Centro de Educação Superior do Norte Goiano
Rua 06 esq. com 01, n.º 21, Setor Leste, 76.550-000, Porangatu-Goiás
Portaria de Autorização nº. 65 de 16 de Janeiro de 2009
1-14
CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO NORTE GOIANO (CESNG)
FACULDADE DO NORTE GOIANO (FNG)
COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO
PROJETO PEDAGÓGICO
DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM
DIREITO PÚBLICO
Anadir Dias Correia Júnior (Coord.)
PORANGATU, GOIÁS
Mar./2009
(62) 3367-1090
[email protected]
www.facporangatu.com.br
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2-14
SUMÁRIO
1 APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
03
2 JUSTIFICATIVA
04
3 OBJETIVOS DO CURSO
04
4 COORDENAÇÃO DO CURSO E DOCENTES
04
5 CRITÉRIOS DE INGRESSO E PÚBLICO
05
6 CARGA HORÁRIA E PROGRAMAÇÃO DO CURSO
05
7 COMPONENTE CURRICULAR DO CURSO (DISCIPLINA/MÓDULO E TCC)
05
8 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – MONOGRAFIA
06
9 METODOLOGIA DE ENSINO E RECURSOS DIDÁTICOS
06
10 CRITÉRIO DE FREQUÊNCIA
07
11 CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ENSINO-APRENDIZAGEM E CERTIFICADO
07
12 RELAÇÃO DOS COMPONENTES CURRICULARES DO CURSO
(62) 3367-1090
[email protected]
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09
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3-14
PROJETO PEDAGÓGICODO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO
LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO
1 APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
A Faculdade do Norte Goiano (FNG), entidade de ensino superior privado,
mantida pelo Centro de Educação Superior do Norte Goiano LTDA (CESNG), de fins
econômicos, foi autorizada mediante publicação no DOU da Portaria de Autorização
n. 65, de 16 de janeiro de 2009, para oferecer cursos de graduação, ensino,
pesquisa e extensão, bem como cursos de pós-graduação lato sensu, tendo
endereço sede na Rua 06, esquina com Rua 01, n. 21, Setor Leste, CEP 76.550000,
Porangatu,
Goiás,
telefone
(62)
3367-1090,
endereço
eletrônico
[email protected] e site www.facporangatu.com.br.
A FNG, concebida conforme Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI)
e Projeto Pedagógico de Cursos (PPC), de modo contínuo, tem como compromisso
buscar a formação profissional e o desenvolvimento da cidade e região, em seus
aspectos educacionais, sociais, políticos e culturais.
Para implementar a sua missão e cumprir com os seus objetivos, a FNG
conta com professores especialistas, mestres e doutores com competências e
habilidades em docência superior. Tem uma metodologia de ensino em que se
busca desenvolver uma aprendizagem de conhecimentos técnico-científicos,
humanos e culturais por meio de critérios crítico-reflexivos e de métodos de ensino
contemporâneo e interdisciplinar para cada exigência de conteúdos, a fim de ampliar
o conhecimento e o saber e de atender aos anseios da sociedade.
Com tais aspectos, princípios e finalidades, observando-se a áreas de
conhecimento de Direito Público, a FNG, atendendo às diretrizes educacionais e
normativas da Resolução CES n. 01, de 08/06/2007, do Conselho Federal de
Educação e legislação em vigor, cria o seu primeiro curso de pós-graduação em
Direito Público para atender às demandas e às necessidades do contexto
socioeconômico e regional.
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2 JUSTIFICATIVA
Sob um contexto de interdisciplinaridade, o Curso de Pós-Graduação lato
sensu em Direito Público justifica-se pela necessidade regional e também porque o
Curso de Administração apresenta uma matriz diferenciada na qual se incluem
disciplinas de Instituições de Direito Público e Privado (IDPP), Direito Empresarial,
Direito Tributária, Direito do Trabalho e Previdenciário, compondo-se um currículo de
conteúdos gerais indispensáveis ao aprimoramento de egressos e aprendizagem
contínua que servirão para a preparação de concursos públicos, para o exercício da
atividade profissional ou funcional e para a obtenção de curso de especialista,
facultando-se o ingresso na docência de ensino superior.
3 OBJETIVOS DO CURSO
a) Proporcionar uma formação especializada em Direito Público para
aplicação
do
conhecimento
científico-teórico
em
vários
contextos
profissionais e em diversas áreas nas quais o Direito está presente.
b) Despertar a consciência da aprendizagem continuada.
c) Preparar o aluno a ser um especialista que tenha competência para tomar
decisões, garantido a sua inserção profissional no mercado de trabalho.
d) Desenvolver o pensamento reflexivo, técnico e profissional em favor das
necessidades e demandas em diversos segmentos e órgãos públicos
onde o Direito Público fundamenta as suas ações.
4 COORDENAÇÃO E DOCENTES
A coordenação do curso será feita pelo professor especialista Anadir Dias
Correia Júnior. O corpo docente do curso é formado por profissionais qualificados e
com titulação mínima exigida na Resolução n. 01/2007.
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5 CRITÉRIOS DE INGRESSO E PÚBLICO
Podem ingressar no curso de especialização alunos que já terminaram o
curso superior na área jurídica, humanas, sociais ou afins, ou seja, candidatos aos
concursos da magistratura, ministério público, delegado de polícia, advocacia
pública, bacharéis em Direito, advogados e aos operadores do direito em geral.
A seleção será feita por meio do currículo vitae ou curriculo lattes,
comprovado com documentos pessoais, diploma, comprovante de endereço e
comprovante de inscrição.
6 CARGA HORÁRIA E PROGRAMAÇÃO DO CURSO
O Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público terá uma carga
horária de 368 (trezentos e sessenta e oito) horas-aula.
O curso será ministrado no período de março de 2009 a agosto de 2010.
O curso será ministrado no fim de semana com encontros mensais, nos
dias de sexta-feira durante à noite, e aos sábados e domingos durante o dia.
7 COMPONENTE CURRICULAR DO CURSO (DISCIPLINA/MÓDULO E TCC)
No curso cada disciplina ou componente curricular será tida como um
módulo do curso. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na modalidade de
monografia inclui-se como um componente curricular.
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8 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – MONOGRAFIA
No fim do curso, o pós‐graduando deverá desenvolver um Trabalho de
Conclusão de Curso, na modalidade de monografia de pesquisa individual, sobre
qualquer um dos temas relacionados às duas linhas de pesquisa:
a)
O Direito Público e a realidade contemporânea;
b)
O Direito Público e a sua realidade interdisciplinar.
O objetivo do TCC é propiciar aos alunos a ocasião de demonstrar o grau
de habilitação adquirido, o aprofundamento temático, o estímulo à produção
científica e/ou à elaboração de conhecimento mais complexo, à consulta de
bibliografia especializada e o aprimoramento da capacidade de interpretação e
crítica. O acadêmico terá até 06 (seis) meses, a contar do último dia de aula do
curso de pós-graduação, para elaborar e protocolar a entrega do Trabalho de
Conclusão de Curso ao coordenador da pós- graduação. A monografia deverá ser
elaborada dentro das normas vigentes da ABNT.
Em caso de reprovação, ou seja, de aproveitamento inferior a 70 (setenta)
pontos, será o trabalho devolvido ao aluno no prazo de 10 (dez) dias, para que seja
reformulado ou refeito, e, dentro de 30 (trinta) dias, entregue ao coordenador da pósgraduação para ser novamente avaliado. Sendo novamente reprovado, o aluno será
considerado reprovado no TCC.
9 METODOLOGIA DE ENSINO E RECURSOS DIDÁTICOS
A metodologia de ensino do curso de Especialização em Direito Público
será desenvolvida em aulas dialogadas entre professores e alunos, em troca de
experiências, buscando uma formação técnico-científico e profissional com
consciência crítica e reflexiva.
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As aulas serão expositivas, com técnicas de leituras e debates de textos.
Serão ministrados seminários para fixação da aprendizagem teórica e prática. Serão
aplicados exercícios e resolução de atividade em classe e extraclasse com trabalhos
individuais e em grupo. Serão adotados recursos didáticos com uso de tecnológicas,
como data show, pesquisa na internet, etc.
10 CRITÉRIO DE FREQUÊNCIA
Como o curso é de natureza presencial, a frequência será obrigatória e
não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária estipulada
para cada componente curricular (disciplina/módulo).
11 CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ENSINO-APRENDIZAGEM E CERTIFICADO
A avaliação dos pós‐graduandos será formativa e somativa, por disciplina
(módulo), aferida através de diversas atividades avaliativas: trabalhos, provas,
seminários e exercícios.
A avaliação das disciplinas Metodologia de Pesquisa e Orientação
Metodológica de TCC será o grau final obtido pelos pós-graduandos.
O critério de desempenho e aproveitamento de conhecimento em
qualquer disciplina do curso é definido numa escala numérica de 0 (zero) a 10 (dez)
pontos, sendo considerado na pontuação os décimos de duas casas, porém sem
arredondamento de nota.
Será aprovado no curso e receberá o certificado de especialista o pósgraduando que alcançar na média nota igual ou superior a 7,0 (sete pontos) em
cada componente curricular (disciplina/módulo), inclusive no TCC.
Para a apresentação e defesa oral do TCC, o pós-graduando deverá ter
sido aprovado nas demais disciplinas.
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O pós-graduando somente será considerado aprovado no curso após
apresentação e defesa oral da monografia ao professor coordenador do curso ou ao
professor que ele designar. A seu critério, o coordenador ainda poderá formar uma
banca de até três professores do curso para avaliar a monografia do pós-graduando.
Tendo sido aprovado no TCC e após emissão da nota final desse
componente curricular, o pós-graduando poderá requerer na secretaria o seu
certificado, que será entregue dentro de até 90 (noventa) dias.
O aluno que não concluir o curso de especialização terá direito a certidão
de estudo da disciplina (módulo) cursada.
O Certificado de Conclusão de Curso será emitido e registrado pela FNG,
desde que o aluno comprove ter cumprido com todos os requisitos exigidos para
aprovação e documentação previstos neste Projeto Pedagógico. No certificado
deverá mencionar a área de conhecimento do curso, o respectivo histórico escolar,
do qual deve constar, obrigatoriamente:
I - relação das disciplinas, carga horária, nota, nome completo e titulação
dos professores por elas responsáveis;
II - período em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas
de efetivo trabalho acadêmico;
III - título do trabalho de conclusão do curso e nota obtido;
IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as
disposições da Resolução CNE.CES n. 0 1, de 08 de junho de 2007;
V – citação do ato legal de credenciamento da instituição
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RELAÇÃO DOS COMPONENTES CURRICULARES DO CURSO
DISCIPLINAS/MÓDULOS
Filosofia Jurídica
PROFESSOR/TÍTULAÇÃO
Raimundo de Morais
CARGA HORÁRIA
20h/a
Mestre
EMENTA
Filosofia, elementos e características: unidade, universalidade e exigência crítica. História da
Filosofia Geral e da Filosofia do Direito. Escolas Filosóficas: conceito e funções. Relações
entre a Filosofia do Direito e as disciplinas afins. Metodologia da Filosofia Jurídica.
Fundamento racional do Direito. Filosofia do Direito: tendências atuais.
BIBLIOGRAFIA
NAGEL, Thomas. Uma breve introdução à filosofia. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.
RAWLS, John. Teoria da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
DISCIPLINAS/MÓDULOS
Teoria Geral do Estado
PROFESSOR/TÍTULAÇÃO
Alexandre Nardini
CARGA HORÁRIA
20h/a
Especialista
EMENTA
Conceito de Teoria do Estado. Sociedades Políticas. Origem e evolução do Estado. Estado
Moderno. Elementos do Estado. Formas de Estado e de Governo. Soberania. Território.
Povo. Finalidades e função do Estado. Conceito de Estado. Personalidade Jurídica do
Estado. Formas de Estado e de Governo. Estado e Democracia. Democracias Direta,
Semidireta e Representativa. Democracia e formas de Governo. Regimes Políticos.
Investidura dos Governantes. Partidos Políticos. Formação do Estado Brasileiro.
BIBLIOGRAFIA
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria geral do Estado. 18. ed. São Paulo:
Saraiva. 2009.
FILOMENO, Jose Geraldo Brito. Manual da teoria geral do Estado e Ciência Política. 7. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2009.
DISCIPLINAS/MÓDULOS
Direito Constitucional
PROFESSOR/TÍTULAÇÃO
Willian Xavier Machado
CARGA HORÁRIA
40h/a
Mestre
EMENTA
1.Noções e conceito de Constituição. Concepções de Constituição. Classificação das
constituições. 2. Princípios Fundamentais. Formas de Estado. Formas de Governo.
Sistemas de governo.3. Poder Constituinte. Reforma constitucional. Cláusulas pétreas.
Processo legislativo das emendas.4.Os Poderes do Estado e as respectivas funções.
Noções gerais.5. Direitos e garantias fundamentais. Aspectos polêmicos. 6.Direitos e
deveres individuais e coletivos. (este tópico será abordado com análise de exercícios em
sala de aula).7.Direitos Sociais.8.Direitos Políticos. Nacionalidade. 9. Remédios
constitucionais: Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas
data. 10. Organização político‐administrativa do Brasil. Questões polêmicas. Análise das
Competências. 11. Interpretação constitucional. 12. Poder Legislativo: características gerais.
Processo legislativo. Análise do princípio da hierarquia das normas. Imunidades. 13. Análise
do processo Legislativo das Leis ordinárias e complementares. Medidas Provisórias. Leis
Delegadas. 14. Poder Executivo. 15. Poder Judiciário. STF. STJ. Justiça Federal. 16.
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Princípio da proporcionalidade. 17.Controle da constitucionalidade. Processo legislativo e
inovações da Emenda Constitucional 45/2004.
BIBLIOGRAFIA
BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro.
Saraiva 2008.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Atlas , 2009.
MOTTA Sylvio, e DOUGLAS, William. Direito Constitucional. 13. ed. Impetus, 2008.
DISCIPLINAS/MÓDULOS
Direito Constitucional (ênfase em Direito Ambiental)
PROFESSOR/TÍTULAÇÃO José Antônio Tietzmam e Silva
CARGA HORÁRIA
20h/a
Doutor
EMENTA: Valores culturais e meio ambiente. Sustentabilidade e crise ambiental . Ética e
cidadania no contexto socioambiental. Conflitos, riscos e justiça ambiental.
Responsabilidade civil e meio ambiente. Dano ambiental: prevenção, repressão, reparação.
Poder Público e meio ambiente. Tutela administrativa do meio ambiente. O Estado e a
proteção do patrimônio cultural. Tutela dos recursos hídricos.
BIBLIOGRAFIA
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 17ª edição. São
Paulo: Ed. Malheiros, 2009.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 6ª edição.
São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 2009.
SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. 7ª edição. São Paulo: Ed. Malheiros,
2009.
DISCIPLINAS/MÓDULOS
Direito Administrativo
PROFESSOR/TÍTULAÇÃO
Caroline Regina dos Santos
CARGA HORÁRIA
60h/a
Especialista
EMENTA
Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2. Fontes do
direitoadministrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei
formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais;
tratados internacionais; costume. 3.Descentralização e Desconcentração da Atividade
Administrativa. Relação jurídico‐administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de
pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito
administrativo. 4. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 5.
Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de
competência. 6. Ausência de competência: agente de fato. 7. Hierarquia. Poder hierárquico
e suas manifestações. 8. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. 9. Fundações
públicas. 10. Empresa pública. 11. Sociedade de economia mista. 12. Entidades
paraestatais, em geral. 13. Fatos da administração pública: atos da administração pública e
fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento
administrativo. 14. Validade, eficácia e auto‐executoriedade do ato administrativo. 15. Atos
administrativos simples, complexos e compostos. 16. Atos administrativos unilaterais,
bilaterais e multilaterais. 17. Atos administrativos gerais e individuais. 18 Atos
administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade.
19. Controle do ato administrativo. 20. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos
nulos e anuláveis. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato
administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 21. Contrato administrativo: discussão
sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. 22.
Formação do contrato administrativo: elementos. Licitação: conceito, modalidades e
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procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. 23. Execução do contrato
administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. 24. Extinção do
contrato administrativo: força maior e outras causas. 25. Espécies de contratos
administrativos. Convênios administrativos. 26. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e
polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 27 Principais setores de
atuação da polícia administrativa. 28. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos;
classificação e garantias. Usuário do serviço público. 29. Concessão de serviço público:
natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. 30. Extinção da concessão de
serviço público; reversão dos bens. 31. Permissão e autorização. 32 Bens públicos:
classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 33. Domínio
público hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas. 34. Domínio público aéreo.
35. Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil:
terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. 36
Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. 37. Utilização dos
bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento;
concessão de domínio pleno. 38 Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia
edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. 39 Servidões
administrativas. 40. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. 41.
Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; procedimentos
administrativo e judicial; indenização. 42. Desapropriação por zona. Direito de extensão.
Retrocessão. “Desapropriação indireta”. 43 Desapropriação por interesse social: conceito,
fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel rural. Evolução do regime jurídico
no Brasil. 44. Controle interno e externo da administração pública. 45 Sistemas de controle
jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição
unam. 46. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
47.Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução
histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade
patrimonial do Estado. 48.Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
administração pública no direito brasileiro. 49.Agentes públicos: servidor público e
funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos
constitucionais. 50. Servidores públicos. Direitos deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis. 51. Improbidade administrativa. 52. Formas de provimento e
vacância dos cargos públicos. 53. Procedimento administrativo. Instância administrativa.
Representação e reclamação administrativas. 54. Pedido de reconsideração e recurso
hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa
BIBLIOGRAFIA
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 20. ed. São
Paulo:Malheiros, 2008.
PIETRO, Sylvia Zanella de. Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas S.A., 2008.
SOUZA, Flávio Roberto de. Direito Administrativo na Doutrina e na Jurisprudência. Espaço
Jurídico, 2008.
DISCIPLINAS/MÓDULOS
Direito Tributário
PROFESSOR/TITULAÇÃO
Anadir Dias Correia Júnior
CARGA HORÁRIA
60h/a
Especialistas
EMENTA
Competência Tributária. 2. Tributo: conceito e espécies. 3. Limitações Constitucionais ao
poder de tributar e Princípios constitucionais dos impostos e contribuições sociais.
Repartição das Receitas Tributárias. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito
tributário. 4. Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração.
Natureza. 5. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência);
sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 6. Crédito
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tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão.
Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 7. Responsabilidade tributária.
Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão.
Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 8. Garantias e
privilégios do crédito tributário. 9. Dívida ativa e certidões negativas. 10. Crimes contra a
ordem tributária. Ações judiciais de natureza tributária.
BIBLIOGRAFIA
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 14 ed. São Paulo: Melhoramentos,
2007.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 16. ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 2008.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988 – Sistema tributário.
2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
DISCIPLINAS/MÓDULOS
Direito Financeiro e Econômico
PROFESSOR/TÍTULAÇÃO Anadir Dias Correia Júnior
Caroline Regina dos Santos
CARGA HORÁRIA
40h/a
Especialistas
EMENTA
Constituição Econômica e Ordem Econômica. Direito Administrativo e Direito Econômico. A
intervenção estatal na economia. A livre iniciativa. O desenvolvimento nacional. O Estado
como agente regulador da economia. Fundamentos teóricos. Direito e a economia. Justiça e
economia. Estabilização das relações econômicas pelo direito. A disciplina jurídica da
atividade econômica. Constituição e planejamento econômico. Meda, crédito e sistema
financeiro. Direito Privado e relações econômicas. Direito público e relações econômicas.
Direito econômico internacional. O Estado e as finanças públicas. Direito financeiro.
Orçamento. Receita Pública. Despesa pública. Crédito Público. Crédito tributário.
Fiscalização e controle da execução orçamentária. Normas de direito financeiro.
BIBLIOGRAFIA
AGUILLAR, Fernando Herren. Direito econômico. 2. ed., São Paulo: Atlas, 2009.
SILVA NETO, Manoel Jorge e. Direito constitucional econômico. São Paulo: Ed. LTr, 2007.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2007.
DISCIPLINAS/MÓDULOS
Direito Urbano e Ambiental
PROFESSOR/TÍTULAÇÃO
José Antônio Tietzmam e Silva
CARGA HORÁRIA
40h/a
Doutor
EMENTA
Fundamentos do Direito Ambiental: princípios, influências do direito ambiental internacional
no ordenamento jurídico pátrio. Política Nacional do Meio Ambiente. Qualificação jurídica
dos elementos do ambiente. Estado de Direito Ambiental: Juridicização do meio ambiente na
CF/88. Atribuições e competências constitucionais em matéria ambiental. Proteção do meio
ambiente no Brasil. Compatibilização entre o desenvolvimento econômico e meio ambiente
ecologicamente equilibrado. Institutos do Direito Ambiental: Gestão ambiental pública e
privada e a proteção do meio ambiente. Institutos preventivos, reparatórios e repressivos de
responsabilização pelo dano ambiental. Normas e diretrizes ambientais específicas de tutela
ambiental. Processo ambiental (administrativo e judicial). Atuação do Poder Público e da
coletividade da defesa do meio ambiente: direitos difusos. Atuação dos órgãos públicos na
defesa do meio ambiente. Atuação da sociedade civil na defesa do meio ambiente. Novas
tendências do Direito Ambiental. O processo de urbanização brasileira; suas causas e
(62) 3367-1090
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Portaria de Autorização nº. 65 de 16 de Janeiro de 2009
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conseqüências. Direito Urbanístico: conceito, objeto, método e princípios. As relações com
os diversos ramos do Direito: Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito
Ambiental. Principais Institutos Jurídicos do Direito Urbanístico. Direito Urbanístico
Constitucional: a estrutura jurídica pós-constituição de 1988. Legislação Urbanística
Estadual e Municipal. Reforma Urbana. O Estatuto da Cidade.
BIBLIOGRAFIA
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 17ª edição. São
Paulo: Ed. Malheiros, 2009.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 6ª edição.
São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 2009.
SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. 7ª edição. São Paulo: Ed. Malheiros,
2009.
DISCIPLINAS/MÓDULOS
Metodologia de Pesquisa e Didática de Ensino Superior
PROFESSOR/TÍTULAÇÃO Nelson Soares
CARGA HORÁRIA
40h/a
Mestre
EMENTA
Elementos para a realização de trabalho monográfico e de pesquisa. Oferecer ao estudante
técnicas e instrumentos para a organização do trabalho intelectual e acadêmico. A didática e
seus fundamentos históricos, filosóficos e sociológicos. Planejamento de ensino: objetivos,
conteúdos, metodologia, recursos didáticos e avaliação. Ensino e processo de avaliação.
Relação professoraluno, dimensionamento dos conceitos de educação e instrução, das
condições e das perspectivas de desenvolvimento do individuo no seu contexto
socioeconômico e politico‐cultura. Planejamento didático: seleção, ordenação, descrição e
delimitação de objetivos. Seleção e organização e conteúdos.
BIBLIOGRAFIA
_____. NBR 10520: Apresentação de citações em documentos. Rio de Janeiro, 2002.
_____. NBR 10524: Preparação de folha de rosto. Rio de Janeiro, 1988.
_____. NBR 12225: Apresentação de lombada. Rio de Janeiro, 2003.
_____. NBR 14724: Trabalhos acadêmicos. Rio de Janeiro, 2003.
_____. NBR 6023: Referências bibliográficas. Rio de Janeiro, 2002.
_____. NBR 6024: Numeração progressiva das seções de um documento. Rio de
Janeiro, 2003.
_____. NBR 6027: Sumário. Rio de Janeiro, 2003.
_____. NBR 6028: Resumos. Rio de Janeiro, 2003.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6022: Artigo em publicação
periódica científica impressa. Rio de Janeiro, 2003.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 5. ed. São Paulo: Atlas 1999.
CERVO, Amado L.; BERVIAN, Pedro A. metodologia científica. 6. ed. São Paulo: Prentice
Hall, 2007.
SEVERINO, Antonio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 22. ed. São Paulo: Cortez,
2002.
DISCIPLINAS/MÓDULOS
Direito Previdenciário
PROFESSOR/TÍTULAÇÃO
Nagib Lázaro Hamú
CARGA HORÁRIA
40h/a
Mestre
EMENTA
Previdência Social e Seguridade Social: princípios e regras constitucionais. 2 Previdência
Social: órgãos, regimes, segurados, beneficiários, inscrições, trabalhador rural, funcionário
público (Leis n. 8.212/91 e 8.213/91). 3 Salário de contribuição: empregado, empregado
(62) 3367-1090
[email protected]
www.facporangatu.com.br
Centro de Educação Superior do Norte Goiano
Rua 06 esq. com 01, n.º 21, Setor Leste, 76.550-000, Porangatu-Goiás
Portaria de Autorização nº. 65 de 16 de Janeiro de 2009
14-14
doméstico, trabalhador avulso, autônomo, empresário (contribuinte individual) ou
empregador, segurado facultativo, segurado especial, contribuição da empresa e do
empregador doméstico. Reajustamentos. 4 Benefícios previdenciários: período de carência,
valor mensal, salário de benefício, RMI e reajustamentos. 5 Benefícios previdenciários em
espécie: aposentadorias, auxílio-doença, abono de permanência, pensões, abono anual e
outros auxílios. Acumulação. 6 Tempo de serviço: conceito, contagem e comprovação.
Temas complementares. Previdência privada. 7. Crimes previdenciários.
BIBLIOGRAFIA
GONÇALVES, Odonel Urbano. Manual de direito previdenciário. 13 ed. São Paulo: Atlas,
2009.
OLIVEIRA, Aristeu de. Manual prático da Previdência Social. 42 ed. São Paulo: Atlas, 2008.
OLIVEIRA, Aristeu de. Consolidação da legislação previdenciária. São Paulo: Atlas, 2008.
OLIVEIRA, Aristeu de. Prática trabalhista e previdenciária: enfoque constitucional. São
Paulo: Atlas, 2008.
SOUZA, Lilian Castro de. Direito previdenciário. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2009.
DISCIPLINAS/MÓDULOS
CARGA HORÁRIA
Orientação metodologia de Trabalho de Conclusão de Curso
8h/a
(TCC)
PROFESSOR/TÍTULAÇÃO Nelson Soares
Mestre
EMENTA
Elementos para a realização de trabalho monográfico e de pesquisa. Oferecer ao estudante
técnicas e instrumentos para a organização do trabalho intelectual e acadêmico. A didática e
seus fundamentos históricos, filosóficos e sociológicos. Planejamento de ensino: objetivos,
conteúdos, metodologia, recursos didáticos e avaliação. Ensino e processo de avaliação.
Relação professoraluno, dimensionamento dos conceitos de educação e instrução, das
condições e das perspectivas de desenvolvimento do individuo no seu contexto
socioeconômico e politico‐cultura. Planejamento didático: seleção, ordenação, descrição e
delimitação de objetivos. Seleção e organização e conteúdos. Orientação da estrutura
formal da monografia.
BIBLIOGRAFIA
_____. NBR 10520: Apresentação de citações em documentos. Rio de Janeiro, 2002.
_____. NBR 10524: Preparação de folha de rosto. Rio de Janeiro, 1988.
_____. NBR 12225: Apresentação de lombada. Rio de Janeiro, 2003.
_____. NBR 14724: Trabalhos acadêmicos. Rio de Janeiro, 2003.
_____. NBR 6023: Referências bibliográficas. Rio de Janeiro, 2002.
_____. NBR 6024: Numeração progressiva das seções de um documento. Rio de
Janeiro, 2003.
_____. NBR 6027: Sumário. Rio de Janeiro, 2003.
_____. NBR 6028: Resumos. Rio de Janeiro, 2003.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6022: Artigo em publicação
periódica científica impressa. Rio de Janeiro, 2003.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 5. ed. São Paulo: Atlas 1999.
CERVO, Amado L.; BERVIAN, Pedro A. metodologia científica. 6. ed. São Paulo: Prentice
Hall, 2007.
SEVERINO, Antonio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 22. ed. São Paulo: Cortez,
2002.
(62) 3367-1090
[email protected]
www.facporangatu.com.br