADO DE RORAIMA EM BRASÍLIA, no uso das atribuições do seu cargo,
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o deslocamento do servidor ÁLVARO FRANCISCO PEREIRA
NETO – Secretário Adjunto da Representação do Governo de Roraima em Brasília Subsídio, matrícula nº 026000478, para a cidade de Boa Vista-RR, sem ônus de
diárias, para tratar de assuntos relacionados ao sistema de convênios entre as
Secretarias do Estado de Roraima, no período de 10 a 15.03.2015.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília/DF, 06 de março de 2015.
Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti
Secretário de Estado de Representação
PORTARIA Nº 003 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO
ESTADO EM BRASÍLIA, no uso das atribuições do seu cargo,
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar o gozo das férias do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), lotados
nesta Serbras, para o mês de março:
Nome do Servidor
Hélio do Carmo Magalhães Filho
Victor Liebich Gusmão Gigante
Matrícula(s)
040003833
043001526
Cargo(s)
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
Exercício
2015
2015
Período
02/03 a 31/03/15 – 30 dias.
23/03 a 01/04/15 – 10 dias (3º período).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2015.
Francisco Mozarildo de Melo Cavalcanti
Secretário de Estado de Representação
PORTARIA Nº. 006 DE 09 DE MARÇO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE
RORAIMA EM BRASÍLIA, no uso das atribuições do seu cargo,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor EVANDRO ANDRADE DOS SANTOS, CPF Nº, Gestor de
Escritório de Representação em Manaus, para atuar como fiscal dos contratos nº, 002/
12 e dos processos nºs 020/12 e 036/12 firmados pela Secretaria de Estado de
Representação do Governo de Roraima em Brasília – SERBRAS, podendo atestar as
notas fiscais referentes às despesas deles decorrentes, bem como as despesas de caráter
continuado e as demais taxas e tributos.
Art. 2º Fica designada a servidora ELIANE PEREIRA COSTA, CPF Nº 712.019.04153, como suplente do fiscal dos referidos contratos e processos bem como das demais
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despesas, no afastamento e impedimentos do titular.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 01/01/2015 e vigorando até 31 de dezembro de 2015.
Brasília/DF, 09 de março de 2015.
FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI
Secretário de Estado de Representação
Secretaria de Estado de Infraestrutura
DEPLAF/SEINF/PORTARIA Nº 147/2015.
Autorizar o afastamento da sede o servidor ROBERTO CASTRO AGUIAR –
ENGENHEIRO ELETRICISTA, para viajar com destino ao Município de São João da
Baliza, no período de 06.04 a 07.04.2015, a serviço da Secretaria de Estado da
Infraestrutura. Com objetivo de fiscalizar contratação de empresa especializada em
serviços de Revitalização de 75,59 km de linha de transmissão na tensão de 69 KV,
entre a SE Jatapú e a SE São João da Baliza, com início no BAY de saída de 69 KV
na SE Jatapú e final no BAY de entrada de 69 KV na SE São João da Baliza, conf.
Port. Nº 054/14. Gabinete do Secretário de Estado da Infraestrutura em Boa Vista-RR,
26 de março de 2015.
DEPLAF/SEINF/PORTARIA Nº 148/2015.
Autorizar o afastamento da sede o servidor VANDERLÃ BARNABÉ DOS SANTOS
– MOTORISTA, para viajar com destino ao Município de São João da Baliza, no
período de 06.04 a 07.04.2015, a serviço da Secretaria de Estado da Infraestrutura.
Com objetivo de conduzir o servidor Engº Eletricista Roberto Castro Aguiar, para
fiscalizar contratação de empresa especializada em serviços de Revitalização de 75,59
km de linha de transmissão na tensão de 69 KV, entre a SE Jatapú e a SE São João da
Baliza, com início no BAY de saída de 69 KV na SE Jatapú e final no BAY de entrada
de 69 KV na SE São João da Baliza, conf. Port. Nº 054/14. Gabinete do Secretário de
Estado da Infraestrutura em Boa Vista-RR, 26 de março de 2015.
DEPLAF/SEINF/PORTARIA Nº 149/2015.
Autorizar o afastamento da sede o servidor ROBERTO CASTRO AGUIAR –
ENGENHEIRO ELETRICISTA, para viajar com destino ao Município de Pacaraima,
no período de 10.04 a 11.04.2015, a serviço da Secretaria de Estado da Infraestrutura.
Com objetivo de fiscalizar construção de uma Unidade de Acolhimento Institucional –
Casa Lar, conf. Port. Nº 084/13. Gabinete do Secretário de Estado da Infraestrutura em
Boa Vista-RR, 26 de março de 2015.
DEPLAF/SEINF/PORTARIA Nº 150/2015.
Autorizar o afastamento da sede o servidor CARLOS FRANCO DA SILVA –
MOTORISTA, para viajar com destino ao Município de Pacaraima, no período de
10.04 a 11.04.2015, a serviço da Secretaria de Estado da Infraestrutura. Com objetivo
de conduzir o servidor Engº Eletricista Roberto Castro Aguiar, para fiscalizar
construção de uma Unidade de Acolhimento Institucional – Casa Lar, conf. Port. Nº
084/13. Gabinete do Secretário de Estado da Infraestrutura em Boa Vista-RR, 26 de
março de 2015.
DEPLAF/SEINF/PORTARIA Nº 151/2015.
Autorizar o afastamento da sede o servidor ROBERTO CASTRO AGUIAR –
ENGENHEIRO ELETRICISTA, para viajar com destino ao Município de
Rorainópolis, no período de 14.04 a 15.04.2015, a serviço da Secretaria de Estado da
Infraestrutura. Com objetivo de fiscalizar construção de uma Unidade de Acolhimento
Institucional – Casa Lar, conf. Port. Nº 085/13. Gabinete do Secretário de Estado da
Infraestrutura em Boa Vista-RR, 26 de março de 2015.
DEPLAF/SEINF/PORTARIA Nº 152/2015.
Autorizar o afastamento da sede o servidor JOSÉ AUGUSTO DE MELO – MOTORISTA, para viajar com destino ao Município de Rorainópolis, no período de 14.04 a
15.04.2015, a serviço da Secretaria de Estado da Infraestrutura. Com objetivo de
conduzir o servidor Engº Eletricista Roberto Castro Aguiar, para fiscalizar construção
de uma Unidade de Acolhimento Institucional – Casa Lar, conf. Port. Nº 085/13.
Gabinete do Secretário de Estado da Infraestrutura em Boa Vista-RR, 26 de março de
2015.
PROCESSO Nº 21101. 03264/13-65
DETERMINO, a partir desta data, a PARALISAÇÃO da execução da obra/serviços,
que tem como objeto a Serv. de Construção de 85,00m de pontes de madeira,
localizada na vicinal 09 do Apiaú (MUC-162), km 3,10 (10m); km 4,10 (20m); km
4,5 (30m); km 4,8 (25m), no município de Mucajaí - RR, que está sendo executado
pela empresa Macunaíma Construções LTDA e teve seu prazo suspenso por 120 (cento
e vinte) dias, no período de 18/03/15 a 16/07/15, na forma da justificativa da
fiscalização – DEIT/SEINF, parte integrante deste instrumento, com fulcro no art.78,
XIV, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Boa Vista-RR, 18/03/15. Eng.º Civil
CARLOS WELINGTON BRIGLIA ROCHA Diretor do DEIT/SEINF-RR –
INTERINO RATIFICO o despacho retro, nos termos do art. 78, XIV, da Lei 8.666/
93, referente à PARALISAÇÃO da execução da obra/serviços de que trata o presente
processo. Boa Vista, 18/03/15. FRANCISCO FLAMARION PORTELA Secretário de
Estado da Infraestrutura-SEINF/RR.
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Secretário de Estado da Infraestrutura/SEINF
Universidade Virtual de Roraima
PORTARIA Nº 076 DE 24 DE MARÇO DE 2015.
A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA UNIVIRR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 156 de 14 de
janeiro de 2010 e o Decreto nº 422-P de 19/03/2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora NILDE MATOS ROCHA, CPF nº 595.584.312-49,
cargo: Chefe de Serviços – CDI-I, para responder pela Secretaria da Unidade Acadêmica
Prof.ª Dr.ª Maria Odete Calheiros Pena, pertencente à Fundação Universidade Virtual
de Roraima – UNIVIRR.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
PÁG. 11
JÚLIA AMÉRICA VIEIRA CAMPOS
Reitora da Fundação UNIVIRR
Dec. nº 422-P de 19/03/2015
ROGÉRIO MARTINS CAMPOS
Presidente Interino da FEMARH/RR
PORTARIA Nº 077 DE 25 DE MARÇO DE 2015.
A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA UNIVIRR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 156 de 14 de
janeiro de 2010 e o Decreto nº 422-P de 19/03/2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o afastamento do servidor FRANCISCO RODRIGUES DE
OLIVEIRA FILHO, matrícula: 020112445, CPF: 382.632.622-91, Motorista, a
conduzir no veículo L-200, placa NUK 1240, professor da UFAM para ministrar aula
nos Pólos/UAB/UNIVIRR nos municípios de Bonfim/RR, Caroebe/RR e Iracema/
RR, nos dia 27/03/2015 a 29/03/2015;
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIA AMÉRICA VIEIRA CAMPOS
Reitora da Fundação UNIVIRR
Dec. nº 422- P de 19/03/2015
PORTARIA N.º 186/15/PRESIDÊNCIA/FEMARH/RR.
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
E RECURSOS HIDRICOS – FEMARH/RR, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto Nº. 48-P, de 01 de janeiro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o afastamento da sede, dos servidores MARCOS DA SILVA
OLIVEIRA e ALEXANDRTE KLIEMANN (Analistas Ambientais/Eng.º Florestais),
para que possam realizar vistoria referente aos Processos de Reposição Florestal, no
período de 23 a 25 de março de 2015, nos municípios de Cánta e Bomfim, E também
do servidor OTTO GLÓRIA PEIXOTO SILVA (motorista), que conduzirá o veículo
com os servidores.
Art. 2° - Esta portaria tem seus efeitos a contar de 23/03/2015.
Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 23 de março de 2015.
ROGÉRIO MARTINS CAMPOS
Presidente Interino da FEMARH/RR
PORTARIA Nº 078 DE 25 DE MARÇO DE 2015.
A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA UNIVIRR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 156 de 14 de
janeiro de 2010 e o Decreto nº. 422-P de 19/03/2015,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder gozo de férias ao servidor JOSÉ FRANCISCO ALVES MAGALHÃES, CPF nº 612.277.572-04, cargo: Chefe de Serviços – CDI-I, no período de
01/04/2015 a 30/04/2015, as quais foram suspensas através da Portaria nº 021/15,
publicada no DOE nº 2454 de 29/01/15, referente ao exercício 2015.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIA AMÉRICA VIEIRA CAMPOS
Reitora da Fundação UNIVIRR
Dec. nº 0422-P de 19/03/2015
PORTARIA Nº 079 DE 25 DE MARÇO DE 2015.
A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA UNIVIRR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 156 de 14 de
janeiro de 2010 e o Dec. nº 422- P de 19/03/2015,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo mencionados, para ocuparem cargos em
Comissão da Fundação UNIVIRR:
I - NISLANDIA GOMES LEAL, CPF: 841.715.292-04, para o cargo de Chefe de
Centro Multimídia – CDS-II;
II - EZEQUIEL DE SOUSA ARAÚJO, CPF: 744.350.512-49, para o cargo de Chefe
Centro de Multimídia – CDS-II;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIA AMÉRICA VIEIRA CAMPOS
Reitora da Fundação UNIVIRR
Dec. nº 422- P de 19/03/2015
Fundação Estadual do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos
PORTARIA N.º 189/15/PRESIDÊNCIA/FEMARH/RR.
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
E RECURSOS HIDRICOS – FEMARH/RR, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto Nº. 48-P, de 01 de janeiro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o afastamento da sede, dos senhores VALDECIR JOSÉ ALBINO
(CB QEPPM) e MARIA NEILIANE MAIA DA SILVA (SD QPCPM), para comporem
a equipe de fiscalização que atuará nas propriedades rurais atingidas por incêndios
florestais, nos município de Iracema e Mucajaí - RR, no período de 17 á 21/03/2015.
Art. 2° - Esta portaria retroage seus efeitos a contar de 17/03/2015.
Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 23 de março de 2015.
ROGÉRIO MARTINS CAMPOS
Presidente Interino da FEMARH/RR
PORTARIA N.º 188/15/PRESIDÊNCIA/FEMARH/RR.
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
E RECURSOS HIDRICOS – FEMARH/RR, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto Nº. 48-P, de 01 de janeiro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o afastamento da sede, dos senhores VALDECIR JOSÉ ALBINO
(CB QEPPM) e MAYCON SOUZA DA SILVA (SD QPCPM), para comporem a
equipe de fiscalização ambiental que atuará na verificação de denúncias de ilícitos, no
município do Canta - RR, no período de 04/03/2015.
Art. 2° - Esta portaria retroage seus efeitos a contar de 04/03/2015.
Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 23 de março de 2015.
ROGÉRIO MARTINS CAMPOS
Presidente Interino da FEMARH/RR
PORTARIA N.º 187/15/PRESIDÊNCIA/FEMARH/RR.
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
E RECURSOS HIDRICOS – FEMARH/RR, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto Nº. 48-P, de 01 de janeiro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o afastamento da sede, dos senhores ADERLEY MAGALHÃES DE
ASSIS e FELIPE MARCELINO PINA (SD QPC PM), para comporem a equipe de
fiscalização ambiental que atuará na verificação de denúncias de ilícitos, no município
do Canta - RR, no período de 03 a 06/03/2015.
Art. 2° - Esta portaria retroage seus efeitos a contar de 03/03/2015.
Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 23 de março de 2015.
Retificar a Portaria Nº 185/2015 da Fundação Estadual do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - FEMARH/RR, publicado no Diário Oficial do Estado N.º
2485 de 23.03.2015.
RESOLVE:
ONDE SE LÊ: Art. 1º - Autorizar o afastamento da sede, dos servidores MARIANA
ALVES DE LIMA (Secretária de Divisão), para que possam realizar vistorias de
outorga de Recursos Hídricos em cinco (05) processos, no período de 07 a 12 de abril,
nos municípios de Alto Alegre e Amajarí, E também do servidor OTTO GLÓRIA
PEIXOTO SILVA (motorista), que conduzirá o veículo com os servidores.
LEIA-SE: Art. 1º - Autorizar o afastamento da sede, dos servidores MARIANA ALVES
DE LIMA (Secretária de Divisão), EDILEUZA CARDOSO DE OLIVEIRA (Analista
Ambiental/Geógrafa) e FABRICIO NUNES FREITAS (Analista Ambiental/Eng.º
Agrônomo), para que possam realizar vistorias de outorga de Recursos Hídricos em
cinco (05) processos, no período de 07 a 12 de abril, nos municípios de Alto Alegre e
Amajarí, E também do servidor OTTO GLÓRIA PEIXOTO SILVA (motorista), que
conduzirá o veículo com os servidores.
Art. 2° - Esta portaria tem seus efeitos a contar de 07/04/2015.
Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 23 de março de 2015.
ROGÉRIO MARTINS CAMPOS
Presidente Em Exercício da FEMARH
Agência de Defesa Agropecuária
do Estado de Roraima
PORTARIA N°. 195/15/ADERR-GABINETE
O Presidente Interino da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto n°. 0051-P, de 01 de janeiro de 2015; e
Considerando que o Decreto n° 6.712-E de 1° de novembro de 2005, estabelece o
turno único de trabalho para os órgãos públicos do Governo do Estado de Roraima;
RESOLVE:
Art. 1° - ESTABELECER o turno único de 06 (seis) horas diárias de trabalho, no
horário das 07h30min às 13h30min, para os servidores que exercem suas funções na
sede da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADERR.
Art. 2° - Estabelecer o horário de funcionamento das 08:00h (oito horas) às 12:00h
(doze horas) e das 14:00h (catorze horas) às 18:00h (dezoito horas) nas Unidades de
Defesa Agropecuárias – UDA’s, e Escritórios de Atendimento à Comunidade – EAC’s,
desta Agência, em todos os Municípios do Estado de Roraima.
Art. 3° - Estabelecer que os servidores ocupantes de cargos em comissão continuem a
trabalhar em horários necessários, de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Boa Vista-RR, 12 de março de 2015.
PORTARIA Nº. 218/15-GAB/ADERR
O Presidente Interino da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, no
uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n°. 0051-P, de 01 de janeiro de 2015:
R E S O L V E:
Art. 1°. - AUTORIZAR o afastamento da Sede, do servidor ANTÔNIO IPOJUCAN
EVANGELISTA (Técnico em Agropecuária), para viajar com destino a localidade do
Bonfim KM - 90 - Onde irá realizar Fiscalização Agropecuária na Barreira Móvel, no
período de 16/03 a 30/03/2015.
Art. 2°. – Esta Portaria tem seus efeitos a contar da data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Boa Vista-RR, 24 de março de 2015.
BRAZ ASSIS BEHNCK - Presidente Interino da ADERR
PORTARIA Nº. 219/15-GAB/ADERR
O Presidente Interino da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, no
uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n°. 0051-P, de 01 de janeiro de 2015:
R E S O L V E:
Art. 1°. - AUTORIZAR o afastamento da Sede, do servidor FRANCIONILDO
PIMENTEL GUTIERREZ (2º Sargento da PM), conforme ofício nº 016/CMDO/CPI/
15, de 13 de março de 2015, para viajar com destino a localidade de Bonfim, Km 90 Onde irá dar apoio policial na Fiscalização Agropecuária na Barreira Móvel, no período
de 16/03 a 30/03/2015.
Art. 2°. – Esta Portaria tem seus efeitos a contar da data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Boa Vista-RR, 24 de março de 2015.
BRAZ ASSIS BEHNCK - Presidente Interino da ADERR
PORTARIA Nº. 220/15-GAB/ADERR
O Presidente Interino da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, no
uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n°. 0051-P, de 01 de janeiro de 2015:
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
R E S O L V E:
Art. 1°. - AUTORIZAR o afastamento da Sede, da servidora DAYANE ARAÚJO DE
CASTILHO (Soldado da PM), conforme ofício nº 016/CMDO/CPI/15, de 13 de
março de 2015, para viajar com destino a localidade de Bonfim, Km 90 - Onde irá dar
apoio policial na Fiscalização Agropecuária na Barreira Móvel, no período de 16/03 a
30/03/2015.
Art. 2°. – Esta Portaria tem seus efeitos a contar da data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Boa Vista-RR, 24 de março de 2015.
BRAZ ASSIS BEHNCK - Presidente Interino da ADERR
PORTARIA Nº. 221/15-GAB/ADERR
O Presidente Substituto da Agencia de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto n°. 18.289-E, de 19 de janeiro de 2015:
R E S O L V E:
Art. 1°. - AUTORIZAR o afastamento da Sede, do servidor MAGNO LANDIM DE
ALENCAR NETO (Soldado da PM), conforme ofício nº 016/CMDO/CPI/15, de 13
de março de 2015, para viajar com destino a localidade de Bonfim, Km 90 - Onde irá
dar apoio policial na fiscalização agropecuária da barreira móvel, no período de 16/03/
2015 A 30/03/2015.
Art. 2°. – Esta Portaria tem seus efeitos a contar da data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Boa Vista-RR, 24 de março de 2015.
BRAZ ASSIS BEHNCK - Presidente Interino da ADERR
PORTARIA Nº. 222/15-GAB/ADERR
O Presidente Interino da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, no
uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n°. 0051-P, de 01 de janeiro de 2015:
R E S O L V E:
Art. 1°. - AUTORIZAR o afastamento da Sede, da servidora DAYANE ARAÚJO DE
CASTILHO (Soldado da PM), conforme ofício nº 016/CMDO/CPI/15, de 13 de
março de 2015, para viajar com destino a localidade de Bonfim, Km 90 - Onde irá dar
apoio policial na fiscalização agropecuária da barreira móvel, no período de 16/03/2015
A 30/03/2015.
Art. 2°. – Esta Portaria tem seus efeitos a contar da data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Boa Vista-RR, 24 de março de 2015.
BRAZ ASSIS BEHNCK - Presidente Interino da ADERR
PORTARIA N°. 223/15/ADERR-GABINETE
Art. 1° - NOMEAR, Sub Judice, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição
Federal de 1988, combinado com a Lei Complementar nº. 053, de 31 de dezembro de
2001, o candidato IRONI DA ROSA PADILHA, para exercer, em caráter efetivo, o
cargo de Técnico em Agropecuária do Quadro de Pessoal da ADERR, criado pela Lei
n° 949, de 09 de janeiro de 2014.
Art. 2° - CONVOCAR, Sub Judice, o candidato para assinatura do Termo de Posse, a
ser realizada no dia 27 de março de 2015, no Auditório da Secretária de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – SEAPA, às 16 horas.
§ 1° No respectivo termo de posse deverá constar as atribuições, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser
alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício
previstos em lei.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Boa Vista-RR, 25 de março de 2015.
PORTARIA N°. 224/15/ADERR-GABINETE
Art. 1° - NOMEAR o Servidor RODRIGO DE SOUZA CRUZ BRASIL, CPF:
199.725.552-91, para o Cargo Comissionado de Procurador Jurídico – CADS-I.
Art. 2° - Esta Portaria tem seus efeitos a contar de 25 de março de 2015, revogadas as
disposições em contrario.
PORTARIA N°. 225/15/ADERR-GABINETE
Art. 1° - TORNAR sem efeito a Portaria n° 115/15/ADERR-GABINETE, de 04 de
fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado n° 2460, de 06 de fevereiro de
2015, a qual designa a servidora THAINÁ SOEIRO DE MORAES, Assessora
Especializada – CADS-II, como responsável pela Procuradoria Jurídica desta ADERR.
Art. 2° - Esta Portaria produz seus efeitos a contar de 25 de março de 2015, revogadas
as disposições em contrario.
Boa Vista-RR, 25 de março de 2015.
BRAZ ASSIS BEHNCK - Presidente Interino da ADERR
Instituto de Previdência do Estado de
Roraima
PORTARIA Nº. 112/2015/GAB/PRESI/IPER
O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DE RORAIMA - IPER, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº. 0049-P,
de 01 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial nº 2436, de 02 de janeiro de
2015, combinado com Artigo 42, da Lei Complementar Estadual Nº. 030/1999;
Resolve:
Art. 1º - Autorizar o afastamento do Diretor de Finanças, Gabriel Sanches Bussad, nos
dias 26 e 27/03/2015, para tratar de interesse particular.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Boa Vista (Roraima), 25 de março de 2015.
RONALDO MARCILIO SANTOS
Presidente Interino do IPER
Departamento Estadual de Trânsito
de Roraima
PÁG. 12
EDITAL N° 021/2015
CONVOCAÇÃO PARA JUNTA MÉDICA
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, previstas na Lei 338/02, torna pública a
convocação para entrega de exames biométricos e avaliação médica dos candidatos
aprovados e classificados no Concurso Público do DETRAN-RR, Edital n.001/2009,
homologado pelo Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima, Edição n.
1757, de 26 de março de 2012, com nomeação por meio das Portarias nº 333/15/GAB/
DETRAN/RR e nº 355/15/GAB/DETRAN/RR.
1. DO EXAME MÉDICO-PERICIAL
1.1A convocação para os exames biométricos e avaliação médica terá a seguinte ordem:
local, endereço, data e horário da realização dos exames biométricos e avaliação
médica.
1.2Local, data e horário.
LOCAL: Sede da Secretária de Gestão Estratégica e Administração - SEGAD,
localizada na Rua Francisco Paulino da Silva Aguiar, nº. 215-P, Bairro Caçari, Q. 278
– Boa Vista/RR.
DATA: 31/03/2015 – Conforme Anexo I.
HORÁRIO: 07h30min às 13h.
1.3 Os candidatos deverão providenciar as suas expensas e apresentar à junta médica os
exames constantes do ANEXO II, deste Edital de convocação.
1.4 Em todos os exames, além do nome do candidato, devem constar, obrigatoriamente, o número do documento de identidade do candidato, sendo motivo de
inautenticidade do exame a inobservância ou a omissão do referido número.
1.5 A realização da perícia médica só se fará mediante a apresentação de todos os
exames exigidos no ANEXO II deste Edital.
1.6 Os exames biométricos e a avaliação médica terão caráter unicamente eliminatório
e os convocados serão considerados aptos ou inaptos.
1.7 Os exames biométricos e a avaliação médica estarão sob a responsabilidade da
junta médica da SEGAD.
1.8 Os exames biométricos e a avaliação médica objetivam aferir se o nomeado goza de
boa saúde física para o desempenho das tarefas típicas do cargo.
1.9 Os exames biométricos e a avaliação médica destinar-se-ão à constatação, mediante
exame físico e análise dos exames laboratoriais solicitados, de doenças, de sinais ou de
sintomas que inabilitem o convocado, segundo os critérios a seguir:
1.9.1 GERAIS: defeitos físicos, congênitos ou adquiridos, com debilidade ou perda de
sentido ou de função; cirurgias mutiladoras, neoplasias malignas; doenças crônicas ou
agudas incapacitantes;
1.9.2 ESPECÍFICOS: sopros, arritmias cardíacas; hipotensão ou hipertensão arterial
que esteja acompanhada de sintomas, possuam caráter permanente ou dependa de
medicação para o seu controle; vasculopatias evidentes ou limitantes; hérnias; marcha
irregular ou uso de aparelhos ortopédicos; grandes desvios de coluna vertebral;
artropatia crônica; redução dos movimentos artivulares; doenças ósseas, distúrbios
importantes da mímica e da fala; disritmia cerebral; distúrbios da sensibilidade táctil,
térmica ou dolorosa, incoordenação motora, bom como doenças incuráveis.
1.10 A partir do exame clínico e da avaliação dos exames laboratoriais, o candidato
será considerado apto ou inapto para o exercício do cargo.
1.11 A junta médica, após a análise do exame clínico e dos exames laboratoriais e
complementares dos convocados, emitirão parecer conclusivo apenas da inaptidão de
cada um.
1.12 No dia da realização dos exames biométricos e da avaliação médica, o convocado
deverá comparecer munido do documento original de identidade e dos exames
necessários.
1.13 O convocado deverá comparecer ao local designado para a realização dos exames
biométricos da avaliação médica e de entrega dos exames laboratoriais e complementares com antecedência mínima de meia hora ao início do horário fixado neste Edital para
atendimento.
1.14 Não será admitido, em hipótese alguma, o ingresso de convocado no local de
realização dos exames biométricos, avaliação médica e dos exames laboratoriais e
complementares após o horário fixado para o seu término.
1.15 Não haverá segunda chamada para a realização dos exames biométricos, da
avaliação médica e de entrega dos exames laboratoriais e complementares. O não
comparecimento aos dias de realização dos exames biométricos, da avaliação médica e
de entrega dos exames laboratoriais e complementares, implicará na eliminação do
convocado.
1.16 O prazo para impugnação do resultado preliminar do Exame Médico será de dois
dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado pela Junta Médica.
1.17 Após análise de eventual impugnação interposta contra o resultado preliminar do
Exame Médico, será divulgado o resultado definitivo.
Boa Vista- RR, 24 de março de 2015.
JUSCELINO KUBITSCHEK PEREIRA
Diretor Presidente Interino
DETRAN/RR
ANEXO I – EDITAL 021/2015/DETRAN/RR
1. DATA PARA REALIZAÇÃO DA JUNTA MÉDICA: 31/03/2015.
1.1 CANDIDATOS A SEREM EXAMINADOS NO DIA.
CARGO: ANALISTA TÉCNICO I - PSICÓLOGO
LOCALIDADE: BOA VISTA – RR.
N° de inscrição
Nome
700040986
IEDA CARDOSO RODRIGUES
CARGO: MOTORISTA OPERACIONAL
LOCALIDADE: BOA VISTA – RR
N° de inscrição
Nome
700102981
CÍCERO DA COSTA MORAIS
ANEXO II – EDITAL Nº 021/2015/DETRAN-RR
EXAMES LABORATORIAIS VÁLIDOS POR 30 DIAS
1. HEMOGRAMA COMPLETO;
2. VHS;
3. ABO +RH;
4. GLICOSE;
5. URÉIA;
6. CREATININA;
7. LIPIDOGRAMA;
8. SOROLOGIA PARA LEUS OU VDRL;
9. EAS;
10. RX DE TÓRAX COM LAUDO;
11. AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA (ACIMA DE 40 ANOS);
12. AVALIAÇÃO CLÍNICA DO CARDIOLOGISTA;
13. ECG COM LAUDO;
14. EXAME OFTALMOLÓGICO.
Classificação
4
Classificação
4
Companhia de Águas e Esgotos
de Roraima
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 001/2014 - 1º Aditivo
PROCESSO Nº: 362/2013
OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato nº 001/2014 por mais120 (dias).
CONTRATANTE: Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER - CNPJ:
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
05.939.467/0001-15
CONTRATADA: Empresa Sapeca Auto Pecas LTDA CNPJ: 02.680.476/0003-08
DATA DA ASSINATURA: 20/02/2015
ASSINAM: Pela CONTRATANTE, Danque Esbell da Silva, presidente da CAER e
pela CONTRATADA, Sebastiao Salvador Gomes Coimbra, representante legal.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO- CPL/CAER
SÍNTESE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO Nº 002/2015 –
CAER
A Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Companhia de Águas e Esgotos
de Roraima, em cumprimento ao disposto no artigo 6º, inciso I, do Decreto nº. 6.386E, de 31 de maio de 2005, torna público o preço registrado no PREGÃO supracitado,
oriundo do PROCESSO 044/2015 da CAER, cujo objeto é REGISTRO DE
PREÇOS, para eventual aquisição de 110.000 kg de cal hidratada destinada às estações
de Tratamento de água - ETA’s, conforme fornecedor e valores discriminados a seguir:
LOTE I – COOPROCAL – COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CAL LTDA,
com valores unitários (em Reais) para o ITEM: 01= 1,05. O valor total geral do
certame é de R$ 115.500,00 (Cento e quinze mil e quinhentos reais), para o período de
12 (doze) meses.
Boa Vista – RR, 26 de Março de 2015.
Helionara de Carvalho Ferreira
Pregoeira CPL/CAER
Poder Legislativo
Tribunal de Contas do Estado de Roraima
ACÓRDÃO Nº 006/2015-TCERR-PLENO
1. PROCESSO Nº: 0539/2013
2. ASSUNTO: Tomada de Contas Especial no Fundo Municipal de Saúde – exercício
de 2012
3. ÓRGÃO: Prefeitura de São Luiz do Anauá
4. RESPONSÁVEIS: Sr. James Moreira Batista , Sra. Sara Paiva de Souza e Sra.
Roseny Augusta Sobrinho
5. RELATORA: Conselheira Cilene Lago Salomão
6. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Dr. Diogo Novaes Fortes
7. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS: Dr. Roberto
Riverton de Souza Veras
8. ACÓRDÃO:
Versam os autos sobre a Tomada de Contas Especial nas contas de Gestão do Fundo
Municipal de Saúde – FMS do município de São Luiz do Anauá, referente ao exercício
financeiro de 2012, tendo como responsáveis o Sr. James Moreira Batista – Prefeito, a
Sra. Sara Paiva de Souza – Secretária de Saúde e Sra. Roseny Augusta Sobrinho Chefe do Controle Interno,
Considerando que houve vasta inobservância as Lei 8.666/93 e Lei 4.320/64;
Considerando que compete ao gestor o dever de comprovar a correta aplicação dos
recursos públicos, como prevê o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967;
Considerando a malversação dos recursos públicos concernente ao Dano ao Erário
apontado na presente Tomada de Contas Especial em razão de achados explicitados no
Voto;
Considerando o parecer do Ministério Público de Contas que opinou pela irregularidade das presentes contas, ante as razões expostas pelo Relator em:
8.1. Julgar IRREGULAR a presente Tomada de Contas Especial, sob a responsabilidade do Sr. James Moreira Batista (Prefeito), Sra. Sara Paiva de Souza (Secretária de
Saúde) e Sra. Roseny Augusta Sobrinho (Chefe do Controle Interno), ex-vi na alínea
“b” do inciso I do art. 1º, c/c as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso III e alínea “b”
do § 2º do art. 17 e o caput do art. 20, todos da Lei Complementar nº 006/94, em
razão das infringências a seguir delineadas:
8.1.1. artigos 58, 60, 62 e 63, § 2º, incisos I e II, da Lei 4.320/64 e art. 1º, 2º, 64 da
Lei 8.666/93 e art. 93 do Decreto Lei 200/1967, sujeitando nas despesas irregulares
nos valores de R$ 72.912,20, e R$ 190.547,99.
8.2. Determinar ao atual gestor da Prefeitura de São Luiz do Anauá o cumprimento das
normativas que foram motivos da irregularidade na presente Tomada de Contas
Especial, acima descritas;
8.3. Condenar em débito o Sr. James Moreira Batista (Prefeito), Sra. Sara Paiva de
Souza (Secretária de Saúde) ao ressarcimento a Conta do FMS de São Luiz do Anauá,
os valores de R$ 72.912,20, e R$ 190.547,99, solidariamente, referente a não
comprovação das despesas conforme delineado no presente Voto, devidamente
atualizado e acrescido dos juros de mora;
8.4. Aplicar multa, solidariamente, ao Sr. James Moreira Batista (Prefeito) e Sra. Sara
Paiva de Souza (Secretária de Saúde) equivalente a 10% do valor dos débitos
demonstrado no item 8.3, nos termos do artigo 62 da LCE nº 6/94, que deverá ser
recolhida ao Fundo de Modernização desta Corte de Contas;
8.5. Aplicar multa ao Sr. James Moreira Batista (Prefeito) e Sra. Sara Paiva de Souza
(Secretária de Saúde), individualmente, pelo não encaminhamento da Prestação de
Contas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de São Luiz do Anauá, no
montante de 10 UFER, com fulcro no art. 63, IX da LCE 06/94, alterada pela LCE
225/14, que deverá ser recolhida ao Fundo de Modernização desta Corte de Contas;
8.6. Autorizar desde logo, nos termos do art. 29, inciso II da Lei Complementar nº 06/
94, a cobrança judicial da dívida a que se referem os itens 8.3 a 8.5, caso não atendida
a notificação;
8.7. Incluir o nome do Sr. James Moreira Batista, Sra. Sara Paiva de Souza e Sra.
Roseny Augusta Sobrinho, em lista específica a ser enviada ao Ministério Público
Eleitoral, conforme preceitua o artigo 105 da Lei Complementar Estadual nº 06/94 –
TCE/RR;
8.8. Declarar a inabilitação do Sr. James Moreira Batista e Sra. Sara Paiva de Souza de
exercerem cargos em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Estadual e Municipal pelo período de 3 anos, de acordo com o art. 66 da LCE
06/94 – TCE/RR, em face da Malversação dos recursos públicos, ensejando em Dano
ao Erário apontado na presente Tomada de Contas Especial, em razão de achados
apontados no Voto;
8.9. Encaminhar cópia do Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto à Câmara e
ao Prefeito de São Luiz do Anauá;
8.10. Encaminhar cópia destes autos ao Ministério Público Estadual para ajuizamento
PÁG. 13
das ações cabíveis, conforme o § 3º do artigo 17 da Lei Complementar nº 006/94;
8.11. Juntar cópia do Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto no autos do
Processo de Tomada de Contas Especial nº 0536/2013 TCE/RR;
8.12. Arquivar, posteriormente, os presentes autos.
09. ATA Nº 006/2015-ORDINÁRIA-PLENO
10. DATA DA SESSÃO: 25 de março de 2015.
11. VOTAÇÃO: à unanimidade
12. ESPECIFICAÇÃO DO QUORUM:
12.1. CONSELHEIROS PRESENTES: Henrique Manoel Fernandes Machado,
Manoel Dantas Dias, Marcus Rafael de Hollanda Farias, Essen Pinheiro Filho, Cilene
Lago Salomão e Célio Rodrigues Wanderley
12.2. CONSELHEIRO AUSENTE: Joaquim Pinto Souto Maior Neto
Henrique Manoel Fernandes Machado - Conselheiro Presidente
Cilene Lago Salomão - Conselheira Relatora
Foi Presente: Paulo Sérgio Oliveira de Sousa - Procurador-Geral de Contas Ministério Público de Contas
RELATÓRIO DO PROCESSO 0539/2013
Referem-se os autos sobre a Tomada de Contas Especial, nas contas de Gestão do
Fundo Municipal de Saúde – FMS do município de São Luiz do Anauá, referente ao
exercício financeiro de 2012, tendo como responsáveis o Sr. James Moreira Batista –
Prefeito, a Sra. Sara Paiva de Souza – Secretária de Saúde e Sra. Roseny Augusta
Sobrinho - Chefe do Controle Interno.
O presente feito foi registrado e autuado em 22 de julho de 2013 e, distribuído a esta
Relatora, conforme Termo de Autuação e Certidão da Diple à fl. 4, em virtude de ser
relatora das Contas da Prefeitura de São Luiz, exercício de 2012 (Processo 0180/2012).
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima assinou a Portaria de
Fiscalização nº 004/2014/TCE-RR, publicada no Diário Oficial do Estado de
Roraima, fl. 14 - vol. I, autorizando a realização de auditoria, a qual ocorreu no
período de 07 a 11/04/2014, no FMS, visando instruir os presentes autos.
Posteriormente foi elaborado o Relatório de Auditoria nº 081/2014 de fls. 284/286, no
qual o corpo técnico sugeriu o que segue:
“5 – Conclusão
5.1 – Achados de Auditoria
5.1.1. - Infringência dos artigos 58, 60, 63, Parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei 4.320/
64 e art. 64 da Lei 8.666/93, conforme comentado no subitem 4.2.3 (1) deste
Relatório;
5.1.2. - Infringência dos artigos 1° e 2° da Lei 8.666/93 e artigos 60, 62 e 63 da Lei
4.320/64, conforme mencionado no subitem 4.2.5 deste Relatório.
5.2 – Sugestões ao Tribunal de Contas
5.2.1 - Citar os Responsáveis: James Moreira Batista (prefeito), Sara Paiva de Souza
(secretária de saúde) e Roseny Augusta Sobrinho (chefe do controle interno), com fulcro
no art. 13 LCE 06/94, para que apresentem justificativas quanto ao achado de auditoria
apontado no subitem 5.1.1, ou restituam, para o FMS de São Luiz, o valor de R$
72.912,20, devidamente corrigidos;
5.2.2 – Aplicar multa aos responsáveis: James Moreira Batista (prefeito), Sara Paiva
de Souza (secretária de saúde) e Roseny Augusta Sobrinho (chefe do controle interno),
com base no art. 63, inciso II, da Lei 06/94, conforme achado de auditoria apontado no
subitem 5.1.1 e 5.1.2 deste relatório, garantido-lhes direito ao contraditório e à ampla
defesa, como preceitua o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
5.2.3 – Citar os Responsáveis: James Moreira Batista (prefeito), Sara Paiva de Souza
(secretária de saúde) e Roseny Augusta Sobrinho (chefe do controle interno), com fulcro
no art. 13 LCE 06/94, para que apresentem justificativas quanto ao achado de auditoria
apontado no subitem 5.1.2, ou restituam, para o FMS de São Luiz, o valor de R$
190.547,99, devidamente corrigidos.”
Os responsáveis foram Citados pelos Mandados 361 a 363/2014, fls. 291/293, todavia,
permaneceram inertes o que resultou na Decretação de suas Revelias, publicadas no
DOE nº 2388 de 21 de outubro de 2014, conforme Certidão de fl. 300.
Em face da inércia acima comentada, presume-se como verdadeiros os fatos apontados
no Relatório de Auditoria nº 081/2014, motivo pelo qual os autos não foram
encaminhados ao Controle Externo para análise de defesa (art. 1º da Resolução 001/
2014 TCE/RR).
Em 21 de outubro de 2014, os autos foram remetidos ao Ministério Público de
Contas, cuja manifestação o Parquet de Contas, por meio do PARECER nº 050/2015 MPC, fls. 302/306, concluiu nos seguintes termos:
“EX POSITIS, pelas razões de fato e de direito acima apresentadas, este Parquet de
Contas opina no sentido de que sejam julgadas as presentes contas irregulares com
fulcro no art. 17, inciso III, alínea “e”, da Lei Complementar nº 06/94 e posteriores
alterações.
Opina, também, no sentido de que sejam tomadas as medidas necessárias para que
sejam aplicadas aos Responsáveis as multas no art. 63, inciso II da Lei Complementar
nº 006/94 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
É o parecer.”
É o relatório.
Cilene Lago Salomão - Conselheira Relatora TCE/RR
V O T O DO PROCESSO 0539/2013
Versam os autos sobre a Tomada de Contas Especial nas contas de Gestão do Fundo
Municipal de Saúde – FMS do município de São Luiz do Anuá, referente ao exercício
financeiro de 2012, tendo como responsáveis o Sr. James Moreira Batista – Prefeito, a
Sra. Sara Paiva de Souza – Secretária de Saúde e Sra. Roseny Augusta Sobrinho Chefe do Controle Interno.
A presente Tomada de Contas Especial deu-se em virtude da não apresentação, no
tempo hábil, da Prestação de Contas do exercício financeiro de 2012, infringindo o art.
7º da Lei Complementar nº 006/94. Diante disso, o Presidente do Tribunal de Contas
do Estado de Roraima, com base no Ofício nº 206/2013-DIFIP/TCE-RR (fl. 002, vol.
I), determinou a instauração de Tomada de Contas Especial, na forma do que dispõe os
arts. 5º e 8º da Lei 006/94-TCE/RR, c/c o art. 126 do Regimento Interno deste
Tribunal, vigente à época.
Os autos estão devidamente instruídos do ponto de vista jurídico processual, todavia
não houve a presença do contraditório e ampla defesa, quando os responsáveis foram
Citados pelos Mandados 361 a 363/2014, fls. 291/293 e permaneceram inertes, o que
resultou na Decretação de suas Revelias, publicadas no DOE nº 2388 de 21 de outubro
de 2014, conforme Certidão de fl. 300.
Neste sentido, presumem-se como verdadeiros os fatos apontados no Relatório de
Auditoria nº 081/2014, motivo pelo qual os autos não foram encaminhados ao
Controle Externo para análise de defesa (art. 1º da Resolução 001/2014 TCE/RR).
No entanto, para finalizar a instrução processual, consta o opinamento do Ministério
Público de Contas, fls. 302/306, motivo pelo qual os autos encontram-se aptos a
apreciação.
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
1 - Dos Recursos Vinculados ao FMS
Os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo15% dos recursos financeiros derivados dos impostos a que se refere o art. 198,
§ 2º, inciso III, da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 7º da Lei
Complementar Nº 141/2012.
A Lei Municipal nº 229/2011, de 30 de dezembro de 2011, estimou a receita e fixou a
despesa do município de São Luiz, para o exercício financeiro de 2012, com destaque
de R$ 2.085.862,40 para a secretaria municipal de saúde, fls. 128/132, vol. I.
1.1 - Das Receitas Vinculadas
O Quadro 02 a seguir demonstra os recursos financeiros derivados de impostos que
compõem a base de cálculo do percentual de 15%, que deve ser a aplicação mínima nas
ações e serviços públicos de saúde do Município de São Luiz, no exercício financeiro
de 2012:
Recursos Vinculados - FMS
Recursos Próprios
643.422,02
643.422,02
ISS
629.853,61
IPTU
,00
ITBI
1.544,55
IRRF
12.023,86
Transferências do Estado
2.138.276,05
2.138.276,05
ICMS
2.092.845,79
IPI - Exportação
246,50
IPVA
45.183,76
Transferências da União
2.762.297,62
2.762.297,62
FPM
2.752.207,36
ITR
6.693,66
ICMS - Deson. Exp. (LC 87/96)
3.396,60
IOF s/ Ouro
,00
Total
5.543.995,69
Fonte: Anexo 10, às fls. 95/100 vol. I.
Sendo assim, a base de cálculo da receita vinculada ao FMS é R$ 5.543.995,69 e o valor mínim o (15%) a ser aplicado nas ações e serviços públicos de
saúde, no exercício de 2012, pela Prefeitura Municipal de São Luiz é de R$ 831.599,35, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Recursos Vinculados ao FMS
Base de Cálculo
Percentual
Receita Vinculada à Saúde
5.543.995,69
15%
831.599,35
Fonte: Anexo 10, às fls. 95/100 vol. I.
Os Gastos com ações e serviços públicos de saúde realizados pelo FMS do município de São Luiz, no exercício financeiro de 201 2, somaram R$
1.372.595,20, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde
Subfunção
Valor R$
122 - Administração Geral
327.873,78
301 - Atenção Básica
941.501,57
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
6.500,00
305 - Vigilância Epidemiológica
96.719,85
Total
1.372.595,20
Fonte: Anexo 11 da Lei n° 4.320/64 (fls. 101/121, vol. I), da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Luiz/ 2012 - Processo nº 180/12-TCE/RR
(fls. 433/453).
Conforme as informações contidas nos quadros anteriores, observa -se que o Município de São Luiz cumpriu com a exigência constitucional, haja vista
que realizou gastos em ações e serviços públicos de saúde, no exercício financeiro de 2012, no montante de R$ 1.372.595,20, r epresentando 24,76% do
total das receitas vinculadas no valor de R$ 5.543.995,69.
1.2 - Das Despesas
1.2.1 – FOPAG - Pagamento por Centro de Custo
O quadro a seguir demonstra as despesas de pessoal do FMS, de São Luiz, pagas no exercício financeiro de 2012, por centro de custo:
FOPAG FMS - por Centro de Custo
Mês
Centro de Custo
PSI ENDEMIASSEMSAPSF PAB - PISO
ISB VIGILANCIA
Total
PROGRAMA
EFETIV 15%
PACSPROGRAMA
DE
INCENTIVO
EM SAUDEDE SAUDE
EFET
SAUDE DA
ATENCAO
SAUDE
ENDEMIAS
INDIGENA
FAMILIA
BASICA
BUCAL
Jan
7.689,47
858,36
13.690,70
19.095,65
6.972,80
3.720,78
1.782,72
53.810,48
Fev
7.689,47
858,36
13.690,70
23.839,68
6.972,80
3.720,78
1.782,72
58.554,51
Mar
3.538,56
6.968,11
14.685,60
30.312,26
10.148,02
2.576,30
0,00
68.228,85
Abr
3.538,56
6.968,11
14.685,60
30.312,26
10.148,02
2.576,30
0,00
68.228,85
Mai
3.538,56
7.034,11
13.397,41
27.261,72
14.210,55
2.576,30
0,00
68.018,65
Jun
0,00
6.886,75
13.125,08
27.261,72
13.653,11
2.576,30
0,00
63.502,96
Jul
0,00
6.846,27
13.782,32
24.458,47
13.653,11
2.576,30
0,00
61.316,47
Ago
0,00
6.677,54
16.813,85
25.595,90
10.983,71
5.152,60
0,00
65.223,60
Set
0,00
7.208,67
15.239,47
25.057,39
11.103,49
5.152,60
0,00
63.761,62
Out
0,00
7.249,78
14.758,57
25.057,39
10.983,71
5.152,60
0,00
63.202,05
Nov
0,00
7.249,78
14.255,62
25.057,39
11.103,49
5.152,60
0,00
62.818,88
Dez
0,00
6.677,54
14.507,07
23.936,43
11.103,49
5.152,60
0,00
61.377,13
13º
0,00
6.237,42
14.710,80
24.425,64
10.715,25
4.757,20
0,00
60.846,31
Incentivo
0,00
0,00
17.420,00
0,00
0,00
0,00
0,00
17.420,00
Financeiro
Acs
Total
25.994,62
77.720,80
204.762,79
331.671,90
141.751,55
50.843,26
3.565,44
836.310,36
Fonte: Folhas de pagamentos do FMS da PM São Luiz/ 2012 (fls. 145/158, vol. I).
1.2.2. - FOPAG - Despesas Liquidadas e Pagas
O quadro a seguir demonstra, de forma resumida, o total da despesa de pessoal do FMS do município de São Luiz, liquidadas e pagas no exercício
financeiro de 2012, inclusive obrigação patronal:
FOPAG
Mês
Valor Bruto
GPS
Descontos
Valor Líquido
Valor Pago
Jan
84.176,29
15.088,09
8.488,32
60.599,88
** Erro na expressão **
Fev
86.965,21
15.591,01
8.868,07
62.506,13
** Erro na expressão **
Mar
102.818,95
18.465,75
12.172,73
72.180,47
** Erro na expressão **
Abr
98.190,23
17.635,03
13.030,16
67.525,04
** Erro na expressão **
Mai
100.749,69
18.088,63
11.467,19
71.193,87
** Erro na expressão **
Jun
94.910,88
17.031,77
11.200,93
66.678,18
** Erro na expressão **
Jul
100.329,25
18.004,89
21.007,89
61.316,47
** Erro na expressão **
Ago
92.504,62
16.609,74
10.671,18
65.223,70
** Erro na expressão **
Set
90.721,65
16.276,35
10.683,68
63.761,62
** Erro na expressão **
Out
89.598,48
16.065,86
10.330,56
63.202,06
** Erro na expressão **
Nov
89.090,34
15.974,23
10.297,23
62.818,88
** Erro na expressão **
Dez
86.834,94
15.567,52
9.890,29
61.377,13
** Erro na expressão **
13º Salário
,00
,00
,00
60.846,31
** Erro na expressão **
Incentivo Financeiro Acs
17.420,00
0,00
0,00
,00
** Erro na expressão **
Total
1.134.310,53
200.398,87
138.108,23
795.803,43
** Erro na expressão **
Fonte: Folhas de pagamentos do FMS da PM S ão Luiz/2012 (fls. 145/158, vol. I).
Observa-se do quadro acima que as despesas de pessoal do FMS liquidadas foram de
R$ 1.134.310,53, dos quais foram pagos, no exercício financeiro de 2012, R$
836.310,36.
1.2.3. Outras Despesas
As despesas empenhadas pela Prefeitura Municipal de São Luiz, no exercício financeiro
de 2012, em ações e serviços públicos de saúde, exceto pessoal, somaram R$
306.948,08, dos quais foram liquidados R$ 286.779,79, e pagos 272.434,63.
Após análise dos processos de despesas realizados em ações e serviços públicos de
saúde, exceto pessoal, observou-se várias inobservâncias (Processo 012/02012) que
foram motivo de Citação dos responsáveis.
No Processo nº 012/2012 – Contratação de Profissionais da área de Fisioterapia para
atendimento e acompanhamento de pacientes em reabilitação do desenvolvimento
neuropsicomotor, em domicílio, contrato no valor de R$ 84.000,00, ficou constatado
que:
a) Não consta, no termo de contrato, no valor de R$ 84.000,00, datado de 20/01/2012
(fl. 19/25, vol. I) a assinatura da contratada, senhora Márcia Gomes da Costa, mas
apenas a assinatura do representante do município de São Luiz, senhor James Moreira
da Batista (prefeito);
b) A Nota de Empenho nº 046/2012, datada de 02/07/2012, no valor de 47.182,51,
constante dos autos (fl. 57, vol. I), em nome de Márcia Gomes da Costa, não foi
assinada pelos ordenadores de despesas, senhores: James Moreira Batista (prefeito) e
Sara Paiva de Souza (secretária de saúde);
c) Não consta nos autos Nota de Empenho correspondente aos valores liquidados (R$
29.272,64) e pagos (R$ 28.838,46).
Em análise ao referido processo, fls. 15/93, observou-se a inobservância aos artigos 58,
60, 63, Parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei 4.320/64 e art. 64 da Lei 8.666/93.
Lei 4.320/64
“Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo
credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 2 - A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados, terá por
base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.”
Lei 8.666/93
PÁG. 14
“Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo
de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições
estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 desta Lei.”
Embora o Contrato tenha sido formalizado no montante de R$ 84.000,00, existe
apenas um empenho, fls. 57, no valor de R$ 47.182,51, datado de 2 de julho de 2012,
data, esta, posterior a liquidação do primeiro recibo (22 de fevereiro de 2012) de fl.32.
Outra situação apontada pelos técnicos foi a devolução do valor de R$ 72.912,20, ou
seja, todo o valor pago em função das inobservâncias à Lei 4.320/64 acima (despesas
sem prévio empenho, despesas pagas sem atesto nos recibos e sem assinatura nos
documentos de liquidação, ou seja, a não comprovação das despesas pagas com
recursos do FMS.), a qual esta relatoria acompanha in totum.
Ressalto que a devolução deverá ser efetuada, devidamente corrigida, à Conta 13.614C/FMS, Agência 3783-4, Banco do Brasil S/A, do Fundo Municipal de Saúde, pelo
Sr. James Moreira Batista (Prefeito) e Sra. Sara Paiva de Souza (Secretária de Saúde),
conforme consta às fls. 15/93.
Não obstante a devolução acima mencionada, comungo com entendimento do Parquet
de Contas pela aplicação de multa ao Sr. James Moreira Batista (Prefeito), Sra. Sara
Paiva de Souza (Secretária de Saúde) e Roseny Augusta Sobrinho (chefe do controle
interno), com base no art. 63, inciso II, da Lei 06/94, por infringência as normativas
anteriormente mencionadas.
Por fim, o segundo e último achado foi detectado na análise do Fluxo de Caixa do
FMS, conforme demonstrado no quadro a seguir, que registra o total das receitas
orçamentárias arrecadadas pelo FMS, bem como as aplicações das referidas receitas em
ações e serviços públicos de saúde do município de São Luiz, no exercício financeiro
de 2012, inclusive saldo inicial de caixa em 1º de janeiro de 2012 e o saldo final de
caixa em 31/12/2012:
Saldo Inicial de Caixa em
01/01/2012 (fl. 125, vol. I)
246.364,50
Receitas Orçamentárias Arrecadadas
em 2012 (fls. 122/125, vol. I)
1.278.597,36
Total de Receitas
Disponíveis em 2012
1.524.961,86
Total da Despesa Orçamentária
Paga em 2012 – Quadro 09
1.108.744,99
Saldo Final de Caixa
em 31/12/2012
416.216,87
Do quadro acima observa-se que o saldo final de caixa foi de R$ 416.216,87, diferente
do saldo final de caixa apresentado no Balanço Financeiro do FMS R$ 225.668,88, fl.
125, vol. I e extratos bancários, fls. 158/199, vol. I e 202/273, vol. II, referente ao
exercício financeiro de 2012, cuja diferença é de R$ 190.547,99.
A diferença apontada de R$ 190.547,99, refere-se as despesas pagas com recursos do
FMS sem respaldo de documentação comprobatória no valor correspondente (licitação,
empenho e liquidação), infringindo os artigos 1° e 2° da Lei 8.666/93 e artigos 60, 62
e 63 da Lei 4.320/64, que deverá ser restituída aos cofres do Fundo Municipal de
Saúde pelo Sr. James Moreira Batista (Prefeito) e Sra. Sara Paiva de Souza (Secretária
de Saúde).
Assim como na inobservância apontada anteriormente, os responsáveis permaneceram
inertes, motivo pelo qual acompanho a sugestão do Parquet de Contas pela aplicação
de multa ao Sr. James Moreira Batista (Prefeito), Sra. Sara Paiva de Souza (Secretária
de Saúde) e Sra. Roseny Augusta Sobrinho (Chefe do Controle Interno), com fulcro no
art. 63, II, LCE 06/94, pelas inobservâncias retromencionadas.
Ressalto que compete ao gestor o dever de comprovar a correta aplicação dos recursos
públicos, como prevê o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, in verbis:
Decreto-Lei 200/1967:
“Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular
emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades
administrativas competentes.”
Diante do exposto, em concordância com o Ministério Público de Contas, Voto:
1 - Pela irregularidade da presente Tomada de Contas Especial, sob a responsabilidade
do Sr. James Moreira Batista (Prefeito), Sra. Sara Paiva de Souza (Secretária de Saúde)
e Sra. Roseny Augusta Sobrinho (Chefe do Controle Interno), ex-vi na alínea “b” do
inciso I do art. 1º, c/c as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso III e alínea “b” do § 2º
do art. 17 e o caput do art. 20, todos da Lei Complementar nº 006/94, em razão das
infringências a seguir delineadas:
1.1 - artigos 58, 60, 62 e 63, § 2º, incisos I e II, da Lei 4.320/64 e art. 1º, 2º, 64 da
Lei 8.666/93 e art. 93 do Decreto Lei 200/1967, sujeitando nas despesas irregulares
nos valores de R$ 72.912,20, e R$ 190.547,99.
2 – Determinar ao atual gestor da Prefeitura de São Luiz do Anauá o cumprimento das
normativas que foram motivos da irregularidade na presente Tomada de Contas
Especial, acima descritas;
3 - Pela condenação em débito do Sr. James Moreira Batista (Prefeito), Sra. Sara Paiva
de Souza (Secretária de Saúde) ao ressarcimento a Conta do FMS de São Luiz do
Anauá, os valores de R$ 72.912,20, e R$ 190.547,99, solidariamente, referente a não
comprovação das despesas conforme delineado no presente Voto, devidamente
atualizado e acrescido dos juros de mora;
4 - Pela aplicação de multa, solidariamente, ao Sr. James Moreira Batista (Prefeito) e
Sra. Sara Paiva de Souza (Secretária de Saúde) equivalente a 10% do valor dos débitos
demonstrado no item 3, nos termos do artigo 62 da LCE nº 6/94, que deverá ser
recolhida ao Fundo de Modernização desta Corte de Contas;
5 - Pela aplicação de multa ao Sr. James Moreira Batista (Prefeito) e Sra. Sara Paiva de
Souza (Secretária de Saúde), individualmente, pelo não encaminhamento da Prestação
de Contas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de São Luiz do Anauá, no
montante de 10 UFER, com fulcro no art. 63, IX da LCE 06/94, alterada pela LCE
225/14, que deverá ser recolhida ao Fundo de Modernização desta Corte de Contas;
6 - Pela autorização desde logo, nos termos do art. 29, inciso II da Lei Complementar
nº 06/94, a cobrança judicial da dívida a que se referem os itens 3 a 5, caso não
atendida a notificação;
7 - Pela inclusão do nome do Sr. James Moreira Batista, Sra. Sara Paiva de Souza e
Sra. Roseny Augusta Sobrinho, em lista específica a ser enviada ao Ministério Público
Eleitoral, conforme preceitua o artigo 105 da Lei Complementar Estadual nº 06/94 –
TCE/RR;
8 - Em face da Malversação dos recursos públicos, ensejando em Dano ao Erário
apontado na presente Tomada de Contas Especial, em razão de achados apontados no
Voto, que seja declarada de inabilitação do Sr. James Moreira Batista e Sra. Sara Paiva
de Souza de exercerem cargos em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Estadual e Municipal pelo período de 5 anos, de acordo com o
art. 66 da LCE 06/94 – TCE/RR;
9 - Pelo encaminhamento de cópia do Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto à
Câmara e ao Prefeito de São Luiz do Anauá;
10 - Pelo encaminhamento de cópia destes autos ao Ministério Público Estadual para
ajuizamento das ações cabíveis, conforme o § 3º do artigo 17 da Lei Complementar nº
006/94;
11 - Pela juntada de cópia do Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto no autos
do Processo de Tomada de Contas Especial nº 0536/2013 TCE/RR;
12 – Pela aprovação de Acórdão nos termos do presente Voto
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
13 - Pelo arquivamento do feito, após cumpridas as formalidades legais.
É como Voto.
Cilene Lago Salomão - Conselheira Relatora TCE/RR
ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA
REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2015
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, às nove horas, no
Plenário do TCERR, localizado no edifício da rua Agnelo Bittencourt, esquina com a
rua Coronel Pinto, centro, nesta cidade de Boa Vista, reuniu-se em Sessão Ordinária, a
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, sob a Presidência em
exercício da Conselheira Cilene Lago Salomão . Presentes os Conselheiros Essen
Pinheiro Filho (convocado) e Célio Rodrigues Wanderley, além do Procurador de
Contas, Doutor Diogo Novaes Fortes e da Chefe da Divisão de Fiscalização de Gestão
de Pessoas, Sra. Maria do Perpétuo Socorro Moura Pinho. Conselheiro ausente:
Marcus Rafael de Hollanda Farias. Havendo quorum, a Conselheira-Presidente, em
exercício, declarou aberta a Sessão.
1. DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE ATA:
Ata da 3ª Sessão Ordinária / 2015 – 2ª Câmara. - Aprovada
2. JULGAMENTO DE PROCESSOS:
PROCESSO Nº: 0260/2010; ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
E DO FUNDEB; EXERCÍCIO: 2010; ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE
PACARAIMA; RESPONSÁVEIS: ALTEMIR DA SILVA CAMPOS E IVANÍZIO
CARNEIRO RODRIGUES; RELATORA: CONSELHEIRA CILENE LAGO
SALOMÃO.
RESUMO DO VOTO DA RELATORA: CONTAS DE GESTÃO E DO FUNDEB:
julgar IRREGULARES as Contas de Gestão e do FUNDEB da Prefeitura de
Pacaraima, exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. Altemir da Silva Campos –
Prefeito e Sr. Ivanízio Carneiro Rodrigues - Secretário de Finanças, respectivamente,
com fulcro no art. 17, III, “b” e “e”, da LCE 06/1994, em razão das infringências a
seguir delineadas: Contas de Gestão: diversas inobservâncias à Lei 8.666/93, nos
processos de despesas evidenciados no Voto; inobservância a Lei Federal nº 8.142/90,
art. 4º, inciso VI; inobservância ao art. 37, II, IX, e art. 198, § 4º da CF/1988; art. 1º,
parágrafo único e art. 3º da IN 004/2005 TCE/RR; não atendimento do inciso III do
art. 74 da CF/1988; inobservância as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBCT.
Contas do FUNDEB: inobservâncias a Lei 8.666/93, Lei 4.320/64 e Lei 11.494/07;
inobservância as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBCT; infringência ao art. 70
da Lei 9.394/96, art. 21 da Lei 11.494/2007 e Caput do art. 37 da CF/88;
inobservância ao art. 37, XVI e XVII da CF/1988; pagamento de Servidor com
recursos do FUNDEB de forma irregular; encaminhamento dos relatórios do FUNDEB
dos meses de janeiro a março fora do prazo estipulado no art. 27 da Lei Federal nº
11.494/2007, c/c os arts. 10, 18 e 19, III, da IN 04/2007-TCE/RR. Determinar ao
atual gestor da Prefeitura de Pacaraima o cumprimento das normativas que foram
motivos de irregularidade nas contas de Gestão e do FUNDEB, as quais encontram-se
listadas nos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima delineados, bem como do item 4, alínea “g”
da Portaria 1.101/2002 GM/MS; o encaminhamento dos RREO dentro do prazo
previsto na IN nº 002/2004-TCE/RR; Determinar ao Sr. Altemir da Silva Campos –
Prefeito e Sr. Ivanízio Carneiro Rodrigues – Secretário de Finanças, restituam,
solidariamente, à Conta do FUNDEB o valor de R$ 11.678,33 (onze mil, seiscentos e
setenta e oito reais e trinta e três centavos) devidamente atualizado, pagos ao servidor
Alcione Lourenço Sales, pela acumulação de cargos públicos no âmbito da administração municipal e ainda, em cargo da estrutura do Governo do Estado de Roraima, que
configurou a acumulação ilegal de cargos e remunerações públicos, em violação ao art.
37, XVI, “b” e XVII da CF/1988; aplicar multa ao Sr. Altemir da Silva Campos –
Prefeito e Sr. Ivanízio Carneiro Rodrigues – Secretário de Finanças, individualmente,
pelas inobservâncias aos subitens 8.1.1.1 a 8.1.1.5 e 8.1.2.1 e 8.1.2.5, acima
descritos, assim como a infringência ao art. 20, III, “b” da Lei 101/200, no montante
de 10 UFER, com fulcro no art. 63, II da LCE 06/94, alterada pela LCE 225/14, que
deverá ser recolhida ao Fundo de Modernização desta Corte de Contas; Aplicar multa
ao Sr. Altemir da Silva Campos – Prefeito e Sr. Ivanízio Carneiro Rodrigues –
Secretário de Finanças, individualmente, pela remessa intempestiva dos Demonstrativos Gerenciais Mensais do FUNDEB (janeiro a março) e Remessa intempestiva dos
RREOS do 1º e 5º Bimestres, no montante de 10 UFER, com fulcro no art. 63, IV da
LCE 06/94, alterada pela LCE 225/14, que deverá ser recolhida ao Fundo de
Modernização desta Corte de Contas; autorizar desde logo, nos termos do art. 29,
inciso II da Lei Complementar nº 06/94, a cobrança judicial da dívida a que se referem
os itens 8.3 a 8.5, caso não atendida a notificação; incluir o nome do Sr. Altemir da
Silva Campos e Sr. Ivanízio Carneiro Rodrigues, em lista específica a ser enviada ao
Ministério Público Eleitoral, conforme preceitua o artigo 105 da Lei Complementar
Estadual nº 06/94 – TCE/RR; encaminhar cópia do Acórdão, acompanhado do
Relatório e do Voto à Câmara e ao Prefeito de Pacaraima. CONTAS ANUAIS DO
PREFEITO E GESTÃO FISCAL: que a Câmara de Pacaraima julgue REGULARES
COM RESSALVAS as Contas Anuais do Prefeito e de Gestão Fiscal da Prefeitura de
Pacaraima, exercício de 2010, sob a responsabilidade do Sr. Altemir da Silva Campos
- Prefeito, com fulcro no art. 17, II, da LCE 06/94, alterada pela LCE 225/14, com
quitação nos termos do art. 19 da mesma norma, recomendando-lhe o que segue:
atentar aos mandamentos da Lei 4.320/64, as Normas Brasileiras de Contabilidade –
NBCT e a efetiva atuação do Órgão de Controle Interno; encaminhar os Relatórios
Resumidos da Execução Orçamentária – RREO dentro do prazo previsto no art. 1º da
IN 002/2004 – TCE/RR – PLENÁRIO, alterada pela IN 001/2006 – TCE/RR –
PLENÁRIO; cumprir o limite estabelecido pelo artigo 20, inciso III, “b” da Lei
Federal 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; atender a Portaria n.º 1101/GM/
Ministério da Saúde de 12 de junho de 2002. Encaminhar cópia do Relatório, Voto e
Parecer Prévio ao Relator das Contas de Pacaraima, exercício de 2011, no intuito de
verificar o cumprimento do art. 23 e seus parágrafos (Lei 101/2000 (LRF), conforme
comentado no Voto; remeter os autos à Câmara de Pacaraima para que se pronuncie
sobre as presentes contas, na forma da Lei. - VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE DELIBERAÇÕES: ACÓRDÃO N° 043/2015-TCERR-2ª CÂMARA E PARECER
PRÉVIO Nº 001/2015-TCERR-2ª CÂMARA.
PROCESSO Nº: 0431/2013; ASSUNTO: DENÚNCIA; ÓRGÃO: SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEED; DENUNCIANTE: W.L.F.;
DENUNCIADOS: L.R.L.M. E P.C.N.P.; RELATOR: CONSELHEIRO CÉLIO
RODRIGUES WANDERLEY.
RESUMO DO VOTO DO RELATOR: conhecer a presente denúncia por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 248, incisos de I a IV,
do Regimento Interno deste Tribunal, e no mérito, considerá-la improcedente; manter
o sigilo da presente denúncia, com fundamento no art. 59 da Lei Complementar nº
006/94; arquivar os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE - DELIBERAÇÃO: ACÓRDÃO N° 044/2015-TCERR-2ª
PÁG. 15
CÂMARA.
PROCESSO Nº: 0422/2014; ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO; ÓRGÃO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DERTRAN; RESPONSÁVEIS:
EDGILSON DANTAS SANTOS, PAULO THADEU DE LIMA GUERRA,
NATANAEL FELIPE DE O. JÚNIOR, LUIZ FERNANDO POSSEBON RIBEIRO E
LINCOLN JOHNSON BATISTA DE MENDONÇA; RELATOR: CONSELHEIRO
CÉLIO RODRIGUES WANDERLEY.
RESUMO DO VOTO DO RELATOR: arquivar o presente processo, diante da perda
de objeto; determinar a juntada de cópia do presente acórdão no processo de Prestação
de Contas do DETRAN/RR, referente ao exercício de 2014. VOTAÇÃO: À
UNANIMIDADE - DELIBERAÇÃO: ACÓRDÃO N° 045/2015-TCERR-2ª
CÂMARA.
PROCESSO Nº: 0432/2010; ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO
DE PENSÃO POR MORTE; ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
ESTADO DE RORAIMA – IPER; BENEFICIÁRIOS: FRANCISCA RUFINO DE
MOURA, SAMUEL MOURA DOS SANTOS, MATHEUS ABEL MOURA DOS
SANTOS, FELIPE MOURA DOS SANTOS E FABÍOLA STHEFANY DE MORA
SANTOS; RESPONSÁVEL: GILBERTO MACIEL DOS SANTOS; RELATOR:
CONSELHEIRO CÉLIO RODRIGUES WANDERLEY.
RESUMO DO VOTO DO RELATOR: considerar legal, para fim de registro, o ato de
concessão de pensão por morte vitalícia em favor de Francisca Rufino de Moura, e
pensão temporária em favor de Samuel Moura dos Santos, Matheus Abel Moura dos
Santos, Felipe Moura dos Santos e Fabiula Sthefany de Moura Santos beneficiários de
José Francisco dos Santos Raposo, ex-servidor, no cargo de Soldado da Polícia
Militar; encaminhar cópia do Acórdão ao Instituto de Previdência do Estado - IPER,
para as medidas pertinentes; determinar o ulterior arquivamento do feito. - VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE - DELIBERAÇÃO: ACÓRDÃO N° 046/2015-TCERR-2ª
CÂMARA.
PROCESSO Nº: 0579/2010; ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO
DE PENSÃO POR MORTE; ÓRGÃO: REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – PRESSEM;
BENEFICIÁRIA: LENICE CARNEIRO DA SILVA SANTOS; RESPONSÁVEL:
VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA; RELATORA: CONSELHEIRA CILENE
LAGO SALOMÃO.
RESUMO DO VOTO DA RELATORA: considerar legal e determinar o competente
registro do ato de Concessão da Pensão por Morte à beneficiária Lenice Carneiro da
Silva Santos, viúva do ex-servidor da Prefeitura de Boa Vista, Afonso dos Santos
Filho, Auxiliar Municipal C-05, Especialidade: Auxiliar de Serviços Diversos,
Matrícula 01761; arquivar o feito, após cumpridas as formalidades legais. - VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE - DELIBERAÇÃO: ACÓRDÃO N° 047/2015-TCERR-2ª
CÂMARA.
PROCESSO Nº: 0118/2011; ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO
DE PENSÃO POR MORTE; ÓRGÃO: REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – PRESSEM;
BENEFICIÁRIA: CLÉA SOCORRO LEITE MONTEIRO; RESPONSÁVEL: VERA
REGINA GUEDES DA SILVEIRA; RELATORA: CONSELHEIRA CILENE LAGO
SALOMÃO.
RESUMO DO VOTO DA RELATORA: considerar legal e determinar o consequente
registo do ato de Concessão da Pensão por Morte à beneficiária Cléa Socorro Leite
Monteiro, viúva do ex-servidor da Prefeitura de Boa Vista, Alexandre Barbosa
Monteiro, ex-inativo do PRESSEM, Cargo: Fiscal Municipal H-3, Matrícula 00928,
falecido no dia 15 de novembro de 2010, concedida por meio da Portaria nº 59/2010PRESSEM, de 23 de dezembro de 2010; arquivar o feito, após cumpridas as
formalidades legais. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE - DELIBERAÇÃO: ACÓRDÃO
N° 048/2015-TCERR-2ª CÂMARA.
PROCESSO Nº: 0875/2011; ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO
DE PENSÃO POR MORTE; ÓRGÃO: REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – PRESSEM;
BENEFICIÁRIA: RAIMUNDA DE SOUZA NUNES; RESPONSÁVEL: EDIMIR
ALVARES RIBEIRO NETO; RELATORA: CONSELHEIRA CILENE LAGO
SALOMÃO.
RESUMO DO VOTO DA RELATORA: considerar legal e determinar o consequente
registro do ato de Concessão da Pensão por Morte da beneficiária Raimunda de Sousa
Nunes, viúva do ex-servidor da Prefeitura de Boa Vista, Francisco das Chagas Nunes,
Cargo: Auxiliar de Serviços Diversos, Letra “E”, Matrícula 3288, falecido em 17 de
dezembro de 1997, concedida por meio da Portaria nº 38/2014-PRESSEM; arquivar o
feito após cumpridas as formalidades legais. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE DELIBERAÇÃO: ACÓRDÃO N° 049/2015-TCERR-2ª CÂMARA.
PROCESSO Nº: 0890/2011; ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO
DE PENSÃO POR MORTE; ÓRGÃO: REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – PRESSEM;
BENEFICIÁRIA: JOVELINA VIEIRA DE MELO; RESPONSÁVEL: EDIMIR
ALVARES RIBEIRO NETO; RELATORA: CONSELHEIRA CILENE LAGO
SALOMÃO.
RESUMO DO VOTO DA RELATORA: considerar legal e determinar o respectivo
registro do ato de Concessão da Pensão por Morte à beneficiária Jovelina Vieira de
Melo, viúva do ex-servidor da Prefeitura de Boa Vista, Arthur de Paula Marinho, exinativo do PRESSEM, Cargo: Auxiliar de Serviços Diversos, Matrícula nº 2131, que
faleceu no dia 30 de junho de 2002, concedida por meio da Portaria nº 011/2002PRESSEM, publicada no D.O.M de 25 de setembro de 2002 e retificada pela Portaria
42/2014-PRESSEM de 24 de outubro de 2014, publicada no DOM 3794 de 29 de
outubro de 2014; arquivar o feito, após cumpridas as formalidades legais.
VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE - DELIBERAÇÃO: ACÓRDÃO N° 050/2015TCERR-2ª CÂMARA.
PROCESSO Nº: 0911/2011; ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO
DE PENSÃO POR MORTE; ÓRGÃO: REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – PRESSEM;
BENEFICIÁRIA: TARCILA LIMA BEZERRA; RESPONSÁVEL: EDIMIR
ALVARES RIBEIRO NETO; RELATORA: CONSELHEIRA CILENE LAGO
SALOMÃO.
RESUMO DO VOTO DA RELATORA: determinar o registro do ato de Concessão da
Pensão por Morte à beneficiária Tarcila Lima Bezerra, viúva do ex-servidor da
Prefeitura de Boa Vista, José Guerreiro Alves Bezerra, Auxiliar de Serviços Diversos,
Matrícula nº 484, falecido no dia 7 de janeiro de 1998, concedida por meio da Portaria
nº 37/2014-PRESSEM, publicada no D.O.M nº 3776 de 3 de outubro de 2014;
arquivar o feito, após cumpridas as formalidades legais. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE - DELIBERAÇÃO: ACÓRDÃO N° 051/2015-TCERR-2ª CÂMARA.
PROCESSO Nº: 1182/2011; ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
DE PENSÃO POR MORTE; ÓRGÃO: REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – PRESSEM;
BENEFICIÁRIA: GENILDA LUIZA DE SOUZA; RESPONSÁVEL: LUCICLEIDE
BARRETO QUEIROZ; RELATORA: CONSELHEIRA CILENE LAGO
SALOMÃO.
RESUMO DO VOTO DA RELATORA: considerar legal e determinar o respectivo
registro do ato de Concessão da Pensão por Morte à beneficiária Genilda Luiza de
Souza, viúva do ex-servidor da Prefeitura de Boa Vista, Elson Lima Almeida, viúva do
ex-servidor da Prefeitura de Boa Vista, Elson Lima Almeida, Matrícula nº 25961,
Professor de nível médio, falecido 13 de dezembro de 2007; arquivar o feito, após
cumpridas as formalidades legais. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE - DELIBERAÇÃO: ACÓRDÃO N° 052/2015-TCERR-2ª CÂMARA.
PROCESSO Nº: 0698/2014; ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO
DE PENSÃO POR MORTE; ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
ESTADO DE RORAIMA – IPER; BENEFICIÁRIOS: ANILTON CORREA DE
CAMPOS E ARIEL MARTINS DE CAMPOS; RESPONSÁVEL:CARLOS
VINÍCIUS RAPOSO MACHADO COSTA; RELATOR: CONSELHEIRO CÉLIO
RODRIGUES WANDERLEY.
RESUMO DO VOTO DO RELATOR: considerar legal, para fim de registro, o ato de
concessão de pensão por morte vitalícia em favor de Anilton Corrêa de Campos, e
pensão temporária em favor de Ariel Martins Campos, beneficiários de Maria Zenaide
Martins Campos, ex-servidora estadual, no cargo de Professora I; encaminhar cópia do
Acórdão ao Instituto de Previdência do Estado - IPER, para as medidas pertinentes;
determinar o ulterior arquivamento do feito. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE DELIBERAÇÃO: ACÓRDÃO N° 053/2015-TCERR-2ª CÂMARA.
PROCESSO Nº: 0877/2014; ASSUNTO: REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO
DE PENSÃO POR MORTE; ÓRGÃO: REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – PRESSEM;
BENEFICIÁRIAS: SAMARACLENE PEREIRA LUCENA, MARYANNA LUCENA
PEIXOTO E SAMELLA LUCENA PEIXOTO; RESPONSÁVEL: EDIMIR
ALVARES RIBEIRO NETO; RELATORA: CONSELHEIRA CILENE LAGO
SALOMÃO.
RESUMO DO VOTO DA RELATORA: considerar legal e determinar o consequente
registro do ato de Concessão da Pensão por Morte à beneficiária Samaraclene Pereira
Lucena e de pensão temporária em favor de Maryanna Lucena Peixoto e Sâmella
Lucena Peixoto, viúva e filhas, respectivamente, do Servidor da Prefeitura de Boa
Vista, Marinho Rodrigues Peixoto, Auxiliar Técnico Municipal F-15, Especialidade;
motorista, Matrícula nº 00698, que faleceu em 15/6/2014, concedida por meio da
Portaria nº 043/2014-PRESSEM, de 28/10/2014; arquivar o feito, após cumpridas as
formalidades legais. VOTAÇÃO: À UNANIMIDADE - DELIBERAÇÃO: ACÓRDÃO
N° 054/2015-TCERR-2ª CÂMARA.
Nada mais havendo a tratar, às nove horas e doze minutos, a Conselheira Presidente
em exercício, declarou encerrada a Sessão. E, para constar, eu,____________ Maryjane
Cavalcante Silveira, Chefe da Divisão de Atividades Plenárias, lavrei a presente ata,
que vai assinada pelos Senhores Conselheiros, pelo Procurador de Contas e pela Chefe
da Divisão de Fiscalização de Gestão de Pessoas, presentes na sessão.
Cilene Lago Salomão - Conselheira Presidente da 2ª Câmara, em exercício (conforme
Art. 15, parágrafo único do RITCERR)
Essen Pinheiro Filho - Conselheiro Convocado
Célio Rodrigues Wanderley - Conselheiro
Foram presentes: Diogo Novaes Fortes - Procurador de Contas - Ministério Público
de Contas
Maria do Perpétuo Socorro Moura Pinho - Chefe da Divisão de Fiscalização de Gestão
de Pessoas
ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO DO MÊS DE MARÇO / 2015
De acordo com Art. 101 do RITCERR, fica aditada a Pauta de Julgamento do mês de
MARÇO de 2015, incluindo-se os processos abaixo relacionados:
PRIMEIRA CÂMARA (Sessões Ordinárias: Terça-feiras, às 9h):
PROCESSO Nº:
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
ÓRGÃO:
RESPONSÁVEL:
RELATOR:
0008/2010
PRESTAÇÃO DE CONTAS
2009
SECRETARIA DE ESTADO E BEM ESTAR SOCIAL-SETRABES
MARIA MARLUCE MOREIRA PINTO E ANTÔNIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO
CONSELHEIRO MANOEL DANTAS DIAS
PROCESSO Nº:
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
ÓRGÃO:
RESPONSÁVEL:
RELATOR:
0178/2010
PRESTAÇÃO DE CONTAS
2009
CASA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA
EDISON PROLA
CONSELHEIRO MANOEL DANTAS DIAS
PROCESSO Nº:
ASSUNTO:
ÓRGÃO:
RESPONSÁVEL:
RELATOR:
0201/2011
REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA– IPER
GILBERTO MACIEL DOS SANTOS
CONSELHEIRO MANOEL DANTAS DIAS
PROCESSO Nº:
ASSUNTO:
ÓRGÃO:
RESPONSÁVEL:
RELATORA:
0051/2014
REGISTRO DE ATO DE CONCESSÃO DEAPOSENTADORIA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA– IPER
JOÃO BATISTA DO LAGO
CONSELHEIRO MANOEL DANTAS DIAS
Boa Vista-RR, 26 de março de 2015
Adriana Lopes Pacheco - Diretora de Atividades Plenárias e Cartorárias
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0143/2015
OBJETO: Participação da servidora Sibelesusi Correia Farias no curso “Cerimonial e
Protocolo em Eventos e Organização de Eventos: Mestre de Cerimônias e Etiqueta,”
no período de 13 a 15.04.2015, na cidade de São Paulo-SP;
CONTRATADA: ELIZETE IZILDA OLIVEIRA FERRAZ;
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, II, c/c com o art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/
1993;
VALOR: R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais);
RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE: em 19.03.2015, pelo Diretor de
Gestão Administrativa e Financeira, Otto Matsdorff Junior;
RATIFICAÇÃO: em 19.03.2015, pelo Conselheiro Presidente, Henrique Manoel
Fernandes Machado.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO PROCESSO: 0164/2015;
OBJETO: Participação da servidora MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO BRINGEL, no
curso “Contrato de Obras e Serviços de Engenharia e Fiscalização.”;
CONTRATADA: ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO
GUIMARÃES;
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/
1993;
PÁG. 16
VALOR: R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais);
RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE: em 25.03.2015, pelo Diretor de
Gestão Administrativa e Financeira, Otto Matsdorff Junior
RATIFICAÇÃO: em 25.03.2015, pelo Conselheiro Presidente, Henrique Manoel
Fernandes Machado.
Extrato de Termo de Contrato
Processo Administrativo nº 693/2014.
Termo de Contrato nº 06/2015 - Firmado em: 03/03/2015.
Vigência do contrato: 90 dias.
Procedimento da contratação: Pregão Eletrônico 19/2014.
Contratada: PONTUAL COMÉRCIAL LTDA.
CNPJ: 05.467.522/0001-11.
Objeto: Aquisição de material de processamento de dados.
Valor do contrato: R$ 58.700,00.
Projeto de Atividade: 01.032.0002.2052.000.
Fonte: 150, 301 ou 650.
Elemento de despesa: 3.3.90-30 e 4.4.9.0-52.
Nota de empenho: 11101.0001.15.00146-9.
Amparo legal: Lei 10.520/2002, Lei 8.666/1993, Lei 8.078/90, Resolução nº 03/
2003TCERR-Plenário, Decreto n. 3.555/2000, Portaria n. 010/2012-RCE/RR
PLENO.
Signatários: pelo contratante: Henrique Manoel Fernandes Machado.
pela contratada: Roberto Weber da Rocha Filho.
Boa Vista, 25 de março de 2015
OTTO MATSDORFF JUNIOR
Diretor de Gestão Administrativa e Financeira
Extrato de Termo de Contrato
Processo Administrativo nº 102/2015.
Termo de Contrato nº 10/2015 - Firmado em: 24/03/2015.
Vigência do contrato: 90 dias.
Procedimento da contratação: Dispensa de licitação (art. 24, II da Lei 8.666/93).
Contratada: Activeweb Technologies Informática Ltda - ME.
CNPJ: 04.724.924/0001-91.
Objeto: Certificação digital WildCard SSL/TSL.
Valor do contrato: R$ 2.673,00.
Projeto de Atividade: 01.032.002.2152.0000.
Fonte: 150.
Elemento de despesa: 3.3.90.39.
Nota de empenho: 11601.0001.15.00017-7.
Amparo legal: Lei nº 8.666/93.
Signatários: pelo contratante: Henrique Manoel Fernandes Machado.
pela contratada: Jefferson Campos.
Boa Vista, 26 de março de 2015
OTTO MATSDORFF JUNIOR
Diretor de Gestão Administrativa e Financeira
Extrato de Termo de Contrato
Processo Administrativo nº 012/2015.
Termo de Contrato nº 11/2015 - Firmado em: 26/03/2015.
Vigência do contrato: 12 meses.
Procedimento da contratação: Pregão Presencial 02/2015.
Contratada: Editora Boa Vista Ltda - EPP.
CNPJ: 04.653.101/0001-12.
Objeto: Serviços de rádio (Programa Prestando Contas).
Valor do contrato: R$ 17.992,00.
Projeto de Atividade: 01.032.002.2152.0000.
Fonte: 101.
Elemento de despesa: 3.3.90.39.
Nota de empenho: 11101.0001.15.00162-0.
Amparo legal: Lei 10.520/2002, Resolução TCE/RR 03/2003 e Lei nº 8.666/93.
Signatários: pelo contratante: Henrique Manoel Fernandes Machado.
pela contratada: Ana Paula Araújo de Souza Cruz.
Boa Vista, 26 de março de 2015
OTTO MATSDORFF JUNIOR
Diretor de Gestão Administrativa e Financeira
REPUBLICAÇÃO DE ERRATA
PROCESSO Nº 521/2010
No Diário Oficial do Estado nº 2381 do dia 10.10.2014, foi publicado o Extrato de
Termo Aditivo – 5º Aditamento ao Termo de Contrato nº 12/2010 – Processo nº 0986/
2009.
ONDE SE LÊ: “O Presente Termo tem por objeto prorrogar o tempo de vigência
disposto na Cláusula Quarta do Contrato n. 12/2010 , em razão do disposto no art.
57, inciso II, da Lei 8.666/93, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir do
dia 1] de janeiro de 2015.”
LEIA-SE: “O Presente Termo tem por objeto prorrogar o tempo de vigência disposto
na Cláusula Quarta do Contrato n. 12/2010 , em razão do disposto no art. 57, inciso
II, da Lei 8.666/93, pelo período de 1º de janeiro a 10 de março de 2015.”
PORTARIA Nº 307/2015/TCE/RR
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, usando de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Conceder à servidora VANDELUCIA DA SILVA GOMES, Assessora Administrativa I,
código TC/CAI - 1, férias regulamentares, no período de 08 a 17/04/2015 – 10 (dez)
dias, referente ao período aquisitivo 2014/2015 – 3º Período.
Publique-se.
Boa Vista - RR, 20 de março de 2015.
Henrique Manoel Fernandes Machado
Conselheiro Presidente
PORTARIA Nº 314/2015/TCE/RR
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, usando de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Conceder ao servidor MARCELO PEREIRA BARROS, Chefe de Divisão da DIMAP,
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
PÁG. 17
código TC/FG-I, férias regulamentares, no período de 06 a 25/04/2015 – 20 (vinte)
dias, referente ao período aquisitivo 2012/2013 – 2º Período.
Publique-se.
Boa Vista - RR, 23 de março de 2015.
Henrique Manoel Fernandes Machado
Conselheiro Presidente
Ministério Público – CNMP, realizarem-se na cidade de Brasília/DF, no período de 22
a 25MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
CLEONICE ANDRIGO VIEIRA
Procuradora-Geral de Justiça
-em exercício-
PORTARIA Nº 315/2015/TCE/RR
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, usando de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Conceder à servidora DANIELLE JESUS DA SILVA NUNES, Auditor-Fiscal de
Contas Públicas, código TC/AFI, férias regulamentares, no período de 06 a 15/04/
2015 – 10 (dez) dias - 1º Período, de 22/04 a 01/05/2015 – 10 (dez) dias – 2º
Período, e de 04 a 13/05/2015 – 10 (dez) dias – 3º Período, referente ao período
aquisitivo 2014/2015.
Publique-se.
Boa Vista - RR, 24 de março de 2015.
Henrique Manoel Fernandes Machado
Conselheiro Presidente
PORTARIA Nº 231, DE 25 DE MARÇO DE 2015
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em
exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Tornar sem efeito a Portaria nº 223/15, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº
5476, de 25MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
CLEONICE ANDRIGO VIEIRA
Procuradora-Geral de Justiça
-em exercício-
PORTARIA Nº 320/2015/TCE/RR
O Diretor de Gestão Administrativa e Financeira do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima, usando de suas atribuições legais, de acordo com o art. 1º, IV, da Portaria nº
1025/2011;
RESOLVE:
Designar a servidora MARIZETE DA SILVA LEÃO, Técnica Administrativa, código
TC/TAD, para responder interinamente pela função gratificada de Chefe de Divisão de
Atividades Plenárias – DIVAP, código TC/FG - I, no período de 30/03/15 a 13/04/
2015, durante férias da titular.
Publique-se.
Boa Vista - RR, 26 de março de 2015.
Otto Matsdorff Júnior
Diretor de Gestão Administrativa e Financeira
Ministério Público de Roraima
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROCURADORIA GERAL
PORTARIA Nº 226, DE 25 DE MARÇO DE 2015
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em
exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder ao Promotor de Justiça, Dr. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUZA, 03
(três) dias de recesso de fim de ano, no período de 17 a 19MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
CLEONICE ANDRIGO VIEIRA
Procuradora-Geral de Justiça
-em exercícioPORTARIA Nº 227, DE 25 DE MARÇO DE 2015
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em
exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar o Promotor de Justiça, Dr. RICARDO FONTANELLA, para responder, sem
prejuízo de suas atuais atribuições, pela 2ª Titularidade da Promotoria de Justiça do
Patrimônio Público, no período de 17 a 19MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
CLEONICE ANDRIGO VIEIRA
Procuradora-Geral de Justiça
-em exercícioPORTARIA Nº 228, DE 25 DE MARÇO DE 2015
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em
exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder ao Promotor de Justiça, Dr. JOÃO XAVIER PAIXÃO, 01 (um) dia de
recesso de fim de ano, no dia 16MAR15, conforme o Processo nº 224/2015-D.R.H.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
CLEONICE ANDRIGO VIEIRA
Procuradora-Geral de Justiça
-em exercícioPORTARIA Nº 229, DE 25 DE MARÇO DE 2015
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em
exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Alterar a escala de Plantão dos Promotores de Justiça na Comarca de Boa Vista, no
mês de MARÇO/2015, publicada pela Portaria nº 131, DJE Nº 5455, de 24 de
fevereiro de 2015, conforme abaixo:
23 a 30
DR LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUZA
30MAR a 06ABR
DR HEVANDRO CERUTTI
TELEFONE DO PLANTÃO: 99135-0325
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
CLEONICE ANDRIGO VIEIRA
Procuradora-Geral de Justiça
-em exercícioPORTARIA Nº 230, DE 25 DE MARÇO DE 2015
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em
exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Autorizar o afastamento dos Procuradores de Justiça, Dr. FÁBIO BASTOS STICA e
Dra. ELBA CHRISTINE AMARANTE DE MORAES, para participarem de Reunião
Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos
Estados e da União- CNPG e de Reunião Ordinária do Conselho Nacional do
PORTARIA Nº 232, DE 25 DE MARÇO DE 2015
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em
exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder à Procuradora de Justiça, Drª. REJANE GOMES DE AZEVEDO MOURA,
03 (três) dias de licença prêmio por assiduidade, anteriormente interrompida pela
Portaria nº 072/15, publicada do DJE nº 5443, de 03FEV15, no período de 23 a
25MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
CLEONICE ANDRIGO VIEIRA
Procuradora-Geral de Justiça
-em exercícioPORTARIA Nº 233, DE 25 DE MARÇO DE 2015
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em
exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder à Procuradora de Justiça, Drª. REJANE GOMES DE AZEVEDO MOURA,
10 (dez) dias de licença prêmio por assiduidade, anteriormente suspensa pela Portaria
nº 073/15, publicada do DJE nº 5443, de 03FEV15, para o período de 26MAR a
04ABR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
CLEONICE ANDRIGO VIEIRA
Procuradora-Geral de Justiça
-em exercícioPORTARIA Nº 234, DE 25 DE MARÇO DE 2015
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em
exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder à Procuradora de Justiça, Drª. REJANE GOMES DE AZEVEDO MOURA,
02 (dois) dias de licença prêmio por assiduidade, no período de 05 a 06ABR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
CLEONICE ANDRIGO VIEIRA
Procuradora-Geral de Justiça
-em exercícioPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
E IDOSO; DIREITO À EDUCAÇÃO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP Nº 010/2015/Pro-DIE/MP/RR
O Ministério Público do Estado de Roraima, por meio da Promotoria de Defesa da
Pessoa com Deficiência e Idoso; Direito à Educação da Comarca de Boa Vista-RR, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da
Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea “a”, da LCE n° 003/94 (Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – PP, com o objetivo de
“Verificar a falta de estrutura e acessibilidade da Escola Municipal Cinderela, localizada
no Município do Cantá”.
Boa Vista-RR, 17 de março de 2015.
ÉRIKA LIMA GOMES MICHETTI
Promotora de Justiça da PRO-DIE
DIRETORIA GERAL
PORTARIA Nº 293 - DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
com fulcro no artigo 54 e 55 da Lei 053, de 31 de dezembro de 2001 e Resolução nº
14, de 16 de setembro de 2008,
RESOLVE:
I - Autorizar o afastamento do servidor DIEGO SOARES DE SOUZA, Assessor
Administrativo, em face do deslocamento do município de Pacaraima-RR para o
município de Boa Vista-RR, no dia 26MAR15, sem pernoite, para conduzir veículo
oficial para abastecimento de combustível e entrega de documentos no referido
município, Processo nº 234/15 – DA, de 26 de março de 2015.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 294 - DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto no art. 1º, da Resolução CPJ nº 004, de 14/11/2014,
publicada no DJE nº 5396, de 19/11/2014,
RESOLVE:
Conceder ao servidor FALCON LUIZ JUVENÇO PERES, 02 (dois) dias de Recesso
Forense, nos dias 30 e 31MAR2015.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTONIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
PORTARIA Nº 295 - DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
com fulcro no artigo 54 e 55 da Lei 053, de 31 de dezembro de 2001 e Resolução nº
14, de 16 de setembro de 2008,
RESOLVE:
I - Autorizar o afastamento dos servidores FRANCISCO XAVIER MEDEIROS
GONÇALVES, Chefe de Seção, ANDRE GEORGE SOBRINHO REBOUÇAS,
Auxiliar de Manutenção, GLADYSON ROBERTO DUTRA DE ARAUJO, Técnico
em Informática, EDUARDO FABIO LOURETO DA COSTA, Auxiliar de Manutenção
e SOLANGE CLAUDIA ALMEIDA DE SOUZA, Auxiliar de Limpeza e Copa, em
face do deslocamento para o município de Rorainópolis-RR, no dia 27MAR15, com
pernoite, para executarem serviços referente a mudança de equipamentos de informática,
sistema de telefonia e internet para o novo prédio da Promotoria do referido município.
II - Autorizar o afastamento do servidor RONDINELLY MEDEIROS FERREIRA,
Motorista, em face do deslocamento para o município de Rorainópolis-RR, no dia
27MAR15, com pernoite, para conduzir servidores acima designados, Processo nº 236/
15 – DA, de 26 de março de 2015.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 296- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Interromper, com efeitos a contar de 20MAR15, fundado em motivo de superior
interesse público, as férias da servidora SIMONE ALVES MACIEL, anteriormente
concedidas pela Portaria nº 268-DG, publicada no DOE nº 2485, de 18MAR15,
ficando o período restante a ser usufruído oportunamente.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 297- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Interromper, com efeitos a contar de 18MAR15, fundado em motivo de superior
interesse público, as férias da servidora CÉLIA MARIA BOMBONATI, anteriormente
concedidas pela Portaria nº 252-DG, publicada no DOE nº 2483, de 16MAR15,
ficando o período restante a ser usufruído oportunamente.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 298- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Conceder 02 (dois) dias de férias à servidora REGINA DE SOUZA REIS MARGOTI,
a serem usufruídas no período de 30 a 31MAR15, conforme Processo nº 217/15 –
DRH, de 20MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 299- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Interromper, com efeitos a contar de 24MAR15, fundado em motivo de superior
interesse público, as férias da servidora ANTÔNIA DA SILVA BEZERRA, anteriormente concedidas pela Portaria nº 258-DG, publicada no DOE nº 2484, de 17MAR15,
ficando o período restante a ser usufruído oportunamente.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 300- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Suspender, fundado em motivo de superior interesse público, as férias da servidora
ANTÔNIA DA SILVA BEZERRA, anteriormente concedidas pela Portaria nº 259-DG,
publicada no DOE nº 2484, de 17MAR15, ficando o período a ser usufruído
oportunamente.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 301- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Interromper, com efeitos a contar de 24MAR15, fundado em motivo de superior
interesse público, as férias da servidora SOLANGE CLÁUDIA ALMEIDA DE
SOUZA, anteriormente concedidas pela Portaria nº 260-DG, publicada no DOE nº
2484, de 17MAR15, ficando o período restante a ser usufruído oportunamente.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 302- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Suspender, fundado em motivo de superior interesse público, as férias da servidora
SOLANGE CLÁUDIA ALMEIDA DE SOUZA, anteriormente concedidas pela Portaria
PÁG. 18
nº 260-DG, publicada no DJE nº 2484, de 17MAR15, ficando o período a ser
usufruído oportunamente.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 303- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Conceder 10 (dez) dias de férias ao servidor ROSSINE PIMENTEL CARDOSO, a
serem usufruídas no período de 18 a 27MAR15, conforme Processo nº 218/15 – DRH,
de 20MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 304- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Conceder 02 (dois) dias de férias à servidora ALESSANDRA MACÊDO DE LIMA, a
serem usufruídas no período de 23 a 24MAR15, conforme Processo nº 219/15 – DRH,
de 20MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 305- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Conceder 09 (nove) dias de férias ao servidor MÁRCIO PIRES DA SILVA, a serem
usufruídas no período de 23 a 31MAR15, conforme Processo nº 222/15 – DRH, de
20MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 306- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Conceder 16 (dezesseis) dias de férias ao servidor MÁRCIO PIRES DA SILVA, a
serem usufruídas no período de 15 a 30ABR15, conforme Processo nº 222/15 – DRH,
de 20MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 307- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Conceder 21 (vinte e um) dias de férias à servidora FABRÍCIA DOS SANTOS
TEIXEIRA BATISTA, anteriormente interrompidas pela Portaria nº 189-DG,
publicada no DOE nº 2471, de 26FEV15, a serem usufruídas no período de 12MAR a
01ABR15, conforme Processo nº 213/15 – DRH, de 20MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 308- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Conceder 05 (cinco) dias de férias ao servidor LUIZ CARLOS EVANGELISTA
VIANA, a serem usufruídas no período de 23 a 27MAR15, conforme Processo nº 215/
15 – DRH, de 20MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 309- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Conceder 13 (treze) dias de férias à servidora ANA LAURA MENEZES DE
SANTANA, a serem usufruídas no período de 06 a 18ABR15, conforme Processo nº
211/15 – DRH, de 20MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 310- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Conceder 10 (dez) dias de férias ao servidor RÔMULO DA SILVA AMORIM, a serem
usufruídas no período de 06 a 15ABR15, conforme Processo nº 212/15 – DRH, de
20MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 311- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
RESOLVE:
Conceder 09 (nove) dias de férias ao servidor EDUARDO MAGALHÃES DE
ARAÚJO, a serem usufruídas no período de 23 a 31MAR15, conforme Processo nº
221/15 – DRH, de 20MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 312- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Conceder 01 (um) dia de férias ao servidor EDUARDO MAGALHÃES DE ARAÚJO,
a serem usufruídas no dia 06ABR15, conforme Processo nº 221/15 – DRH, de
20MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 313- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Designar o servidor CEDRIC CAROL PATRICIAN WILLIAMS FILHO, para
responder pelo Departamento de Tecnologia da Informação, no período de 23MAR a
06ABR15, durante as férias do titular.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 314- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Conceder 08 (oito) dias de férias ao servidor MOZART MENEZES DA SILVA
FILHO, a serem usufruídas no período de 06 a 13ABR15, conforme Processo nº 216/
15 – DRH, de 20MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 315- DG, DE 26 DE MARÇO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Conceder 02 (dois) dias de férias ao servidor MOZART MENEZES DA SILVA
FILHO, a serem usufruídas no período de 14 a 15ABR15, conforme Processo nº 216/
15 – DRH, de 20MAR15.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO
Diretor-Geral
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 092 - DRH, DE 26 DE MARÇO DE 2015
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro na Resolução nº 14, de 16
de setembro de 2008 e conforme acatamento do atestado médico pelo Diretor-Geral,
RESOLVE:
Conceder à servidora ILMARA DA SILVA TRAJANO, licença para tratamento de
saúde no dia 18MAR2015, conforme Processo nº 236/2015 – DRH, de 25MAR2015.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
MARIA IVONEIDE DA SILVA COSTA
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 093 - DRH, DE 26 DE MARÇO DE 2015
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro na Resolução nº 14, de 16
de setembro de 2008 e atendendo o art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997,
RESOLVE:
Conceder ao servidor SIDNEI DE LIMA FERREIRA, dispensa no dia 10ABR2015,
por ter prestado serviços à Justiça Eleitoral.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
MARIA IVONEIDE DA SILVA COSTA
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1º REPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RORAIMA, situado na Avenida Santos Dumont, n.º 710 – São Pedro,
nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.012.533/0001-83, representado pelo
Procurador-Geral de Justiça, Dr. FÁBIO BASTOS STICA, com fulcro na Lei n.º
8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002, e dos Decretos n.º 7.892/2013 e suas alterações e
demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no
Pregão (eletrônico) n.º 14/2014 – SRP, RESOLVE registrar os valores unitários dos
equipamentos, acessórios e suprimentos de informática ofertados pelo Fornecedor
Beneficiário – empresa AZUS INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º
11.154.905/0001-32, com sede localizada na Rua C-131 N° 764 QD: 250 LT:08, JD.
América, Goiânia-GO, CEP: 74255-240, neste ato representada por sua Representante
Legal, FÁBIO FERNANDES CABRAL, carteira de identidade nº 12.572.755, SSP/
MG, CPF sob o n.º 005.718.781-99, conforme quadro abaixo:
ITEM
39
40
41
43
44
45
48
DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Cartucho de toner para impressora HP3600, ciano Ref. Q6471A, marca HP.
Cartucho de toner para impressora HP3600, amarelo Ref. Q6472A , marca HP.
Cartucho de toner para impressora HP3600, magenta Ref. Q6473A , marca HP.
Cartucho de toner para impressora HP2520, preto, Ref. CC530A , marca HP
Cartucho de toner para impressora HP2520, ciano Ref. CC531A , marca HP.
Cartucho de toner para impressora HP2520, amarelo Ref. CC532A, marca HP.
Cartucho de toner para impressora HP2055, preto, Ref. CE505X , marca HP
PÁG. 19
QTDA.
30
30
30
50
50
50
300
VALOR UNITÁRIO
R$ 393,00
R$ 318,00
R$ 328,00
R$ 218,00
R$ 218,00
R$ 218,00
R$ 238,00
MARCA/MODELO
HP Q6471A
HP Q6472A
HP Q6473A
HP CC530A
HP CC531A
HP CC532A
HP CE505X
Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua
assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro
e incluir o último.
O Edital do Pregão (eletrônico) n.º 014/2014 e seus Anexos integram esta Ata de
Registro de Preço (Processo nº 450/14 – DA), independentemente de transcrição.
A presente ARP, após lida e achada conforme, foi assinada pelo representante legal do
MPRR e do Fornecedor Beneficiário acima indicado.
Boa Vista, 23 de dezembro de 2014.
FÁBIO BASTOS STICA
Procurador-Geral de Justiça
AZUS INFORMATICA LTDA
FÁBIO FERNANDES CABRAL
Representante legal
1º REPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RORAIMA, situado na Avenida Santos Dumont, n.º 710 – São Pedro,
nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.012.533/0001-83, representado pelo
Procurador-Geral de Justiça, Dr. FÁBIO BASTOS STICA, com fulcro na Lei n.º
8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002, e dos Decretos n.º 7.892/2013 e suas alterações e
demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no
Pregão (eletrônico) n.º 14/2014 – SRP, RESOLVE registrar os valores unitários dos
equipamentos, acessórios e suprimentos de informática ofertados pelo Fornecedor
Beneficiário – empresa BLUE PARTS LICITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n.º 16.403.724/0001-16, com sede localizada na Avenida Pedro Taques, 2148, Sala 4,
Jd. Alvorada, Maringá/PR, CEP: 87033-000, neste ato representada por sua Sócia
Administradora, NATHÁLIA CAROLINE TORTORELI DE ALMEIDA, carteira de
identidade Nº 100414465, SSP/PR, CPF sob o n.º 068.294.569-24, conforme quadro
abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
35
PATCH CORD U/UTP MULTLAN INDUSTRIAL CAT.5E T568A– 1,5M – composto por 4(quatro)
pares trançados compostos por condutores sólidos de cobre, 24AWG, isolados em polietileno. Capa
externa em PVC não propagante a chama. Sendo 20 unidades de cada cor, nas cores Preto, Amarelo,
Azul, Cinza e vermelho.
QTDA
.
200
VALOR
UNITÁRIO
R$ 14,74
MARCA/
MODELO
Furukawa
Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua
assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro
e incluir o último.
O Edital do Pregão (eletrônico) n.º 014/2014 e seus Anexos integram esta Ata de
Registro de Preço (Processo nº 450/14 – DA), independentemente de transcrição.
A presente ARP, após lida e achada conforme, foi assinada pelo representante legal do
MPRR e do Fornecedor Beneficiário acima indicado.
Boa Vista, 23 de dezembro de 2014.
FÁBIO BASTOS STICA
Procurador-Geral de Justiça
BLUE PARTS LICITAÇÕES LTDA
NATHÁLIA CAROLINE TORTORELI DE ALMEIDA
Representante legal
1º REPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RORAIMA, situado na Avenida Santos Dumont, n.º 710 – São Pedro,
nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.012.533/0001-83, representado pelo
Procurador-Geral de Justiça, Dr. FÁBIO BASTOS STICA, com fulcro na Lei n.º
8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002, e dos Decretos n.º 7.892/2013 e suas alterações e
demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no
Pregão (eletrônico) n.º 14/2014 – SRP, RESOLVE registrar os valores unitários dos
equipamentos, acessórios e suprimentos de informática ofertados pelo Fornecedor
Beneficiário – empresa BS TEIXEIRA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.997.983/
0001-97, com sede localizada na Avenida Maringá, 3943 – Sobrado 21 – Bairro Atuba,
Pinhais/PR - CEP: 83326-010, neste ato representada por sua Representante Legal,
ANA PAULA CORRÊA, carteira de identidade nº 6.907.374-3, SSP/PR, CPF sob o
n.º022.246.529-84, conforme quadro abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
QTDA.
11
HD SATA II 500 Gb, 7200 rpm, taxa transf. 3 Gb/s, garantia 2 anos.
30
VALOR
UNITÁRIO
R$ 180,00
12
Gravador de DVD interno, velocidade de gravação de DVD até 22X e CD até 48X;
Interface SATA, preto, compatível com as mídias CD-R , CD-RW , DVD+R , DVD+R DL ,
DVD+RW , DVD-R , DVD-R DL , DVD-RAM , DVD-RW para gravação e CD ROM ,
CD-R , CD-RW , DVD+R , DVD+R DL , DVD+RW , DVD-R , DVD-R DL , DVD-RAM ,
DVD-ROM , DVD-RW para leitura, biffer de pelo menos 1.5 Mb
Gravador de Blue-ray interno, velocidade de gravação de 16X
60
R$ 58,00
Western Digital / Caviar
Blue WD5000AAKX
LG/ GH24NSB0
10
R$ 310,00
Multilaser /Wl230
13
MARCA/MODELO
Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua
assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro
e incluir o último.
O Edital do Pregão (eletrônico) n.º 014/2014 e seus Anexos integram esta Ata de
Registro de Preço (Processo nº 450/14 – DA), independentemente de transcrição.
A presente ARP, após lida e achada conforme, foi assinada pelo representante legal do
MPRR e do Fornecedor Beneficiário acima indicado.
Boa Vista, 23 de dezembro de 2014.
FÁBIO BASTOS STICA
Procurador-Geral de Justiça
BS TEIXEIRA – ME
ANA PAULA CORRÊA
Representante legal
1º REPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RORAIMA, situado na Avenida Santos Dumont, n.º 710 – São Pedro,
nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.012.533/0001-83, representado pelo
Procurador-Geral de Justiça, Dr. FÁBIO BASTOS STICA, com fulcro na Lei n.º
8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002, e dos Decretos n.º 7.892/2013 e suas alterações e
demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no
Diário Oficial Nº. 2491
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Pregão (eletrônico) n.º 14/2014 – SRP, RESOLVE registrar os valores unitários dos
equipamentos, acessórios e suprimentos de informática ofertados pelo Fornecedor
Beneficiário – empresa DAMASO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita
no CNPJ sob o n.º 10.278.886/0001935, com sede localizada na Rua Augusto
Clementino, 789-A, Jardim Atlântico, Belo Horizonte/MG, CEP: 31550-300, neste
ato representada por seu Sócio Administrador, DIOGO AUGUSTO PFAU GOUVÊA,
carteira de identidade Nº MG11721099, SSP/MG, CPF sob o n.º 046.530.386-27,
conforme quadro abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
QTDA.
28
Fone de Ouvido com haste de apoio, almofadas auriculares macias, conchas auditivas
articuladas, Bobina de Voz de cobre, Conector P2 3,5 mm estéreo, sem controle de volume,
cabo de pelo menos 1 metro, em cor preto ou cinza escuro, impedância mínima de 30 Ohm,
potência mínima de 30 mW, frequência até 20 000 Hz, sensibilidade de pelo menos 102 dB.
50
VALOR
UNITÁRIO
R$ 95,00
MARCA/MODELO
EBLUE /
ETERNALYEBL
Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua
assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro
e incluir o último.
O Edital do Pregão (eletrônico) n.º 014/2014 e seus Anexos integram esta Ata de
Registro de Preço (Processo nº 450/14 – DA), independentemente de transcrição.
A presente ARP, após lida e achada conforme, foi assinada pelo representante legal do
MPRR e do Fornecedor Beneficiário acima indicado.
Boa Vista, 23 de dezembro de 2014.
FÁBIO BASTOS STICA
Procurador-Geral de Justiça
DAMASO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME
DIOGO AUGUSTO PFAU GOUVÊA
Representante legal
1º REPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RORAIMA, situado na Avenida Santos Dumont, n.º 710 – São Pedro,
nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.012.533/0001-83, representado pelo
Procurador-Geral de Justiça, Dr. FÁBIO BASTOS STICA, com fulcro na Lei n.º
8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002, e dos Decretos n.º 7.892/2013 e suas alterações e
demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no
Pregão (eletrônico) n.º 14/2014 – SRP, RESOLVE registrar os valores unitários dos
equipamentos, acessórios e suprimentos de informática ofertados pelo Fornecedor
Beneficiário – empresa INOVAMAX TELEINFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o n.º º07.055.987/0001-90, com sede localizada na rua Alcino Guanabara, 1570,
Hauer, Curitiba/PR, CEP: 81630-190, neste ato representada por sua Representante
Legal, BRUNA CARVALHO, carteira de identidade Nº 8.445.787-6, SSP/PR, CPF
sob o n.º 047.113.379-54, conforme quadro abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
QTDA.
10
Hd Sata II, 2 TB, 7200 rpm, taxa transf. 3 Gb/s, garantia 2 anos.
40
VALOR
UNITÁRIO
R$ 329,00
52
Tela de Projeção com tripé, medindo 1,80 m X 1,80 m; Tecido Matte white com verso
preto; Estojo de alumínio; Pintura em epox preto; Alça para transporte; Tripe em aço
com tratamento anticorrosivo; Sistema de regulagem de altura que impeça descida
involuntária;
05
R$ 460,00
MARCA/MODELO
HD 2TB SEAGATE SATA3
7200RPM 64MB
TELA TRIPÉ NRT003 –
1,80 X 1,80 STANDARD
Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua
assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro
e incluir o último.
O Edital do Pregão (eletrônico) n.º 014/2014 e seus Anexos integram esta Ata de
Registro de Preço (Processo nº 450/14 – DA), independentemente de transcrição.
A presente ARP, após lida e achada conforme, foi assinada pelo representante legal do
MPRR e do Fornecedor Beneficiário acima indicado.
Boa Vista, 23 de dezembro de 2014.
FÁBIO BASTOS STICA
Procurador-Geral de Justiça
INOVAMAX TELEINFORMÁTICA LTDA
BRUNA CARVALHO
Representante legal
1º REPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RORAIMA, situado na Avenida Santos Dumont, n.º 710 – São Pedro,
nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.012.533/0001-83, representado pelo
Procurador-Geral de Justiça, Dr. FÁBIO BASTOS STICA, com fulcro na Lei n.º
8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002, e dos Decretos n.º 7.892/2013 e suas alterações e
demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no
Pregão (eletrônico) n.º 14/2014 – SRP, RESOLVE registrar os valores unitários dos
equipamentos, acessórios e suprimentos de informática ofertados pelo Fornecedor
Beneficiário – empresa J R C MALZONE - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º
18.835.232/0001-25, com sede localizada na Rua Professor Clóvis Sousa, 33/2Cinturão Verde - Boa Vista/RR - CEP: 69312-452, neste ato representada por seu
Procurador, RÔMULO PINHEIRO DE FREITAS, carteira de identidade nº 213221,
SSP/RR, CPF sob o n.º722.025.212-91, conforme quadro abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
QTDA.
14
Pen drive 16 Gb, USB 2.0, sem tampa, conector USB retrátil protegido dentro da carcaça,
garantia de 5 anos e trava do conector quando em uso.
Case para HD externo, 3 1/2” com conexão e alimentação via USB, na cor preta.
50
VALOR
UNITÁRIO
R$ 49,30
10
R$ 146,50
Leitor de Código de Barras a laser, Iluminação: Diodo Laser (645 a 660nm) , contraste de
Impressão: 60%, 10.000 Lux (fluorescente), resolução: 3 mils (0,07 mm) , leitura de 200
scans/seg, compatível com os padrões UPC-A, UPC-E, UPC-E1, EAN-13, EAN-8, ISBN,
ISSN,Código 39, Código 39 full ASCII, Código 32, Código 39 Trióptico, 2 de 5 intercalado, 2 de
5 Industrial, 2 de 5 Matriz, Codabar (NW7), Código 128, UCC/EAN 128, ISBT 128, Código 93,
Código 11 (USD-8), MSI/Plessey, UK/Plessey, GS1 DataBar (RSS) variantes, alimentação 5v.
Bateria 7 Ah, 12V
50
R$ 520,00
800
R$ 61,02
23
31
32
MARCA/MODELO
Kingston DT100G3/16GBT
MULTILASER GA118
NONUS LI250+USB
PLANET
Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua
assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro
e incluir o último.
O Edital do Pregão (eletrônico) n.º 014/2014 e seus Anexos integram esta Ata de
Registro de Preço (Processo nº 450/14 – DA), independentemente de transcrição.
A presente ARP, após lida e achada conforme, foi assinada pelo representante legal do
MPRR e do Fornecedor Beneficiário acima indicado.
Boa Vista, 23 de dezembro de 2014.
FÁBIO BASTOS STICA
Procurador-Geral de Justiça
J R C MALZONE – ME
RÔMULO PINHEIRO DE FREITAS
Representante legal
PÁG. 20
1º REPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RORAIMA, situado na Avenida Santos Dumont, n.º 710 – São Pedro,
nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.012.533/0001-83, representado pelo
Procurador-Geral de Justiça, Dr. FÁBIO BASTOS STICA, com fulcro na Lei n.º
8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002, e dos Decretos n.º 7.892/2013 e suas alterações e
demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no
Pregão (eletrônico) n.º 14/2014 – SRP, RESOLVE registrar os valores unitários dos
equipamentos, acessórios e suprimentos de informática ofertados pelo Fornecedor
Beneficiário – empresa LUANDA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA
INFORMÁTICA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.742.589/0001-57, com
sede localizada na rua Manuel Garcia,430, Sobre loja, Vila Baruel, São Paulo/SP,
CEP: 02523-040, neste ato representada por seu preposto, DANILO HONORATO DA
SILVA, carteira de identidade Nº 48.734.265-3, SSP/SP, CPF sob o n.º 396.592.80823, conforme quadro abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
27
Cartuchos de fita magnética, tipo LTO Ultrium 5 (LTO-5), capacidade de 1.5TB sem compressão e
3TB com compressão. Compatível com Tape Library DELL PowerVault TL2000.
QTDA
.
60
VALOR
UNITÁRIO
R$ 100,00
MARCA/MO
DELO
FUJIFILM
Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua
assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro
e incluir o último.
O Edital do Pregão (eletrônico) n.º 014/2014 e seus Anexos integram esta Ata de
Registro de Preço (Processo nº 450/14 – DA), independentemente de transcrição.
A presente ARP, após lida e achada conforme, foi assinada pelo representante legal do
MPRR e do Fornecedor Beneficiário acima indicado.
Boa Vista, 23 de dezembro de 2014.
FÁBIO BASTOS STICA
Procurador-Geral de Justiça
LUANDA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA EPP
DANILO HONORATO DA SILVA
Representante legal
1º REPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RORAIMA, situado na Avenida Santos Dumont, n.º 710 – São Pedro,
nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.012.533/0001-83, representado pelo
Procurador-Geral de Justiça, Dr. FÁBIO BASTOS STICA, com fulcro na Lei n.º
8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002, e dos Decretos n.º 7.892/2013 e suas alterações e
demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no
Pregão (eletrônico) n.º 14/2014 – SRP, RESOLVE registrar os valores unitários dos
equipamentos, acessórios e suprimentos de informática ofertados pelo Fornecedor
Beneficiário – empresa, M.LP COSTA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.217.926/
0001- 82,com sede localizada na Via das Flores, 1303/A, Pricumã, Boa Vista/RR,
CEP: 69309-393, neste ato representada por seu gerente, JOSÉ FERNANDO
PALHARES COSTA, carteira de identidade nº 225.01, SSP/RR, CPF sob o n.º
759.742.662-34, conforme quadro abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
QTDA.
Mouse ótico sem fio, conexão wireless 2.4Ghz, minimo 1000 dpi, indicador de status da pilha
que informe quando a mesma deve ser substituída, interruptor LIGA/DESLIGA, compatível
com linux, mac os, Windows XP, 7, inclusive 64 bits, conexão USB. Alimentação 01 (uma) pilha
AA ou AAA.
Nobreak, com potência mínima de 1200VA; Tensão bivolt automático; Botão de liga/desliga
que impossibilite desligamento acidental; Deve permitir que o equipamento seja ligado mesmo
sem rede elétrica; Deve permitir o recarregamento das baterias mesmo com o nobreak
desligado; Deve suportar variação de entrada de pelo menos: 86 a 140V em 110V e 175 a 250V
em 220V; Regulação de mais/menos 6% para operação rede e bateria; Mínimo de 4 tomadas;
Deve possuir duas baterias; Autonomia mínima de 45 minutos com um computador, monitor e
impressora;
100
VALOR
UNITÁRIO
R$ 50,45
MARCA/MODELO
24
40
R$ 409,06
RAGTECH /
INFIMIUM HOME
1400 NE/BS/TI
51
MULTILASER /
M0178
Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua
assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro
e incluir o último.
O Edital do Pregão (eletrônico) n.º 014/2014 e seus Anexos integram esta Ata de
Registro de Preço (Processo nº 450/14 – DA), independentemente de transcrição.
A presente ARP, após lida e achada conforme, foi assinada pelo representante legal do
MPRR e do Fornecedor Beneficiário acima indicado.
Boa Vista, 23 de dezembro de 2014.
FÁBIO BASTOS STICA
Procurador-Geral de Justiça
M.LP COSTA - EPP
JOSÉ FERNANDO PALHARES COSTA
Representante legal
1º REPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RORAIMA, situado na Avenida Santos Dumont, n.º 710 – São Pedro,
nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.012.533/0001-83, representado pelo
Procurador-Geral de Justiça, Dr. FÁBIO BASTOS STICA, com fulcro na Lei n.º
8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002, e dos Decretos n.º 7.892/2013 e suas alterações e
demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no
Pregão (eletrônico) n.º 14/2014 – SRP, RESOLVE registrar os valores unitários dos
equipamentos, acessórios e suprimentos de informática ofertados pelo Fornecedor
Beneficiário – empresa P DA CRUZ SILVA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º
03.557.708/0001-36, com sede localizada na rua Hercílio Cidade, 103, Bairro Caimbé,
Boa Vista/RR, CEP: 69312-190, neste ato representada por seu procurador, JEAN
ALESSANDRO SILVA DE ANDRADE, carteira de identidade nº 156.419, SSP/RR,
CPF sob o n.º 594.343.412-72, conforme quadro abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
25
Mouse pad, com revestimento de tecido, base antideslizante de borracha e apoio em gel, medidas
mínimas de 20 Cm x 15 cm.
Fita Laminada resistente a corrosão, luminosidade solar, alta temperatura, com medidas de 12mm x 8m
em cor preta em fita amarela compatível com a rotuladora da marca Brother de modelo: P-touch 1090.
Rolo de etiquetas, ref. DK2205 para impressora Brother, marca brother
Rolo de etiquetas, ref. DK1201 para impressora Brother, marca brother
26
29
30
QTD
A.
200
VALOR
UNITÁRIO
R$ 5,20
15
R$ 41,00
MARCA/M
ODELO
MULTILAS
ER
BROTHER
60
150
R$ 52,00
R$ 52,00
BROTHER
BROTHER
Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua
assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro
e incluir o último.
O Edital do Pregão (eletrônico) n.º 014/2014 e seus Anexos integram esta Ata de
Registro de Preço (Processo nº 450/14 – DA), independentemente de transcrição.
A presente ARP, após lida e achada conforme, foi assinada pelo representante legal do
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
MPRR e do Fornecedor Beneficiário acima indicado.
Boa Vista, 23 de dezembro de 2014.
FÁBIO BASTOS STICA
Procurador-Geral de Justiça
P DA CRUZ SILVA E CIA LTDA
JEAN ALESSANDRO SILVA DE ANDRADE
Representante legal
1º REPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RORAIMA, situado na Avenida Santos Dumont, n.º 710 – São Pedro,
nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.012.533/0001-83, representado pelo
Procurador-Geral de Justiça, Dr. FÁBIO BASTOS STICA, com fulcro na Lei n.º
8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002, e dos Decretos n.º 7.892/2013 e suas alterações e
demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no
Pregão (eletrônico) n.º 14/2014 – SRP, RESOLVE registrar os valores unitários dos
equipamentos, acessórios e suprimentos de informática ofertados pelo Fornecedor
Beneficiário – empresa PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.228.010/0001-90, com sede localizada na
Fazenda Ponte Alta de Cima, Rod. DF-001 Interseção Com Rod. DF-475, Cidade
Satélite do Gama Constituído do Galpão 01, Armazém 04 - CEP: 72.427-010, neste
ato representada por sua Representante Legal, ADRIANA VIEIRA LIMA, carteira de
identidade nº MG - 14.117.061, CPF sob o n.º 085.158.797-60, conforme quadro
abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
QTDA.
42
6
47
49
Cartucho de toner para impressora HP3600, preto Ref. Q6470A , marca HP.
Cartucho de toner para impressora HP2520, magenta Ref. CC533A, marca HP.
Cartucho de toner para impressora HP2014, preto, Ref. Q7553X , marca HP
Cartucho de toner para impressora Lexmark E260DN, preto Ref. E260A11L, marca
Lexmark.
Cartucho de toner para impressora Lexmark X340, preto Ref. E260A11L, marca
Lexmark.
30
50
100
200
VALOR
UNITÁRIO
R$ 279,00
R$ 220,17
R$ 303,19
R$ 178,29
30
R$ 238,54
50
MARCA/MODELO
HP / Q6470AC
HP/ CC533AC
HP/ Q7553XC
LEXMARK/
E260A11B.
LEXMARK/
X340A11G
Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua
assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro
e incluir o último.
O Edital do Pregão (eletrônico) n.º 014/2014 e seus Anexos integram esta Ata de
Registro de Preço (Processo nº 450/14 – DA), independentemente de transcrição.
A presente ARP, após lida e achada conforme, foi assinada pelo representante legal do
MPRR e do Fornecedor Beneficiário acima indicado.
Boa Vista, 23 de dezembro de 2014.
FÁBIO BASTOS STICA
Procurador-Geral de Justiça
PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA
ADRIANA VIEIRA LIMA
Representante legal
1º REPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RORAIMA, situado na Avenida Santos Dumont, n.º 710 – São Pedro,
nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.012.533/0001-83, representado pelo
Procurador-Geral de Justiça, Dr. FÁBIO BASTOS STICA, com fulcro na Lei n.º
8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002, e dos Decretos n.º 7.892/2013 e suas alterações e
demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no
Pregão (eletrônico) n.º 14/2014 - SRP, RESOLVE registrar os valores unitários dos
equipamentos, acessórios e suprimentos de informática ofertados pelo Fornecedor
Beneficiário – empresa REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS
GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 65.149.197/0001-70, com sede localizada
na Rua Vicentina Coutinho Camargos, 275A, Bairro Álvaro Camargos – Belo
Horizonte/MG, CEP: 30860-130, neste ato representada por seu Sócio Administrador,
LEANDRO FIGUEIREDO DE CASTRO, brasileiro, solteiro, empresário, carteira de
identidade nº MG – 11.454.362, SSP/MG, CPF sob o n.º 013.371.746-10, conforme
quadro abaixo:
LOTE
01
ITEM
DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
QTDA.
01
Impressora Laser color, com as seguintes características mínimas: Velocidade
de impressão máxima superior a 30ppm (A4) em color e preto e branco (no
padrão ISO/IEC 24734); Velocidade de impressão da primeira página em A4,
preta, inferior a 15 segundos; Resolução de até 1200 x 600dpi, ou superior;
bandeja(s) de entrada de papéis com capacidade superiores a 500 folhas;
Impressão frente e verso automática; suporte a formato das mídias A4,carta,
envelope, executivo e ofício 2; conexão USB 2.0 e ethernet 10/100/1000;
suportar ciclo Mensal superior a 60.000 pag; Permitir controle de acesso,
proteção de senha, SNMP, HTTPS, autenticação 802.1X; Voltagem 110 V ou
automática; Tipos de mídia aceitos: papel (comum, brochura, colorido,
brilhante, timbrado, fotográfico, sulfite, pré - impresso, pré-perfurado,
reciclado), cartões-postais, transparências, etiquetas, envelopes memória de no
mínimo 512MB; acompanhada de conjunto d e toners. Compatível com
windows 8, 7 e XP, linux e mac os.
Kit de cartuchos originais de tonner para impressora laser color (item 01),
composto por: 01 cartucho preto, 01 cartucho amarelo, 01 cartucho azul e 01
cartucho magenta
Impressora monocromática, com as seguintes características mínimas:
Velocidade de impressão de 30 ppm em A4; Velocidade de impressão da
primeira página em A4, preta, inferior a 10 segundos; Resolução de 1200 x
1200dpi; bandeja(s) de entrada de papéis com capacidade de 300 folhas;
Impressão frente e verso automática; suporte a formato das mídias A4,carta,
envelope, executivo e ofício 2; conexão USB 2.0 e ethernet; suportar c iclo
Mensal de 50.000 pag; Permitir controle de acesso, proteção de senha, SNMP,
HTTPS, autenticação 802.1X; Voltagem 110 V ou automática; acompanhada
de toner. compatível com windows 7 e XP, linux e mac os.
Cartucho original de toner para impressora laser monocromática (item 03).
15
02
02
03
04
VALOR
UNITÁRIO
R$ 2.200,00
MARCA/MODELO
PÁG. 21
Procurador-Geral de Justiça, Dr. FÁBIO BASTOS STICA, com fulcro na Lei n.º
8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002, e dos Decretos n.º 7.892/2013 e suas alterações e
demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no
Pregão (eletrônico) n.º 14/2014 – SRP, RESOLVE registrar os valores unitários dos
equipamentos, acessórios e suprimentos de informática ofertados pelo Fornecedor
Beneficiário – empresa TOTAL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA. EPP,
inscrita no CNPJ sob o n.º 10.986.234/0001-03, com sede localizada na Rua João
Samaha, 713, São João Batista, Belo Horizonte/ MG, CEP: 31520-100, neste ato
representada por seu Sócio Diretor, RICARDO JOSÉ NEVES, carteira de identidade
nº M-705.514 SSP/MG, CPF sob o n.º174.682.056-04, conforme quadro abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
15
16
DVD-R com capacidade para 04 GB, Printable acondicionado em tubo de 100 un.
CD-R com capacidade para 80 min/700 MB, impressão que identifique facilmente o lado gravável.
Cor neutra, acondicionado em tubo de 100 un.
DVD-R com capacidade para 4.7 GB, impressão que identifique facilmente o lado gravável. Cor
neutra, acondicionado em tubo de 100 un.
CD-R com capacidade para 80 min/700 MB, Printable acondicionado em tubo de 100 un.
DVD-R com capacidade para 8.6 GB, dual layer, Printable acondicionado em tubo de 100 un.
DVD BLUE-RAY printable, 50 Gb
Caixa acrílica translúcida para CD, SLIM (até 7 mm).
Envelope de papel com visor plástico para CD, branco.
17
18
19
20
21
22
QTDA
.
10.000
15.000
VALOR
UNITÁRIO
R$ 1,49
R$ 2,00
MARCA/MO
DELO
Elgin
Elgin
15.000
R$ 0,70
Imation
5.000
5.000
500
2.000
5.000
R$ 1,60
R$ 2,45
R$ 22,00
R$ 1,22
R$ 0,15
Elgin
Elgin
Maxprint
Videolar
Mediatech
Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua
assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro
e incluir o último.
O Edital do Pregão (eletrônico) n.º 014/2014 e seus Anexos integram esta Ata de
Registro de Preço (Processo nº 450/14 – DA), independentemente de transcrição.
A presente ARP, após lida e achada conforme, foi assinada pelo representante legal do
MPRR e do Fornecedor Beneficiário acima indicado.
Boa Vista, 23 de dezembro de 2014.
FÁBIO BASTOS STICA
Procurador-Geral de Justiça
TOTAL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA. EPP
RICARDO JOSÉ NEVES
Representante legal
1º REPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RORAIMA, situado na Avenida Santos Dumont, n.º 710 – São Pedro,
nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.012.533/0001-83, representado pelo
Procurador-Geral de Justiça, Dr. FÁBIO BASTOS STICA, com fulcro na Lei n.º
8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002, e dos Decretos n.º 7.892/2013 e suas alterações e
demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no
Pregão (eletrônico) n.º 14/2014 – SRP, RESOLVE registrar os valores unitários dos
equipamentos, acessórios e suprimentos de informática ofertados pelo Fornecedor
Beneficiário – empresa VMAX BATERAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º
07.187.128/0001-55, com sede localizada na Avenida Castelo Branco, 4422, Quadra
21, Lote 08, Bairro Rodoviário, Goiânia/GO, CEP: 74430-130, neste ato representada
por sua Sócia Proprietária, WANIA CORREA DE ARAÚJO OLIVEIRA, carteira de
identidade Nº 3.827.039, SSP/GO, CPF sob o n.º 861.242.851-34, conforme quadro
abaixo:
ITEM
33
DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Bateria estacionária 45 Ah, 12V, garantia mínima de 2 anos
QTDA.
100
VALOR UNITÁRIO
R$ 205,59
MARCA/MODELO
FREEDOM DF 700 JOHNSON CONTROLS
Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua
assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro
e incluir o último.
O Edital do Pregão (eletrônico) n.º 014/2014 e seus Anexos integram esta Ata de
Registro de Preço (Processo nº 450/14 – DA), independentemente de transcrição.
A presente ARP, após lida e achada conforme, foi assinada pelo representante legal do
MPRR e do Fornecedor Beneficiário acima indicado.
Boa Vista, 23 de dezembro de 2014.
FÁBIO BASTOS STICA
Procurador-Geral de Justiça
VMAX BATERAIS LTDA – ME
WANIA CORREA DE ARAÚJO OLIVEIRA
Representante legal
LEXMARK /CS510de
Defensoria Pública do Estado de Roraima
30
R$ 1.400,00
60
R$ 585,00
LEXMARK /70C8HK0;
70C8HY0;70C8HC0;
70C8HM0
LEXMARK/MS310dn
60
R$ 155,00
LEXMARK/50F4H00
Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua
assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro
e incluir o último.
O Edital do Pregão (eletrônico) n.º 014/2014 e seus Anexos integram esta Ata de
Registro de Preço (Processo nº 450/14 – DA), independentemente de transcrição.
A presente ARP, após lida e achada conforme, foi assinada pelo representante legal do
MPRR e do Fornecedor Beneficiário acima indicado.
Boa Vista, 23 de dezembro de 2014.
FÁBIO BASTOS STICA
Procurador-Geral de Justiça
REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA
LEANDRO FIGUEIREDO DE CASTRO
Representante legal
1º REPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE RORAIMA, situado na Avenida Santos Dumont, n.º 710 – São Pedro,
nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.012.533/0001-83, representado pelo
PORTARIA/DPG Nº. 198, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares,
RESOLVE:
I - Designar a Defensora Pública, Dra. ROSINHA CARDOSO PEIXOTO, lotada na
Defensoria Pública da Capital, para no dia 18 de março do corrente ano viajar ao
município de Caracaraí-RR, com o objetivo de atuar em audiências de contraditório,
junto ao juízo da referida Comarca, com ônus.
II - Designar o Servidor Público, MÁRIO JORGE GERMANO DA COSTA,
motorista lotado nesta DPE/RR, para viajar ao município de Caracaraí-RR, no dia 18
de março do corrente ano, transportando a Defensora Pública acima designada, com
ônus.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ
Defensor Público-Geral
PORTARIA/DPG Nº 212, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares,
RESOLVE:
Designar o Defensor Público, Dr. JOÃO GUTEMBERG WEIL PESSOA, para
excepcionalmente, atuar em favor da assistida R. P. L., nos autos do Processo nº.
0800163282014823005, que tramita junto ao juízo da Comarca de Alto Alegre – RR.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ
Defensor Público-Geral
PORTARIA/DPG Nº 213, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
regulamentares,
RESOLVE:
Designar a Defensora Pública da Segunda Categoria, Dra. ALINE DIONISIO
CASTELO BRANCO, para substituir o 2º Titular da DPE atuante junto à 2ª Vara
Criminal da Defensoria Pública da Capital, no período de 23 a 27 de março do
corrente ano, durante o afastamento do Titular, sem prejuízo de suas funções.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ
Defensor Público-Geral
PORTARIA/DPG Nº 214, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe
confere a Lei Complementar nº 164, de 19 de maio de 2010 e Regimento Interno,
RESOLVE:
Designar o Defensor Público da Segunda Categoria Dr. JOÃO GUTEMBERG WEIL
PESSOA, para substituir a Dra. TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO, 2ª
Titular da DPE atuante junto às 2ª e 8ª Varas Cíveis da Defensoria Pública da Capital,
no período de 23 de março a 01 de abril de 2015, em virtude de férias da titular.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ
Defensor Público-Geral
PORTARIA/DPG Nº 215, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Complementar nº 164, de 19 de maio de 2010 e Regimento Interno,
RESOLVE:
Suspender, ad referendum do Conselho Superior da Defensoria Pública, por necessidade do serviço, as férias da Defensora Pública Dra. VERA LÚCIA PEREIRA SILVA,
referentes ao exercício de 2015, concedidas anteriormente através da PORTARIA/DPG
Nº 133/2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 2471 de 26.02.2015, as quais
serão usufruídas em período oportuno.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ
Defensor Público-Geral
PORTARIA/DPG Nº 216, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe
confere a Lei Complementar nº 164, de 19 de maio de 2010 e Regimento Interno,
RESOLVE:
Designar a Defensora Pública da Categoria Especial Dra. ELCENI DIOGO DA SILVA
para substituir o Dr. WALLACE RODRIGUES DA SILVA, 1º Titular da DPE atuante
junto ao Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da
Defensoria Pública da Capital, no período de 23 de março a 01 de abril de 2015, em
virtude de férias da titular.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ
Defensor Público-Geral
PORTARIA/DPG Nº 217, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe
confere a Lei Complementar nº 164, de 19 de maio de 2010 e Regimento Interno,
RESOLVE:
Designar o Defensor Público da Categoria Especial Dr. WILSON ROI LEITE DA
SILVA, para substituir o Dr. RONNIE GABRIEL GARCIA, 2º Titular da DPE
atuante junto às 4ª, 5ª e 6ª Varas Criminais da Defensoria Pública da Capital, no
período de 23 de março a 01 de abril de 2015, em virtude de férias do titular.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ
Defensor Público-Geral
PORTARIA/DPG Nº 218, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe
confere a Lei Complementar nº 164, de 19 de maio de 2010 e Regimento Interno,
RESOLVE:
Designar a servidora, MARCIA RODRIGUES DA SILVA, para responder cumulativamente como Chefe da Divisão de Gestão Documental, no período de 23 de março a 06
de abril de 2015, em substituição o titular da pasta, servidor DOUGLAS DIAS DE
MEDEIROS, conforme PORTARIA/DG Nº 051, de 09 de março de 2015.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ
Defensor Público-Geral
PORTARIA/DPG Nº 219, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares,
RESOLVE:
Autorizar o afastamento da Defensora Pública Dra. TEREZINHA MUNIZ, com a
finalidade de coordenar a Justiça Itinerante Eleitoral/20015, na qualidade de Juíza
Substituta, Classe Jurista, conforme designada por meio da Resolução TRE-RR
N°.225/2014, no Município de Uiramutã-RR, no período de 25 a 26 de março do
corrente ano, com ônus.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ
Defensor Público-Geral
PORTARIA/DPG Nº 220, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares,
RESOLVE:
Designar a Defensora Pública, Dra. CHRISTIANNE GONZALEZ LEITE, para
excepcionalmente, atuar nos interesses de E. V. de O. M., nos autos do Processo n°.
0836729-58.2014.8.23.0010, que tramita junto a Comarca de Boa Vista-RR, conforme
solicitação contida no MEMO ELLSR N°019/2015.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ
Defensor Público-Geral
PORTARIA/DPG Nº 226, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
PÁG. 22
O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares,
RESOLVE:
Tornar sem efeito a PORTARIA/DPG Nº 185, publicada no D. O. E. nº 2481, de 12
de março de 2015, que designou o Defensor Público Dr. THAUMATURGO CEZAR
MOREIRA DO NASCIMENTO, para viajar ao Município de Rorainópolis – RR, com
o objetivo de atuar em audiências e o Servidor Público OZIRES ALBINO RUFINO,
para transportá-lo a referida localidade.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ
Defensor Público-Geral
PORTARIA/DPG Nº 227, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares,
RESOLVE:
Designar a Defensora Pública da Categoria Especial, Dra. ALDEIDE LIMA BARBOSA
SANTANA, para excepcionalmente, atuar em favor de R. P. A., nos autos do processo
nº. 0800343-96. 2014.8.23.0020, que tramita junto a Comarca de Caracaraí -RR.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ
Defensor Público-Geral
PORTARIA/DPG Nº 236, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares; e,
Considerando o art. 127 do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima –
COJERR;
RESOLVE:
Suspender o expediente da Defensoria Pública do Estado de Roraima nos dias 01,02 e
03 de abril do corrente ano.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ
Defensor Público-Geral
DIRETORIA GERAL
PORTARIA/DG Nº 060, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
A Diretora Geral da Defensoria Pública do Estado de Roraima, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Portaria/DPG Nº 118/12 e Portaria/DPG Nº 050/13,
RESOLVE:
Conceder ao servidor OSMAR EDUARDO DE SOUZA, Agente de Portaria, 10 (dez)
dias de licença para tratamento de saúde, no período de 24 de março a 02 de abril de
2015.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Maria de Fátima Lima da Silva
Diretora Geral
Prefeituras
PREFEITURAMUNICIPALDE BONFIM
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 044/
2014.
ORIGEM: PROCESO N° 044/2014, TOMADA DE PREÇOS N° 001/2014.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR.
CONTRATADA: SIGMA ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA – ME (CNPJ Nº
11.448.744/0001-90).
RESPONSAVEL: ADRIELLY CAROLINA MONTEIRO DA SILVA (CPF:
003.840.582-21)
OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR
MAIS 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER A ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR.
VALOR TOTAL: R$ 208.800,00 (Duzentos e oito mil e oitocentos reais).
Dotação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMAD.
Exercício: 2015.
Programa de Atividade: 04.122.0004.2004
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 06/03/2015.
AVISO DE LICITAÇÃO - DESERTA
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL DE BONFIM informa que,
em sessão pública datada de 20/03/2015, conforme consta em Ata, a Tomada de Preços
nº 002/2015 – Proc. 079/2015-SMECD foi declarada DESERTA, devido à ausência de
participantes. Destarte, republica-se o edital da Tomada de Preços, reabrindo prazo para
apresentação de documentação e proposta, no dia: 13/04/2015 – 08h00min (horário
local).
OBJETO: Contratação de empresa para a execução de obra de construção de uma escola
de duas salas na Comunidade Indígena do Jacamim, no Município de Bonfim/RR.
EDITAL E ANEXOS: Retirar na CPL da Prefeitura Municipal de Bonfim, situada na
Rua Rodrigo Jose da Silva, 37 - Centro, no horário das 08h00min às 13h00min,
mediante dispositivo eletrônico e carimbo com CNPJ.
Bonfim - RR, 25 de Março de 2015
LURENE ROSAS DA COSTA
Presidente da CPL
RESULTADO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM torna público o resultado da licitação
que após adjudicada pelo Sr. Pregoeiro, HOMOLOGA o resultado final do Pregão
Presencial nº 013/2015 – Proc. 082/2015, cujo objeto é a Locação de 02 (dois)
veículos com disponibilização de motorista do tipo caminhonete cabine dupla 4x4,
com ar condicionado, quatro portas, a diesel, modelo/ano 2009 a 2014, na forma de
rodagem por quilometro livre para atender ao Gabinete da Prefeita e a Assessoria
Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos – SMECD,
Diário Oficial Nº. 2491
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
conforme abaixo:
4.3- DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE PROFISSIONAL:
EMPRESA VENCEDORA
LOTE
LEANDRO ROCHA NERY 7758870353 (CNPJ N° 11.598.245/0001-89) I
II
Valor total dos Lotes I e II (Cento e sessenta e oito mil reais).
VALOR
R$ 84.000,00
R$ 84.000,00
R$ 168.000,00
NOME:
CATEGORIA FUNCIONAL :
Bonfim - RR, 25 de Março de 2015.
LISETE SPIES
Prefeita
CARGO:
NACIONALIDADE:
RG:
PREFEITURAMUNICIPALDE CARACARAI
ANEXO I – LISTA DOS CONVOCADOS.
1. Cargo de Assistente Educacional - (Município de Caracaraí)
Candidato
OZIEL PINTO FARIAS
EDUARDO RODRIGUES PARAÍZO
Inscrição
7683910291
7683931889
Class.
33º
34º
2. Cargo de Professor Classe II – Nível I – Escola Francivan do Nascimento Lopes (anexo vicinal Serra Dourada)
Candidato
Inscrição
GLAYTON SILVA RODRIGUES
7684403166
Class.
2º
2.1. Cargo de Professor Classe II – Nível I Escola Francivan do Nascimento Lopes (Vila Novo Paraiso)
Candidato
Inscrição
CELIMARA DE FREITAS BEZERRA
7684360666
Class.
5º
3.2. EXAMES CLINICOS ADMISSIONAIS-(atualizados e originais):
B.A.A.R;
E.A.S;
Glicose;
Hemograma Completo;
Parasitológico de Fezes;
Avaliação Psicológica para o exercício das atribuições do cargo,
VDRL;
Raio-X da coluna com laudo;
Exame Oftalmológico com laudo.
4. DECLARAÇOES
4.1-ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO
ÓRGÃO EMPREGADOR:
( ) Prefeitura Municipal de Caracaraí-RR - CNPJ nº 04.653.408/0001-13
Nome do servidor: __________________________________________________________
Identidade nº _____________________ Data de nascimento_________________________
Função que irá exercer: ______________________________________________________
MOTIVO DA AVALIAÇÃO MEDICA:
( ) Admissional
PROCEDIM ENTO MÉDICO A QUE FOI SUBM ETIDO
( ) Avaliação clínica e Anamnese Ocupacional
( ) Exame de aptidão física e mental
Exames Complementares_____________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
Observações: ______________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
Conclusão sobre a capacidade Laborativa:
( ) Apto
( ) Inapto
Riscos Ocupacionais
( ) Físicos ( ) Ergonômicos ( ) Químicos
( ) Biológicos ( ) Acidente s ( ) Sem Risco
Próxima Avaliação:
( ) seis meses ( ) um ano ( ) dois anos
Caracaraí-RR, _____/_____/_______
______________________________________
Carimbo Assinatura Médico/CRM
4.2-ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO
ÓRGÃO EMPREGADOR:
( ) Prefeitura Municipal de Caracaraí-RR – CNPJ nº 04.653.408/0001-13
Nome do Servidor: _______________________________________________________________
Identidade nº _____________________ Idade: _________ Estado Civil: ____________________
Função que irá exercer: ______________________ Naturalidade: _________________________
Antecedentes: Já teve ou tem?
( ) Pressão alta ( ) Tuberculose ( ) Alergia a medicamentos/Alimentos ( ) Hepatite ( )Asma
( ) Pneumonia ( ) Sífilis ou doenças sexualmente transmissíveis ( ) Otite ( ) Diabetes
Intervenção cirúrgica? Sim. ( ) Não ( ) ____________________________________________
Uso de medicamentos? Não ( ) Sim ( ) ____________________________________________
Mulheres: Menstruação – Menarca: ( ) Regular ( ) Irregular ( ) Ausente
Gestação: ( ) P.N. ( ) Cirúrgicos ( ) Filhos vivos ( ) Aborto
HISTORICO OCUPACIONAL
Empregos Anteriores – Empresa: ______________________________________________________
Função: _____________________ Tempo na empresa: _________Turno: ______________________
Alta Pressão ( ) B aixa Pressão ( ) Outros ( )
Exerce outra atividade além do emprego? Não ( ) Sim ( )
Já sofreu algum acidente do trabalho? Não ( ) Sim ( ) C/ afastamento ( ) Encaminhado ( )
Fuma? Não ( ) Sim ( ) Cigarro ( ) Charuto ( ) Cachimbo ( )
Bebe? Não ( ) Sim ( ) destilada ( ) fermentada ( ) sem preferência ( )
Pratica algum esporte? Não ( ) Sim ( ) quantas vezes por semana ( )
EXAME MÉDICO
Vacinas: Anti Tetânica ( ) Poliomielite ( ) Tríplice ( ) Outras: _____________________________
Altura: _____________ Peso: ___________ Temperatura: _____________ Pulso: ___________________
P.A: ______________ mmHg
Coluna Vertebral________________________________________________________________________
Membros______________________________________________________________________________
Sistema Nervoso ________________________________________________________________________
Exames Complementares ________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
Uso de lentes corretoras?: Não ( ) Sim ( )
CONCLUSÃO: ( ) APTO ( ) INAPTO
___________________________________
Carimbo Assinatura Médico/CRM
RESIDENTE E DOMICILIADO (A)
DECLARA, para fins de posse em cargo publico do Município de Caracaraí, que não foi demitido (a) de cargo efetivo ou destituído (a) de cargo em
comissão dos órgãos ou entidades da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos últimos 5 (cinco) anos, pela pratica das infrações previstas na
legislação vigente.
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que surta os feitos legais.
Caracaraí- RR, ,____de______________________ de ________
________________________________________________________________
Assinatura do Candidato
4.4- DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMÚLO ILICÍTO DE APOSENTADORIA, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.
NOME:
CATEGORIA FUNCIONAL :
CARGO:
NACIONALIDADE:
RG:
NATURALIDADE:
SSP:
CPF:
RESIDENTE E DOMICILIADO (A)
DECLARO, sob pena de responsabilidade, que não ocupo ou recebo proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública que caracterizem
acumulação ilícita, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Estou ciente que declarar falsamente é crime previsto na Lei Penal e por ele responderei independentemente das sanções administrativas, caso se
comprove a inveracidade do declarado neste documento.
Caracaraí-RR, _____de ______________de ____
_____________________________________________
Nome e assinatura
4.5- DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES.
NOME:
CATEGORIA FUNCIONAL :
CARGO:
ANEXO – II – DOCUMENTOS, EXAMES MÉDICOS, CERTIDOES E DECLARAÇOES.
3.
DOCUMENTOS PESSOAIS-(cópias autenticadas):
Documento oficial de identidade (expedido pelas Secretarias de Segurança Pública ou pelas Forças Armadas, Polícias Militares, Ordens ou Conselhos
Federais, válidos como identidade civil nacional);
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
PIS/PASEP (se houver);
Carteira de Trabalho(se houver);
Título de Eleitor ;
Titulo Eleitoral e Certidão de Quitação Eleitoral (Site: www.tre-rr.jus.br/);
Certificado de Reservista ou de dispensa de Incorporação (apenas para os candidatos do sexo masculino);
Certidão de Nascimento e/ou Casamento (se casado, cópia do CPF do conjugue);
Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 (quatorze) anos de idade.;
Certificado e Histórico Escolar, devidamente registrado correspondente ao nível de escolaridade exigida para cargo, fornecido por Instituição de
Ensino credenciada pelo Ministério da Educação - MEC (Nível Médio).
Diploma e Histórico Escolar, devidamente registrado correspondente ao nível de escolaridade exigida para cargo, fornecido por Instituição de Ensino
credenciada pelo Ministério da Educação - MEC (Nível Superior);
Carteira de Vacinação dos filhos (se houver);
Comprovante de Residência atualizado;
Uma foto 3 x 4 (recente)
Número de telefone digitalizado para contato,
Comprovante de Conta Corrente do Banco do Brasil (se houver).
3.1. CERTIDÕES NEGATIVAS DE ANTECEDENTES CIVEIS E CRIMINAIS –
(atualizados e originais)
Justiça Federal (Site: www.jfrr.jus.br/);
Polícia Técnica, e
Fórum da localidade onde reside (Site: www.tjrr.jus.br/).
Certidão de quitação da justiça eleitoral
NATURALIDADE:
SSP:
CPF:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 3ª - PMC
EDITAL Nº 002/2015
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARACARAÍ, Estado de Roraima – RR, no uso
de suas atribuições legais;
Considerando a realização do Concurso Público para provimento de vagas provimento
de vagas para cargos efetivos da Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura de
Caracaraí de acordo com as condições estabelecidas no Edital n° 0001/2014 e;
Considerando a homologação da classificação final, conforme o Edital nº 004/2014,
publicado no D.O.E. n° 2397, de 04 de novembro de 2014,
CONVOCA NESTA 3ª CHAMADA:
Os candidatos aprovados na ordem classificatória de acordo com a relação nominal,
conforme anexo I parte integrante e inseparável deste Edital.
Os candidatos convocados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação SEMECD, sito à Rua Raul de Oliveira, sn – Bairro Santa Luzia, Cidade de CaracaraíRR, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de 26 a 02 de Abril de 2015 , no
horário de 8h às 17h, munidos dos documentos (cópias autenticadas), exames médicos
(originais) e declarações (firma reconhecida) constantes no anexo II.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2015.
ENILDO DANTAS DIAS NOVO JÚNIOR
Prefeito de Caracaraí
___________________________________
Assinatura do Servidor
Anexo III
PÁG. 23
NACIONALIDADE:
RG:
NATURALIDADE:
SSP:
CPF:
RESIDENTE E DOMICILIADO (A)
DECLARA, para fins de posse em cargo publico do Município de Caracaraí, que os seguintes bens integram o meu patrimônio:
A. NÃO POSSUIR BENS OU VALORES (
)
B. POSSUIR OS SEGUINTES BENS E VALORES:
VALOR
ESTIMADO
DESCRIÇÃO DO BEM
QUITADO
SIM/NAO
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que surta os feitos legais.
Caracaraí-RR, ,____de ______________________de ______.
________________________________________________________________
Assinatura do Candidato
4.6-DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES LEGAIS.
NOME:
CATEGORIA FUNCIONAL :
CARGO:
NACIONALIDADE:
RG:
NATURALIDADE:
SSP:
CPF:
RESIDENTE E DOMICILIADO (A)
DECLARA, para fins de posse em cargo publico do Município de Caracaraí.
A. NÃO POSSUI DEPENDENTES LEGAIS (
B.RELAÇÃO DE DEPENDENTES:
)
OBS: Especificar a data de nascimento do dependente e o motivo da dependência
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que surta os feitos legais.
Caracaraí-RR, ____de ______________________de _____.
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Assinatura do Candidato
Caracaraí-RR, 26 de março de 2015.
ENILDO DANTAS DIAS NOVO JÚNIOR
Prefeito de Caracaraí
AVISO DE RETIFICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI sediada a Praça do Centro Cívico,
s/n – Centro - Caracaraí - RR, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação,
torna publico que em referencia a Publicação realizada na Edição nº 2.483 do Diário
Oficial do Estado de Roraima, de 16 de Março de 2015 e relativo ao Pregão Presencial
nº. 004/2015, LOTE VI, onde se lê: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo; Leia-se: Secretaria Municipal de Agricultura, permanecendo as demais
informações.
Caracaraí-RR, 25 de Março de 2015.
Enildo Dantas Dias Novo Junior
Prefeito Municipal
AVISO DE RETIFICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI sediada a Praça do Centro Cívico,
s/n – Centro - Caracaraí - RR, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação,
torna publico que em referencia a Publicação realizada na Edição nº 2.480 do Diário
Oficial do Estado de Roraima, de 11 de Março de 2015 e relativo ao RESULTADO DE
JULGAMENTO nº. 004/2015, onde se lê: NETO E SOBRINHO IMP. E EXP. LTDA
- ME, sagrou-se vencedora dos Lotes II, IV, IX, XI, XIII e XVI; Leia-se: NETO E
SOBRINHO IMP. E EXP. LTDA - ME, sagrou-se vencedora dos Lotes II, IV,VI, IX,
XI, XIII, XV e XVI, permanecendo as demais informações.
BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2015
Diário Oficial Nº. 2491
Caracaraí-RR, 25 de Março de 2015.
Enildo Dantas Dias Novo Junior
Prefeito Municipal
EXTRATO DA LICENÇA PRÉVIA – LP N° 007/2015
O município de Caracaraí, estado de Roraima, sob interveniência da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT, em conformidade com o
disposto na Lei Complementar n° 464/2008, na Resolução 237/97 CONAMA, e no
uso de competência delimitada pela Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – FEMARH, tendo em vista a aprovação do conteúdo do respectivo processo,
resolve conceder Licença Prévia – LP, em favor de: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARACARAI,CNPJ: 04.653.408.0001.13,Praça do Centro Cívico S/N – Centro –
Caracaraí/RR. Atividade Licenciada: “CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
SOCIETY, COM ARQUIBANCADA E ILUMINAÇÃO”. ESTA LICENÇA É
VALIDA PELO PRAZO DE 1 ANO CONTADO DA DATA DE EMISSÃO.
Caracaraí- RR, 18 de Março de 2015.
OZIEL GOMES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Meio Ambiente
PREFEITURAMUNICIPALDE MUCAJAI
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
O Senhor Prefeito Municipal, Josué Jesus Paneque Matos, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, mediante parecer conclusivo exarado pelo
Pregoeiro e Procuradoria Jurídica, resolve:
01 – HOMOLOGAR a presente licitação nestes termos:
a) Processo Nº: 051/2015-SEMAD
b) Modalidade: Pregão Presencial nº 007/2015
c) Data da Homologação e Adjudicação: 16/03/2015
d) Objeto da Licitação: Contratação de empresa especializada para fornecimento de
Combustível em atendimento a SEMAD.
e) Homologa a empresa: AUTO POSTO MUCAJAÍ LTDA (CNPJ: 03.550.198/000175), pelo menor preço global de: R$ 807.134,00 (Oitocentos e sete, mil cento e trinta
e quatro reais).
Mucajaí/RR, 26 de Março de 2015
JOSUÉ JESUS PANEQUE MATOS
Prefeito Municipal
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
O Senhor Prefeito Municipal, Josué Jesus Paneque Matos, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, mediante parecer conclusivo exarado pelo
Pregoeiro e Procuradoria Jurídica, resolve:
01 – HOMOLOGAR a presente licitação nestes termos:
a) Processo Nº: 052/2015-SEMAS
b) Modalidade: Pregão Presencial nº 008/2015
c) Data da Homologação e Adjudicação: 16/03/2015
d) Objeto da Licitação: Contratação de empresa especializada para fornecimento de
Combustível em atendimento a SEMAS.
e) Homologa a empresa: AUTO POSTO MUCAJAÍ LTDA (CNPJ: 03.550.198/000175), pelo menor preço global de: R$67.056,36 (Sessenta e sete mil, cinquenta e seis
reais e trinta e seis centavos).
Mucajaí/RR, 26 de Março de 2015
JOSUÉ JESUS PANEQUE MATOS
Prefeito Municipal
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
O Senhor Prefeito Municipal, Josué Jesus Paneque Matos, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, mediante parecer conclusivo exarado pelo
Pregoeiro e Procuradoria Jurídica, resolve:
01 – HOMOLOGAR a presente licitação nestes termos:
a) Processo Nº: 053/2015-SEMSA
b) Modalidade: Pregão Presencial nº 009/2015
c) Data da Homologação e Adjudicação: 16/03/2015
d) Objeto da Licitação: Contratação de empresa especializada para fornecimento de
Combustível em atendimento a SMSA.
e) Homologa a empresa: AUTO POSTO MUCAJAÍ LTDA (CNPJ: 03.550.198/000175), pelo menor preço global de: R$205.482,00 (Duzentos e cinco mil, quatrocentos e
oitenta e dois reais).
Mucajaí/RR, 26 de Março de 2015
JOSUÉ JESUS PANEQUE MATOS
Prefeito Municipal
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
O Senhor Prefeito Municipal, Josué Jesus Paneque Matos, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, mediante parecer conclusivo exarado pelo
Pregoeiro e Procuradoria Jurídica, resolve:
01 – HOMOLOGAR a presente licitação nestes termos:
PÁG. 24
a) Processo Nº: 054/2015-SEMED
b) Modalidade: Pregão Presencial nº 010/2015
c) Data da Homologação e Adjudicação: 16/03/2015
d) Objeto da Licitação: Contratação de empresa especializada para fornecimento de
Combustível em atendimento a SEMED.
e) Homologa a empresa: AUTO POSTO MUCAJAÍ LTDA (CNPJ: 03.550.198/000175), pelo menor preço global de: R$340.224,00 (Trezentos e quarenta mil, duzentos e
vinte e quatro reais).
Mucajaí/RR, 26 de Março de 2015
JOSUÉ JESUS PANEQUE MATOS
Prefeito Municipal
PREFEITURAMUNICIPALDE UIRAMUTÃ
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2015
A Prefeitura Municipal de Uiramutã, torna público aos interessados o resultado do
Pregão supracitado, oriundo do PROCESSO Nº 016/2015, cujo objeto é AQUISIÇÃO
DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA foi declarada DESERTA por não haver
empresas interessadas..
Eliesio Cavalcante de Lima
Prefeito
REAVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2015
A Prefeitura Municipal de Uiramutã, por intermédio da Comissão Permanente de
Pregão, torna publico para o conhecimento dos interessados que realizará licitação na
modalidade Pregão Presencial n° 003/15, PROCESSO Nº 016/2015,do tipo menor
Preço Global de acordo com a lei n° 10.520/2002 e subsidiariamente a lei n° 8.666/93
e suas alterações, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, a ser
realizada ás 08:30 do dia 09 de Abril de 2015 na sala da Comissão Permanente de
Licitação da Prefeitura Municipal de Uiramutã. O edital e seus anexos encontram-se a
disposição dos interessados na sala da CPL, na Rua Cici Mota, S/N, Centro –
Uiramutã, a partir da publicação deste aviso. Uiramutã – RR.
Eliesio Cavalcante de Lima
Prefeito
Outras Publicações
EMPRESA RÁDIO E TELEVISÃO DIFUSORA DE RORAIMA –
RADIORAIMA
PORTARIA Nº 008/2015/PRES
O Presidente da Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima – Radioraima no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 8º, Inciso XV, do Regimento
Interno, e ainda por força da Lei 567, de 1 de dezembro de 2006 e art. 37, inciso II da
Constituição Federal de 1988.
RESOLVE:
NOMEAR o senhor WALDENILDO MOITINHO BENTES, CPF 232.106.562-15,
para assumir o cargo de Chefe de Divisão de Jornalismo Desportivo da Empresa Rádio
e Televisão Difusora de Roraima – Radioraima, a contar de 02 de Março de 2015.
Dê-se conhecimento e cumpra-se.
Boa Vista – RR, 26 de março de 2015.
JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES SILVA
Diretor Presidente
CHAMADA PARA CADASTRO
Conforme rege o parágrafo 1° do artigo 34 da Lei n° 8.666/93, convidamos a todos os
interessados a se cadastrarem no banco de dados de fornecedores da Empresa Rádio e
Televisão Difusora de Roraima - RADIORAIMA, para habilitação na participação dos
processos de compras, obras e serviços desta Rádio.
O cadastro será realizado entre os dias 30 de março de 2015 a 30 de abril de 2015, das
08:00h às 13:30h, conforme Ficha de Cadastro em Anexo.
Boa Vista, 26 de março de 2015.
Maria Taneide Martins Urbano
Presidente da CPL
FICHA DE CADASTRO DE EMPRESA
C.N.P.J:
Nome:
Nome de Fantasia:
Sócios:
Endereço:
Bairro:
Atividade Principal:
Atividades
Secundárias:
Cópias autenticadas
dos documentos
necessários:

a) Cédula de identidade e CPF do (s) sócio (s) da empresa, e ou representante legal; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato
Social, com todas as suas alterações (ou consolidado) ou C.R.C (Certificado de Registro Cadastral) em plena validade; c)
Certidão de INSS; d) Certidão de FGTS; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; f) Certidão Negativa Federal, Estadual
e Municipal; g) Declaração de que sócios proponente não fazem parte do quadro funcional da RADIORAIMA.
As cópias dos documentos podem ser autenticadas pela comissão, mediante a apresentação dos originais.
www.imprensaoficial.rr.gov.br
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